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Processo nº 1005621-12.2025.8.26.0510

ID: 293724223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005621-12.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JACINTO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AFLAUDIZIA MARIA LISBOA JUNIOR PEDERSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005621-12.2025.8.26.0510 - Inventário - Sucessões - Jacinto Pereira da Silva - Vistos. Concedo a Gratuidade da Justiça ao requerente. Anote-se, consignando que a gratuidade ao espólio será … Processo 1005621-12.2025.8.26.0510 - Inventário - Sucessões - Jacinto Pereira da Silva - Vistos. Concedo a Gratuidade da Justiça ao requerente. Anote-se, consignando que a gratuidade ao espólio será decidida ao final, conforme as forças da herança. I)- Nomeio para exercer o cargo de inventariante o cônjuge supérstite, acima qualificado, nos termos do artigo 617, inciso I, do CPC. 1.1)- A publicação desta decisão, por celeridade, economia e eficiência processuais, servirá de termo de compromisso e de certidão da inventariança, para todos os fins legais, independentemente de assinaturas de quem foi nomeado, habilitando o inventariante paraa incumbência de administrar e representar o espólio, ativa e passivamente, em juízo oufora dele (CPC, art. 618, incisos I e II). Desnecessária, em decorrência, é a expedição de alvarás ou ofícios, para obtenção de saldos bancários, de informações do empregador, de órgãos de previdência, pública ou privada, de repartições de trânsito, de seguradoras, de administradoras de cartões ou de consórcios etc., dados que poderão ser conseguidos diretamente pela parte inventariante. Uma via desta decisão, assinada digitalmente, contém ordem endereçada às pessoas físicas ou jurídicas, exemplificativamente mencionadas acima, de que prestem as informações e documentações solicitadas pelo inventariante, a respeito de bens e direitos em nome da inventariada. Havendo necessidade de certidão específica ou de atualização de data, poderá o interessado peticionar ou comparecer ao balcão do cartório, deferida desde já a expedição pela Serventia, com prazo de cinco dias para atendimento. 1.2)- Da mesma publicação, contar-se-á o prazo de 20 dias para apresentação das primeiras declarações, que deverão atender as diretrizes legais (CPC, art. 620), com toda a documentação necessária e ser subscritas pessoalmente pelo inventariante. Se vierem assinadas só pela Advogada, as procurações deverão outorgar poderes especiais para prestar declarações (CPC/2015, arts. 618, inciso III e 620, § 2º). II)- Esclareço que, com vistas à sentença, deverão estar aos autos: a)- a representação de todos os interessados (procurações, inclusive dos cônjuges) e os títulos de herdeiros por certidões atualizadas dos assentos de nascimentos e/ou casamentos; b)- as declarações e o plano de partilha ou pedido de adjudicação, subscritos pessoalmente pelos interessados. Se vierem assinados só pela Advogada, as procurações deverão outorgar poderes especiais para prestar declarações (CPC/2015, arts. 618, inciso III e 620, § 2º); c)- os lançamentos e negativas fiscais, inclusive da Receita Federal (CTN, art. 192); d)- os títulos aquisitivos dos bens do espólio, incluindo as certidões atualizadas das respectivas matrículas de imóveis e os certificados de registro de veículos. e)- certidão do Colégio Notarial do Brasil, sobre eventual existência de testamento; f)- documentos que demonstrem os valores existentes nas contas bancárias da falecida, na data do óbito, a título de saldos de contas corrente, poupança ou aplicações financeiras, inclusive a título de saldos de FGTS e PIS; g)- certidão atualizada do assento de casamento da parte falecida, com as averbações que houver. III)- Nada sendo acrescido, aguarde-se provocação em arquivo, ciente o inventariante do disposto no art. 622 e incisos do CPC/2015. Intimem-se. - ADV: AFLAUDIZIA MARIA LISBOA JUNIOR PEDERSEN (OAB 450720/SP)

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Processo nº 1005621-41.2024.8.26.0156

ID: 276920207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005621-41.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BABBONI & BABBONI LTDA EPP - GISELA CALçADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BRANDÃO KHATTAR GALHANO

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ADV: Fernanda Brandão Khattar Galhano (OAB 347177/SP) Processo 1005621-41.2024.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Babboni & Babboni Ltda Epp - Gisela Calçados - Em face do ex… ADV: Fernanda Brandão Khattar Galhano (OAB 347177/SP) Processo 1005621-41.2024.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Babboni & Babboni Ltda Epp - Gisela Calçados - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE, a ação movida por BABBONI & BABBONI LTDA EPP - GISELA CALÇADOS contra LÍDIA MARA MARQUES DE LACERDA DIAS o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno a ré a pagar o valor de R$ 467,33 (quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e três centavos), que será atualizada monetariamente e acrescida de juros desde outubro/24 (pg. 25). Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários nesta fase, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022,no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º., da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observadoo item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação:"12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ), e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos",além dos honorários do conciliador, se o caso, conforme já constou da decisão inicial que determinou a citação, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. P.I.C.

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Processo nº 1005621-81.2025.8.26.0099

ID: 306245704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005621-81.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. R. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA GABRIELA SIQUEIRA MAEDA

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Processo 1005621-81.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.R. - 1) Defiro a gratuidade de justiça requerida. Anote-se. 2) Trata-se de ação de regulamentação de guarda, … Processo 1005621-81.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.R. - 1) Defiro a gratuidade de justiça requerida. Anote-se. 2) Trata-se de ação de regulamentação de guarda, visitas, cumulada com alimentos, com requerimento de alimentos provisórios. Assim, diante da acumulação de pedidos com procedimentos diversos, anote-se e o procedimento adotado será o comum. 3) Defiro, por ora, a guarda provisória do menor unilateralmente à parte requerente, para regularização da situação de fato, lavrando-se termo e certidão de ato. Libere-se o termo nos autos. O patrono da requerente deverá apresentar o termo assinado nos autos, ficando responsável pela veracidade, autenticidade da assinatura no documento. A seguir, expeça-se certidão de ato. 4) À falta de informações sobre os vencimentos do alimentante, obstando, por ora, o cotejo necessidade/possibilidade, fixo os alimentos provisórios em favor do menor em 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, assim entendidos o total do ganho bruto, menos descontos legais obrigatórios, tais como: de imposto de renda, contribuição sindical e previdenciária, se estiver exercendo atividade profissional com vínculo formal, acrescido de plano de saúde e odontológico, subsidiado pela empregadora, se o caso. A pensão incidirá, inclusive, sobre o 13º salário, horas extras, verbas rescisórias, exceto sobre FGTS e PLR, férias, prêmios ou comissões, OU 1/3 do salário mínimo nacional, se estiver desempregado ou exercendo atividade sem vínculo formal (bicos). Os alimentos são devidos desde a presente data. Os alimentos deverão ser depositados em conta bancária a ser indicada diretamente pela genitora, até o dia 10 de cada mês, sob pena de decretação de prisão a ser executado em procedimento próprio. 7) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência de conciliação (CPC, 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, a chance de sucesso é maior após a contestação. 8) CITE-SE o requerido acerca dos atos e termos da presente ação e INTIME-SE acerca da tutela de urgência, ora concedida. O requerido deverá apresentar defesa através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis da juntada do mandado ou carta de citação cumprido positivo aos autos, sob pena de confissão e revelia. 9) OFICIE-SE desde logo ao INSS, com o fito de obtenção de informações sobre eventual vínculo empregatício do alimentante. 10) Defiro, desde logo, requerimento para abertura de conta para crédito da prestação alimentícia em uma das agências bancárias do Banco do Brasil, expedindo-se ofício, caso haja requerimento da parte autora. 11) INTIME-SE, inclusive o MP. OBS. Considerando que a citação tem caráter personalíssimo, para o caso de citação com aviso de recebimento por carta, retorne assinado por terceiro ou pelo motivo "ausente", determino a citação do requerido por mandado ou carta precatória, para que ofereça contestação em quinze dias, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Neste caso, não obstante ser beneficiário da justiça gratuita (conforme orientação do Comunicado CG nº 2290/2016 TJSP), o requerente deverá, no prazo de cinco dias, comprovar a distribuição da carta precatória, a qual está sujeita ao peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos da Resolução 551/2011, ficando a cargo do advogado peticionante a digitalização das peças para instrução da carta precatória. A parte requerente deverá comprovar nos autos a distribuição da c. precatória no prazo de dez dias, sob pena de cumprimento do artigo 485, § 1º do C.P.C, independente de nova determinação. Cumpra-se na forma da Lei. A presente decisão servirá como OFICIO, mandado ou carta, assinado digitalmente. Intime-se. Cumpra-se na forma da Lei. - ADV: GIOVANNA GABRIELA SIQUEIRA MAEDA (OAB 333423/SP)

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Carla Andrea Bedin Cestari e outros x Zurich Santander Brasil Seguros E Previdencia Sa

ID: 294442818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000685-36.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLA ANDREA BEDIN CESTARI GABRIELA CESTARI GABRIEL CESTARI

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA SA

Intimação

Advogados:

SERGIO ARANTES CONSONI CROSTA

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MARCO TULIO DE CERQUEIRA FELIPPE

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FÁBIO INTASQUI

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Processo 0000685-36.2025.8.26.0291 (processo principal 1005621-92.2022.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Seguro - Gabriela Cestari - - Carla Andrea Bedin Cestari - - Gabriel Cestari - Zurich … Processo 0000685-36.2025.8.26.0291 (processo principal 1005621-92.2022.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Seguro - Gabriela Cestari - - Carla Andrea Bedin Cestari - - Gabriel Cestari - Zurich Santander Brasil Seguros e Previdencia Sa - Vistos. Remanescendo a controvérsia quanto ao débito exequendo, reputo necessária a realização de prova pericial contábil para apurar o valor devido. Os cálculos deverão ser elaborados de acordo com as determinações do título executivo, com a indicação exata dos termos fixados. Nestes termos, nomeio como perito do Juízo, CARLOS JOSÉ DA SILVA (e-mail carlospericia@terra.com.br / e-mail: carlosjose.perito@gmail.com, ENDEREÇO COMERCIAL - RUA LAMARTINE BELÉM BARBOSA , 785 RIBEIRÂNIA - RIBEIRÃO PRETO - SP - 14096250), com cadastro regular no Portal de Auxiliares do TJ/SP. Intime-se o perito para que informe, em 10 dias, se aceita o encargo, apresentando no mesmo prazo sua estimativa de honorários, atentando-se à relevância econômica e à complexidade fática da demanda e ponderando, ainda, a condição econômica das partes. Os honorários periciais serão custeados pela parte executada. Isso porque, ao julgar o REsp. nº 1.274.446/SC, Tema 871, em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça definiu que, na fase de liquidação de sentença, o que, por analogia, pode ser aplicado ao cumprimento de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUALCIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.HONORÁRIOS PERICIAIS.ENCARGO DO VENCIDO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3)"Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais ". 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto.3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp nº 1.274.466/SC,Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 14.5.2014,DJe 21.5.2014. (grifei) No mesmo sentido : AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou a realização de prova pericial e que a parte sucumbente na ação de conhecimento arcasse com os honorários periciais - Irresignação da FESP - Na fase de liquidação de sentença, o que, por analogia, pode ser aplicado ao cumprimento de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais Entendimento extraído do REsp nº 1.274.446/SC, Tema 871 (STJ) - Precedentes desta Câmara - Subsidiariamente, quanto ao pedido de redução dos honorários periciais, impossibilidade de análise, pois não houve apreciação pelo juízo a quo, o que representaria supressão de uma instância e, por via de consequência, violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - Precedentes desta Corte - Manutenção da decisão agravada - Não conhecimento de parte do recurso e, na parte conhecida, por seu desprovimento. (TJSP, Agravo de Instrumento n 2213906-44.2020.8.26.0000; Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia; j. 13.10.2020). (grifei). Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que possam arguir impedimentos ou suspeição, bem como indicar assistentes técnicos e formular quesitos. Com a estimativa, manifeste-se a parte executada juntando aos autos o devido recolhimento em até 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Com o depósito, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos. Laudo em até 30 (trinta) dias. Intimem-se. - ADV: MARCO TULIO DE CERQUEIRA FELIPPE (OAB 148705/SP), MARCO TULIO DE CERQUEIRA FELIPPE (OAB 148705/SP), MARCO TULIO DE CERQUEIRA FELIPPE (OAB 148705/SP), SERGIO ARANTES CONSONI CROSTA (OAB 145763/SP), FÁBIO INTASQUI (OAB 350953/SP)

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A. V. N. e outros x B. A. S. A. e outros

ID: 279082510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005231-40.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. V. N. L. A. P. V.

Polo Passivo:

B. A. S. A. B. B. S. A. M. P. I. D. P. L.

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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JULIANA APARECIDA DOS SANTOS PIRES

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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JOÃO BATISTA DA COSTA JÚNIOR

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), João Batista da Costa Júnior (OAB 171466/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Juliana Apa… ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), João Batista da Costa Júnior (OAB 171466/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Juliana Aparecida dos Santos Pires (OAB 477098/SP) Processo 0005231-40.2024.8.26.0269 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. V. N. , L. A. P. V. - Exectda: M. P. I. D. P. L. , B. B. S. A. , B. A. S. A. - Vistos. O executado Banco Agibank S/A, ingressou com impugnação à penhora levada a efeito nestes autos, sob a alegação de excesso de execução, eis que, segundo alega, deixou o exequente de abater do cálculo da dívida de R$ 13.464,02, o valor do depósito de R$ 10.105,32, de fls. 253/254. Por sua vez, o exequente pede a rejeição da impugnação por suposta preclusão temporal, e no mérito, a confirmação dos cálculos que dão suporte ao valor cobrado, pois de acordo com o que decidido nos autos. Esta a síntese da questão. Fica desde já afastada a alegação de preclusão quanto ao excesso de execução na medida em que, a despeito da manifestação ter ocorrida fora do prazo fixado no art 525 do CPC, e fora das hipóteses do artigo 854 do mesmo Diploma Processual, importante ter em vista tratar-se de matéria de ordem pública, e por isso, alegável a qualquer tempo. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA ESSENCIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que rejeitou impugnação do banco ao cumprimento II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a ocorrência de excesso de execução na fase de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A impugnação ao cumprimento de sentença, embora intempestiva, versa sobre excesso de execução, matéria de ordem pública cognoscível de ofício, conforme jurisprudência do STJ. A memória de cálculo apresentada pela parte exequente não atende aos critérios definidos na sentença e apresenta inconsistências diante da discordância fundamentada da parte executada, que apresentou cálculo divergente. A ausência de encaminhamento à contadoria judicial, previsto no art. 524, § 2º, do CPC, compromete o esclarecimento do valor exato devido, tornando prematura a decisão que rejeita a impugnação e fixa o valor exequendo sem apuração técnica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Diante de impugnação fundamentada e da divergência entre os cálculos das partes, impõe-se o envio dos autos à contadoria judicial antes da fixação definitiva do valor exequendo. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 178, 205 e 368; CDC, art. 27; CPC, arts. 322, § 2º, 373, II, 524, § 2º e 523, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1598962/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 29/06/2020; TJSP, Apelação Cível 1005621-58.2023.8.26.0291, Rel. Des. Lavinio Donizetti Paschoalão, j. 28/02/2025; TJSP, Apelação Cível 1003785-80.2023.8.26.0572, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, j. 18/09/2024. Ao analisarmos as manifestações: do executado (fls. 261/266), e do exequente (fls. 273/279), denota-se que, por ínfima diferença, o executado concorda com o valor remanescente pleiteado. Frente a esse quadro, manifeste-se novamente o executado Agibank se concorda com o alegado crédito remanescente do exequente no valor de R$3.635,98 (fl. 278). Intime-se.

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Processo nº 1005621-04.2025.8.11.0001

ID: 276052196

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005621-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. DECOLAR. COM LTDA.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.JUÍZA DE DIREITO LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA PROCESSO n. 1005621-04.2025.8.11.0001 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA Endereço: RUA GENERAL RABELLO, 95, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-259 POLO PASSIVO: Nome: DECOLAR. COM LTDA. Endereço: AL. GRAJAÚ, 219, S/C, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-050 Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AEROPORTO INTERNACIONAL PINTO MARTINS, 3000, AV S CARLOS J 3000, SERRINHA, FORTALEZA - CE - CEP: 60741-900 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação (art. 523 de seguintes do CPC). VALOR DO DÉBITO: R$ 6.044,41 (seis mil e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos) ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença começará a fluir após o decurso do prazo para o pagamento do débito, independentemente de penhora ou nova intimação (Art. 525, do CPC). CUIABÁ, 21 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Maria Jose Faria x Banco Agibank S.A.

ID: 279087561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004336-79.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE FARIA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE FLORIANO DA ROSA NETO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Jose Floriano da Rosa Neto (OAB 406498/SP) Processo 0004336-79.2024.8.26.0269 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Jose Faria - Exect… ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Jose Floriano da Rosa Neto (OAB 406498/SP) Processo 0004336-79.2024.8.26.0269 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Jose Faria - Exectdo: Banco Agibank S.A. - Vistos, Fica desde já afastada a alegação de preclusão quanto ao excesso de execução na medida em que, a despeito da manifestação ter ocorrida fora do prazo fixado no art 525 do Diploma Processual, importante ter em vista tratar-se de matéria de ordem pública, e por isso, alegável a qualquer tempo. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA ESSENCIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que rejeitou impugnação do banco ao cumprimento II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a ocorrência de excesso de execução na fase de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A impugnação ao cumprimento de sentença, embora intempestiva, versa sobre excesso de execução, matéria de ordem pública cognoscível de ofício, conforme jurisprudência do STJ. A memória de cálculo apresentada pela parte exequente não atende aos critérios definidos na sentença e apresenta inconsistências diante da discordância fundamentada da parte executada, que apresentou cálculo divergente. A ausência de encaminhamento à contadoria judicial, previsto no art. 524, § 2º, do CPC, compromete o esclarecimento do valor exato devido, tornando prematura a decisão que rejeita a impugnação e fixa o valor exequendo sem apuração técnica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Diante de impugnação fundamentada e da divergência entre os cálculos das partes, impõe-se o envio dos autos à contadoria judicial antes da fixação definitiva do valor exequendo. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 178, 205 e 368; CDC, art. 27; CPC, arts. 322, § 2º, 373, II, 524, § 2º e 523, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1598962/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 29/06/2020; TJSP, Apelação Cível 1005621-58.2023.8.26.0291, Rel. Des. Lavinio Donizetti Paschoalão, j. 28/02/2025; TJSP, Apelação Cível 1003785-80.2023.8.26.0572, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, j. 18/09/2024. A multa por descumprimento (astreintes), é devida até a efetiva cessação dos descontos no benefício da executada. pois, ainda que se leve em consideração eventual concorrência de responsabilidade do INSS para que isso ocorresse, não pode a parte mais frágil da relação jurídica ser penalizada. Some-se a isso, que foram várias as manifestações da executada alertando para a continuidade dos descontos indevidos (páginas 203,213,226, etc), e mesmo, assim, não se teve sucesso na cessação. Para deslinde da verificação quanto a regularidade dos cálculos ofertados pela exequente, necessário se mostra a realização de prova pericial. Para tanto, nomeio JAQUELINE APARECIDA OLIVEIRA DE MIRANDA MOTA, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Diante do princípio da causalidade, determino que o impugnante Banco Agibank S/A arque com os honorários periciais. Dentro de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, poderão as partes: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos (art. 465, CPC). Após, intime-se o perito para que manifeste sobre a sua concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias), estimando os seus honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no site do TJ/SP - Auxiliares da justiça. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para substituição. Em caso de concordância, intime-se o requerido para que providencie o depósito, conforme estabelecido, no prazo de 10 (dez) dias e, após, requisitem-se os honorários da parte autora junto à Defensoria Pública. Comprovados os depósitos, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos, com apresentação do laudo em 30 (trinta) dias. Intime-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). Int.

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Processo nº 1005621-43.2024.8.26.0220

ID: 277030014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1005621-43.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CELESTE DE TOLEDO CARNEIRO JOSE ANTONIO CARNEIRO ZILDA CRISTINA CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI

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ADV: Rodolfo Nascimento Fiorezi (OAB 184479/SP) Processo 1005621-43.2024.8.26.0220 - Arrolamento Comum - Reqte: Celeste de Toledo Carneiro, Zilda Cristina Carneiro, Jose Antonio Carneiro - Vistos. Tr… ADV: Rodolfo Nascimento Fiorezi (OAB 184479/SP) Processo 1005621-43.2024.8.26.0220 - Arrolamento Comum - Reqte: Celeste de Toledo Carneiro, Zilda Cristina Carneiro, Jose Antonio Carneiro - Vistos. Trata-se de pedido de expedição de alvará ajuizado por CELESTE DE TOLEDO CARNEIRO, ZILDA CRISTINA CARNEIRO e JOSÉ ANTONIO CARNEIRO, em virtude do falecimento de BENEDICTO ALVES CARNEIRO, ocorrido em 30/11/2010. Em síntese, os autores alegaram que são legítimos herdeiros do falecido, o qual, de acordo com a certidão de óbito, não deixou bens móveis ou imóveis para inventariar. Todavia, foi identificado um crédito constituído em favor do de cujus, em decorrência de uma ação judicial (Processo nº 1020711-25.2015.8.26.0053) movida contra o Banco do Brasil S/A, que objetivava a correção de valores devidos em conta poupança, relacionadas ao Plano Econômico Verão de fevereiro de 1989. Após o julgamento da referida ação, o montante de crédito devido foi estabelecido conforme segue: conta judicial de nº 2700103542954 - valor depositado de R$ 13.562,58 - e conta judicial nº 3100132237978 - valor depositado de R$ 4.908,91. Assim, requereram a emissão de alvará que permita o levantamento integral das quantias depositadas nas contas judiciais acima indicadas (R$ 13.562,58 e R$ 4.908,91), acrescidas dos devidos juros e correção monetária, em favor dos herdeiros, até o limite de suas cotas-partes. O levantamento será realizado em nome dos Requerentes, devidamente representados por seu advogado. Pediram, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A inicial veio acompanhada da certidão de óbito, de casamento e documentos pessoais do de cujus Benedicto (fls.05, 08 e 09/10), do filho Benedicto Alves Carneiro Filho (fls.06/07), certidão de nascimento de Zilda Cristina e José Antonio Carneiro (fls.12), representação processual dos herdeiros Celeste, Zilda Cristina e José Antonio (fls.13/25), cópia das peças processuais do autos de nº 1020711-25.2015 (fls.26/78 e 79/87). Emenda à inicial (fls.92/104). Deferido o benefício da justiça gratuita aos autores. Tendo em vista o valor do espólio, foi concedida aos autores a oportunidade de se manifestarem quanto ao interesse na extinção do feito ou na sua conversão em arrolamento ou inventário (fls. 105/109). A autora apresentou as primeiras declarações (fls.114/117) e requereu a expedição de ofício junto a 6ª Vara da Fazenda Publica do Foro Central Cível - Fazenda Pública e Acidentes, solicitando a transferência do crédito pertencente ao de cujus para a presente ação de partilha. A parte autora requereu a sua nomeação como arrolante (fls.125). É a síntese. Decido. Nomeio CELESTE DE TOLEDO CARNEIRO para o cargo de inventariante. Deverá o inventariante regularizar as representações dos sucessores e eventuais cônjuges ou, se o caso, providenciar as citações, com a comprovação da sucessão de cada, sem prejuízo da apresentação de certidão de óbito dos que sejam falecidos. Oportunamente, certifique a Serventia. As primeiras declarações já foram apresentadas. Sem prejuízo, apresente as certidões de tributos municipais, estaduais e federais, bem como a declaração do ITCMD com comprovação de isenção ou do pagamento, inclusive, dos demais impostos porventura incidentes. Nos termos do art. 1º do Provimento CNJ nº 56/2016, providencie-se a busca de testamento se o autor for beneficiário da gratuidade e, caso não seja, providencie o inventariante a busca de testamento na internet (www.buscatestamento.org.br), juntando aos autos os termos de eventual testamento encontrado. Na existência de testamento, regularize-se a representação do testamenteiro ou providencie sua citação. Sem prejuízo, expeça-se ofício à 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Cível - Fazenda Pública e Acidentes, solicitando informações acerca da existência de valores a serem recebidos pelo falecido nos autos nº 1020711-25.2015.8.26.0053. Em caso positivo, que seja providenciada a transferência dos referidos valores para este juízo do arrolamento. Intime-se.

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Alvaro Prata Vieira Filho x Veccon Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 325013825

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2201900-29.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO PRATA VIEIRA FILHO

Polo Passivo:

VECCON EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA ZETA HORTOLâNDIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS

Despacho

Advogados:

THIAGO BERNARDINO DOS SANTOS FERNANDES

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DESPACHO Nº 2201900-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2201900-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Hortolândia - Agravante: Alvaro Prata Vieira Filho - Agravado: Veccon Empreendimentos Imobiliários Ltda - Agravado: Zeta Hortolândia Empreendimentos Imobiliários - Vistos. I. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto nos autos da ação indenizatória proposta por ÁLVARO PRATA VIEIRA FILHO em face de ZETA HORTOLÂNDIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e VECCON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., visando, em síntese, à quitação antecipada do saldo devedor relativo ao imóvel adquirido junto às rés e que se encontra financiado, sem a incidência dos juros e encargos incidentes nas parcelas vincendas (fl. 33 origem). Por meio da decisão de fl. 71 dos autos originários, sob nº 1005621-79.2025.8.26.0229, trasladada à fl. 11 deste instrumento, foi indeferido o pedido de justiça gratuita, nos seguintes termos: Vistos. Indefiro a gratuidade. O salário bruto do autor é de quase R$ 10.000,00, valor este muito superior como o considerado para fazer jus aos benefícios da gratuidade. Outrossim, o autor se qualifica como solteiro, o que faz crer a inexistência de dependentes. Recolha custas de distribuição em 15 dias, sob pena de cancelamento. Intime-se. Inconformado, o autor interpôs o presente agravo de instrumento sustentando, em síntese, ser pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família (fl. 02). Ademais, aduziu que para a aferição da hipossuficiência deve ser considerada a sua remuneração líquida que, in casu, é de R$ 4.370,80 (fl. 02), e não seu rendimento bruto, devendo ser considerado, ainda, que as parcelas do financiamento habitacional comprometem parte significativa de sua renda (fl. 07). Deste modo, pleiteou a antecipação da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada e, ao final, a sua reforma, para que seja deferida a gratuidade ao agravante (fl. 09). É O RELATÓRIO. II. Concedida oportunidade pelo d. Juízo a quo para a comprovação da alegada hipossuficiência (fl. 57 origem), o ora agravante apresentou, apenas, os documentos de fls. 69/70 dos autos de origem, contexto em houve o indeferimento da benesse. Contudo, preservado entendimento do douto magistrado, considerando-se o valor dos rendimentos informados pelo autor, a questão merece exame mais aprofundado pelo Colegiado, pois, em princípio, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos não pode ser afastada de pronto. Deste modo, a fim de viabilizar a apreciação do pedido nesta segunda instância e ante o que dispõe o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, apresente o agravante: a) cópia das declarações de imposto de renda referentes aos dois últimos exercícios; b) cópia dos extratos bancários referentes aos três últimos meses de todos os bancos em que possuam conta; e, c) cópia do relatório registrato a ser obtido no sítio eletrônico do Banco Central (link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); ou, subsidiariamente, na justificada impossibilidade de apresentar algum dos referidos documentos, comprovação idônea que demonstre a sua atual condição financeira, no prazo de 05 (cinco) dias. Nesse contexto, em sede de cognição sumária, reputo presentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida postulada, quais sejam o periculum in mora e o fumus boni juris, e concedo a tutela requerida, com efeito suspensivo quanto à eficácia da decisão agravada, tão somente, para obstar o cancelamento da distribuição e a prematura extinção do feito até a análise do recurso por este Colegiado, concedida a gratuidade processual ao autor, em caráter precário, exclusivamente para fins de processamento do presente agravo de instrumento. III. Oficie-se ao Juízo de 1ª instância, requisitando informações, em especial quanto à reforma ou manutenção da decisão agravada; IV. Dispensada a intimação dos agravados, tendo em vista que ainda não houve a citação nos autos de origem; V. Após, conclusos para início do Julgamento Virtual, nos termos das Resoluções nº 772/2017 e nº 549/2011. - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Advs: Thiago Bernardino dos Santos Fernandes (OAB: 177744/MG) - 5º andar

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Deciolandia-Transporte De Cargas Ltda - Epp x Banco Volkswagen S.A.

ID: 260752268

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005627-77.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DECIOLANDIA-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Decisão

Advogados:

CINTYA GRISOSTE MENDANHA VIEIRA

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EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1005627-77.2024.8.11.0055. AUTOR(A): DECIOLANDIA-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - EPP REQUERIDO: BANCO VOLKSWAGEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1005627-77.2024.8.11.0055. AUTOR(A): DECIOLANDIA-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - EPP REQUERIDO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Vistos, Trata-se de ação revisional ajuizada em 19 de abril de 2024 por Deciolandia Transporte de Cargas em face de Banco Volkswagen S/A, ambos qualificados nos autos. A parte autora alegou, em resumo, que celebrou contrato com a parte requerida para adquirir um veículo, sendo que após obter o espelho das parcelas, constatou a presença de cobranças e encargos abusivos, especialmente a taxa de juros estipulada em percentual excessivo e a cobrança de taxa e tarifas sem a efetiva comprovação de prestação do serviço. Por conta disso, requereu a procedência da ação para que seja limitado os juros à taxa média divulgada pelo BACEN, a nulidade da cobrança da tarifa de cadastro, o afastamento da mora, bem como a condenação da parte requerida para devolver os valores cobrados indevidamente em dobro. No id 157106328 foi deferido o parcelamento das custas. No id 161396479 a parte autora comprovou o pagamento da primeira parcela. No id 161857907 a inicial foi recebida, oportunidade em que foi determinada a realização de audiência de conciliação e deferido o pedido de inversão do ônus da prova. No id 162014083 a parte requerida foi citada por meio eletrônico. No id 162491074 foi juntado o ofício solicitando a remessa dos autos para o juízo da 3ª Vara Cível, em virtude da conexão com os autos nº 1005621-70.2024.8.11.0055. No id 162627502 foi declinada da competência e determinada a remessa dos autos. No id 165227673 a parte requerida apresentou contestação arguindo, em preliminar, a inépcia da petição inicial e a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu, em síntese, a regularidade do contrato. No id 165530472 a conciliação restou infrutífera. No id 167753360 a parte autora apresentou impugnação à contestação. No id 170750865 foi determinada a intimação da parte autora para comprovar o pagamento das parcelas vencidas referente a custas processuais e a especificação das provas pelas partes. No id 172049529 a parte autora comprovou o pagamento das parcelas vencidas referente a custas processuais. Intimadas para especificarem as provas, nos id’s 172967226 e 174114255 as partes informaram que não pretendem produzir outras provas. No id 175759350 a parte autora requereu a suspensão do processo, vez que as partes estavam em tratativas de acordo. No id 176292014 foi deferido o pedido de suspensão. No id 187505137 a parte requerida requereu a extinção do processo por abandono. É o relatório. D E C I D O. Inicialmente, cumpre-me registrar que embora tenha sido reconhecida a conexão no processo nº 1005621-70.2024.8.11.0055 com a presente ação, fato é que as partes celebraram acordo naquele processo, na medida em que não há necessidade proferir julgamento conjunto. Por outro lado, deixo de acolher o pedido de extinção do processo por abandono formulado pela parte requerida no id 187505137, tendo em vista que o processo se encontrava suspenso, em razão da informação de que as partes estavam em tratativas de acordo. Diante disso, é possível presumir que não houve composição entre as partes em relação a presente ação, de modo que o prosseguimento do feito é medida que se impõe. Feita a consideração acima e analisando os autos, verifico que os elementos necessários à formação de minha convicção já se encontram coligidos aos autos, estando, então, a causa madura e apta para ser julgada, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido, proferindo sentença. Isso porque, o cerne da demanda encerra questão estritamente de direito, não havendo, portanto, necessidade de produção de outras provas, porquanto os elementos necessários à convicção deste Juízo já se encontram nos autos, estando, assim, a causa madura e apta para ser julgada antecipadamente. Justificada a possibilidade de julgamento antecipado, não havendo preliminares e questões prejudiciais a ser decididas, passo a analisar o mérito da presente ação, expondo as razões de meu convencimento, conforme exigência esculpida no art. 93, inciso IX, da Constituição de 1988. Pretende a parte autora que seja declarada a nulidade das cláusulas abusivas, no que tange à taxa de juros, o reconhecimento da ilegalidade da cobrança da tarifa de cadastro, bem como a condenação da parte requerida para devolver os valores cobrados indevidamente em dobro. 1 – Juros Remuneratórios: Com relação à limitação de juros pelas instituições financeiras, o Supremo Tribunal Federal já pacificou que a estas não se aplicam as disposições da Lei de Usura, bem como, o teto então previsto no art. 192, parágrafo 3º, da Constituição Federal, cuja eficácia era dependente de complementação, in litteris: “Súmula 596 – As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional”. “Súmula 648 - A norma do §3° do art. 192 da Constituição, revogada pela emenda constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar”. Além disso, em se tratando de contrato bancário, na incide a limitação prevista no art. 591 do CC, eis que se limitam a tratar dos contratos de mútuo civil. Desse modo, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, sendo permitido seu afastamento somente se constatada a exorbitância do encargo, o que não é o caso dos autos. Também não houve comprovação de que os juros remuneratórios destoaram significativamente da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, ônus que competia ao autor, por tratar-se de fato constitutivo de seu direito. Por essas razões, mantenho a taxa de juros contratada pelas partes. 2 - Da tarifa de cadastro: Alegou a parte autora a ilegalidade da cobrança da tarifa de cadastro no valor de R$ 316,00. Contudo, verifico que a previsão contratual da cobrança do referido valor é referente ao registro de contrato (cláusula B.9 – id 153148017). Com relação à cobrança da tarifa de registro, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.578.553/SP, em sede de recurso repetitivo, tema nº 958, reconheceu que é válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da clausula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas eventuais abusividades por serviço não efetivamente prestado e possibilidade de controle da onerosidade excessiva: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1.abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.3. CASO CONCRETO.3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda").3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia.4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) No caso dos autos, verifico que restou comprovado que o serviço foi efetivamente prestado, tendo em vista que a alienação fiduciária consta no CRLV do veículo objeto do contrato (id 153148018). Ademais, o valor estipulado no contrato de R$ 316,00 não se revela abusivo. 3 – Da repetição de indébito: Diante da ausência de irregularidade da contratação, não há valores a serem restituídos e, consequentemente, que se falar em restituição em dobro dos valores cobrados. 4 – Do afastamento da mora: No que tange ao afastamento da mora, a orientação definida na decisão paradigma, RESP 1.061.530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/08, a jurisprudência consolidada na 2ª Seção quanto ao tema é a seguinte: “I - Afasta a caracterização da mora: (i) a constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, durante o período da normalidade contratual. II- Não afasta a caracterização da mora: (i) o simples ajuizamento de ação revisional; (ii) a mera constatação de que foram exigidos encargos moratórios abusivos na contratação.” In casu, considerando que não restou reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios, os efeitos da mora não devem ser afastados. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, ante a inexistência de ilegalidades apontadas pela parte autora no contrato objeto dos autos. A título de sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios os quais, atento às diretrizes traçadas pelo art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% do valor atualizado da causa. Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P. R. I. C. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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