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Processo nº 1005547-50.2025.8.11.0000

ID: 323990130

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005547-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1005547-50.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, FORNECIMENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1005547-50.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, CAUSAS SUPERVENIENTES À SENTENÇA] Relator: EXMO. SR. DES. MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [DENISE RODEGUER - CPF: 330.525.518-84 (ADVOGADO), SELICE DE BRITO FERREIRA - CPF: 502.332.031-68 (AGRAVANTE), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (AGRAVADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVADO), GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - CPF: 053.972.499-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência da EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “POR MAIORIA, PROVEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, ACOMPANHADO PELO 1º VOGAL (EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS), VENCIDA A 2ª VOGAL (EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA), QUE O DESPROVEU.” E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA PARCIALMENTE ADIMPLIDA. VALOR REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE RENÚNCIA TÁCITA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu o cumprimento de sentença sob o fundamento de “concordância tácita” da exequente com o valor pago, mesmo após a apuração de valor remanescente de R$ 857,62 por perícia contábil judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inércia da parte credora após levantamento parcial do valor devido pode ser interpretada como renúncia tácita ao crédito remanescente, autorizando a extinção do cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. O título executivo judicial transitado em julgado confere à parte exequente o direito ao recebimento integral da obrigação reconhecida judicialmente, acrescida de encargos legais. 4. A jurisprudência do STJ, firmada no REsp 1.143.471/PR, veda a extinção da execução com base em presunção de renúncia tácita, exigindo manifestação expressa do credor para a extinção por quitação da dívida. 5. Constatado o valor remanescente pela contadoria e havendo manifestação da exequente pelo prosseguimento da execução, não há falar em concordância tácita nem em extinção da obrigação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, com determinação de prosseguimento do cumprimento de sentença quanto ao valor remanescente de R$ 857,62, atualizado até o efetivo pagamento. Tese de julgamento: “1. A renúncia ao crédito remanescente apurado em cumprimento de sentença não pode ser presumida pela simples inércia da parte exequente, sendo necessária manifestação expressa. 2. A existência de valor remanescente reconhecido por cálculo judicial impõe o prosseguimento da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015.” R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES (RELATÓRIO): Egrégia Câmara: Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por SELICE BRITO FERREIRA contra a decisão proferida pela MMª Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da ação de cumprimento de sentença oriunda do processo n.º 1011317-59.2018.8.11.0003, movida em face da ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. A controvérsia originou-se de ação de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, na qual foi reconhecida judicialmente a inexistência de débito imputado à autora e imposta condenação à ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais. Após o regular trânsito em julgado da sentença, foi iniciado o cumprimento de sentença pela credora. Intimada, a parte executada efetuou pagamento, tendo sido liberado à exequente o valor de R$ 10.795,66. Contudo, a exequente sustentou a existência de saldo remanescente não quitado pela devedora, requerendo a continuidade da execução. Em razão da divergência quanto ao valor efetivamente devido, os autos foram remetidos à contadoria judicial, que constatou a existência de valor remanescente no montante de R$ 857,62 (oitocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e dois centavos). A parte credora anuiu ao montante indicado, enquanto a executada quedou-se inerte. Apesar disso, o juízo de origem acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, sob o fundamento de que teria havido “concordância tácita” da exequente com o valor recebido, determinando, por conseguinte, a extinção do processo executivo (decisão de ID 182577552). Irresignada, a parte agravante sustenta, em síntese, que não houve concordância expressa com o valor recebido. A decisão agravada viola o entendimento jurisprudencial consolidado, notadamente o julgado proferido pelo STJ no REsp 1.143.471/PR, que veda a presunção de renúncia tácita ao crédito remanescente; Afirma que houve prova pericial contábil nos autos indicando saldo em aberto e que é imprescindível a reforma da decisão para prosseguimento da execução quanto ao valor remanescente devidamente apurado. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso, para que seja reconhecido o valor remanescente da condenação e determinado o regular prosseguimento da execução. Contraminuta não consta nos autos até o momento do presente exame. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SELICE BRITO FERREIRA contra a decisão proferida pela MMª Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da ação de cumprimento de sentença oriunda do processo n.º 1011317-59.2018.8.11.0003, movida em face da ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Cumpre, inicialmente, registrar que o cumprimento de sentença decorre de título executivo judicial transitado em julgado, o que confere à credora direito subjetivo ao recebimento integral da quantia reconhecida como devida, devidamente atualizada e acrescida dos encargos legais pertinentes. Na hipótese dos autos, a agravante, ora exequente, requereu o prosseguimento do cumprimento de sentença, alegando a existência de saldo remanescente não adimplido pela executada. O valor inicialmente pago – R$ 10.795,66 – foi levantado pela credora, todavia, sem que houvesse manifestação expressa quanto à satisfação plena da obrigação. Na sequência, foi constatada, pela contadoria judicial, a existência de valor remanescente de R$ 857,62, sem impugnação específica pela parte executada, conforme se depreende do conteúdo das razões recursais e da própria decisão agravada. O juízo a quo, entretanto, entendeu que a inércia da exequente após o levantamento dos valores configuraria “concordância tácita” com o montante recebido, acolhendo, assim, a impugnação da executada e extinguindo a execução. Esse raciocínio, com a devida vênia, não se sustenta à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do Recurso Especial 1.143.471/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Corte Superior firmou a seguinte tese: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQÜENTE. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ARTIGO 794, I, DO CPC. ERRO NO CÁLCULO DO VALOR EXECUTADO (EXCLUSÃO DE PARCELA CONSTANTE DA SENTENÇA EXEQÜENDA). COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. ARTIGO 463, I, DO CPC. RENÚNCIA TÁCITA AO SALDO REMANESCENTE QUE NÃO FOI OBJETO DA EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO.). MANIFESTO INTUITO INFRINGENTE. 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do artigo 535, do CPC. 2. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos, quando o aresto recorrido assentou que: "1. A renúncia ao crédito exeqüendo remanescente, com a conseqüente extinção do processo satisfativo, reclama prévia intimação, vedada a presunção de renúncia tácita. 2. A extinção da execução, ainda que por vício in judicando e uma vez transitada em julgado a respectiva decisão, não legitima a sua abertura superveniente sob a alegação de erro de cálculo, porquanto a isso corresponderia transformar simples petitio em ação rescisória imune ao prazo decadencial . 3. Deveras, transitada em julgado a decisão de extinção do processo de execução, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, é defeso reabrí-lo sob o fundamento de ter havido erro de cálculo. 4. É que, in casu: 'Trata-se de agravo de instrumento, interposto contra decisão que, tendo em conta a extinção por pagamento de execução de título judicial relativo aos expurgos de poupança (com trânsito em julgado ainda em 02 .02.2005), indeferiu requerimento de cumprimento de sentença (protocolado em 02.06.2008), relativo a juros de mora no período de jan/94 a mar/99 . Argumenta o agravante que à época da propositura da Execução de Sentença nº 94.00.00710-8/PR, por mero erro material foram incluídos juros só a partir de abr/99, data da citação da CEF na ACP nº 98.0016021-3/PR, quando na verdade os juros deveriam ser cobrados desde jan/94, pois a Execução era relativa à sentença proferida na Ação de Cobrança nº 94 .00.00710-8/PR, ajuizada na referida data. (...) A decisão recorrida não merece qualquer reforma pois, com efeito, a inexistência de manifestação acerca da satisfação dos créditos, dando ensejo à sentença extintiva da execução, fundada na satisfação da obrigação (art. 794, I, do CPC), impossibilita a inovação da pretensão executória, sob o argumento do erro material, sob pena de o devedor viver constantemente com a espada de Dâmocles sob sua cabeça. Não se trata, in casu, de erro de cálculo, como argumenta o recorrente, mas de renúncia, ainda que tácita, a eventual remanescente, pois embora os cálculos estejam corretos, houve uma restrição no período executado relativo aos juros (por culpa exclusiva do exeqüente), questão que poderia mesmo ter sido objeto de controvérsia em embargos. Sob este prisma, a aceitação desta inovação no objeto da execução poderia implicar, mesmo, num indevido cerceamento de defesa do executado, que a toda hora poderia estar sendo reacionado, mormente, face aos mais de 5 (cinco) anos que passaram entre a inicial da execução e o requerimento ora indeferido (e 3 anos do trânsito em julgado da sentença extintiva da execução) .'" 4. O acórdão embargado, tendo em vista o que restou assente na instância ordinária e pelo próprio embargante, pugnou que a execução fora ajuizada por valor menor que o devido, o que, por si só, configuraria renúncia expressa do exeqüente, ainda que a cobrança inferior tenha sido motivada por suposto erro de cálculo do próprio. 5. Embargos de declaração rejeitados . (STJ - EDcl no REsp: 1143471 PR 2009/0106639-2, Relator.: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 29/06/2010, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 19/08/2010). A interpretação adotada pelo juízo de primeiro grau, ao reconhecer suposta concordância tácita, contraria esse entendimento. Não há no ordenamento jurídico brasileiro previsão que autorize a renúncia tácita ao crédito reconhecido judicialmente. A regra é clara: o silêncio do credor não autoriza a extinção da execução quando há valor remanescente apurado nos autos. De mais a mais, a parte exequente manifestou-se expressamente após a perícia contábil judicial, anuindo com os cálculos que indicaram saldo devedor em favor da exequente, e requereu, de forma tempestiva, o prosseguimento da execução quanto ao valor apurado. A inércia alegada pela decisão agravada é desmentida pela cronologia processual, sendo inadmissível presumir-se a satisfação da obrigação executiva em prejuízo do credor. Destaca-se que o artigo 924, II, do Código de Processo Civil somente autoriza a extinção da execução por cumprimento da obrigação quando verificado o adimplemento integral, o que não ocorreu no caso vertente. Transcreve-se: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. (Grifei) Por conseguinte, impõe-se a reforma da decisão agravada, a fim de que a execução prossiga quanto ao valor remanescente de R$ 857,62, conforme apurado nos autos, devendo ser este atualizado monetariamente e acrescido dos consectários legais até o efetivo pagamento. Dessa forma, restando demonstrado que houve pagamento parcial da obrigação, que foi apurado, por contadoria judicial, valor remanescente de R$ 857,62 e inexiste concordância expressa da parte credora com a quitação plena da dívida, não há como manter-se a extinção da execução com base em alegada concordância tácita, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da efetividade jurisdicional. Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão agravada, a fim de determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença exclusivamente em relação ao valor remanescente de R$ 857,62, conforme apurado por cálculo judicial, a ser atualizado até o efetivo pagamento, com os devidos encargos legais. Sem custas, por litigar a agravante sob o pálio da justiça gratuita. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (1º VOGAL): Acompanho o voto do relator. V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (2ª VOGAL): Egrégia Câmara: Peço licença, pois divirjo de Vossa Excelência. Ao que se constata do PJe de 1º Grau, em 25/02/2021, a Agravante deu início ao cumprimento de sentença e pediu o pagamento de R$ 10.795,26 (dez mil, setecentos e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos). Em 04/06/2021, a Juíza singular proferiu o despacho para pagamento do débito. Intimada, em 01/07/2021, a Energisa S.A. depositou o valor integral (corrigido até o início do cumprimento de sentença). Ciente, em 28/07/2021, a Agravante, tendo em vista “o adimplemento da condenação imposta” (sic), requereu a expedição do alvará. Em 29/08/2021, a Juíza extinguiu o cumprimento de sentença, diante da satisfação da obrigação. Conforme se observa do DJE n. 11054/2021, a sentença foi disponibilizada em 31/08/2021 e, na intimação consta o nome da Advogada da Recorrente. O Alvará foi expedido em favor da Agravante em 02/06/2022 e, em 15/06/2022, certificou-se que aquela sentença transitou em julgado em 25/09/2021. Em 04/08/2022, a Agravante juntou simples petição alegando que o pagamento não foi integral porque a devedora não atualizou o débito antes de depositar. Disse que ainda era devido R$ 655,12 (seiscentos e cinquenta e cinco reais e doze centavos). Em novembro de 2022 o processo foi desarquivado. Após a manifestação da Energisa, a Juíza determinou que fosse certificada a tempestividade do depósito e, ato contínuo, encaminhado os autos à contadoria. Certificou-se que o depósito realizado pela Executada é tempestivo, pois foi efetuado em 25/06/2021, e o prazo para pagamento era até 30/06/2021. Depois de idas e vindas do processo à Contadoria, que apresentou cálculo em favor da Agravante, a Executada apresentou impugnação em que alegou excesso de penhora. A Juiz acolheu o pedido. Primeiro, porque o pagamento do débito ocorreu no prazo para cumprimento voluntário da obrigação, o que deu azo à extinção do feito executivo. Segundo, porque a sentença há muito transitou em julgado, de modo que a Exequente/Agravante anuiu tacitamente com o importe levantado. Em seu voto, o Relator firmou convicção de que o entendimento da Julgadora a quo diverge do entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp n. 1.143.741/PR, submetido ao rito dos repetitivos, pois naquele Acórdão foi consignado que “a renúncia ao crédito exeqüendo remanescente, com a conseqüente extinção do processo satisfativo, reclama prévia intimação, vedada a presunção de renúncia tácita.” Com todo respeito, olvidou-se o nobre colega sobre o que foi consignado no item seguinte daquela Ementa, especificamente que “a extinção da execução, ainda que por vício in judicando e uma vez transitada em julgado a respectiva decisão, não legitima a sua abertura superveniente sob a alegação de erro de cálculo, porquanto a isso corresponderia transformar simples petitio em ação rescisória imune ao prazo decadencial.” No item 3, registrou-se: “Deveras, transitada em julgado a decisão de extinção do processo de execução, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, é defeso reabri-lo sob o fundamento de ter havido erro de cálculo.” O item 4, da ementa citada pelo Relator em seu voto, cuida do caso concreto julgado pelo STJ, que tem a seguinte redação (sem destaques no original): [...] 4. É que, in casu: 'Trata-se de agravo de instrumento, interposto contra decisão que, tendo em conta a extinção por pagamento de execução de título judicial relativo aos expurgos de poupança (com trânsito em julgado ainda em 02 .02.2005), indeferiu requerimento de cumprimento de sentença (protocolado em 02.06.2008), relativo a juros de mora no período de jan/94 a mar/99. Argumenta o agravante que à época da propositura da Execução de Sentença nº 94.00.00710-8/PR, por mero erro material foram incluídos juros só a partir de abr/99, data da citação da CEF na ACP nº 98.0016021-3/PR, quando na verdade os juros deveriam ser cobrados desde jan/94, pois a Execução era relativa à sentença proferida na Ação de Cobrança nº 94 .00.00710-8/PR, ajuizada na referida data. (...) A decisão recorrida não merece qualquer reforma pois, com efeito, a inexistência de manifestação acerca da satisfação dos créditos, dando ensejo à sentença extintiva da execução, fundada na satisfação da obrigação (art. 794, I, do CPC), impossibilita a inovação da pretensão executória, sob o argumento do erro material, sob pena de o devedor viver constantemente com a espada de Dâmocles sob sua cabeça. Não se trata, in casu, de erro de cálculo, como argumenta o recorrente, mas de renúncia, ainda que tácita, a eventual remanescente, pois embora os cálculos estejam corretos, houve uma restrição no período executado relativo aos juros (por culpa exclusiva do exeqüente), questão que poderia mesmo ter sido objeto de controvérsia em embargos. Sob este prisma, a aceitação desta inovação no objeto da execução poderia implicar, mesmo, num indevido cerceamento de defesa do executado, que a toda hora poderia estar sendo reacionado, mormente, face aos mais de 5 (cinco) anos que passaram entre a inicial da execução e o requerimento ora indeferido (e 3 anos do trânsito em julgado da sentença extintiva da execução) .'" 4. O acórdão embargado, tendo em vista o que restou assente na instância ordinária e pelo próprio embargante, pugnou que a execução fora ajuizada por valor menor que o devido, o que, por si só, configuraria renúncia expressa do exeqüente, ainda que a cobrança inferior tenha sido motivada por suposto erro de cálculo do próprio. (STJ - EDcl no REsp: 1143471 PR 2009/0106639-2, Relator.: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 29/06/2010, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 19/08/2010). Neste caso, a Agravante foi intimada do depósito realizado pela Recorrida, não se insurgiu, tendo em vista “o adimplemento da condenação imposta” (sic), requereu a expedição do alvará. Sua Advogada foi intimada da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por satisfação da obrigação, não se insurgiu quanto àquele decisum, que transitou em julgado e, depois, tentou reabrir a discussão, em nítida afronta ao que foi decidido pelo STJ. Com essas considerações, respeitado o entendimento do Relator, dele divirjo. Desprovejo o Recurso de Agravo de Instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025.

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Processo nº 3000128-61.2024.8.06.0138

ID: 276041512

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Pacoti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000128-61.2024.8.06.0138

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GEORGE DA SILVA JUSTINO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GEORGE DA SILVA JUSTINO

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Pacoti RUA PE QUILIANO, 57, Pacoti, CENTRO, PACOTI - CE - CEP: 62770-000 PROCESSO Nº: 3000128-61.2024.8.06.0138 CLASSE: PROCEDIMENTO DO J… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Pacoti RUA PE QUILIANO, 57, Pacoti, CENTRO, PACOTI - CE - CEP: 62770-000 PROCESSO Nº: 3000128-61.2024.8.06.0138 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONARDO ARAUJO DE SOUZAREU: LEVY RAMOS REBOUCAS 01 - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS cumulada com PEDIDO DE RETRAÇÃO, proposta pelo Sr. LEONARDO ARAÚJO DE SOUZA em face do Sr. LEVY RAMOS REBOUÇAS, todos qualificados na inicial. Alega que o requerido tem utilizado do seu perfil na rede social Instagram de "@palmaciaemfoco", com URL: https://www.instagram.com/palmaciaemfoco/, para promover ataques a honra do autor, tendo postado em diversas vezes publicações que geraram grande abalo psicológico repercussão e consequências negativas na esfera íntima (familiar) e social do requerente. Juntou documentação. Audiência de conciliação sem acordo ID 109963491. Contestação ID 115643836, pediu inicialmente pela inépcia da inicial improcedência da ação. Audiência de conciliação sem acordo ID 35804235. Réplica acostada ID 127967616. Terminada a fase postulatória, as partes foram intimadas para produzir provas ID 134656085. A parte autora pediu pelo julgamento antecipado ID 135489156, bem como parte requerida ID 137075550. Vieram os autos conclusos. 02 - FUNDAMENTOS É o necessário relato. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, I, do CPC, haja vista que não há necessidade de produção de outras provas, considerando o próprio comportamento processual das partes. Da legitimidade do requerido no polo passivo Com o fornecimento dos registros cadastrais pela empresa Facebook Brasil, nos autos do processo 0600097-25.2024.6.06.0004 (Representação Eleitoral), que tramitou na 4º Zona Eleitoral, foi possível realizar a identificação do responsável pelo perfil "@palmaciaemfoco", de URL https://www.instagram.com/palmaciaemfoco/, sendo de propriedade do Sr. LEVY RAMOS REBOUÇA, onde inclusive no documento fornecido consta o número do requerido, bem como nome apresentado. Acolho a legitimidade por tanto. Inépcia da inicial Diferente do que a parte requerida argumenta, a parte autora juntou inicial com provas para análise dos fatos. Reijeito tal preliminar. Do mérito Conforme dispõe o regramento do Código Civil, aquele que causar dano a outrem tem o dever de indenizá-lo, sendo necessário demonstrar (a) a conduta do agente (comissiva ou omissiva); (b) o dano; (c) o nexo de causalidade entre ambos e (d) o dolo ou culpa em se tratando de responsabilidade subjetiva. Nos casos de responsabilidade objetiva, fundados na teoria do risco ou especificados em lei, dispensa-se a demonstração do requisito subjetivo (dolo ou culpa). Eis os dispositivos legais pertinentes: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A título ilustrativo do ponto, destaca-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE COLISÃO TRASEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. APELO NÃO PROVIDO. 1. Para que se reconheça a responsabilidade civil extracontratual e o consequente dever de indenizar, é necessária a presença dos seguintes elementos: (i) ato ilícito decorrente de conduta humana; (ii) resultado danoso; (iii) nexo causal e (iv) culpa lato sensu. 2. Em que pese o esforço argumentativo do apelante, no sentido de que houve colisão traseira na motocicleta do segurado, sem culpa exclusiva deste, vale esclarecer que, no caso em análise, o autor não logrou êxito em realizar tal demonstração, não tendo se desincumbido do ônus da prova previsto no art. 373, inciso I, do CPC. 3. APELO CONHECIDO NÃO PROVIDO (TJ-DF 00027172020178070001 DF 0002717-20.2017.8.07.0001, Relator: HUMBERTO ULHÔA, Data de Julgamento: 07/10/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/10/2020) (destaque nosso). Em relação ao nexo de causalidade entre o fato e o dano, deve-se destacar que este deve ser decorrente, de forma direta, imediata e concreta, da conduta do agente na forma do art. 403 do Código Civil, não se cogitando da responsabilidade civil por causas remotas, abstratas ou hipotéticas, haja vista o acolhimento da teoria da causalidade direta e imediata no ordenamento jurídico pátrio, como se vê abaixo: Código Civil Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSALIDADE DIRETA OU IMEDIATA. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. Apelo da autora a que se nega provimento para, com isso, manter a sentença de improcedência dos pedidos já que, na hipótese em julgamento, não se reputa demonstrado o nexo de causalidade imprescindível à responsabilização da demandada pelos danos cuja reparação pretende a parte autora. Prova dos autos que não dá conta de comprovar o vínculo da necessariedade entre a causa (sinalização defeituosa) e o dano, a constituir causa obstativa para o acolhimento do pleito autoral. É que, ao fim e ao cabo, dentre as não raras teorias existentes acerca do nexo de causalidade, entende-se que aquela que prevalece no ordenamento jurídico brasileiro é a denominada teoria da causalidade direta ou imediata, por força do art. 403 do CC/02, a qual impõe à parte lesada a demonstração da relação de necessariedade entre o fato e o dano. Ausência de demonstração cabal de que a sinalização defeituosa a respeito da existência de obras na rodovia teria sido a causa direta para o sinistro […] (TJ-RS - AC: 70083164723 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 30/01/2020, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2020). RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - DEFEITO MECÂNICO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR -IMPEDIMENTO A QUE O PASSAGEIRO, ADVOGADO, CHEGASSE A TEMPO EM AUDIÊNCIA - CONDENAÇÃO À REVELIA - PESSOA JURÍDICA - DANOS MATERIAIS - TEORIA DA CAUSALIDADE DIRETA OU IMEDIATA […] 2. Segundo o art. 403 do Código Civil, que consagra a teoria da causalidade direta ou imediata, os danos, para justificarem reparação, devem estar vinculados à causa invocada pelo pretenso ofendido e não a outra causa sucessiva e independente. O cancelamento de voo que impediu o passageiro, advogado, de comparecer a audiência e apresentar contestação, não constitui causa de danos representados pela condenação à revelia ocorrida no processo em que lhe cabia atuar, eis porque os efeitos da revelia são relativos, podendo o juiz, valendo-se do princípio do livre convencimento motivado e baseando-se nos elementos dos autos, chegar a conclusão de improcedência da pretensão do autor. Ação improcedente. Recurso não provido (TJ-SP - APL: 10057893220158260003 SP 1005789-32.2015.8.26.0003, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 08/08/2016, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/08/2016). No tocante aos danos extrapatrimoniais, sabe-se que estes se configuram em caso de violação a direito da personalidade, como honra, imagem, privacidade, ou em face de abalo, sofrimento e angústia gerados à pessoa, que tem sua dignidade agredida em algum grau relevante de acordo com um juízo de sensibilidade ético-social razoável. Dessa forma, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que não é qualquer aborrecimento que é capaz de causar dano moral, sendo necessário que haja fato que ultrapasse o mero transtorno ou dissabor típico das relações cotidianas ou o estorvo tolerável, consoante se vê a seguir: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FATO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. ATENDIMENTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. SUSPENSÃO PARCIAL POR LONGO PERÍODO. MOTIVO DE INSEGURANÇA. EXCEPCIONAL VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO […] 6. Para que se configure o dano moral de natureza individual, deve o julgador ser capaz de identificar na hipótese concreta uma grave agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado [...] 8. Não tendo sido traçada qualquer nota adicional que pudesse, para além da permanência da prestação parcial de serviços, ensejar a violação de direito da personalidade a ponto de causar grave sofrimento ou angústia no consumidor recorrente, não há dano moral a ser indenizado. 9. Recurso especial desprovido (STJ - REsp: 1717177 SE 2017/0282824-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/03/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2018). Especificamente no tocante às violações contra a honra resultantes de comentários feitos por usuários da internet nas redes sociais ou nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social, verifica-se haver uma colisão entre dois importantes direitos fundamentais: (i) o direito à liberdade de expressão e (ii) o direito à tutela da honra e da imagem. Como se sabe, a Constituição da República assegura os direitos fundamentais à imagem, vida privada e imagem no art. 5º, X, como se vê adiante: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Nada obstante, a Carta Magna também garante os direitos fundamentais à liberdade de expressão, de informação e de imprensa em diversos dispositivos, consoante se ilustra abaixo: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; [...] IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; […] XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional […] Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. § 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística […] Havendo colisão entre direitos fundamentais, é necessário que a medida que promove um direito em detrimento do outro seja examinada à luz do princípio da proporcionalidade e de seus subprincípios: a) adequação; b) necessidade e c) proporcionalidade em sentido estrito (ponderação), que tem assento na dimensão substancial do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), de modo a verificar se a restrição ao direito fundamental é proporcional, e, portanto, legítima, conforme reza o art. 489, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), bem como dispõem as máximas hermenêuticas da concordância prática, relatividade das liberdades públicas e máxima efetividade dos direitos fundamentais. Sobre o ponto, merece destaque o esclarecimento de George Marmelstein: Esse fenômeno - a colisão de direitos fundamentais - decorre da natureza principiológica dos direitos fundamentais, que são enunciados quase sempre através de princípios [...] O princípio da proporcionalidade é, portanto, o instrumento necessário para aferir a legitimidade de leis e atos administrativos que restringem direitos fundamentais. Por isso, esse princípio é chamado de "limite dos limites". "O objetivo da aplicação da regra da proporcionalidade, como o próprio nome indica, é fazer com que nenhuma restrição a direitos fundamentais tome dimensões desproporcionais." [...] Realmente, a doutrina, inspirada em decisões da Corte Constitucional alemã, tem apontado três dimensões desse princípio: (a) a adequação, (b) a necessidade ou vedação de excesso e de insuficiência e (c) a proporcionalidade em sentido estrito. Esses elementos devem ser analisados sucessivamente. Será possível uma limitação a um direito fundamental se estiverem presentes na medida limitadora todos esses aspectos. Esses critérios correspondem, respectivamente, às seguintes perguntas mentais que devem ser feitas para se analisar a validade de determinada medida limitadora de direito fundamental: (a) o meio escolhido foi adequado e pertinente para atingir o resultado almejado?; (b) o meio escolhido foi o "mais suave" ou o menos oneroso entre as opções existentes e, ao mesmo tempo, suficiente para proteger o direito fundamental em jogo?; (c) o benefício alcançado com a adoção da medida buscou preservar valores mais importantes do que os protegidos pelo direito que a medida limitou? Sendo afirmativas todas as respostas, será legítima a limitação ao direito fundamental (destaque nosso).[1] Em se tratando da colisão entre os direitos fundamentais à imagem, à honra e à vida privada, de um lado, e os direitos à liberdade de expressão, de informação e de imprensa de outro, é preciso observar determinados critérios, formulados pela jurisprudência dos Tribunais e condensados pelo Ministro Luís Roberto Barroso no julgamento da Reclamação nº 22328/RJ (STF. 1ª Turma. Rcl 22328/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 6/3/2018): (i) veracidade do fato; (ii) licitude do meio empregado na obtenção da informação; (iii) personalidade pública ou privada da pessoa objeto da notícia; (iv) local do fato; (v) natureza do fato; (vi) existência de interesse público na divulgação em tese; (vii) existência de interesse público na divulgação de fatos relacionados com a atuação de órgãos públicos; (viii) preferência por sanções a posteriori, que não envolvam a proibição prévia da divulgação. Desse modo, o direito à liberdade de expressão terá maior peso, no caso concreto, se presentes os seguintes requisitos: (i) veracidade da informação noticiada; (ii) licitude do meio empregado na obtenção da informação; (iii) interesse público ou social na veiculação da informação à luz da natureza e do lugar do fato e dos atores envolvidos; (iv) inexistência de ofensa ou agressão moral a outrem na manifestação, isto é, a presença do intuito informativo (animus narrandi), ainda que haja crítica contundente, ácida, irônica ou satírica (animus criticandi), e não do ânimo de ofender (animus injuriandi), de difamar (animus difamandi) ou de caluniar (animus caluniandi). Ao contrário, se não estiverem presentes essas condições, ganhará força a tutela da honra, da privacidade e da imagem. Restando configurado fato violador da honra subjetiva (autoestima) ou objetiva (reputação) do ofendido, em qualquer de suas modalidades - calúnia, difamação ou injúria -, isto é, mediante imputação falsa a outrem de fato definido como crime, imputação de fato ofensivo à sua reputação ou simplesmente ofensa direta à sua honra subjetiva, observados os critérios e parâmetros acima elencados, pode configurar-se o dano moral nos termos do art. 953 do Código Civil: Art. 953. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido. Parágrafo único. Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, eqüitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso. A título ilustrativo do ponto, destacam-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA - REDE SOCIAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PROCEDÊNCIA - INDENIZAÇÃO ARBITRADA. Ficou suficientemente demonstrado pela autora a atitude grosseira da ré. Em seus comentários, mencionando a autora, a ré preferiu palavras de baixo calão, ofendendo a autora e expondo sua imagem ao compartilhar fotos e fazer comentários visando denegri-la, o que certamente veio a afetar o seu bem estar e direito da personalidade - Não faz parte da normalidade cotidiana ser ofendido em rede social, nem tampouco pode ser banalizada tal atitude. O dano moral passível de indenização é aquele que se caracteriza pela ofensa à integridade mental e moral da vítima, que no caso sob exame ficou devidamente configurado. Indenização arbitrada em valor justo, razoável e proporcional aos fatos narrados. Apelação provida. (TJ-SP, AC 1005547-43.2020.8.26.0506 30º CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Relator: LINO MACHADO, Data de Julgamento: 20/07/2021). EXCESSO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO - OFENSA EM REDE SOCIAL - FACEBOOK - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL MAJORADO. EXCESSO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO - OFENSA EM REDE SOCIAL - FACEBOOK - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL MAJORADO. EXCESSO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO - OFENSA EM REDE SOCIAL - FACEBOOK - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL MAJORADO. EXCESSO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO - OFENSA EM REDE SOCIAL - FACEBOOK - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL MAJORADO. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Alegação autoral de violação de direito a honra em rede social - Facebook - veiculada pelo réu. A sentença acolheu o pedido do autor. Apelo das partes. Autor pela majoração do valor fixado de danos morais e réu pela improcedência do pedido. Ponderação de princípios constitucionais. Inviolabilidade da honra e imagem que limita o direito de expressão do pensamento. Réu que com palavras ofensivas extrapolou seu limite constitucional. Post que não se limita a externar indignação quanto ao comportamento do autor, mas efetua juízo de valor com expressões que denigrem a imagem [...] (TJ-RJ, APL 0007659-27.2019.8.19.0087 VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Relator: Des (a) NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GOLÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/12/2020). Em se tratando do encargo probatório aplicável à espécie, sabe-se que, conforme reza o art. 373, I, do CPC, cabe ao demandante demonstrar o fato constitutivo de sua pretensão deduzida em juízo, cabendo ao réu a comprovação de eventual fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral na forma do art. 373, II, do CPC. No caso em questão, verifica-se que a parte autora se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que juntou nos autos os prints, videos e links das falas do requerido, em relação a sua pessoa. Chamo atenção que as postagens passaram da liberdade de expressão para ofensas a honra do autor, e feitas em redes sociais com grande alcance. Vejamos alguns trechos contidos no ID 104923350: "É um político profissional acostumado a enganar o povo" " Leonardo Bebezinho. Leonardo sempre é associado a andar com rapazes jovens e bonitos, os famosos bebezinhos do Leleo. Leonardo também possuiu famosos áudios chamando galãs da política cearense de bebezinhos do Leleo. " Além de referências preconceituosas, vejamos: "Leleo Barbie" (Porque a Barbie tem várias profissões e é mulher)", ""Olha o rebolado dela". Pois bem, à luz dos aludidos critérios elencados pelo STF, observa-se que, embora a autora seja uma figura pública e o fato em questão, em tese, seja de interesse público, o requerido fez a imputação sem se ater a nenhuma informação jornalística objetiva ou fonte idônea, de modo que fica evidente que o promovido não se preocupou com a veracidade do fato ou com eventual justificação em fontes. Com efeito, não é vedada a divulgação de fato de repercussão negativa, notadamente quando for atinente ao interesse público, entretanto, nestes casos, o relato deve basear-se estritamente em elementos objetivos, que deem sustentação ao afirmado. Não se acautelando nas expressões que divulga, a publicação deixa de exercer seu direito de informar e envereda pelo caminho da ofensa à reputação do cidadão. Diante das expressões empregadas e da falta de amparo jornalístico ou investigativo, não se verifica simplesmente o intuito de informação ou de crítica (animus narrandi ou criticandi), mas visivelmente um propósito de ofensa à honra da autora. Dessa forma, a manifestação pública do requerido gerou dano moral a promovente, porquanto causou-lhe abalo concreto à sua reputação. Em sua manifestação, portanto, o requerido ultrapassou o limite regular do exercício do direito à livre expressão e terminou por atingir indevidamente a honra do requerente, configurando, pois, comportamento ilícito nos moldes do aludido regramento civilista. Estão presentes, portanto, todos os elementos ensejadores da responsabilidade civil do requerido: (i) a conduta de realizar a postagem; (ii) o dano moral experimentado pela autora ante o abalo à sua honra objetiva; (iii) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, visto que o abalo à honra decorre diretamente do teor da postagem em comento e (iv) o dolo do demandado, que realizou a postagem de forma deliberada e voluntária, como ele mesmo admite em sua contestação ID ID 35133328, tratando-se, pois, de fato incontroverso (art. 374, III, do CPC). No tocante ao arbitramento do dano moral, deve-se observar que este se presta tanto a sancionar o causador do dano para inibir futuras falhas no serviço (função pedagógica e punitiva), como também deve amenizar os abalos sofridos pela vítima (função compensatória), levando-se em consideração as condições pessoais do ofendido, as condições econômicas do ofensor, o grau de culpa e a gravidade dos efeitos do evento danoso, tendo como parâmetros os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da vítima e a fixação de valores ínfimos ou excessivos, razão pela qual fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em relação ao pedido de retratação pública, convém ressaltar inicialmente que não se confunde com o direito de resposta previsto na Lei nº 13.188/2015, haja vista o disposto nos arts. 1º e 2º, §§ 1º e 2º, desse diploma normativo: Art. 1º Esta Lei disciplina o exercício do direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Art. 2º Ao ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social é assegurado o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo. (Vide ADIN 5436) § 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se matéria qualquer reportagem, nota ou notícia divulgada por veículo de comunicação social, independentemente do meio ou da plataforma de distribuição, publicação ou transmissão que utilize, cujo conteúdo atente, ainda que por equívoco de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica identificada ou passível de identificação. § 2º São excluídos da definição de matéria estabelecida no § 1º deste artigo os comentários realizados por usuários da internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social. Conforme estabelecido pelo STF, no julgamento da ADI nº 5418, ao citar o professor Vital Moreira, "o conteúdo do direito de resposta […] não se confunde com a retratação do autor do texto originário ou do órgão de imprensa. Trata-se, na verdade, do direito de obter a veiculação de um conteúdo em nome próprio, constituindo-se em verdadeiro direito de expressão, de veicular uma contramensagem, uma contrainformação" (ADI 5418, Relator: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 11/03/2021, divulg 24-05-2021, public 25-05-2021) (trecho do voto do Relator). Dirimida essa questão, considerando as razões acima expostas e o princípio da primazia da tutela específica (art. 497 do CPC), bem como o pedido da autora, impõe-se que o promovido emita uma nota de retratação sobre a postagem em comento, nas mesmas páginas em que foi publicada a postagem com teor ofensivo à honra da autora, conferindo-lhe a mesma forma, visibilidade e destaque, de modo a reparar o dano causado em espécie. 03 - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte requerente, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I, do CPC, de modo a condenar o requerido a 1) retratar-se publicamente em relação à postagem objeto da ação no prazo de 05 (cinco) dias, emitindo nota de retratação e esclarecimento por meio da própria rede social em que foi praticado o ilícito em comento, conferindo-lhe a mesma forma, visibilidade e destaque da postagem impugnada, sob pena de multa diária de R$ 200,00, sendo o montante limitado inicialmente ao valor de R$ 2.000,00 na forma dos arts. 497, 536 e 537 do CPC; 2) pagar a parte autora reparação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante acrescido de juros de 1% ao mês, contado desde o evento danoso (publicação ofensiva) (súmula nº 54 do STJ) e correção monetária pelo índice do INPC a partir do arbitramento da indenização (Súmula nº 362 do STJ). Publique-se. Registre-se. Intime-se Sem custas. Após, arquivem-se os autos. Pacoti, data da assinatura eletrônica. DANIEL GONÇALVES GONDIM Juiz - Respondendo [1]Marmelstein, George. Curso de Direitos Fundamentais. São Paulo: Editora Atlas, 2019, Capítulo 18.

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Processo nº 3000128-61.2024.8.06.0138

ID: 276041542

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Pacoti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000128-61.2024.8.06.0138

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KESSIA PINHEIRO CAMPOS CIDRACK

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

KESSIA PINHEIRO CAMPOS CIDRACK

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Pacoti RUA PE QUILIANO, 57, Pacoti, CENTRO, PACOTI - CE - CEP: 62770-000 PROCESSO Nº: 3000128-61.2024.8.06.0138 CLASSE: PROCEDIMENTO DO J… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Pacoti RUA PE QUILIANO, 57, Pacoti, CENTRO, PACOTI - CE - CEP: 62770-000 PROCESSO Nº: 3000128-61.2024.8.06.0138 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONARDO ARAUJO DE SOUZAREU: LEVY RAMOS REBOUCAS 01 - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS cumulada com PEDIDO DE RETRAÇÃO, proposta pelo Sr. LEONARDO ARAÚJO DE SOUZA em face do Sr. LEVY RAMOS REBOUÇAS, todos qualificados na inicial. Alega que o requerido tem utilizado do seu perfil na rede social Instagram de "@palmaciaemfoco", com URL: https://www.instagram.com/palmaciaemfoco/, para promover ataques a honra do autor, tendo postado em diversas vezes publicações que geraram grande abalo psicológico repercussão e consequências negativas na esfera íntima (familiar) e social do requerente. Juntou documentação. Audiência de conciliação sem acordo ID 109963491. Contestação ID 115643836, pediu inicialmente pela inépcia da inicial improcedência da ação. Audiência de conciliação sem acordo ID 35804235. Réplica acostada ID 127967616. Terminada a fase postulatória, as partes foram intimadas para produzir provas ID 134656085. A parte autora pediu pelo julgamento antecipado ID 135489156, bem como parte requerida ID 137075550. Vieram os autos conclusos. 02 - FUNDAMENTOS É o necessário relato. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, I, do CPC, haja vista que não há necessidade de produção de outras provas, considerando o próprio comportamento processual das partes. Da legitimidade do requerido no polo passivo Com o fornecimento dos registros cadastrais pela empresa Facebook Brasil, nos autos do processo 0600097-25.2024.6.06.0004 (Representação Eleitoral), que tramitou na 4º Zona Eleitoral, foi possível realizar a identificação do responsável pelo perfil "@palmaciaemfoco", de URL https://www.instagram.com/palmaciaemfoco/, sendo de propriedade do Sr. LEVY RAMOS REBOUÇA, onde inclusive no documento fornecido consta o número do requerido, bem como nome apresentado. Acolho a legitimidade por tanto. Inépcia da inicial Diferente do que a parte requerida argumenta, a parte autora juntou inicial com provas para análise dos fatos. Reijeito tal preliminar. Do mérito Conforme dispõe o regramento do Código Civil, aquele que causar dano a outrem tem o dever de indenizá-lo, sendo necessário demonstrar (a) a conduta do agente (comissiva ou omissiva); (b) o dano; (c) o nexo de causalidade entre ambos e (d) o dolo ou culpa em se tratando de responsabilidade subjetiva. Nos casos de responsabilidade objetiva, fundados na teoria do risco ou especificados em lei, dispensa-se a demonstração do requisito subjetivo (dolo ou culpa). Eis os dispositivos legais pertinentes: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A título ilustrativo do ponto, destaca-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE COLISÃO TRASEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. APELO NÃO PROVIDO. 1. Para que se reconheça a responsabilidade civil extracontratual e o consequente dever de indenizar, é necessária a presença dos seguintes elementos: (i) ato ilícito decorrente de conduta humana; (ii) resultado danoso; (iii) nexo causal e (iv) culpa lato sensu. 2. Em que pese o esforço argumentativo do apelante, no sentido de que houve colisão traseira na motocicleta do segurado, sem culpa exclusiva deste, vale esclarecer que, no caso em análise, o autor não logrou êxito em realizar tal demonstração, não tendo se desincumbido do ônus da prova previsto no art. 373, inciso I, do CPC. 3. APELO CONHECIDO NÃO PROVIDO (TJ-DF 00027172020178070001 DF 0002717-20.2017.8.07.0001, Relator: HUMBERTO ULHÔA, Data de Julgamento: 07/10/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/10/2020) (destaque nosso). Em relação ao nexo de causalidade entre o fato e o dano, deve-se destacar que este deve ser decorrente, de forma direta, imediata e concreta, da conduta do agente na forma do art. 403 do Código Civil, não se cogitando da responsabilidade civil por causas remotas, abstratas ou hipotéticas, haja vista o acolhimento da teoria da causalidade direta e imediata no ordenamento jurídico pátrio, como se vê abaixo: Código Civil Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSALIDADE DIRETA OU IMEDIATA. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. Apelo da autora a que se nega provimento para, com isso, manter a sentença de improcedência dos pedidos já que, na hipótese em julgamento, não se reputa demonstrado o nexo de causalidade imprescindível à responsabilização da demandada pelos danos cuja reparação pretende a parte autora. Prova dos autos que não dá conta de comprovar o vínculo da necessariedade entre a causa (sinalização defeituosa) e o dano, a constituir causa obstativa para o acolhimento do pleito autoral. É que, ao fim e ao cabo, dentre as não raras teorias existentes acerca do nexo de causalidade, entende-se que aquela que prevalece no ordenamento jurídico brasileiro é a denominada teoria da causalidade direta ou imediata, por força do art. 403 do CC/02, a qual impõe à parte lesada a demonstração da relação de necessariedade entre o fato e o dano. Ausência de demonstração cabal de que a sinalização defeituosa a respeito da existência de obras na rodovia teria sido a causa direta para o sinistro […] (TJ-RS - AC: 70083164723 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 30/01/2020, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2020). RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - DEFEITO MECÂNICO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR -IMPEDIMENTO A QUE O PASSAGEIRO, ADVOGADO, CHEGASSE A TEMPO EM AUDIÊNCIA - CONDENAÇÃO À REVELIA - PESSOA JURÍDICA - DANOS MATERIAIS - TEORIA DA CAUSALIDADE DIRETA OU IMEDIATA […] 2. Segundo o art. 403 do Código Civil, que consagra a teoria da causalidade direta ou imediata, os danos, para justificarem reparação, devem estar vinculados à causa invocada pelo pretenso ofendido e não a outra causa sucessiva e independente. O cancelamento de voo que impediu o passageiro, advogado, de comparecer a audiência e apresentar contestação, não constitui causa de danos representados pela condenação à revelia ocorrida no processo em que lhe cabia atuar, eis porque os efeitos da revelia são relativos, podendo o juiz, valendo-se do princípio do livre convencimento motivado e baseando-se nos elementos dos autos, chegar a conclusão de improcedência da pretensão do autor. Ação improcedente. Recurso não provido (TJ-SP - APL: 10057893220158260003 SP 1005789-32.2015.8.26.0003, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 08/08/2016, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/08/2016). No tocante aos danos extrapatrimoniais, sabe-se que estes se configuram em caso de violação a direito da personalidade, como honra, imagem, privacidade, ou em face de abalo, sofrimento e angústia gerados à pessoa, que tem sua dignidade agredida em algum grau relevante de acordo com um juízo de sensibilidade ético-social razoável. Dessa forma, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que não é qualquer aborrecimento que é capaz de causar dano moral, sendo necessário que haja fato que ultrapasse o mero transtorno ou dissabor típico das relações cotidianas ou o estorvo tolerável, consoante se vê a seguir: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FATO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. ATENDIMENTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. SUSPENSÃO PARCIAL POR LONGO PERÍODO. MOTIVO DE INSEGURANÇA. EXCEPCIONAL VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO […] 6. Para que se configure o dano moral de natureza individual, deve o julgador ser capaz de identificar na hipótese concreta uma grave agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado [...] 8. Não tendo sido traçada qualquer nota adicional que pudesse, para além da permanência da prestação parcial de serviços, ensejar a violação de direito da personalidade a ponto de causar grave sofrimento ou angústia no consumidor recorrente, não há dano moral a ser indenizado. 9. Recurso especial desprovido (STJ - REsp: 1717177 SE 2017/0282824-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/03/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2018). Especificamente no tocante às violações contra a honra resultantes de comentários feitos por usuários da internet nas redes sociais ou nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social, verifica-se haver uma colisão entre dois importantes direitos fundamentais: (i) o direito à liberdade de expressão e (ii) o direito à tutela da honra e da imagem. Como se sabe, a Constituição da República assegura os direitos fundamentais à imagem, vida privada e imagem no art. 5º, X, como se vê adiante: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Nada obstante, a Carta Magna também garante os direitos fundamentais à liberdade de expressão, de informação e de imprensa em diversos dispositivos, consoante se ilustra abaixo: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; [...] IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; […] XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional […] Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. § 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística […] Havendo colisão entre direitos fundamentais, é necessário que a medida que promove um direito em detrimento do outro seja examinada à luz do princípio da proporcionalidade e de seus subprincípios: a) adequação; b) necessidade e c) proporcionalidade em sentido estrito (ponderação), que tem assento na dimensão substancial do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), de modo a verificar se a restrição ao direito fundamental é proporcional, e, portanto, legítima, conforme reza o art. 489, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), bem como dispõem as máximas hermenêuticas da concordância prática, relatividade das liberdades públicas e máxima efetividade dos direitos fundamentais. Sobre o ponto, merece destaque o esclarecimento de George Marmelstein: Esse fenômeno - a colisão de direitos fundamentais - decorre da natureza principiológica dos direitos fundamentais, que são enunciados quase sempre através de princípios [...] O princípio da proporcionalidade é, portanto, o instrumento necessário para aferir a legitimidade de leis e atos administrativos que restringem direitos fundamentais. Por isso, esse princípio é chamado de "limite dos limites". "O objetivo da aplicação da regra da proporcionalidade, como o próprio nome indica, é fazer com que nenhuma restrição a direitos fundamentais tome dimensões desproporcionais." [...] Realmente, a doutrina, inspirada em decisões da Corte Constitucional alemã, tem apontado três dimensões desse princípio: (a) a adequação, (b) a necessidade ou vedação de excesso e de insuficiência e (c) a proporcionalidade em sentido estrito. Esses elementos devem ser analisados sucessivamente. Será possível uma limitação a um direito fundamental se estiverem presentes na medida limitadora todos esses aspectos. Esses critérios correspondem, respectivamente, às seguintes perguntas mentais que devem ser feitas para se analisar a validade de determinada medida limitadora de direito fundamental: (a) o meio escolhido foi adequado e pertinente para atingir o resultado almejado?; (b) o meio escolhido foi o "mais suave" ou o menos oneroso entre as opções existentes e, ao mesmo tempo, suficiente para proteger o direito fundamental em jogo?; (c) o benefício alcançado com a adoção da medida buscou preservar valores mais importantes do que os protegidos pelo direito que a medida limitou? Sendo afirmativas todas as respostas, será legítima a limitação ao direito fundamental (destaque nosso).[1] Em se tratando da colisão entre os direitos fundamentais à imagem, à honra e à vida privada, de um lado, e os direitos à liberdade de expressão, de informação e de imprensa de outro, é preciso observar determinados critérios, formulados pela jurisprudência dos Tribunais e condensados pelo Ministro Luís Roberto Barroso no julgamento da Reclamação nº 22328/RJ (STF. 1ª Turma. Rcl 22328/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 6/3/2018): (i) veracidade do fato; (ii) licitude do meio empregado na obtenção da informação; (iii) personalidade pública ou privada da pessoa objeto da notícia; (iv) local do fato; (v) natureza do fato; (vi) existência de interesse público na divulgação em tese; (vii) existência de interesse público na divulgação de fatos relacionados com a atuação de órgãos públicos; (viii) preferência por sanções a posteriori, que não envolvam a proibição prévia da divulgação. Desse modo, o direito à liberdade de expressão terá maior peso, no caso concreto, se presentes os seguintes requisitos: (i) veracidade da informação noticiada; (ii) licitude do meio empregado na obtenção da informação; (iii) interesse público ou social na veiculação da informação à luz da natureza e do lugar do fato e dos atores envolvidos; (iv) inexistência de ofensa ou agressão moral a outrem na manifestação, isto é, a presença do intuito informativo (animus narrandi), ainda que haja crítica contundente, ácida, irônica ou satírica (animus criticandi), e não do ânimo de ofender (animus injuriandi), de difamar (animus difamandi) ou de caluniar (animus caluniandi). Ao contrário, se não estiverem presentes essas condições, ganhará força a tutela da honra, da privacidade e da imagem. Restando configurado fato violador da honra subjetiva (autoestima) ou objetiva (reputação) do ofendido, em qualquer de suas modalidades - calúnia, difamação ou injúria -, isto é, mediante imputação falsa a outrem de fato definido como crime, imputação de fato ofensivo à sua reputação ou simplesmente ofensa direta à sua honra subjetiva, observados os critérios e parâmetros acima elencados, pode configurar-se o dano moral nos termos do art. 953 do Código Civil: Art. 953. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido. Parágrafo único. Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, eqüitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso. A título ilustrativo do ponto, destacam-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA - REDE SOCIAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PROCEDÊNCIA - INDENIZAÇÃO ARBITRADA. Ficou suficientemente demonstrado pela autora a atitude grosseira da ré. Em seus comentários, mencionando a autora, a ré preferiu palavras de baixo calão, ofendendo a autora e expondo sua imagem ao compartilhar fotos e fazer comentários visando denegri-la, o que certamente veio a afetar o seu bem estar e direito da personalidade - Não faz parte da normalidade cotidiana ser ofendido em rede social, nem tampouco pode ser banalizada tal atitude. O dano moral passível de indenização é aquele que se caracteriza pela ofensa à integridade mental e moral da vítima, que no caso sob exame ficou devidamente configurado. Indenização arbitrada em valor justo, razoável e proporcional aos fatos narrados. Apelação provida. (TJ-SP, AC 1005547-43.2020.8.26.0506 30º CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Relator: LINO MACHADO, Data de Julgamento: 20/07/2021). EXCESSO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO - OFENSA EM REDE SOCIAL - FACEBOOK - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL MAJORADO. EXCESSO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO - OFENSA EM REDE SOCIAL - FACEBOOK - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL MAJORADO. EXCESSO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO - OFENSA EM REDE SOCIAL - FACEBOOK - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL MAJORADO. EXCESSO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO - OFENSA EM REDE SOCIAL - FACEBOOK - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL MAJORADO. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Alegação autoral de violação de direito a honra em rede social - Facebook - veiculada pelo réu. A sentença acolheu o pedido do autor. Apelo das partes. Autor pela majoração do valor fixado de danos morais e réu pela improcedência do pedido. Ponderação de princípios constitucionais. Inviolabilidade da honra e imagem que limita o direito de expressão do pensamento. Réu que com palavras ofensivas extrapolou seu limite constitucional. Post que não se limita a externar indignação quanto ao comportamento do autor, mas efetua juízo de valor com expressões que denigrem a imagem [...] (TJ-RJ, APL 0007659-27.2019.8.19.0087 VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Relator: Des (a) NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GOLÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/12/2020). Em se tratando do encargo probatório aplicável à espécie, sabe-se que, conforme reza o art. 373, I, do CPC, cabe ao demandante demonstrar o fato constitutivo de sua pretensão deduzida em juízo, cabendo ao réu a comprovação de eventual fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral na forma do art. 373, II, do CPC. No caso em questão, verifica-se que a parte autora se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que juntou nos autos os prints, videos e links das falas do requerido, em relação a sua pessoa. Chamo atenção que as postagens passaram da liberdade de expressão para ofensas a honra do autor, e feitas em redes sociais com grande alcance. Vejamos alguns trechos contidos no ID 104923350: "É um político profissional acostumado a enganar o povo" " Leonardo Bebezinho. Leonardo sempre é associado a andar com rapazes jovens e bonitos, os famosos bebezinhos do Leleo. Leonardo também possuiu famosos áudios chamando galãs da política cearense de bebezinhos do Leleo. " Além de referências preconceituosas, vejamos: "Leleo Barbie" (Porque a Barbie tem várias profissões e é mulher)", ""Olha o rebolado dela". Pois bem, à luz dos aludidos critérios elencados pelo STF, observa-se que, embora a autora seja uma figura pública e o fato em questão, em tese, seja de interesse público, o requerido fez a imputação sem se ater a nenhuma informação jornalística objetiva ou fonte idônea, de modo que fica evidente que o promovido não se preocupou com a veracidade do fato ou com eventual justificação em fontes. Com efeito, não é vedada a divulgação de fato de repercussão negativa, notadamente quando for atinente ao interesse público, entretanto, nestes casos, o relato deve basear-se estritamente em elementos objetivos, que deem sustentação ao afirmado. Não se acautelando nas expressões que divulga, a publicação deixa de exercer seu direito de informar e envereda pelo caminho da ofensa à reputação do cidadão. Diante das expressões empregadas e da falta de amparo jornalístico ou investigativo, não se verifica simplesmente o intuito de informação ou de crítica (animus narrandi ou criticandi), mas visivelmente um propósito de ofensa à honra da autora. Dessa forma, a manifestação pública do requerido gerou dano moral a promovente, porquanto causou-lhe abalo concreto à sua reputação. Em sua manifestação, portanto, o requerido ultrapassou o limite regular do exercício do direito à livre expressão e terminou por atingir indevidamente a honra do requerente, configurando, pois, comportamento ilícito nos moldes do aludido regramento civilista. Estão presentes, portanto, todos os elementos ensejadores da responsabilidade civil do requerido: (i) a conduta de realizar a postagem; (ii) o dano moral experimentado pela autora ante o abalo à sua honra objetiva; (iii) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, visto que o abalo à honra decorre diretamente do teor da postagem em comento e (iv) o dolo do demandado, que realizou a postagem de forma deliberada e voluntária, como ele mesmo admite em sua contestação ID ID 35133328, tratando-se, pois, de fato incontroverso (art. 374, III, do CPC). No tocante ao arbitramento do dano moral, deve-se observar que este se presta tanto a sancionar o causador do dano para inibir futuras falhas no serviço (função pedagógica e punitiva), como também deve amenizar os abalos sofridos pela vítima (função compensatória), levando-se em consideração as condições pessoais do ofendido, as condições econômicas do ofensor, o grau de culpa e a gravidade dos efeitos do evento danoso, tendo como parâmetros os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da vítima e a fixação de valores ínfimos ou excessivos, razão pela qual fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em relação ao pedido de retratação pública, convém ressaltar inicialmente que não se confunde com o direito de resposta previsto na Lei nº 13.188/2015, haja vista o disposto nos arts. 1º e 2º, §§ 1º e 2º, desse diploma normativo: Art. 1º Esta Lei disciplina o exercício do direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Art. 2º Ao ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social é assegurado o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo. (Vide ADIN 5436) § 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se matéria qualquer reportagem, nota ou notícia divulgada por veículo de comunicação social, independentemente do meio ou da plataforma de distribuição, publicação ou transmissão que utilize, cujo conteúdo atente, ainda que por equívoco de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica identificada ou passível de identificação. § 2º São excluídos da definição de matéria estabelecida no § 1º deste artigo os comentários realizados por usuários da internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social. Conforme estabelecido pelo STF, no julgamento da ADI nº 5418, ao citar o professor Vital Moreira, "o conteúdo do direito de resposta […] não se confunde com a retratação do autor do texto originário ou do órgão de imprensa. Trata-se, na verdade, do direito de obter a veiculação de um conteúdo em nome próprio, constituindo-se em verdadeiro direito de expressão, de veicular uma contramensagem, uma contrainformação" (ADI 5418, Relator: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 11/03/2021, divulg 24-05-2021, public 25-05-2021) (trecho do voto do Relator). Dirimida essa questão, considerando as razões acima expostas e o princípio da primazia da tutela específica (art. 497 do CPC), bem como o pedido da autora, impõe-se que o promovido emita uma nota de retratação sobre a postagem em comento, nas mesmas páginas em que foi publicada a postagem com teor ofensivo à honra da autora, conferindo-lhe a mesma forma, visibilidade e destaque, de modo a reparar o dano causado em espécie. 03 - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte requerente, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I, do CPC, de modo a condenar o requerido a 1) retratar-se publicamente em relação à postagem objeto da ação no prazo de 05 (cinco) dias, emitindo nota de retratação e esclarecimento por meio da própria rede social em que foi praticado o ilícito em comento, conferindo-lhe a mesma forma, visibilidade e destaque da postagem impugnada, sob pena de multa diária de R$ 200,00, sendo o montante limitado inicialmente ao valor de R$ 2.000,00 na forma dos arts. 497, 536 e 537 do CPC; 2) pagar a parte autora reparação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante acrescido de juros de 1% ao mês, contado desde o evento danoso (publicação ofensiva) (súmula nº 54 do STJ) e correção monetária pelo índice do INPC a partir do arbitramento da indenização (Súmula nº 362 do STJ). Publique-se. Registre-se. Intime-se Sem custas. Após, arquivem-se os autos. Pacoti, data da assinatura eletrônica. DANIEL GONÇALVES GONDIM Juiz - Respondendo [1]Marmelstein, George. Curso de Direitos Fundamentais. São Paulo: Editora Atlas, 2019, Capítulo 18.

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Processo nº 3000127-76.2024.8.06.0138

ID: 300625381

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Pacoti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000127-76.2024.8.06.0138

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GEORGE DA SILVA JUSTINO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GEORGE DA SILVA JUSTINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Pacoti RUA PE QUILIANO, 57, Pacoti, CENTRO, PACOTI - CE - CEP: 62770-000 PROCESSO Nº: 3000127-76.2024.8.06.0138 CLASSE: … ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Pacoti RUA PE QUILIANO, 57, Pacoti, CENTRO, PACOTI - CE - CEP: 62770-000 PROCESSO Nº: 3000127-76.2024.8.06.0138 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAVID CAMPOS MARTINS REU: LEVY RAMOS REBOUCAS 01 - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS cumulada com PEDIDO DE RETRAÇÃO, proposta por DAVID CAMPOS MARTINS em face de LEVY RAMOS REBOUÇAS, qualificados na inicial. Alega a parte Autora que o requerido tem utilizado do seu perfil na rede social Instagram de "@palmaciaemfoco", com URL: https://www.instagram.com/palmaciaemfoco/, para promover ataques a honra do autor, tendo postado em diversas vezes publicações que geraram grande abalo psicológico repercussão e consequências negativas na esfera íntima (familiar) e social do requerente. Juntou documentação/vídeo no ID 104921846. Audiência de conciliação, sem acordo, ID 109959298. Contestação ID 115640462, pediu pela inépcia da inicial e a improcedência da ação, aduzindo que "as publicações apontadas na petição inicial como ofensivas à imagem de David Campos Martins, carecem de potencial lesivo capaz de influenciar a opinião pública de forma significativa, de modo a comprometer o equilíbrio democrático ou a lisura de um eventual pleito eleitoral." Réplica acostada ID 127968682, reiterando os termos da inicial, acrescendo que: "o requerido, em sua contestação, não negou o ato a ele imputado, apenas tentou justificá-lo." Terminada a fase postulatória, as partes foram intimadas para produzir provas ID 132275251. A parte autora pediu pelo julgamento antecipado ID 135490011, bem como parte requerida ID 137075559. Vieram os autos conclusos. 02 - FUNDAMENTOS É o necessário relato. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, I, do CPC, haja vista que não há necessidade de produção de outras provas, considerando o próprio comportamento processual das partes. Da legitimidade do requerido no polo passivo. Com o fornecimento dos registros cadastrais pela empresa Facebook Brasil, nos autos do processo 0600097-25.2024.6.06.0004 (Representação Eleitoral), que tramitou na 4º Zona Eleitoral, foi possível realizar a identificação do responsável pelo perfil @palmaciaemfoco", de URL https://www.instagram.com/palmaciaemfoco/, sendo de propriedade do Sr. LEVY RAMOS REBOUÇA, onde inclusive no documento fornecido consta o número do requerido, bem como nome apresentado. Acolho a legitimidade por tanto. Diferente do que a parte requerida argumenta, a parte autora juntou inicial com provas para análise dos fatos. Rejeito a preliminar de Inépcia. Do mérito Conforme dispõe o regramento do Código Civil, aquele que causar dano a outrem tem o dever de indenizá-lo, sendo necessário demonstrar (a) a conduta do agente (comissiva ou omissiva); (b) o dano; (c) o nexo de causalidade entre ambos e (d) o dolo ou culpa em se tratando de responsabilidade subjetiva. Nos casos de responsabilidade objetiva, fundados na teoria do risco ou especificados em lei, dispensa-se a demonstração do requisito subjetivo (dolo ou culpa). Eis os dispositivos legais pertinentes: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A título ilustrativo do ponto, destaca-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE COLISÃO TRASEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. APELO NÃO PROVIDO. 1. Para que se reconheça a responsabilidade civil extracontratual e o consequente dever de indenizar, é necessária a presença dos seguintes elementos: (i) ato ilícito decorrente de conduta humana; (ii) resultado danoso; (iii) nexo causal e (iv) culpa lato sensu. 2. Em que pese o esforço argumentativo do apelante, no sentido de que houve colisão traseira na motocicleta do segurado, sem culpa exclusiva deste, vale esclarecer que, no caso em análise, o autor não logrou êxito em realizar tal demonstração, não tendo se desincumbido do ônus da prova previsto no art. 373, inciso I, do CPC. 3. APELO CONHECIDO NÃO PROVIDO (TJ-DF 00027172020178070001 DF 0002717-20.2017.8.07.0001, Relator: HUMBERTO ULHÔA, Data de Julgamento: 07/10/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/10/2020) (destaque nosso). Em relação ao nexo de causalidade entre o fato e o dano, deve-se destacar que este deve ser decorrente, de forma direta, imediata e concreta, da conduta do agente na forma do art. 403 do Código Civil, não se cogitando da responsabilidade civil por causas remotas, abstratas ou hipotéticas, haja vista o acolhimento da teoria da causalidade direta e imediata no ordenamento jurídico pátrio, como se vê abaixo: Código Civil Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSALIDADE DIRETA OU IMEDIATA. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. Apelo da autora a que se nega provimento para, com isso, manter a sentença de improcedência dos pedidos já que, na hipótese em julgamento, não se reputa demonstrado o nexo de causalidade imprescindível à responsabilização da demandada pelos danos cuja reparação pretende a parte autora. Prova dos autos que não dá conta de comprovar o vínculo da necessariedade entre a causa (sinalização defeituosa) e o dano, a constituir causa obstativa para o acolhimento do pleito autoral. É que, ao fim e ao cabo, dentre as não raras teorias existentes acerca do nexo de causalidade, entende-se que aquela que prevalece no ordenamento jurídico brasileiro é a denominada teoria da causalidade direta ou imediata, por força do art. 403 do CC/02, a qual impõe à parte lesada a demonstração da relação de necessariedade entre o fato e o dano. Ausência de demonstração cabal de que a sinalização defeituosa a respeito da existência de obras na rodovia teria sido a causa direta para o sinistro […] (TJ-RS - AC: 70083164723 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 30/01/2020, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2020). RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - DEFEITO MECÂNICO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR -IMPEDIMENTO A QUE O PASSAGEIRO, ADVOGADO, CHEGASSE A TEMPO EM AUDIÊNCIA - CONDENAÇÃO À REVELIA - PESSOA JURÍDICA - DANOS MATERIAIS - TEORIA DA CAUSALIDADE DIRETA OU IMEDIATA […] 2. Segundo o art. 403 do Código Civil, que consagra a teoria da causalidade direta ou imediata, os danos, para justificarem reparação, devem estar vinculados à causa invocada pelo pretenso ofendido e não a outra causa sucessiva e independente. O cancelamento de voo que impediu o passageiro, advogado, de comparecer a audiência e apresentar contestação, não constitui causa de danos representados pela condenação à revelia ocorrida no processo em que lhe cabia atuar, eis porque os efeitos da revelia são relativos, podendo o juiz, valendo-se do princípio do livre convencimento motivado e baseando-se nos elementos dos autos, chegar a conclusão de improcedência da pretensão do autor. Ação improcedente. Recurso não provido (TJ-SP - APL: 10057893220158260003 SP 1005789-32.2015.8.26.0003, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 08/08/2016, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/08/2016). No tocante aos danos extrapatrimoniais, sabe-se que estes se configuram em caso de violação a direito da personalidade, como honra, imagem, privacidade, ou em face de abalo, sofrimento e angústia gerados à pessoa, que tem sua dignidade agredida em algum grau relevante de acordo com um juízo de sensibilidade ético-social razoável. Dessa forma, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que não é qualquer aborrecimento que é capaz de causar dano moral, sendo necessário que haja fato que ultrapasse o mero transtorno ou dissabor típico das relações cotidianas ou o estorvo tolerável, consoante se vê a seguir: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FATO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. ATENDIMENTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. SUSPENSÃO PARCIAL POR LONGO PERÍODO. MOTIVO DE INSEGURANÇA. EXCEPCIONAL VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO […] 6. Para que se configure o dano moral de natureza individual, deve o julgador ser capaz de identificar na hipótese concreta uma grave agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado [...] 8. Não tendo sido traçada qualquer nota adicional que pudesse, para além da permanência da prestação parcial de serviços, ensejar a violação de direito da personalidade a ponto de causar grave sofrimento ou angústia no consumidor recorrente, não há dano moral a ser indenizado. 9. Recurso especial desprovido (STJ - REsp: 1717177 SE 2017/0282824-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/03/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2018). Especificamente no tocante às violações contra a honra resultantes de comentários feitos por usuários da internet nas redes sociais ou nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social, verifica-se haver uma colisão entre dois importantes direitos fundamentais: (i) o direito à liberdade de expressão e (ii) o direito à tutela da honra e da imagem. Como se sabe, a Constituição da República assegura os direitos fundamentais à imagem, vida privada e imagem no art. 5º, X, como se vê adiante: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Nada obstante, a Carta Magna também garante os direitos fundamentais à liberdade de expressão, de informação e de imprensa em diversos dispositivos, consoante se ilustra abaixo: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; [...] IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; […] XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional […] Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. § 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística […] Havendo colisão entre direitos fundamentais, é necessário que a medida que promove um direito em detrimento do outro seja examinada à luz do princípio da proporcionalidade e de seus subprincípios: a) adequação; b) necessidade e c) proporcionalidade em sentido estrito (ponderação), que tem assento na dimensão substancial do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), de modo a verificar se a restrição ao direito fundamental é proporcional, e, portanto, legítima, conforme reza o art. 489, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), bem como dispõem as máximas hermenêuticas da concordância prática, relatividade das liberdades públicas e máxima efetividade dos direitos fundamentais. Sobre o ponto, merece destaque o esclarecimento de George Marmelstein: Esse fenômeno - a colisão de direitos fundamentais - decorre da natureza principiológica dos direitos fundamentais, que são enunciados quase sempre através de princípios [...] O princípio da proporcionalidade é, portanto, o instrumento necessário para aferir a legitimidade de leis e atos administrativos que restringem direitos fundamentais. Por isso, esse princípio é chamado de "limite dos limites". "O objetivo da aplicação da regra da proporcionalidade, como o próprio nome indica, é fazer com que nenhuma restrição a direitos fundamentais tome dimensões desproporcionais." [...] Realmente, a doutrina, inspirada em decisões da Corte Constitucional alemã, tem apontado três dimensões desse princípio: (a) a adequação, (b) a necessidade ou vedação de excesso e de insuficiência e (c) a proporcionalidade em sentido estrito. Esses elementos devem ser analisados sucessivamente. Será possível uma limitação a um direito fundamental se estiverem presentes na medida limitadora todos esses aspectos. Esses critérios correspondem, respectivamente, às seguintes perguntas mentais que devem ser feitas para se analisar a validade de determinada medida limitadora de direito fundamental: (a) o meio escolhido foi adequado e pertinente para atingir o resultado almejado?; (b) o meio escolhido foi o "mais suave" ou o menos oneroso entre as opções existentes e, ao mesmo tempo, suficiente para proteger o direito fundamental em jogo?; (c) o benefício alcançado com a adoção da medida buscou preservar valores mais importantes do que os protegidos pelo direito que a medida limitou? Sendo afirmativas todas as respostas, será legítima a limitação ao direito fundamental (destaque nosso).[1] Em se tratando da colisão entre os direitos fundamentais à imagem, à honra e à vida privada, de um lado, e os direitos à liberdade de expressão, de informação e de imprensa de outro, é preciso observar determinados critérios, formulados pela jurisprudência dos Tribunais e condensados pelo Ministro Luís Roberto Barroso no julgamento da Reclamação nº 22328/RJ (STF. 1ª Turma. Rcl 22328/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 6/3/2018): (i) veracidade do fato; (ii) licitude do meio empregado na obtenção da informação; (iii) personalidade pública ou privada da pessoa objeto da notícia; (iv) local do fato; (v) natureza do fato; (vi) existência de interesse público na divulgação em tese; (vii) existência de interesse público na divulgação de fatos relacionados com a atuação de órgãos públicos; (viii) preferência por sanções a posteriori, que não envolvam a proibição prévia da divulgação. Desse modo, o direito à liberdade de expressão terá maior peso, no caso concreto, se presentes os seguintes requisitos: (i) veracidade da informação noticiada; (ii) licitude do meio empregado na obtenção da informação; (iii) interesse público ou social na veiculação da informação à luz da natureza e do lugar do fato e dos atores envolvidos; (iv) inexistência de ofensa ou agressão moral a outrem na manifestação, isto é, a presença do intuito informativo (animus narrandi), ainda que haja crítica contundente, ácida, irônica ou satírica (animus criticandi), e não do ânimo de ofender (animus injuriandi), de difamar (animus difamandi) ou de caluniar (animus caluniandi). Ao contrário, se não estiverem presentes essas condições, ganhará força a tutela da honra, da privacidade e da imagem. Restando configurado fato violador da honra subjetiva (autoestima) ou objetiva (reputação) do ofendido, em qualquer de suas modalidades - calúnia, difamação ou injúria -, isto é, mediante imputação falsa a outrem de fato definido como crime, imputação de fato ofensivo à sua reputação ou simplesmente ofensa direta à sua honra subjetiva, observados os critérios e parâmetros acima elencados, pode configurar-se o dano moral nos termos do art. 953 do Código Civil: Art. 953. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido. Parágrafo único. Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso. A título ilustrativo do ponto, destacam-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA - REDE SOCIAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PROCEDÊNCIA - INDENIZAÇÃO ARBITRADA. Ficou suficientemente demonstrado pela autora a atitude grosseira da ré. Em seus comentários, mencionando a autora, a ré preferiu palavras de baixo calão, ofendendo a autora e expondo sua imagem ao compartilhar fotos e fazer comentários visando denegri-la, o que certamente veio a afetar o seu bem estar e direito da personalidade - Não faz parte da normalidade cotidiana ser ofendido em rede social, nem tampouco pode ser banalizada tal atitude. O dano moral passível de indenização é aquele que se caracteriza pela ofensa à integridade mental e moral da vítima, que no caso sob exame ficou devidamente configurado. Indenização arbitrada em valor justo, razoável e proporcional aos fatos narrados. Apelação provida. (TJ-SP, AC 1005547-43.2020.8.26.0506 30º CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Relator: LINO MACHADO, Data de Julgamento: 20/07/2021). EXCESSO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO - OFENSA EM REDE SOCIAL - FACEBOOK - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL MAJORADO. EXCESSO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO - OFENSA EM REDE SOCIAL - FACEBOOK - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL MAJORADO. EXCESSO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO - OFENSA EM REDE SOCIAL - FACEBOOK - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL MAJORADO. EXCESSO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO - OFENSA EM REDE SOCIAL - FACEBOOK - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL MAJORADO. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Alegação autoral de violação de direito a honra em rede social - Facebook - veiculada pelo réu. A sentença acolheu o pedido do autor. Apelo das partes. Autor pela majoração do valor fixado de danos morais e réu pela improcedência do pedido. Ponderação de princípios constitucionais. Inviolabilidade da honra e imagem que limita o direito de expressão do pensamento. Réu que com palavras ofensivas extrapolou seu limite constitucional. Post que não se limita a externar indignação quanto ao comportamento do autor, mas efetua juízo de valor com expressões que denigrem a imagem [...] (TJ-RJ, APL 0007659-27.2019.8.19.0087 VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Relator: Des (a) NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GOLÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/12/2020). Em se tratando do encargo probatório aplicável à espécie, sabe-se que, conforme reza o art. 373, I, do CPC, cabe ao demandante demonstrar o fato constitutivo de sua pretensão deduzida em juízo, cabendo ao réu a comprovação de eventual fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral na forma do art. 373, II, do CPC. No caso em questão, verifica-se que a parte autora se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que juntou nos autos o video e links da fala do requerido difamatório em relação a sua pessoa. Chamo atenção que as postagens passaram da liberdade de expressão para ofensas a honra do autor, e feitas em redes sociais com grande alcance. Vejamos alguns trechos contidos no ID 104921846: "Você Sabia, vamos contar o que eles ocultam!" "Enquanto a cidade de Palmácia sofria com apagão, deixando a população sem energia elétrica, o prefeito estava curtindo shows do cantor Leonardo e Zé Cantor, em Mossoró, no Rio Grande do Norte, sem registros da sua esposa. Boatos que ele estaria com a filha de um vereador de Palmácia. Ele que é acostumado a trair sua própria esposa e família, escolheu muito bem o seu candidato; já que Leonardo tem uma postura igual a sua." Pois bem, à luz dos aludidos critérios elencados pelo STF, observa-se que, embora a parte autora seja uma figura pública e o fato em questão, em tese, seja de interesse público, o requerido fez a imputação sem se ater a nenhuma informação jornalística objetiva ou fonte idônea, de modo que fica evidente que o promovido não se preocupou com a veracidade do fato ou com eventual justificação em fontes. Com efeito, não é vedada a divulgação de fato de repercussão negativa, notadamente quando for atinente ao interesse público. Entretanto, nestes casos, o relato deve basear-se estritamente em elementos objetivos, que deem sustentação ao afirmado. Não se acautelando nas expressões que divulga, a publicação deixa de exercer seu direito de informar e envereda pelo caminho da ofensa à reputação do cidadão. Diante das expressões empregadas e da falta de amparo jornalístico ou investigativo, não se verifica simplesmente o intuito de informação ou de crítica (animus narrandi ou criticandi), mas visivelmente um propósito de ofensa à honra da parte autora. Dessa forma, a manifestação pública do Requerido gerou dano moral a parte promovente, porquanto causou-lhe abalo concreto à sua reputação. Em sua manifestação, portanto, o Requerido ultrapassou o limite regular do exercício do direito à livre expressão e terminou por atingir indevidamente a honra do Requerente, configurando, pois, comportamento ilícito nos moldes do aludido regramento civilista. Estão presentes, portanto, todos os elementos ensejadores da responsabilidade civil do requerido: (i) a conduta de realizar a postagem; (ii) o dano moral experimentado pela autora ante o abalo à sua honra objetiva; (iii) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, visto que o abalo à honra decorre diretamente do teor da postagem em comento e (iv) o dolo do demandado, que realizou a postagem de forma deliberada e voluntária, como ele mesmo admite em sua contestação ID 115640466, tratando-se, pois, de fato incontroverso (art. 374, III, do CPC). No tocante ao arbitramento do dano moral, deve-se observar que este se presta tanto a sancionar o causador do dano para inibir futuras falhas no serviço (função pedagógica e punitiva), como também deve amenizar os abalos sofridos pela vítima (função compensatória), levando-se em consideração as condições pessoais do ofendido, as condições econômicas do ofensor, o grau de culpa e a gravidade dos efeitos do evento danoso, tendo como parâmetros os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da vítima e a fixação de valores ínfimos ou excessivos, razão pela qual fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em relação ao pedido de retratação pública, convém ressaltar inicialmente que não se confunde com o direito de resposta previsto na Lei nº 13.188/2015, haja vista o disposto nos arts. 1º e 2º, §§ 1º e 2º, desse diploma normativo: Art. 1º Esta Lei disciplina o exercício do direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Art. 2º Ao ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social é assegurado o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo. (Vide ADIN 5436) § 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se matéria qualquer reportagem, nota ou notícia divulgada por veículo de comunicação social, independentemente do meio ou da plataforma de distribuição, publicação ou transmissão que utilize, cujo conteúdo atente, ainda que por equívoco de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica identificada ou passível de identificação. § 2º São excluídos da definição de matéria estabelecida no § 1º deste artigo os comentários realizados por usuários da internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social. Conforme estabelecido pelo STF, no julgamento da ADI nº 5418, ao citar o professor Vital Moreira, "o conteúdo do direito de resposta […] não se confunde com a retratação do autor do texto originário ou do órgão de imprensa. Trata-se, na verdade, do direito de obter a veiculação de um conteúdo em nome próprio, constituindo-se em verdadeiro direito de expressão, de veicular uma contramensagem, uma contrainformação" (ADI 5418, Relator: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 11/03/2021, divulg 24-05-2021, public 25-05-2021) (trecho do voto do Relator). Dirimida essa questão, considerando as razões acima expostas e o princípio da primazia da tutela específica (art. 497 do CPC), bem como o pedido da parte autora, impõe-se que o promovido emita uma nota de retratação sobre a postagem em comento, nas mesmas páginas em que foi publicada a postagem com teor ofensivo à honra da parte autora, conferindo-lhe a mesma forma, visibilidade e destaque, de modo a reparar o dano causado em espécie. 03 - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte requerente, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I, do CPC, de modo a condenar o requerido a: 1) retratar-se publicamente em relação à postagem objeto da ação no prazo de 05 (cinco) dias, emitindo nota de retratação e esclarecimento por meio da própria rede social em que foi praticado o ilícito em comento, conferindo-lhe a mesma forma, visibilidade e destaque da postagem impugnada, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), sendo o montante limitado inicialmente ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) na forma dos arts. 497, 536 e 537 do CPC; 2) pagar a parte autora reparação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula nº 362, do STJ) e juros aplicados a partir do prejuízo (Súmula nº 54, do STJ), tudo segundo ditames da norma de regência, incluindo as alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024. Publique-se. Registre-se. Intime-se Sem custas. Após, arquivem-se os autos. Pacoti, data da assinatura eletrônica. DANIEL GONÇALVES GONDIM Juiz - Respondendo [1]Marmelstein, George. Curso de Direitos Fundamentais. São Paulo: Editora Atlas, 2019, Capítulo 18.

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Processo nº 3000127-76.2024.8.06.0138

ID: 300625434

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Pacoti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000127-76.2024.8.06.0138

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KESSIA PINHEIRO CAMPOS CIDRACK

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

KESSIA PINHEIRO CAMPOS CIDRACK

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Pacoti RUA PE QUILIANO, 57, Pacoti, CENTRO, PACOTI - CE - CEP: 62770-000 PROCESSO Nº: 3000127-76.2024.8.06.0138 CLASSE: … ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Pacoti RUA PE QUILIANO, 57, Pacoti, CENTRO, PACOTI - CE - CEP: 62770-000 PROCESSO Nº: 3000127-76.2024.8.06.0138 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAVID CAMPOS MARTINS REU: LEVY RAMOS REBOUCAS 01 - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS cumulada com PEDIDO DE RETRAÇÃO, proposta por DAVID CAMPOS MARTINS em face de LEVY RAMOS REBOUÇAS, qualificados na inicial. Alega a parte Autora que o requerido tem utilizado do seu perfil na rede social Instagram de "@palmaciaemfoco", com URL: https://www.instagram.com/palmaciaemfoco/, para promover ataques a honra do autor, tendo postado em diversas vezes publicações que geraram grande abalo psicológico repercussão e consequências negativas na esfera íntima (familiar) e social do requerente. Juntou documentação/vídeo no ID 104921846. Audiência de conciliação, sem acordo, ID 109959298. Contestação ID 115640462, pediu pela inépcia da inicial e a improcedência da ação, aduzindo que "as publicações apontadas na petição inicial como ofensivas à imagem de David Campos Martins, carecem de potencial lesivo capaz de influenciar a opinião pública de forma significativa, de modo a comprometer o equilíbrio democrático ou a lisura de um eventual pleito eleitoral." Réplica acostada ID 127968682, reiterando os termos da inicial, acrescendo que: "o requerido, em sua contestação, não negou o ato a ele imputado, apenas tentou justificá-lo." Terminada a fase postulatória, as partes foram intimadas para produzir provas ID 132275251. A parte autora pediu pelo julgamento antecipado ID 135490011, bem como parte requerida ID 137075559. Vieram os autos conclusos. 02 - FUNDAMENTOS É o necessário relato. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, I, do CPC, haja vista que não há necessidade de produção de outras provas, considerando o próprio comportamento processual das partes. Da legitimidade do requerido no polo passivo. Com o fornecimento dos registros cadastrais pela empresa Facebook Brasil, nos autos do processo 0600097-25.2024.6.06.0004 (Representação Eleitoral), que tramitou na 4º Zona Eleitoral, foi possível realizar a identificação do responsável pelo perfil @palmaciaemfoco", de URL https://www.instagram.com/palmaciaemfoco/, sendo de propriedade do Sr. LEVY RAMOS REBOUÇA, onde inclusive no documento fornecido consta o número do requerido, bem como nome apresentado. Acolho a legitimidade por tanto. Diferente do que a parte requerida argumenta, a parte autora juntou inicial com provas para análise dos fatos. Rejeito a preliminar de Inépcia. Do mérito Conforme dispõe o regramento do Código Civil, aquele que causar dano a outrem tem o dever de indenizá-lo, sendo necessário demonstrar (a) a conduta do agente (comissiva ou omissiva); (b) o dano; (c) o nexo de causalidade entre ambos e (d) o dolo ou culpa em se tratando de responsabilidade subjetiva. Nos casos de responsabilidade objetiva, fundados na teoria do risco ou especificados em lei, dispensa-se a demonstração do requisito subjetivo (dolo ou culpa). Eis os dispositivos legais pertinentes: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A título ilustrativo do ponto, destaca-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE COLISÃO TRASEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. APELO NÃO PROVIDO. 1. Para que se reconheça a responsabilidade civil extracontratual e o consequente dever de indenizar, é necessária a presença dos seguintes elementos: (i) ato ilícito decorrente de conduta humana; (ii) resultado danoso; (iii) nexo causal e (iv) culpa lato sensu. 2. Em que pese o esforço argumentativo do apelante, no sentido de que houve colisão traseira na motocicleta do segurado, sem culpa exclusiva deste, vale esclarecer que, no caso em análise, o autor não logrou êxito em realizar tal demonstração, não tendo se desincumbido do ônus da prova previsto no art. 373, inciso I, do CPC. 3. APELO CONHECIDO NÃO PROVIDO (TJ-DF 00027172020178070001 DF 0002717-20.2017.8.07.0001, Relator: HUMBERTO ULHÔA, Data de Julgamento: 07/10/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/10/2020) (destaque nosso). Em relação ao nexo de causalidade entre o fato e o dano, deve-se destacar que este deve ser decorrente, de forma direta, imediata e concreta, da conduta do agente na forma do art. 403 do Código Civil, não se cogitando da responsabilidade civil por causas remotas, abstratas ou hipotéticas, haja vista o acolhimento da teoria da causalidade direta e imediata no ordenamento jurídico pátrio, como se vê abaixo: Código Civil Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSALIDADE DIRETA OU IMEDIATA. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. Apelo da autora a que se nega provimento para, com isso, manter a sentença de improcedência dos pedidos já que, na hipótese em julgamento, não se reputa demonstrado o nexo de causalidade imprescindível à responsabilização da demandada pelos danos cuja reparação pretende a parte autora. Prova dos autos que não dá conta de comprovar o vínculo da necessariedade entre a causa (sinalização defeituosa) e o dano, a constituir causa obstativa para o acolhimento do pleito autoral. É que, ao fim e ao cabo, dentre as não raras teorias existentes acerca do nexo de causalidade, entende-se que aquela que prevalece no ordenamento jurídico brasileiro é a denominada teoria da causalidade direta ou imediata, por força do art. 403 do CC/02, a qual impõe à parte lesada a demonstração da relação de necessariedade entre o fato e o dano. Ausência de demonstração cabal de que a sinalização defeituosa a respeito da existência de obras na rodovia teria sido a causa direta para o sinistro […] (TJ-RS - AC: 70083164723 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 30/01/2020, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2020). RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - DEFEITO MECÂNICO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR -IMPEDIMENTO A QUE O PASSAGEIRO, ADVOGADO, CHEGASSE A TEMPO EM AUDIÊNCIA - CONDENAÇÃO À REVELIA - PESSOA JURÍDICA - DANOS MATERIAIS - TEORIA DA CAUSALIDADE DIRETA OU IMEDIATA […] 2. Segundo o art. 403 do Código Civil, que consagra a teoria da causalidade direta ou imediata, os danos, para justificarem reparação, devem estar vinculados à causa invocada pelo pretenso ofendido e não a outra causa sucessiva e independente. O cancelamento de voo que impediu o passageiro, advogado, de comparecer a audiência e apresentar contestação, não constitui causa de danos representados pela condenação à revelia ocorrida no processo em que lhe cabia atuar, eis porque os efeitos da revelia são relativos, podendo o juiz, valendo-se do princípio do livre convencimento motivado e baseando-se nos elementos dos autos, chegar a conclusão de improcedência da pretensão do autor. Ação improcedente. Recurso não provido (TJ-SP - APL: 10057893220158260003 SP 1005789-32.2015.8.26.0003, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 08/08/2016, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/08/2016). No tocante aos danos extrapatrimoniais, sabe-se que estes se configuram em caso de violação a direito da personalidade, como honra, imagem, privacidade, ou em face de abalo, sofrimento e angústia gerados à pessoa, que tem sua dignidade agredida em algum grau relevante de acordo com um juízo de sensibilidade ético-social razoável. Dessa forma, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que não é qualquer aborrecimento que é capaz de causar dano moral, sendo necessário que haja fato que ultrapasse o mero transtorno ou dissabor típico das relações cotidianas ou o estorvo tolerável, consoante se vê a seguir: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FATO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. ATENDIMENTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. SUSPENSÃO PARCIAL POR LONGO PERÍODO. MOTIVO DE INSEGURANÇA. EXCEPCIONAL VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO […] 6. Para que se configure o dano moral de natureza individual, deve o julgador ser capaz de identificar na hipótese concreta uma grave agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado [...] 8. Não tendo sido traçada qualquer nota adicional que pudesse, para além da permanência da prestação parcial de serviços, ensejar a violação de direito da personalidade a ponto de causar grave sofrimento ou angústia no consumidor recorrente, não há dano moral a ser indenizado. 9. Recurso especial desprovido (STJ - REsp: 1717177 SE 2017/0282824-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/03/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2018). Especificamente no tocante às violações contra a honra resultantes de comentários feitos por usuários da internet nas redes sociais ou nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social, verifica-se haver uma colisão entre dois importantes direitos fundamentais: (i) o direito à liberdade de expressão e (ii) o direito à tutela da honra e da imagem. Como se sabe, a Constituição da República assegura os direitos fundamentais à imagem, vida privada e imagem no art. 5º, X, como se vê adiante: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Nada obstante, a Carta Magna também garante os direitos fundamentais à liberdade de expressão, de informação e de imprensa em diversos dispositivos, consoante se ilustra abaixo: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; [...] IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; […] XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional […] Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. § 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística […] Havendo colisão entre direitos fundamentais, é necessário que a medida que promove um direito em detrimento do outro seja examinada à luz do princípio da proporcionalidade e de seus subprincípios: a) adequação; b) necessidade e c) proporcionalidade em sentido estrito (ponderação), que tem assento na dimensão substancial do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), de modo a verificar se a restrição ao direito fundamental é proporcional, e, portanto, legítima, conforme reza o art. 489, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), bem como dispõem as máximas hermenêuticas da concordância prática, relatividade das liberdades públicas e máxima efetividade dos direitos fundamentais. Sobre o ponto, merece destaque o esclarecimento de George Marmelstein: Esse fenômeno - a colisão de direitos fundamentais - decorre da natureza principiológica dos direitos fundamentais, que são enunciados quase sempre através de princípios [...] O princípio da proporcionalidade é, portanto, o instrumento necessário para aferir a legitimidade de leis e atos administrativos que restringem direitos fundamentais. Por isso, esse princípio é chamado de "limite dos limites". "O objetivo da aplicação da regra da proporcionalidade, como o próprio nome indica, é fazer com que nenhuma restrição a direitos fundamentais tome dimensões desproporcionais." [...] Realmente, a doutrina, inspirada em decisões da Corte Constitucional alemã, tem apontado três dimensões desse princípio: (a) a adequação, (b) a necessidade ou vedação de excesso e de insuficiência e (c) a proporcionalidade em sentido estrito. Esses elementos devem ser analisados sucessivamente. Será possível uma limitação a um direito fundamental se estiverem presentes na medida limitadora todos esses aspectos. Esses critérios correspondem, respectivamente, às seguintes perguntas mentais que devem ser feitas para se analisar a validade de determinada medida limitadora de direito fundamental: (a) o meio escolhido foi adequado e pertinente para atingir o resultado almejado?; (b) o meio escolhido foi o "mais suave" ou o menos oneroso entre as opções existentes e, ao mesmo tempo, suficiente para proteger o direito fundamental em jogo?; (c) o benefício alcançado com a adoção da medida buscou preservar valores mais importantes do que os protegidos pelo direito que a medida limitou? Sendo afirmativas todas as respostas, será legítima a limitação ao direito fundamental (destaque nosso).[1] Em se tratando da colisão entre os direitos fundamentais à imagem, à honra e à vida privada, de um lado, e os direitos à liberdade de expressão, de informação e de imprensa de outro, é preciso observar determinados critérios, formulados pela jurisprudência dos Tribunais e condensados pelo Ministro Luís Roberto Barroso no julgamento da Reclamação nº 22328/RJ (STF. 1ª Turma. Rcl 22328/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 6/3/2018): (i) veracidade do fato; (ii) licitude do meio empregado na obtenção da informação; (iii) personalidade pública ou privada da pessoa objeto da notícia; (iv) local do fato; (v) natureza do fato; (vi) existência de interesse público na divulgação em tese; (vii) existência de interesse público na divulgação de fatos relacionados com a atuação de órgãos públicos; (viii) preferência por sanções a posteriori, que não envolvam a proibição prévia da divulgação. Desse modo, o direito à liberdade de expressão terá maior peso, no caso concreto, se presentes os seguintes requisitos: (i) veracidade da informação noticiada; (ii) licitude do meio empregado na obtenção da informação; (iii) interesse público ou social na veiculação da informação à luz da natureza e do lugar do fato e dos atores envolvidos; (iv) inexistência de ofensa ou agressão moral a outrem na manifestação, isto é, a presença do intuito informativo (animus narrandi), ainda que haja crítica contundente, ácida, irônica ou satírica (animus criticandi), e não do ânimo de ofender (animus injuriandi), de difamar (animus difamandi) ou de caluniar (animus caluniandi). Ao contrário, se não estiverem presentes essas condições, ganhará força a tutela da honra, da privacidade e da imagem. Restando configurado fato violador da honra subjetiva (autoestima) ou objetiva (reputação) do ofendido, em qualquer de suas modalidades - calúnia, difamação ou injúria -, isto é, mediante imputação falsa a outrem de fato definido como crime, imputação de fato ofensivo à sua reputação ou simplesmente ofensa direta à sua honra subjetiva, observados os critérios e parâmetros acima elencados, pode configurar-se o dano moral nos termos do art. 953 do Código Civil: Art. 953. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido. Parágrafo único. Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso. A título ilustrativo do ponto, destacam-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA - REDE SOCIAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PROCEDÊNCIA - INDENIZAÇÃO ARBITRADA. Ficou suficientemente demonstrado pela autora a atitude grosseira da ré. Em seus comentários, mencionando a autora, a ré preferiu palavras de baixo calão, ofendendo a autora e expondo sua imagem ao compartilhar fotos e fazer comentários visando denegri-la, o que certamente veio a afetar o seu bem estar e direito da personalidade - Não faz parte da normalidade cotidiana ser ofendido em rede social, nem tampouco pode ser banalizada tal atitude. O dano moral passível de indenização é aquele que se caracteriza pela ofensa à integridade mental e moral da vítima, que no caso sob exame ficou devidamente configurado. Indenização arbitrada em valor justo, razoável e proporcional aos fatos narrados. Apelação provida. (TJ-SP, AC 1005547-43.2020.8.26.0506 30º CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Relator: LINO MACHADO, Data de Julgamento: 20/07/2021). EXCESSO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO - OFENSA EM REDE SOCIAL - FACEBOOK - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL MAJORADO. EXCESSO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO - OFENSA EM REDE SOCIAL - FACEBOOK - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL MAJORADO. EXCESSO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO - OFENSA EM REDE SOCIAL - FACEBOOK - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL MAJORADO. EXCESSO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO - OFENSA EM REDE SOCIAL - FACEBOOK - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL MAJORADO. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Alegação autoral de violação de direito a honra em rede social - Facebook - veiculada pelo réu. A sentença acolheu o pedido do autor. Apelo das partes. Autor pela majoração do valor fixado de danos morais e réu pela improcedência do pedido. Ponderação de princípios constitucionais. Inviolabilidade da honra e imagem que limita o direito de expressão do pensamento. Réu que com palavras ofensivas extrapolou seu limite constitucional. Post que não se limita a externar indignação quanto ao comportamento do autor, mas efetua juízo de valor com expressões que denigrem a imagem [...] (TJ-RJ, APL 0007659-27.2019.8.19.0087 VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Relator: Des (a) NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GOLÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/12/2020). Em se tratando do encargo probatório aplicável à espécie, sabe-se que, conforme reza o art. 373, I, do CPC, cabe ao demandante demonstrar o fato constitutivo de sua pretensão deduzida em juízo, cabendo ao réu a comprovação de eventual fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral na forma do art. 373, II, do CPC. No caso em questão, verifica-se que a parte autora se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que juntou nos autos o video e links da fala do requerido difamatório em relação a sua pessoa. Chamo atenção que as postagens passaram da liberdade de expressão para ofensas a honra do autor, e feitas em redes sociais com grande alcance. Vejamos alguns trechos contidos no ID 104921846: "Você Sabia, vamos contar o que eles ocultam!" "Enquanto a cidade de Palmácia sofria com apagão, deixando a população sem energia elétrica, o prefeito estava curtindo shows do cantor Leonardo e Zé Cantor, em Mossoró, no Rio Grande do Norte, sem registros da sua esposa. Boatos que ele estaria com a filha de um vereador de Palmácia. Ele que é acostumado a trair sua própria esposa e família, escolheu muito bem o seu candidato; já que Leonardo tem uma postura igual a sua." Pois bem, à luz dos aludidos critérios elencados pelo STF, observa-se que, embora a parte autora seja uma figura pública e o fato em questão, em tese, seja de interesse público, o requerido fez a imputação sem se ater a nenhuma informação jornalística objetiva ou fonte idônea, de modo que fica evidente que o promovido não se preocupou com a veracidade do fato ou com eventual justificação em fontes. Com efeito, não é vedada a divulgação de fato de repercussão negativa, notadamente quando for atinente ao interesse público. Entretanto, nestes casos, o relato deve basear-se estritamente em elementos objetivos, que deem sustentação ao afirmado. Não se acautelando nas expressões que divulga, a publicação deixa de exercer seu direito de informar e envereda pelo caminho da ofensa à reputação do cidadão. Diante das expressões empregadas e da falta de amparo jornalístico ou investigativo, não se verifica simplesmente o intuito de informação ou de crítica (animus narrandi ou criticandi), mas visivelmente um propósito de ofensa à honra da parte autora. Dessa forma, a manifestação pública do Requerido gerou dano moral a parte promovente, porquanto causou-lhe abalo concreto à sua reputação. Em sua manifestação, portanto, o Requerido ultrapassou o limite regular do exercício do direito à livre expressão e terminou por atingir indevidamente a honra do Requerente, configurando, pois, comportamento ilícito nos moldes do aludido regramento civilista. Estão presentes, portanto, todos os elementos ensejadores da responsabilidade civil do requerido: (i) a conduta de realizar a postagem; (ii) o dano moral experimentado pela autora ante o abalo à sua honra objetiva; (iii) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, visto que o abalo à honra decorre diretamente do teor da postagem em comento e (iv) o dolo do demandado, que realizou a postagem de forma deliberada e voluntária, como ele mesmo admite em sua contestação ID 115640466, tratando-se, pois, de fato incontroverso (art. 374, III, do CPC). No tocante ao arbitramento do dano moral, deve-se observar que este se presta tanto a sancionar o causador do dano para inibir futuras falhas no serviço (função pedagógica e punitiva), como também deve amenizar os abalos sofridos pela vítima (função compensatória), levando-se em consideração as condições pessoais do ofendido, as condições econômicas do ofensor, o grau de culpa e a gravidade dos efeitos do evento danoso, tendo como parâmetros os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da vítima e a fixação de valores ínfimos ou excessivos, razão pela qual fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em relação ao pedido de retratação pública, convém ressaltar inicialmente que não se confunde com o direito de resposta previsto na Lei nº 13.188/2015, haja vista o disposto nos arts. 1º e 2º, §§ 1º e 2º, desse diploma normativo: Art. 1º Esta Lei disciplina o exercício do direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Art. 2º Ao ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social é assegurado o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo. (Vide ADIN 5436) § 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se matéria qualquer reportagem, nota ou notícia divulgada por veículo de comunicação social, independentemente do meio ou da plataforma de distribuição, publicação ou transmissão que utilize, cujo conteúdo atente, ainda que por equívoco de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica identificada ou passível de identificação. § 2º São excluídos da definição de matéria estabelecida no § 1º deste artigo os comentários realizados por usuários da internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social. Conforme estabelecido pelo STF, no julgamento da ADI nº 5418, ao citar o professor Vital Moreira, "o conteúdo do direito de resposta […] não se confunde com a retratação do autor do texto originário ou do órgão de imprensa. Trata-se, na verdade, do direito de obter a veiculação de um conteúdo em nome próprio, constituindo-se em verdadeiro direito de expressão, de veicular uma contramensagem, uma contrainformação" (ADI 5418, Relator: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 11/03/2021, divulg 24-05-2021, public 25-05-2021) (trecho do voto do Relator). Dirimida essa questão, considerando as razões acima expostas e o princípio da primazia da tutela específica (art. 497 do CPC), bem como o pedido da parte autora, impõe-se que o promovido emita uma nota de retratação sobre a postagem em comento, nas mesmas páginas em que foi publicada a postagem com teor ofensivo à honra da parte autora, conferindo-lhe a mesma forma, visibilidade e destaque, de modo a reparar o dano causado em espécie. 03 - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte requerente, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I, do CPC, de modo a condenar o requerido a: 1) retratar-se publicamente em relação à postagem objeto da ação no prazo de 05 (cinco) dias, emitindo nota de retratação e esclarecimento por meio da própria rede social em que foi praticado o ilícito em comento, conferindo-lhe a mesma forma, visibilidade e destaque da postagem impugnada, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), sendo o montante limitado inicialmente ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) na forma dos arts. 497, 536 e 537 do CPC; 2) pagar a parte autora reparação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula nº 362, do STJ) e juros aplicados a partir do prejuízo (Súmula nº 54, do STJ), tudo segundo ditames da norma de regência, incluindo as alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024. Publique-se. Registre-se. Intime-se Sem custas. Após, arquivem-se os autos. Pacoti, data da assinatura eletrônica. DANIEL GONÇALVES GONDIM Juiz - Respondendo [1]Marmelstein, George. Curso de Direitos Fundamentais. São Paulo: Editora Atlas, 2019, Capítulo 18.

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