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Larissa Caroline Fassbinder e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Norte De Mato Grosso - Sicoob Norte

ID: 278658205

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016265-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA CAROLINE FASSBINDER LASA REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA SAYONARA GOMES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE

Intimação

Advogados:

FELLIPE GEBAUER DE NEGREIRO

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MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO

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AGRAVANTE: LASA REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA, SAYONARA GOMES DA CONCEICAO, LARISSA CAROLINE FASSBINDER AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE Vist… AGRAVANTE: LASA REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA, SAYONARA GOMES DA CONCEICAO, LARISSA CAROLINE FASSBINDER AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por LASA REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA, SAYONARA GOMES DA CONCEICAO, LARISSA CAROLINE FASSBINDER, contra decisão interlocutória proferida (ID. 192067179 – autos de origem PJE Nº 1003351-62.2025.8.11.0015) pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo à execução, sob os seguintes fundamentos: “[...]Trata-se de embargos à execução opostos por Lasa Representações e Comércio Ltda. e Larissa Caroline Fasbinder contra a execução de título extrajudicial nº 1020942-71.2024.8.11.0015, que lhe move COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO NORTE DE MATO GROSSO – SICOOB NORTE MT, alegando a ilegalidade da capitalização diária dos juros; ausência de clareza no demonstrativo de débito; excesso de execução; utilização indevida da tabela Price; abusividade do vencimento antecipado da obrigação. Alegou que a demonstração das abusividades contratuais evidencia a probabilidade do seu direito e o perigo de dano, pois a execução prosseguirá com base em cláusulas nulas, juros abusivos e taxas ocultas. Diante disso, requer a concessão do efeito suspensivo. DECIDO. 01. O art. 919 do CPC prescreve que os embargos à execução somente terão efeito suspensivo em casos excepcionais, quando presentes os requisitos estabelecidos pelo §1º do aludido dispositivo legal, a saber: a) presença dos requisitos exigidos para a concessão da tutela provisória; b) desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 02. Destarte, o art. 300, do CPC, dispõe que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. 03. Inicialmente, verifico que a ação de execução nº 1020942-71.2024.8.11.0015 não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 04. Além disso, o título exequendo se trata de uma Cédula de Crédito Bancário que concedeu um limite de R$ 1.500.000,00 às embargantes, cujo título está acompanhado da memória de cálculo, relatório das operações, extratos da conta corrente demonstrando a liberação dos valores e detalhamentos de remessas assinados pelas embargantes (id. 167480737/167482051 do feito executivo). 05. Ademais, conforme previsto na cláusula 8.1 da Cédula de Crédito Bancário, os encargos financeiros são capitalizados mensalmente, e não diariamente: “8.1 - Os encargos financeiros incidirão sobre a (s) importância (s) contratada (s) pelo (s) EMITENTE (S) por conta da liberação do crédito em conta corrente e serão calculados com base na taxa de juros constante na (s) remessa (s), capitalizados mensalmente e devidos desde a data de concessão da antecipação até o seu efetivo pagamento”. 06. Assim, verifico que a parte embargante não demonstrou o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo no caso de prosseguimento do feito executivo, uma vez que em caso de procedência dos embargos, o débito exequendo não será extinto, mas sim reduzido. 07. Insta salientar que “o perigo de dano não se caracteriza pelo fato de que os bens dos devedores poderão ser alienados no curso da execução, ou porque o dinheiro dos devedores pode ser entregue ao credor. Se assim fosse, toda e qualquer execução deveria ser suspensa com a oposição dos embargos, já que a alienação de bens do devedor é consequência própria ao processo executivo”. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. 01. O efeito suspensivo da execução é exceção, sendo necessários, para sua concessão, concomitantemente, os requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano), além de estar a execução garantida por caução, penhora ou depósito nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 919 do CPC. 02. A probabilidade do direito deve estar estampada nos autos para a concessão da suspensão da execução, requisito este não cumprido pelo recorrente no caso dos autos. 03. O perigo de dano não se caracteriza pelo fato de que os bens dos devedores poderão ser alienados no curso da execução, ou porque o dinheiro dos devedores pode ser entregue ao credor. Se assim fosse, toda e qualquer execução deveria ser suspensa com a oposição dos embargos, já que a alienação de bens do devedor é consequência própria ao processo executivo. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-PR - AI: 00471676520188160000 PR 0047167-65.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 13/03/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/03/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO NO CASO. PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. GARANTIA DO JUÍZO. NÃO EVIDENCIADA. REQUISITOS DO ART. 919, § 1º DO CPC. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00015828720188160000 PR 0001582-87.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 21/03/2018, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2018) 08. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos, posto que não preenchidos os requisitos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil. 09. Com fundamento no art. 233, § 2º, da CNGC, indefiro o pedido de recolhimento de custas ao final do processo. 10. Destarte, os documentos acostados nos ids. 187641029/187641034, sobretudo os extratos bancários, demonstram que as embargantes possuem uma alta movimentação mensal, de centenas de milhares de reais, o que evidencia que não são hipossuficientes, razão pela qual indefiro o pedido de justiça gratuita. 11. Contudo, faculto o parcelamento das custas processuais e taxa judiciária, cujo pagamento deverá ser realizado em três parcelas mensais e sucessivas, devendo a 1ª (primeira) ser paga em até 15 dias e as demais até o dia 15 dos meses subsequentes, sob pena de extinção sem resolução do mérito, cabendo a Sra. Gestora a fiscalização do recolhimento. [...]” As Agravantes sustentam que os requisitos do art. 919, §1º do CPC estão presentes, destacando que a execução tem por base contrato com cláusulas supostamente abusivas, como capitalização diária de juros, aplicação da Tabela Price, vencimento antecipado e ausência de clareza nos demonstrativos de débito. Alegam que tais irregularidades comprometem o valor executado e ensejam excesso de execução. Defendem que a continuidade dos atos constritivos poderá comprometer as atividades empresariais das Agravantes, que enfrentam dificuldades financeiras, tornando necessária a suspensão da execução. Aduzem que, mesmo sem garantia integral da execução, a jurisprudência admite, em caráter excepcional, a concessão de efeito suspensivo quando demonstrada a hipossuficiência do devedor, a plausibilidade do direito e o risco de dano irreparável. Ressaltam que a decisão agravada não considerou tais elementos, e requerem a suspensão da execução até o julgamento final dos embargos. Diante disso, pugnam pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, atribuindo efeito suspensivo aos Embargos à Execução. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, encontra cabimento no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. A concessão do efeito suspensivo condiciona-se à relevância da fundamentação formulada pela agravante, bem como à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos 995, § único, do Código de Processo Civil: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que não restam configurados os pressupostos autorizativos para concessão do efeito pretendido. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a Lei n. 11.382/2006, ao revogar o § 1º do art. 739 do antigo CPC, eliminou a automática concessão de efeito suspensivo à Execução pela oposição de Embargos. Com base no Tema Repetitivo 526 do STJ, a atribuição do efeito suspensivo em embargos à execução deve respeitar o disposto no art. 919, § 1º, sendo necessária a presença cumulativa dos requisitos: requerimento do embargante, requisitos da tutela antecipada, penhora garantida. Nesta toada, o Código de Processo Civil trata da matéria no art. 919 nestes termos: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens. (sem grifos no original). Logo, cabia ao agravante demonstrar a existência de probabilidade do direito e risco de dano cumulados com a garantia da execução, e, como bem observado pelo juízo de origem, não é possível evidenciar, ao menos neste momento processual, o preenchimento de todos os requisitos cumulativos, sobretudo a garantia do juízo. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que a ausência de garantia só pode ser suprida quando demonstrada a inexistência de bens penhoráveis, o que não restou comprovado nos autos. A mera alegação de dificuldade financeira não substitui o ônus probatório exigido para afastar a exigência legal. No mesmo sentido caminha a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por PADRÃO TRANSPORTES LTDA – ME, contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução opostos em face do BANCO DO BRASIL S.A. Sustenta a agravante que a existência de alienação fiduciária do bem exequendo supre a exigência de garantia do juízo prevista no art. 919, § 1º, do CPC. Alega, ainda, hipossuficiência financeira, requerendo mitigação da exigência legal. O pedido de gratuidade foi deferido, mas o pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a existência de alienação fiduciária sobre o bem objeto da execução equivale à garantia do juízo exigida para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução; (ii) estabelecer se a hipossuficiência econômica da parte agravante justifica a dispensa da garantia legalmente exigida. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento cumulativo dos requisitos da tutela provisória e da garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes, conforme dispõe o art. 919, § 1º, do CPC. A alienação fiduciária constitui garantia contratual extrajudicial, não sendo equivalente à garantia do juízo exigida para suspensão da execução judicial, uma vez que não assegura, no âmbito processual, a satisfação do crédito em caso de improcedência dos embargos. A jurisprudência majoritária, inclusive do STJ e dos tribunais estaduais, é firme no sentido de que a alienação fiduciária não substitui a penhora, depósito ou caução para fins do art. 919, § 1º, do CPC. A alegada hipossuficiência financeira, ainda que demonstrada em parte, não foi suficientemente comprovada a ponto de justificar a dispensa da exigência legal de garantia, conforme entendimento do STJ que admite tal flexibilização apenas em casos de comprovada ausência de bens penhoráveis. Ausentes os pressupostos legais cumulativos, deve ser mantida a decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A alienação fiduciária do bem exequendo não supre a exigência de garantia do juízo para fins de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. A hipossuficiência econômica do devedor somente autoriza a dispensa da garantia do juízo quando comprovada de forma inequívoca a inexistência de bens passíveis de penhora. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, § 1º; CC, arts. 1.361 a 1.368-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2164474/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 22.05.2023, DJe 25.05.2023; TJ-PR, AI 0050224-18.2023.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 25.03.2024; TJ-MG, AI 10000204843411001, Rel. Des. Marco Aurélio Ferrara Marcolino, 15ª Câmara Cível, j. 10.12.2020; STJ, REsp 1487772/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 28.05.2019, DJe 12.06.2019. (N.U 1005617-67.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 18/04/2025) - Grifei DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Catelli & Alcântara Ltda. contra sentença que indeferiu a petição inicial de embargos à execução fiscal, com fundamento no art. 485, I, do CPC, devido à ausência de garantia do juízo, exigida pelo art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80. A apelante alegou encerramento das atividades e inexistência de bens penhoráveis, pleiteando a mitigação da exigência legal com base em precedentes do STJ e princípios constitucionais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a hipossuficiência econômica da apelante, alegada sem provas inequívocas, poderia justificar a dispensa da garantia do juízo como requisito de admissibilidade dos embargos à execução fiscal. III. Razões de decidir 3. O art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 exige garantia do juízo como condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, admitindo exceções apenas mediante comprovação inequívoca de hipossuficiência. 4. A ausência de provas concretas sobre a hipossuficiência patrimonial impede a aplicação da mitigação jurisprudencial prevista em precedentes do STJ. 5. A jurisprudência aplicável reforça a impossibilidade de dispensar a garantia do juízo sem comprovação inequívoca da hipossuficiência patrimonial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. O art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 exige garantia do juízo como condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, salvo comprovação inequívoca de hipossuficiência econômica." "2. A ausência de provas concretas sobre a inexistência de bens ou ativos da parte executada impede a flexibilização do requisito legal." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, I; Lei nº 6.830/80, art. 16, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.487.772/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 12.06.2019; STJ. (N.U 1018979-18.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025) - Grifei Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro a concessão da tutela antecipatória postulada pela agravante. Intime-se o Agravado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Considerando se tratar de matéria eminentemente de cunho patrimonial, inexistindo interesse público ou de menor incapaz, fica dispensado o parecer do Ministério Público. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 1016241-78.2025.8.11.0000

ID: 278596463

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016241-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGRONEGOCIOS NACIONAL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GIRALDI FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE LAGE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE(S): AGRONEGÓCIOS NACIONAL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. – EPP AGRAVADO(S): CARGOMODAL TRANSPORTES SERVIÇOS E LOCAÇÃO LTDA. Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO D… AGRAVANTE(S): AGRONEGÓCIOS NACIONAL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. – EPP AGRAVADO(S): CARGOMODAL TRANSPORTES SERVIÇOS E LOCAÇÃO LTDA. Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por AGRONEGÓCIOS NACIONAL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. – EPP, contra decisão interlocutória proferida (ID. 192741927 – autos de origem PJE Nº 1011162-12.2025.8.11.0003) pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo à execução, uma vez que o crédito ofertado como caução não possui liquidez suficiente por ser de natureza meramente expectativa, sob os seguintes fundamentos: “[...]Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por AGRONEGÓCIO NACIONAL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA em face da CARGOMODAL TRANSPORTES LTDA. A parte embargante alega, em síntese, que a execução sob n.º 1004014-57.2019.8.11.0003 se funda em títulos desprovidos de certeza, liquidez e exigibilidade, porquanto se tratariam de boletos bancários com rasuras não justificadas, desacompanhados de notas fiscais e demais documentos que demonstrem a origem da dívida executada, como previsto na Lei nº 5.474/68. Afirma, ainda, que a nota fiscal de nº 00513 juntada pela exequente é insuficiente para vinculação com os títulos executivos. No tocante à admissibilidade da petição, a embargante alega que garantiu o juízo com crédito judicial oriundo do processo nº 0012955-23.2013.8.11.0003, que tramita perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, pleiteando, com base nesse argumento, a concessão de efeito suspensivo aos embargos, nos termos do artigo 919, §1º, do CPC. Instruiu a inicial com os documentos de ID 192455033 a ID 192463685. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A atribuição de efeito suspensivo, consoante se denota do §1º do art. 919 do CPC, exige a presença cumulativa dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência – probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo -, além da garantia da execução por meio da penhora, depósito ou caução suficientes. No tocante à garantia do juízo, a parte embargante pretende que o suposto crédito que detém no processo nº 0012955-23.2013.8.11.0003 funcione como caução suficiente a autorizar a suspensão da execução. Todavia, ao se analisar o teor dos autos indicados, verifica-se que, embora a embargante figure como exequente naquele feito, não há qualquer valor bloqueado, penhora efetivada, nem previsão concreta de satisfação do crédito. Em outras palavras, trata-se de crédito meramente expectativo, cujo recebimento é incerto, pendente de atos de constrição patrimonial ou eventual acordo. Por essa razão, não há como reconhecer tal crédito como garantia válida e eficaz para os fins do artigo 919, §1º, do CPC, pois a efetiva garantia do juízo exige disponibilidade imediata ou presumível do bem constrito, o que não ocorre no caso concreto. Sobre a matéria, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO – AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ALMEJADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos do devedor a parte embargante deve requerer essa medida mediante a demonstração da relevância da fundamentação, bem como o grave dano de difícil ou incerta reparação e a garantia do juízo. Deve ser indeferida a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução se a parte não garantiu o juízo, ainda que sejam relevantes os seus fundamentos, porque os requisitos previstos no CPC devem ser demonstrados simultaneamente”. (TJMT, Agravo de Instrumento nº 10022920220168110000), Relator: Sebastião Barbosa Farias, Data de Julgamento: 17/10/2017, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2017, negritei). Dessa forma, inexistindo garantia efetiva, resta prejudicado o exame do segundo requisito (plausibilidade das alegações), impondo-se o indeferimento do pedido liminar. Por essa razão, INDEFIRO a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, ex vi do §1º do art. 919, do Código de Processo Civil. Na forma do art. 920, inciso I, do CPC, INTIME-SE o embargado, por meio se seus advogados, via DJEN, para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, PROMOVA-SE a conclusão dos autos. A propósito, DEFIRO a gratuidade da justiça requerida pelo embargante, na forma do art. 98 do CPC. [...]” A Agravante sustenta que o crédito judicial indicado como caução é líquido, certo e exequível, estando em fase avançada de cumprimento de sentença em processo no qual figura como exequente. Aduz que tal crédito é idôneo para garantia do juízo, sendo desarrazoada a exigência de liquidez imediata. Argumenta, ainda, que a recusa do crédito como caução afronta os princípios da razoabilidade, da ampla defesa e da instrumentalidade das formas. Alega, adicionalmente, sua hipossuficiência econômica, circunstância que motivou a concessão de gratuidade da justiça nos autos originários, e que, por si só, autorizaria a flexibilização da exigência de garantia para fins de efeito suspensivo. Ressalta que, mesmo diante dessa condição, ofertou crédito judicial em valor superior ao supostamente devido, demonstrando boa-fé processual. Diante disso, pugna pelo deferimento de tutela de urgência recursal a fim de que seja atribuído efeito suspensivo aos Embargos à Execução, reconhecendo a suficiência do crédito judicial ofertado como caução, e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada. Dispensada a comprovação de recolhimento do preparo recursal tendo em vista ser beneficiário da justiça gratuita em primeiro grau. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, encontra cabimento no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. A concessão do efeito suspensivo condiciona-se à relevância da fundamentação formulada pela agravante, bem como à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos 995, § único, do Código de Processo Civil: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que não restam configurados os pressupostos autorizativos para concessão do efeito pretendido. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a Lei n. 11.382/2006, ao revogar o § 1º do art. 739 do antigo CPC, eliminou a automática concessão de efeito suspensivo à Execução pela oposição de Embargos. Com base no Tema Repetitivo 526 do STJ, a atribuição do efeito suspensivo em embargos à execução deve respeitar o disposto no art. 919, § 1º, sendo necessária a presença cumulativa dos requisitos: requerimento do embargante, requisitos da tutela antecipada, penhora garantida. Nesta toada, o Código de Processo Civil trata da matéria no art. 919 nestes termos: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens. (sem grifos no original). A pretensão da agravante de ver reconhecido o crédito judicial em trâmite em outro processo como caução suficiente para fins de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução não encontra amparo no ordenamento jurídico vigente. Embora se trate de crédito incontroverso, a sua mera existência em feito distinto não basta para qualificá-lo como garantia idônea nos moldes exigidos pelo artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil. A penhora de crédito somente é admitida quando este se mostra disponível e apto à satisfação imediata da obrigação, circunstância que não se verifica no presente caso. Créditos judiciais pendentes, pela sua própria natureza, não se qualificam como tais, pois carecem da concretude exigida para servir de contracautela processual. Por fim, não se está diante de depósito em dinheiro ou de bem com liquidez reconhecida, como reiteradamente exigido pela jurisprudência pátria para configurar caução suficiente. A aceitação de crédito judicial futuro como garantia equivaleria a admitir um mecanismo que, na prática, não assegura a efetividade do juízo executivo, esvaziando o propósito da norma legal. Portanto, a oferta de crédito judicial em processo distinto não se amolda a nenhuma das modalidades de garantia aceitas para fins de concessão de efeito suspensivo nos embargos à execução, conforme dispõe o art. 919, §1º, do CPC, razão pela qual a negativa da sua aceitação não configura qualquer afronta aos princípios constitucionais invocados. No tocante à alegação de hipossuficiência, embora tenha sido deferida à agravante a gratuidade da justiça, essa condição, por si só, não dispensa a exigência de garantia do juízo. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que a ausência de garantia só pode ser suprida quando demonstrada a inexistência de bens penhoráveis, o que não restou comprovado nos autos. A mera alegação de dificuldade financeira não substitui o ônus probatório exigido para afastar a exigência legal. No mesmo sentido caminha a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por PADRÃO TRANSPORTES LTDA – ME, contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução opostos em face do BANCO DO BRASIL S.A. Sustenta a agravante que a existência de alienação fiduciária do bem exequendo supre a exigência de garantia do juízo prevista no art. 919, § 1º, do CPC. Alega, ainda, hipossuficiência financeira, requerendo mitigação da exigência legal. O pedido de gratuidade foi deferido, mas o pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a existência de alienação fiduciária sobre o bem objeto da execução equivale à garantia do juízo exigida para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução; (ii) estabelecer se a hipossuficiência econômica da parte agravante justifica a dispensa da garantia legalmente exigida. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento cumulativo dos requisitos da tutela provisória e da garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes, conforme dispõe o art. 919, § 1º, do CPC. A alienação fiduciária constitui garantia contratual extrajudicial, não sendo equivalente à garantia do juízo exigida para suspensão da execução judicial, uma vez que não assegura, no âmbito processual, a satisfação do crédito em caso de improcedência dos embargos. A jurisprudência majoritária, inclusive do STJ e dos tribunais estaduais, é firme no sentido de que a alienação fiduciária não substitui a penhora, depósito ou caução para fins do art. 919, § 1º, do CPC. A alegada hipossuficiência financeira, ainda que demonstrada em parte, não foi suficientemente comprovada a ponto de justificar a dispensa da exigência legal de garantia, conforme entendimento do STJ que admite tal flexibilização apenas em casos de comprovada ausência de bens penhoráveis. Ausentes os pressupostos legais cumulativos, deve ser mantida a decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A alienação fiduciária do bem exequendo não supre a exigência de garantia do juízo para fins de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. A hipossuficiência econômica do devedor somente autoriza a dispensa da garantia do juízo quando comprovada de forma inequívoca a inexistência de bens passíveis de penhora. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, § 1º; CC, arts. 1.361 a 1.368-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2164474/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 22.05.2023, DJe 25.05.2023; TJ-PR, AI 0050224-18.2023.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 25.03.2024; TJ-MG, AI 10000204843411001, Rel. Des. Marco Aurélio Ferrara Marcolino, 15ª Câmara Cível, j. 10.12.2020; STJ, REsp 1487772/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 28.05.2019, DJe 12.06.2019. (N.U 1005617-67.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 18/04/2025) - Grifei DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Catelli & Alcântara Ltda. contra sentença que indeferiu a petição inicial de embargos à execução fiscal, com fundamento no art. 485, I, do CPC, devido à ausência de garantia do juízo, exigida pelo art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80. A apelante alegou encerramento das atividades e inexistência de bens penhoráveis, pleiteando a mitigação da exigência legal com base em precedentes do STJ e princípios constitucionais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a hipossuficiência econômica da apelante, alegada sem provas inequívocas, poderia justificar a dispensa da garantia do juízo como requisito de admissibilidade dos embargos à execução fiscal. III. Razões de decidir 3. O art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 exige garantia do juízo como condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, admitindo exceções apenas mediante comprovação inequívoca de hipossuficiência. 4. A ausência de provas concretas sobre a hipossuficiência patrimonial impede a aplicação da mitigação jurisprudencial prevista em precedentes do STJ. 5. A jurisprudência aplicável reforça a impossibilidade de dispensar a garantia do juízo sem comprovação inequívoca da hipossuficiência patrimonial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. O art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 exige garantia do juízo como condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, salvo comprovação inequívoca de hipossuficiência econômica." "2. A ausência de provas concretas sobre a inexistência de bens ou ativos da parte executada impede a flexibilização do requisito legal." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, I; Lei nº 6.830/80, art. 16, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.487.772/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 12.06.2019; STJ. (N.U 1018979-18.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025) - Grifei Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro a concessão da tutela antecipatória postulada pela agravante. Intime-se o Agravado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Considerando se tratar de matéria eminentemente de cunho patrimonial, inexistindo interesse público ou de menor incapaz, fica dispensado o parecer do Ministério Público. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 1022615-13.2025.8.11.0000

ID: 324413783

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022615-13.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAKELYNE ROBERTA LOPES GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO BARBOSA E SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE: JAKELYNE ROBERTA LOPES GUEDES AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM … AGRAVANTE: JAKELYNE ROBERTA LOPES GUEDES AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por JAKELYNE ROBERTA LOPES GUEDES, contra decisão interlocutória proferida (ID. 197569416 – autos de origem PJE Nº 1000571-25.2025.8.11.0024) pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, sob os seguintes fundamentos: “[...]A atribuição de efeito suspensivo, consoante se denota do §1º do artigo 919 do CPC, exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: ( i ) Da concessão da tutela provisória - probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e; ( ii ) Da garantia da execução por meio da penhora, depósito ou caução suficientes. No caso que ora se descortina, a parte embargante não demonstrou o preenchimento dos requisitos da tutela provisória de urgência. Em outras palavras, a petição inaugural não veio instruída com elementos probatórios suficientes do alegado. Portanto, em juízo de cognição sumária, entendo que não restou demonstrada a garantia da execução por meio da penhora, depósito ou caução suficientes, cuja ausência, o que, por si só, é suficiente para a não concessão do efeito suspensivo pretendido pela embargante. Neste sentido, confira-se o entendimento da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, “in verbis”: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTE – REQUISITOS DO § 1º DO ARTIGO 919 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS – EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO – DECISÃO ESCORREITA – INCONFORMISMO – PRETENSA REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor, impõe-se a demonstração, concomitante, da relevância dos fundamentos do embargante, representado pelo perigo de dano grave de difícil ou incerta reparação, bem como que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Não havendo efetiva garantia do juízo no caso, tem-se como incompletas as condições elencadas no artigo 919, § 1º, do CPC, restando imperiosa a manutenção do decisum agravado que, por ora, indeferiu a suspensividade dos embargos. Inexistindo vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. (N.U 1010032-30.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 20/08/2024) - DESTAQUEI” Ante o exposto, encontrando-se ausentes os requisitos previstos no §1º do artigo 919 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a atribuição de efeito suspensivo postulado pela parte embargante na inicial. [...]” A Agravante sustenta que a execução tem por base contrato que contém cláusulas abusivas, especialmente quanto à capitalização e à taxa de juros aplicada, que ultrapassa em mais de 123% a média de mercado à época da contratação. Aduz que a exigência de garantia prévia para concessão do efeito suspensivo compromete seu direito de defesa, considerando tratar-se de relação de consumo, em que o título apresentado carece de liquidez e certeza, conforme disposto no art. 586 do CPC. Afirma que o prosseguimento da execução sem a devida análise dos embargos poderá acarretar grave prejuízo, com expropriação de bens em execução fundada em valores indevidos. Defende a aplicação da jurisprudência que admite a dispensa da garantia do juízo em situações excepcionais, como no caso de alegada nulidade do título, conforme precedentes do TJMT. Diante disso, pugna pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão agravada, com a consequente concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, a fim de resguardar os direitos da agravante e assegurar a efetividade da jurisdição. Dispensada a comprovação de recolhimento do preparo recursal por ser beneficiária da justiça gratuita. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, encontra cabimento no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. A concessão do efeito suspensivo condiciona-se à relevância da fundamentação formulada pela agravante, bem como à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos 995, § único, do Código de Processo Civil: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que não restam configurados os pressupostos autorizativos para concessão do efeito pretendido. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a Lei n. 11.382/2006, ao revogar o § 1º do art. 739 do antigo CPC, eliminou a automática concessão de efeito suspensivo à Execução pela oposição de Embargos. Com base no Tema Repetitivo 526 do STJ, a atribuição do efeito suspensivo em embargos à execução deve respeitar o disposto no art. 919, § 1º, sendo necessária a presença cumulativa dos requisitos: requerimento do embargante, requisitos da tutela antecipada, penhora garantida. Nesta toada, o Código de Processo Civil trata da matéria no art. 919 nestes termos: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens. (sem grifos no original). Logo, cabia ao agravante demonstrar a existência de probabilidade do direito e risco de dano cumulados com a garantia da execução, e, como bem observado pelo juízo de origem, não é possível evidenciar, ao menos neste momento processual, o preenchimento de todos os requisitos cumulativos, sobretudo a garantia do juízo. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que a ausência de garantia só pode ser suprida quando demonstrada a inexistência de bens penhoráveis, o que não restou comprovado nos autos. A mera alegação de dificuldade financeira não substitui o ônus probatório exigido para afastar a exigência legal. No mesmo sentido caminha a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por PADRÃO TRANSPORTES LTDA – ME, contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução opostos em face do BANCO DO BRASIL S.A. Sustenta a agravante que a existência de alienação fiduciária do bem exequendo supre a exigência de garantia do juízo prevista no art. 919, § 1º, do CPC. Alega, ainda, hipossuficiência financeira, requerendo mitigação da exigência legal. O pedido de gratuidade foi deferido, mas o pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a existência de alienação fiduciária sobre o bem objeto da execução equivale à garantia do juízo exigida para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução; (ii) estabelecer se a hipossuficiência econômica da parte agravante justifica a dispensa da garantia legalmente exigida. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento cumulativo dos requisitos da tutela provisória e da garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes, conforme dispõe o art. 919, § 1º, do CPC. A alienação fiduciária constitui garantia contratual extrajudicial, não sendo equivalente à garantia do juízo exigida para suspensão da execução judicial, uma vez que não assegura, no âmbito processual, a satisfação do crédito em caso de improcedência dos embargos. A jurisprudência majoritária, inclusive do STJ e dos tribunais estaduais, é firme no sentido de que a alienação fiduciária não substitui a penhora, depósito ou caução para fins do art. 919, § 1º, do CPC. A alegada hipossuficiência financeira, ainda que demonstrada em parte, não foi suficientemente comprovada a ponto de justificar a dispensa da exigência legal de garantia, conforme entendimento do STJ que admite tal flexibilização apenas em casos de comprovada ausência de bens penhoráveis. Ausentes os pressupostos legais cumulativos, deve ser mantida a decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A alienação fiduciária do bem exequendo não supre a exigência de garantia do juízo para fins de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. A hipossuficiência econômica do devedor somente autoriza a dispensa da garantia do juízo quando comprovada de forma inequívoca a inexistência de bens passíveis de penhora. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, § 1º; CC, arts. 1.361 a 1.368-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2164474/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 22.05.2023, DJe 25.05.2023; TJ-PR, AI 0050224-18.2023.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 25.03.2024; TJ-MG, AI 10000204843411001, Rel. Des. Marco Aurélio Ferrara Marcolino, 15ª Câmara Cível, j. 10.12.2020; STJ, REsp 1487772/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 28.05.2019, DJe 12.06.2019. (N.U 1005617-67.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 18/04/2025) - Grifei DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Catelli & Alcântara Ltda. contra sentença que indeferiu a petição inicial de embargos à execução fiscal, com fundamento no art. 485, I, do CPC, devido à ausência de garantia do juízo, exigida pelo art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80. A apelante alegou encerramento das atividades e inexistência de bens penhoráveis, pleiteando a mitigação da exigência legal com base em precedentes do STJ e princípios constitucionais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a hipossuficiência econômica da apelante, alegada sem provas inequívocas, poderia justificar a dispensa da garantia do juízo como requisito de admissibilidade dos embargos à execução fiscal. III. Razões de decidir 3. O art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 exige garantia do juízo como condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, admitindo exceções apenas mediante comprovação inequívoca de hipossuficiência. 4. A ausência de provas concretas sobre a hipossuficiência patrimonial impede a aplicação da mitigação jurisprudencial prevista em precedentes do STJ. 5. A jurisprudência aplicável reforça a impossibilidade de dispensar a garantia do juízo sem comprovação inequívoca da hipossuficiência patrimonial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. O art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 exige garantia do juízo como condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, salvo comprovação inequívoca de hipossuficiência econômica." "2. A ausência de provas concretas sobre a inexistência de bens ou ativos da parte executada impede a flexibilização do requisito legal." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, I; Lei nº 6.830/80, art. 16, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.487.772/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 12.06.2019; STJ. (N.U 1018979-18.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025) - Grifei Além disso, o fato da parte ser beneficiária da justiça gratuita não a exime, por si só, de apresentar garantia ao juízo para cumprir os requisitos do art. 919 do CPC. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Claudemir Moreira contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo nos Embargos à Execução nº 1002238-31.2024.8.11.0105, ajuizados em face da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense – Sicoob Credip, sob o fundamento de ausência dos requisitos legais exigidos pelo art. 919, §1º, do CPC, em razão da inexistência de garantia do juízo e da não comprovação de risco de dano concreto. O agravante alegou excesso de execução e risco à sua atividade produtiva, além de requerer a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, especialmente a garantia do juízo e o risco de dano grave; (ii) estabelecer se é possível determinar, nesta fase recursal, a exclusão do nome do agravante dos cadastros de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige, cumulativamente, o requerimento do embargante, a demonstração da relevância das alegações, o risco de dano grave ou de difícil reparação e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. A ausência de demonstração de qualquer forma de garantia do juízo, aliada à falta de comprovação inequívoca do perigo de dano concreto à atividade do agravante, inviabiliza a concessão do efeito suspensivo requerido. A concessão da justiça gratuita, por si só, não supre o requisito legal de garantia da execução, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. A alegação de excesso de execução não se mostra amparada por prova pré-constituída nos autos, tampouco há elementos que evidenciem a liquidez ou verossimilhança das alegações do agravante. O pedido de exclusão do nome do agravante dos cadastros de inadimplentes não pode ser analisado nesta instância, pois não foi objeto da decisão agravada, sob pena de indevida supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC, incluindo a garantia da execução, a relevância das alegações e o perigo de dano grave. A justiça gratuita não afasta a necessidade de garantia do juízo para fins de suspensão da execução. Não é possível apreciar pedido de exclusão de nome dos cadastros de inadimplentes quando tal matéria não foi objeto da decisão recorrida. (N.U 1003746-02.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/06/2025, Publicado no DJE 30/06/2025) - Grifei Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro a concessão da tutela antecipatória postulada pela agravante. Intime-se o Agravado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Considerando se tratar de matéria eminentemente de cunho patrimonial, inexistindo interesse público ou de menor incapaz, fica dispensado o parecer do Ministério Público. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 0201061-09.2022.8.06.0062

ID: 278111833

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Cascavel Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0201061-09.2022.8.06.0062

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA CRUZ DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

ANA PAULA CRUZ DO NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vistos etc. I-RELATÓRIO Trata-se de ação de manutenção de posse, com pedido liminar, ajuizada por LUZIA MAIA DE SOUSA em desfavor de ALESSANDRO SEVERIANO… Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vistos etc. I-RELATÓRIO Trata-se de ação de manutenção de posse, com pedido liminar, ajuizada por LUZIA MAIA DE SOUSA em desfavor de ALESSANDRO SEVERIANO MIRANDA, devidamente qualificados nos autos. Narra a autora, em suma, que é proprietária de um terreno situado na Rua Virgílio Uchôa, conforme documentação acostada aos autos. Sustenta que, após conceder parte do imóvel (um lote de terra no tamanho de 6x20) ao seu neto Nalisson Maia Pedro de Sousa, este teria vendido ao demandado Alessandro Severiano Miranda pelo valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ocorre que, após a compra do lote, o demandado teria invadido parte do imóvel superior ao convencionado pelas partes, cercando aproximadamente 15x20 da propriedade da autora. Por tais razões, pugna liminarmente, e sem a oitiva da parte contrária, a concessão de antecipação de tutela no sentido de obter a manutenção da posse do imóvel em tela. No mérito, pugna pela concessão da proteção possessória em definitivo. Decisão de ID nº 115073803 postergando a análise da liminar para momento posterior à audiência de justificação. Após, vieram aos autos nova manifestação da autora, requerendo a reconsideração da decisão de ID nº 115073803, diante das obras realizadas no imóvel pelo promovido, conforme fotografias acostadas sob ID nº 115073808. Em decisão de ID nº 115073810, fora deferido o pedido liminar formulado na inicial, determinando que a parte requerida suspenda qualquer tipo de construção na área territorial mencionada na exordial. Nova decisão de ID nº 115073810, em que fora determinado o cancelamento da audiência de justificação, bem como determinou o decurso do prazo para contestação do demandado, citado conforme certidão de ID nº 115073815. Contestação de ID nº 115073824, em que o requerido alega causar estranheza a autora sustentar que sofreu turbação em sua posse no dia 7/1/2022, tendo em vista que o referido terreno foi vendido ao requerido logo no início da pandemia (2020) e que, na mesma época, o terreno foi cercado por ele. No mais, sustenta que o terreno oferecido pelo neto da autora tinha as dimensões de 15x20 (quinze metros de frente por vinte de fundos), o exato tamanho cercado pelo requerido em 2020, não sendo verdadeira, portanto, a afirmação de que o contestante cercou uma área maior indevidamente. Ao final, pleiteia pelo indeferimento do pleito autoral, bem como o deferimento da denunciação da lide para que o Sr. Nalisson Maia Pedro de Sousa integre o processo. Réplica à contestação (ID nº 115079135). Despacho de ID nº 115079139 determinando a intimação das partes para se manifestarem sobre a designação de audiência de instrução para produção de prova. Em manifestação de ID nº 115079146, a requerente informou não ter mais provas a produzir. O requerido, por sua vez, pugnou pela produção de prova testemunhal (ID nº 115079146). Audiência de instrução realizada no dia 13 de novembro de 2024, ocasião em que foi verificada a ausência da parte requerida e a autora foi devidamente interrogada (ID nº 124818824). Memoriais da parte requerente acostados aos autos sob ID nº 129429201. É o relatório. Fundamento e decido. II-FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido, nos termos do art. 98 do CPC, tendo em vista a inexistência de elementos nos autos capazes de infirmar a hipossuficiência alegada. Inexistindo preliminares, passo a analisar o mérito da demanda. Trata-se de ação de manutenção de posse em que a requerente Luzia Maia de Sousa sustenta ter sua posse turbada por Luís Carlos Rodrigues Ribeiro há 02 (dois) meses, ou seja, a menos de ano e dia da propositura da ação. A posse no Direito Civil Brasileiro foi pensada com base na Teoria Objetiva desenvolvida por Rudolf von Ihering, sendo possuidor todo aquele que se comporta como se proprietário fosse, pelo exercício de quaisquer dos poderes inerente à propriedade (usar, gozar, dispor e reivindicar). Desse modo, a ordem jurídica pátria exige que o possuidor demonstre que cuida do bem como se proprietário fosse e que assim seja reconhecido pelas outras pessoas, independente do animus domini. Nesse caminhar, de acordo com Maria Helena Diniz, "[...] a dispensa da intenção de dono (o animus domini), na caracterização da posse, permite considerar como possuidores o locatário, o comodatário, o depositário etc." (DINIZ, Maria Helena. Código Civil anotado / Maria Helena Diniz - 14. ed. rev. e atual. - São Paulo: Saraiva, 2009, p. 817). Ao revés, Misael Montenegro Filho entende não ser possuidor, por exemplo, o proprietário que adquire o bem para mera especulação imobiliária, sem, no entanto, cuidar de conservá-lo; senão vejamos: Não consideramos possuidor, eliminando a possibilidade de propor ação possessória, o proprietário que adquiriu determinado bem para especulação imobiliária, sem guardá-lo nem conservá-lo, demonstrando manifesto desinteresse pela coisa. Pode reavê-la, se for ocupada por terceiro, não por meio da ação possessória, mas de ação reivindicatória, fundada em causa de pedir distinta (propriedade). Nesse caso, o autor não consegue demonstrar que se comportava como se proprietário fosse antes da turbação ou do esbulho, muito menos que exercia poder socioeconômico sobre ela, já que nunca a ocupou, cedeu a terceiros ou a explorou por meio da locação ou de outra modalidade contratual. (In AÇÕES POSSESSÓRIAS no Novo CPC.4.ed.,São Paulo: Atlas, 2017, p.7). No mesmo sentido, destaca-se que o Código de Processo Civil confere especial proteção à figura da posse, dispondo, em seu art. 560, que "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho''. Ademais, o principal efeito da posse é a tutela estatal com a finalidade de proteger a situação fática que decorre do exercício dos poderes sobre a coisa. Assim dispõe o art. 1.210 do Código Civil: "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado". Sobre o tema, o Código de Processo Civil estabelece como requisitos para concessão da tutela jurisdicional a ela referente, nos termos do art. 561, a comprovação, pelo autor, i) da sua posse; ii) da turbação ou o esbulho praticado pelo réu; iii) da data da turbação ou do esbulho e iv) da continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Pois bem. No caso dos autos, observo que não há dúvida quanto à realização da venda de um terreno da Sra. Luzia Maia de Sousa ao demandado Alessandro Severiano Miranda. Tanto a requerente quanto o requerido convergem nesse ponto. Por outro lado, cinge-se a controvérsia no tamanho do lote vendido e, consequentemente, se o requerido cercou terreno maior do que o que ele realmente comprou do Sr. Nalisson Maia Pedro de Sousa, neto da requerente. E, analisando as provas nos autos, observo que a requerente não trouxe qualquer prova (documental ou testemunhal) que pudesse comprovar suas alegações. Isso porque, apesar de sustentar que deu ao seu neto um lote de terra no tamanho de 6x20 e que, posteriormente, o seu neto vendeu o imóvel ao demandado que, por sua vez, teria invadido parte do imóvel superior ao convencionado pelas partes, cercando 15x20 da sua propriedade, a Sra. Luzia não requereu a oitiva nem ajuizou a presente ação contra a pessoa capaz de dirimir a controvérsia dos autos: seu neto Nalisson Maia Pedro de Sousa. E, ainda que, por razões familiares, não tenha incluído seu neto no polo passivo da presente ação, entendo que, na ausência de prova documental apta a embasar suas alegações, a produção de prova testemunhal da pessoa envolvida diretamente no negócio realizado seria imprescindível para provar o alegado. Pois, ainda que a requerente tenha trazido aos autos documentos dando indícios de ser a proprietária do terreno, o fato é que, em ação possessória, incumbia a ela provar a posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração, nos termos do art. 561, incisos I, II, III e IV, do CPC. Sobre o tema: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ESBULHO DA PARTE RÉ. ÔNUS QUE COMPETIA AOS AUTORES. ARTIGO 373, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Raimundo Erivaldo Bezerra objurgando sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova nos autos da Ação de Reintegração ajuizada pelo apelante em desfavor de Francisco Edvaldo Bezerra. II. Questão em discussão: 2. O objeto do recurso em testilha consiste em decidir se merece reforma a sentença guerreada que julgou improcedente a ação de reintegração de posse. III. Razões de decidir: 3. A ação de reintegração de posse é o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa. A pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa. Dentre os requisitos, o art. 561 do CPC/2015, dispões que o autor deve provar quatro pressupostos essenciais:a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. 4. Em suas razões recursais, o apelante afirma que a sentença afrontou claramente a prova dos autos, uma vez que os elementos colhidos teriam comprovado que ele seria o único e fiel proprietário/explorador do Lote Agrícola Familiar Nº A-02 do Perímetro K. 5. Na instrução probatória produzida nos autos, a testemunha, Sr. Antônio Nobre Rabelo afirmou que o lote inicialmente era seu, posteriormente vendeu para ¿Zé de Chagas¿. Asseverou ainda que vendeu o referido lote ao Sr. Manoel Alderi, pai dos litigantes. Indagado sobre quem se encontra na terra, ele afirmou que era o Seu Francisco Edvaldo, há mais de 10 anos, e que não vê o Sr. Erivaldo no local. 6. Cumpre ressaltar que o direito de propriedade não se confunde com o direito possessório, sendo, portanto, dispensável a juntada de título da propriedade quando se pretende discutir unicamente a posse. 7. Como bem delineado na sentença recorrida, o autor não demonstrou ter havido o esbulho no imóvel. Os documentos sugeridos para ter reconhecido o direito real de uso do bem, não servem para demonstrar a presença dos requisitos da ação reintegrativa. 8. De outro lado, observo que os elementos probatórios colacionados ao acervo processual foram criteriosamente analisados e sopesados pelo Juízo sentenciante, não se sustentando as alegações do autor/recorrente, que não apresentou elemento capaz de infirmar o entendimento esposado na sentença recorrida, ou seja, não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivo do seu direito. 9. Majoro em 15% a verba honorária arbitrada na origem, com fundamento no art. 85, §11º do CPC, suspensa a exigibilidade em face da gratuidade judiciária. IV. Dispositivo: Recurso conhecido e desprovido. V. Tese de julgamento: O direito de propriedade não se confunde com o direito possessório, sendo, portanto, dispensável a juntada de título da propriedade quando se pretende discutir unicamente a posse. Entrementes, a tutela reintegratória visa reaver a posse de quem injustamente a possua com restabelecimento ao possuidor à situação pregressa ao esbulho, estando o êxito da ação condicionada à comprovação inequívoca dos pressupostos do art. 561 do CPC, dentre eles, a posse anterior do requerente e a turbação praticada pelo requerido. VI. Dispositivos relevantes citados: artigos 561 e 373, I do CPC; artigo 1.196 do CC. VII. Jurisprudência relevante citada: - TJCE - Apelação Cível - 0200366-52.2022.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/02/2024, data da publicação: 28/02/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator. Fortaleza, . JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação Cível - 0050755-58.2021.8.06.0128, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/11/2024, data da publicação: 26/11/2024) - grifei APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - POSSE - TURBAÇÃO - CONDOMÍNIO PRO INDIVISO - I - Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação - Inteligência do art. 560 do NCPC - Ausência, contudo, dos requisitos do art. 561 do NCPC, a justificar o pedido de manutenção - Autora que não logrou comprovar a sua posse exclusiva sobre o imóvel, bem como a turbação praticada pelos réus - Prova pericial produzida indica que ambas as partes exercem, em condomínio, a posse do bem, uma vez que ausente inventário e partilha - Posse exercida pela autora que não está ameaçada - Réus que apenas desejam ocupar a parte dos fundos - Fato possível, conforme atesta o laudo pericial - Havendo coisa indivisa poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores - Inteligência do art. 1.199 do CC - Precedentes deste E. TJ - Ação improcedente - Sentença mantida - III - Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, com base no art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade processual - Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1005617-86.2020.8.26.0562; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MÉRITO: INCUBE AO AUTOR DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COMPROVAR A POSSE ANTERIOR, A DATA DO ESBULHO E A PERDA DA POSSE. PARTE APELANTE QUE NÃO CUMPRIU COM SEU ÔNUS PROBATÓRIO. PARTE REQUERIDA/APELADA JUNTOU AOS AUTOS ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O EXERCÍCIO DA POSSE NO IMÓVEL DESDE 2004. AUTOR/APELANTE QUE AFIRMA SER A DATA DO ESBULHO EM 2009. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. POSSE ANTERIOR E DATA DO ESBULHO NÃO DEMONSTRADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS. 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Edilson Nogueira Vasconcelos, objetivando reformar a sentença de fls. 320/327 prolatada pelo Juízo da 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse ajuizada pelo ora apelante, em desfavor de Edson Nogueira Vasconcelos, rejeitou o pedido inicial de reintegração de posse, sob o fundamento de não comprovação dos requisitos legais. 2. Irresignado, o promovente interpôs o apelo de fls. 351/359, no qual reitera os argumentos da peça de ingresso. Acrescenta que a prova carreada aos autos demonstra que os ora apelantes são, na verdade, os legítimos proprietários do imóvel em apreço, situação corroborada pela prova testemunhal e que, portanto, a posse do imóvel pelo ora apelado é injusta em razão de um esbulho, motivo pelo qual requer a reforma da sentença de primeiro grau. 3. É sabido que o êxito na ação possessória reclama o preenchimento dos seguintes requisitos: posse anterior, turbação ou esbulho praticado pela parte demandada e perda da posse do autor, em decorrência dessa turbação/esbulho, conforme art. 561 do CPC/2015. No caso, não obstante as alegações dos apelantes, tenho que tais pressupostos não ficaram implementados. Isso porque, de fato, não ficou seguramente comprovado o exercício da posse anterior, não sendo suficiente a juntada de contrato de compra e venda que comprove a aquisição do imóvel, primeiramente porque a presente demanda não é petitória, e sim, possessória, portanto, incabível quaisquer discussões quanto à propriedade do bem. Nessa linha funcional, dispõe o Enunciado n. 492 da V Jornada de Direito Civil: ¿A posse constitui direito autônomo em relação à propriedade e deve expressar o aproveitamento dos bens para o alcance de interesses existenciais, econômicos e sociais merecedores de tutela¿. 4. Ademais, a parte requerida comprovou fato impeditivo do direito autoral alegado, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Conforme narrado na própria exordial, o autor afirma que o suposto esbulho praticado data de 2009, ocasião em que o apelado não exercia posse sobre o imóvel, e passou a fazê-lo, de forma clandestina, somente nesta data. Por outro lado, as provas documentais juntadas pelo requerido/apelado, denotam fato contrário, salientando que tais documentos não tiveram sua veracidade impugnada. 5. Às fls. 72 e 73 dos autos constam contas de energia referentes ao imóvel datadas de 2007 e 2004, respectivamente, com titularidade do ora apelado. Desta via, entendo que a data do suposto esbulho não restou demonstrada com clareza, inclusive a prova documental em análise enfraquece a tese autoral de que o requerido/apelado nunca havia exercido sobre o imóvel a posse, posto que, pelo menos a partir de 2004, este já se encontrava no imóvel, mantendo com o bem uma relação de ¿corpus¿, que é elemento material ou objetivo da posse, constituído pelo poder físico ou de disponibilidade sobre a coisa. Desta feita, rejeita-se a tese autoral. 6. Apelação conhecida e não provida. Sentença Inalterada. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da e. Relatora. (Apelação Cível - 0391362-19.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/07/2023, data da publicação: 05/07/2023) (grifei) Assim, o supramencionado dispositivo legal não deixa dúvidas de que cabia à autora o ônus de provar os requisitos para a procedência da ação e, consequentemente, para garantir a proteção possessória. Entretanto, no caso dos autos, a requerente não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus. Analisando-se os argumentos insertos na inicial, na contestação e no depoimento prestado durante a audiência de instrução, observo que a autora não comprovou o tamanho do terreno que fora vendido e, quando intimada para manifestar interesse na audiência de instrução, momento em que poderia ter arrolado inclusive seu neto, que realizou a venda do terreno, como testemunha, pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Diante disso, apesar de não haver dúvidas quanto à realização do negócio jurídico realizado entre as partes e de as partes terem trazido aos autos comprovantes demonstrando a compra e venda do terreno, não há qualquer prova capaz de comprovar o tamanho do terreno negociado e se fora praticado esbulho por parte do requerido. Portanto, considerando o acervo probatório, forçoso convir que a requerente não logrou êxito em demonstrar de maneira satisfativa o esbulho praticado pela parte requerida. Assim, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUZIA MAIA DE SOUSA em desfavor de ALESSANDRO SEVERIANO MIRANDA, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência, REVOGO a liminar concedida (ID nº 115073810). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §3º, inciso I, do CPC), ficando a exigibilidade suspensa ante o que prevê o artigo 98, § 3º, CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Cascavel (CE), data da assinatura no sistema. BRUNO LEONARDO BATISTA DE MEDEIROS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 0201061-09.2022.8.06.0062

ID: 278111863

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Cascavel Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0201061-09.2022.8.06.0062

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LOPES DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LOPES DA SILVA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vistos etc. I-RELATÓRIO Trata-se de ação de manutenção de posse, com pedido liminar, ajuizada por LUZIA MAIA DE SOUSA em desfavor de ALESSANDRO SEVERIANO… Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vistos etc. I-RELATÓRIO Trata-se de ação de manutenção de posse, com pedido liminar, ajuizada por LUZIA MAIA DE SOUSA em desfavor de ALESSANDRO SEVERIANO MIRANDA, devidamente qualificados nos autos. Narra a autora, em suma, que é proprietária de um terreno situado na Rua Virgílio Uchôa, conforme documentação acostada aos autos. Sustenta que, após conceder parte do imóvel (um lote de terra no tamanho de 6x20) ao seu neto Nalisson Maia Pedro de Sousa, este teria vendido ao demandado Alessandro Severiano Miranda pelo valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ocorre que, após a compra do lote, o demandado teria invadido parte do imóvel superior ao convencionado pelas partes, cercando aproximadamente 15x20 da propriedade da autora. Por tais razões, pugna liminarmente, e sem a oitiva da parte contrária, a concessão de antecipação de tutela no sentido de obter a manutenção da posse do imóvel em tela. No mérito, pugna pela concessão da proteção possessória em definitivo. Decisão de ID nº 115073803 postergando a análise da liminar para momento posterior à audiência de justificação. Após, vieram aos autos nova manifestação da autora, requerendo a reconsideração da decisão de ID nº 115073803, diante das obras realizadas no imóvel pelo promovido, conforme fotografias acostadas sob ID nº 115073808. Em decisão de ID nº 115073810, fora deferido o pedido liminar formulado na inicial, determinando que a parte requerida suspenda qualquer tipo de construção na área territorial mencionada na exordial. Nova decisão de ID nº 115073810, em que fora determinado o cancelamento da audiência de justificação, bem como determinou o decurso do prazo para contestação do demandado, citado conforme certidão de ID nº 115073815. Contestação de ID nº 115073824, em que o requerido alega causar estranheza a autora sustentar que sofreu turbação em sua posse no dia 7/1/2022, tendo em vista que o referido terreno foi vendido ao requerido logo no início da pandemia (2020) e que, na mesma época, o terreno foi cercado por ele. No mais, sustenta que o terreno oferecido pelo neto da autora tinha as dimensões de 15x20 (quinze metros de frente por vinte de fundos), o exato tamanho cercado pelo requerido em 2020, não sendo verdadeira, portanto, a afirmação de que o contestante cercou uma área maior indevidamente. Ao final, pleiteia pelo indeferimento do pleito autoral, bem como o deferimento da denunciação da lide para que o Sr. Nalisson Maia Pedro de Sousa integre o processo. Réplica à contestação (ID nº 115079135). Despacho de ID nº 115079139 determinando a intimação das partes para se manifestarem sobre a designação de audiência de instrução para produção de prova. Em manifestação de ID nº 115079146, a requerente informou não ter mais provas a produzir. O requerido, por sua vez, pugnou pela produção de prova testemunhal (ID nº 115079146). Audiência de instrução realizada no dia 13 de novembro de 2024, ocasião em que foi verificada a ausência da parte requerida e a autora foi devidamente interrogada (ID nº 124818824). Memoriais da parte requerente acostados aos autos sob ID nº 129429201. É o relatório. Fundamento e decido. II-FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido, nos termos do art. 98 do CPC, tendo em vista a inexistência de elementos nos autos capazes de infirmar a hipossuficiência alegada. Inexistindo preliminares, passo a analisar o mérito da demanda. Trata-se de ação de manutenção de posse em que a requerente Luzia Maia de Sousa sustenta ter sua posse turbada por Luís Carlos Rodrigues Ribeiro há 02 (dois) meses, ou seja, a menos de ano e dia da propositura da ação. A posse no Direito Civil Brasileiro foi pensada com base na Teoria Objetiva desenvolvida por Rudolf von Ihering, sendo possuidor todo aquele que se comporta como se proprietário fosse, pelo exercício de quaisquer dos poderes inerente à propriedade (usar, gozar, dispor e reivindicar). Desse modo, a ordem jurídica pátria exige que o possuidor demonstre que cuida do bem como se proprietário fosse e que assim seja reconhecido pelas outras pessoas, independente do animus domini. Nesse caminhar, de acordo com Maria Helena Diniz, "[...] a dispensa da intenção de dono (o animus domini), na caracterização da posse, permite considerar como possuidores o locatário, o comodatário, o depositário etc." (DINIZ, Maria Helena. Código Civil anotado / Maria Helena Diniz - 14. ed. rev. e atual. - São Paulo: Saraiva, 2009, p. 817). Ao revés, Misael Montenegro Filho entende não ser possuidor, por exemplo, o proprietário que adquire o bem para mera especulação imobiliária, sem, no entanto, cuidar de conservá-lo; senão vejamos: Não consideramos possuidor, eliminando a possibilidade de propor ação possessória, o proprietário que adquiriu determinado bem para especulação imobiliária, sem guardá-lo nem conservá-lo, demonstrando manifesto desinteresse pela coisa. Pode reavê-la, se for ocupada por terceiro, não por meio da ação possessória, mas de ação reivindicatória, fundada em causa de pedir distinta (propriedade). Nesse caso, o autor não consegue demonstrar que se comportava como se proprietário fosse antes da turbação ou do esbulho, muito menos que exercia poder socioeconômico sobre ela, já que nunca a ocupou, cedeu a terceiros ou a explorou por meio da locação ou de outra modalidade contratual. (In AÇÕES POSSESSÓRIAS no Novo CPC.4.ed.,São Paulo: Atlas, 2017, p.7). No mesmo sentido, destaca-se que o Código de Processo Civil confere especial proteção à figura da posse, dispondo, em seu art. 560, que "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho''. Ademais, o principal efeito da posse é a tutela estatal com a finalidade de proteger a situação fática que decorre do exercício dos poderes sobre a coisa. Assim dispõe o art. 1.210 do Código Civil: "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado". Sobre o tema, o Código de Processo Civil estabelece como requisitos para concessão da tutela jurisdicional a ela referente, nos termos do art. 561, a comprovação, pelo autor, i) da sua posse; ii) da turbação ou o esbulho praticado pelo réu; iii) da data da turbação ou do esbulho e iv) da continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Pois bem. No caso dos autos, observo que não há dúvida quanto à realização da venda de um terreno da Sra. Luzia Maia de Sousa ao demandado Alessandro Severiano Miranda. Tanto a requerente quanto o requerido convergem nesse ponto. Por outro lado, cinge-se a controvérsia no tamanho do lote vendido e, consequentemente, se o requerido cercou terreno maior do que o que ele realmente comprou do Sr. Nalisson Maia Pedro de Sousa, neto da requerente. E, analisando as provas nos autos, observo que a requerente não trouxe qualquer prova (documental ou testemunhal) que pudesse comprovar suas alegações. Isso porque, apesar de sustentar que deu ao seu neto um lote de terra no tamanho de 6x20 e que, posteriormente, o seu neto vendeu o imóvel ao demandado que, por sua vez, teria invadido parte do imóvel superior ao convencionado pelas partes, cercando 15x20 da sua propriedade, a Sra. Luzia não requereu a oitiva nem ajuizou a presente ação contra a pessoa capaz de dirimir a controvérsia dos autos: seu neto Nalisson Maia Pedro de Sousa. E, ainda que, por razões familiares, não tenha incluído seu neto no polo passivo da presente ação, entendo que, na ausência de prova documental apta a embasar suas alegações, a produção de prova testemunhal da pessoa envolvida diretamente no negócio realizado seria imprescindível para provar o alegado. Pois, ainda que a requerente tenha trazido aos autos documentos dando indícios de ser a proprietária do terreno, o fato é que, em ação possessória, incumbia a ela provar a posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração, nos termos do art. 561, incisos I, II, III e IV, do CPC. Sobre o tema: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ESBULHO DA PARTE RÉ. ÔNUS QUE COMPETIA AOS AUTORES. ARTIGO 373, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Raimundo Erivaldo Bezerra objurgando sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova nos autos da Ação de Reintegração ajuizada pelo apelante em desfavor de Francisco Edvaldo Bezerra. II. Questão em discussão: 2. O objeto do recurso em testilha consiste em decidir se merece reforma a sentença guerreada que julgou improcedente a ação de reintegração de posse. III. Razões de decidir: 3. A ação de reintegração de posse é o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa. A pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa. Dentre os requisitos, o art. 561 do CPC/2015, dispões que o autor deve provar quatro pressupostos essenciais:a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. 4. Em suas razões recursais, o apelante afirma que a sentença afrontou claramente a prova dos autos, uma vez que os elementos colhidos teriam comprovado que ele seria o único e fiel proprietário/explorador do Lote Agrícola Familiar Nº A-02 do Perímetro K. 5. Na instrução probatória produzida nos autos, a testemunha, Sr. Antônio Nobre Rabelo afirmou que o lote inicialmente era seu, posteriormente vendeu para ¿Zé de Chagas¿. Asseverou ainda que vendeu o referido lote ao Sr. Manoel Alderi, pai dos litigantes. Indagado sobre quem se encontra na terra, ele afirmou que era o Seu Francisco Edvaldo, há mais de 10 anos, e que não vê o Sr. Erivaldo no local. 6. Cumpre ressaltar que o direito de propriedade não se confunde com o direito possessório, sendo, portanto, dispensável a juntada de título da propriedade quando se pretende discutir unicamente a posse. 7. Como bem delineado na sentença recorrida, o autor não demonstrou ter havido o esbulho no imóvel. Os documentos sugeridos para ter reconhecido o direito real de uso do bem, não servem para demonstrar a presença dos requisitos da ação reintegrativa. 8. De outro lado, observo que os elementos probatórios colacionados ao acervo processual foram criteriosamente analisados e sopesados pelo Juízo sentenciante, não se sustentando as alegações do autor/recorrente, que não apresentou elemento capaz de infirmar o entendimento esposado na sentença recorrida, ou seja, não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivo do seu direito. 9. Majoro em 15% a verba honorária arbitrada na origem, com fundamento no art. 85, §11º do CPC, suspensa a exigibilidade em face da gratuidade judiciária. IV. Dispositivo: Recurso conhecido e desprovido. V. Tese de julgamento: O direito de propriedade não se confunde com o direito possessório, sendo, portanto, dispensável a juntada de título da propriedade quando se pretende discutir unicamente a posse. Entrementes, a tutela reintegratória visa reaver a posse de quem injustamente a possua com restabelecimento ao possuidor à situação pregressa ao esbulho, estando o êxito da ação condicionada à comprovação inequívoca dos pressupostos do art. 561 do CPC, dentre eles, a posse anterior do requerente e a turbação praticada pelo requerido. VI. Dispositivos relevantes citados: artigos 561 e 373, I do CPC; artigo 1.196 do CC. VII. Jurisprudência relevante citada: - TJCE - Apelação Cível - 0200366-52.2022.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/02/2024, data da publicação: 28/02/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator. Fortaleza, . JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação Cível - 0050755-58.2021.8.06.0128, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/11/2024, data da publicação: 26/11/2024) - grifei APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - POSSE - TURBAÇÃO - CONDOMÍNIO PRO INDIVISO - I - Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação - Inteligência do art. 560 do NCPC - Ausência, contudo, dos requisitos do art. 561 do NCPC, a justificar o pedido de manutenção - Autora que não logrou comprovar a sua posse exclusiva sobre o imóvel, bem como a turbação praticada pelos réus - Prova pericial produzida indica que ambas as partes exercem, em condomínio, a posse do bem, uma vez que ausente inventário e partilha - Posse exercida pela autora que não está ameaçada - Réus que apenas desejam ocupar a parte dos fundos - Fato possível, conforme atesta o laudo pericial - Havendo coisa indivisa poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores - Inteligência do art. 1.199 do CC - Precedentes deste E. TJ - Ação improcedente - Sentença mantida - III - Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, com base no art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade processual - Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1005617-86.2020.8.26.0562; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MÉRITO: INCUBE AO AUTOR DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COMPROVAR A POSSE ANTERIOR, A DATA DO ESBULHO E A PERDA DA POSSE. PARTE APELANTE QUE NÃO CUMPRIU COM SEU ÔNUS PROBATÓRIO. PARTE REQUERIDA/APELADA JUNTOU AOS AUTOS ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O EXERCÍCIO DA POSSE NO IMÓVEL DESDE 2004. AUTOR/APELANTE QUE AFIRMA SER A DATA DO ESBULHO EM 2009. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. POSSE ANTERIOR E DATA DO ESBULHO NÃO DEMONSTRADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS. 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Edilson Nogueira Vasconcelos, objetivando reformar a sentença de fls. 320/327 prolatada pelo Juízo da 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse ajuizada pelo ora apelante, em desfavor de Edson Nogueira Vasconcelos, rejeitou o pedido inicial de reintegração de posse, sob o fundamento de não comprovação dos requisitos legais. 2. Irresignado, o promovente interpôs o apelo de fls. 351/359, no qual reitera os argumentos da peça de ingresso. Acrescenta que a prova carreada aos autos demonstra que os ora apelantes são, na verdade, os legítimos proprietários do imóvel em apreço, situação corroborada pela prova testemunhal e que, portanto, a posse do imóvel pelo ora apelado é injusta em razão de um esbulho, motivo pelo qual requer a reforma da sentença de primeiro grau. 3. É sabido que o êxito na ação possessória reclama o preenchimento dos seguintes requisitos: posse anterior, turbação ou esbulho praticado pela parte demandada e perda da posse do autor, em decorrência dessa turbação/esbulho, conforme art. 561 do CPC/2015. No caso, não obstante as alegações dos apelantes, tenho que tais pressupostos não ficaram implementados. Isso porque, de fato, não ficou seguramente comprovado o exercício da posse anterior, não sendo suficiente a juntada de contrato de compra e venda que comprove a aquisição do imóvel, primeiramente porque a presente demanda não é petitória, e sim, possessória, portanto, incabível quaisquer discussões quanto à propriedade do bem. Nessa linha funcional, dispõe o Enunciado n. 492 da V Jornada de Direito Civil: ¿A posse constitui direito autônomo em relação à propriedade e deve expressar o aproveitamento dos bens para o alcance de interesses existenciais, econômicos e sociais merecedores de tutela¿. 4. Ademais, a parte requerida comprovou fato impeditivo do direito autoral alegado, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Conforme narrado na própria exordial, o autor afirma que o suposto esbulho praticado data de 2009, ocasião em que o apelado não exercia posse sobre o imóvel, e passou a fazê-lo, de forma clandestina, somente nesta data. Por outro lado, as provas documentais juntadas pelo requerido/apelado, denotam fato contrário, salientando que tais documentos não tiveram sua veracidade impugnada. 5. Às fls. 72 e 73 dos autos constam contas de energia referentes ao imóvel datadas de 2007 e 2004, respectivamente, com titularidade do ora apelado. Desta via, entendo que a data do suposto esbulho não restou demonstrada com clareza, inclusive a prova documental em análise enfraquece a tese autoral de que o requerido/apelado nunca havia exercido sobre o imóvel a posse, posto que, pelo menos a partir de 2004, este já se encontrava no imóvel, mantendo com o bem uma relação de ¿corpus¿, que é elemento material ou objetivo da posse, constituído pelo poder físico ou de disponibilidade sobre a coisa. Desta feita, rejeita-se a tese autoral. 6. Apelação conhecida e não provida. Sentença Inalterada. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da e. Relatora. (Apelação Cível - 0391362-19.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/07/2023, data da publicação: 05/07/2023) (grifei) Assim, o supramencionado dispositivo legal não deixa dúvidas de que cabia à autora o ônus de provar os requisitos para a procedência da ação e, consequentemente, para garantir a proteção possessória. Entretanto, no caso dos autos, a requerente não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus. Analisando-se os argumentos insertos na inicial, na contestação e no depoimento prestado durante a audiência de instrução, observo que a autora não comprovou o tamanho do terreno que fora vendido e, quando intimada para manifestar interesse na audiência de instrução, momento em que poderia ter arrolado inclusive seu neto, que realizou a venda do terreno, como testemunha, pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Diante disso, apesar de não haver dúvidas quanto à realização do negócio jurídico realizado entre as partes e de as partes terem trazido aos autos comprovantes demonstrando a compra e venda do terreno, não há qualquer prova capaz de comprovar o tamanho do terreno negociado e se fora praticado esbulho por parte do requerido. Portanto, considerando o acervo probatório, forçoso convir que a requerente não logrou êxito em demonstrar de maneira satisfativa o esbulho praticado pela parte requerida. Assim, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUZIA MAIA DE SOUSA em desfavor de ALESSANDRO SEVERIANO MIRANDA, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência, REVOGO a liminar concedida (ID nº 115073810). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §3º, inciso I, do CPC), ficando a exigibilidade suspensa ante o que prevê o artigo 98, § 3º, CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Cascavel (CE), data da assinatura no sistema. BRUNO LEONARDO BATISTA DE MEDEIROS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 1023951-52.2025.8.11.0000

ID: 333565045

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023951-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO LUIZ AFONSO DE CARVALHO SERGIO AFONSO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLY PARMA TIMIDATI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFHAEL MASCI MERINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE: SANDRO LUIZ AFONSO DE CARVALHO, SERGIO AFONSO DE CARVALHO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interpost… AGRAVANTE: SANDRO LUIZ AFONSO DE CARVALHO, SERGIO AFONSO DE CARVALHO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por SANDRO LUIZ AFONSO DE CARVALHO, SERGIO AFONSO DE CARVALHO, contra decisão interlocutória proferida (ID. 198490329 – autos de origem PJE Nº 1000420-43.2025.8.11.0094) pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tabaporã/MT, que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, sob os seguintes fundamentos: “[...]Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por SERGIO AFONSO DE CARVALHO e SANDRO LUIZ AFONSO DE CARVALHO, em face de BANCO DO BRASIL S.A., devidamente qualificados nos autos. Aduz na inicial que as partes embargantes são executada nos autos n. 1000158-93.2025.8.11.0094, referente à Cédula de Produto Rural Financeira n. 000617404, firmada em 15 de dezembro de 2023, no valor original de R$ 296.217,45 (duzentos e noventa e seis mil, duzentos e dezessete reais e quarenta e cinco centavos), com vencimento integral em 16 de setembro de 2024. Relata que há irregularidades praticadas pela embargada, das quais tornam o título ilíquido, incerto e inexigível e que geram excesso de execução. É o relatório. Decido. DEFIRO o pedido de Justiça gratuita, revogando-os a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. Quanto ao pedido de efeito suspensivo, passo à análise. Nos termos do art. 919, §1º, do CPC, para a concessão de efeito suspensivo em embargos à execução, é necessário que esteja presente os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Sobre o assunto, o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO –– AUSÊNCIA DE GARANTIA - AMEAÇA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO NÃO COMPROVADA - OBSERVÂNCIA DO ART. 919, §1º DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. Os embargos à execução somente têm caráter suspensivo se presentes, cumulativamente, os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso, ausente um dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC não deve ser concedido o efeito suspensivo aos embargos à execução. (N.U 1002299-13.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024) Nesse sentido, não se observa dos autos a garantia do juízo mediante penhora, depósito ou caução suficiente. Requerem os embargantes a concessão de efeito suspensivo à execução, nos termos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, alegando, em síntese, excesso de execução, abusividade de encargos contratuais, ausência de notificação de mora, além da necessidade de revisão contratual por onerosidade excessiva. Quanto aos requisitos da tutela provisória, o artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do referido dispositivo e de seus consectários, o que se extrai é que, havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela de urgência. No caso dos autos, embora os embargantes aleguem excesso de execução, os documentos acostados aos autos não demonstram, de forma inequívoca, que o valor cobrado na execução é manifestamente indevido ou resultante de encargos ilegais. A existência de cálculo unilateral elaborado por contador particular não é suficiente, por si só, para afastar a presunção de liquidez e certeza do título executivo extrajudicial (CPR financeira). As cláusulas relativas à taxa de juros e encargos estão previstas no instrumento contratual, sendo necessária dilação probatória para eventual verificação de abusividade ou desequilíbrio contratual. A suposta ausência de notificação válida para constituição em mora não está comprovada, tampouco impede, de plano, a exigibilidade da dívida, tratando-se de questão a ser analisada no mérito. A mera alegação de risco de constrição de bens produtivos ou comprometimento da atividade rural não foi acompanhada de provas concretas. Não há nos autos notícia de penhora de bens essenciais ou qualquer medida que, neste momento, comprometa a subsistência dos embargantes ou a continuidade da produção agrícola. O prosseguimento da execução, por si só, não configura dano irreparável, pois os meios de defesa e eventual revisão do débito continuam assegurados no curso do processo. O §1º do art. 919 do CPC condiciona a concessão do efeito suspensivo à prévia garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Tal requisito não foi observado. Ainda que a jurisprudência admita exceções em casos de manifesta ilegalidade ou risco comprovado, tais circunstâncias não estão demonstradas no presente caso. Verifico, ainda, a inexistência de prova pré-constituída das ilegalidades contratuais alegadas. A capitalização de juros, a aplicação de taxa superior à média de mercado e a cobrança de tarifa bancária carecem de exame técnico aprofundado. A controvérsia exige instrução probatória compatível com a fase processual adequada, o que também obsta o deferimento liminar da medida. Desse modo, a princípio, não resta claro a referida abusividade alegada pelo embargante, de modo que não está comprovado, em sede de cognição sumária, a probabilidade de direito, bem como o embargante não realizou a garantia do juízo mediante penhora, depósito ou caução suficiente, afim de preencher os requisitos do art. 919, §1º, do CPC. Ante o exposto, ante a ausência da probabilidade do direito, RECEBO os embargos SEM efeito suspensivo, conforme disposto no artigo 914, do CPC.. [...]” Os Agravantes alegam que a execução decorre de inadimplemento de Cédula de Produto Rural Financeira, firmada em 15/12/2023, no valor de R$ 296.217,45, com vencimento em 16/09/2024. Sustentam que há excesso de execução, uma vez que, conforme laudo contábil, o valor efetivamente devido seria de R$ 353.857,61, ao passo que a exequente apurou R$ 392.391,16, acarretando um excesso de R$ 38.533,55. Afirmam que a decisão agravada indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução sob o fundamento exclusivo da ausência de garantia do juízo, apesar da presença de indícios objetivos de cobrança indevida e da verossimilhança das alegações. Aduzem que a planilha de débito desconsidera pagamentos efetuados, aplica encargos superiores aos pactuados e viola a legalidade do título, configurando afronta à boa-fé contratual. Defendem que o prosseguimento da execução, com base em valores artificialmente majorados, poderá ensejar constrições patrimoniais irreversíveis, comprometendo o contraditório e a efetividade da jurisdição. Invocam precedentes que admitem a concessão de efeito suspensivo mesmo sem garantia formal do juízo, quando presentes a plausibilidade jurídica das alegações e o perigo de dano irreparável. Diante disso, pugnam pela atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para suspender os efeitos da decisão agravada e, no mérito, pelo provimento do agravo para reformar a decisão recorrida, deferindo o efeito suspensivo aos embargos à execução, com a finalidade de preservar a legalidade processual e impedir constrição baseada em valores controvertidos. Dispensada a comprovação de recolhimento do preparo recursal por ser beneficiária da justiça gratuita. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, encontra cabimento no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. A concessão do efeito suspensivo condiciona-se à relevância da fundamentação formulada pela agravante, bem como à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos 995, § único, do Código de Processo Civil: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que não restam configurados os pressupostos autorizativos para concessão do efeito pretendido. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a Lei n. 11.382/2006, ao revogar o § 1º do art. 739 do antigo CPC, eliminou a automática concessão de efeito suspensivo à Execução pela oposição de Embargos. Com base no Tema Repetitivo 526 do STJ, a atribuição do efeito suspensivo em embargos à execução deve respeitar o disposto no art. 919, § 1º, sendo necessária a presença cumulativa dos requisitos: requerimento do embargante, requisitos da tutela antecipada, penhora garantida. Nesta toada, o Código de Processo Civil trata da matéria no art. 919 nestes termos: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens. (sem grifos no original). Logo, cabia ao agravante demonstrar a existência de probabilidade do direito e risco de dano cumulados com a garantia da execução, e, como bem observado pelo juízo de origem, não é possível evidenciar, ao menos neste momento processual, o preenchimento de todos os requisitos cumulativos, sobretudo a garantia do juízo. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que a ausência de garantia só pode ser suprida quando demonstrada a inexistência de bens penhoráveis, o que não restou comprovado nos autos. A mera alegação de dificuldade financeira não substitui o ônus probatório exigido para afastar a exigência legal. No mesmo sentido caminha a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por PADRÃO TRANSPORTES LTDA – ME, contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução opostos em face do BANCO DO BRASIL S.A. Sustenta a agravante que a existência de alienação fiduciária do bem exequendo supre a exigência de garantia do juízo prevista no art. 919, § 1º, do CPC. Alega, ainda, hipossuficiência financeira, requerendo mitigação da exigência legal. O pedido de gratuidade foi deferido, mas o pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a existência de alienação fiduciária sobre o bem objeto da execução equivale à garantia do juízo exigida para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução; (ii) estabelecer se a hipossuficiência econômica da parte agravante justifica a dispensa da garantia legalmente exigida. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento cumulativo dos requisitos da tutela provisória e da garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes, conforme dispõe o art. 919, § 1º, do CPC. A alienação fiduciária constitui garantia contratual extrajudicial, não sendo equivalente à garantia do juízo exigida para suspensão da execução judicial, uma vez que não assegura, no âmbito processual, a satisfação do crédito em caso de improcedência dos embargos. A jurisprudência majoritária, inclusive do STJ e dos tribunais estaduais, é firme no sentido de que a alienação fiduciária não substitui a penhora, depósito ou caução para fins do art. 919, § 1º, do CPC. A alegada hipossuficiência financeira, ainda que demonstrada em parte, não foi suficientemente comprovada a ponto de justificar a dispensa da exigência legal de garantia, conforme entendimento do STJ que admite tal flexibilização apenas em casos de comprovada ausência de bens penhoráveis. Ausentes os pressupostos legais cumulativos, deve ser mantida a decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A alienação fiduciária do bem exequendo não supre a exigência de garantia do juízo para fins de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. A hipossuficiência econômica do devedor somente autoriza a dispensa da garantia do juízo quando comprovada de forma inequívoca a inexistência de bens passíveis de penhora. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, § 1º; CC, arts. 1.361 a 1.368-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2164474/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 22.05.2023, DJe 25.05.2023; TJ-PR, AI 0050224-18.2023.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 25.03.2024; TJ-MG, AI 10000204843411001, Rel. Des. Marco Aurélio Ferrara Marcolino, 15ª Câmara Cível, j. 10.12.2020; STJ, REsp 1487772/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 28.05.2019, DJe 12.06.2019. (N.U 1005617-67.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 18/04/2025) - Grifei DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Catelli & Alcântara Ltda. contra sentença que indeferiu a petição inicial de embargos à execução fiscal, com fundamento no art. 485, I, do CPC, devido à ausência de garantia do juízo, exigida pelo art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80. A apelante alegou encerramento das atividades e inexistência de bens penhoráveis, pleiteando a mitigação da exigência legal com base em precedentes do STJ e princípios constitucionais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a hipossuficiência econômica da apelante, alegada sem provas inequívocas, poderia justificar a dispensa da garantia do juízo como requisito de admissibilidade dos embargos à execução fiscal. III. Razões de decidir 3. O art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 exige garantia do juízo como condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, admitindo exceções apenas mediante comprovação inequívoca de hipossuficiência. 4. A ausência de provas concretas sobre a hipossuficiência patrimonial impede a aplicação da mitigação jurisprudencial prevista em precedentes do STJ. 5. A jurisprudência aplicável reforça a impossibilidade de dispensar a garantia do juízo sem comprovação inequívoca da hipossuficiência patrimonial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. O art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 exige garantia do juízo como condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, salvo comprovação inequívoca de hipossuficiência econômica." "2. A ausência de provas concretas sobre a inexistência de bens ou ativos da parte executada impede a flexibilização do requisito legal." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, I; Lei nº 6.830/80, art. 16, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.487.772/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 12.06.2019; STJ. (N.U 1018979-18.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025) - Grifei Além disso, o fato da parte ser beneficiária da justiça gratuita não a exime, por si só, de apresentar garantia ao juízo para cumprir os requisitos do art. 919 do CPC. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Claudemir Moreira contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo nos Embargos à Execução nº 1002238-31.2024.8.11.0105, ajuizados em face da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense – Sicoob Credip, sob o fundamento de ausência dos requisitos legais exigidos pelo art. 919, §1º, do CPC, em razão da inexistência de garantia do juízo e da não comprovação de risco de dano concreto. O agravante alegou excesso de execução e risco à sua atividade produtiva, além de requerer a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, especialmente a garantia do juízo e o risco de dano grave; (ii) estabelecer se é possível determinar, nesta fase recursal, a exclusão do nome do agravante dos cadastros de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige, cumulativamente, o requerimento do embargante, a demonstração da relevância das alegações, o risco de dano grave ou de difícil reparação e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. A ausência de demonstração de qualquer forma de garantia do juízo, aliada à falta de comprovação inequívoca do perigo de dano concreto à atividade do agravante, inviabiliza a concessão do efeito suspensivo requerido. A concessão da justiça gratuita, por si só, não supre o requisito legal de garantia da execução, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. A alegação de excesso de execução não se mostra amparada por prova pré-constituída nos autos, tampouco há elementos que evidenciem a liquidez ou verossimilhança das alegações do agravante. O pedido de exclusão do nome do agravante dos cadastros de inadimplentes não pode ser analisado nesta instância, pois não foi objeto da decisão agravada, sob pena de indevida supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC, incluindo a garantia da execução, a relevância das alegações e o perigo de dano grave. A justiça gratuita não afasta a necessidade de garantia do juízo para fins de suspensão da execução. Não é possível apreciar pedido de exclusão de nome dos cadastros de inadimplentes quando tal matéria não foi objeto da decisão recorrida. (N.U 1003746-02.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/06/2025, Publicado no DJE 30/06/2025) - Grifei Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro a concessão da tutela antecipatória postulada pela agravante. Intime-se o Agravado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Considerando se tratar de matéria eminentemente de cunho patrimonial, inexistindo interesse público ou de menor incapaz, fica dispensado o parecer do Ministério Público. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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