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Processo nº 1005567-46.2025.8.26.0510

ID: 298207057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005567-46.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DA SILVA LIMA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM NAGIB FILHO

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THALYTA NEVES STOCCO

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Processo 1005567-46.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Bruno da Silva Lima Pereira - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da AJG. Anote-se. Aduz o autor … Processo 1005567-46.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Bruno da Silva Lima Pereira - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da AJG. Anote-se. Aduz o autor que é beneficiário do plano de saúde requerido desde 2012 e há nove anos foi diagnosticado com tumor cerebral maligno, submetendo-se a cirurgia, radioterapia e quimioterapia. Aduz, ainda, que houve piora de seu quadro e o último exame mostrou progressão da doença inoperável, sendo prescrito tratamento com uso de irinotecano 125 mg/m2 (trebyxan) e bevacizumb 10 mg/kg (elovie). Aduz, por derradeiro, que a acionada recusa-se a fornecer tais medicamentos, sob o argumento que as medicações não estão contempladas na bula da Anvisa para tratamento da doença que acomete o autor. Pleiteia concessão de tutela para que a requerida seja obrigada a fornecer referidos medicamentos, no prazo de 24 horas. Pois bem. A probabilidade do direito do autor está devidamente comprovada pelos documentos que acompanham a inicial, notadamente relatórios médicos de fls. 37 e 38, que prescrevem "tratamento de segunda linha com irinotecano 125 mg/m2 a cada 14 dias e bevacizumab 10 mg-kg a cada 14 dias", posto que "esse tratamento é fundamental para o controle da doença". O perigo de dano também é evidente ante o iminente risco à vida do requerente, vez que "não existem outras opções de tratamento de segunda linha nesse cenário" (fls. 39) e que "O atraso no início desse tratamento está vinculado ao maior risco de progressão" (fls. 40). Presentes, pois, os requisitos legais necessários, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a acionada, no prazo de 24 horas, a contar da intimação desta, forneça ao requerente os medicamentos IRINOTECANO 125MG/M2 (nome comercial TREBYXAN) e BEVACIZUMAB 10 MG-KG (nome comercial ELOVIE), para combater a doença ASTROCITOMA GRAU IV (Glioblastoma multiforme), CID C71, na quantidade e pelo tempo necessário ao completo tratamento, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 até o limite de R$ 100.000,00. Int e cit., com urgência, observadas as cautelas legais. Rio Claro, 11 de junho de 2025. - ADV: WILLIAM NAGIB FILHO (OAB 132840/SP), THALYTA NEVES STOCCO (OAB 331624/SP)

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Sebastião Carlos De Queiroz x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 295845821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005567-06.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO CARLOS DE QUEIROZ

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

YURI PASSARELLI MAÇON DA SILVA

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JOANA VARGAS

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EDMARA CRISTINA DOS REIS CELLA

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DANIEL GERBER

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Processo 1005567-06.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastião Carlos de Queiroz - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Ante o exposto, julgo PRO… Processo 1005567-06.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastião Carlos de Queiroz - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes que ensejou os descontos relativos à contribuição descrita na petição inicial; CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, de maneira dobrada, com correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios desde a citação; e CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, do seguinte modo: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905, de 2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: b.1) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b.2) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1°, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); b.3) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Diante da sucumbência da requerida, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. - ADV: EDMARA CRISTINA DOS REIS CELLA (OAB 440558/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), YURI PASSARELLI MAÇON DA SILVA (OAB 441369/SP)

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Processo nº 1005567-39.2025.8.26.0189

ID: 321049146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005567-39.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEUNICE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADER RAFAEL BORGES

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DIEGO DE MOURA SILVESTRINI

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Processo 1005567-39.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleunice Alves da Silva - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte… Processo 1005567-39.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleunice Alves da Silva - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Intimem-se. Fernandopolis, 08 de julho de 2025. - ADV: JADER RAFAEL BORGES (OAB 321431/SP), DIEGO DE MOURA SILVESTRINI (OAB 460286/SP)

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Banco Bradesco S/A x Vagner Fernandes Costa

ID: 300514541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000938-05.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

VAGNER FERNANDES COSTA

Intimação

Advogados:

NATÁLIA VILAS BÔAS CORRÊA

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MARGARETE RAMOS DA SILVA

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Processo 0000938-05.2024.8.26.0438 (apensado ao processo 1009464-12.2022.8.26.0438) (processo principal 1009464-12.2022.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A… Processo 0000938-05.2024.8.26.0438 (apensado ao processo 1009464-12.2022.8.26.0438) (processo principal 1009464-12.2022.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vagner Fernandes Costa - 1. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na impugnação à penhora para manter a constrição judicial de fls. 271/277. 2. Deixo de condenar o impugnante/executado no pagamento de honorários advocatícios. Com efeito, trata-se de mero incidente processual, inexistindo previsão legal de condenação da parte vencida ao pagamento de verba honorária em incidentes desta espécie (artigo 85, § 1º, do CPC). Por fim, a matéria veiculada (impenhorabilidade) pode ser alegada por simples petição, a teor do § 1º, do artigo 917, do CPC. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento 2266293-36.2020.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/12/2020; Data de Registro: 28/12/2020; Agravo de Instrumento 2196746-06.2020.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2020; Data de Registro: 10/11/2020; Agravo de Instrumento 2202151-28.2017.8.26.0000; Relator: Desembargador Paulo Roberto de Santana; 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 05/03/2018; Agravo de Instrumento 2230890-11.2017.8.26.0000; Relator: Desembargador Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2018; Data de Registro: 26/02/2018. 3. Decorrido o prazo para impugnação desta decisão, expeça-se o competente mandado de levantamento da importância de R$ 12.324,78 em favor da parte exequente. 4. Deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o necessário para o prosseguimento da execução e a satisfação do seu crédito. Transcorrido o referido prazo, sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspensa a execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III, e § 1º, do CPC. Durante este período, sendo inviável a permanência dos autos em cartório, arquivem-se provisoriamente, utilizando-se a movimentação 61613 Arquivado Provisoriamente Execução Frustrada (Comunicado CG nº 1789/2017). Transcorrido o prazo da suspensão de 01 (um) ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. O processo poderá ser desarquivado a qualquer momento, mediante simples petição, para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis antes da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: MARGARETE RAMOS DA SILVA (OAB 55139/SP), NATÁLIA VILAS BÔAS CORRÊA (OAB 384494/SP)

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Cintia Fugihara Arantes e outros x Elenice Thais Correa E Silva Araujo

ID: 290689584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001546-66.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA FUGIHARA ARANTES EDER FUGIHARA ELIZABETH ARAúJO DELNERY FUGIHARA IDALICE SPINELI MARCIO DENERY FUGIHARA

Polo Passivo:

ELENICE THAIS CORREA E SILVA ARAUJO

Intimação

Advogados:

SUSAN TATYANE SANCHES DE OLIVEIRA

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IDALICE SPINELI

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ÉRICA FERRES PEREIRA

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Processo 0001546-66.2025.8.26.0438 (processo principal 1002657-05.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Idalice Spineli - - Elizabeth Araújo Delnery Fugihara - - Marcio Denery Fu… Processo 0001546-66.2025.8.26.0438 (processo principal 1002657-05.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Idalice Spineli - - Elizabeth Araújo Delnery Fugihara - - Marcio Denery Fugihara - - Cintia Fugihara Arantes - - Eder Fugihara - Elenice Thais Correa e Silva Araujo - Ante o exposto, HOMOLOGO o valor do crédito das exequentes em R$ 34.632,49 (trinta e quatro mil, seiscentos e trinta e dois reais e quarenta e nove centavos), atualizado até 30 de março de 2025, correspondente a 20% (vinte por cento) do proveito econômico obtido pela executada Elenice Thais Correa e Silva Araujo na ação previdenciária nº 1003175-73.2016.8.26.0438, devendo este valor ser corrigido monetariamente e acrescido de juros conforme determinado na sentença exequenda (fls. 119) até a data do efetivo pagamento. DETERMINO que o pagamento do referido crédito honorário seja efetuado mediante o "destaque" já solicitado pela executada nos autos do cumprimento de sentença nº 0002807-08.2021.8.26.0438 (precatório referente ao crédito principal de Elenice Thais Correa e Silva Araujo). OFICIE-SE ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça de São Paulo (DEPRE) e ao Juízo processante do feito nº 0002807-08.2021.8.26.0438, desta Comarca de Penápolis, informando-os da presente decisão para que, quando da liberação dos valores do precatório expedido em favor de Elenice Thais Correa e Silva Araujo, seja assegurado o destaque do montante total dos honorários advocatícios contratuais (20% do proveito econômico, conforme valor homologado no item 1 e suas atualizações), e que o pagamento seja realizado da seguinte forma: a) O valor correspondente a 10% (dez por cento) do proveito econômico em favor de IDALICE SPINELI (CPF 063.052.798-96); b) O valor correspondente a 10% (dez por cento) do proveito econômico em favor dos herdeiros de ARNON RECHE FUGIHARA (ELIZABETE ARAUJO DELNERI FUGIHARA, MÁRCIO DELNERI FUGIHARA, EDER FUGIHARA e CINTIA FUGIHARA ARANTES); c) Ambos os pagamentos (totalizando os 20%) deverão ser depositados na conta bancária de titularidade de IDALICE SPINELI: Banco do Brasil, Agência 6594-3, Conta Corrente 110.402-0, CPF 063.052.798-96, cabendo a esta o repasse da cota parte devida aos herdeiros de Arnon Reche Fugihara, nos termos da sentença exequenda e da procuração de fls. 50. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após a expedição dos ofícios e comprovada a comunicação, aguarde-se em arquivo provisório o pagamento do precatório. As partes deverão informar a este Juízo o efetivo pagamento para fins de extinção. Penápolis, 04 de junho de 2025. - ADV: IDALICE SPINELI (OAB 365014/SP), SUSAN TATYANE SANCHES DE OLIVEIRA (OAB 444763/SP), IDALICE SPINELI (OAB 365014/SP), IDALICE SPINELI (OAB 365014/SP), IDALICE SPINELI (OAB 365014/SP), IDALICE SPINELI (OAB 365014/SP), ÉRICA FERRES PEREIRA (OAB 444448/SP)

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Processo nº 1005567-22.2024.8.26.0400

ID: 293437697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005567-22.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISA ODONTOLOGIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GARISTO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005567-22.2024.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Isa Odontologia Ltda - Me - Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução. 2. Com relação à impugnação à … Processo 1005567-22.2024.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Isa Odontologia Ltda - Me - Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução. 2. Com relação à impugnação à penhora apresentada pela executada, sob o argumento de que o saldo bloqueado deriva de verba alimentar proveniente do trabalho autônomo da autora, também não há o mínimo elemento de prova dessa alegação. As normas restritivas à penhora (ou seja, as disposições que prevejam causas de impenhorabilidade), por serem exceção à regra da responsabilidade patrimonial do devedor, devem ser interpretadas restritivamente. A regra é a de que o devedor responde com seu patrimônio, presente e futuro, pelas obrigações contraídas. As hipóteses de impenhorabilidade visam apenas assegurar a dignidade da pessoa; impedindo seja o devedor privado do mínimo existencial (para si e sua família). A executada não juntou qualquer documento para demonstrar que os valores penhorados "on line" decorram de verba salarial ou de atividade de microempresa da venda ambulante de bijuterias e colocação de cílios postiços pela autora. Não houve juntada de documentos comprobatórios do exercício dessa atividade pela executada, nem mesmo da compra das bijuterias e dos cílios que a executada supostamente comercializa. Nota-se, ainda, houve bloqueio "on line" em contas de diversas instituições financeiras (fls. 26/30), e a autora se limitou a juntar extrato referente à sua conta no Banco Inter (fls. 37/39), em que são observadas diversas operações (de recebimento e pagamentos), via Pix, em valores reduzidos. Da análise das movimentações se verifica que a executada recebe, em média, uma transferência ao dia; o que causa estranheza, pois, tratando-se de vendedora ambulante e prestadora de serviços estéticos (colocação de cílios), o que se esperaria é que fossem realizadas diversas operações diárias em sua conta bancária, provenientes dos pagamentos de cada cliente. Não há qualquer indício que comprove a atividade informal da executada e nem de que os valores recebidos na conta bancária decorrem da atividade laboral da impugnante. Posto isso, REJEITO a impugnação apresentada pela executada, e consolido a penhora "on line" realizada em relação ao valor total de R$ 785,04, penhorado junto ao Banco Inter e junto ao Picpay. Com a preclusão desta decisão, expeçam mandado de levantamento em favor da parte exequente, e tornem os autos para extinção desta execução. Intimem. - ADV: BRUNO GARISTO FREIRE (OAB 359344/SP)

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Processo nº 1005567-16.2025.8.26.0132

ID: 324052051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005567-16.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MARTINS CID LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO ALESSANDRO SPOSITO

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Processo 1005567-16.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Gabriel Martins Cid Ltda - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débitos, por meio da qual a parte autor… Processo 1005567-16.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Gabriel Martins Cid Ltda - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débitos, por meio da qual a parte autora aduz, em síntese, ter sido surpreendida com a informação de que seu nome seria protestado em razão de supostos débitos representados pelas duplicatas indicadas na inicial, todas com vencimento próximo, todavia, embora mantenha relação comercial com a primeira requerida, há considerável tempo, foi surpreendida nas últimas semanas com a emissão de diversos títulos de crédito em seu nome, que assevera desconhecer, de modo que, tais títulos não possuem qualquer lastro contratual. Requer, portanto, em sede de tutela de urgência, seja determinado o cancelamento provisório dos títulos, sem a necessidade de depósito caução, diante das peculiaridades do caso concreto a evidenciar que a exigência de caução inviabilizará a tutela, bem como, que as rés se abstenham de inscrever o nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Requer, ao final, a confirmação da tutela e a declaração de inexistência dos débitos. Ante a as peculiaridades do caso concreto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos dos protestos noticiados, independentemente de caução, bem como, que as rés se abstenham de inscrever o nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, relativamente aos títulos objetos da presente ação. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível, dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Int. - ADV: CASSIO ALESSANDRO SPOSITO (OAB 114384/SP)

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Processo nº 1005567-46.2023.4.01.3905

ID: 332227103

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005567-46.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. V. D. S. M.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EURICY FREIRE BARBOSA DE OLIVEIRA

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LORENA FERREIRA DA SILVA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100556… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005567-46.2023.4.01.3905 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: A. V. D. S. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: EURICY FREIRE BARBOSA DE OLIVEIRA - PA12066 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Redenção, 22 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005567-09.2023.4.01.3400

ID: 311488039

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005567-09.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILVAN SALUSTRIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALLASON ANDRADE DE SOUSA

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WILTON PEREIRA DE OLIVEIRA

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RONAN SOUSA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1005567-09.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1005567-09.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILVAN SALUSTRIANO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONAN SOUSA COSTA - DF55010, WILTON PEREIRA DE OLIVEIRA - DF54915 e WALLASON ANDRADE DE SOUSA - DF56431 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, 28 de junho de 2025. DANIELA ESTEVES DA SILVA 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1005567-81.2024.8.26.0445

ID: 290726266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1005567-81.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON LOPES DA SILVA DANIEL LOPES DA SILVA DAVI LOPES DA SILVA DEJASIR LOPES DA SILVA DENILDES LOPES DA SILVA OLIVEIRA BARBOSA DEVANIR LOPES DA SILVA EDER LOPES DA SILVA EDILAINE LOPES DA SILVA EDNA LOPES DE OLIVEIRA EDNéIA LOPES DA SILVA SANTOS ELAINE LOPES DA SILVA MARTINS ELEDIR LOPES DA SILVA BEJANI ELIZANGELA LOPES DA SILVA ELIZETE LOPES DA SILVA ENéIAS LOPES DA SILVA FRANCISCA MARIA MOREIRA DA SILVA IZAEL LOPES DA SILVA JOSUEL LOPES DA SILVA MARCOS LOPES DA SILVA PAULO GOMES DA FONSECA RAQUEL LOPES DA SILVA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA

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Processo 1005567-81.2024.8.26.0445 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Raquel Lopes da Silva Fonseca - Eledir Lopes da Silva Bejani - - Denildes Lopes da Silva Oliveira Barbosa - - Josue… Processo 1005567-81.2024.8.26.0445 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Raquel Lopes da Silva Fonseca - Eledir Lopes da Silva Bejani - - Denildes Lopes da Silva Oliveira Barbosa - - Josuel Lopes da Silva - - Izael Lopes da Silva - - Edilaine Lopes da Silva - - Elizangela Lopes da Silva - - Enéias Lopes da Silva - - Eder Lopes da Silva - - Francisca Maria Moreira da Silva - - Dejasir Lopes da Silva - - Elizete Lopes da Silva - - Adilson Lopes da Silva - - Elaine Lopes da Silva Martins - - Ednéia Lopes da Silva Santos - - Marcos Lopes da Silva - - Devanir Lopes da Silva - - Daniel Lopes da Silva - - Edna Lopes de Oliveira - - Eder Lopes da Silva - - Davi Lopes da Silva - - Paulo Gomes da Fonseca e outros - Compulsando os autos, verifica-se que está ininteligível, de modo que inviável seu prosseguimento, sem adequação aos artigos 617 e seguintes do CPC. Assim, concedo o prazo de 30 dias, para: - apresentação de primeiras declarações, esboço de partilha, indicação de herdeiros a serem citados (nominar e indicar endereço completo com CEP). - informar a origem do dinheiro depositado nos autos às fls. 143/145. - informar o valor total necessário para fazer frente ao ITCMD, eis que juntadas as guias (diversas), sem o apontamento do total. - esclarecer se o que se pretende é inventariar pessoas com herdeiros diversos, eis que o Sr Raphael Lopes da Silva, faleceu deixando 07 filhos e a Sra. Iracema, deixando 10 filhos. No silêncio, arquivem-se os autos, independente de nova intimação. - ADV: CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP)

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