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"1005541-06.2023.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 37 de 43

Credisis Primacredi Cooperativa De Credito x Agro Jacto Servicos De Manutencao De Maquinas Agricolas Ltda e outros

ID: 256979474

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005541-63.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO

Polo Passivo:

AGRO JACTO SERVICOS DE MANUTENCAO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA EDER CLAUDIO MANENTI

Decisão

Advogados:

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO OLIVEIRA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DARLEY DA SILVA CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1005541-63.2024.8.11.0037 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO AGRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1005541-63.2024.8.11.0037 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO AGRO JACTO SERVICOS DE MANUTENCAO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA e outros Vistos. Tendo em vista que o bem alienado fiduciariamente não foi encontrado, com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei 911/69, defiro a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (id 181991018). Proceda-se a Secretaria Judicial às anotações necessárias acerca da natureza da ação, alteração dos polos da demanda, devendo o autor figurar como exequente, e o devedor como executado. Não há razão, ainda, para a manutenção do sigilo, devendo o processo se tornar público. No que tange ao pedido de citação por meio de aplicativo de mensagens, verifica-se que o pedido comporta acolhimento, visto que a realização de diligências por WhatsApp encontra-se regulamentada, no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a partir do art. 42-A da CNGCGJ/MT. Vejamos: Art. 42-A. Fica autorizada a utilização de recursos tecnológicos aos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei. Assim, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, determino a citação da parte executada, por aplicativo de mensagens (WhatsApp), para no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, cujo prazo será contado a partir da referida citação, devendo constar no mandado em questão, a informação sobre a possibilidade de parcelamento, tal como previsto no art. 916 do mencionado código. Nos termos do art. 827 do CPC, fixo, desde já, honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, destacando que, em caso de pagamento integral da dívida, no prazo acima estabelecido, os honorários devidos serão reduzidos pela metade, nos termos do § 1º do referido artigo. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1005541-37.2025.4.01.3304

ID: 328621526

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005541-37.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1005541-37.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1005541-37.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIO RIBEIRO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão de benefício assistencial de amparo ao portador de deficiência, bem como pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo. O benefício assistencial, tal como pleiteado, fundamenta-se no art. 203, V, da Constituição Federal c/c o art. 20 da Lei nº 8.742/93, garantindo a percepção de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. No caso em tela, de acordo com o laudo de perícia médica, a parte requerente não possui deficiência que a impeça de, pessoalmente, praticar os atos da vida independente (como, p. ex, alimentar-se, locomover-se, vestir-se), portanto não há que se falar em obstrução da sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.. Assim, incabível a concessão do benefício assistencial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, com arrimo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana/BA, data da assinatura. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Bárbara Ribeiro Trombeta x Juízo De Direito Da Comarca De Presidente Prudente

ID: 313957750

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019897-06.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BáRBARA RIBEIRO TROMBETA

Polo Passivo:

JUíZO DE DIREITO DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE NUNES OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019897-06.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019897-06.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Bárbara Ribeiro Trombeta (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: Juízo de Direito da Comarca de Presidente Prudente - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES. PODER FAMILIAR. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME 1. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL FORMULADO PELO GENITOR DA MENOR, OBJETIVANDO A LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO PROCESSO Nº 1018901-42.2022.8.26.0482, DECORRENTE DE CONDENAÇÃO DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR CANCELAMENTO DE VOO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS GENITORES, ENQUANTO USUFRUTUÁRIOS E ADMINISTRADORES DOS BENS DOS FILHOS MENORES, PODEM LEVANTAR OS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE SEM NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ESPECÍFICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS PAIS, NO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR, SÃO USUFRUTUÁRIOS E ADMINISTRADORES DOS BENS DOS FILHOS MENORES, CONFORME ART. 1.689, I E II DO CÓDIGO CIVIL.4. NÃO HÁ INDÍCIOS DE DESVIRTUAMENTO DA DESTINAÇÃO DOS VALORES, E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL RECONHECE O DIREITO DOS PAIS AO LEVANTAMENTO DOS VALORES, SALVO JUSTO MOTIVO EM CONTRÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: 1. DIREITO DOS PAIS AO LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DE FILHOS MENORES, NO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. 2. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA OBSTAR O LEVANTAMENTO.5. RECURSO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.689, I E IICPC, ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO C.C. 1.019, IJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP N. 1.828.125/MG, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, DJE 19.05.2023STJ, AGINT NO RESP 1658645/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª T., J. 10.10.17, DJE 24.10.17TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2234073-48.2021.8.26.0000, REL. DES. FRANCISCO LOUREIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.11.2021TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2163197-39.2019.8.26.0000, REL. DES. CÉSAR PEIXOTO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.12.2019 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Henrique Nunes Oliveira (OAB: 11632/SE) - 4º andar

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Processo nº 0012472-94.2011.4.01.3100

ID: 293304420

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012472-94.2011.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RILDO DE SOUZA LOBATO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO STAUDT WAGNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 0012472-94.2011.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JACI CORTES COSTA, NEWTON ANTONIO CORDEIRO MONTEIRO, BENEDITO RAIMUNDO … SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 0012472-94.2011.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JACI CORTES COSTA, NEWTON ANTONIO CORDEIRO MONTEIRO, BENEDITO RAIMUNDO DOS SANTOS CALDAS, RAIMUNDO LIMA DE MATOS, ANTONIO LUIZ COSTA SARMENTO, ELILSON FIGUEIREDO COSTA, SEBASTIAO MIRA NEGRAO, RAIMUNDO SILVA FERREIRA, ALCIVANDO SILVA MAMEDE, VALDECI DIAS MORAIS, ABEL QUARESMA DE SOUZA, RAMIRO GERMANO KOCH COUTINHO JUNIOR, NILSON RIBEIRO DOS SANTOS, JOSE MARIO DOS SANTOS FILGUEIRAS, NIVALDO CARDOSO FERREIRA, JOSE ARTEMIO NUNES CALDAS, MARLUCIO FERREIRA DOS SANTOS, MANOEL RAMIRO CORDEIRO NASCIMENTO, JUAREZ PIRES DA COSTA, RAIMUNDO DAS GRACAS BARATA MARQUES, JOSE RAILSON PANTALEAO BARBOSA, MOISES COUTINHO LIMA, PEDRO MACIEL CASTRO, ADMILSON SANTOS AMORAS, JOSE SANTANA CAMPOS, MIGUEL ARCANGELO PIRES DE VASCONCELOS, HAROLDO AMORAS ALVES, IVANILDO CORDEIRO BRITO, FAUSTINO GOMES ATAIDE, RILDO DE SOUZA LOBATO REU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, UNIÃO FEDERAL DECISÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. EXPOSIÇÃO A DDT POR SERVIDORES DA FUNASA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADMISSÃO DE IRDR Nº 93. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECISÃO Ação de procedimento comum ajuizada por ABEL QUARESMA DE SOUZA e outros em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA. Os autores alegam que, na condição de ex-servidores da ré, foram expostos ao diclorodifeniltricloroetano (DDT), o que teria ocasionado prejuízos à sua saúde. Em contestação (Num. 763649448 – págs. 88/140; fls. 329/355 dos autos físicos), a FUNASA suscitou, em preliminar, a ilegitimidade passiva e a prescrição da pretensão deduzida e, no mérito, defendeu a inexistência de dano. Os autores apresentaram réplica (Num. 763649453 – págs. 220/231; fls. 867/878 dos autos físicos). Sobreveio sentença acolhendo a prejudicial de prescrição e julgando extinto o processo no estado em que se encontrava (Num. 763649453 – págs. 242/244; fls. 887/889 dos autos físicos). Interposto recurso de apelação, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou a sentença, afastando a prescrição e determinando o regular prosseguimento do feito, com a produção de provas e posterior julgamento do mérito (Num. 763649462). Nos termos da manifestação constante do documento Num. 1129817754, fora determinado o prosseguimento do feito em relação aos autores ABEL QUARESMA DE SOUZA, MARLUCIO FERREIRA DOS SANTOS e PEDRO MACIEL CASTRO, uma vez que, nos processos mais recentes que poderiam configurar litispendência, houve expressos pedidos de desistência. Incluída a União no polo passivo, esta ofertou contestação em Id 1558118377, pugnando pela improcedência do pedido inicial. Réplica autoral refutando as alegações da União (Id 1602337930). Declarações de exposição ao DDT juntadas aos autos por meio das petições Ids 1821550192, 1841202184, 1861406192, 1877576647, 1924672169, 1970259191, 2025880152, 2034738189, 2122852702 e do documento Id 2143074487. Determinada a intimação das partes para especificação de provas que ainda pretendessem produzir (Id 2143074487), as partes autoras informaram não ter interesse na produção de prova laboratorial (Id 2169133104). Encerrada a instrução processual, foram apresentadas as razões finais em forma de memorais pelas partes. Vieram os autos conclusos. Decido. A Terceira Seção do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na sessão realizada em 25/03/2025, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 93 (1005541-55.2025.4.01.0000), com a finalidade de uniformizar a interpretação jurídica acerca das controvérsias jurídicas repetitivas envolvendo os temas relacionados à contaminação por DDT, estando entre os temas afetados os discutidos nos presentes autos, como: “(1) definir se é necessário, para fins de caracterização da responsabilidade civil da União e/ou Fundação Nacional da Saúde e consequente indenização por danos morais, a comprovação da presença no organismo do requerente da substância nociva, ainda que não desenvolvida nenhuma patologia relacionada ao pesticida (contaminação), ou se a mera comprovação da exposição desprotegida do autor ao DDT já ensejaria a obrigação de indenizar; (2) os meios de prova admitidos para fundamentar o pedido (exame toxicológico/laboratorial, prova do exercício do cargo ocupado, documentos, oitiva de testemunhas, dentre outros); (3) o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional, em linha com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.023; (4) definir o termo a quo para incidência dos juros moratórios, em caso de condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais; (5) definir os critérios de quantificação da indenização, caso reconhecida como devida”. Na decisão que admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, nos termos do voto da Desembargadora Federal relatora, foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite na 1ª Região, que versem sobre as questões de direito material submetidas ao julgamento do incidente, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Constatada, assim, a identidade entre a matéria discutida nos presentes autos e aquelas submetidas ao julgamento do IRDR nº 93, impõe-se a suspensão do feito como medida necessária à preservação da segurança jurídica e da integridade da futura tese a ser fixada. Ante o exposto, determino a suspensão do presente processo, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1005541-55.2025.4.01.0000 (IRDR nº 93), em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente por) FELIPE HANDRO Juiz Federal Titular

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Processo nº 1005541-17.2024.4.01.4001

ID: 311690027

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005541-17.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALTA MARIA JOSE TELES DA COSTA BISPO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROSE ERIKA DE SOUSA NASCIMENTO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARILENE DE OLIVEIRA VERA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005541-17.2024.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005541-17.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALTA MARIA JOSE TELES DA COSTA BISPO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARILENE DE OLIVEIRA VERA - PI7834 e ROSE ERIKA DE SOUSA NASCIMENTO - PI16122 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 29 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005541-38.2024.4.01.3703

ID: 293281974

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005541-38.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSEANE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WANESSA COSTA DA PENHA MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005541-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005541-38.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSEANE LIMA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANESSA COSTA DA PENHA MORAIS - MA22261 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005541-81.2023.4.01.3603

ID: 283355505

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005541-81.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALMIR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo B PROCESSO Nº: 1005541-81.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALMIR DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário. Foi realizada perícia médica (ID 1944433678 e 2149165018). O INSS apresentou contestação, com proposta de acordo, aceita pela parte autora. É o relatório. Passo a decidir. A proposta apresentada contém, em síntese, a concessão do pedido realizado (auxílio por incapacidade temporária), com DIB em 20/09/2024, DIP em 01/11/2024, DCB com encaminhamento para reabilitação, bem como pagamento de 100% das parcelas atrasadas entre a DIB e DIP, liquidados sob a forma de RPV, no valor de R$ 2.143,63. Sobre os atrasados, até a competência 11/2021, incidirá correção monetária pelo INPC e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/17. A partir da competência 12/2021 incidirá SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC. Parâmetros para registro do benefício: Nome Completo ALMIR DE OLIVEIRA CPF 621.022.301-04 Benefício Concedido AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA Renda Mensal Inicial – RMI A CALCULAR Data de início do benefício – DIB 20/09/2024 Data de início do pagamento – DIP 01/11/2024 Data de cessação do benefício - DCB A parte autora deverá submeter-se aos procedimentos relativos ao programa de reabilitação profissional prescrito pelo INSS. A não aderência ou abandono do programa de reabilitação profissional gerará a suspensão do benefício nos termos do art. 101 da Lei 8.213/91. Valor dos atrasados R$ 2.143,63 Após a comunicação para cumprimento, expeça-se RPV, atentando para o destacamento dos honorários, conforme requerido. Sem honorários, nem custas, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita (Lei nº 1.060/50). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

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Processo nº 1005541-65.2024.4.01.3306

ID: 278041639

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005541-65.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MANOEL GOMES ROSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FABIANA SANTOS DA SILVA

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POLLYANA MANUELLA PIANCO DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005541-65.2024.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO MANOEL GOMES ROSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: POLLYANA MANUELLA PIANCO DE BARROS - BA46550 e FABIANA SANTOS DA SILVA - BA47954 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1011602-64.2024.4.01.4300

ID: 280075085

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011602-64.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Decisão

Advogados:

JOAN RODRIGUES MILHOMEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1011602-64.2024.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMILTON RIBEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1011602-64.2024.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMILTON RIBEIRO CUNHA REU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, UNIÃO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01. O tema controvertido está submetido a incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). Ao admitir o IRDR 93, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou a suspensão de todos os processos relacionados aos seguintes temas controvertidos (1) definir se é necessário, para fins de caracterização da responsabilidade civil da União e/ou Fundação Nacional da Saúde e consequente indenização por danos morais, a comprovação da presença no organismo do requerente da substância nociva, ainda que não desenvolvida nenhuma patologia relacionada ao pesticida (contaminação), ou se a mera comprovação da exposição desprotegida do autor ao DDT já ensejaria a obrigação de indenizar; (2) os meios de prova admitidos para fundamentar o pedido (exame toxicológico/laboratorial, prova do exercício do cargo ocupado, documentos, oitiva de testemunhas, dentre outros); (3) o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional, em linha com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.023; (4) definir o termo a quo para incidência dos juros moratórios, em caso de condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais; (5) definir os critérios de quantificação da indenização, caso reconhecida como devida. 02. O processo deve, portanto, ser suspenso até o julgamento do IRDR 93 (autos nº 1005541-55.2025.4.01.0000) (CPC, artigo 313, IV) destinado à formação de precedente qualificado. CONCLUSÃO 03. Ante o exposto, decido determinar o cumprimento da ordem de suspensão do processo até o julgamento definitivo do processo destinado à formação de precedente qualificado. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 04. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar acerca desta decisão as partes que estão representadas nos autos; (c) vincular etiqueta pertinente ao IRDR 93; (d) para fim de controle da suspensão, cadastrar o termo final do sobrestamento como sendo o seguinte: TERMO FINAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO: 21 DE JANEIRO DE 2026; (e) suspender o processo. 05. Palmas, 16 de maio de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

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Processo nº 1013592-90.2024.4.01.4300

ID: 280075337

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013592-90.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Decisão

Advogados:

RAILAN PAIVA CARVALHAES

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JAIRO TORRES NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1013592-90.2024.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIVANIA TAVAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1013592-90.2024.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIVANIA TAVARES DOS SANTOS REU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, UNIÃO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01. O tema controvertido está submetido a incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). Ao admitir o IRDR 93, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou a suspensão de todos os processos relacionados aos seguintes temas controvertidos (1) definir se é necessário, para fins de caracterização da responsabilidade civil da União e/ou Fundação Nacional da Saúde e consequente indenização por danos morais, a comprovação da presença no organismo do requerente da substância nociva, ainda que não desenvolvida nenhuma patologia relacionada ao pesticida (contaminação), ou se a mera comprovação da exposição desprotegida do autor ao DDT já ensejaria a obrigação de indenizar; (2) os meios de prova admitidos para fundamentar o pedido (exame toxicológico/laboratorial, prova do exercício do cargo ocupado, documentos, oitiva de testemunhas, dentre outros); (3) o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional, em linha com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.023; (4) definir o termo a quo para incidência dos juros moratórios, em caso de condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais; (5) definir os critérios de quantificação da indenização, caso reconhecida como devida. 02. O processo deve, portanto, ser suspenso até o julgamento do IRDR 93 (autos nº 1005541-55.2025.4.01.0000) (CPC, artigo 313, IV) destinado à formação de precedente qualificado. CONCLUSÃO 03. Ante o exposto, decido determinar o cumprimento da ordem de suspensão do processo até o julgamento definitivo do processo destinado à formação de precedente qualificado. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 04. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar acerca desta decisão as partes que estão representadas nos autos; (c) vincular etiqueta pertinente ao IRDR 93; (d) para fim de controle da suspensão, cadastrar o termo final do sobrestamento como sendo o seguinte: TERMO FINAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO: 21 DE JANEIRO DE 2026; (e) suspender o processo. 05. Palmas, 16 de maio de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

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