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"1005537-88.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 37 de 39

Tokio Marine Seguradora S/A x Elektro Eletricidade E Serviços S/A

ID: 326639011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005771-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA MARCONDES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LIBONATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005771-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tokio Marine Seguradora S/A - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - Trata-se de ação regressiva prop… Processo 1005771-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tokio Marine Seguradora S/A - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - Trata-se de ação regressiva proposta por TOKIO MARINE SEGURADORA S/A em face ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A concessionária de energia elétrica, objetivando o ressarcimento de valores desembolsados em razão de sinistros supostamente decorrentes de falha na prestação do serviço público de distribuição de energia. A controvérsia orbita em torno da responsabilidade civil da concessionária por danos causados a equipamentos eletrônicos dos segurados da requerente, alegadamente em virtude de oscilações na rede elétrica. A requerida suscita preliminar de carência de ação por ausência de interesse processual, fundamentando sua tese na alegada necessidade de prévio esgotamento da via administrativa, consoante disposto na Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Tal argumento não merece prosperar. O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A exigência de prévio exaurimento da esfera administrativa constitui exceção ao referido princípio, aplicável apenas quando expressamente prevista em lei, o que não se verifica na espécie. A Resolução ANEEL, conquanto estabeleça procedimentos administrativos para solução de conflitos entre consumidores e concessionárias, não possui o condão de condicionar o acesso ao Poder Judiciário. Nesse sentido é uniforme o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, vide: Apelação Cível 1055222-79.2023.8.26.0114; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/03/2025; Apelação Cível 1059720-24.2023.8.26.0114; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/03/2025; Apelação Cível 1005537-62.2024.8.26.0084; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10/05/2025. REJEITO, pois, a preliminar arguida. Superada a questão preliminar, cumpre delimitar os pontos controvertidos que nortearão a instrução probatória: a) A existência de nexo causal entre eventuais falhas no fornecimento de energia elétrica e os danos alegadamente sofridos pelos equipamentos dos segurados; b) A extensão dos danos e a correlação entre os valores desembolsados pela seguradora e os efetivos prejuízos experimentados. As concessionárias de serviços públicos submetem-se ao regime de responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, aplicando-se a Teoria do Risco Administrativo. Tal responsabilização prescinde da demonstração de culpa, exigindo-se, contudo, a comprovação do dano, da conduta comissiva ou omissiva do agente público e do nexo de causalidade entre ambos. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial enfatiza que a perícia sobre bem danificado não é apenas uma formalidade processual, mas um meio de prova essencial para que se possa verificar, com exatidão, a causa e a extensão dos danos sofridos, sendo imprescindível para que o contraditório e a ampla defesa sejam plenamente observado, conforme o julgado abaixo: RECURSO DE APELAÇÃO - Ação regressiva movida pela seguradora - Fornecimento de energia elétrica - Alegação de danos causados aos equipamentos dos segurados - Sentença de improcedência, sob o fundamento de que os equipamentos dos segurados foram danificados por descarga elétrica proveniente de raio, que constitui evento de força maior excludente de qualquer responsabilidade - Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária - Inexistência de provas técnicas imparciais, uma vez que os equipamentos danificados não foram preservados para perícia judicial, comprometendo a possibilidade de verificação do nexo causal - Laudos técnicos, fotografias e orçamentos que não são suficientes para comprovar a origem dos danos, especialmente quando não há registro de danos semelhantes em outros imóveis atendidos pela mesma rede elétrica - A obrigação de conservação dos bens sinistrados por período prolongado decorre dos princípios da cooperação e da lealdade processual, imprescindíveis para assegurar o contraditório e a ampla defesa em litígios de natureza técnica - A responsabilidade objetiva da concessionária, embora aplicável, exige prova concreta do nexo de causalidade, a qual não foi produzida nos autos - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em razão da ausência de verossimilhança nas alegações, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - Sentença mantida, ainda que por fundamento diverso - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1015557-22.2024.8.26.0114; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -5ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Considerando a natureza técnica da controvérsia e os precedentes do Tribunal de Justiça deste Estado, mostra-se tecnicamente adequado condicionar o julgamento da demanda à efetiva disponibilidade dos equipamentos para análise pericial. Indefiro pedido de produção de prova testemunhal formulado pela requerente (fls. 499/503), pois O depoimento dos técnicos que elaboraram os laudos unilaterais não possui o condão de conferir-lhes maior credibilidade, porquanto permaneceriam como manifestações parciais. Assim, DETERMINO: i) À requerente: que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, se ainda possui os equipamentos danificados descritos na inicial e se pode disponibilizá-los para análise técnica; ii) Havendo disponibilidade dos equipamentos: faculto à requerida o prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da manifestação da autora, para requerer a realização de perícia técnica, arcando com os respectivos custos; iii) Não havendo disponibilidade dos equipamentos: tornem os autos conclusos para sentença, considerando-se as provas já produzidas como suficientes para o julgamento da demanda. Intimem-se. - ADV: AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), MARIA CAROLINA MARCONDES FARIA (OAB 293291/SP)

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Processo nº 1005246-88.2023.4.06.3802

ID: 327482664

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005246-88.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DE JESUS PASSOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA KARNOPP DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DO CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1005246-88.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : PAULO DE JESUS PASSOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIA KARNOPP DA SILVA (OAB MG133573) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DO CARMO (OAB MG056586) DES… RECURSO CÍVEL Nº 1005246-88.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : PAULO DE JESUS PASSOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIA KARNOPP DA SILVA (OAB MG133573) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DO CARMO (OAB MG056586) DESPACHO/DECISÃO 1 – A sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por perda de objeto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. 2 – Sem razão a parte autora recorrente. 3 – O STJ, no julgamento do tema repetitivo nº 731, firmou a seguinte tese para fins do art. 1.036 do CPC/2015: “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice” (REsp 1614874/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 15/05/2018). 4 – No dia 12/06/2024, o STF, por sua vez, deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, em acórdão assim ementado: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros . Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas , sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” (g.n.) (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). 5 – Tal decisão tem eficácia “erga omnes” (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta) e “ex nunc” (não retroativo, mas meramente prospectivo). 6 – Assim, como o julgamento realizado pelo STF já irradia efeitos a todos os destinatários da norma, de forma obrigatória, não tendo sido dotado de eficácia retroativa (mas apenas de eficácia futura – não há valores a serem pagos à parte autora), esta ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir – necessidade/utilidade), não merecendo, portanto, reparo a sentença. 7 – Saliente-se, de outra parte, que o “O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos imediatos , não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia ” (g.n.) (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024). Logo, ao contrário do defendido pela parte autora, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido na ADI 5090 para que produza efeitos imediatos. 8 – Segundo o inciso I do art. 927 do CPC, “Os juízes e os tribunais observarão: I – as decisões do Supremo Tribunal Fedral em controle concentrado de constitucionalidade” , como é o caso dos autos. 9 – Recurso não provido . Custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente vencida, suspensa sua execução diante dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita deferidos nos autos. 10 – Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para o arquivamento. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Maria Do Socorro Lira Pedroso x Imcol - Imobiliaria, Construtora E Comércio Coimbra Ltda

ID: 320206321

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0016936-97.2011.8.14.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO LIRA PEDROSO

Polo Passivo:

IMCOL - IMOBILIARIA, CONSTRUTORA E COMÉRCIO COIMBRA LTDA

Intimação

Advogados:

ERICK ROMMEL GOMES COTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDILSON JOSE MOURA SENA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0016936-97.2011.8.14.0051 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Especial (Constitucional)] Nome: MARIA DO SOCORRO LIRA PEDROSO Endereço: RUA BELA VISTA, 13, CONJ. PRIMAVERA, Santarenzi… PROCESSO: 0016936-97.2011.8.14.0051 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Especial (Constitucional)] Nome: MARIA DO SOCORRO LIRA PEDROSO Endereço: RUA BELA VISTA, 13, CONJ. PRIMAVERA, Santarenzinho, SANTARéM - PA - CEP: 68035-340 Nome: IMCOL - IMOBILIARIA, CONSTRUTORA E COMÉRCIO COIMBRA LTDA Endereço: AV. CURUA-UNA, KM 06, Urumari, SANTARéM - PA - CEP: 68020-650 Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião urbano especial ajuizada por MARIA DO SOCORRO LIRA PEDROSO, devidamente qualificada, em face de IMCOL - IMOBILIÁRIA, CONSTRUTORA E COMÉRCIO COIMBRA LTDA, com fundamento no artigo 183 da Constituição Federal e artigo 1.240 do Código Civil, objetivando o reconhecimento da aquisição da propriedade de imóvel urbano localizado neste município de Santarém, imóvel nº. 24, quadra G do Loteamento Primavera, na Rua Bela Vista, na esquina da Alameda Áries, no bairro do Santarenzinho. A parte autora afirmou que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta por período superior a cinco anos, com ânimo de dona, e sem oposição de terceiros. Juntou documentos. Foi deferida a citação dos confrontantes e interessados, tendo a empresa apresentado contestação (ID 29566652), na qual impugna a posse da autora, afirmando que o imóvel lhe pertence e que jamais foi desocupado voluntariamente. Arguiu preliminares. Acostou documentos. O município se manifestou no ID 29566415 e o estado no ID 29566417. Foram acostados aos autos documentos diversos e certidões. As partes não manifestaram o interesse na produção de outras provas. É o relatório. Decido. Inicialmente, deixo de analisar as preliminares ventiladas, em virtude do princípio da primazia do julgamento do mérito, art. 488 do CPC. A ação de usucapião exige a comprovação de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono, durante o lapso temporal legal, bem como o preenchimento dos demais requisitos específicos da modalidade requerida. No caso dos autos, a autora pretende usucapir área urbana, sustentando que reside no imóvel há mais de cinco anos, sem oposição, e que não possui outro imóvel, nos termos do artigo 1.240 do Código Civil. Contudo, não restou comprovada a posse mansa e pacífica da parte autora. Conforme consta do documento ID 29566646, foram trazidos aos autos elementos que evidenciam a existência de litígio e oposição à posse exercida pela requerente, o que descaracteriza o requisito da pacificidade. Tal fato é reforçado pela contestação apresentada pela empresa IMCOL (ID 29566652), que impugna expressamente a posse da autora, alegando tratar-se de bem de sua propriedade e que a requerente jamais exerceu posse com animus domini, tendo havido diversas tentativas de retomada da área. Ademais, não houve nos autos comprovação inequívoca de que a parte autora não possui outro imóvel, requisito essencial à modalidade de usucapião especial urbana. Ressalte-se, ainda, que tramitaram embargos de terceiro perante a Justiça Federal, processo nº 1005537-59.2019.4.01.3902, 2ª Vara Federal de Santarém, no qual foi reconhecido que a parte autora não detinha posse mansa e pacífica sobre o imóvel em questão, fato que por si só compromete o pedido formulado nesta demanda. Portanto, diante da inexistência de posse mansa e pacífica, bem como da ausência de comprovação dos demais requisitos legais, não há como reconhecer o domínio pretendido via usucapião. A jurisprudência é remansosa em não reconhecer a usucapião em situações onde não restou comprovada a posse mansa e pacífica. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA E PACÍFICA - NÃO COMPROVAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - ÔNUS DA PROVA. 1. Os requisitos para que se adquira propriedade de bem imóvel pela usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do Código Civil, são a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o bem, com ânimo de dono e o decurso do prazo legal. 3. Não se desincumbindo o autor do ônus de comprovar o exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, sobre o imóvel usucapiendo pelo prazo legal, a ação de usucapião deve ser julgada improcedente. (TJ-MG - AC: 10476170005708001 Passa-Quatro, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 27/03/2019, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2019) APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.238. REQUISITOS AUSENTES. DEMANDA IMPROCEDENTE. O pedido de usucapião, por constituir forma originária de aquisição de propriedade, deve vir acompanhado de todos os requisitos legais autorizadores. Caso em que a prova produzida é insuficiente a propiciar julgamento favorável à parte autora, ante a ausência de comprovação dos requisitos legais para aquisição da propriedade por usucapião, em especial a posse pelo prazo de lei. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70081750739 RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Data de Julgamento: 05/09/2019, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 13/09/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - USUCAPIÃO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - PROVA TESTEMUNHAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE POSSE MANSA, PACIFICA E ININTERRUPTA - AUSÊNCIA DO ANIMUS DOMINE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL - SENTENÇA MANTIDA. 1- In casu, podemos observar que os requisitos legais exigidos para a caracterização do usucapião extraordinário NÃO FORAM DEMONSTRADOS (...). 2- A própria expressão usucapião que deriva do latim usucapio, de usucapere, ou seja, tomar (capere) ou adquirir algo pelo uso. Por conseguinte, observo que os apelantes NÃO conseguiram êxito em provar a posse mansa, ininterrupta e pacífica do bem imóvel em debate, na forma do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil ("O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito"). 3- Apelação improvida. Sentença mantida. (TJ-ES - APL: 09072292920028080030, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 21/06/2011, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2011) Oportuno frisar que o ônus da prova é de incumbência da parte autora, quanto aos fatos constitutivos do seu direito, art. 373, I do CPC, não tendo a autora se desincumbindo do seu mister. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARIA DO SOCORRO LIRA PEDROSO e consequentemente extingo o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, cobrança que resta suspensa em face da gratuidade judicial concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RAFAEL GREHS Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Assinado Eletronicamente

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Processo nº 1005537-11.2023.4.01.3905

ID: 314558254

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005537-11.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005537-11.2023.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005537-11.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELCILENE SIRQUEIRA ALVES LORENO Advogado do(a) AUTOR: KAYQUE CARNEIRO NEVES - PA31178 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação cível por intermédio da qual a parte autora pleiteia complemento de indenização em face da Caixa Econômica Federal, gestora operacional do Seguro Obrigatório por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT, na forma do art. 3º da Lei nº 6.194/74. Faz-se relevante esclarecer que a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP e a Caixa Econômica Federal – CEF firmaram entre si contrato (contrato nº 02/2021), de prestação de serviços de gestão e de operacionalização das indenizações do Seguro DPVAT, com efeitos a partir de janeiro de 2021. Assim, é de se notar a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para responder às causas em que se pleiteia indenização de Seguro DPVAT, para acidentes ocorrido a partir de 01/01/2021, bem como a competência deste juízo para apreciação de tais causas. Passo à análise do mérito. O Seguro Obrigatório por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT é obrigatório e visa proteger os sinistros relativos a danos pessoais causados por acidente envolvendo veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoa transportada ou não, seja ela motorista, passageiro ou pedestre, independentemente da culpa pelo acidente, nos termos do art. 20, “l”, do Decreto-lei nº 73/66 e Lei nº 6.194/74. Na forma do art. 3º da Lei nº 6.194/74, o seguro DPVAT apresenta 03 modalidades de cobertura, não excludentes entre si, a saber: a) Para ocorrência de despesas de assistência médica e suplementares (DAMS): indenização concedida até o limite de R$ 2.700,00. Destina-se a cobrir despesas médico-hospitalares realizados pela vítima em consequência do acidente, desde que não cobertos pelo SUS e devidamente comprovados; b) Para ocorrência de invalidez permanente: indenização concedida até o limite de R$ 13.500,00. Destina-se à vítima que, em consequência de acidente de trânsito, apresenta perda ou redução da funcionalidade de um membro ou órgão, caracterizada como invalidez permanente, que pode ser total ou parcial, subdividida em parcial completa ou incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais; e c) Para ocorrência de morte: indenização concedida aos herdeiros da vítima, em caso de falecimento decorrente de acidente de trânsito, até o limite de R$ 13.500,00. Se a vítima já tiver sido indenizada por invalidez em razão do mesmo acidente que lhe causou o óbito, somente será devida aos herdeiros a diferença entre o valor para a cobertura por morte e o valor já pago. Os beneficiários são o cônjuge e/ou companheiro(a) e/ou herdeiros legais da vítima, observando a parte final do art. 792 do CC: “Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária”. Dispõe, ainda, o § 1º do art. 3º da Lei nº 6.194/1974, que (I) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização corresponderá ao do enquadramento da perda anatômica ou funcional na tabela da lei (variando de 70% a 10% do valor máximo); ou (II) quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, para apurar o valor da indenização, deverá ser feito o enquadramento anterior e aplicado o percentual proporcional de acordo com o grau de limitação (intensa/severa 75%; média/moderada 50%; leve/baixa 25% e sequelas residuais 10%). Sendo assim, para que se fixe a indenização decorrente de invalidez permanente, parcial e incompleta, promove-se, primeiramente, o enquadramento da sequela em uma das hipóteses descritas na tabela anexa à referida lei, a fim de que seja apurada a proporcionalidade entre a perda anatômica ou funcional sofrida e a quantia devida. Na segunda etapa, aplica-se ao montante o percentual de redução indicado para cada tipo de repercussão, ou seja, 75% (intensa), 50% (média), 25% (leve) e 10% (residual). Verifica-se que o objeto controverso nos autos concerne à diferença do pagamento de indenização a título do seguro DPVAT. Alega a parte autora que os valores pagos administrativamente são inferiores ao que lhe é legalmente devido. Conclusão pericial administrativa constatou a "Dedos Polegar com metacarpo-Perda da mobilidade de um dos dedos polegar com metacarpo - Lado Direito". Perda residual (Id 2142904476), o que ensejou pagamento administrativo de R$ 337,50. Segundo o teor da Súmula 474 do STJ, “a indenização do seguro DPVAT, em casos de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez”. Na prática, inicia-se o cálculo a partir do teto indenizatório – R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Após, enquadra-se a lesão segmentar na tabela anexa à Lei nº 6.194/74, com alterações introduzidas pela MP 451/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.945/09). Em prosseguimento, é efetuada a redução proporcional da indenização, conforme a extensão do dano, a teor do apurado na perícia médica judicial (id 2140049253). Com isso, tem-se: - Perda incompleta da mobilidade de um dedo polegar - Lado Direito - R$ 13.500,00 x 25% (percentual previsto na tabela para perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar) x 10% (perda de repercussão residual prevista na perícia) = R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Assim, chega-se ao montante indenizatório total, devido a título de cobertura do seguro obrigatório (DPVAT) de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), valor esse devidamente pago na via administrativa. Outrossim, o laudo pericial judicial verificou que inexiste qualquer outro dano corporal parcial que enseje repercussão em membros superiores ou inferiores aptos a justificar complementação do valor ora requerido. Desse modo, constatado o adimplemento adequado pela Requerida no percentual acima consignado. Com isso, impõe-se a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Em havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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Processo nº 1012445-79.2025.8.11.0000

ID: 262923248

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012445-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ODILON GAHYVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO BARBOSA E SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012445-79.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012445-79.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: GUILHERME ODILON GAHYVA DOS SANTOS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por GUILHERME ODILON GAHYVA DOS SANTOS contra decisão (Id. 189442370, na origem) proferida pelo Juiz de Direito Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga da 4º Vara Especializada de Direito Bancário de Cuiabá/MT, nos autos dos embargos à execução n. 1008848-76.2025.8.11.0041 opostos contra o BANCO DO BRASIL S.A., que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos, ante a ausência dos requisitos dispostos no artigo 919, do Código de Processo Civil. O agravante sustenta que a existência de cláusulas abusivas no contrato de Cédula de Crédito Bancário (nº 864.200.941), notadamente pela prática de capitalização de juros e cobrança de encargos excessivos, em afronta ao Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que a execução se baseia em título que não apresenta planilha detalhada nem demonstrativo da evolução do débito, em violação ao artigo 28, §2º, inciso I, da Lei 10.931/2004, descaracterizando sua exigibilidade. Argumenta que, mesmo sem garantia da execução, penhora, depósito ou caução, seria possível a concessão do efeito suspensivo, dado o risco de dano irreparável e a presença da probabilidade do direito. Assevera que a manutenção dos atos executórios, sem suspensão, poderá acarretar graves prejuízos econômicos e sociais ao agravante, incluindo a alienação de bens essenciais, ferindo os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato. Requer o recebimento do recurso com atribuição de efeito suspensivo ativo, para suspender os atos executórios até julgamento do recurso. No mérito, pugna pela confirmação da liminar recursal acaso concedida, para que seja deferido o efeito suspensivo aos embargos à execução, mesmo sem garantia do juízo, em razão da excepcionalidade do caso, até julgamento final dos embargos à execução. Embora tenha inicialmente pleiteado a gratuidade da justiça, houve determinação para comprovação da necessidade (Id. 281585860), o que foi posteriormente atendido com o recolhimento das custas (Id. 282437856). É o relatório. Decido. Porque presentes os requisitos de admissibilidade (Id. 282437856), recebo o recurso. É cediço que em sede de agravo de instrumento, cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, bem como se estão presentes, ou não, os requisitos necessários para a concessão de efeito ativo, com a antecipação da tutela recursal, ou ainda para atribuir efeito suspensivo ao recurso, nos termos do inciso I do art. 1.019 do Código de Processo Civil, que exige, além da prova inequívoca do alegado, a presença dos requisitos mencionados no art. 300 c/c art. 995, parágrafo único, do mesmo códex. Eis o teor da decisão agravada, no que pertine: “Trata-se de embargos à execução com pedido de efeito suspensivo. Foi deferido o pedido de parcelamento das custas judiciais, sendo o comprovante da primeira parcela juntado ao Id. 189065627, motivo pelo qual dou seguimento ao feito em todos os seus termos. É o relato. DO EFEITO SUSPENSIVO Consoante disposto no art. 919 do CPC, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, podendo, contudo, o efeito ser atribuído em havendo garantia por penhor, depósito ou caução. Desta forma, ausente os requisitos legais, INDEFIRO a concessão de efeito suspensivo”. (Id. 189442370, na origem). Nos termos do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a demonstração cumulativa dos seguintes requisitos: requerimento do embargante, relevância da argumentação, risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação e garantia do juízo. No caso concreto, embora o agravante aponte a existência de cláusulas abusivas e excesso de execução, as alegações apresentadas são genéricas e demandam dilação probatória para a devida comprovação, o que é incompatível com a análise sumária que se exige nesta fase processual. Ademais, a execução está lastreada em título executivo extrajudicial dotado de presunção relativa de liquidez, certeza e exigibilidade, não sendo razoável suspender sua eficácia apenas com base em impugnações que necessitam de instrução própria. É de se destacar que o perigo de dano irreparável não se configura apenas com a possibilidade de constrição patrimonial, pois eventual penhora pode ser oportunamente impugnada, conforme preceitua o artigo 917, §2º, do CPC. Assim, à primeira vista, ausentes a relevância da fundamentação e a demonstração inequívoca do perigo de dano irreparável, bem como inexistente a garantia do juízo, é de rigor o indeferimento do pedido de efeito suspensivo. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução. A parte agravante alega cláusulas abusivas, iliquidez do título, capitalização indevida de juros e risco de grave dano patrimonial. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, com base no art. 919, § 1º, do CPC, especialmente: (i) plausibilidade do direito invocado; (ii) risco de dano grave; (iii) requerimento do embargante; e (iv) garantia do juízo. III. Razões de decidir O efeito suspensivo aos embargos à execução possui natureza excepcional e exige demonstração cumulativa dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC. No caso, os argumentos do agravante restringem-se à discussão de cláusulas contratuais e à alegação genérica de excesso de execução, matéria que exige dilação probatória. A ausência de garantia do juízo impede, por si só, a concessão da medida, salvo prova cabal de risco excepcional, o que não se verifica nos autos. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Agravo interno julgado prejudicado. Tese de julgamento: “1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC. 2. A ausência de garantia do juízo impede, por si só, a suspensão da execução, salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas.” (TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Privado, agravo de instrumento 1005537-06.2025.8.11.0000, relator Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, Dje 26/04/2025). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ativo no agravo de instrumento, até o julgamento do mérito do recurso pela Câmara. Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1005537-02.2024.8.11.0045

ID: 324546793

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005537-02.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005537-02.2024.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). CLARICE CLAU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005537-02.2024.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [M. B. - CPF: 086.957.851-06 (APELADO), RODRIGO VINICIUS DO PRADO VIEIRA - CPF: 001.955.492-36 (ADVOGADO), O. B. - CPF: 086.957.891-01 (APELADO), JESSIE TALINE DE SANTANA NASCIMENTO BAGATINI - CPF: 039.785.201-09 (APELADO), UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0011-27 (APELADO), UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.812.468/0001-06 (APELANTE), LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM - CPF: 884.756.039-04 (ADVOGADO), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - CPF: 038.499.054-11 (ADVOGADO), JESSIE TALINE DE SANTANA NASCIMENTO BAGATINI - CPF: 039.785.201-09 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil E Consumidor. Apelação Cível. Ação De Obrigação De Fazer C/C Pedido De Tutela De Urgência. Plano De Saúde Coletivo Por Adesão Com Apenas Dois Beneficiários. Falso Coletivo. Rescisão Unilateral Abusiva. Hipervulnerabilidade. Continuidade Do Tratamento Médico. Sentença Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelação cível interposta em virtude da sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de plano de saúde coletivo por adesão, rescindido unilateralmente pela operadora, ainda que os beneficiários, crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), estivessem em tratamento multidisciplinar contínuo. II. Questão Em Discussão 2. Há duas questões em discussão: i) saber se é válida a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo por adesão com apenas dois beneficiários e vínculo exclusivamente familiar; e ii) saber se é cabível a manutenção do plano para assegurar a continuidade de tratamento médico essencial, mesmo após a rescisão contratual. III. Razões De Decidir 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, inclusive aos coletivos, conforme Súmula 608 do STJ. Interpretação mais favorável ao consumidor deve prevalecer. 4. Planos coletivos com reduzido número de beneficiários e sem vínculo empregatício configuram "falso coletivo". Nessa hipótese, aplica-se a disciplina dos planos individuais, nos quais a rescisão unilateral só é válida em casos de inadimplemento ou fraude (Lei nº 9.656/1998, art. 13, p.u., II). Além disso, a jurisprudência do STJ admite a aplicação da lógica dos planos individuais a contratos coletivos atípicos, com reduzido número de beneficiários, todos da mesma família. 5. A rescisão unilateral nesses casos é abusiva, pois não houve inadimplemento ou fraude, e os beneficiários estavam em tratamento essencial, evidenciando hipervulnerabilidade. 6. Conforme o Tema 1.082 do STJ, mesmo após a rescisão unilateral válida, a operadora deve assegurar a continuidade do tratamento médico essencial até a alta, desde que haja o pagamento integral das mensalidades. 7. A fixação dos honorários advocatícios observou os critérios legais e os parâmetros da OAB/MT, não havendo excesso ou violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. É abusiva a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo por adesão com apenas dois beneficiários do mesmo núcleo familiar, especialmente quando há hipervulnerabilidade e continuidade de tratamento médico essencial. 2. Aplica-se o CDC a contratos de plano de saúde, inclusive coletivos com número reduzido de beneficiários. 3. A operadora deve garantir a continuidade do tratamento médico até a alta, desde que haja pagamento das mensalidades.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; CDC, arts. 6º, III, e 47; CC, art. 421; CPC, arts. 85, §§ 8º, 8º-A e 11; Lei nº 9.656/1998, art. 13, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.876.451/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 04.03.2021; STJ, REsp 1.842.751/RS (Tema 1.082), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 22.06.2022; Súmula 608/STJ. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1005537-02.2024.8.11.0045 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Unimed Nacional - Cooperativa Central em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, nos autos da ação de obrigação de fazer - restabelecimento c/c tutela de urgência, ajuizada por M.B. e O.B., representados por sua genitora Jessie Taline de Santana Nascimento Bagatini. Na origem, o pedido foi julgado procedente e determinou o restabelecimento do plano de saúde contratado, bem como condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no valor de R$ 9.883,28 (nove mil, oitocentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos), correspondente a 08 URH, conforme a Tabela de Honorários da OAB/MT, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8-A do Código de Processo Civil. A Apelante, em suas razões, sustenta, em síntese, que a rescisão unilateral do plano coletivo por adesão foi regular, tendo em vista que foram observadas as disposições da Lei n. 9.656/1998 e da regulamentação da ANS. Afirma que houve notificação prévia aos beneficiários e que o contrato previa expressamente a possibilidade de rescisão imotivada. Alega que a notificação foi realizada por meio da administradora TECBEN e que os autores não comprovaram estar em tratamento de saúde essencial, tampouco requereram a migração para plano individual, conforme facultado pela regulamentação da ANS. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos, bem como a revisão do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, por entender excessiva a condenação em 08 URH. Contrarrazões apresentadas pelo Apelado, em que pugna pela manutenção da sentença. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Doutor Marcelo Ferra de Carvalho, opina pelo desprovimento do Recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: M.B. e O.B., representados por sua genitora, ajuizaram ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência contra a Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, alegando que o plano de saúde contratado foi rescindido unilateralmente de forma imotivada e antecipada, mesmo em pleno tratamento multidisciplinar em razão do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA). O Juiz a quo deferiu a tutela de urgência e, no mérito, julgou procedente o pedido inicial para determinar o restabelecimento do plano de saúde, considerando abusiva a conduta da operadora. Inconformada, a Ré interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia consiste em analisar a validade da rescisão unilateral do plano de saúde coletivo por adesão com apenas dois beneficiários e à necessidade de continuidade de tratamento essencial de crianças em condição de hipervulnerabilidade. Desde já, pontuo que os contratos de plano de saúde estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do Verbete 608 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.”. Assim, na hipótese, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC), especialmente em casos que envolvem cláusulas restritivas de direito, como aquelas que admitem a rescisão unilateral de plano de saúde, ainda que formalmente previstas em contrato coletivo por adesão. É de se registrar que, a própria Agência Nacional de Saúde Suplementar, por meio da Resolução Normativa nº 309/2012, posteriormente revogada pela RN 565/2022, estabeleceu regras específicas para os planos coletivos empresariais com menos de 30 beneficiários, para reconhecer a vulnerabilidade dessas contratações. Conforme dispõe o art. 5º da Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, o "Plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial é aquele que oferece cobertura da atenção prestada à população delimitada e vinculada à pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária". Ocorre que, na hipótese, verifica-se que embora o plano tenha sido celebrado na modalidade coletivo por adesão, o plano contratado contempla apenas dois beneficiários, constituídos por irmãos gêmeos, filhos da titular e representante legal, evidenciando-se tratar de núcleo familiar e não de contrato coletivo típico vinculado a relação empregatícia ou classista. Desse modo está caracterizado o denominado "falso coletivo", em que o plano contratado na modalidade coletiva por adesão acaba por abranger tão somente o grupo familiar, de modo a desvirtuar a finalidade desse tipo de contratação. Nesses casos, aplica-se a sistemática dos planos individuais ou familiares, cuja rescisão unilateral somente é admitida nas hipóteses legais de fraude ou inadimplemento (art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/98). Com efeito, “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número ínfimo de participantes, como no caso - apenas três beneficiários -, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar, aplicando-se-lhe as normas do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes.” (STJ, Quarta Turma, AgInt no Resp 1876451/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, publicado no DJE em 04/03/2021). Logo, no caso, não se verificam os pressupostos legais que legitimam a rescisão, pois embora a operadora alegue o exercício regular da faculdade contratual de denúncia unilateral, a hipótese dos autos evidencia vínculo restrito a dois beneficiários em núcleo familiar, situação que atrai a incidência das regras protetivas dos planos individuais. Ademais, não houve demonstração de inadimplemento contratual ou fraude, e a decisão da operadora comprometeu diretamente a continuidade de tratamentos essenciais, prestados a crianças em acompanhamento médico multidisciplinar em razão do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), o que configura situação de hipervulnerabilidade acentuada e torna ilegítima a extinção do contrato em momento de evidente necessidade assistencial. O direito à saúde, assegurado pela Constituição Federal (art. 6º e art. 196), exige dos prestadores de serviços de saúde conduta proativa na garantia da continuidade assistencial e não se mostra admissível que interesses econômicos se sobreponham ao bem-estar e à dignidade do consumidor. A rescisão operada, além de desarrazoada, revela-se abusiva, violando os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção da confiança legítima. De toda sorte, ainda que se tratasse de plano coletivo típico por adesão, é imprescindível reconhecer que a operadora de plano de saúde, mesmo após exercer validamente o direito de rescisão unilateral, não se exime do dever jurídico de assegurar a continuidade do tratamento médico aos beneficiários que estejam em acompanhamento terapêutico essencial à sua integridade física e desenvolvimento, como é o caso dos autos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1842751/RS, ocorrido em 22/06/2022, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.082) fixou a seguinte tese: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.”. Da mesma forma, as Câmaras de Direito Privado têm decidido: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. ABUSIVIDADE. PLANO COLETIVO CARACTERIZADO COMO FAMILIAR. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela Unimed Rondonópolis Cooperativa de Trabalho Médico Ltda contra sentença que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada pela Comercial Agrícola Rondon Ltda-ME, condenando a ré ao restabelecimento e manutenção do contrato de plano de saúde nas mesmas condições contratuais vigentes, mediante o pagamento integral das mensalidades. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legitimidade da rescisão unilateral do contrato coletivo com menos de 30 beneficiários; (ii) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação contratual entre as partes; (iii) a necessidade de continuidade do tratamento médico de beneficiária em acompanhamento psiquiátrico regular. III. Razões de decidir 3. É aplicável o CDC aos contratos de plano de saúde, conforme a Súmula 608 do STJ, não sendo afastada tal incidência pela natureza empresarial do contrato, especialmente quando se trata de contrato coletivo com número reduzido de beneficiários. 4. O contrato em questão, apesar de sua natureza coletiva empresarial, abrange apenas dois beneficiários pertencentes à mesma família, sendo considerado "falso coletivo", caracterizando vulnerabilidade e menor poder de negociação da parte contratante. 5. O Tema 1.082 do STJ impõe às operadoras de planos de saúde o dever de assegurar a continuidade do tratamento médico em curso, mesmo após a rescisão contratual, quando se tratar de cuidado essencial à incolumidade física ou sobrevivência do beneficiário, desde que haja o adimplemento das mensalidades. 6. Restou comprovado que uma das beneficiárias realiza tratamento psiquiátrico contínuo, sendo abusiva a tentativa de interrupção do contrato em afronta à proteção da saúde e à dignidade da pessoa humana. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É abusiva a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários, sem justificativa plausível, quando há beneficiário em tratamento médico contínuo. 2. Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, ainda que coletivos empresariais com número reduzido de participantes, diante da vulnerabilidade da parte contratante. 3. A operadora de plano de saúde deve assegurar a continuidade do tratamento médico em curso até a efetiva alta, desde que haja pagamento das mensalidades." (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, apelação cível 1002787-56.2024.8.11.0003, relatora Juíza Convocada Tatiane Colombo, publicado no DJE em 10/03/2025). [sem negrito no original]. Por fim, quanto à pretensão de redução dos honorários advocatícios fixados na sentença, não assiste razão à Apelante. A verba honorária foi corretamente arbitrada com base nos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do CPC, por apreciação equitativa, diante do proveito econômico inestimável da demanda e da natureza da obrigação imposta, observando-se os parâmetros do § 2º e os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB/MT. Dessa forma, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 09 (nove) URH, conforme a Tabela de Honorários da OAB/MT. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1005537-02.2024.8.11.0045

ID: 324546794

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005537-02.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. B. O. B.

Acórdão

Advogados:

RODRIGO VINICIUS DO PRADO VIEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005537-02.2024.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). CLARICE CLAU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005537-02.2024.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [M. B. - CPF: 086.957.851-06 (APELADO), RODRIGO VINICIUS DO PRADO VIEIRA - CPF: 001.955.492-36 (ADVOGADO), O. B. - CPF: 086.957.891-01 (APELADO), JESSIE TALINE DE SANTANA NASCIMENTO BAGATINI - CPF: 039.785.201-09 (APELADO), UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0011-27 (APELADO), UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.812.468/0001-06 (APELANTE), LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM - CPF: 884.756.039-04 (ADVOGADO), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - CPF: 038.499.054-11 (ADVOGADO), JESSIE TALINE DE SANTANA NASCIMENTO BAGATINI - CPF: 039.785.201-09 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil E Consumidor. Apelação Cível. Ação De Obrigação De Fazer C/C Pedido De Tutela De Urgência. Plano De Saúde Coletivo Por Adesão Com Apenas Dois Beneficiários. Falso Coletivo. Rescisão Unilateral Abusiva. Hipervulnerabilidade. Continuidade Do Tratamento Médico. Sentença Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelação cível interposta em virtude da sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de plano de saúde coletivo por adesão, rescindido unilateralmente pela operadora, ainda que os beneficiários, crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), estivessem em tratamento multidisciplinar contínuo. II. Questão Em Discussão 2. Há duas questões em discussão: i) saber se é válida a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo por adesão com apenas dois beneficiários e vínculo exclusivamente familiar; e ii) saber se é cabível a manutenção do plano para assegurar a continuidade de tratamento médico essencial, mesmo após a rescisão contratual. III. Razões De Decidir 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, inclusive aos coletivos, conforme Súmula 608 do STJ. Interpretação mais favorável ao consumidor deve prevalecer. 4. Planos coletivos com reduzido número de beneficiários e sem vínculo empregatício configuram "falso coletivo". Nessa hipótese, aplica-se a disciplina dos planos individuais, nos quais a rescisão unilateral só é válida em casos de inadimplemento ou fraude (Lei nº 9.656/1998, art. 13, p.u., II). Além disso, a jurisprudência do STJ admite a aplicação da lógica dos planos individuais a contratos coletivos atípicos, com reduzido número de beneficiários, todos da mesma família. 5. A rescisão unilateral nesses casos é abusiva, pois não houve inadimplemento ou fraude, e os beneficiários estavam em tratamento essencial, evidenciando hipervulnerabilidade. 6. Conforme o Tema 1.082 do STJ, mesmo após a rescisão unilateral válida, a operadora deve assegurar a continuidade do tratamento médico essencial até a alta, desde que haja o pagamento integral das mensalidades. 7. A fixação dos honorários advocatícios observou os critérios legais e os parâmetros da OAB/MT, não havendo excesso ou violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. É abusiva a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo por adesão com apenas dois beneficiários do mesmo núcleo familiar, especialmente quando há hipervulnerabilidade e continuidade de tratamento médico essencial. 2. Aplica-se o CDC a contratos de plano de saúde, inclusive coletivos com número reduzido de beneficiários. 3. A operadora deve garantir a continuidade do tratamento médico até a alta, desde que haja pagamento das mensalidades.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; CDC, arts. 6º, III, e 47; CC, art. 421; CPC, arts. 85, §§ 8º, 8º-A e 11; Lei nº 9.656/1998, art. 13, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.876.451/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 04.03.2021; STJ, REsp 1.842.751/RS (Tema 1.082), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 22.06.2022; Súmula 608/STJ. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1005537-02.2024.8.11.0045 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Unimed Nacional - Cooperativa Central em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, nos autos da ação de obrigação de fazer - restabelecimento c/c tutela de urgência, ajuizada por M.B. e O.B., representados por sua genitora Jessie Taline de Santana Nascimento Bagatini. Na origem, o pedido foi julgado procedente e determinou o restabelecimento do plano de saúde contratado, bem como condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no valor de R$ 9.883,28 (nove mil, oitocentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos), correspondente a 08 URH, conforme a Tabela de Honorários da OAB/MT, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8-A do Código de Processo Civil. A Apelante, em suas razões, sustenta, em síntese, que a rescisão unilateral do plano coletivo por adesão foi regular, tendo em vista que foram observadas as disposições da Lei n. 9.656/1998 e da regulamentação da ANS. Afirma que houve notificação prévia aos beneficiários e que o contrato previa expressamente a possibilidade de rescisão imotivada. Alega que a notificação foi realizada por meio da administradora TECBEN e que os autores não comprovaram estar em tratamento de saúde essencial, tampouco requereram a migração para plano individual, conforme facultado pela regulamentação da ANS. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos, bem como a revisão do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, por entender excessiva a condenação em 08 URH. Contrarrazões apresentadas pelo Apelado, em que pugna pela manutenção da sentença. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Doutor Marcelo Ferra de Carvalho, opina pelo desprovimento do Recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: M.B. e O.B., representados por sua genitora, ajuizaram ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência contra a Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, alegando que o plano de saúde contratado foi rescindido unilateralmente de forma imotivada e antecipada, mesmo em pleno tratamento multidisciplinar em razão do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA). O Juiz a quo deferiu a tutela de urgência e, no mérito, julgou procedente o pedido inicial para determinar o restabelecimento do plano de saúde, considerando abusiva a conduta da operadora. Inconformada, a Ré interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia consiste em analisar a validade da rescisão unilateral do plano de saúde coletivo por adesão com apenas dois beneficiários e à necessidade de continuidade de tratamento essencial de crianças em condição de hipervulnerabilidade. Desde já, pontuo que os contratos de plano de saúde estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do Verbete 608 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.”. Assim, na hipótese, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC), especialmente em casos que envolvem cláusulas restritivas de direito, como aquelas que admitem a rescisão unilateral de plano de saúde, ainda que formalmente previstas em contrato coletivo por adesão. É de se registrar que, a própria Agência Nacional de Saúde Suplementar, por meio da Resolução Normativa nº 309/2012, posteriormente revogada pela RN 565/2022, estabeleceu regras específicas para os planos coletivos empresariais com menos de 30 beneficiários, para reconhecer a vulnerabilidade dessas contratações. Conforme dispõe o art. 5º da Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, o "Plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial é aquele que oferece cobertura da atenção prestada à população delimitada e vinculada à pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária". Ocorre que, na hipótese, verifica-se que embora o plano tenha sido celebrado na modalidade coletivo por adesão, o plano contratado contempla apenas dois beneficiários, constituídos por irmãos gêmeos, filhos da titular e representante legal, evidenciando-se tratar de núcleo familiar e não de contrato coletivo típico vinculado a relação empregatícia ou classista. Desse modo está caracterizado o denominado "falso coletivo", em que o plano contratado na modalidade coletiva por adesão acaba por abranger tão somente o grupo familiar, de modo a desvirtuar a finalidade desse tipo de contratação. Nesses casos, aplica-se a sistemática dos planos individuais ou familiares, cuja rescisão unilateral somente é admitida nas hipóteses legais de fraude ou inadimplemento (art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/98). Com efeito, “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número ínfimo de participantes, como no caso - apenas três beneficiários -, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar, aplicando-se-lhe as normas do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes.” (STJ, Quarta Turma, AgInt no Resp 1876451/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, publicado no DJE em 04/03/2021). Logo, no caso, não se verificam os pressupostos legais que legitimam a rescisão, pois embora a operadora alegue o exercício regular da faculdade contratual de denúncia unilateral, a hipótese dos autos evidencia vínculo restrito a dois beneficiários em núcleo familiar, situação que atrai a incidência das regras protetivas dos planos individuais. Ademais, não houve demonstração de inadimplemento contratual ou fraude, e a decisão da operadora comprometeu diretamente a continuidade de tratamentos essenciais, prestados a crianças em acompanhamento médico multidisciplinar em razão do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), o que configura situação de hipervulnerabilidade acentuada e torna ilegítima a extinção do contrato em momento de evidente necessidade assistencial. O direito à saúde, assegurado pela Constituição Federal (art. 6º e art. 196), exige dos prestadores de serviços de saúde conduta proativa na garantia da continuidade assistencial e não se mostra admissível que interesses econômicos se sobreponham ao bem-estar e à dignidade do consumidor. A rescisão operada, além de desarrazoada, revela-se abusiva, violando os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção da confiança legítima. De toda sorte, ainda que se tratasse de plano coletivo típico por adesão, é imprescindível reconhecer que a operadora de plano de saúde, mesmo após exercer validamente o direito de rescisão unilateral, não se exime do dever jurídico de assegurar a continuidade do tratamento médico aos beneficiários que estejam em acompanhamento terapêutico essencial à sua integridade física e desenvolvimento, como é o caso dos autos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1842751/RS, ocorrido em 22/06/2022, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.082) fixou a seguinte tese: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.”. Da mesma forma, as Câmaras de Direito Privado têm decidido: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. ABUSIVIDADE. PLANO COLETIVO CARACTERIZADO COMO FAMILIAR. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela Unimed Rondonópolis Cooperativa de Trabalho Médico Ltda contra sentença que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada pela Comercial Agrícola Rondon Ltda-ME, condenando a ré ao restabelecimento e manutenção do contrato de plano de saúde nas mesmas condições contratuais vigentes, mediante o pagamento integral das mensalidades. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legitimidade da rescisão unilateral do contrato coletivo com menos de 30 beneficiários; (ii) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação contratual entre as partes; (iii) a necessidade de continuidade do tratamento médico de beneficiária em acompanhamento psiquiátrico regular. III. Razões de decidir 3. É aplicável o CDC aos contratos de plano de saúde, conforme a Súmula 608 do STJ, não sendo afastada tal incidência pela natureza empresarial do contrato, especialmente quando se trata de contrato coletivo com número reduzido de beneficiários. 4. O contrato em questão, apesar de sua natureza coletiva empresarial, abrange apenas dois beneficiários pertencentes à mesma família, sendo considerado "falso coletivo", caracterizando vulnerabilidade e menor poder de negociação da parte contratante. 5. O Tema 1.082 do STJ impõe às operadoras de planos de saúde o dever de assegurar a continuidade do tratamento médico em curso, mesmo após a rescisão contratual, quando se tratar de cuidado essencial à incolumidade física ou sobrevivência do beneficiário, desde que haja o adimplemento das mensalidades. 6. Restou comprovado que uma das beneficiárias realiza tratamento psiquiátrico contínuo, sendo abusiva a tentativa de interrupção do contrato em afronta à proteção da saúde e à dignidade da pessoa humana. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É abusiva a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários, sem justificativa plausível, quando há beneficiário em tratamento médico contínuo. 2. Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, ainda que coletivos empresariais com número reduzido de participantes, diante da vulnerabilidade da parte contratante. 3. A operadora de plano de saúde deve assegurar a continuidade do tratamento médico em curso até a efetiva alta, desde que haja pagamento das mensalidades." (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, apelação cível 1002787-56.2024.8.11.0003, relatora Juíza Convocada Tatiane Colombo, publicado no DJE em 10/03/2025). [sem negrito no original]. Por fim, quanto à pretensão de redução dos honorários advocatícios fixados na sentença, não assiste razão à Apelante. A verba honorária foi corretamente arbitrada com base nos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do CPC, por apreciação equitativa, diante do proveito econômico inestimável da demanda e da natureza da obrigação imposta, observando-se os parâmetros do § 2º e os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB/MT. Dessa forma, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 09 (nove) URH, conforme a Tabela de Honorários da OAB/MT. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1005537-06.2025.8.11.0000

ID: 280800611

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005537-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA CAROLINE FASSBINDER LASA REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA SAYONARA GOMES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005537-06.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005537-06.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liminar] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [FELLIPE GEBAUER DE NEGREIRO - CPF: 013.667.031-89 (ADVOGADO), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), LASA REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA - CNPJ: 30.024.689/0001-55 (EMBARGANTE), SAYONARA GOMES DA CONCEICAO - CPF: 022.932.812-13 (EMBARGANTE), LARISSA CAROLINE FASSBINDER - CPF: 047.927.311-19 (EMBARGANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE - CNPJ: 23.623.636/0001-95 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo de instrumento que negou efeito suspensivo a embargos à execução. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada contém omissão, contradição ou obscuridade que justifique sua modificação, inclusive com eventual concessão de efeitos infringentes ao julgado. III. Razões de decidir Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, têm cabimento para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O voto reconhece que os embargos não evidenciam qualquer um desses vícios, configurando mera tentativa de rediscussão do mérito. A jurisprudência pacífica estabelece que os embargos não se prestam à modificação do julgado sem a demonstração de vícios formais. IV. Dispositivo e Tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. 2. Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se a rejeição dos embargos.” R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Lasa Representações e Comércio Ltda. e Outros, em face do acórdão proferido por esta c. Terceira Câmara de Direito Privado, nos autos do agravo de instrumento, que negou-lhe provimento, mantendo a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Nas razões recursais, os embargantes aduzem que a decisão colegiada padece de omissões relevantes, aptas a comprometer a prestação jurisdicional plena, em especial por não ter apreciado suficientemente os seguintes pontos: (i) a existência de cláusulas abusivas no contrato de crédito bancário; (ii) a iliquidez do título executivo; (iii) a ausência de clareza na planilha de débito apresentada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária, termo inicial e final da incidência dos encargos, e periodicidade da capitalização dos juros; (iv) a configuração de excesso de execução a demandar perícia contábil especializada; (v) o risco de dano grave à continuidade das atividades empresariais das embargantes; e (vi) a plausibilidade das teses invocadas, aptas a ensejar a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, mesmo diante da ausência de garantia integral do juízo, à luz do art. 919, §1º do CPC. Sublinham, ainda, que os embargos são manejados não com o intuito procrastinatório, mas com a finalidade de aclarar pontos obscuros e prequestionar a matéria para fins de eventual interposição de recursos excepcionais. Ao final, pugnam pelo acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de suprir as omissões apontadas e conferir efeito suspensivo aos embargos à execução.Decorrido o prazo legal, não houve apresentação de contrarrazões pelo embargado. É o relatório. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se a controvérsia à análise da existência de eventuais vícios de omissão no v. acórdão proferido por esta Terceira Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelas ora embargantes e julgou prejudicado o agravo interno, ante a superveniente perda de objeto, decisão esta que ora se busca aclarar por meio dos presentes aclaratórios. Sustentam as embargantes que o acórdão embargado teria incorrido em omissão quanto à apreciação de diversas alegações formuladas na origem e reiteradas no agravo, a saber: (i) a existência de cláusulas contratuais supostamente abusivas; (ii) a ausência de liquidez do título executivo extrajudicial; (iii) a falta de clareza e transparência na planilha de débito apresentada pela instituição financeira embargada; e (iv) a ocorrência de excesso de execução, cuja apuração, alegadamente, demandaria análise pericial complexa. Com a devida vênia, os argumentos expendidos não prosperam. É consabido que os embargos de declaração têm por finalidade específica sanar vícios formais da decisão judicial – obscuridade, contradição, omissão ou erro material – nos exatos termos do art. 1.022 do CPC. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da controvérsia, tampouco à renovação de fundamentos já enfrentados pelo órgão colegiado, como ora pretendem as embargantes. No caso concreto, verifica-se que todos os pontos suscitados pelas embargantes foram pormenorizadamente examinados e repelidos por esta Câmara, à luz dos requisitos exigidos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, disciplinados pelo §1º do art. 919 do Código de Processo Civil. Com efeito, o v. acórdão embargado expressamente consignou que os fundamentos apresentados pelas agravantes – centrados em questionamentos sobre encargos contratuais, capitalização de juros e alegado excesso de execução – carecem de demonstração idônea e inequívoca, o que os torna despidos da plausibilidade necessária para autorizar a medida excepcional. Ressaltou a ausência de garantia do juízo constitui, por si só, óbice intransponível ao deferimento do pleito suspensivo, ressalvadas hipóteses excepcionais que demandam robusta demonstração de risco irreparável, circunstância não verificada nos autos. Destacou que a matéria objeto dos embargos à execução demanda dilação probatória e não obsta, nesta fase, a higidez do título executivo extrajudicial, revestido de presunção relativa de liquidez, certeza e exigibilidade. Nessa linha, reafirma-se que a alegação de existência de cláusulas abusivas no contrato bancário, bem como de iliquidez do título ou de excesso de execução, constitui matéria controvertida a ser apreciada no juízo de origem, no bojo da instrução dos embargos à execução, e não enseja, por si só, a concessão de efeito suspensivo, mormente quando ausente prova inequívoca e garantia do juízo. Portanto, o que pretendem as embargantes é a rediscussão do mérito da decisão colegiada, o que é vedado na estreita via dos embargos de declaração. A proposito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS A EXECUÇÃO – SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Precedentes do STJ”.(RED n. 1018218-13.2022.8.11.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 27.03.23) Ademais, no que tange ao pleito de prequestionamento, é certo que a mera menção a dispositivo legal não impõe ao julgador a obrigação de rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que os fundamentos lançados na decisão recorrida sejam suficientes para embasar sua conclusão, como no caso em apreço. Assim, ausente qualquer vício no julgado, revela-se incabível a sua modificação por meio de embargos de declaração, ainda que com o fim de prequestionamento, nos moldes do que dispõe a Súmula 98 do STJ. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1005537-06.2025.8.11.0000

ID: 280800620

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005537-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE

Acórdão

Advogados:

FELLIPE GEBAUER DE NEGREIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005537-06.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005537-06.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liminar] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [FELLIPE GEBAUER DE NEGREIRO - CPF: 013.667.031-89 (ADVOGADO), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), LASA REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA - CNPJ: 30.024.689/0001-55 (EMBARGANTE), SAYONARA GOMES DA CONCEICAO - CPF: 022.932.812-13 (EMBARGANTE), LARISSA CAROLINE FASSBINDER - CPF: 047.927.311-19 (EMBARGANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE - CNPJ: 23.623.636/0001-95 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo de instrumento que negou efeito suspensivo a embargos à execução. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada contém omissão, contradição ou obscuridade que justifique sua modificação, inclusive com eventual concessão de efeitos infringentes ao julgado. III. Razões de decidir Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, têm cabimento para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O voto reconhece que os embargos não evidenciam qualquer um desses vícios, configurando mera tentativa de rediscussão do mérito. A jurisprudência pacífica estabelece que os embargos não se prestam à modificação do julgado sem a demonstração de vícios formais. IV. Dispositivo e Tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. 2. Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se a rejeição dos embargos.” R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Lasa Representações e Comércio Ltda. e Outros, em face do acórdão proferido por esta c. Terceira Câmara de Direito Privado, nos autos do agravo de instrumento, que negou-lhe provimento, mantendo a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Nas razões recursais, os embargantes aduzem que a decisão colegiada padece de omissões relevantes, aptas a comprometer a prestação jurisdicional plena, em especial por não ter apreciado suficientemente os seguintes pontos: (i) a existência de cláusulas abusivas no contrato de crédito bancário; (ii) a iliquidez do título executivo; (iii) a ausência de clareza na planilha de débito apresentada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária, termo inicial e final da incidência dos encargos, e periodicidade da capitalização dos juros; (iv) a configuração de excesso de execução a demandar perícia contábil especializada; (v) o risco de dano grave à continuidade das atividades empresariais das embargantes; e (vi) a plausibilidade das teses invocadas, aptas a ensejar a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, mesmo diante da ausência de garantia integral do juízo, à luz do art. 919, §1º do CPC. Sublinham, ainda, que os embargos são manejados não com o intuito procrastinatório, mas com a finalidade de aclarar pontos obscuros e prequestionar a matéria para fins de eventual interposição de recursos excepcionais. Ao final, pugnam pelo acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de suprir as omissões apontadas e conferir efeito suspensivo aos embargos à execução.Decorrido o prazo legal, não houve apresentação de contrarrazões pelo embargado. É o relatório. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se a controvérsia à análise da existência de eventuais vícios de omissão no v. acórdão proferido por esta Terceira Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelas ora embargantes e julgou prejudicado o agravo interno, ante a superveniente perda de objeto, decisão esta que ora se busca aclarar por meio dos presentes aclaratórios. Sustentam as embargantes que o acórdão embargado teria incorrido em omissão quanto à apreciação de diversas alegações formuladas na origem e reiteradas no agravo, a saber: (i) a existência de cláusulas contratuais supostamente abusivas; (ii) a ausência de liquidez do título executivo extrajudicial; (iii) a falta de clareza e transparência na planilha de débito apresentada pela instituição financeira embargada; e (iv) a ocorrência de excesso de execução, cuja apuração, alegadamente, demandaria análise pericial complexa. Com a devida vênia, os argumentos expendidos não prosperam. É consabido que os embargos de declaração têm por finalidade específica sanar vícios formais da decisão judicial – obscuridade, contradição, omissão ou erro material – nos exatos termos do art. 1.022 do CPC. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da controvérsia, tampouco à renovação de fundamentos já enfrentados pelo órgão colegiado, como ora pretendem as embargantes. No caso concreto, verifica-se que todos os pontos suscitados pelas embargantes foram pormenorizadamente examinados e repelidos por esta Câmara, à luz dos requisitos exigidos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, disciplinados pelo §1º do art. 919 do Código de Processo Civil. Com efeito, o v. acórdão embargado expressamente consignou que os fundamentos apresentados pelas agravantes – centrados em questionamentos sobre encargos contratuais, capitalização de juros e alegado excesso de execução – carecem de demonstração idônea e inequívoca, o que os torna despidos da plausibilidade necessária para autorizar a medida excepcional. Ressaltou a ausência de garantia do juízo constitui, por si só, óbice intransponível ao deferimento do pleito suspensivo, ressalvadas hipóteses excepcionais que demandam robusta demonstração de risco irreparável, circunstância não verificada nos autos. Destacou que a matéria objeto dos embargos à execução demanda dilação probatória e não obsta, nesta fase, a higidez do título executivo extrajudicial, revestido de presunção relativa de liquidez, certeza e exigibilidade. Nessa linha, reafirma-se que a alegação de existência de cláusulas abusivas no contrato bancário, bem como de iliquidez do título ou de excesso de execução, constitui matéria controvertida a ser apreciada no juízo de origem, no bojo da instrução dos embargos à execução, e não enseja, por si só, a concessão de efeito suspensivo, mormente quando ausente prova inequívoca e garantia do juízo. Portanto, o que pretendem as embargantes é a rediscussão do mérito da decisão colegiada, o que é vedado na estreita via dos embargos de declaração. A proposito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS A EXECUÇÃO – SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Precedentes do STJ”.(RED n. 1018218-13.2022.8.11.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 27.03.23) Ademais, no que tange ao pleito de prequestionamento, é certo que a mera menção a dispositivo legal não impõe ao julgador a obrigação de rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que os fundamentos lançados na decisão recorrida sejam suficientes para embasar sua conclusão, como no caso em apreço. Assim, ausente qualquer vício no julgado, revela-se incabível a sua modificação por meio de embargos de declaração, ainda que com o fim de prequestionamento, nos moldes do que dispõe a Súmula 98 do STJ. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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M. L. A. De G. x C. M. A. De L. R. e outros

ID: 333019436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005537-44.2022.8.26.0533

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. L. A. DE G.

Polo Passivo:

C. M. A. DE L. R. E. A. R.

Intimação

Advogados:

EDIR FERNEDA

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ANTONIO CARLOS PELISSARI

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ALAN DO CARMO NOVAIS

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Processo 1005537-44.2022.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.L.A.G. - Creuza Maria Arruda de Lucena Rossi - - Elso Aparecido Rossi - Vistos. - 1 - Pontifico, ante… Processo 1005537-44.2022.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.L.A.G. - Creuza Maria Arruda de Lucena Rossi - - Elso Aparecido Rossi - Vistos. - 1 - Pontifico, antes de tudo, que está presente o interesse processual, a uma porque respeitante ao mérito desta lide, aliás de todas as lides, em todas as ações em trâmite no Poder Judiciário brasileiro, a prova, ou não, pela parte autora, dos fatos constitutivos do direito alegado, e a duas porque a só falta de indicação, na prefacial, de data exata em que se ocorridos os fatos que, segundo sua tese, seriam ilegais e teriam dado ensejo a violação à sua honra e imagem, não implica em falta de interesse de agir, respeitante unicamente, outrossim, ao mérito da demanda, nos moldes do artigo 373, inciso I, do CPC. Rejeito, pois, essa de todo infundada preliminar. - 2 - Tratando-se de ação de pretensão de reparação civil, cujo prazo prescricional é, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso V, do CC, por evidente que somente atos praticados pelos réus após 11 de agosto de 2019 poderão ser objeto de dilação probatória, porque para atos pretéritos dessume-se evidente a prescrição da pretensão, assertiva essa de todo pertinente ante a alegação, da autora, de que s supostas ofensas teriam tido início no ano de 2005. Reside a controvérsia de natureza fática em se acrisolar se, tal como alegado pela autora - disso derivando certo ser todo seu o ônus probatório, a teor do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC - os réus teriam, após 11 de agosto de 2019, proferido xingamentos em desfavor da autora (e apenas desta, porque carece a autora de legitimidade ativa para pugnar põe damos derivados de supostos xingamentos contra suas filhas, mesmo por ricochete, que não se me avista pertinente), cuspido em sua face, atirado/colocado objetos na calha de sua residência, com o objetivo de entupir seu funcionamento, e outros objetos/produtos no telhado de sua residência. Sendo de todo pertinente e necessária para que a autora possa de desincumbir de seu ônus probatório, defiro a produção de prova testemunhal, aos réus se oportunizando a contraprova, relativamente aos mesmos fatos suso destacados. - 3 - Conforme se extrai da regra constante do artigo 193,caput, do CPC, os atos processuais podem ser totalmente digitais, bastando, nos moldes do artigo 194 do mesmo Código, que seja respeitado o acesso e a participação das partes e de seus procuradores,inclusive nas audiências e sessões de julgamento. Não há, portanto, na lei processual civil, preceptivo legal algum a PROIBIR, A VEDAR a realização de audiências no âmbito digital, acepção dentro da qual facilmente se podem inserir as audiências virtuais, que, cabe não olvidar, foram realizadas de forma bastante exitosa e EFICIENTE no período da pandemia do vírus SARS-CoV-2. Essa EFICIÊNCIA, cuja consecução, aliás, na medida em que se descortina como um dos princípios fulcrais da administração pública, consoante se extrai do caput do artigo 37 da Constituição da República, por certo que deve outrossim ser buscada pelo Poder Judiciário, extrai-se facil e intuitivamente da realização das audiências no ambiente virtual, em detrimento daquelas realizadas de forma presencial, porque para as primeiras dispensam-se maiores locomoções dos partícipes, evitando desperdício de dinheiro, dos próprios partícipes e também do Erário, e também porque, evitando essas locomoções, está a se ajudar enormemente o meio ambiente, pela própria prescindibilidade dos deslocamentos, no mais das vezes feitos por meios de transporte que usam combustíveis fósseis, comprovadamente um dos maiores causadores do aquecimento global (ou ao menos da aceleração deste aquecimento, cabe apontar), quiçá o maior problema, e desafio da raça humana para o porvir, ou será já para agora ? Sob esse prisma dessume-se evidente, clamoroso até, que o protraimento da realização das audiências no ambiente virtual ESTÁ em total nota de conformidade com o CPC, que, bise-se, não proíbe a realização destes atos de forma digital, e também em consonância principiológica com a Constituição da República, o que, podemos concluir congruentemente e sem maior dificuldades, não é pouca cousa. Ao CNJ, órgão que, como bem se dessume do inciso I do § 4º do artigo 103-B da CRFB/88, só detém o poder de "expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;", não cabe, de modo algum, legislar, sendo sim uma atuação legiferante toda e qualquer tentativa de vedar a prática de determinado ato processual quando a própria lei no caso, o CPC autoriza sua realização de determinado modo (no caso, no modo digital, ou virtual). Em suma, a se considerar que, como anotado, o CPC autoriza a realização dos atos processuais, inclusive das audiências, no ambiente digital/virtual, é certo, como se extrai, inclusive, de uma das mais comezinhas regras do Direito Administrativo, que não pode o órgão que detém poderes meramente regulamentares, como se verifica, sem sombra de dúvidas, com o CNJ, criar uma proibição para aquilo que a lei, ainda que de modo genérico, autoriza. Nesse cenário entendo que o CNJ, ao vedar o protraimento da realização das audiências virtuais, como se colhe do artigo 3º da Resolução nº 354/2020, consoante redação conferida pela Resolução nº 481/2022, incorreu em patente e inescondível inconstitucionalidade. Primeiro, cabe não deslembrar, pela exorbitância de seu poder meramente regulamentar, no tangível ao que a lei processual civil permite, a fazer violado o próprio inciso I do § 4º do artigo 103-B da CRFB/88. E segundo porque, ao negar o protraimento da prática do ato processual do modo mais EFICIENTE, deu azo a conspurcação ao quanto disposto no inciso II do § 4º do artigo 103-B da CRFB/88, porque segundo essa norma constitucional cabe ao CNJ zelar pela observância do artigo 37 da Norma Ápice, cousa da qual à toda evidência se afastou, se apartou, ao tentar proibir a prática de dados atos processuais as audiências, bise-se do modo mais eficiente, a todos os envolvidos nos processos, e ao final e ao cabo à própria sociedade. Reconhecendo, portanto, e em ato contínuo efetivamente declarando como de matiz inconstitucional a vedação apontada pelo CNJ, e que consta do artigo 3º da Resolução nº 354/2020, PONTIFICO que a audiência, que ora será designada para este processo, realizar-se-á no ambiente virtual. Por todo o exposto DESIGNO AUDIÊNCIA VIRTUAL,nos termos do Comunicado CG nº 284/2020 do E. TJSP, para o dia 02 de setembro de 2025, às 13:30 horas, procedendo-se o z. Ofício ao agendamento desta audiência no programa MicrosoftTeams, competindo às partes arrolar suas testemunhas no prazo de quinze dias, nos termos do § 4º do artigo 357 do CPC, restando desde já assinalado, ademais, que se valerá este juízo, oportunamente e se o caso, da limitação constante do § 6º deste mesmo artigo 357 (oitiva de no máximo três testemunhas para a prova de cada fato. A audiência será realizada através do programa MicrosoftTeams,que não precisa estar instalado no computador das partes, procuradores e testemunhas, podendo ser acessado via computador ou smartphone com acesso à internet. Caso o acesso seja realizado por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação do aplicativo MicrosoftTeams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. O acesso à audiência virtual se dará através do link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicose/ou número do Whatsapp que deverão ser informados nos autos no mesmo prazo de quinze dias do artigo 357 do CPC, o que é suficiente para o ingresso no ambiente virtual, consignando-se que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). As partes serão intimadas da realização da audiência virtual através de seus procuradores, mediante publicação desta decisão no DJE, cabendo ao advogado das partes intimar suas testemunhas, para que compareçam ao ato, nos termos do art. 455, do Código de Processo Civil (salvo se seu comparecimento deva se dar independentemente de intimação, naturalmente). Todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link com vídeo e áudio habilitados, ficando consignado que como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Para a prevalência de entendimento diverso deverá a parte valer-se do duplo grau de jurisdição, quejando de forma cogente requesta o devido processo legal; logo, qualquer petição, endereçada a esse juízo, que encerre mero descontentamento coma teorda presente decisão, sequer será objeto de conhecimento. Intime-se. Santa Bárbara d'Oeste, 04 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO CARLOS PELISSARI (OAB 340220/SP), ANTONIO CARLOS PELISSARI (OAB 340220/SP), ALAN DO CARMO NOVAIS (OAB 453848/SP), EDIR FERNEDA (OAB 456703/SP)

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