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Processo nº 1005576-02.2025.8.26.0609

ID: 305764748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005576-02.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005576-02.2025.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento - Vistos. Primeiramente, INDEFIRO o pedido de tra… Processo 1005576-02.2025.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento - Vistos. Primeiramente, INDEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça, uma vez que não verifico a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC. No mais, comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do bem, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Anoto que o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar se o requerido reside no local e se o bem não se encontrar na sua posse, indagar sobre o seu paradeiro. Sem prejuízo, considerando o disposto no § 9º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, havendo requerimento, fica deferido o bloqueio do veículo via sistema RENAJUD (Prov. 28/2018), com a devida antecipação de sua taxa, bem como a retirada da restrição após a apreensão, também mediante o recolhimento da taxa. Anoto o disposto no art. 212, § 2º do NCPC, advertindo o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência. No mais, fica deferido o reforço policial e ordem de arrombamento, se necessário. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Observe-se, desde já, que caso o veículo seja localizado em Comarca diversa, na forma do art. 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69, acrescentados pela Lei n.°13.043/2014, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. Por fim, caso a diligência retorne negativa, com a informação de que o réu não reside no local, fica deferida a pesquisa de endereços pelo sistema PETRUS (que engloba pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), desde que requerida. Ressalto que a providência acima somente será realizada após o recolhimento da taxa respectiva (1 UFESP por CPF/CNPJ pesquisado). Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1005576-02.2025.8.26.0609

ID: 305765600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005576-02.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005576-02.2025.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento - Vistos. Primeiramente, INDEFIRO o pedido de tra… Processo 1005576-02.2025.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento - Vistos. Primeiramente, INDEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça, uma vez que não verifico a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC. No mais, comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do bem, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Anoto que o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar se o requerido reside no local e se o bem não se encontrar na sua posse, indagar sobre o seu paradeiro. Sem prejuízo, considerando o disposto no § 9º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, havendo requerimento, fica deferido o bloqueio do veículo via sistema RENAJUD (Prov. 28/2018), com a devida antecipação de sua taxa, bem como a retirada da restrição após a apreensão, também mediante o recolhimento da taxa. Anoto o disposto no art. 212, § 2º do NCPC, advertindo o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência. No mais, fica deferido o reforço policial e ordem de arrombamento, se necessário. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Observe-se, desde já, que caso o veículo seja localizado em Comarca diversa, na forma do art. 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69, acrescentados pela Lei n.°13.043/2014, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. Por fim, caso a diligência retorne negativa, com a informação de que o réu não reside no local, fica deferida a pesquisa de endereços pelo sistema PETRUS (que engloba pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), desde que requerida. Ressalto que a providência acima somente será realizada após o recolhimento da taxa respectiva (1 UFESP por CPF/CNPJ pesquisado). Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1004381-66.2025.8.11.0037

ID: 281866769

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004381-66.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO LUIS PIRES BRUNO LUIS PIRES - ME COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT

Intimação

Advogados:

EUDSON ROSA DA SILVA

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RAUL ANTUNES MACEDO

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CRISTIANO TERRENGUI

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ANESIO RIETH

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JULIANE CACIA LONGEN

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ERICA BRUNA FELIX DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO 1004381-66.2025.8.11.0037 EMBARGANTE: LUCIMAR MARQUES DE ARRUDA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO 1004381-66.2025.8.11.0037 EMBARGANTE: LUCIMAR MARQUES DE ARRUDA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT, BRUNO LUIS PIRES - ME, BRUNO LUIS PIRES Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ajuizado por LUCIMAR MARQUES DE ARRUDA em face de BRUNO LUIS PIRES e outros, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra o embargante que está sofrendo constrição sobre bem que lhe pertence, o qual foi deferida a restrição e penhora do veículo no ano de 2020, nos autos da ação de execução (n° 1005576-33.2018.8.11.0037). Alega que no ano de 2018 sem ter conhecimento da existência da penhora, adquiriu do segundo embargado o veículo Caminhão Volkswagen modelo 13.190 CRM 4x2, Placa QBH-7I52. Sustenta que a inclusão da restrição no prontuário do veículo ocorreu tão somente no ano de 2020, ocasião em que o veículo já estava na posse do embargante. Assim, pugna o embargante, em sede de antecipação de tutela, a suspensão da penhora sob o bem objeto dos presentes embargos. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais. Sobre a tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil prevê: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Complementando o preceptivo temos o artigo 303 também do mesmo códex: “Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”. Para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dessa forma, faltando um dos pressupostos, que são concorrentes, inviabiliza-se a pretensão da antecipação da tutela. Da análise pormenorizada destes autos, verifico a restrição foi inserida no prontuário do veículo no ano de 2020, ou seja, há 05 anos, vindo somente agora o embargante requerer a retirada da restrição. De modo que entendo que não existe risco ou perigo de dano ao embargante. Assim, não restando demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o indeferimento da tutela é medida que se impõe. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Proceda-se a citação do embargado para, querendo, contestar, no prazo legal, consignando-se que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela embargante (Código de Processo Civil, artigo 344). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1004381-66.2025.8.11.0037

ID: 278723870

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004381-66.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR MARQUES DE ARRUDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WASHINGTON ALVARENGA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO 1004381-66.2025.8.11.0037 EMBARGANTE: LUCIMAR MARQUES DE ARRUDA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO 1004381-66.2025.8.11.0037 EMBARGANTE: LUCIMAR MARQUES DE ARRUDA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT, BRUNO LUIS PIRES - ME, BRUNO LUIS PIRES Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ajuizado por LUCIMAR MARQUES DE ARRUDA em face de BRUNO LUIS PIRES e outros, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra o embargante que está sofrendo constrição sobre bem que lhe pertence, o qual foi deferida a restrição e penhora do veículo no ano de 2020, nos autos da ação de execução (n° 1005576-33.2018.8.11.0037). Alega que no ano de 2018 sem ter conhecimento da existência da penhora, adquiriu do segundo embargado o veículo Caminhão Volkswagen modelo 13.190 CRM 4x2, Placa QBH-7I52. Sustenta que a inclusão da restrição no prontuário do veículo ocorreu tão somente no ano de 2020, ocasião em que o veículo já estava na posse do embargante. Assim, pugna o embargante, em sede de antecipação de tutela, a suspensão da penhora sob o bem objeto dos presentes embargos. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais. Sobre a tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil prevê: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Complementando o preceptivo temos o artigo 303 também do mesmo códex: “Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”. Para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dessa forma, faltando um dos pressupostos, que são concorrentes, inviabiliza-se a pretensão da antecipação da tutela. Da análise pormenorizada destes autos, verifico a restrição foi inserida no prontuário do veículo no ano de 2020, ou seja, há 05 anos, vindo somente agora o embargante requerer a retirada da restrição. De modo que entendo que não existe risco ou perigo de dano ao embargante. Assim, não restando demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o indeferimento da tutela é medida que se impõe. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Proceda-se a citação do embargado para, querendo, contestar, no prazo legal, consignando-se que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela embargante (Código de Processo Civil, artigo 344). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Cooperativa De Crédito Dos Médicos, Profissionais Da Saúde E Empresários De Mato Grosso x Adriana Delgado

ID: 331373303

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005576-66.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

ADRIANA DELGADO

Sentença

Advogados:

ALAYANE APARECIDA KATIKA DE MORAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALAYANE APARECIDA KATIKA DE MORAES

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FLAVIO DE AZEVEDO SILVA

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PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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RAFAEL SOARES DOS REIS GRILO

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ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1005576-66.2024.8.11.0055 AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1005576-66.2024.8.11.0055 AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO REQUERIDO: ADRIANA DELGADO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO, e pela parte ré, ADRIANA DELGADO, em face da sentença de Id. 193803084, que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão e confirmou a tutela deferida. Dos Embargos de Declaração opostos pela parte autora (Id. 194608806): A parte autora sustenta omissão na sentença quanto à adoção de medidas para o efetivo cumprimento da liminar de busca e apreensão, diante do insucesso do mandado anterior e da ocultação do bem pela parte requerida. Requer, entre outros pontos, a intimação da parte ré para apresentação do veículo, sob pena de multa, inclusão do bem no sistema RENAJUD e a expedição de novo mandado de busca e apreensão. Com parcial razão a embargante. De fato, embora a sentença tenha confirmado a liminar de busca e apreensão anteriormente deferida, não tratou das medidas necessárias à efetivação da ordem, especialmente diante do insucesso do cumprimento do mandado e da recusa da parte ré em apresentar o bem alienado fiduciariamente. Trata-se de omissão relevante, que compromete a efetividade da tutela jurisdicional. Assim, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pela parte autora, para SANAR A OMISSÃO e esclarecer que, em caso de não localização do bem, poderá a parte autora, desde já, iniciar o cumprimento da sentença, requerendo o que entender de direito. Fica a parte autora autorizada a formular os requerimentos cabíveis no cumprimento de sentença, conforme entender adequado, visando à efetividade da tutela deferida. Dos Embargos de Declaração opostos pela parte ré (Id. 194891994): A parte ré alega omissões na sentença quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e à tese de utilização indevida do cheque especial para pagamento de parcelas do financiamento. Requer atribuição de efeitos infringentes e eventual modificação do julgado. Sem razão a embargante. A sentença apreciou devidamente as alegações e fundamentos da reconvenção, julgando-a improcedente. A pretensão recursal contida nos presentes embargos não se coaduna com a via estreita do art. 1.022 do CPC. Inexiste omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. O que a parte pretende, na verdade, é a rediscussão da matéria já decidida, o que deve ser buscado pela via recursal adequada. Assim, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte ré. DISPOSITIVO Diante do exposto, DECIDO: 1. Acolher PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pela parte autora (Cooperativa de Crédito), para determinar as providências acima descritas, a fim de viabilizar o efetivo cumprimento da ordem de busca e apreensão. 2. REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte requerida (Adriana Delgado), por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Mantém-se, no mais, a íntegra do julgado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1005576-30.2025.8.26.0438

ID: 308558289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005576-30.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1005576-30.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - A.A.S. - Cuida-se de ação na qual a parte autora questiona empréstimo financeiro realizado em seu nome … Processo 1005576-30.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - A.A.S. - Cuida-se de ação na qual a parte autora questiona empréstimo financeiro realizado em seu nome sob o fundamento de que não realizou o referido empréstimo bancário. Assim, requer a declaração de inexistência do negócio jurídico e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. De início, consigne-se que a petição inicial, ao que tudo indica, é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas na Comarca e, em especial, nesta vara, o que justifica a adoção de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora em litigar, conforme Enunciado nº 5, aprovado no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, realizado pela Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Ademais, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Uma vez que a petição inicial deve descrever os fatos constitutivos de seu direito (artigo 319, I, do CPC) para possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (artigo 7º, do CPC) e aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (artigo 5º, do CPC), na forma do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial esclarecendo os fatos narrados para: a) Indicar a data de inclusão e exclusão do contrato, a quantidade de descontos realizados e o período de descontos, valor do contrato e da parcela; b) Deve apresentar pedido líquido e certo quanto ao dano material nos termos do art. Art. 322 caput e § 1º do CPC, considerando que a hipótese não se enquadra no art. 324 § 1º do CPC. c) Juntar cópia de extratos de sua conta bancária, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com a finalidade de verificar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que imputa ao réu prática de contratação fraudulenta; d) Juntada do comprovante de residência em nome próprio atualizado (máximo 30 dias) e procuração específica para discutir o contrato referente à presente ação, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica. Ressaltamos ainda que as procurações firmadas através de "zapsing" ou outras entidades/empresas que não integram o rol de autoridades certificadoras do Instituto Nacional da Tecnologia da Informação não serão admitidas ou consideradas válidas, a pretexto do que dispõe o §2º do citado art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, vez que não possuem as garantias de autenticidade, integridade e validade jurídica. Com a emenda da petição inicial ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para apreciação de eventual pedido de tutela provisória ou indeferimento da petição inicial (artigo 321, § único, do CPC). Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Médio Leste De Mato Grosso - Sicoob Primavera Mt x Bruno Luis Pires e outros

ID: 298134829

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005576-33.2018.8.11.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT

Polo Passivo:

BRUNO LUIS PIRES BRUNO LUIS PIRES - ME

Decisão

Advogados:

RAUL ANTUNES MACEDO

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EUDSON ROSA DA SILVA

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ANESIO RIETH

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CRISTIANO TERRENGUI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ERICA BRUNA FELIX DE ARAUJO

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JULIANE CACIA LONGEN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1005576-33.2018.8.11.0037. Vistos etc. Cuida-se de execução de título extrajudicial, em que a parte exeque… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1005576-33.2018.8.11.0037. Vistos etc. Cuida-se de execução de título extrajudicial, em que a parte exequente, após tentativas frustradas de bloqueio de ativos financeiros e penhora de veículos, requereu a constrição de imóvel rural situado na Comunidade Taperinha, explorado pelo executado e por seus familiares, o qual, conquanto não matriculado em seu nome, se encontra sob sua posse direta ou indireta (id. Num. 128734828 - Pág. 1 e Num. 116342085 - Pág. 4). A constrição requerida foi deferida, nos moldes do art. 835, XIII, do CPC, que admite expressamente a penhora de direitos aquisitivos e possessórios, ainda que ausente registro formal do imóvel (id. Num. 141992075). O auto de constatação confirmou a existência de benfeitorias, atividade econômica e uso habitual do bem por ele, bem como por sua família, inclusive com sinais exteriores de alto padrão (duas residências, barracão, curral, energia elétrica, poço artesiano etc.), bem como restou constatado que o executado é conhecido como o dono do imóvel conforme certidão de id. Num. 133773851 - Pág. 1. A avaliação do imóvel, já realizada por oficial de justiça, apontou valor estimado de R$ 1.900.000,00, demonstrando sua razoável liquidez (id. Num. 184965313). Ressalta-se que o executado, apesar de intimado, não apresentou prova de propriedade por terceiros, tampouco justificou documentalmente eventual posse lícita de terceiros de boa-fé. Ademais, os indícios nos autos apontam que o imóvel é explorado em benefício do núcleo familiar do devedor, com possível desvio patrimonial, o que reforça a constrição. Diante do exposto: I – INDEFIRO o pedido de id. Num. 186705675 - Pág. 1, ante a ausência de provas de suas alegações; II - MANTENHO a penhora sobre os direitos possessórios incidentes sobre o imóvel rural descrito nos autos, localizado na Comunidade Taperinha, denominado “Sítio Triunfo”, nos termos da decisão de id. Num. 175837915 - Pág. 1. III – HOMOLOGO o valor da avaliação judicial realizada (R$ 1.900.000,00), conforme auto juntado aos autos no id. Num. 184965313 - Pág. 1; IV - DESIGNA-SE data para venda judicial do bem, de acordo com as datas informadas pelo leiloeiro judicial. Nomeio como leiloeiro judicial para conduzir os trabalhos o sr. Marcelo Miranda Santos, que poderá ser encontrado na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 1520, Edifício Boa Esperança, Duque de Caxias, Cuiabá/MT, CEP: 78043-395, telefone (65) 9.8466-9393, e-mail: Marcelo.miranda@m7leiloes.com.br. Expeça-se edital para afixação no lugar de costume e publicação, fazendo constar a existência de eventual ônus. Em observância ao disposto no artigo 24, parágrafo único do Decreto 21.981/32, fixo, a título de taxa de comissão, o percentual de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, que deverá ser paga ao Leiloeiro Oficial. Em caso de adjudicação ou remição, arbitro os honorários em 2,5% (dois e meio por cento) do valor da avaliação. Todos os atos referentes à hasta pública ficarão a cargo do leiloeiro, nos moldes do artigo 884 do Código de Processo Civil. Intime-se o novo leiloeiro para que adote as providências necessárias à realização do leilão, observando as disposições legais e regulamentares aplicáveis. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1005576-98.2025.8.26.0189

ID: 320889209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005576-98.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE CASSIA PEREIRA GARBIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA RIBEIRO LIMA

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Processo 1005576-98.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Adriana de Cassia Pereira Garbim - Vistos. Considerando que o processo não deve tramitar (CPC, art. 189) em segr… Processo 1005576-98.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Adriana de Cassia Pereira Garbim - Vistos. Considerando que o processo não deve tramitar (CPC, art. 189) em segredo de justiça (pois não versa sobre casamento, separação, divórcio, união estável, vínculo de paternidade ou maternidade, alimentos, guarda, dados íntimos, arbitragem confidencial), a equipe de gabinete deixou de lançar a respectiva tarja (NCGJ, arts. 61, III; 138; 1.225, III; e 1.233, VII). Concedo os benefícios da gratuidade ao polo ativo (o que fora tarjado no cadastro de partes pela equipe de gabinete - NCGJ, art. 1.233, I). Denego o pleito liminar, pois devem estar presentes elementos cabais que evidenciem a probabilidade do direito ("fumus boni juris") e, cumulativamente, o perigo de dano ("periculum in mora"), conforme disciplina o art. 300, do CPC. Em outras palavras, a medida é excepcional e deve aguardar pelo breve contraditório (acompanhado de eventual documentação complementar). Neste sentido: "O deferimento da tutela provisória antes da oitiva da parte contrária constitui medida de caráter excepcional, porquanto amparada em versão unilateral da controvérsia, sobre a qual não houve exercício do amplo contraditório. Compulsando os autos, não estão satisfeitas as condições para o deferimento da antecipação da tutela, uma vez que não se entrevê risco de dano, concreto e iminente, irreparável ou de difícil reparação, que possa advir no período que vai ser consumido até a citação da parte ré. Convém, assim, que se aguarde a formação da relação processual do feito, facultando-se que a parte ré exponha suas razões acerca do alegado, a fim de que bem se possam conhecer os efetivos limites do litígio" (TJSP - Agravo de Instrumento 2076817-03.2025.8.26.0000 - Rel. Des. Carlos Dias Motta - 26ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 13/05/2025, grifei); "Recomendável, de todo modo, que o pleito de antecipação de tutela seja analisado sob a égide do contraditório, salvo situações excepcionalíssimas. Decisão de primeiro grau preservada, ressalvando-se a possibilidade de reexame do requerimento em momento ulterior" (TJSP - Agravo de Instrumento 2155929-21.2025.8.26.0000 - Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/06/2025, grifei). Cite-se Fábio José Montilha Lúcio (por mandado, valendo esta decisão como tal e, se necessário, lançando-se mão da Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023) sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Entretanto, em caso negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 472501) para se manifestar em 5 dias úteis. Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o cadastro do polo passivo (endereço completo e com CEP). Diante da especificidade da causa, deixo para momento oportuno a análise sobre a designação de eventual audiência de conciliação, ficando recomendado às partes que apresentem por petição eventuais propostas de acordo. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Em razão de inexistir urgência excepcional, a equipe de gabinete removeu a respectiva tarja (NCGJ, art. 1.233, VI). Completado o ciclo citatório (positivo) e decorrido o prazo sem resposta(s), lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intime-se. Fernandópolis, 08 de julho de 2025. - ADV: LETÍCIA RIBEIRO LIMA (OAB 422417/SP)

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Processo nº 1005576-64.2025.4.01.3702

ID: 324939241

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005576-64.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRENA DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA GABRIELLE DO NASCIMENTO SANTOS RIBEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1005576-64.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRE… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1005576-64.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRENA DA SILVA LEITE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a excepcional quantidade de processos em tramitação neste Juizado Especial Federal, observando, inclusive, a insuficiência de pauta, hei por bem oportunizar a parte autora a aderir ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de instrução em primeiro momento. Trata-se de negócio jurídico processual, objetivando estimular a celebração de acordos e aprimorar a eficiência processual em processos que envolvam benefícios previdenciários contra o INSS, na forma da Portaria Conjunta Sistcon/PRF1 n.3, de 26.08.2024. Desta feita, esclareço. 1. Das provas a serem produzidas Caso se promova a adesão ao procedimento, a parte autora, sob orientação técnica de advogado constituído ou defensor público, deverá apresentar petição acompanhada com as seguintes provas: 1.1 Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos; 1.2 Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural 1.3 Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. 1.4 Os depoimentos autorais e testemunhais devem englobar um número suficiente de perguntas e respostas apto a viabilizar o possível acordo perante o INSS ou o convencimento deste magistrado em cognição exauriente. 2. Da validade da prova oral A boa-fé das partes é essencial para a eficácia do procedimento. Por conseguinte, a validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: 2.1 Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo 2.2 Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; 2.3 Identificação por documento original com foto no início da gravação; 2.4 Qualificação das testemunhas; 2.5 Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; 2.6 Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; 2.7 Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto; 3. Da conclusão Pelo exposto, determino: 3.1 Intime-se, via sistema, a parte autora, através do advogado constituído ou de defensor público, para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, manifestar adesão ao procedimento de instrução concentrada, devendo, de antemão no mesmo prazo, apresentar a prova produzida, conforme orientações acima expressas. 3.2 Havendo a adesão procedimental e a produção probatória pela parte autora, cite-se o INSS, via sistema, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer acordo, se for o caso, ou realizar justificativa pertinente ao caso concreto para rejeição do pleito autoral. 3.3 A adesão ao procedimento de instrução concentrada não impede a eventual realização de regular audiência de instrução, caso necessário. 3.4 A manifestação do INSS em qualquer sentido não impede, por claro, o eventual acolhimento do pleito autoral. 3.5 Não havendo manifestação autoral acerca da adesão procedimental no prazo fixado, concede-se regular processamento do feito no procedimento especial dos Juizados Especiais Federais. Caxias/MA, "data digitalmente registrada". Luiz Régis Bomfim Filho Juiz Federal

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Processo nº 1005576-40.2025.8.26.0176

ID: 330466912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005576-40.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. G. F. L. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA SILVA SENA

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Processo 1005576-40.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Família - L.G.S. - - G.G.F. - Vistos. Trata-se de pedido de AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM formulado por GIVALDA GONÇALVES FRANCO, genitora de… Processo 1005576-40.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Família - L.G.S. - - G.G.F. - Vistos. Trata-se de pedido de AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM formulado por GIVALDA GONÇALVES FRANCO, genitora de LORENZO GONÇALVES SANTOS, menor impúbere, visando suprir a autorização do genitor para que o infante possa viajar com a mãe para o Chile, no período de 19 a 23 de Julho de 2025. A Requerente alega que detém a guarda do menor e que o genitor se recusa a assinar a autorização de viagem, por motivo de somenos importância. Devidamente citado, o genitor, JOÃO VICTOR SANTOS, manifestou sua oposição à viagem, justificando a recusa com a alegação de que o menor possui problemas respiratórios, consubstanciados em laudo médico que aponta "hipertrofia de adenoides". O Ministério Público, em seu parecer de fls. 50, manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pedido, ressaltando o princípio do melhor interesse da criança e a ausência de prejuízo ao desenvolvimento do menor. É imperioso destacar que o artigo 84 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) estabelece a necessidade de autorização expressa de ambos os pais para a viagem de criança ou adolescente para fora da comarca onde reside, quando desacompanhado, ou quando acompanhado de apenas um dos genitores, caso o outro não autorize. Contudo, o §2º do mesmo artigo permite que a autoridade judiciária supra essa autorização. Analisando o laudo médico apresentado pelo genitor (fls.42), que indica "hipertrofia de adenoides" no menor, cumpre ressaltar que tal condição, embora demande acompanhamento e, por vezes, tratamento, não configura, por si só, um impedimento absoluto para a realização de viagens. A hipertrofia de adenoides é uma condição comum na infância, e a gravidade de seus sintomas varia de caso a caso. No presente caso, não há nos autos qualquer indicação de que a condição respiratória do menor seja grave, impedindo um passeio ou viagem, especialmente considerando que a criança estará sob os cuidados da genitora, que detém a guarda, e presumivelmente está medicada e recebendo o acompanhamento médico necessário. A genitora, como guardiã, é a responsável por zelar pela saúde e bem-estar do filho, e não há elementos que sugiram negligência ou risco iminente à saúde do menor durante a viagem. some-se a isso o fato de que não há qualquer indicativo médico que proiba passeios ou viagens em decorrencia da condição de saude do menor. A recusa do genitor, fundamentada exclusivamente em uma condição de saúde que não se mostra impeditiva para o deslocamento, afigura-se como um obstáculo desproporcional ao direito de lazer e convívio familiar do menor. O melhor interesse da criança, princípio basilar do Direito da Infância e Juventude, prevalece, e a viagem em questão, ao que tudo indica, contribuirá para o bem-estar e desenvolvimento do infante, sem colocar sua saúde em risco. Diante do exposto e considerando o parecer favorável do Ministério Público, e em conformidade com o que dispõe o artigo 84, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), DEFIRO o pedido e, por conseguinte, SUPRO A AUTORIZAÇÃO DO GENITOR, para que o menor LORENZO GONÇALVES SANTOS possa viajar acompanhado de sua genitora, GIVALDA GONÇALVES FRANCO, para o Chile, no período de 19 a 23 de Julho de 2025. Servirá a presente decisão como ALVARÁ JUDICIAL, devendo ser apresentada às autoridades competentes (Polícia Federal, alfândegas, companhias aéreas ou rodoviárias, etc.) para todos os fins de direito. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RENATA SILVA SENA (OAB 488966/SP), RENATA SILVA SENA (OAB 488966/SP)

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