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Processo nº 1005621-04.2025.8.11.0001

ID: 276052196

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005621-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. DECOLAR. COM LTDA.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.JUÍZA DE DIREITO LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA PROCESSO n. 1005621-04.2025.8.11.0001 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA Endereço: RUA GENERAL RABELLO, 95, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-259 POLO PASSIVO: Nome: DECOLAR. COM LTDA. Endereço: AL. GRAJAÚ, 219, S/C, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-050 Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AEROPORTO INTERNACIONAL PINTO MARTINS, 3000, AV S CARLOS J 3000, SERRINHA, FORTALEZA - CE - CEP: 60741-900 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação (art. 523 de seguintes do CPC). VALOR DO DÉBITO: R$ 6.044,41 (seis mil e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos) ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença começará a fluir após o decurso do prazo para o pagamento do débito, independentemente de penhora ou nova intimação (Art. 525, do CPC). CUIABÁ, 21 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Maria Jose Faria x Banco Agibank S.A.

ID: 279087561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004336-79.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE FARIA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE FLORIANO DA ROSA NETO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Jose Floriano da Rosa Neto (OAB 406498/SP) Processo 0004336-79.2024.8.26.0269 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Jose Faria - Exect… ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Jose Floriano da Rosa Neto (OAB 406498/SP) Processo 0004336-79.2024.8.26.0269 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Jose Faria - Exectdo: Banco Agibank S.A. - Vistos, Fica desde já afastada a alegação de preclusão quanto ao excesso de execução na medida em que, a despeito da manifestação ter ocorrida fora do prazo fixado no art 525 do Diploma Processual, importante ter em vista tratar-se de matéria de ordem pública, e por isso, alegável a qualquer tempo. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA ESSENCIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que rejeitou impugnação do banco ao cumprimento II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a ocorrência de excesso de execução na fase de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A impugnação ao cumprimento de sentença, embora intempestiva, versa sobre excesso de execução, matéria de ordem pública cognoscível de ofício, conforme jurisprudência do STJ. A memória de cálculo apresentada pela parte exequente não atende aos critérios definidos na sentença e apresenta inconsistências diante da discordância fundamentada da parte executada, que apresentou cálculo divergente. A ausência de encaminhamento à contadoria judicial, previsto no art. 524, § 2º, do CPC, compromete o esclarecimento do valor exato devido, tornando prematura a decisão que rejeita a impugnação e fixa o valor exequendo sem apuração técnica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Diante de impugnação fundamentada e da divergência entre os cálculos das partes, impõe-se o envio dos autos à contadoria judicial antes da fixação definitiva do valor exequendo. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 178, 205 e 368; CDC, art. 27; CPC, arts. 322, § 2º, 373, II, 524, § 2º e 523, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1598962/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 29/06/2020; TJSP, Apelação Cível 1005621-58.2023.8.26.0291, Rel. Des. Lavinio Donizetti Paschoalão, j. 28/02/2025; TJSP, Apelação Cível 1003785-80.2023.8.26.0572, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, j. 18/09/2024. A multa por descumprimento (astreintes), é devida até a efetiva cessação dos descontos no benefício da executada. pois, ainda que se leve em consideração eventual concorrência de responsabilidade do INSS para que isso ocorresse, não pode a parte mais frágil da relação jurídica ser penalizada. Some-se a isso, que foram várias as manifestações da executada alertando para a continuidade dos descontos indevidos (páginas 203,213,226, etc), e mesmo, assim, não se teve sucesso na cessação. Para deslinde da verificação quanto a regularidade dos cálculos ofertados pela exequente, necessário se mostra a realização de prova pericial. Para tanto, nomeio JAQUELINE APARECIDA OLIVEIRA DE MIRANDA MOTA, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Diante do princípio da causalidade, determino que o impugnante Banco Agibank S/A arque com os honorários periciais. Dentro de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, poderão as partes: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos (art. 465, CPC). Após, intime-se o perito para que manifeste sobre a sua concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias), estimando os seus honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no site do TJ/SP - Auxiliares da justiça. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para substituição. Em caso de concordância, intime-se o requerido para que providencie o depósito, conforme estabelecido, no prazo de 10 (dez) dias e, após, requisitem-se os honorários da parte autora junto à Defensoria Pública. Comprovados os depósitos, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos, com apresentação do laudo em 30 (trinta) dias. Intime-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). Int.

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Processo nº 1005621-43.2024.8.26.0220

ID: 277030014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1005621-43.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CELESTE DE TOLEDO CARNEIRO JOSE ANTONIO CARNEIRO ZILDA CRISTINA CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI

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ADV: Rodolfo Nascimento Fiorezi (OAB 184479/SP) Processo 1005621-43.2024.8.26.0220 - Arrolamento Comum - Reqte: Celeste de Toledo Carneiro, Zilda Cristina Carneiro, Jose Antonio Carneiro - Vistos. Tr… ADV: Rodolfo Nascimento Fiorezi (OAB 184479/SP) Processo 1005621-43.2024.8.26.0220 - Arrolamento Comum - Reqte: Celeste de Toledo Carneiro, Zilda Cristina Carneiro, Jose Antonio Carneiro - Vistos. Trata-se de pedido de expedição de alvará ajuizado por CELESTE DE TOLEDO CARNEIRO, ZILDA CRISTINA CARNEIRO e JOSÉ ANTONIO CARNEIRO, em virtude do falecimento de BENEDICTO ALVES CARNEIRO, ocorrido em 30/11/2010. Em síntese, os autores alegaram que são legítimos herdeiros do falecido, o qual, de acordo com a certidão de óbito, não deixou bens móveis ou imóveis para inventariar. Todavia, foi identificado um crédito constituído em favor do de cujus, em decorrência de uma ação judicial (Processo nº 1020711-25.2015.8.26.0053) movida contra o Banco do Brasil S/A, que objetivava a correção de valores devidos em conta poupança, relacionadas ao Plano Econômico Verão de fevereiro de 1989. Após o julgamento da referida ação, o montante de crédito devido foi estabelecido conforme segue: conta judicial de nº 2700103542954 - valor depositado de R$ 13.562,58 - e conta judicial nº 3100132237978 - valor depositado de R$ 4.908,91. Assim, requereram a emissão de alvará que permita o levantamento integral das quantias depositadas nas contas judiciais acima indicadas (R$ 13.562,58 e R$ 4.908,91), acrescidas dos devidos juros e correção monetária, em favor dos herdeiros, até o limite de suas cotas-partes. O levantamento será realizado em nome dos Requerentes, devidamente representados por seu advogado. Pediram, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A inicial veio acompanhada da certidão de óbito, de casamento e documentos pessoais do de cujus Benedicto (fls.05, 08 e 09/10), do filho Benedicto Alves Carneiro Filho (fls.06/07), certidão de nascimento de Zilda Cristina e José Antonio Carneiro (fls.12), representação processual dos herdeiros Celeste, Zilda Cristina e José Antonio (fls.13/25), cópia das peças processuais do autos de nº 1020711-25.2015 (fls.26/78 e 79/87). Emenda à inicial (fls.92/104). Deferido o benefício da justiça gratuita aos autores. Tendo em vista o valor do espólio, foi concedida aos autores a oportunidade de se manifestarem quanto ao interesse na extinção do feito ou na sua conversão em arrolamento ou inventário (fls. 105/109). A autora apresentou as primeiras declarações (fls.114/117) e requereu a expedição de ofício junto a 6ª Vara da Fazenda Publica do Foro Central Cível - Fazenda Pública e Acidentes, solicitando a transferência do crédito pertencente ao de cujus para a presente ação de partilha. A parte autora requereu a sua nomeação como arrolante (fls.125). É a síntese. Decido. Nomeio CELESTE DE TOLEDO CARNEIRO para o cargo de inventariante. Deverá o inventariante regularizar as representações dos sucessores e eventuais cônjuges ou, se o caso, providenciar as citações, com a comprovação da sucessão de cada, sem prejuízo da apresentação de certidão de óbito dos que sejam falecidos. Oportunamente, certifique a Serventia. As primeiras declarações já foram apresentadas. Sem prejuízo, apresente as certidões de tributos municipais, estaduais e federais, bem como a declaração do ITCMD com comprovação de isenção ou do pagamento, inclusive, dos demais impostos porventura incidentes. Nos termos do art. 1º do Provimento CNJ nº 56/2016, providencie-se a busca de testamento se o autor for beneficiário da gratuidade e, caso não seja, providencie o inventariante a busca de testamento na internet (www.buscatestamento.org.br), juntando aos autos os termos de eventual testamento encontrado. Na existência de testamento, regularize-se a representação do testamenteiro ou providencie sua citação. Sem prejuízo, expeça-se ofício à 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Cível - Fazenda Pública e Acidentes, solicitando informações acerca da existência de valores a serem recebidos pelo falecido nos autos nº 1020711-25.2015.8.26.0053. Em caso positivo, que seja providenciada a transferência dos referidos valores para este juízo do arrolamento. Intime-se.

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Alvaro Prata Vieira Filho x Veccon Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 325013825

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2201900-29.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO PRATA VIEIRA FILHO

Polo Passivo:

VECCON EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA ZETA HORTOLâNDIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS

Despacho

Advogados:

THIAGO BERNARDINO DOS SANTOS FERNANDES

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DESPACHO Nº 2201900-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2201900-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Hortolândia - Agravante: Alvaro Prata Vieira Filho - Agravado: Veccon Empreendimentos Imobiliários Ltda - Agravado: Zeta Hortolândia Empreendimentos Imobiliários - Vistos. I. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto nos autos da ação indenizatória proposta por ÁLVARO PRATA VIEIRA FILHO em face de ZETA HORTOLÂNDIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e VECCON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., visando, em síntese, à quitação antecipada do saldo devedor relativo ao imóvel adquirido junto às rés e que se encontra financiado, sem a incidência dos juros e encargos incidentes nas parcelas vincendas (fl. 33 origem). Por meio da decisão de fl. 71 dos autos originários, sob nº 1005621-79.2025.8.26.0229, trasladada à fl. 11 deste instrumento, foi indeferido o pedido de justiça gratuita, nos seguintes termos: Vistos. Indefiro a gratuidade. O salário bruto do autor é de quase R$ 10.000,00, valor este muito superior como o considerado para fazer jus aos benefícios da gratuidade. Outrossim, o autor se qualifica como solteiro, o que faz crer a inexistência de dependentes. Recolha custas de distribuição em 15 dias, sob pena de cancelamento. Intime-se. Inconformado, o autor interpôs o presente agravo de instrumento sustentando, em síntese, ser pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família (fl. 02). Ademais, aduziu que para a aferição da hipossuficiência deve ser considerada a sua remuneração líquida que, in casu, é de R$ 4.370,80 (fl. 02), e não seu rendimento bruto, devendo ser considerado, ainda, que as parcelas do financiamento habitacional comprometem parte significativa de sua renda (fl. 07). Deste modo, pleiteou a antecipação da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada e, ao final, a sua reforma, para que seja deferida a gratuidade ao agravante (fl. 09). É O RELATÓRIO. II. Concedida oportunidade pelo d. Juízo a quo para a comprovação da alegada hipossuficiência (fl. 57 origem), o ora agravante apresentou, apenas, os documentos de fls. 69/70 dos autos de origem, contexto em houve o indeferimento da benesse. Contudo, preservado entendimento do douto magistrado, considerando-se o valor dos rendimentos informados pelo autor, a questão merece exame mais aprofundado pelo Colegiado, pois, em princípio, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos não pode ser afastada de pronto. Deste modo, a fim de viabilizar a apreciação do pedido nesta segunda instância e ante o que dispõe o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, apresente o agravante: a) cópia das declarações de imposto de renda referentes aos dois últimos exercícios; b) cópia dos extratos bancários referentes aos três últimos meses de todos os bancos em que possuam conta; e, c) cópia do relatório registrato a ser obtido no sítio eletrônico do Banco Central (link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); ou, subsidiariamente, na justificada impossibilidade de apresentar algum dos referidos documentos, comprovação idônea que demonstre a sua atual condição financeira, no prazo de 05 (cinco) dias. Nesse contexto, em sede de cognição sumária, reputo presentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida postulada, quais sejam o periculum in mora e o fumus boni juris, e concedo a tutela requerida, com efeito suspensivo quanto à eficácia da decisão agravada, tão somente, para obstar o cancelamento da distribuição e a prematura extinção do feito até a análise do recurso por este Colegiado, concedida a gratuidade processual ao autor, em caráter precário, exclusivamente para fins de processamento do presente agravo de instrumento. III. Oficie-se ao Juízo de 1ª instância, requisitando informações, em especial quanto à reforma ou manutenção da decisão agravada; IV. Dispensada a intimação dos agravados, tendo em vista que ainda não houve a citação nos autos de origem; V. Após, conclusos para início do Julgamento Virtual, nos termos das Resoluções nº 772/2017 e nº 549/2011. - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Advs: Thiago Bernardino dos Santos Fernandes (OAB: 177744/MG) - 5º andar

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Deciolandia-Transporte De Cargas Ltda - Epp x Banco Volkswagen S.A.

ID: 260752268

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005627-77.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DECIOLANDIA-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Decisão

Advogados:

CINTYA GRISOSTE MENDANHA VIEIRA

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EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1005627-77.2024.8.11.0055. AUTOR(A): DECIOLANDIA-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - EPP REQUERIDO: BANCO VOLKSWAGEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1005627-77.2024.8.11.0055. AUTOR(A): DECIOLANDIA-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - EPP REQUERIDO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Vistos, Trata-se de ação revisional ajuizada em 19 de abril de 2024 por Deciolandia Transporte de Cargas em face de Banco Volkswagen S/A, ambos qualificados nos autos. A parte autora alegou, em resumo, que celebrou contrato com a parte requerida para adquirir um veículo, sendo que após obter o espelho das parcelas, constatou a presença de cobranças e encargos abusivos, especialmente a taxa de juros estipulada em percentual excessivo e a cobrança de taxa e tarifas sem a efetiva comprovação de prestação do serviço. Por conta disso, requereu a procedência da ação para que seja limitado os juros à taxa média divulgada pelo BACEN, a nulidade da cobrança da tarifa de cadastro, o afastamento da mora, bem como a condenação da parte requerida para devolver os valores cobrados indevidamente em dobro. No id 157106328 foi deferido o parcelamento das custas. No id 161396479 a parte autora comprovou o pagamento da primeira parcela. No id 161857907 a inicial foi recebida, oportunidade em que foi determinada a realização de audiência de conciliação e deferido o pedido de inversão do ônus da prova. No id 162014083 a parte requerida foi citada por meio eletrônico. No id 162491074 foi juntado o ofício solicitando a remessa dos autos para o juízo da 3ª Vara Cível, em virtude da conexão com os autos nº 1005621-70.2024.8.11.0055. No id 162627502 foi declinada da competência e determinada a remessa dos autos. No id 165227673 a parte requerida apresentou contestação arguindo, em preliminar, a inépcia da petição inicial e a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu, em síntese, a regularidade do contrato. No id 165530472 a conciliação restou infrutífera. No id 167753360 a parte autora apresentou impugnação à contestação. No id 170750865 foi determinada a intimação da parte autora para comprovar o pagamento das parcelas vencidas referente a custas processuais e a especificação das provas pelas partes. No id 172049529 a parte autora comprovou o pagamento das parcelas vencidas referente a custas processuais. Intimadas para especificarem as provas, nos id’s 172967226 e 174114255 as partes informaram que não pretendem produzir outras provas. No id 175759350 a parte autora requereu a suspensão do processo, vez que as partes estavam em tratativas de acordo. No id 176292014 foi deferido o pedido de suspensão. No id 187505137 a parte requerida requereu a extinção do processo por abandono. É o relatório. D E C I D O. Inicialmente, cumpre-me registrar que embora tenha sido reconhecida a conexão no processo nº 1005621-70.2024.8.11.0055 com a presente ação, fato é que as partes celebraram acordo naquele processo, na medida em que não há necessidade proferir julgamento conjunto. Por outro lado, deixo de acolher o pedido de extinção do processo por abandono formulado pela parte requerida no id 187505137, tendo em vista que o processo se encontrava suspenso, em razão da informação de que as partes estavam em tratativas de acordo. Diante disso, é possível presumir que não houve composição entre as partes em relação a presente ação, de modo que o prosseguimento do feito é medida que se impõe. Feita a consideração acima e analisando os autos, verifico que os elementos necessários à formação de minha convicção já se encontram coligidos aos autos, estando, então, a causa madura e apta para ser julgada, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido, proferindo sentença. Isso porque, o cerne da demanda encerra questão estritamente de direito, não havendo, portanto, necessidade de produção de outras provas, porquanto os elementos necessários à convicção deste Juízo já se encontram nos autos, estando, assim, a causa madura e apta para ser julgada antecipadamente. Justificada a possibilidade de julgamento antecipado, não havendo preliminares e questões prejudiciais a ser decididas, passo a analisar o mérito da presente ação, expondo as razões de meu convencimento, conforme exigência esculpida no art. 93, inciso IX, da Constituição de 1988. Pretende a parte autora que seja declarada a nulidade das cláusulas abusivas, no que tange à taxa de juros, o reconhecimento da ilegalidade da cobrança da tarifa de cadastro, bem como a condenação da parte requerida para devolver os valores cobrados indevidamente em dobro. 1 – Juros Remuneratórios: Com relação à limitação de juros pelas instituições financeiras, o Supremo Tribunal Federal já pacificou que a estas não se aplicam as disposições da Lei de Usura, bem como, o teto então previsto no art. 192, parágrafo 3º, da Constituição Federal, cuja eficácia era dependente de complementação, in litteris: “Súmula 596 – As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional”. “Súmula 648 - A norma do §3° do art. 192 da Constituição, revogada pela emenda constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar”. Além disso, em se tratando de contrato bancário, na incide a limitação prevista no art. 591 do CC, eis que se limitam a tratar dos contratos de mútuo civil. Desse modo, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, sendo permitido seu afastamento somente se constatada a exorbitância do encargo, o que não é o caso dos autos. Também não houve comprovação de que os juros remuneratórios destoaram significativamente da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, ônus que competia ao autor, por tratar-se de fato constitutivo de seu direito. Por essas razões, mantenho a taxa de juros contratada pelas partes. 2 - Da tarifa de cadastro: Alegou a parte autora a ilegalidade da cobrança da tarifa de cadastro no valor de R$ 316,00. Contudo, verifico que a previsão contratual da cobrança do referido valor é referente ao registro de contrato (cláusula B.9 – id 153148017). Com relação à cobrança da tarifa de registro, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.578.553/SP, em sede de recurso repetitivo, tema nº 958, reconheceu que é válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da clausula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas eventuais abusividades por serviço não efetivamente prestado e possibilidade de controle da onerosidade excessiva: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1.abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.3. CASO CONCRETO.3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda").3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia.4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) No caso dos autos, verifico que restou comprovado que o serviço foi efetivamente prestado, tendo em vista que a alienação fiduciária consta no CRLV do veículo objeto do contrato (id 153148018). Ademais, o valor estipulado no contrato de R$ 316,00 não se revela abusivo. 3 – Da repetição de indébito: Diante da ausência de irregularidade da contratação, não há valores a serem restituídos e, consequentemente, que se falar em restituição em dobro dos valores cobrados. 4 – Do afastamento da mora: No que tange ao afastamento da mora, a orientação definida na decisão paradigma, RESP 1.061.530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/08, a jurisprudência consolidada na 2ª Seção quanto ao tema é a seguinte: “I - Afasta a caracterização da mora: (i) a constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, durante o período da normalidade contratual. II- Não afasta a caracterização da mora: (i) o simples ajuizamento de ação revisional; (ii) a mera constatação de que foram exigidos encargos moratórios abusivos na contratação.” In casu, considerando que não restou reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios, os efeitos da mora não devem ser afastados. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, ante a inexistência de ilegalidades apontadas pela parte autora no contrato objeto dos autos. A título de sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios os quais, atento às diretrizes traçadas pelo art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% do valor atualizado da causa. Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P. R. I. C. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Jader Alves De Oliveira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 309379241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004658-82.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JADER ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANE ALVES MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004658-82.2025.8.26.0037 (processo principal 1005621-73.2025.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jader Alves de Oliveira - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS -… Processo 0004658-82.2025.8.26.0037 (processo principal 1005621-73.2025.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jader Alves de Oliveira - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. O cumprimento de sentença nos juizados é regido pelo CPC e pelas regras especiais da Lei nº 9.099/95. A parte executada deve pagar o valor da condenação em quinze dias úteis, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor. Não incidem os honorários advocatícios previstos no §1º do art. 523 do CPC, ante a regra especial do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Depósito nos autos sem se referir à intenção de oposição de embargos será considerado realizado para pagamento. Ao final do prazo, a parte devedora terá o ônus de comprovar nos autos o pagamento. Não o fazendo, se presumirá não realizado e a execução prosseguirá com as medidas aplicáveis à inadimplência que tiverem sido requeridas, conforme segue. Sisbajud: Havendo pedido, providencie-se a penhora on line (art. 854 do CPC), com a funcionalidade para repetição da ordem por trinta dias, observando o valor da dívida. Com bloqueio, encaminhe-se intimação da constrição ao devedor, com advertência do prazo de cinco dias para se manifestar (art. 854, §2º e §3º, I e II). Caso haja manifestação, deverá ser garantida resposta da parte credora, porque a ampla defesa e o contraditório são garantias constitucionais (art. 5º, LV da Constituição) e normas fundamentais (arts. 9º e 10 do CPC). Se decorrido o prazo de cinco dias sem manifestação, o cartório certificará, e providenciará ordem de transferência dos valores para depósito judicial (§5º). Na sequência, intimará a parte credora para se manifestar. Renajud: Negativa a tentativa anterior, passe-se à pesquisa de veículos em nome da parte executada e, se localizados, providencie-se inserção de bloqueio de transferência, seguindo a penhora, e de licenciamento, medida indutiva adotada com arrimo no art. 139, IV do CPC. Infojud e Arisp: Não encontrados valores ou veículos, providenciem-se pesquisas por estes sistemas. SPC: se houver pedido, encaminhem-se os dados do devedor e o valor do débito junto à Serasa e ao SPC (art. 782, §§3º e 5º do CPC e Prov. CG nº 43/2012). Certidões: Se requeridas, o cartório expedirá certidões para protesto, com nomes das partes, número do processo, valor do débito e data do decurso do prazo para pagamento voluntário, conforme art. 517, §2º do CPC e Proc. nº 2013/140479 (Parecer 299/2013-E - Prov. CG nº 27/2013) da Corregedoria Geral da Justiça (SP); e para averbações nos termos do art. 828 do CPC, devendo a parte exequente observar suas responsabilidades (§1º/5º). Caso negativas todas as diligências acima e houver requerimento, expeça-se mandado para penhora, avaliação e remoção conforme consta a seguir. Penhora e avaliação: se não houver penhora, providencie-se descrição dos bens que guarnecem a residência (ou estabelecimento). Observem-se eventuais indicações de bens pelo credor. Remoção: desde já fica expressa a ordem para tanto, ficando depositária a parte credora. O art. 840, §2º do CPC permite depósito de bens com a parte executada só se houver anuência da parte credora. Se o credor fornecer os meios para a remoção, será realizada; caso não forneça meios, nem acompanhe o oficial, poderá ser depositado o bem com o devedor. Caso esgotadas as medidas executivas típicas sem êxito, a parte credora poderá formular pedido para aplicação de medidas atípicas (art. 139, IV do CPC), para análise. Fica a parte devedora intimada e advertida: (1) tem o dever de indicar bens, em dez dias, com respectivo valor e localização; no descumprimento, incidirá multa de 20% do valor do débito (art. 774, V e parágrafo único do CPC), a ser considerada nos próximos cálculos; (2) após a penhora, poderá oferecer embargos (regra especial: art. 52, IX, a/d da Lei nº 9099/95) por escrito em quinze dias após a respectiva intimação, ficando dispensada designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 747, §2º das NSCGJ), salvo oportuna deliberação noutro sentido. Em caso de penhora e avaliação: se não houver embargos, deverá a parte exequente manifestar interesse na adjudicação direta (pelo valor da avaliação), na alienação ou na designação de leilão, nesta ordem preferencial. Autoriza-se ingresso forçado, se necessário for. Citações, intimações e penhoras podem ser realizadas em dias úteis ou feriados, mesmo em horário diverso daquele do expediente forense, independentemente de autorização judicial (art. 212, §2º, do novo CPC). Por ocasião do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar eventual proposta de acordo, caso em que o cartório intimará a outra parte para se manifestar em cinco dias (art. 154, VI e parágrafo único do CPC). Int. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), DAYANE ALVES MENDONÇA (OAB 513264/SP)

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Processo nº 1005621-83.2025.8.26.0066

ID: 300207216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005621-83.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1005621-83.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1) De início, consigno que, no que di… Processo 1005621-83.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1) De início, consigno que, no que diz respeito à comprovação da mora, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.951.888/RS e n. 1.951.662/RS, processos-paradigma do Tema n. 1132 - Alienação - Fiduciária - Mora - Notificação - Endereço - Assinatura, firmou com a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, comprovada a mora no presente caso, defiro a liminar para a apreensão do Veículo: CHEVROLET/MERIVA MAXX 1.4, placa FEV0G07, chassi 9BGXH75P09C173540, Renavam 000128748702, fabricado em 2009, modelo 2009, cor CINZA, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/2004. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida, de acordo com o cálculo apresentado pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem objeto da alienação fiduciária ao credor (Resp. 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão) no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Caso o Oficial de Justiça encarregado da diligência entenda imprescindível, fica desde já deferido o pedido de reforço policial e a ordem de arrombamento, aplicando-se os termos do artigo 212 e §§ do Código de Processo Civil. (Artigo 212:" Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.§ 1o Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.§ 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal.) 2) Consigno que a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 189 do cpc, tratando-se de lide de caráter patrimonial, não havendo interesse publico que justifique a tramitação em segredo de justiça. Nesse sentido: Publicidade dos atos processuais. É enumerada como direito fundamental do cidadão (CF 5.°LX), mas a própria CF faz referência aos casos em que se admitirá o sigilo e a realização do ato em segredo de justiça, "se houverem de discutir matérias de especial delicadeza" (Barbosa Moreira NPC, l.a Parte, § 9.°, II, 1, p. 77). A lei enumera os casos, nada impedindo que o juiz confira a outros, a seu critério, em virtude de interesse público, processamento em segredo de justiça, hipótese em que deverá justificar seu proceder (CPC 155 I e II, 444, 815, 823, 841, 1120 e 1177; ECA 143 e 144; LA 1.°; LOMN 27 § 7.°; LDi 52).) in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 11a ed., São Paulo, RT, 2010, p. 440-441, nota 1 ao art. 155. .... SEGREDO DE JUSTIÇA - Ação declaratória c/c revisão de cláusulas contratuais Contrato de financiamento para aquisição de veículo com cláusulade alienação fiduciária Discussão judicial da dívida - Pretensão ao deferimento do segredo de justiça pois há documento sigiloso nos autos Descabimento Hipótese na qual o suplicante não conseguiu comprovar o interesse público - Inteligência do inc. I do art. 155 do CPC - Indeferimento do pleito de segredo de justiça - Agravo de instrumento não provido para este fim Agravo de Instrumento n° 0547137-72.2010.8.26.0000 -19a Câmara de Direito Privado Ricardo Negrão Presidente e Relator. Além disso, a publicidade deste tipo de ação pode ajudar a terceiros a não serem levados a erro na aquisição de veículos nessas condições. Assim sendo, fica desde já indefiro eventual pedido de tramitação em segredo de justiça. Caso a parte autora tenha inserido no cadastro a tarja de segredo de justiça, providencie a Serventia a sua retirada. 3) Deverá ainda o Senhor Oficial de Justiça certificar, caso negativo o cumprimento da liminar, ora deferida, se o réu reside no endereço declinado na inicial. 4) Havendo multiplicidade de endereços, será seguida a ordem indicada pelo advogado. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1005621-05.2025.8.26.0577

ID: 290866107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005621-05.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SHIRO KAWAHAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO

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Processo 1005621-05.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eduardo Shiro Kawahama - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 4… Processo 1005621-05.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eduardo Shiro Kawahama - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: a) DECLARAR a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultado na base de cálculo das licenças-prêmios convertidas em pecúnia, dos terços constitucionais de férias e dos décimos terceiros salários, apostilando-se o decidido, para que no futuro prevaleça o direito pleiteado na presente ação; e ii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos valores devidos, em uma única parcela por se tratar de prestação alimentar e respeitada a prescrição quinquenal, o que será apurado em sede de execução, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contata da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO (OAB 391370/SP)

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Processo nº 1005621-93.2024.8.26.0462

ID: 318784684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005621-93.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R. DE A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 1005621-93.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - R.A.S. - Vistos. P. 86: Intimada a emendar à inicial, a fim de juntar instrumento de mandato atualizado, com pode… Processo 1005621-93.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - R.A.S. - Vistos. P. 86: Intimada a emendar à inicial, a fim de juntar instrumento de mandato atualizado, com poderes específicos para propositura da presente ação e indicação do contrato impugnado, sob pena de indeferimento, a parte autora deixou de dar cumprimento à determinação judicial. Trata-se de medida de cautela recomendada pela Douta Corregedoria Geral de Justiça, com vistas a combater o ajuizamento massificado e abusivo, muitas vezes realizado sem o devido conhecimento e esclarecimento da parte, caracterizador da litigância predatória. As recomendações encontram-se insertas no Comunicado CG n° 02/2017, e foram ratificadas pelos recentes Enunciados aprovados em curso elaborado pela D. Corregedoria para estudo do tema (CURSO PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", COORDENADO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, EM PARCERIA COM A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA). Dentre eles destaca-se: Enunciado nº 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Nesse sentido, ainda, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação Cartão de crédito RMC Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil Apelo do autor Inicial instruída com procuração genérica Não atendimento à determinação judicial de apresentar nova procuração Medida respaldada no Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE Inteligência do artigo 139, incisos III e IX, do CPC Precedentes desta E. Corte Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1004706-09.2023.8.26.0291; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024). Ação revisional de contrato. Determinação para a juntada de procuração específica para este processo. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito Art. 485, I do CPC. Considerando o Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de juntada de procuração específica para a ação, tratando-se de cautela do magistrado a fim de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. Recurso desprovido (Ap 1021630-26.2022.8.26.0196; Rel. Simões de Almeida; 13ª Câmara de Direito Privado; J. 06/07/2023 - grifei). INSTRUMENTO DE MANDATO - Juntada de procuração em termos genéricos, sem sequer indicar a finalidade específica ou aquele a ser demandado - Inadmissibilidade - Atendimento à Recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2276588-64.2022.8.26.0000, E. 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 12/01/2023 - grifei). AÇÃO DECLARATÓRIA EXTINÇÃO DO PROCESSO. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação afastada. Sentença devidamente fundamentada. Ausência por parte da autora de cumprimento da determinação de emenda para juntada de procuração com número do contrato e comprovante de residência atual. Indeferimento da petição inicial. Cumpre ao Juiz determinar as diligências necessárias ao regular andamento do processo. Art. 654, §1º, do CPC. Decisão que, ademais, se mostra condizente com o Comunicado CG nº 02/2017. Ausência de prejuízo à parte como cumprimento da determinação. Recurso não provido. (Ap. 1000926-24.2023.8.26.0077; Rel. Roberto Mac Cracken; 22ª Câmara de Direito Privado; J. 30/06/2023 - grifei). Nesse aspecto, a providência imposta está em consonância com as boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciados n. 5 e 11 do NUMOPEDE, e ainda com o dever de fiscalização e controle preconizado pelo artigo 139, III, do Código de Processo Civil. No caso em tela, muito embora a requerente tenha sido expressamente intimada para trazer aos autos procuração com delimitação clara dos poderes concedidos e do contrato a ser impugnado, não atendeu ao comando do Juízo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, e determino o cancelamento da distribuição. Custas na forma da lei. P.I.C. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Fernanda Priori Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 276566204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005621-04.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PRIORI DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JAQUELINE BIANCA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Jaqueline Bianca Silva (OAB 184540/MG) Processo 1005621-04.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Priori da Silva - Reqdo: Facebook … ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Jaqueline Bianca Silva (OAB 184540/MG) Processo 1005621-04.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Priori da Silva - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. FERNANDA PRIORI DA SILVA move a presente "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA" contra FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega, em suma, ter perdido acesso à sua página no instagran. Afirma que meliantes estão a utilizar seu perfil para fazer vítimas diversas. Aduz ter percorrido todos os caminhos conhecidos para retomar sua conta, sem sucesso. Requer, agora, seja a ré compelida a excluir sua conta, cessando a atividade criminosa. Requer, outrossim, a condenação da ré ao pagamento de compensação de dano moral. O pedido de antecipação foi deferido a fls. 117. Citada, a ré demonstrou o cumprimento da medida, negando, porém, qualquer eiva em seu proceder. (fls. 147/159). Anote-se réplica (fls. 182/191). Vencido o elastério, vieram os autos conclusos, com memorial de alegações finais da autora, omissa a ré a respeito (fls. 192/213). É o relatório. Decido: Restou demonstrado que a conta da autora no instagran foi invadida por terceiro que tomou sua titularidade, passando, então, a praticar estelionato contra pessoas diversas, com prejuízo material a elas e prejuízo moral à autora. A ré comprovou o cumprimento da obrigação no interregno concedido, registrando-se que se beneficiou de oportunidade concedida sem necessidade, conforme registrado a fls. 129. De todo modo, restou demonstrado que a autora experimentou dano decorrente da inação da ré na esfera administrativa, oportunidade em que, embora nada lhe impedisse, deixou de excluir o perfil da autora, mesmo que a pedido dela mesma. A autora foi levada a contratar advogado e ajuizar ação para solução de um problema a que não deu causa, quando à ré bastaria apenas excluir um perfil a pedido do próprio titular. A ré trabalhou contra a cliente e contra ela própria, pois permitiu que a falha em seu sistema interno repercutisse contra a segurança dos seus serviços. Assim, deve a ré arcar com o pagamento de compensação de dano moral, inclusive em decorrência da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tenho que ao caso o valor de R$ 10.000,00 ajusta-se à necessidade de compensar a autora e incutir na ré a necessidade de maior atenção a seu público consumidor. A propósito: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Conta/perfil da autora na rede social Instagram invadida por fraudadores. Falha na segurança dos serviços do réu. CDC aplicável ao caso. Dever de indenizar, nos termos do art. 14 do CDC. Danos morais evidenciados. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Verbas sucumbenciais a cargo do réu. Apelação da autora acolhida.(TJSP; Apelação Cível 1141150-06.2024.8.26.0100; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Invasão da conta do autor, na rede social Instagram, por terceiros. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Invasão incontroversa. Falha na prestação de serviço verificada. Danos morais configurados. Situação vivenciada que gerou abalo psicológico ultrapassando o mero aborrecimento. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra razoável e suficiente para ressarcir o autor sem ocasionar o enriquecimento sem causa. Precedentes desta Colenda Câmara. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios a cargo do apelado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1144874-52.2023.8.26.0100; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) Posto isso, julgo procedente o pedido deduzido por FERNANDA PRIORI DA SILVA contra FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, confirmando a medida concessiva de antecipação de tutela e condenando a ré a pagar à autora o valor de R$ 10.000,00, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de 1% ao mês desde a citação, fatores que prevalecerão até 27 de agosto de 2024, quando então observar-se-á a fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Condeno a ré, por fim, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em R$ 5.000,00 por equidade, dado o baixo valor da condenação. P.R.I.C.

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