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Processo nº 1011307-77.2025.8.11.0000

ID: 323251566

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011307-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 348 - SPE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEFERSON ALEX SALVIATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011307-77.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Empreitada, Penhora / De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011307-77.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Empreitada, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JEFERSON ALEX SALVIATO - CPF: 214.482.548-33 (ADVOGADO), RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 348 - SPE LTDA - CNPJ: 15.302.965/0002-97 (AGRAVANTE), R.BENEDITA DOS SANTOS COMERCIO DE FERRAGENS E SERVICOS - CNPJ: 21.289.471/0001-31 (AGRAVADO), ROSANGELA BENEDITA DOS SANTOS - CPF: 708.549.711-49 (AGRAVADO), FABIO AZEM CAMARGO - CPF: 008.052.641-16 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30%. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre verba remuneratória do devedor, sob o fundamento de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a relativização da impenhorabilidade de salários, vencimentos ou proventos, para fins de satisfação de obrigação não alimentar, desde que observada a preservação da dignidade do devedor e de sua família. III. Razões de decidir 3. O art. 833, §2º, do CPC/2015 admite a mitigação da impenhorabilidade das verbas salariais em hipóteses excepcionais, notadamente quando frustradas outras tentativas de execução e desde que não comprometa a subsistência do devedor. 4. A Corte Especial do STJ, ao julgar os EREsp 1.874.222/DF, firmou entendimento no sentido da possibilidade de penhora de percentual de remuneração, mediante ponderação entre os princípios da efetividade da execução e da dignidade da pessoa humana. 5. A jurisprudência consolidada desta Corte Estadual também admite a penhora de até 30% da remuneração líquida do devedor, como medida razoável e proporcional, desde que ausente comprovação de comprometimento à sua subsistência e de sua família. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para determinar a penhora mensal em folha de pagamento dos executados, no percentual de 30%, até a integral satisfação do débito. Tese de julgamento: “É admissível a penhora de até 30% da remuneração líquida do devedor para fins de satisfação de obrigação não alimentar, desde que inexistentes outros meios eficazes de execução e preservada a subsistência digna do executado e de sua família.” R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1011307-77.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 348 - SPE LTDA AGRAVADAS: R.BENEDITA DOS SANTOS COMÉRCIO DE FERRAGENS E SERVICOS, ROSANGELA BENEDITA DOS SANTOS Colenda câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 348 - SPE LTDA em face de decisão proferida nos autos da ação de execução movida contra BENEDITA DOS SANTOS COMÉRCIO DE FERRAGENS E SERVIÇOS - ME e ROSÂNGELA BENEDITA DOS SANTOS, indeferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos da executada. Sustenta a recorrente que, diante da infrutífera tentativa de satisfação do crédito exequendo, no montante atualizado de R$ 355.102,72, mostra-se cabível a penhora de parte dos proventos da executada, nos moldes de precedentes jurisprudenciais que relativizam a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Assevera que “no entanto, após anos de processamento da execução, a Agravante até o momento não conseguiu receber o valor devido pelas Agravadas, atingindo o valor executado o montante atualizado de R$ 355.102,72 (trezentos e cinquenta e cinco mil cento e dois reais e setenta e dois centavos). Em outras palavras, em que pese todas as tentativas de recebimento do valor executado, até o momento não foi possível obter qualquer parte do valor, razão pela qual a Executada requereu a penhora de 30% dos benefícios da Executada/Agravada Rosangela Benedita dos Santos, tendo sido indeferido em 1ª instância”. Requer, assim, o deferimento de tutela antecipada recursal para que seja determinada, de imediato, a constrição sobre os valores recebidos a título de benefício previdenciário pela agravada, até o limite de 30%. Preparo recolhido – Id. 279871396. Não concedida à tutela recursal. Ausente as contrarrazões. É o breve relato. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: No caso, entendo por reformar o decidido. Isso porque, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar os Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 1.874.222 - DF decidiu que, em casos excepcionais, é possível penhorar salários de devedores para o pagamento de dívidas. A penhora só pode ser determinada quando outros meios para cobrar o réu não tiverem resultado, e será preciso avaliar o impacto econômico nas finanças do credor, segundo o entendimento firmado pelo tribunal. A decisão é da Corte Especial do STJ, o colegiado seguiu voto do relator, ministro João Otávio de Noronha. O ministro afirmou em seu voto que a impenhorabilidade do salário deve seguir como regra, mas cada caso de cobrança de dívidas deve ser analisado individualmente, para assegurar o pagamento do débito e também a dignidade do devedor. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – Grifei. Com efeito, não se desconhece o disposto no art. 833, IV, do novo CPC, no sentido de que a remuneração do devedor é impenhorável, exceto para pagamento de prestação alimentícia e relativamente às importâncias excedentes a cinquenta salários mínimos mensais, égide do § 2º do referido artigo, hipóteses distintas da dos autos. Voltando os olhos aos autos, não há as devidas informações sobre quanto os devedores ganham, muito menos o quanto precisam para subsistência, entretanto, é admitida a penhora de até 30% sobre incidente sobre o salário ou aposentadoria senão vejamos a jurisprudência sobre a questão: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A jurisprudência desta Casa preconiza que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 833, inciso IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso, tendo a Corte de origem, com fund amentos arrimados no contexto fático-probatório dos autos, enfatizado a inviabilidade de novos descontos na remuneração da parte recorrida, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana, infirmar tal entendimento encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1808082 DF 2020/0334344-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022) Esta Eg. Corte: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO – INDEFERIMENTO – ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO – CABIMENTO – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, X, DO CPC/15 PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NÃO ALIMENTAR – LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR – RECURSO PROVIDO. Admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, prevista no art. 833, X, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar. Nesta hipótese, a penhora deve ser limitada ao percentual de 30 % (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo executado, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. Precedentes do STJ (3ª TURMA, REsp nº 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 14/11/2017, DJe 20/11/2017).- (N.U 1009362-89.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 15/07/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA PESSOAL – PRETENSÃO DE PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/REMUNERAÇÃO (30%) – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS A 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEVEDOR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A penhora em conta salário/aposentadoria é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. (TJ-MT 10232957120208110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/02/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESBLOQUEIO DE PENHORA – VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR – PARCIAL POSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DE PENHORA EM 30% – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “[...] A tese de impenhorabilidade contida no Art. 833, IV, do CPC/15, não pode ser utilizada como justificativa para o devedor se esquivar de quitar sua obrigação” (TJMT, Agravo de Instrumento 1005632-17.2017.8.11.0000, MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 07/03/2018, Publicado no DJE 12/03/2018) (TJ-MT 10077854720228110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 02/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2022) Ante a todo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para determinar a penhora mensal em folha de pagamento dos executados no percentual de 30% (trinta por cento), até a liquidação da dívida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1011307-77.2025.8.11.0000

ID: 323251582

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011307-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R.BENEDITA DOS SANTOS COMERCIO DE FERRAGENS E SERVICOS ROSANGELA BENEDITA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

FABIO AZEM CAMARGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011307-77.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Empreitada, Penhora / De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011307-77.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Empreitada, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JEFERSON ALEX SALVIATO - CPF: 214.482.548-33 (ADVOGADO), RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 348 - SPE LTDA - CNPJ: 15.302.965/0002-97 (AGRAVANTE), R.BENEDITA DOS SANTOS COMERCIO DE FERRAGENS E SERVICOS - CNPJ: 21.289.471/0001-31 (AGRAVADO), ROSANGELA BENEDITA DOS SANTOS - CPF: 708.549.711-49 (AGRAVADO), FABIO AZEM CAMARGO - CPF: 008.052.641-16 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30%. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre verba remuneratória do devedor, sob o fundamento de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a relativização da impenhorabilidade de salários, vencimentos ou proventos, para fins de satisfação de obrigação não alimentar, desde que observada a preservação da dignidade do devedor e de sua família. III. Razões de decidir 3. O art. 833, §2º, do CPC/2015 admite a mitigação da impenhorabilidade das verbas salariais em hipóteses excepcionais, notadamente quando frustradas outras tentativas de execução e desde que não comprometa a subsistência do devedor. 4. A Corte Especial do STJ, ao julgar os EREsp 1.874.222/DF, firmou entendimento no sentido da possibilidade de penhora de percentual de remuneração, mediante ponderação entre os princípios da efetividade da execução e da dignidade da pessoa humana. 5. A jurisprudência consolidada desta Corte Estadual também admite a penhora de até 30% da remuneração líquida do devedor, como medida razoável e proporcional, desde que ausente comprovação de comprometimento à sua subsistência e de sua família. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para determinar a penhora mensal em folha de pagamento dos executados, no percentual de 30%, até a integral satisfação do débito. Tese de julgamento: “É admissível a penhora de até 30% da remuneração líquida do devedor para fins de satisfação de obrigação não alimentar, desde que inexistentes outros meios eficazes de execução e preservada a subsistência digna do executado e de sua família.” R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1011307-77.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 348 - SPE LTDA AGRAVADAS: R.BENEDITA DOS SANTOS COMÉRCIO DE FERRAGENS E SERVICOS, ROSANGELA BENEDITA DOS SANTOS Colenda câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 348 - SPE LTDA em face de decisão proferida nos autos da ação de execução movida contra BENEDITA DOS SANTOS COMÉRCIO DE FERRAGENS E SERVIÇOS - ME e ROSÂNGELA BENEDITA DOS SANTOS, indeferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos da executada. Sustenta a recorrente que, diante da infrutífera tentativa de satisfação do crédito exequendo, no montante atualizado de R$ 355.102,72, mostra-se cabível a penhora de parte dos proventos da executada, nos moldes de precedentes jurisprudenciais que relativizam a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Assevera que “no entanto, após anos de processamento da execução, a Agravante até o momento não conseguiu receber o valor devido pelas Agravadas, atingindo o valor executado o montante atualizado de R$ 355.102,72 (trezentos e cinquenta e cinco mil cento e dois reais e setenta e dois centavos). Em outras palavras, em que pese todas as tentativas de recebimento do valor executado, até o momento não foi possível obter qualquer parte do valor, razão pela qual a Executada requereu a penhora de 30% dos benefícios da Executada/Agravada Rosangela Benedita dos Santos, tendo sido indeferido em 1ª instância”. Requer, assim, o deferimento de tutela antecipada recursal para que seja determinada, de imediato, a constrição sobre os valores recebidos a título de benefício previdenciário pela agravada, até o limite de 30%. Preparo recolhido – Id. 279871396. Não concedida à tutela recursal. Ausente as contrarrazões. É o breve relato. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: No caso, entendo por reformar o decidido. Isso porque, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar os Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 1.874.222 - DF decidiu que, em casos excepcionais, é possível penhorar salários de devedores para o pagamento de dívidas. A penhora só pode ser determinada quando outros meios para cobrar o réu não tiverem resultado, e será preciso avaliar o impacto econômico nas finanças do credor, segundo o entendimento firmado pelo tribunal. A decisão é da Corte Especial do STJ, o colegiado seguiu voto do relator, ministro João Otávio de Noronha. O ministro afirmou em seu voto que a impenhorabilidade do salário deve seguir como regra, mas cada caso de cobrança de dívidas deve ser analisado individualmente, para assegurar o pagamento do débito e também a dignidade do devedor. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – Grifei. Com efeito, não se desconhece o disposto no art. 833, IV, do novo CPC, no sentido de que a remuneração do devedor é impenhorável, exceto para pagamento de prestação alimentícia e relativamente às importâncias excedentes a cinquenta salários mínimos mensais, égide do § 2º do referido artigo, hipóteses distintas da dos autos. Voltando os olhos aos autos, não há as devidas informações sobre quanto os devedores ganham, muito menos o quanto precisam para subsistência, entretanto, é admitida a penhora de até 30% sobre incidente sobre o salário ou aposentadoria senão vejamos a jurisprudência sobre a questão: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A jurisprudência desta Casa preconiza que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 833, inciso IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso, tendo a Corte de origem, com fund amentos arrimados no contexto fático-probatório dos autos, enfatizado a inviabilidade de novos descontos na remuneração da parte recorrida, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana, infirmar tal entendimento encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1808082 DF 2020/0334344-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022) Esta Eg. Corte: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO – INDEFERIMENTO – ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO – CABIMENTO – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, X, DO CPC/15 PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NÃO ALIMENTAR – LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR – RECURSO PROVIDO. Admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, prevista no art. 833, X, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar. Nesta hipótese, a penhora deve ser limitada ao percentual de 30 % (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo executado, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. Precedentes do STJ (3ª TURMA, REsp nº 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 14/11/2017, DJe 20/11/2017).- (N.U 1009362-89.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 15/07/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA PESSOAL – PRETENSÃO DE PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/REMUNERAÇÃO (30%) – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS A 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEVEDOR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A penhora em conta salário/aposentadoria é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. (TJ-MT 10232957120208110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/02/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESBLOQUEIO DE PENHORA – VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR – PARCIAL POSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DE PENHORA EM 30% – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “[...] A tese de impenhorabilidade contida no Art. 833, IV, do CPC/15, não pode ser utilizada como justificativa para o devedor se esquivar de quitar sua obrigação” (TJMT, Agravo de Instrumento 1005632-17.2017.8.11.0000, MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 07/03/2018, Publicado no DJE 12/03/2018) (TJ-MT 10077854720228110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 02/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2022) Ante a todo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para determinar a penhora mensal em folha de pagamento dos executados no percentual de 30% (trinta por cento), até a liquidação da dívida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1005632-34.2025.8.26.0189

ID: 330235777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1005632-34.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1005632-34.2025.8.26.0189 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão … Processo 1005632-34.2025.8.26.0189 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo - Banco Votorantim S/A - Vistos. Destaco à SADM e aos Oficiais de Justiça ser o caso de "Justiça Paga", estando devidamente recolhida a Guia(s) GRD de nº 28229 e 28113, no valor de R$ 111,06 (cada uma) (quitada previamente, sem agendamento e anexado o respectivo comprovante de pagamento). Trata-se de requerimento direto de apreensão de veículo (com base em decisão de d. Juízo de fora da terra), estando preenchidos os requisitos do art. 3º, § 12, do do Decreto-Lei nº 911/69, quais sejam: "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo" (grifei). Nestas circunstâncias, fica o polo ativo advertido de que, caso o bem não seja encontrado e não traga outro endereço a ser diligenciado nesta Comarca, o expediente será será extinto com comunicação ao juízo originário (art. 3º, § 12, do do Decreto-Lei nº 911/69), pois não se trata de carta precatória itinerante. Determino seja cumprida a decisão de busca e apreensão (valendo esta decisão como mandado), estando atendidos os requisitos do art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69. A classificação do mandado se dará em regime de urgência (CPC, art. 153, § 2º, I; NCGJ, arts. 1000; 1011, VI; 1014; 1015, § 1º), pois há risco de que o bem seja ocultado. O cumprimento será feito junto ao último endereço atualizado indicado (cadastrado pela equipe de gabinete), qual seja: Travessa Canaã, 65, Residencial Ana Luiza, Fernandópolis - SP, sem prejuízo de que também o possa ser feito em qualquer outro lugar (público ou privado) onde o veículo venha a ser encontrado, seja em estabelecimento empresarial (tais como garagens), seja em outra residência (desde que observada a inviolabilidade domiciliar no período noturno - CF, art. 5º, XI). Neste sentido, já decidiu o e. TJSP: "Igualmente descabida a alegação de invalidade da liminar porque cumprida em local diverso do constante no mandado ou fora do limite designado ao oficial de justiça, eis que na decisão que deferiu a busca e apreensão constou expressamente que poderia ser cumprida no endereço indicado bem como em logradouros públicos de uso comum ou em qualquer outro lugar que o veículo venha a ser encontrado" (TJSP - Agravo de Instrumento 2186776-45.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Hugo Crepaldi - 25ª Câmara de Direito Privado - em 31/08/2021). O bem alvo descrito na inicial possui as seguintes características: MARCA MITSUBISHI, MODELO L-200 CD OUTDOOR GLS 4X4 2.5 TB-IC MT 4P (DD) BASI, CHASSI N.º 93XHNK7408C739528, RENAVAN 00946713391, ANO DE FABRICAÇÃO 2007 E MODELO 2008, COR PRETA, PLACAS EJL2A05. A parte autora indicou como depositário pessoa com a seguinte qualificação: Rafael Batista Coutinho Luchi - CPF 351.940.418-45. Deverá o polo ativo (por coerência à urgência pleiteada) estabelecer imediato contato com a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados desta Comarca, por intermédio dos telefones de nº (17) 2144-1619 e (17) 2144-1620, bem como pelo e-mail fernandsadm@tjsp.jus.br, oferecendo os necessários meios ao cumprimento da diligência (isto é, comunicando-se com o Oficial de Justiça designado para que seja recolhido o bem). O depósito será realizado em favor de qualquer pessoa eventualmente indicada nos autos ou, caso não tenha sido apontada, o será em favor daquele que se apresentar ao Oficial de Justiça e exibir-lhe documentos comprobatórios de que esteja atuando com poderes conferidos pela parte autora, tais como: a) cópia de petição inicial ou intermediária deste processo relacionando o localizador em destaque como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação); ou b) cópia de procuração da parte autora outorgando-lhe poderes para atuar como depositário; ou c) cópia de documento do escritório de Advocacia (que representa a parte autora) relacionando o localizador como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação). Em qualquer hipótese, deverá sempre o depositário exibir seus documentos pessoais (NCGJ, art. 1.003), ficando facultado ao Oficial de Justiça realizar registro fotográfico do localizador e de sua identificação. Caso a parte autora não ofereça os meios necessários dentro do prazo para cumprimento (em regime de urgência), o mandado automaticamente estará prorrogado por mais 5 dias. Nesta hipótese, deverá o Oficial de Justiça observar o art. 3º, § 13º, do Decreto-Lei nº 911/69, segundo o qual "A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas" (grifei). Neste sentido: "Acompanhamento da diligência por preposto da instituição financeira não integra o procedimento previsto no Decreto-Lei n. 911/69. Possibilidade de execução da medida na forma do artigo 3º, § 13" (TJSP - Agravo de Instrumento 2018190-45.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Gilson Delgado Miranda - 35ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Neste caso, deverá o Oficial de Justiça requisitar os serviços de guincho e pátio junto à empresa Fernanvel Funilaria e Pintura Ltda. (CNPJ sob nº 02.703.475/0001-70), estabelecida na Avenida Litério Grecco, nº 2787, Vila São Fernando, Fernandópolis/SP, com telefones (17) 99715-2034 (WhatsApp), (17) 3442-2376 ou (17) 3463-3265. Apreendido o veículo desta forma, não incidirá o art. 998, das NCGJ, ficando autorizada a remoção do bem pela parte autora desde que pague direta e antecipadamente à empresa depositária as despesas com guincho e diárias, exibindo-lhe todos os documentos comprobatórios de que o preposto esteja atuando em seu nome. Neste sentido: "Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Insurgência do credor fiduciário contra decisão que determinou que ele pague as taxas de guincho e diárias de depósito do veículo em pátio particular - É do credor fiduciário a responsabilidade pelas referidas despesas - Obrigação de natureza "propter rem" - Inaplicabilidade da limitação temporal indicada no art. 262 do CTB, reservada ao caso de remoção por limitação administrativa" (TJSP - Agravo de instrumento 2184250-76.2019.8.26.0000 - Rel. Des. Cesar Luiz de Almeida - 28ª Câmara de Direito Privado). Se encontrado o bem, ficam desde já autorizados o reforço policial e a ordem de arrombamento, cuja pertinência deverá ser avaliada pelo Oficial de Justiça. Em 5 (cinco) dias após o cumprimento da liminar (prazo este de natureza material, devendo ser contado em dias corridos, conforme decidido no REsp 1770863/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, em 09.06.2020), nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, estará consolidada a posse plena e exclusiva, facultada a alienação (art. 2º), cabendo às repartições competentes expedir novo certificado de registro em nome do credor ou de terceiro indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Em sendo positiva a busca e apreensão e presente a parte ré, será no mesmo ato citada sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III; REsp 1.321.052/MG), apresentar contestação nos autos originários (que derivaram esse requerimento direto), sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada nos autos originários de comunicação da citação (CPC, art. 232; e art. 224). Na mesma oportunidade, ficará o réu intimado de que poderá reaver o veículo desde que, em até 5 (cinco) dias após executada a liminar, pague a integralidade da dívida pendente (segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus). Se não encontrado o bem (mas tão somente o polo passivo), intime-se-o da advertência (com força no art. 77, IV e § 1º, do CPC) de que deverá indicar ao oficial de justiça o local onde se encontra o bem (para que seja entregue com seus respectivos documentos - art. 3ª, § 14º, do Decreto-Lei nº 911/69), sob pena de, ao não cumprir com a decisão judicial, retardar o andamento do processo e ser punido por ato atentatório à dignidade da justiça (no montante de 20% do valor da causa). Nesta mesma hipótese, conforme dispõe o art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, deverá a parte autora pleitear no juízo originário a inserção de restrição judicial de circulação (via sistema RenaJud), devendo o polo ativo (se assim desejar) recolher naqueles autos a respectiva tarifa. Na mesma oportunidade, deverá a) ou indicar (em 5 dias após a intimação do mandado negativo) novo endereço nesta Comarca a ser diligenciado, recolhendo a respectiva diligência de Oficial de Justiça. Diante da especificidade da causa, deixo de designar audiência de conciliação (CPC, art. 334, § 4º, I). Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Considerando que o processo não deve tramitar (CPC, art. 189) em segredo de justiça (pois não versa sobre casamento, separação, divórcio, união estável, vínculo de paternidade ou maternidade, alimentos, guarda, dados íntimos, arbitragem confidencial), a equipe de gabinete deixou de lançar a respectiva tarja (NCGJ, arts. 61, III; 138; 1.225, III; e 1.233, VII). Neste sentido: "Busca e Apreensão - Alienação fiduciária - Pretensão da autora de tramitação do processo em segredo de justiça - Ausência de hipótese autorizadora - Indeferimento" (TJSP - Agravo de Instrumento 2183728-10.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Sá Duarte - 33ª Câmara de Direito Privado - em 21/07/2023). Se porventura for juntado mandado negativo (sem cumprimento ou com cumprimento infrutífero), lance-se ato ordinatório (código 476656). Na hipótese de ser juntado mandado com cumprimento parcialmente positivo (realizada a busca e apreensão sem a citação), lance-se ato ordinatório (código 476657). E, por fim, em sendo juntado mandado com cumprimento totalmente positivo (realizada a busca e apreensão com a citação), os requerimento direto será tornado conclusos para extinção e comunicação ao juízo originário (art. 3º, § 12, do do Decreto-Lei nº 911/69), pois não se trata de carta precatória itinerante. Intimem-se. Fernandopolis, 18 de julho de 2025. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1004211-65.2023.8.11.0037

ID: 313823295

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004211-65.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILTON BATISTA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

ANA PAULA SOUZA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1004211-65.2023.8.11.0037. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUTADO: MILTON BATISTA DOS SANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1004211-65.2023.8.11.0037. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUTADO: MILTON BATISTA DOS SANTOS Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT em face de MILTON BATISTA DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados nos autos. No ID nº 176804526, foi determinado o bloqueio de valores nas contas bancárias do executado, o qual foi cumprido parcialmente. No ID nº 178702548, o executado alega a impenhorabilidade da verba, tendo em vista que os valores bloqueados se tratam de remuneração salarial, pugnando pela liberação da quantia, bem como alega a ilegitimidade passiva, haja vista ter alienado o imóvel sobre o qual recai a cobrança tributária antes da ocorrência do fato gerador do tributo. Instada a se manifestar, no ID nº 186479857, a parte exequente pugnou pela manutenção do bloqueio ou retenção de 30% do salário, bem como alega inadequação da via eleita para discussão da ilegitimidade passiva. É o relatório. Fundamento e decido. Da impenhorabilidade: De início, importante consignar que o artigo 833 do Código de Processo Civil, trata do assunto em seu inciso IV, nos seguintes termos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (...). Desta feita, razão assiste à parte executada ao requerer o desbloqueio do saldo na conta referente a seu salário, conforme faz prova através do extrato bancário de ID nº 178702556 e consoante dispõe o artigo 833, IV, do CPC, o qual descreve tal verba como absolutamente impenhorável. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO JUDICIAL. PENHORA ONLINE. SALÁRIO EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE PRESERVAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS RECEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO. Insurgência do executado contra decisão que determinou o bloqueio judicial online de sua conta corrente. Reforma. Impenhorabilidade de salários e benefícios previdenciários (art. 833, inciso IV, CPC). Depósito do salário em conta corrente que não desfigura a natureza alimentar e impenhorável da verba. Salário do mês da penhora, Impenhorabilidade. Comprovação da natureza alimentar do valor bloqueado. De rigor, na hipótese, o desbloqueio ou, caso depositado em juízo, a devolução dos valores discutidos. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22651801820188260000 SP 2265180-18.2018.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 20/02/2019, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2019)A parte exequente pugna pela penhora do imóvel registrado sob a matrícula n. 8.607, do CRI desta Comarca, bem como a penhora dos recebíveis que o executado possui junto a empresa KWS Sementes LTDA até o limite do débito no valor de R$ 1.149.691,44 (um milhão e cento e quarenta e nove mil e seiscentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos). Outrossim, registro, por oportuno, que é possível a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no artigo supramencionado para que haja satisfação do crédito, com a preservação do suficiente para garantir a subsistência do devedor e sua família. Ademais, a jurisprudência nacional solidificou o entendimento de que, para fins de penhora, a constrição judicial deve se limitar a 30% (trinta por cento) da totalidade do salário, de modo que aplicável ao presente caso. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESBLOQUEIO DE PENHORA – VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR – PARCIAL POSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DE PENHORA EM 30% – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] A tese de impenhorabilidade contida no Art. 833, IV, do CPC/15, não pode ser utilizada como justificativa para o devedor se esquivar de quitar sua obrigação” (TJMT, Agravo de Instrumento 1005632-17.2017.8.11.0000, MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 07/03/2018, Publicado no DJE 12/03/2018) (N.U 1007785-47.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 12/08/2022). Da ilegitimidade passiva: O executado alega que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação de execução fiscal, oriundo das CDAs nº 2956/2019, 2776/2020, 3022/2021 e 3022/2022, cujo fato gerador está afeto a falta de recolhimento de IPTU do imóvel com inscrição imobiliária nº 01.047.082.0014.000 (ID nº 117423874), uma vez que alienou o imóvel em 21/06/2013, conforme Instrumento particular de promessa de compra e venda apresentado nos autos (ID nº 178702555). O exequente, por sua vez, defende que não houve registro no Cartório, bem como que o contrato de compra e venda não afasta a presunção de certeza e liquidez da CDA. Acerca do tema, no que se refere ao IPTU, o art. 32 do CTN, estabelece que se trata de “imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município”. Quanto ao contribuinte, dispõe o art. 34, do mesmo codex que: "o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". Deste modo, importante pontuar que é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que possui legitimidade para figurar no polo passivo tanto o possuidor (promitente comprador) do imóvel, quanto o seu proprietário (promitente vendedor) para o pagamento do IPTU, em contratos de compra e venda não averbados na respectiva matrícula do imóvel. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO SUMARIAMENTE. LEGITIMIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.1. O recurso especial em análise originou-se de decisão proferida em agravo de instrumento interposto contra acórdão prolatado em primeira instância que, ao analisar a exceção de pré-executividade, manteve a parte recorrida na condição de devedor na presente execução fiscal. 2. O Tribunal de Justiça estadual, ao decidir o agravo de instrumento, deu-lhe provimento por entender que o recorrido - promitente vendedor - deveria ser excluído do polo passivo da relação processual. 3. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que "a exceção de pré-executividade é cabível somente às matérias conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória" ( AgRg no AREsp 841.849/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9/5/2016). Precedente: REsp 863.976/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/11/2008. 4. O Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais n. 1.111.202/SP e 1.110.551/SP, julgados sob o rito dos recursos repetitivos, firmou tese de que "tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; e cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU". 5. Somente haverá a exclusão do proprietário do imóvel da qualidade de contribuinte do IPTU caso a própria legislação municipal retire sua responsabilidade. 6. Não havendo qualquer peculiaridade provada nos autos a justificar a não incidência do precedente firmado por esta Corte Superior (ao menos em sede de cognição sumária), é o caso de prover o recurso especial sob análise, determinando-se a reinclusão do recorrido no polo ativo da presente demanda. 7. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp 1662859/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 29/09/2017) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO ENTE MUNICIPAL - SÚMULA 399 DO STJ - SUJEITO PASSIVO DEFINIDO POR LEI MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PROMITENTE VENDEDOR E COMPRADOR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO NA ORIGEM. 1. A ilegitimidade passiva do titular do domínio não pode ser reconhecida por meio de exceção de pré-executividade quando não houver registro da alienação na matrícula do imóvel ou qualquer prova da comunicação da transação à Fazenda Pública Municipal. 2 . Tanto o possuidor (promitente comprador) quanto o proprietário (promitente vendedor) do imóvel possuem legitimidade passiva para o pagamento do IPTU em contratos de compra e venda não averbados na respectiva matrícula do imóvel. 3. Cabe ao município editar lei estabelecendo o sujeito passivo, conforme os termos da Súmula 399 do STJ. 4 . Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10236511120188110041, Relator.: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 20/02/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/02/2024) Portanto, ao reconhecer a responsabilidade solidária, o STJ transferiu aos municípios o ônus de estabelecerem quem é o sujeito passivo do IPTU e elaborou a Súmula nº 399, a qual disciplina que "cabe à legislação municipal estebelecer o sujeito passivo do IPTU". Com essa premissa, o município de Primavera do Leste/MT ao editar a Lei nº 699/2001 (Código Tributário do Município), manteve sua discricionariedade na eleição do contribuinte, conforme se verifica do texto constante no art. 190, da referida norma, in verbis: 190 Contribuinte do imposto é o proprietário, o possuidor do imóvel ou o detentor do domínio útil a qualquer título. § 1º Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o justo possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencentes a qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, isenta do imposto ou imune. (...) Destarte, em que pese o executado alegar que não é responsável pelo pagamento do tributo por meio do Instrumento particular de promessa de compra e venda do imóvel firmado no ano de 2013, não há nos autos comprovação de que o ente municipal possui ciência, por qualquer meio, da alteração do contribuinte, de modo que não pode ser reconhecida a ilegitimidade passiva do titular do domínio, uma vez que, a priori, esse era o único contribuinte conhecido pelo Fisco Municipal e, portanto, efetivo possuidor do bem, para fins de lançamento do tributo. Nesse contexto: DIREITO TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – ALIENAÇÃO NÃO COMPROVADA COM MATRÍCULA OU AVERBAÇÃO NO REGISTRO DO IMÓVEL – FATO GERADOR PERFEITAMENTE CONCRETIZADO – SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 392 STJ – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO. Não se admite a exclusão, do polo passivo da Execução Fiscal de IPTU, do proprietário do imóvel, malgrado o tenha alienado a terceiro, deixando de efetuar a respectiva averbação no registro do imóvel. O contrato particular de Compra e Venda não faz prova da propriedade do bem imóvel, porquanto esta somente se perfaz com a escritura pública e sua transcrição no registro de imóveis, a teor do artigo 1.227 do Código Civil. (N.U 0046753-21.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/05/2020, Publicado no DJE 07/05/2020) Com essas considerações, não havendo prova de que houve alteração da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis,não há que se falar em ilegitimidade passiva do executado, permanecendo responsável pelos tributos. Ante o exposto, defiro em parte o pedido de ID nº 178702548 e determino a expedição de alvará em favor da parte executada de 70% (setenta por cento) dos valores constritos (ID nº 178348604/178348971/178357588), por considerá-los impenhoráveis, e 30% (trinta por cento) em favor da Fazenda Pública. Após, proceda-se à intimação da parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 1005632-52.2024.4.01.3308

ID: 316525358

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005632-52.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RAIMUNDO DOS ANJOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NEANDRO SOUZA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005632-52.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005632-52.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIZ RAIMUNDO DOS ANJOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEANDRO SOUZA PEREIRA - BA49572 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, afasto a preliminar suscitada pelo réu por falta de interesse processual, sob o argumento de que houve indeferimento forçado do requerimento administrativo. No caso, verifico que a parte autora apresentou, em sede administrativa, cópia da carteira de trabalho para comprovar os vínculos empregatícios alegados. Com efeito, a tecnologia utilizada pelo INSS, com triagem automatizada na análise dos benefícios, não pode ser utilizada em desfavor do segurado, ainda mais considerando o fato de que foram apresentados documentos para comprovar os vínculos questionados. Ademais, a parte autora juntou ao feito cópia integral do processo administrativo, de modo que as provas carreadas à presente lide foram as mesmas submetidas ao crivo do INSS em sede administrativa, tendo ficado demonstrada a resistência do réu à pretensão autoral. Ultrapassada a análise preliminar, busca a parte autora a concessão de aposentadoria com base em requerimento administrativo formulado em 15.02.2024 (NB184.014.267-4; Id. 2133263720 - Pág. 1, 2150487466). A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida em lei, completar a idade de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, nos moldes do art. 48 da Lei nº 8.213/91. De acordo com as novas regras da aposentadoria por idade, os segurados filiados ao RGPS até 13/11/2019 podem aposentar-se cumprindo o requisito de 15 (quinze) anos de contribuição, combinado com 60 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem, sendo que a partir de 01.01.2020 o requisito etário de 60 anos da mulher será exigido com acréscimo de 06 meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, nos termos do art. 18 da EC 103/2019[1]. O requisito etário está caracterizado, uma vez que o autor, nascido em 15.11.1958 (Id. 2133266152), comprovou ter mais de 65 anos de idade na data do requerimento administrativo. Considerando que a inscrição da parte autora na Previdência Social é anterior a 13.11.2019, deve comprovar 15 anos de tempo de contribuição/180 contribuições. A parte autora alega a existência de vínculo empregatício e recolhimentos vertidos ao RGPS nos seguintes períodos: 01/10/1976 a 31/10/1980, 01/04/1981 a 31/08/1984, 13/09/1984 a 02/06/1989, 01/07/1989 a 31/12/1989, 01/03/1990 a 30/06/1992, 01/08/1992 a 31/05/1993 e de 01/01/2020 a 31/08/2021, com base em cópia da CTPS e extrato do CNIS (Id. 2150487466). O réu sustenta que a parte autora não possui carência suficiente para concessão do benefício. Extrai-se do CNIS que a parte autora possui vínculos empregatícios e recolhimentos dos períodos de 01/10/1976, sem data de baixa; 13/09/1984 a 30/04/1989; 01/07/1989 a 31/12/1989; 01/03/1990 a 30/06/1992; 01/08/1992 a 31/05/1993 e de 01/01/2020 a 31/08/2021. No caso, a controvérsia da lide refere-se aos vínculos empregatícios dos períodos de 01/10/1976 a 31/10/1980, 01/04/1981 a 31/08/1984 e de 13/09/1984 a 02/06/1989. Quanto aos vínculos empregatícios dos períodos de 01/10/1976 a 31/10/1980, 01/04/1981 a 31/08/1984 e de 13/09/1984 a 02/06/1989, verifico que constam na CTPS do demandante (Id. 2150487466 - Pág. 16/31). Tratando-se de vínculos bastante antigos, datados de época em que não havia sistemas informatizados capazes de atestar com segurança os dados do CNIS, é inegável que a força probatória da CTPS é grande, bastando para o reconhecimento do vínculo, salvo impugnação fundamentada pelo INSS, o que não ocorreu no caso. Nesse ponto, a ausência de registros desses recolhimentos no CNIS não autoriza que o segurado seja penalizado pela inércia do empregador (responsável tributário) e dos órgãos de fiscalização, por força do princípio da automaticidade das prestações previdenciárias. Frise-se, ademais, que, em conformidade com a norma constante da alínea ‘a’ do inciso I do art. 30 da Lei nº. 8.212/91, a obrigação de recolher a contribuição previdenciária compete ao empregador, não se podendo negar ao empregado a condição de segurado em caso de eventual omissão patronal. Ora, cabia ao Réu, constatando a existência de vínculo de emprego, realizar diligência fiscal para promover o lançamento, mas jamais negar a concessão do benefício à parte Autora. Destarte, somando-se os vínculos empregatícios e os recolhimentos vertidos ao RGPS em nome da parte autora, constata-se que, na data do requerimento administrativo, contava com tempo de contribuição conforme tabela abaixo: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 15/11/1958 Sexo Masculino DER 15/02/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 EMPRESA EDITORA A TARDE S/A 01/10/1976 31/10/1980 1.00 4 anos, 1 mês e 0 dias 49 2 JOSÉ PRADO FERREIRA 01/04/1981 31/08/1984 1.00 3 anos, 5 meses e 0 dias 41 3 AUTÔNOMO 01/07/1984 31/07/1984 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 4 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO 13/09/1984 02/06/1989 1.00 4 anos, 8 meses e 20 dias 58 5 AUTÔNOMO 01/07/1989 31/12/1989 1.00 0 anos, 6 meses e 0 dias 6 6 AUTÔNOMO 01/03/1990 30/06/1992 1.00 2 anos, 4 meses e 0 dias 28 7 AUTÔNOMO 01/08/1992 31/05/1993 1.00 0 anos, 10 meses e 0 dias 10 8 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/01/2020 31/08/2021 1.00 1 ano, 8 meses e 0 dias 20 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 15 anos, 10 meses e 20 dias 192 60 anos, 11 meses e 28 dias Até 31/12/2019 15 anos, 10 meses e 20 dias 192 61 anos, 1 meses e 15 dias Até 31/12/2020 16 anos, 10 meses e 20 dias 204 62 anos, 1 meses e 15 dias Até 31/12/2021 17 anos, 6 meses e 20 dias 212 63 anos, 1 meses e 15 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 17 anos, 6 meses e 20 dias 212 63 anos, 5 meses e 19 dias Até 31/12/2022 17 anos, 6 meses e 20 dias 212 64 anos, 1 meses e 15 dias Até 31/12/2023 17 anos, 6 meses e 20 dias 212 65 anos, 1 meses e 15 dias Até a DER (15/02/2024) 17 anos, 6 meses e 20 dias 212 65 anos, 3 meses e 0 dias Aposentadoria por idade Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado não tem direito adquirido à aposentadoria por idade do art. 48 da Lei 8.213/91, porque não cumpre a idade mínima de 65 anos (faltavam 5 anos). Em 31/12/2019, o segurado não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (65 anos). Em 31/12/2020, o segurado não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (65 anos). Em 31/12/2021, o segurado não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (65 anos). Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), o segurado não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (65 anos). Em 31/12/2022, o segurado não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (65 anos). Em 31/12/2023, o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (65 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. Em 15/02/2024 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (65 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Aposentadoria por idade TIPO Concessão NB 184.014.267-4 DIB 15.02.2024 (data do requerimento administrativo) DCB Vide fundamentação supra DIP Primeiro dia do mês da data da sentença Antecipação cautelar: sim (art.4º da Lei nº10.259/2001[2]) Prazo para cumprimento: 30 dias Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021[3], deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, devendo ser adotado o procedimento da “Execução Invertida”, nos termos da Portaria n. 5/2021. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para, querendo, recorrer no prazo de 10 (dez) dias. Caso não recorra, deverá apresentar cálculos dos valores devidos à parte autora e comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal [1] “Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. ...” [2] "Art. 4o O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação". [3]Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

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Processo nº 1005632-40.2024.4.01.3603

ID: 256360746

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005632-40.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Decisão

Advogados:

GISELI CAMARGO LIMA GONCALVES

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MARLY DE MOURA NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1005632-40.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OSMAR SCHWEIG Advogados do(a) AUTOR: GISELI CAMARGO LIMA GONCALVES - MT27203/O, MARLY DE MOURA NOGUEIRA - MT17585/O REU: MUNICIPIO DE CLAUDIA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória ajuizada por Osmar Schweig contra a União e o Município de Cláudia/MT visando à anulação dos lançamentos fiscais do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, referentes aos exercícios de 2015 e 2016, incidentes sobre a Fazenda Paraíso, localizada no Município de Cláudia/MT, com área total de 1.490,5 hectares (lançamentos 9789/00034/2019 e 9789/00035/2019). O demandante alega que surpreendido ao tentar emitir Certidão Negativa de Débitos Fiscais, tendo tomado ciência da existência de dois lançamentos de ofício realizados pela Receita Federal, sem que tivesse sido devidamente notificado para exercer sua defesa na esfera administrativa. Os lançamentos referem-se aos processos administrativos nº 10183.745488/2019-79 e nº 10183.745488/2019-80, com valores originalmente apurados de R$ 359.410,84 (2015) e R$ 217.469,68 (2016), atualizados com encargos para R$ 465.417,36 e R$ 720.259,32, respectivamente, totalizando o valor da causa em R$ 1.185.676,68. Sustenta que não houve notificação pessoal válida, pois foi realizada por edital, o que teria violado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, em afronta à Lei nº 9.784/99. A intimação editalícia, segundo a inicial, somente seria cabível em caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio incerto, o que não seria o caso do autor. Aduz, ainda, que os lançamentos foram realizados com base em apuração incorreta da área tributável do imóvel. Alega que foram declarados 262,2 hectares como área tributável, sendo os 1.228,3 hectares restantes classificados como área de preservação ambiental (Reserva Legal), a qual seria isenta de tributação conforme dispõe o art. 10, §1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/96, que regula o ITR. Sustenta que a reserva legal está averbada na matrícula do imóvel. O processo tramitava inicialmente perante a Comarca de Cláudia (2163401456 - Pág. 115). O pedido de tutela provisória foi deferido (2163401456 - Pág. 120). A União apresentou contestação no evento 2163401456 - Pág. 173. A parte autora apresentou impugnação no evento 2163401456 - Pág. 186. Sobreveio decisão de declinação da competência para a Justiça Federal (2163401456 - Pág. 200). É o relatório. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, tendo em vista que as provas dos autos são suficientes, não havendo necessidade de dilação probatória. O Decreto 6.433/2008, que estabelece regras sobre a fiscalização e cobrança do ITR, dispõe em seu artigo 16 que, a despeito de o lançamento do ITR ser feito pelo município, os processos judiciais devem ser ajuizados contra a União. Logo, o Município de Cláudia/MT não tem legitimidade para figurar no polo passivo, razão pela qual determino sua exclusão. Dado que não há outras questões processuais pendentes ou preliminares para analisar, passo ao exame do mérito. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que é imprescindível a prévia averbação da reserva legal na matrícula do imóvel, para que a área correspondente não seja contabilizada no cálculo do ITR, conforme se extrai do precedente a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. ITR. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DA ÁREA DA RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ALEGADA AFRONTA AO ART. 149 DO CTN. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO DE MODO ADEQUADO NAS RAZÕES RECURSAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF, RESPECTIVAMENTE. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia). 3. Conforme orientação desta Corte, a averbação da área de reserva legal no respectivo registro imobiliário é imprescindível para a fruição da isenção relativa ao ITR prevista no art. 10, § 1º, II, "a", da Lei 9.393/96. 4 . Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1613826/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 17/03/2017) (sem grifos no original) Assim, ainda que se dispense a apresentação prévia de ADA, é certo que a área de reserva legal deve estar averbada na matrícula do imóvel para fruição do benefício de isenção tributária ou deve estar previamente inscrita e delimitada no CAR, conforme previsto no Código Florestal. A propósito, ao dispor sobre a isenção do ITR, a Lei n.º 9.393/96 deixou claro que a isenção acobertaria a área de preservação permanente e a área de reserva legal, mas de acordo com a previsão do Código Florestal (artigo 10, inciso II, alínea a). A legislação tributária remeteu para a legislação ambiental, portanto, a definição e as condições para se reconhecer uma área como reserva legal, estando essas regras previstas no Código Florestal, o qual exige, por sua vez, ou a averbação da área e de sua localização e perímetro na matrícula do imóvel ou o registro da propriedade no CAR – Cadastro Ambiental Rural. Com efeito, de acordo com o artigo 30 da Lei n.º 12.651/2012, Código Florestal já vigente à época do fato gerador, “Nos casos em que a Reserva Legal já tenha sido averbada na matrícula do imóvel e em que essa averbação identifique o perímetro e a localização da reserva, o proprietário não será obrigado a fornecer ao órgão ambiental as informações relativas à Reserva Legal previstas no inciso III do § 1º do art. 29.” Caso contrário, a delimitação da reserva legal será feita no Cadastro Ambiental Rural, obrigatoriamente, de acordo com a exigência prevista no artigo 18 do mesmo diploma: Art. 18. A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR de que trata o art. 29, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei. § 1º A inscrição da Reserva Legal no CAR será feita mediante a apresentação de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração, conforme ato do Chefe do Poder Executivo. § 2º Na posse, a área de Reserva Legal é assegurada por termo de compromisso firmado pelo possuidor com o órgão competente do Sisnama, com força de título executivo extrajudicial, que explicite, no mínimo, a localização da área de Reserva Legal e as obrigações assumidas pelo possuidor por força do previsto nesta Lei. § 3º A transferência da posse implica a sub-rogação das obrigações assumidas no termo de compromisso de que trata o § 2º . § 4º O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, no período entre a data da publicação desta Lei e o registro no CAR, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ato. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, diversamente do que ocorre com as áreas de preservação permanente, “cuja localização se dá mediante referências topográficas e a olho nu”, a localização da reserva legal depende de delimitação pelo proprietário, sendo este um dos motivos de se exigir a prévia identificação do perímetro da área protegida na matrícula do imóvel, com a finalidade de demonstrar a sua regularidade (EREsp 1027051/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 21/10/2013). É sabido que a reserva legal é obrigatória dentro do imóvel e deve obedecer aos percentuais previstos no Código Florestal, sob pena de configurar irregularidade ambiental com suas consequências. Para reforçar essa proteção, estabeleceu-se a necessidade de identificar o perímetro e a localização da área de reserva legal por meio de procedimentos específicos, visto que, sem isso, sua posição na propriedade permanece indefinida, reduzindo a efetiva proteção. Como a identificação e localização depende de ato do proprietário, o ordenamento jurídico estabelece estímulos à regularização da área de reserva legal, a exemplo do benefício fiscal de isenção pela averbação no CAR ou registro na matrícula do imóvel. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, “a averbação funciona como uma garantia ao meio ambiente”, de modo que a isenção tem uma finalidade protetiva, atuando “como mecanismo de incentivo à averbação e, via transversa, impedimento à degradação ambiental”. Para o STJ, "condicionando a isenção à averbação atingir-se-ia o escopo fundamental dos arts. 16, § 2º, do Código Florestal e 10, inc. II, alínea "a", da Lei n. 9.393/96”. Realmente, diante das regras para identificação da reserva legal de um imóvel, se mostra imprescindível sua discriminação em documento que vincule o proprietário perante o órgão ambiental responsável — único com competência para aprovar os dados apresentados — respeitando-se as condições de localização previstas no Código Florestal. Importante salientar que não se trata de dar interpretação ampliativa ao disposto no artigo 10, inciso II, alínea a, da Lei n.º 9.393/96, pois a lei é clara ao remeter a definição do que seja reserva legal à lei ambiental. As exigências, por sua vez, estão no Código Florestal e devem ser respeitadas para fazer jus à isenção sobre a reserva legal. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Primeira Região: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ÁREA DERESERVA LEGAL.AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. NECESSIDADE. 1. Esta Turma, na esteira da jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, afastou a necessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA e de averbação no registro imobiliário para que o contribuinte pudesse usufruir da isenção do Imposto Territorial Rural- ITRincidente sobre as áreas de preservação permanente e dereserva legal. 2. "Contudo, a partir do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1028051/SC (julgado em 28/08/2013, DJe 21/10/2013), o STJ firmou o entendimento de que para fins de isenção doITR,prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei n. 9.393/96, necessária averbação da área dereserva legalno registro de imóveis". Precedentes desta Corte e do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. Assim, esta colenda Turma, em sintonia com o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, adota idêntico posicionamento quanto à área dereserva legal. 4. Apelação e remessa oficial providas. (Apelação Cível 0001736-44.2013.4.01.4103, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1, SÉTIMA TURMA, data da publicação em 24/01/2020, data de julgamento em 17/12/2019) O Tribunal Regional Federal da 4ª Região também se alinha a esse entendimento: EMENTA:TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA. NECESSIDADE. MULTA. CABIMENTO. 1.Conforme previsão do artigo 16, §2º, da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal), vigente à época dos fatos, aáreadeReserva Legalsujeita-se a averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel. Com efeito, vale destacar que ajurisprudência deste Tribunal, em consonância com a do STJ, sumulou o entendimento de que,para fins da isenção do ITR,há necessidade de averbação no Registro de Imóveisapenasda área deReserva Legal. Súmula nº 86/TRF4. 2. Não se há de perquirir, nesse passo, acerca da boa ou da má-fé da contribuinte para a incidência damultae dosjuros. Inteligência do art. 14 da Lei n.º 9.393/1996. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5001448-33.2018.4.04.7213, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 01/06/2020) Apesar de o precedente mencionar o antigo Código Florestal, como visto acima, o novo diploma legal manteve a exigência de prévia averbação da reserva legal na matrícula do imóvel ou no CAR. No caso vertente, a notificação de lançamento n. 9789/00034/2019 refere-se ao ITR do exercício de 2015 do móvel NIRF 6.196587-1, Fazenda Paraíso, com 1.490,5 hectares. O autor declarou a existência de 1.228,3 hectares de floresta nativa. O fisco realizou o lançamento suplementar de ofício, fundamentado na inexistência de prova da área de floresta nativa e de inexistência de prova do valor da terra nua (2163401456 - Pág. 36). Já a notificação de lançamento n. 9789/00035/2019 refere-se ao mesmo imóvel, mas ao ITR do exercício 2016. O fisco realizou o lançamento de ofício pelos mesmos motivos (2163401456 - Pág. 69). As matrículas do imóvel de NIRF 6.196.587/1 estão juntadas no ID 2163401456 - Pág. 105/106 e correspondem aos números 4.735 e 4.736. Em ambas as matrículas, está averbada como reserva legal exatamente a área declarada perante o fisco como área de floresta nativa, ou seja, 1.228,325 hectares. A averbação é anterior aos exercícios de 2015 e 2016. Conquanto o equívoco em declarar a área de reserva legal como área de floresta nativa, ambas as áreas são isentas do ITR, conforme artigo 10, §1º, inciso I, alínea a e e, da Lei 9.383/96; e o autor demonstrou a efetiva averbação da área na matrícula do imóvel, dando-lhe a proteção exigida pela lei como condição para a isenção da reserva legal. Não obstante a discussão sobre o valor da terra nua, o lançamento já é nulo por ter contabilizado área de vegetação nativa legalmente excluída da base de cálculo do ITR. Somado a isso, as notificações endereçadas ao contribuinte não chegaram a seu conhecimento, não tendo o fisco esgotado as possibilidades de intimação antes da publicação de edital. As correspondências retornaram ao remetente com a informação “não procurado” (2163401456 - Pág. 40 e 2163401456 - Pág. 74), o que significa que o endereço não é contemplado pelo serviço dos Correios. O artigo 23 do Decreto 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece as formas de intimação do sujeito passivo tributário: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. O objetivo da regra é garantir a ciência da notificação, pois a norma é clara ao dispor sobre a necessidade de prova do recebimento pelo contribuinte. A intimação fícta, realizada por edital, é admitida apenas quando não frutíferas as tentativas de notificação efetiva, nos termos do artigo 23, §1º, do Decreto 70.235/72. Sobre esse aspecto, a jurisprudência tem entendido que a correspondência que retorna com a informação “não procurado” não supre a intimação real exigida pela lei, pois indica que o endereço do contribuinte não é servido pelos Correios e, portanto, não foi tentada a entrega da carta no domicílio tributário do sujeito passivo. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PAF. NOTIFICAÇÃO POSTAL ENVIADA A ENDEREÇO ANTIGO DO CONTRIBUINTE. INOBSERVÂNCIA DA MUDANÇA DE ENDEREÇO CONSTANTE EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. CONSEQUENTE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE DO PAF. RECURSO IMPROVIDO. 1. Acerca da intimação do contribuinte no processo administrativo fiscal PAF, dispõe o art. 23 do Decreto n. 70.235/72: Art. 23. Far-se-á a intimação (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (...) § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado 2. Ressalte-se que a intimação postal deve se dar no endereço fiscal correto do contribuinte, para que se repute válida: (...) 1. Em regra, deve o contribuinte ser pessoalmente notificado do lançamento, sendo que a notificação por edital deve se limitar a casos excepcionais, notadamente quando o devedor encontra-se em local incerto e não sabido 2. No caso dos autos, a notificação por carta no processo administrativo foi realizada em endereço diverso do que o informado pelo executado, retornando ao remetente com a informação "desconhecido" e "não procurado". Ora, não se pode ter como cumprida a tentativa de intimação do contribuinte pelo correio, porque, efetivamente, a carta não foi entregue em seu domicílio fiscal. Nesse contexto, é nula a notificação realizada por edital. 3. A ausência da notificação válida no processo administrativo torna o lançamento nulo por ofensa aos princípios da ampla defesa e devido processo legal, impondo-se a anulação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, a extinção da execução fiscal. 4. Apelação não provida. ( AC 0036363-10.2016.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 02/08/2019 PAG.) 3. No caso em tela, em que pese o apelado não ter sido encontrado por via postal em 16/03/2006, vide fls. 63, havia alterado seu endereço fiscal, conforme recibo de entrega da declaração de ajuste anual de fls. 42, datado de 28/04/2006, anteriormente a publicação do edital de citação, que se deu em 31/05/2006. Assim sendo, deveria a apelante, sabendo ter findado o prazo para entrega das declarações, e tendo em vista que a tentativa de notificação frustrada atestou a mudança de endereço do contribuinte, ter consultado seus sistemas para aferir se havia novo endereço disponível para nova tentativa de intimação por carta, antes de tentar a intimação editalícia, não tendo esgotado todos os meios previstos, indo de encontro ao disposto no § 1º do art. 23 do Decreto n. 70.235/72. Destarte, não merece reforma a sentença que decretou a nulidade do PAF por inobservância ao devido processo legal. 4. Quanto à alegação da apelante de ter ocorrido sucumbência recíproca, por ter se afastado a alegação da apelada de decadência/prescrição do crédito, melhor sorte não à assiste, vez que os demais argumentos apresentados pela recorrida foram suficientes para atingir o êxito em sua demanda, na qual pleiteava justamente a nulidade do auto de infração consubstanciado no processo administrativo fiscal ora examinado, não importando se todos ou apenas alguns dos pontos por ela levantados contribuíram para o resultado alcançado. Também não se reputa excesso no valor arbitrado R$ 2.000,00 estando de acordo com o disposto no art. 20, a, b e c do CPC/73. 5. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento (TRF-1 - AC: 00115981520074013500, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Data de Julgamento: 22/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 22/03/2023 PAG PJe 22/03/2023 PAG) E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. DEVOLUÇÃO DE AR COM INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. REGIÃO NÃO ABRANGIDA POR SERVIÇOS POSTAIS. DILIGÊNCIA CONSIDERADA NÃO TENTADA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. HONORÁRIOS. - Trata-se de apelação interposta contra a sentença que, em sede de embargos à execução fiscal, declarou nulo o processo administrativo referente ao crédito executado e extinguiu a execução fiscal em razão da nulidade da intimação do contribuinte por edital - No âmbito dos processos administrativos fiscais, somente é possível a intimação do contribuinte por edital após frustrada a tentativa por carta com aviso de recebimento (REsp n. 1.296.067/ES) - No caso, as correspondências destinadas à intimação do contribuinte foram devolvidas com as informações “não procurado” ou sem informação. A informação “não procurado” constante dos avisos de recebimento dos Correios significa que o endereço de destino da correspondência não é atendido pelos serviços postais - Não se pode considerar que a intimação via postal foi sequer tentada quando no A.R. dos Correios consta informação “não procurado” (AgRg no REsp nº 1.406.529/PR) - A intimação via postal só pode ser tida como meio idôneo se alcançar o fim a que se destina, isto é, dar, ao interessado, inequívoca ciência da decisão ou da efetivação de diligências, conforme art. 28 da Lei nº 9.784/1999. Em face da impossibilidade da intimação se dar por meio postal, a Autoridade Administrativa deveria ter providenciado a sua realização por outro meio, e não proceder diretamente à intimação por edital - Desprovido o apelo da parte embargada, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2% (art. 85, § 11º do CPC)- Apelação não provida. (TRF-3 - ApCiv: 5000221-88.2023.4.03.6007 MS, Relator: ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 14/03/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 18/03/2024 Logo, além de o lançamento ter sido equivocado, em virtude da não exclusão da área de reserva legal do imóvel, as notificações de lançamento também são nulas, o que impõe a procedência da demanda. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a tutela provisória e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para anular os lançamentos tributários nº 9789/00034/2019 e 9789/00035/2019. Reconheço a ilegitimidade passiva do Município de Cláudia/MT e, quanto a esse ponto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Condeno a União ao reembolso das custas antecipadas pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, estes últimos fixados nos percentuais mínimos previstos nas faixas do artigo 85, §3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Sem custas finais, dada a isenção estabelecida no artigo 4º da Lei 9.289/96. Sentença COM remessa necessária. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal, independentemente de novo despacho. Antes do trânsito em julgado, eventual pedido de providências sobre a tutela provisória deve ser feito em autos próprios, na forma do artigo 520 e § 5º do CPC. Com o trânsito em julgado, calculem-se as custas finais, caso devidas, e intime-se a parte vencida para pagamento. Em caso de não pagamento, fica, desde já, deferido o bloqueio via Sisbajud. Pagas as custas finais, arquivem-se os autos. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT

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Fernanda Santos Da Costa Soreano e outros x Sul America Companhia De Seguro Saude e outros

ID: 338214766

Tribunal: TJBA Órgão: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8079990-46.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SANTOS DA COSTA SOREANO MICHELLE GORDILHO SARAIVA GUIMARAES

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE THIAGO PESSOA ROCHA

Intimação

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MICHELLE GORDILHO SARAIVA GUIMARAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: salvador6vrconsumo@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8079990-46.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: FERNANDA SANTOS DA COSTA SOREANO Advogado do(a) AUTOR: MICHELLE GORDILHO SARAIVA GUIMARAES - BA36778 REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado do(a) REU: THIAGO PESSOA ROCHA - PE29650 SENTENÇA FERNANDA SANTOS DA COSTA SOREANO ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA contra SUL AMÉRICA SAÚDE. Partes devidamente qualificadas e habilitadas. Fatos e fundamentos expostos na exordial, instruída com documentos. Em sede de tutela antecipada, pleiteou: "A concessão da Tutela Antecipada "Inaudita Altera Pars" em caráter Liminar, com vistas à expedição de mandado judicial, em caráter de urgência, determinando que o Réu assuma, autorize e patrocine o Procedimento cirúrgico para o TRATAMENTO DA autorizar procedimento cirúrgico, internação e anestesia necessários ao TRATAMENTO DA 40811026 - RADIOSCOP P ACOMP D PROC CIRURG POR HR OU SEG, 30715369 - TRAT MICROCIRUG CANAL VERTEBRAL ESTREITO POR SEG, 30715180 - HÉRNIA DE DISCO TÓRACO LOMBAR TRAT CIRÚRGICO, 30715059 - CIRURGIA ENDOSCÓPICA DA COLUNA VERTEBRAL / HÉRNIA, bem como os materiais Eletrodo probe bipolar 320 compatível com endoscópio de 15o e 30o - 01 unidade, Cânula de ressecção óssea para coluna diamantada OD 3,5 mm angulação 12, 24 e 36o - 01 unidade, Cânula de ressecção óssea com proteção lateral OD 3,5 mm angulação 12, 24 e 36 o - 01 unidade, Equipo de bomba - 01 unidade, Kit de acesso percutâneo para coluna - 01 unidade, junto ao Hospital Santa Izabel, a ser realizada pelo cirurgião Carlos Alberto Assunção Filho - CRM/BA 20482, bem como o internamento, anestesia, bem como todas as despesas hospitalares, lista de material e exames necessários para o restabelecimento da saúde da paciente, conforme requerido no relatório médico, guia de solicitação de internação e lista de materiais anexados aos autos, vez que presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, acima expostos, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento." No mérito, requereu: "A citação da Ré, a fim de comparecer na audiência de conciliação, instrução e julgamento e, em não conciliando, conteste o feito, sob pena de revelia e confissão, sendo, ao final, JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO, confirmando antecipação de tutela requerida, para obrigar a Ré a autorizar o Procedimento cirúrgico para o TRATAMENTO DA autorizar procedimento cirúrgico, internação e anestesia necessários ao TRATAMENTO DA 40811026 - RADIOSCOP P ACOMP D PROC CIRURG POR HR OU SEG, 30715369 - TRAT MICROCIRUG CANAL VERTEBRAL ESTREITO POR SEG, 30715180 - HÉRNIA DE DISCO TÓRACO LOMBAR TRAT CIRÚRGICO, 30715059 - CIRURGIA ENDOSCÓPICA DA COLUNA VERTEBRAL / HÉRNIA, bem como os materiais Eletrodo probe bipolar 320 compatível com endoscópio de 15o e 30o - 01 unidade, Cânula de ressecção óssea para coluna diamantada OD 3,5 mm angulação 12, 24 e 36o - 01 unidade, Cânula de ressecção óssea com proteção lateral OD 3,5 mm angulação 12, 24 e 36 o - 01 unidade, Equipo de bomba - 01 unidade, Kit de acesso percutâneo para coluna - 01 unidade, junto ao Hospital Santa Izabel, a ser realizada pelo cirurgião Carlos Alberto Assunção Filho - CRM/BA 20482, bem como o internamento, anestesia, bem como todas as despesas hospitalares, lista de material e exames necessários para o restabelecimento da saúde da paciente, conforme requerido no relatório médico, guia de solicitação de internação e lista de materiais anexados aos autos, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento; d) Que o Requerido seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais no IMPORTE NÃO INFERIOR A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS, corrigidos monetariamente pela média do INPC a partir da sentença e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento), desde o evento lesivo, nos termos das Súmulas 54 e 362 do STJ para a responsabilidade extracontratual e, a partir da citação, para a contratual, a teor da súmula 43 do STJ." Concessão dos benefícios da justiça gratuita e deferimento da tutela antecedente, na decisão de Id 449681926, nos seguintes termos: "Da prova documental acostada ao processo, conclui-se que o procedimento solicitado é coberto pelo contrato e que não há justificativa para a negativa. Constato que a situação narrada na preambular e os documentos acostados evidenciam a probabilidade do direito. Ademais, há claro perigo de dano à saúde da parte autora se houver demora na concessão do provimento, o que representa risco ao resultado útil do processo. Por derradeiro, quanto aos procedimentos/materiais considerados imprescindíveis, pelo médico, para o êxito da cirurgia, não cabe à seguradora proceder à limitação, sob pena de intervir diretamente no próprio tratamento, cuja escolha e sistemática dependem exclusivamente do profissional que acompanha o caso. Do exposto, concedo a tutela antecipada, para deferir a realização do procedimento cirúrgico descrito no relatório médico de ID n. 449626385, mais o fornecimento de TODOS os materiais solicitados pelo médico da autora, que se encontram descritos nos relatórios acostados aos autos e arcando com os honorários da equipe médica, se credenciada (ou por reembolso se não for credenciada, nos limites do contrato celebrado entre as partes), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor da causa, podendo ser majorada na hipótese de recalcitrância. Intimem-se. Atribuo à presente decisão força de mandado. O descumprimento injustificado da medida constitui ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c art.77, §2º do CPC) podendo ser aplicada ao responsável multa de até 20% do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta." Contestação apresentada pela parte ré, no Id 452331516, com preliminar. Interposto agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a tutela antecedente, no Id 452333198. Réplica apresentada pela parte autora, no Id 452939833. Apresentação de divergentes notícias sobre o cumprimento da tutela antecedente ao longo do decurso processual. Decisão de saneamento, no Id 479585835, com a rejeição da preliminar suscitada em sede contestatória e a decretação da inversão do ônus probatório. As partes não manifestaram interesse na produção de novas provas. Relatados. Decido. FATOS Segundo a narrativa inicial, a parte autora apresenta quadro de dores de forte intensidade em coluna cervical, sob acompanhamento médico do ortopedista Dr. Carlos Alberto Assunção Filho (CRM/BA 20482). O profissional diagnosticou discopatia degenerativa e injúria ligamentar no segmento L5-S1 da coluna lombar, com lombociatalgia crônica irradiada para membros inferiores, mais intensa no membro inferior esquerdo, acompanhada de parestesia e sensação de peso na região lombar. A paciente relata ainda fraqueza muscular nas pernas e pés, com dificuldade para permanecer em pé por períodos prolongados e para realizar caminhadas mesmo em curtas distâncias. Aduz que, diante da persistência e agravamento do quadro, foi indicado tratamento cirúrgico endoscópico da coluna lombar, com solicitação dos seguintes códigos: 40811026 (Radioscopia para acompanhamento de procedimento cirúrgico), 30715369 (Tratamento microcirúrgico de canal vertebral estreito), 30715180 (Hérnia de disco tóraco-lombar - tratamento cirúrgico) e 30715059 (Cirurgia endoscópica da coluna vertebral/hérnia), além dos materiais específicos necessários ao procedimento. Frisa que o plano de saúde réu negou parcialmente o procedimento cirúrgico e os materiais solicitados, especificamente os códigos 30715180 (Hérnia de disco tóraco-lombar - tratamento cirúrgico) e 31403360 (Tratamento microcirúrgico das neuropatias compressivas), bem como materiais específicos como TRIGGER FLEX e cânulas de ressecção óssea. Elucida que, o médico assistente elaborou relatório complementar justificando a necessidade de todos os códigos e materiais solicitados, esclarecendo que a paciente apresenta protusão discal posteromediana comprimindo a face ventral do saco dural e mantendo contato com as raízes descendentes de S1, justificando os procedimentos negados. Ressaltou que a cirurgia endoscópica de coluna integra o rol de procedimentos de cobertura mínima obrigatória da ANS, conforme Resolução Normativa 465/2021. Esclarece que encontra-se afastada do trabalho desde 04/06 devido ao agravamento do quadro clínico incapacitante, permanecendo com dores contínuas e limitações funcionais significativas que comprometem suas atividades de vida diária e qualidade de vida, com impactos emocionais decorrentes. A operadora demandada informa que recebeu solicitação para autorização dos seguintes procedimentos cirúrgicos: 40811026 (Radioscopia para acompanhamento de procedimento cirúrgico), 30715369 (Tratamento microcirúrgico de canal vertebral estreito), 30715180 (Hérnia de disco tóraco-lombar - tratamento cirúrgico) e 30715059 (Cirurgia endoscópica da coluna vertebral - hérnia). Afirma que, após análise técnica, procedeu com a autorização dos procedimentos e materiais solicitados, nos moldes da RN nº 566/22 da ANS, através da emissão da Guia de Validação Prévia de Procedimentos VPP nº 5035169685, alegando não haver pendências para o tratamento cirúrgico pleiteado. A ré sustenta que o setor de saúde suplementar é regulado pela ANS, que possui atribuição legal para normatizar e fiscalizar as atividades de assistência suplementar à saúde. Argumenta que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde estabelece a cobertura assistencial obrigatória, refletindo o consenso da comunidade científica e considerando eficácia, efetividade, segurança e custos dos tratamentos. A ré menciona as alterações introduzidas pela Lei nº 14.307/2022, que reduziu para 180 dias (prorrogáveis por mais 90) o prazo para conclusão do processo de avaliação de medicamentos e procedimentos, com inclusão automática no Rol até decisão da ANS. A Ré nega a ocorrência de danos morais, argumentando que nenhuma conduta sua teve o condão de causar danos morais à requerente. MÉRITO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a parte autora relata ser beneficiária de plano de saúde fornecido pela ré, e que, apresenta quadro clínico de discopatia degenerativa e injúria ligamentar no segmento L5-S1 da coluna lombar, com lombociatalgia crônica irradiada para membros inferiores. Aduz que o médico assistente indicou a necessidade de realização de procedimento cirúrgico com técnica e materiais específicos, fundamentando a urgência na possibilidade de agravamento do quadro clínico e risco de evolução para incapacidade funcional definitiva, caso não realizada a intervenção de forma célere. Sustenta que, embora indicado expressamente por seu médico assistente, o procedimento foi indevidamente negado pela operadora, sob o fundamento de ausência de cobertura contratual e de parecer desfavorável emitido por junta médica. A responsabilidade discutida nos autos deriva da relação contratual entre a parte autora e a operadora de plano de saúde, decorrente de suposta falha na prestação do serviço contratado, neste caso, consistente na negativa da cobertura de tratamento cirúrgico em ambiente hospitalar. A obrigação de indenizar, via de regra, exige a reunião dos seguintes pressupostos: a conduta do agente, o dano, o nexo de causalidade entre ambos e a culpa. Nas hipóteses de responsabilidade subjetiva, todos os pressupostos devem estar presentes, enquanto nos casos de responsabilidade objetiva, apenas os três primeiros precisam concorrer, dispensando-se a presença do elemento subjetivo. No caso em apreço, não se exige a comprovação da culpa, para que se afirme a responsabilidade civil objetiva da parte acionada, segundo previsto no artigo 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. O contrato entabulado, por sua natureza (contrato de adesão), deve ser interpretado favoravelmente ao aderente, nos termos dos artigos 423 e 424 do Código Civil, a saber: Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. Contudo, para que a responsabilização seja atribuída, é imprescindível que a conduta ilícita seja evidenciada. Assim, compete à parte acionante a demonstração do fato e do nexo causal, bem como do dano sofrido. À parte demandada, dada a incidência do CDC e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, cabe a prova quanto a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, além da culpa exclusiva desta ou atribuída a terceiros: Art. 14. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. As operadoras de plano de saúde, na qualidade de prestadoras de serviço, respondem de forma objetiva pelos danos causados aos seus clientes (consumidores) em decorrência do exercício de sua atividade, apenas afastando-se tal responsabilidade após a comprovação de que o defeito apontado na prestação de seu serviço não existiu ou que a culpa do evento ocorrido é exclusiva da vítima ou, ainda, de terceiro, a teor do citado artigo 14, § 3º, da legislação consumerista. A narrativa da prefacial evidencia o descontentamento da parte autora quanto aos procedimentos adotados pela parte demandada, ao negar a cobertura dos custos médico-hospitalares, inclusive dos materiais necessários à cirurgia na coluna, mediante o custeio dos procedimentos médicos descritos nos relatórios médicos de Ids 449626382, 449626383, 449626385 e 449626386. A controvérsia reside na recusa da ré em autorizar o procedimento cirúrgico prescrito, escorada exclusivamente em laudo de junta médica, divergente da recomendação do médico assistente. Às operadoras de saúde suplementar é permitido restringir as enfermidades cobertas, sendo-lhes vedado, no entanto, limitar os tratamentos a serem realizados. Não obstante a possibilidade de formação de junta médica, quando existe divergência entre o médico assistente e o plano de saúde (artigo 4º, V, da Resolução nº 08/1998, do Conselho de Saúde Suplementar), o paciente não pode ser prejudicado pela análise econômica do quadro. O parecer de junta médica, por mais qualificada que seja, não se sobrepõe à autonomia do médico assistente nem ao direito do paciente ao tratamento mais eficaz, sobretudo quando amparado em diretrizes clínicas e evidências científicas, como ocorre no presente caso. Ademais, a função da junta médica, nos termos da Resolução Normativa ANS nº 424/2017, é subsidiar tecnicamente a operadora na análise de cobertura, mas não pode ser instrumento de recusa automática, sob pena de desvio de finalidade. Ao médico assistente cabe prescrever o tratamento a ser seguido, pois possui conhecimento técnico para tanto, não sendo esta uma competência dos planos de saúde. Em consonância, precedentes judiciais firmados pelo ordenamento jurídico pátrio sobre situações similares envolvendo o mesmo contexto clínico: PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - AGRAVANTE PADECE DE LOMBALGIA CRÔNICA E DORES INTENSAS - DECISÃO QUE, CONSIDERANDO QUE A JUNTA MÉDICA DA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE CONCLUÍRA PELA DESNECESSIDADE DOS PROCEDIMENTOS E MATERIAIS SOLICITADOS PARA O TRATAMENTO DA AUTORA, INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE EM AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA - TRATAMENTO RECOMENDADO POR MÉDICO E VINCULADO A DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO - RECUSA ABUSIVA E ILEGAL - AGRAVANTE QUE, PADECENDO DE DORES INTENSAS, ENFRENTA LIMITAÇÕES COTIDIANAS - SÉRIO RISCO À SAÚDE DA AUTORA - COMPETE AO PROFISSIONAL DE SAÚDE PRESCREVER OS PROCEDIMENTOS E OS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SEU PACIENTE, NÃO SENDO ADMISSÍVEL QUE A OPERADORA SE MANIFESTE ACERCA DE SUA NECESSIDADE - PRECEDENTES - RECORRIDA QUE, NO PRAZO DE 05 DIAS, DEVERÁ EMITIR AUTORIZAÇÃO E ASSUMIR A COBERTURA DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES E DO MATERIAL NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE DENERVAÇÃO PERCUTÂNEA DE FACETAS LOMBARES ASSOCIADO A INFILTRAÇÃO E BLOQUEIOS DE ARTICULAÇÕES E NERVOS PERIFÉRICOS, ALÉM DE DISCOGRAFIA LOMBAR PARA CONTROLE ÁLGICO, PRESCRITOS À AUTORA, BEM COMO CUSTEAR SUA INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, EM HOSPITAL DA REDE CREDENCIADA, DESDE QUE O REFERIDO NOSOCÔMIO PERMITA O INGRESSO DE SEU MÉDICO PARTICULAR, DEVENDO, AINDA, PROVIDENCIAR O QUE MAIS FOR NECESSÁRIO À EFETIVAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS INDICADOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00, LIMITADA A R$ 60.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (TJ-SP - AI: 20195911120238260000 São Paulo, Relator: Theodureto Camargo, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - DISCOPATIA DEGENERATIVA NA COLUNA LOMBAR ASSOCIADO A HÉRNIA DE DISCO - ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA EM DIVERGÊNCIA MÉDICA ENTRE O MÉDICO DO AUTOR E A JUNTA MÉDICA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE SOBRE A MELHOR CONDUTA A SER ADOTADA PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE - IRRELEVÂNCIA - PROCEDIMENTO MÉDICO PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA - NEGATIVA INDEVIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não há justificativa para a negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde se o procedimento médico, além de ter sido indicado pelo médico que acompanho o assegurado, também está previsto no rol de procedimentos da ANS. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003429-38.2024.8.11.0000, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 14/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano material e moral - Autora com diagnóstico de espondiloartrose cervical e espondiloartrose lombar - Pretensão de custeio de cirurgia para redução de mamas - Abusividade da negativa - Prescrição médica - Cirurgia de caráter reparador e não estético - Súmula nº 102 do E. TJSP - Rol da ANS que traz apenas a previsão mínima de coberturas - Obrigação de custeio -- Despesas com viagem para a consulta em outra cidade que devem ser reembolsadas pela seguradora, já que sem prova de existir médico especialista na cidade da autora - Dano moral - Abalo moral caracterizado e, portanto, que supera o mero aborrecimento - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AC: 10056324520198260318 SP 1005632-45.2019.8.26.0318, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 06/07/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2020) A cobertura do procedimento é obrigatória. No entanto, algumas cautelas devem ser observadas: o ressarcimento das despesas com a realização do procedimento particular, com profissionais de rede não credenciada, ou com materiais de marcas específicas, deve seguir os limites orçamentários previstos no contrato, se evidenciada a existência de suporte dentro da rede referenciada para a realização do procedimento e escolha pessoal da parte consumidora pela contratação particular. Em consonância, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. ESTABELECIMENTO DE REDE CREDENCIADA. POSSIBILIDADE, POR EXPRESSA PREVISÃO NA LEI ESPECIAL DE REGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO REALIZADO POR CIRURGIÃO RENOMADO, EM NOSOCÔMIO SITUADO NA CAPITAL DE OUTRO ESTADO, UNILATERALMENTE ESCOLHIDOS E IMPOSTOS PELO USUÁRIO. REEMBOLSO, NOS LIMITES DA TABELA DO PLANO DE SAÚDE. APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, SALVO PREVISÃO CONTRATUAL DIVERSA. CONTRATO QUE PREVÊ REEMBOLSO, NOS LIMITES DA TABELA. PRETENSÃO DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS, EM MONTANTE AO SUPERIOR AO DA TABELA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. PLEITO RECURSAL DESARRAZOADO. 1. Conforme pacificado pela Segunda Seção, salvo expressa previsão contratual diversa, o "reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento" (EAREsp n. 1.459.849/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 17/12/2020). 2. "É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nas hipóteses em que não se afigurar possível a utilização dos serviços credenciados, como é o caso das situações emergenciais, o reembolso poderá ser limitado aos preços e às tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde. Precedentes" ( AgInt no REsp n. 1.946.918/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 25/5/2022.). No caso, como admitido pela própria seguradora, o contrato prevê o reembolso para procedimentos fora da rede credenciada - nos limites da tabela do seguro de saúde -, sendo certo que trata-se de procedimento cirúrgico eletivo, passível de realização pela rede credenciada, tendo havido opção do Autor por se deslocar para a capital de outro Estado para planejamento com cirurgião renomado e submissão à cirurgia eletiva com a equipe desse profissional - sem ser, pois, em circunstância em que tivesse sido surpreendido por situação de urgência ou emergência, que ainda assim não afastaria a limitação ao valor de tabela do plano de saúde. 3. "O fato de contratos de saúde suplementar se sujeitarem ao Código de Defesa do Consumidor não significa que a cobertura deve extrapolar os limites do contrato. Cumpre ao Poder Judiciário agir com cautela para evitar decisões desastrosas, com a autorização de acesso a medicamentos, produtos e serviços sem base em evidência científica ou por falta de cobertura contratual, porque isso causa abalo indevido na sustentação econômica das operadoras de saúde, e também devido ao fato de que o aumento da sinistralidade norteia o aumento das mensalidades do ano seguinte, penalizando indevidamente os demais participantes dos planos individuais e coletivos de saúde, além de causar uma desestruturação administrativa (DRESCH, Renato Luís. As medidas de otimização da judicialização: o Nat-jus e as Câmaras Técnicas. Revista de Direito da Saúde Suplementar. São Paulo: Quartier Latin. Ed. n. 1, 2017, p. 122-126)" ( AgInt nos EDcl no AREsp 1403514/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 23/11/2020). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1764928 RN 2018/0230208-5, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) PLANO DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO. ESTABELECIMENTO DE REDE CREDENCIADA. POSSIBILIDADE. REEMBOLSO, NOS LIMITES DA TABELA DO PLANO DE SAÚDE. APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. 1. A colenda Segunda Seção firmou o entendimento de que "o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento' (EAREsp 1.459.849/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020) ( AgInt no AgInt no AREsp n. 1.829.813/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). Com efeito," segundo a jurisprudência desta Corte, o reembolso de despesas hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento " ( AgInt no AREsp n. 1.289.621/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/5/2021). 2. O alegado fato de o nosocômio de escolha da recorrente fazer parte da rede credenciada de planos de saúde da "Unimed Paulistana", a toda evidência, não significa que é da rede credenciada de todos os planos de Saúde mesmo daquela Unimed, tampouco do plano de saúde específico da agravante (Unimed de Cuiabá). Isso porque os direitos dos usuários do plano de saúde, mormente a questão da rede credenciada, devem ser examinados à luz de cada plano de saúde específico, isto é, da respectiva relação contratual. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1585959 MT 2019/0278813-3, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) Diante do exposto, conclui-se pela procedência dos pedidos apresentados na exordial. Se a parte autora optar por realizar os procedimentos com profissionais de rede privada e materiais de marcas específicas, dispensando os credenciados à rede referenciada, o reembolso das despesas efetuadas deverá ser limitado aos valores previstos na tabela de custeio do plano de saúde. DANOS MORAIS Quanto aos danos morais, assentadas a má prestação do serviço e a responsabilidade contratual, procede o pedido, eis que qualquer tipo de dano acarretado ao consumidor na prestação de serviços é indenizável, aplicando-se neste caso a responsabilidade objetiva, independente da apuração de culpa. O dano moral pode se manifestar em diversas situações da vida e ser causado por fatores distintos e variados. É percebido pela vítima como uma agressão a sua integridade, com a experimentação de dor, sofrimento, tristeza, vergonha, aflição e humilhação. Neste caso, o dano moral está caracterizado pela falha na prestação do serviço desenvolvido pela operadora de plano de saúde In casu, o tipo de dano prescinde de prova, pois decorre da própria situação, do próprio fato, in re ipsa, independente, portanto, de demonstração dos efetivos prejuízos. Está caracterizada a ofensa que enseja a reparação civil. O ressarcimento, todavia, deve ser proporcional à lesão, sob pena de enriquecimento sem causa. A reparação por dano moral não se traduz em indenização, mas sim em mera compensação, uma vez que a ofensa moral não comporta tradução econômica. Busca-se, assim, dar um alento à vítima, amenizando seu sofrimento de forma efetiva, e também reprovar a conduta daquele que lesionou. Daí o caráter dúplice da reparação: compensar a dor experimentada pela vítima e punir o agente agressor, que experimentará uma redução em seu patrimônio. Na fixação do quantum devido a título de reparação por danos morais, devem ser pesadas as circunstâncias do dano, o desgaste moral do ofendido, a extensão e repercussão do mal, as condições culturais, sociais e econômicas das partes, além do binômio compensação X punição. A dificuldade de avaliar e quantificar não apaga a realidade do dano, e, por conseguinte, não dispensa a obrigação de reparar o dano moral. No entendimento de Edilton Meireles: Por dano moral propriamente dito se deve entender a lesão que atinge a moral (o íntimo) da pessoa, afetando seu ânimo de modo transitório (passageiro, ainda que se prolongue por certo tempo). Trata-se de uma lesão ou perturbação ao estado de ânimo da pessoa em decorrência de um ilícito (violação do direito). Atinge-se o bem-estar da pessoa em seu ânimo. […] Daí porque é preferível definir que o dano imaterial é um prejuízo imposto à qualidade de vida da pessoa (ao seu bem-estar), decorrentes das mais variadas causas, inserindo-se nesse conceito aberto toda e qualquer lesão, desde a dignidade da pessoa à sua qualidade de vida propriamente dita. O bem-estar da pessoa, portanto, é o marco definidor da lesão imaterial. Se ele é atingido, estar-se-á diante da lesão imaterial. E ele (bem-estar) é atingido justamente quando alguém viola o direito da pessoa, pois ao certo, diante do desrespeito ao direito alheio, este tem o conforto e sentimento de bem-estar alterado indevidamente. Bem-estar aqui entendido em seu mais amplo significado, abrangendo todas as situações nas quais a pessoa deixa de usufruir dos seus bens dado o comportamento violador do direito por parte de outrem. (MERO ABORRECIMENTO OU DANO MORAL MÍNIMO? DA DEFINIÇÃO DO DANO IMATERIAL. Revista dos Tribunais | vol. 1001/2019 | p. 131 - 159 | Mar / 2019 | DTR\2019\23909). Desse modo, não havendo parâmetros legais objetivos para fixar a indenização de reparação do dano moral, deverá esta ser arbitrada prudentemente pelo magistrado de modo a compensar os danos sofridos. Assim, levando-se em conta tudo o que se expôs, arbitro a reparação do dano moral em R$5.000,00 (cinco mil reais). CUSTAS E HONORÁRIOS O caso é de acolhimento do pedido e, como tal, à parte requerida cabem os ônus da sucumbência. Quanto aos honorários advocatícios, o lugar da prestação do serviço não tem nada de especial (capital do estado), o profissional demonstrou zelo ao lidar com a matéria posta em discussão, o trabalho realizado pelo patrono foi de baixa complexidade em função da natureza da questão discutida e não demandou o emprego de considerável lapso temporal. Dito isto, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1) confirmar a tutela antecedente e condenar a parte demandada a custear integralmente o procedimento cirúrgico descrito nos relatórios médicos de Ids 449626382, 449626383, 449626385 e 449626386, mais o fornecimento de todos os materiais (sem marca específica) solicitados pelo médico que acompanha o autor, que se encontram descritos nos relatórios acostados aos autos, arcando com os honorários da equipe médica, se credenciada, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), limitada ao valor da causa, podendo ser majorada na hipótese de recalcitrância. Se a parte autora optar por realizar os procedimentos com profissionais de rede privada e materiais de marcas específicas, dispensando os credenciados à rede referenciada, o reembolso das despesas efetuadas deverá ser limitado aos valores previstos na tabela de custeio do plano de saúde. 2) Ressarcir a parte autora em danos morais, no patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até a data da vigência da Lei 14.905/2024, sendo calculados de acordo com o artigo 406, §§ 1º e 2º do Código Civil a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mais correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento. Condeno a parte demandada ao pagamento das despesas do processo e honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

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