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Processo nº 1005628-49.2023.8.11.0006

ID: 299764235

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005628-49.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREI TEIXEIRA COSTA TAKAKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005628-49.2023.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005628-49.2023.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SEBASTIAO DA SILVA - CPF: 771.993.401-68 (APELANTE), JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA - CPF: 924.435.911-15 (ADVOGADO), BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.664.513/0001-50 (APELADO), ANDREI TEIXEIRA COSTA TAKAKI - CPF: 712.279.701-53 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. PERCENTUAL SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REDUÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos na Ação revisional cumulada com pedido de danos morais, visando à limitação de encargos contratuais e à restituição de valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há quatro questões em discussão: (i) examinar se o recurso preenche o requisito da impugnação específica, em observância ao princípio da dialeticidade; (ii) definir se os juros remuneratórios pactuados são abusivos, justificando a revisão contratual; (iii) estabelecer se é cabível a restituição dos valores pagos a maior e em qual modalidade; (vi) determinar se há dano moral indenizável em razão da cobrança excessiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A preliminar de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença deve ser rejeitada, pois o recurso, embora conciso, enfrenta o núcleo da decisão recorrida, satisfazendo o disposto no art. 1.010, III, do CPC. 4.A taxa de juros contratada (9,17% a.m. / 185,53% a.a.) supera em mais de três vezes a média de mercado apurada pelo BACEN (5,27 % a.m.), configurando abusividade e permitindo a revisão contratual. 5.A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, ante a inexistência de má-fé na cobrança. 6.A cobrança de encargos abusivos, por si só, não configura dano moral indenizável, quando ausente prova de lesão extrapatrimonial relevante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.A preliminar de ausência de impugnação específica deve ser rejeitada quando o recurso ataca, ainda que de forma concisa, os fundamentos essenciais da sentença. 2.A cobrança de juros remuneratórios muito superiores à média de mercado autoriza a revisão contratual com limitação ao índice divulgado pelo BACEN. 3.A restituição de valores pagos a maior em razão de encargos abusivos deve ocorrer de forma simples. 4.A existência de cláusulas abusivas não implica, por si só, a ocorrência de dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010, III; CDC, art. 3º, § 2º; Lei nº 14.905/2024; CC, art. 406, §1º; CTN, art. 161, §1º; CPC, arts. 86 e art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv nº 63258/2012; STJ, Súmula 382; STJ, AgInt no AREsp 2.236.067/RS; STJ, REsp 973.827/RS; TJMT, ApCiv 1004264-32.2017.8.11.0045; TJMT, ApCiv 1023268-96.2019.8.11.0041; TJMT, ApCiv 1005737-21.2024.8.11.0041. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA: Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação interposto por Sebastião da Silva contra sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que na Ação Revisional Contratual Bancária c/c Indenizatória por Danos Morais e Materiais proposta em face de Banco Agibank S.A., julgou improcedente os pedidos (id. 263055278). O apelante alega a abusividade dos encargos, especialmente dos juros remuneratórios de 9,17% ao mês (185,53% ao ano), e afirma que deve haver a substituição pela taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, com devolução dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. Sustenta que a sentença ignorou a significativa discrepância entre a taxa pactuada e o parâmetro jurisprudencial de tolerância o que impõe a revisão do contrato para adequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, com devolução dos valores pagos a maior e condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Requer o provimento do recurso para a reforma da sentença (id. 263055279) O apelado Banco Agibank S.A. apresentou contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica (violação ao princípio da dialeticidade) e, subsidiariamente, pelo seu desprovimento (id. 263055283). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA: Egrégia Câmara: Arguiu a apelada que o recurso não deve ser conhecido, pois não há impugnação específica aos fundamentos da sentença. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de enfrentar os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando, de forma clara, os motivos que justificam sua reforma. A ausência de impugnação específica pode acarretar o não conhecimento do recurso, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. No entanto, ao analisar as razões recursais, verifico que, embora parte dos argumentos reproduza a contestação, há impugnação ao núcleo da sentença, especialmente quanto aos juros exorbitantes, restituição em dobro e danos morais. Ainda que de modo conciso, o recurso enfrenta os fundamentos da sentença, atendendo ao disposto no art. 1.010, III, do CPC. REJEITO, portanto, a preliminar arguida. VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: A controvérsia consiste em verificar se os juros remuneratórios pactuados no contrato de empréstimo pessoal são abusivos, e se é cabível a revisão contratual com restituição de valores pagos a maior e indenização por danos morais. Dos juros remuneratórios O contrato foi celebrado em 29 de março de 2021, tendo por objeto a concessão de crédito pessoal, com forma de pagamento mediante débito em conta, no qual foi pactuada taxa de juros remuneratórios de 9,17% ao mês, equivalente a 185,53% ao ano, no valor de R$ 2.944,79, parcelado em 15 vezes de R$ 365,75, totalizando R$ 5.486,25. (Id. 263055272) É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da Lei de Usura, conforme a Súmula 596 do STF. No entanto, admite-se a revisão judicial dos encargos remuneratórios quando configurada a abusividade, especialmente nos termos do Tema 27 dos recursos repetitivos (REsp 1.061.530/RS), que estabelece como referência a superação em mais de 50% da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. No caso em análise, os juros remuneratórios foram pactuados à razão de 9,17% ao mês e 185,53% ao ano, ao passo que, conforme dados extraídos do site oficial do Banco Central, a taxa média de mercado para operações da mesma natureza, em março de 2021, era de 5,27% a.m. e 85,21% a.a. (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores), Verifica-se, portanto, discrepância de aproximadamente 74% em relação à taxa mensal e mais do que o dobro em relação à taxa anual, o que evidencia a presença de desequilíbrio contratual relevante, autorizando a revisão da taxa de juros pactuada por sua manifesta abusividade. Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbia à instituição financeira justificar a adoção da taxa elevada, o que não foi feito. Não há nos autos qualquer demonstração de risco específico da operação ou circunstância excepcional que justificasse a fixação de juros tão acima da média. Diante da ausência de justificativa idônea, é legítima a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, conforme já decidido nesta instância e em conformidade com a orientação desta Corte: A taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário é considerada abusiva quando excede de forma desproporcional a média de mercado divulgada pelo BACEN, podendo ser limitada judicialmente.” (TJMT, AC 1002517-32.2024.8.11.0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 22/01/2025, DJE 24/01/2025) “É abusiva a taxa de juros remuneratórios fixada acima de uma vez e meia a taxa média de mercado [...]. Demonstrada a discrepância, impõe-se a limitação.” (TJMT, AC 1027055-14.2023.8.11.0003, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 18/06/2024) Diante disso, impõe-se a revisão da taxa de juros remuneratórios, a qual deve ser limitada à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central na data da contratação, correspondente a 5,27% ao mês. 3.Da restituição dos valores pagos O apelante sustenta que a restituição dos valores pagos a maior deve ser em dobro, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, por se tratar de cobrança abusiva e realizada de má-fé pela instituição financeira. Reconhecida a onerosidade excessiva imposta ao consumidor, impõe-se à instituição financeira a devolução, em forma simples, dos valores pagos a maior, com correção monetária a partir de cada desembolso (Súmula 43/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, nos termos do art. 406 do Código Civil e art. 161, §1º, do CTN. Não é cabível a restituição em dobro, pois não se trata de cobrança de débito inexistente, mas de revisão contratual por desproporcionalidade dos juros, havendo contratação válida e exercício regular de direito. A devolução, portanto, deve ocorrer de forma simples. Quanto aos encargos legais, até 31/08/2024 aplicam-se a correção monetária pelo índice legal e os juros de mora de 1% ao mês; a partir de 01/09/2024, incide a Taxa Selic como índice único, nos termos do novo art. 406, §1º, do Código Civil. Nesse sentido, já se posicionou este Tribunal: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ENTREGA DE BEM COMO PARTE DO PAGAMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NÃO IMPUGNADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO. (...) 7. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os valores a serem restituídos devem observar o índice IPCA como correção monetária e a Taxa Selic para os juros de mora, conforme alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil. Até essa data, mantém-se a aplicação do INPC e juros de mora de 1% ao mês, nos termos da sentença. (...)” (TJMT, ApCiv 1004264-32.2017.8.11.0045, r. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 21/01/2025, p. 21/01/2025) Dessa forma, a quantia a ser restituída deverá se dar apurada em sede de liquidação de sentença, observando-se os parâmetros acima conforme o período de incidência. 4.Dos danos morais O apelante alega que a cobrança excessiva comprometeu sua dignidade, em razão de sua condição de idoso, analfabeto e beneficiário de assistência social, e pleiteia indenização por danos morais diante de sua hipervulnerabilidade Embora a presente relação esteja submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, não se verifica nos autos qualquer situação que configure dano moral indenizável. Com efeito, não houve inscrição do nome do autor em cadastros restritivos, tampouco demonstração de abalo efetivo à esfera extrapatrimonial apta a ensejar a indenização pretendida Conforme entendimento consolidado, a simples constatação de cláusulas abusivas não enseja, por si só, reparação por danos morais, ausente prova de fato extraordinário que tenha violado direitos da personalidade: “[...] A simples constatação de encargos abusivos e a consequente revisão contratual não ensejam danos morais. No caso dos autos, muito embora incida o Código de Defesa do Consumidor, não há nenhuma hipótese de dano “in re ipsa”, posto que sequer houve inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cabia ao autor/apelado comprovar que sofreu os danos morais. 8. Sentença reformada. 9. Recurso parcialmente provido.” (TJMT, ApCiv 1023268-96.2019.8.11.0041, r. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara Cível de Direito Privado, j. 19/05/2020) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. DECADÊNCIA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. RECOLHECIDA A PRESCRIÇÃO PARCIAL. MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA CONTRATUAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SAQUES. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À MÉDIA DE PRATICADA NA ÉPOCA DE CADA SAQUE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 10. Não se verifica, no caso concreto, a configuração de dano moral indenizável, diante da ausência de abalo concreto à esfera extrapatrimonial do autor. [...] 5. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer na forma simples, na ausência de má-fé da instituição financeira. 6. A configuração do dano moral exige demonstração de abalo concreto à esfera extrapatrimonial, o que não se verifica nos casos em que há apenas descumprimento contratual [...] (N.U 1047202-78.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) A revisão da taxa de juros e a consequente restituição dos valores pagos a maior já são suficientes para restaurar o equilíbrio contratual, não havendo elementos que justifiquem a indenização pretendida. Ressalta-se que só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, o que não restou caracterizado. Nesse mesmo sentido, já decidiu esta Corte: Direito civil e bancário. Apelação cível. Revisão contratual. Contrato de Crédito Pessoal Não Consignado. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade configurada. Restituição dos valores. Danos morais não configurados. Recurso parcialmente provido. (...) 5. Não houve comprovação de dano moral, pois a cobrança de juros excessivos não configurou, por si só, ofensa à personalidade ou à dignidade da apelante. (...)” (TJMT, ApCiv 1005737-21.2024.8.11.0041, r. MARCOS REGENOLD FERNANDES, j. 01/10/2024) (g.n) Rejeita-se, portanto, o pedido de indenização por danos morais, conforme bem analisou a sentença. 5.Da distribuição do ônus sucumbencial. Considerando o parcial provimento do recurso de apelação, com a procedência de dois pedidos, impõe-se a adequação da distribuição das verbas sucumbenciais. Diante da sucumbência recíproca, fixo as verbas sucumbenciais as partes, devendo o autor arcar com o percentual de 30% e o Banco de 70%, e os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, vedada a compensação, nos termos do art. 85, §14, do CPC. Ressalto, ainda, a suspensão da exigibilidade da obrigação imposta à parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Por fim, deixo de proceder à majoração dos honorários recursais, em atenção ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.059 (REsp 1.864.633/RS), segundo o qual, em caso de provimento, ainda que parcial, do recurso, não se impõe o acréscimo previsto no art. 85, § 11, do CPC. 6.Dispositivo Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado à época da contratação (5,27% a.m.), com recálculo do débito e eventual restituição simples dos valores pagos a maior, a serem apurados em liquidação. Redimensiono as verbas sucumbenciais, devendo o autor arcar com o percentual de 30% e o Banco de 70%, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser o autor beneficiário da Justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1005628-49.2023.8.11.0006

ID: 299764237

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005628-49.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005628-49.2023.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005628-49.2023.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SEBASTIAO DA SILVA - CPF: 771.993.401-68 (APELANTE), JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA - CPF: 924.435.911-15 (ADVOGADO), BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.664.513/0001-50 (APELADO), ANDREI TEIXEIRA COSTA TAKAKI - CPF: 712.279.701-53 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. PERCENTUAL SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REDUÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos na Ação revisional cumulada com pedido de danos morais, visando à limitação de encargos contratuais e à restituição de valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há quatro questões em discussão: (i) examinar se o recurso preenche o requisito da impugnação específica, em observância ao princípio da dialeticidade; (ii) definir se os juros remuneratórios pactuados são abusivos, justificando a revisão contratual; (iii) estabelecer se é cabível a restituição dos valores pagos a maior e em qual modalidade; (vi) determinar se há dano moral indenizável em razão da cobrança excessiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A preliminar de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença deve ser rejeitada, pois o recurso, embora conciso, enfrenta o núcleo da decisão recorrida, satisfazendo o disposto no art. 1.010, III, do CPC. 4.A taxa de juros contratada (9,17% a.m. / 185,53% a.a.) supera em mais de três vezes a média de mercado apurada pelo BACEN (5,27 % a.m.), configurando abusividade e permitindo a revisão contratual. 5.A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, ante a inexistência de má-fé na cobrança. 6.A cobrança de encargos abusivos, por si só, não configura dano moral indenizável, quando ausente prova de lesão extrapatrimonial relevante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.A preliminar de ausência de impugnação específica deve ser rejeitada quando o recurso ataca, ainda que de forma concisa, os fundamentos essenciais da sentença. 2.A cobrança de juros remuneratórios muito superiores à média de mercado autoriza a revisão contratual com limitação ao índice divulgado pelo BACEN. 3.A restituição de valores pagos a maior em razão de encargos abusivos deve ocorrer de forma simples. 4.A existência de cláusulas abusivas não implica, por si só, a ocorrência de dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010, III; CDC, art. 3º, § 2º; Lei nº 14.905/2024; CC, art. 406, §1º; CTN, art. 161, §1º; CPC, arts. 86 e art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv nº 63258/2012; STJ, Súmula 382; STJ, AgInt no AREsp 2.236.067/RS; STJ, REsp 973.827/RS; TJMT, ApCiv 1004264-32.2017.8.11.0045; TJMT, ApCiv 1023268-96.2019.8.11.0041; TJMT, ApCiv 1005737-21.2024.8.11.0041. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA: Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação interposto por Sebastião da Silva contra sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que na Ação Revisional Contratual Bancária c/c Indenizatória por Danos Morais e Materiais proposta em face de Banco Agibank S.A., julgou improcedente os pedidos (id. 263055278). O apelante alega a abusividade dos encargos, especialmente dos juros remuneratórios de 9,17% ao mês (185,53% ao ano), e afirma que deve haver a substituição pela taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, com devolução dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. Sustenta que a sentença ignorou a significativa discrepância entre a taxa pactuada e o parâmetro jurisprudencial de tolerância o que impõe a revisão do contrato para adequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, com devolução dos valores pagos a maior e condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Requer o provimento do recurso para a reforma da sentença (id. 263055279) O apelado Banco Agibank S.A. apresentou contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica (violação ao princípio da dialeticidade) e, subsidiariamente, pelo seu desprovimento (id. 263055283). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA: Egrégia Câmara: Arguiu a apelada que o recurso não deve ser conhecido, pois não há impugnação específica aos fundamentos da sentença. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de enfrentar os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando, de forma clara, os motivos que justificam sua reforma. A ausência de impugnação específica pode acarretar o não conhecimento do recurso, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. No entanto, ao analisar as razões recursais, verifico que, embora parte dos argumentos reproduza a contestação, há impugnação ao núcleo da sentença, especialmente quanto aos juros exorbitantes, restituição em dobro e danos morais. Ainda que de modo conciso, o recurso enfrenta os fundamentos da sentença, atendendo ao disposto no art. 1.010, III, do CPC. REJEITO, portanto, a preliminar arguida. VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: A controvérsia consiste em verificar se os juros remuneratórios pactuados no contrato de empréstimo pessoal são abusivos, e se é cabível a revisão contratual com restituição de valores pagos a maior e indenização por danos morais. Dos juros remuneratórios O contrato foi celebrado em 29 de março de 2021, tendo por objeto a concessão de crédito pessoal, com forma de pagamento mediante débito em conta, no qual foi pactuada taxa de juros remuneratórios de 9,17% ao mês, equivalente a 185,53% ao ano, no valor de R$ 2.944,79, parcelado em 15 vezes de R$ 365,75, totalizando R$ 5.486,25. (Id. 263055272) É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da Lei de Usura, conforme a Súmula 596 do STF. No entanto, admite-se a revisão judicial dos encargos remuneratórios quando configurada a abusividade, especialmente nos termos do Tema 27 dos recursos repetitivos (REsp 1.061.530/RS), que estabelece como referência a superação em mais de 50% da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. No caso em análise, os juros remuneratórios foram pactuados à razão de 9,17% ao mês e 185,53% ao ano, ao passo que, conforme dados extraídos do site oficial do Banco Central, a taxa média de mercado para operações da mesma natureza, em março de 2021, era de 5,27% a.m. e 85,21% a.a. (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores), Verifica-se, portanto, discrepância de aproximadamente 74% em relação à taxa mensal e mais do que o dobro em relação à taxa anual, o que evidencia a presença de desequilíbrio contratual relevante, autorizando a revisão da taxa de juros pactuada por sua manifesta abusividade. Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbia à instituição financeira justificar a adoção da taxa elevada, o que não foi feito. Não há nos autos qualquer demonstração de risco específico da operação ou circunstância excepcional que justificasse a fixação de juros tão acima da média. Diante da ausência de justificativa idônea, é legítima a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, conforme já decidido nesta instância e em conformidade com a orientação desta Corte: A taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário é considerada abusiva quando excede de forma desproporcional a média de mercado divulgada pelo BACEN, podendo ser limitada judicialmente.” (TJMT, AC 1002517-32.2024.8.11.0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 22/01/2025, DJE 24/01/2025) “É abusiva a taxa de juros remuneratórios fixada acima de uma vez e meia a taxa média de mercado [...]. Demonstrada a discrepância, impõe-se a limitação.” (TJMT, AC 1027055-14.2023.8.11.0003, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 18/06/2024) Diante disso, impõe-se a revisão da taxa de juros remuneratórios, a qual deve ser limitada à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central na data da contratação, correspondente a 5,27% ao mês. 3.Da restituição dos valores pagos O apelante sustenta que a restituição dos valores pagos a maior deve ser em dobro, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, por se tratar de cobrança abusiva e realizada de má-fé pela instituição financeira. Reconhecida a onerosidade excessiva imposta ao consumidor, impõe-se à instituição financeira a devolução, em forma simples, dos valores pagos a maior, com correção monetária a partir de cada desembolso (Súmula 43/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, nos termos do art. 406 do Código Civil e art. 161, §1º, do CTN. Não é cabível a restituição em dobro, pois não se trata de cobrança de débito inexistente, mas de revisão contratual por desproporcionalidade dos juros, havendo contratação válida e exercício regular de direito. A devolução, portanto, deve ocorrer de forma simples. Quanto aos encargos legais, até 31/08/2024 aplicam-se a correção monetária pelo índice legal e os juros de mora de 1% ao mês; a partir de 01/09/2024, incide a Taxa Selic como índice único, nos termos do novo art. 406, §1º, do Código Civil. Nesse sentido, já se posicionou este Tribunal: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ENTREGA DE BEM COMO PARTE DO PAGAMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NÃO IMPUGNADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO. (...) 7. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os valores a serem restituídos devem observar o índice IPCA como correção monetária e a Taxa Selic para os juros de mora, conforme alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil. Até essa data, mantém-se a aplicação do INPC e juros de mora de 1% ao mês, nos termos da sentença. (...)” (TJMT, ApCiv 1004264-32.2017.8.11.0045, r. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 21/01/2025, p. 21/01/2025) Dessa forma, a quantia a ser restituída deverá se dar apurada em sede de liquidação de sentença, observando-se os parâmetros acima conforme o período de incidência. 4.Dos danos morais O apelante alega que a cobrança excessiva comprometeu sua dignidade, em razão de sua condição de idoso, analfabeto e beneficiário de assistência social, e pleiteia indenização por danos morais diante de sua hipervulnerabilidade Embora a presente relação esteja submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, não se verifica nos autos qualquer situação que configure dano moral indenizável. Com efeito, não houve inscrição do nome do autor em cadastros restritivos, tampouco demonstração de abalo efetivo à esfera extrapatrimonial apta a ensejar a indenização pretendida Conforme entendimento consolidado, a simples constatação de cláusulas abusivas não enseja, por si só, reparação por danos morais, ausente prova de fato extraordinário que tenha violado direitos da personalidade: “[...] A simples constatação de encargos abusivos e a consequente revisão contratual não ensejam danos morais. No caso dos autos, muito embora incida o Código de Defesa do Consumidor, não há nenhuma hipótese de dano “in re ipsa”, posto que sequer houve inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cabia ao autor/apelado comprovar que sofreu os danos morais. 8. Sentença reformada. 9. Recurso parcialmente provido.” (TJMT, ApCiv 1023268-96.2019.8.11.0041, r. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara Cível de Direito Privado, j. 19/05/2020) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. DECADÊNCIA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. RECOLHECIDA A PRESCRIÇÃO PARCIAL. MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA CONTRATUAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SAQUES. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À MÉDIA DE PRATICADA NA ÉPOCA DE CADA SAQUE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 10. Não se verifica, no caso concreto, a configuração de dano moral indenizável, diante da ausência de abalo concreto à esfera extrapatrimonial do autor. [...] 5. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer na forma simples, na ausência de má-fé da instituição financeira. 6. A configuração do dano moral exige demonstração de abalo concreto à esfera extrapatrimonial, o que não se verifica nos casos em que há apenas descumprimento contratual [...] (N.U 1047202-78.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) A revisão da taxa de juros e a consequente restituição dos valores pagos a maior já são suficientes para restaurar o equilíbrio contratual, não havendo elementos que justifiquem a indenização pretendida. Ressalta-se que só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, o que não restou caracterizado. Nesse mesmo sentido, já decidiu esta Corte: Direito civil e bancário. Apelação cível. Revisão contratual. Contrato de Crédito Pessoal Não Consignado. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade configurada. Restituição dos valores. Danos morais não configurados. Recurso parcialmente provido. (...) 5. Não houve comprovação de dano moral, pois a cobrança de juros excessivos não configurou, por si só, ofensa à personalidade ou à dignidade da apelante. (...)” (TJMT, ApCiv 1005737-21.2024.8.11.0041, r. MARCOS REGENOLD FERNANDES, j. 01/10/2024) (g.n) Rejeita-se, portanto, o pedido de indenização por danos morais, conforme bem analisou a sentença. 5.Da distribuição do ônus sucumbencial. Considerando o parcial provimento do recurso de apelação, com a procedência de dois pedidos, impõe-se a adequação da distribuição das verbas sucumbenciais. Diante da sucumbência recíproca, fixo as verbas sucumbenciais as partes, devendo o autor arcar com o percentual de 30% e o Banco de 70%, e os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, vedada a compensação, nos termos do art. 85, §14, do CPC. Ressalto, ainda, a suspensão da exigibilidade da obrigação imposta à parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Por fim, deixo de proceder à majoração dos honorários recursais, em atenção ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.059 (REsp 1.864.633/RS), segundo o qual, em caso de provimento, ainda que parcial, do recurso, não se impõe o acréscimo previsto no art. 85, § 11, do CPC. 6.Dispositivo Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado à época da contratação (5,27% a.m.), com recálculo do débito e eventual restituição simples dos valores pagos a maior, a serem apurados em liquidação. Redimensiono as verbas sucumbenciais, devendo o autor arcar com o percentual de 30% e o Banco de 70%, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser o autor beneficiário da Justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1005737-05.2024.4.01.3704

ID: 278315124

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005737-05.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINA SOUSA DOS SANTOS REIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAIO VINICIUS COSTA COELHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1005737-05.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA KAROLIN… Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1005737-05.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA KAROLINA SOUSA DOS SANTOS REIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Em sede de julgamento sob o rito do recurso repetitivo, de observância que entendo ser vinculante, o STJ definiu que, por constituir documentação indispensável à propositura da ação, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo (REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Na espécie, analisando a documentação que acompanha a inicial, verifico a ausência de início de prova material idôneo a atestar a condição de segurado especial, atraindo a incidência, assim, da jurisprudência vinculante acima referida. Diante de tal constatação, é de se oportunizar à parte autora a possibilidade de completar a inicial com a juntada de documentos que constituam início de prova material da condição de segurado especial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 320 e 321 do CPC. Em atenção à parte final do caput art. 321, esclareço, desde logo, que, quanto à avaliação da documentação alusiva à alegada qualidade de segurado(a) especial, entendo que configuram início razoável de prova material os seguintes documentos públicos: 1) certidões públicas de casamento ou de nascimento de filho (ou interior teor) que indiquem a profissão de lavrador ou pescador do autor, de seu cônjuge ou de integrante do mesmo grupo familiar, desde que exerçam a atividade em conjunto, em regime de economia familiar; 2) certidões expedidas pelo INCRA que atestem a condição de assentado; 3) título cartorário de propriedade de imóvel rural (até quatro módulos rurais, título de domínio expedido pelo INCRA, título expedido pelo ITERMA, título expedido pela COLONE, desde que tais documentos estejam em nome do autor, de seu cônjuge, pais ou filhos, desde que exerçam a atividade em conjunto, em regime de economia familiar; 4) declarações e fichas do ITR (imposto territorial rural) em nome do autor ou cônjuge, atentando-se para a questão da quantidade de módulo rural, Certificado de Cadastro de Imóvel rural do autor, desde que tais documentos estejam em nome do autor, de seu cônjuge, pais ou filho e que exerçam a atividade em conjunto, em regime de economia familiar; 5) Extrato da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) que comprove sua validade por período determinado, devidamente emitida após o devido procedimento junto ao órgão competente — não se admitindo, para tal fim, simples requerimento de emissão; 6) contratos de comodato, parceria, arrendamento ou similares, desde que devidamente assinados pelas partes com firma reconhecida por autenticidade, não se admitindo, para esse fim, simples declarações unilaterais do cedente ou documentos com reconhecimento apenas por semelhança; 7) telas do INFBEN informando recebimento de benefício como segurado especial pelo autor ou seu cônjuge/companheiro(a) ou de integrante do mesmo grupo familiar, desde que exerçam a atividade em conjunto, em regime de economia familiar; 8) carteira de pescador emitida pelo Ministério da Pesca; 9) nota de crédito rural do PRONAF ou de outro programa; 10) prova de propriedade de pequena embarcação ou de registro de pequena embarcação em capitania dos portos. Por outro lado, não considero como início de prova material os seguintes documentos: 11) documentos particulares diversos que não guardem relação com o labor campesino ou pesqueiro (ficha cadastral em estabelecimentos comerciais, funerárias), e notas fiscais de instrumentos e insumos agrícolas em quantidade pequena, que qualquer pessoa, lavrador ou não, costumeiramente pode adquirir; 12) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais ou colônia de pescadores não homologada pelo INSS ((art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91). Consequentemente, a ficha e carteira sindicais levam o mesmo destino; 13) declarações emitidas por terceiros acerca do suposto labor rural do autor (seja este terceiro dono ou não do imóvel rural onde o demandante alega trabalhar), já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, mas não do fato declarado (CPC, art. 408); 14) contratos de parcerias agrícola, arrendamento ou comodato fazendo referência a período retroativo de vigência, caso evidente de montagem de documento para fim previdenciário; 15) certidão de cartório eleitoral não é considerada meio idôneo para comprovar o exercício de atividade rural ou pesqueira. As informações ali constantes — especialmente quanto à profissão — podem ser alteradas unilateralmente pelo próprio eleitor, sem necessidade de comprovação ou validação por órgão público; 16) certidão de óbito na qual conste profissão de lavrador/pescador do falecido, pois, obviamente, se trata de documento não contemporâneo ao período do suposto labor rural da pessoa a que se refere; 17) ficha de cadastro no programa saúde da família ou ficha de hospital público sem assinatura de servidor público ou que contenham o dado referente à profissão escrito com letras distintas daquelas utilizadas nos demais dados, indicando adulteração; 18) ficha de matrícula de filho em escola pública, pois tais documentos não se mostram contemporâneos ao período de labor rural a comprovar, já que têm sido preenchidos em data próxima à DER ou ao ajuizamento da demanda fazendo referência a matrícula em anos anteriores, sendo os dados inseridos em sequência única com a mesma caligrafia. Além disso, muitas vezes tais documentos são assinados por servidor público que sequer era lotado na escola nos anos letivos a que se referem às matrículas, além do que as marcas dos carimbos com assinatura do diretor fazem referência a atos administrativos (portarias ou resoluções) editados em anos posteriores aos anos letivos relacionados à matricula. Em outras situações, tais documentos sequer são assinados; 19) documentos referentes a imóvel rural de terceiros estranhos ao núcleo familiar próximo do demandante (pai, mãe, filho, irmão); 20) certidões de nascimento (ou inteiro teor) nas quais conste a profissão de lavrador(a) ou pescador(a) da parte autora, apresentadas em pedidos de salário-maternidade, não constituem início de prova material, por se tratarem de documentos extemporâneos, lavrados após o nascimento da criança, que é o fato gerador do benefício. Assim, por serem confeccionadas somente após o marco temporal da atividade a ser comprovada, não guardam contemporaneidade com o período exigido para o reconhecimento do direito. Da mesma forma, em pedidos de pensão por morte, a certidão de óbito (ou inteiro teor) em que se registra a profissão de lavrador ou pescador do instituidor também é extemporânea, pois foi lavrada somente após o falecimento, e, portanto, não serve para demonstrar o exercício da atividade rural ou pesqueira durante o período legalmente exigido. 21) quaisquer documentos apresentados com o objetivo de comprovar a condição de segurado(a) especial, ainda que formalmente válidos, quando emitidos após o fato gerador do benefício previdenciário — como, por exemplo, o óbito no caso de pensão por morte, o nascimento da criança no caso de salário-maternidade, ou a data de início da incapacidade no caso de benefício por incapacidade temporária — são considerados extemporâneos e, por isso, não se qualificam como início de prova material. Tais documentos, por não guardarem contemporaneidade com o período da atividade alegadamente exercida, não têm aptidão para demonstrar o exercício da atividade rural ou pesqueira no período legalmente exigido. Essa limitação aplica-se a qualquer modalidade de benefício em que se exija a demonstração da qualidade de segurado especial no momento imediatamente anterior ao fato gerador. ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, completar a inicial, juntando ao processo documentação indispensável à propositura da ação relativa ao início de prova material, nos termos como acima indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321 c/c art. 485, I, do CPC). Após, autos conclusos. Balsas/MA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz Federal

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Ronaldo Borba Moreira x Lojas Renner S.A.

ID: 296183577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005737-77.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO BORBA MOREIRA

Polo Passivo:

LOJAS RENNER S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRA CARNEVALE

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JÉSSICA CARNEVALE

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Processo 1005737-77.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ronaldo Borba Moreira - Lojas Renner S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do … Processo 1005737-77.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ronaldo Borba Moreira - Lojas Renner S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) O feito merece ser julgado antecipadamente, pois provas documentais devem ser juntadas com a inicial e contestação. A juntada de eventuais mídias também já foram deferidas, desde a inicial. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por RONALDO BORBA MOREIRA contra LOJAS RENNER S.A., em que requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 e exclusão de seu número do cadastro da ré. O autor alega ser titular do número telefônico de final 7011 e que desde março de 2025 vem recebendo ligações excessivas da empresa ré, várias vezes ao dia, em horário comercial e não comercial, inclusive finais de semana, cobrando dívida de terceira pessoa chamada Aurea. Sustenta que informou reiteradamente não possuir vínculo com tal pessoa e solicitou a exclusão de seu número do cadastro, inclusive por e-mail, mas as ligações persistiram. Relata que durante esse período seu filho menor sofreu acidente grave necessitando internação hospitalar, permanecendo o autor como acompanhante, situação em que novamente solicitou cessação das ligações, sem êxito. Afirma ter recebido mais de 50 ligações no último mês e ter cadastrado seu número no Procon para bloqueio de telemarketing, sem resultado. A ré apresentou contestação reconhecendo que o autor não possui vínculo com a empresa e que o número telefônico constava em base de dados para cobrança da Sra. Aurea, tendo posteriormente inativado o contato. Alega ausência de interesse de agir por não ter o autor buscado solução extrajudicial através de órgãos de defesa do consumidor antes de ajuizar a ação. No mérito, sustenta inexistência de danos morais e, subsidiariamente, requer fixação de eventual indenização em valor módico. (ii) Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. O interesse processual configura-se pela necessidade do provimento jurisdicional para a satisfação da pretensão e pela adequação da via eleita. A prévia tentativa de solução extrajudicial não constitui condição da ação, sendo facultativa a busca por órgãos de defesa do consumidor antes do ajuizamento da demanda. No mérito, a ação é procedente. Restou incontroversa a realização de ligações excessivas ao número telefônico do autor para cobrança de débito de terceiro desconhecido por ele, o que caracteriza falha na prestação de serviços da ré. A própria contestação da requerida confirma expressamente que o autor não possuía vínculo com a empresa e que seu número constava indevidamente em base de dados para cobrança direcionada a Aurea Benicasa. A responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa. A realização de cobranças indevidas em excesso, dirigidas a pessoa que não possui qualquer relação com o débito, extrapola o mero aborrecimento e caracteriza dano moral, configurando violação à tranquilidade, ao sossego e à privacidade do consumidor. O conjunto probatório demonstra que o autor comunicou à ré a ausência de vínculo com a devedora e solicitou a cessação das ligações, inclusive durante período de vulnerabilidade quando acompanhava seu filho hospitalizado, sem que a empresa adotasse providências eficazes para cessar imediatamente os contatos indevidos. Contudo, a indenização deve ser fixada com comedimento. O valor deve ser razoável, para evitar o enriquecimento sem causa e proporcionar o ressarcimento em virtude da lesão do direito fundamental violado. Conforme lição de Carlos Alberto Menezes Direito, a respeito da quantificação do dano moral, os Juízes devem fixar a indenização com moderação, evitando o desprestígio de decisões que não guardam relação com a realidade da vida brasileira, no seu atual estágio de desenvolvimento econômico e social. (Os direitos da personalidade e a liberdade de informação. Revista de Direito Renovar, Rio de Janeiro, v. 23, p. 31-42, maio/ago 2002). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. DETERMINO a exclusão do número telefônico (11) 96143-7011 de todos os cadastros da ré. CONDENO o réu ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de danos morais. A atualização monetária deverá ser calculada pelo IPCA, desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Os juros de mora são devidos desde a citação, devendo ser observada a taxa SELIC (artigos 398 e 406, § 1º do CC, Súmula 54 do STJ). Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), LEANDRA CARNEVALE (OAB 303519/SP), JÉSSICA CARNEVALE (OAB 432691/SP)

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Ronaldo Borba Moreira x Lojas Renner S.A.

ID: 296183578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005737-77.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO BORBA MOREIRA

Polo Passivo:

LOJAS RENNER S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LEANDRA CARNEVALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA CARNEVALE

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Processo 1005737-77.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ronaldo Borba Moreira - Lojas Renner S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do … Processo 1005737-77.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ronaldo Borba Moreira - Lojas Renner S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) O feito merece ser julgado antecipadamente, pois provas documentais devem ser juntadas com a inicial e contestação. A juntada de eventuais mídias também já foram deferidas, desde a inicial. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por RONALDO BORBA MOREIRA contra LOJAS RENNER S.A., em que requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 e exclusão de seu número do cadastro da ré. O autor alega ser titular do número telefônico de final 7011 e que desde março de 2025 vem recebendo ligações excessivas da empresa ré, várias vezes ao dia, em horário comercial e não comercial, inclusive finais de semana, cobrando dívida de terceira pessoa chamada Aurea. Sustenta que informou reiteradamente não possuir vínculo com tal pessoa e solicitou a exclusão de seu número do cadastro, inclusive por e-mail, mas as ligações persistiram. Relata que durante esse período seu filho menor sofreu acidente grave necessitando internação hospitalar, permanecendo o autor como acompanhante, situação em que novamente solicitou cessação das ligações, sem êxito. Afirma ter recebido mais de 50 ligações no último mês e ter cadastrado seu número no Procon para bloqueio de telemarketing, sem resultado. A ré apresentou contestação reconhecendo que o autor não possui vínculo com a empresa e que o número telefônico constava em base de dados para cobrança da Sra. Aurea, tendo posteriormente inativado o contato. Alega ausência de interesse de agir por não ter o autor buscado solução extrajudicial através de órgãos de defesa do consumidor antes de ajuizar a ação. No mérito, sustenta inexistência de danos morais e, subsidiariamente, requer fixação de eventual indenização em valor módico. (ii) Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. O interesse processual configura-se pela necessidade do provimento jurisdicional para a satisfação da pretensão e pela adequação da via eleita. A prévia tentativa de solução extrajudicial não constitui condição da ação, sendo facultativa a busca por órgãos de defesa do consumidor antes do ajuizamento da demanda. No mérito, a ação é procedente. Restou incontroversa a realização de ligações excessivas ao número telefônico do autor para cobrança de débito de terceiro desconhecido por ele, o que caracteriza falha na prestação de serviços da ré. A própria contestação da requerida confirma expressamente que o autor não possuía vínculo com a empresa e que seu número constava indevidamente em base de dados para cobrança direcionada a Aurea Benicasa. A responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa. A realização de cobranças indevidas em excesso, dirigidas a pessoa que não possui qualquer relação com o débito, extrapola o mero aborrecimento e caracteriza dano moral, configurando violação à tranquilidade, ao sossego e à privacidade do consumidor. O conjunto probatório demonstra que o autor comunicou à ré a ausência de vínculo com a devedora e solicitou a cessação das ligações, inclusive durante período de vulnerabilidade quando acompanhava seu filho hospitalizado, sem que a empresa adotasse providências eficazes para cessar imediatamente os contatos indevidos. Contudo, a indenização deve ser fixada com comedimento. O valor deve ser razoável, para evitar o enriquecimento sem causa e proporcionar o ressarcimento em virtude da lesão do direito fundamental violado. Conforme lição de Carlos Alberto Menezes Direito, a respeito da quantificação do dano moral, os Juízes devem fixar a indenização com moderação, evitando o desprestígio de decisões que não guardam relação com a realidade da vida brasileira, no seu atual estágio de desenvolvimento econômico e social. (Os direitos da personalidade e a liberdade de informação. Revista de Direito Renovar, Rio de Janeiro, v. 23, p. 31-42, maio/ago 2002). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. DETERMINO a exclusão do número telefônico (11) 96143-7011 de todos os cadastros da ré. CONDENO o réu ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de danos morais. A atualização monetária deverá ser calculada pelo IPCA, desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Os juros de mora são devidos desde a citação, devendo ser observada a taxa SELIC (artigos 398 e 406, § 1º do CC, Súmula 54 do STJ). Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), LEANDRA CARNEVALE (OAB 303519/SP), JÉSSICA CARNEVALE (OAB 432691/SP)

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Processo nº 1020614-35.2019.8.26.0554

ID: 296841077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1020614-35.2019.8.26.0554

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. C. M. G. T. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIMEIRE MARQUES VELOSA MARCILIO

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ROMULO BRIGADEIRO MOTTA

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RODRIGO SALVADOR

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MARCELO TORETA MONTEIRO

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JULIO CÉSAR CARVALHO OLIVEIRA

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BEATRIZ SORANZZO MOTTA

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Processo 1020614-35.2019.8.26.0554 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - T.R.M. - - M.C.M.G. - M.A.M. - Ante a comprovação de que o requerido faleceu em 03 de abril de 2025, é o caso de ext… Processo 1020614-35.2019.8.26.0554 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - T.R.M. - - M.C.M.G. - M.A.M. - Ante a comprovação de que o requerido faleceu em 03 de abril de 2025, é o caso de extinção do feito, por ser a ação intransmissível. Porém, há questões pendentes que precisam ser analisadas. Inicialmente, indefiro o requerimento da curadora de produção de provas quanto à capacidade da esposa do falecido, Sra. Maria Aparecida, pois, apesar das alegações de que Tânia se valeu da genitora, que não está no pleno exercício de suas capacidades mentais, para não ser responsabilizada pela dilapidação patrimonial do falecido enquanto era curadora dele, eventual incapacidade de Maria deve ser apurada em ação própria. Desta forma, se Maria Aparecida não estiver no pleno exercício de suas capacidades mentais, caberá o ajuizamento de ação de interdição em face dela. Considerando que Maria Aparecida é proprietária de 50% do patrimônio do requerido, pois era casada com ele pelo regime da comunhão total de bens, e que durante a curatela provisória Tânia administrou o patrimônio, incluindo os aluguéis dos imóveis, dispenso Maria Aparecida de prestar contas, observando-se que há uma ação de exigir contas em andamento em face de Tânia. Restou prejudicado o pleito de Maria Aparecida de que tenha acesso a 50% dos valores existentes nas contas do requerido, pois, caso ela não tenha acesso às contas conjuntas ou contas dele, as providências necessárias deverão ser pleiteadas e adotadas nos autos de inventário. Restaram prejudicados, também, os requerimentos de que os valores dos aluguéis fossem depositados na conta conjunta indicada nos autos (feito por Maria Aparecida) e de expedição de ofícios aos inquilinos dos oito imóveis alugados para apresentação dos contratos de locação e centralização dos pagamentos em conta específica (feito por Márcia), pois as providências necessárias à regularização dos aluguéis deverão ser adotadas nos autos de inventário. Indefiro o requerimento feito por Márcia de bloqueio dos valores que serão recebidos por Tânia da previdência privada do falecido, uma vez que na ação de exigir contas em andamento será apurado eventual saldo a ser pago por ela ao espólio e, sendo constatada a existência de dívida, tais valores poderão ser abatidos de seu quinhão hereditário, não sendo o processo de interdição a via adequada para a compensação buscada pela curadora. No tocante às dívidas existentes em nome do falecido e que não foram pagas até o seu falecimento, elas deverão ser apuradas nos autos de inventário e caberá ao juízo competente autorizar o levantamento de valores para a respectiva quitação. Em consequência, restou prejudicado o pleito de Márcia de levantamento de valores para quitação das dívidas e de regularização de documentação de imóvel em Ouro Fino-MG (fls. 3804/3836). Restou prejudicado, mais, o pleito de intimação do filho da ex-curadora para devolução de veículo do requerido, devendo essa providência ser pleiteada nos autos de inventário. Além disso, eventuais despesas feitas após o falecimento do requerido, incluindo despesas com o funeral, também devem ser apuradas nos autos de inventário, pois este juízo apenas é competente para analisar as contas prestadas referentes até o falecimento do curatelado. Desta forma, naqueles autos, as despesas do funeral serão abatidas do valor dos bens existentes na data da abertura da sucessão, nos termos da lei. A este juízo resta apenas a análise das contas prestadas e das que serão prestadas em relação ao exercício da curatela por Tânia e por Márcia, para que, existindo saldo em favor do espólio, ele seja restituído ou, existindo saldo em favor de uma delas, a curadora seja restituída. Observo que eventual compensação também será de competência do juízo do inventário. Após a nomeação de Márcia para o cargo de curadora provisória, foram autorizados levantamentos de valores, tendo ela prestado contas. Estas, porém, ainda não foram analisadas pelo juízo. Às fls. 3058/3059, foi autorizado que a curadora Márcia levantasse a quantia de R$ 16.092,00 (casa de repouso) e de R$ 8.534,46 (convênio), referentes a novembro de 2024 a abril de 2025, para que pagasse a parte da mensalidade da casa de repouso não suportada pelo benefício previdenciário, bem como da mensalidade do convênio. Assim, ela foi autorizada a levantar, de uma vez, R$ 37.500,00 da aplicação financeira VGBL PVT F10, em nome do requerido para pagamento das despesas retromencionadas pelo período de 06 meses e para o pagamento de dívidas comprovadas e indicadas às fls. 3056/3057. Já às fls. 3796, ela foi autorizada a levantar R$ 13.884,05 da aplicação financeira VGBL PVT F10 para pagamento da dívida executada na ação de execução de nº 1011076-24.2024.8.26.0554, da 1ª Vara Cível de São Bernardo do Campo - SP. Às fls. 3914/3923 ela prestou contas referentes ao mês de novembro de 2024; às fls. 3924/3934, prestou contas referentes ao mês de dezembro de 2024; às fls. 3935/3934, prestou contas referentes ao mês de janeiro de 2025; às fls. 3945/3955, prestou contas do mês de fevereiro de 2025; às fls. 3992/4004 prestou contas do final de fevereiro e de março de 2025; e, às fls. 4005/4009, prestou contas dos meses de abril e maio de 2025. Desta forma, passo a analisar as contas prestadas quanto AOS VALORES LEVANTADOS, APENAS. Às fls. 3994 foi comprovado o pagamento de R$ 3.500,00 a título de honorários advocatícios à patrona que representou o requerido nos autos de nº 1011076-24.2024.8.26.0554 e, às fls. 4002/4003, foi comprovado o pagamento de R$ 10.384,05 referentes ao débito executado na execução de nº 1011076-24.2024.8.26.0554, da 1ª Vara Cível de São Bernardo do Campo - SP. Desta forma, ACOLHO AS CONTAS PRESTADAS referentes aos valores levantados pela ordem de fls. 3796. Quanto aos R$ 37.500,00 levantados, o levantamento foi autorizado para que a curadora complementasse o valor da mensalidade da casa de repouso do requerido, para que pagasse o convênio médico e para que pagasse as dívidas a seguir: 1 - Fls. 2994/2997: dívida de IPTU do imóvel de Ouro Fino, no equivalente a R$ 5.413,41. Comprovante de pagamento não localizado. 2 - Fls. 2998: dívida de IPTU do imóvel de Mauá, da Rua Armador Bueno, 493, no equivalente a R$ 2.146,60. Comprovante de pagamento não localizado. 3 - Fls. 2999: dívida de IPTU do imóvel de Mauá, da Rua Armador Bueno, 493, incluindo as parcelas que devem ser pagas até o final do ano, no equivalente a R$ 860,15. Comprovante de pagamento não localizado. 4 - Fls. 3000: dívida de IPTU do imóvel de Mauá, da Rua Oswaldo Cruz, 224, no equivalente a R$ 3.125,51. Comprovante de pagamento não localizado. 5 - Fls. 3001: dívida de IPTU do imóvel de Mauá, da Rua Oswaldo Cruz, 224, incluindo parcelas que devem ser pagas até o final do ano, no valor de R$ 1.252,25. Comprovante de pagamento não localizado. 6 - Fls. 3004: dívida de ITR referente ao imóvel de Ouro Fino, no valor de R$ 63,00. Comprovante de pagamento não localizado. O pagamento do convênio médico foi comprovado às fls. 3923 (novembro de 2024); fls. 3934 (dezembro de 2024); fls. 3944 (janeiro de 2025); e fls. 4001 (março de 2025). Não foram localizados os comprovantes referentes aos meses de fevereiro de 2025 e de abril de 2025, porém, observo que o requerido faleceu em abril de 2025. O pagamento da casa de repouso foi comprovado às fls. 3920 (novembro de 2024 - R$ 8.438,55); fls. 3931 (dezembro de 2024 - R$ 8.527,95); fls. 3941 (janeiro de 2025 - R$ 9.133,72); e fls. 3954 (fevereiro de 2025 - R$ 9.161,11). Os comprovantes de pagamento dos valores de março e abril de 2025 não foram localizados, observando-se que às fls. 4005 consta um estorno de pagamento, considerando que o requerido faleceu em abril. Tendo em vista que diversos documentos não foram localizados, conforme acima destacado, entendo que as contas prestadas referentes ao levantamento dos R$ 37.500,00 precisam ser complementadas. Porém, considerando que, após o levantamento de valores, a curadora pagou diversas despesas do genitor com recursos próprios e que ela alegou que tem um crédito em razão disso, entendo que as contas deverão ser complementadas em autos em apartado. Desta forma, determino que Márcia providencie o ajuizamento de ação de prestação contas em apenso, para que ela preste contas de todo o período que exerceu a curatela, a fim de que sejam comprovados os pagamentos das dívidas que justificaram o levantamento dos R$ 37.500,00, bem como sejam apurados todos os valores de titularidade do falecido que ela recebeu, todas as despesas dele e todos os gastos que ela teve com o falecido e pagou com recursos próprios, verificando-se, então, a existência de eventual saldo em seu favor. Nesse sentido, destaco: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PRETENSÃO DE INTERDIÇÃO EM RAZÃO DA MORTE DA INTERDITANDA E DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA CURADORA - APELAÇÃO DA AUTORA Prestação de contas pelo curador após a morte da interditanda no curso do processo - Dever que persiste - questão que vinculará patrimonialmente o espólio - Entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial nº 1.444.677-SP no Superior Tribunal de Justiça - Apelação desprovida - Determinação de encaminhamento de cópia dos autos aos órgãos de persecução penal - Falta de prova robusta da materialidade e autoria - possibilidade de que a parte, por si só, e se achar necessário, faça a comunicação perante os órgãos de persecução penal - Apelação desprovida" (TJSP; Apelação Cível 1005737-21.2023.8.26.0079; Relator (a):Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) (grifos meus) Prosseguindo, às fls. 3051/3059 foi determinado que Tânia cumprisse o determinado às fls. 2940, justificando os resgates dos investimentos do requerido indicados nos extratos de fls. 2890/2930, bem como esclarecesse por qual motivo a cota parte do requerido dos aluguéis de seus imóveis não estava sendo utilizada para o sustento dele, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e expedição de ofício à Delegacia de Polícia. Tânia se manifestou às fls. 3270/3274 e juntou os documentos de fls. 3275/3779. Entendo que no item "2" da manifestação restou esclarecido quanto aos resgates das aplicações financeiras. Sobre a utilização dos valores dos aluguéis com o sustento do requerido, Tânia alegou que as despesas indicadas na planilha de fls. 2968/2969 foram comprovadas pelos documentos de fls. 3275/3779, incluindo gastos com transporte, manutenção de imóveis, contas de consumo, medicação, alimentação, cuidadoras e outras. Alegou, também, que os valores dos aluguéis eram utilizados para o sustento da esposa do requerido, Maria Aparecida, pois eles eram casados pelo regime da comunhão total de bens. Entendo que os documentos juntados comprovaram quanto ao pagamento de diversas despesas em favor do requerido, como, por exemplo, comprovantes de fls. 3281/3282 (convênio); 3286 (casa de repouso); 3300 (medicamentos); 3322 (manutenção imóvel); 3336 (convênio); 3590 (imposto de renda); 3605 (cuidadora); e assim por diante. Porém, as contas de todo o período do exercício da curatela por Tânia devem prestadas de forma organizada e devem ser analisadas em autos apartados, com a realização de perícia, se necessário, uma vez que os documentos foram juntados sem identificação e de forma desorganizada. Essa determinação já foi proferida nos autos em apenso, veja-se: "Ante o exposto, DETERMINO QUE ESTE FEITO PASSE A SEGUIR COMO AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, na modalidade de EXIGIR CONTAS da antiga curadora TANIA REGINA MEDAU em favor de ANTONIO MEDAU, representado pela atual curadora provisória, Marcia e referente ao período de 01º de outubro de 2019 até 17 de julho de 2024" (fls. 2256 daqueles autos). Desta forma, considerando que Tânia prestou os esclarecimentos solicitados pelo Juízo, deixo de aplicar multa e de determinar a expedição de ofício à Delegacia de Polícia, devendo as contas serem prestadas e analisadas de forma adequada nos autos de nº 0005316-49.2021.8.26.0554, em apenso. Por fim, diante da notícia do óbito do interditando, comprovado pelo documento juntado às fls. 204/2053991, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, revogando-se a curatela provisória concedida. O termo de curatela provisória não poderá mais ser usado, sob pena de crime. Suspensa a exigibilidade das custas, nos termos do artigo 98, § 3º, do C.P.C., ante a gratuidade de justiça (fls. 66). O Ministério Público deixou de atuar no feito às fls. 4011. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: MARCELO TORETA MONTEIRO (OAB 369946/SP), RODRIGO SALVADOR (OAB 439521/SP), BEATRIZ SORANZZO MOTTA (OAB 375580/SP), ROMULO BRIGADEIRO MOTTA (OAB 112506/SP), JULIO CÉSAR CARVALHO OLIVEIRA (OAB 272919/SP), ROSIMEIRE MARQUES VELOSA MARCILIO (OAB 169250/SP)

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Processo nº 1005737-08.2024.8.11.0013

ID: 299251806

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005737-08.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR PEREIRA ALBINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL NEVACK RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1005737-08.2024.8.11.0013. REQUERENTE: GILMAR PEREIRA ALBINO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1005737-08.2024.8.11.0013. REQUERENTE: GILMAR PEREIRA ALBINO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE proposta por GILMAR PEREIRA ALBINO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Partes qualificadas no feito. Narra a parte autora que pleiteou junto ao INSS a concessão do benefício por incapacidade (auxílio-doença), uma vez que ficou impossibilitada de trabalhar em decorrência das patologias por ela suportadas. Nesse sentido, informa que recebeu o benefício de auxílio-doença, contudo, a autarquia determinou a cessação da benesse (ID 173706127). Em decisão de ID 173965218, este juízo determinou a realização de perícia médica. Procedeu-se à perícia médica, conforme laudo colacionado de ID 193456506. Citado, o INSS apresentou contestação ao ID 195340734. Instada, a parte autora encartou réplica(ID 196743047). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. DO LAUDO PERICIAL. HOMOLOGO o laudo pericial (ID 193456506), visto que suficiente para o esclarecimento da lide e não demonstra qualquer mácula em sua conclusão. 2. DO MÉRITO. Quanto ao mérito da ação, dispõem os artigos 42 e 59, da Lei Federal n. 8.213, de 24 de julho de 1991: Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º - A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá de verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial. §2º - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Pois bem. Para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são requisitos indispensáveis: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, III c/c art. 39, I da Lei 8.213/1991; c) incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. Estabelecidas as premissas acima, passar-se-á à análise do presente caso. 2.1 Da qualidade de segurado e carência. Ante o exposto no art. 59 c/c art. 11, I e art. 25, I todos da Lei n. 8.213/1991, infere-se que a parte autora preenche satisfatoriamente os dois primeiros requisitos citados acima (qualidade de segurado e carência de 12 meses). Conforme se depreende do dossiê previdenciário acostado ao ID 195340736, a parte requerente verteu contribuições na condição de empregado que iniciam em 04/04/1991, se estendendo até 02/08/2023. Além disso, a condição de segurado da parte autora se encontra superada, uma vez que a própria autarquia já havia concedido benefício por incapacidade ao requerente (ID 173706127 - Pág. 1). Trocando em miúdos, o fato de a ré conceder administrativamente o benefício pressupõe o atendimento, por parte do cidadão, “in casu”, a parte autora, dos requisitos necessários ao seu deferimento, quais sejam, condição de segurada, tempo de carência e incapacidade para o trabalho. A cessação administrativa do benefício, pelo que emerge dos autos, apenas decorreu da suposta recuperação do segurado, fato que foi afastado por força da perícia judicial realizada nos autos. Desta forma, a parte autora atende o requisito da carência e ainda de possuir qualidade de segurado pelo regime geral da previdência social, nos termos do art. 15, II, da Lei n. 8.213/91 e art. 13, II, do Decreto 3048/99. 2.2. Da incapacidade. Acerca da incapacidade, denota-se imprescindível distinguir os diferentes tipos de incapacidade, até porque disso dependerá a conclusão sobre qual benefício deve ser eventualmente concedido. É importante deixar claro que ao segurado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência é devida a aposentadoria por invalidez. Veja-se que a incapacidade deve ser, neste caso, permanente, vale dizer irreversível. Além disso, deve estar presente a impossibilidade de reabilitação para o desempenho de toda e qualquer atividade que possa garantir a subsistência do segurado. Já o auxílio-doença é devido em circunstâncias bastante diferentes, praticamente opostas. A incapacidade também deve estar presente. Esta, porém, deve ser temporária, ou seja, deve haver certeza quanto à recuperação do segurado, bem assim de que este poderá voltar a exercer a mesma atividade laborativa que vinha desempenhando ou outra que lhe exija segundo suas atuais limitações. A escolha entre os dois benefícios recém mencionados, no entanto, não é feita com base em meras conjecturas, ou simplesmente ao alvedrio das partes ou do julgador. Cumpre, principalmente, analisar as consequências da doença e as limitações ofertadas, que deve ser feito com a ajuda de um profissional técnico. Foi por isso que se determinou a realização de perícia médica no presente caso, instrumento de prova que forneceu elementos de cognição para a apreciação do pleito, sendo que do laudo se extrai (ID 193456506): O periciado foi vítima de acidente de trânsito no dia 01/11/2023, tendo como diagnóstico CID 10 - S824 Fratura do perônio [fíbula]. Realizou procedimento cirúrgico, com realização de osteossíntese com placa e parafuso. O autor apresentou melhora progressiva do quadro pós-operatório do joelho, com queixas residuais leves à sobrecarga mecânica, sem prejuízo funcional significativo. O episódio de orquiepididimite foi tratado adequadamente, com resolução do quadro infeccioso e sem repercussões funcionais atuais. Houve incapacidade total e temporária no período compreendido entre 05/02/2023 a 18/03/2023, de 07/10/2023 a 07/11/2023, vide id 173706112, 173706113 e 173706120, durante o pós-operatório imediato. Atualmente, o periciado encontra-se apto para o exercício de suas atividades laborativas habituais, não havendo elementos clínicos ou documentais que evidenciem incapacidade laborativa total ou parcial, permanente ou temporária no momento da perícia. Não está em uso de medicamentos e não há evidências de “sincope e colapso” como descrito em id 173706106 - Pág. 7. Em análise aos documentos médicos apresentados e em atenção ao exame clínico realizado, concluo que se trata de incapacidade concluo que até no momento NÃO FOI CONSTATADO INCAPACIDADE LABORAL. (grifo nosso). Da análise do laudo elaborado pelo perito médica, depreende-se que o autor não suporta incapacidade laboral no presente momento (ID 193456506 - Pág. 8). Apesar disso, de acordo com o expert, houve incapacidade TOTAL E TEMPORÁRIA nos lapsos de 05/02/2023 a 18/03/2023 e 07/10/2023 a 07/11/2023. Nessa toada, verifico que o autor faz jus ao recebimento de auxilio doença previdenciário concernente ao lapso de 06/03/2023 a 18/03/2023, uma vez que, em razão de requerimento da benesse na vida administrativa, o autor recebeu o benefício no lapso de 19/02/2023 a 06/03/2023, período inferior àquele fixado a título de duração da incapacidade no parecer técnico (ID 173706127). No tocante ao período de 07/10/2023 a 07/11/2023, momento em que o autor também suportou incapacidade laboral, passo a tecer algumas considerações. Dispõe o art. 60 da Lei nº 8.213/91 o que segue no tocante ao início do auxílio-doença: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. Dito isso, observo que o autor requereu o 2º benefício por incapacidade em 16/11/2023 (ID 173706128), bem como que ficou afastado da atividade laboral, inicialmente, no período de 23/09/2023 a 19/10/2023 e, após esse lapso, recebeu orientação médica para permanecer em repouso por mais 20 (vinte) dias (ID 173706112 – Pág. 6). Logo, verifica-se que o requerente permaneceu afastado da atividade laboral por mais de 40 (quarenta) dias, de modo que, de acordo com o expresso no §1º do art. 60 da Lei de Benefícios Previdenciários, o benefício vindicado só seria devido a partir da data do requerimento administrativo. Assim, considerando que o autor ficou incapacitado em momento anterior à data de entrada do requerimento, inviável a concessão do auxílio-doença na forma requestada. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. COMPETÊNCIA. PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL RELATIVO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. MODALIDADE ACIDENTÁRIA . OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 43. DO CPC. JUÍZO ESTADUAL É MATERIALMENTE COMPETENTE PARA JULGAR A PRESENTE DEMANDA. MÉRITO . DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE. ART. 60, § 1º DA LEI 8.213/1991 . INCAPACIDADE NARRADA QUE CESSOU ANTES DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE NO PERÍODO POSTERIOR AO REQUERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVÂNCIA, DE OFÍCIO, DO ART . 129, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0000146-04 .2014.8.16.0172 Ubiratã, Relator.: substituto jefferson alberto johnsson, Data de Julgamento: 25/03/2024, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2024) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍODO DE INCAPACIDADE ANTERIOR À DER . CONCESSÃO. DESCABIMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. A concessão do auxílio-acidente pressupõe o cumprimento dos seguintes requisitos: a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; b) redução permanente da capacidade para o trabalho à época desenvolvido; c) a demonstração do nexo de causalidade entre os requisitos anteriores; e d) qualidade de segurado na data do evento acidentário . 2. O pleito de concessão do auxílio-doença no período de incapacidade pretérita fixado no laudo judicial não merece prosperar, uma vez que o requerimento administrativo foi formulado posteriormente. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou entendimento sobre a matéria, nos autos do RE 631240/MG, no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera. 3 . Diante das conclusões do laudo pericial, no sentido de que inexiste redução da aptidão para o trabalho exercido à época do acidente, a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado. Não há nos autos elementos capazes de infirmar as conclusões do perito judicial. Improcedência do pedido mantida. 4 . Majorados os honorários sucumbenciais, restando a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade da justiça concedida. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50200615120244047000 PR, Relator.: IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI, Data de Julgamento: 18/02/2025, 10ª Turma, Data de Publicação: 19/02/2025) (grifo nosso). Assim, a implantação do benefício apenas concernente ao lapso de 06/03/2023 a 18/03/2023 é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com espeque no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a CONCEDER para: a) CONCEDER o benefício de auxílio-doença em benefício de GILMAR PEREIRA ALBINO, no valor de 91% (noventa e um por cento) do salário de contribuição, cujo termo “a quo” deverá retroagir à data de cessação do benefício (06/03/2023 - ID 173706127 - Pág. 1), devendo perdurar até 18/03/2023, conforme elencado no laudo pericial (ID 193456506 – Pág. 9), nos termos do art. 60, §8°, da Lei n° 8213/91. O pagamento retroativo deve ser feito com atualização monetária, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula nº 19 do e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região) e com a incidência de juros de mora, a partir da citação, à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma que dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. A partir de 09 de dezembro de 2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 113, incidirá unicamente a taxa SELIC como parâmetro de atualização e juros. b) ENCERRAR a atividade cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por outro lado, julgo improcedente o pleito no tocante ao período de 07/10/2023 a 07/11/2023. Pela sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. EXPEÇA-SE por meio de requisição eletrônica via Sistema AJG da Justiça Federal os honorários periciais fixados, nos moldes da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Sentença não sujeita a reexame necessário, em observância ao art. 496, I, do NCPC. Nos termos dos arts. 202 e seguintes do CNGC, estes são os dados da implantação dos benefícios: nome do segurado: GILMAR PEREIRA ALBINO; benefício concedido: benefício concedido: AUXÍLIO-DOENÇA; renda mensal: 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício; data do início do benefício: data de cessação do benefício, qual seja: 06/03/2023. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Maiza Aparecida Da Costa e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 282155679

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005737-41.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MAIZA APARECIDA DA COSTA Y. C. S. D. A.

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.

Sentença

Advogados:

ANENILVA GONCALVES BATISTA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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FRANCISTANIA GONCALVES BATISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1005737-41.2024.8.11.0002. REQUERENTE: Y. C. S. D. A. REPRESENTANTE: MAIZA APARECIDA DA COSTA REQUERIDO: ZURIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1005737-41.2024.8.11.0002. REQUERENTE: Y. C. S. D. A. REPRESENTANTE: MAIZA APARECIDA DA COSTA REQUERIDO: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA POR MORTE C/C DANOS MORAIS proposta por Y. C. S. D. A. representado pela sua avó materna, MAIZA APARECIDA DA COSTA em desfavor de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., todos qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que seu genitor, Paulo César de Almeida Santos, faleceu em 09 de novembro de 2022, vítima de acidente de trânsito, ocorrido juntamente com sua companheira, Ianka Aparecida Santana, genitora do menor autor, sendo este o único herdeiro do casal. Relatou que o falecido possuía seguro de vida contratado pela empresa Reciclagem Indústria e Comércio junto à requerida Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A., apólice nº 114148, com vigência de 29/10/2021 a 29/10/2022 e renovada automaticamente para o período de 29/10/2022 a 29/10/2023, o qual previa cobertura para morte acidental, bem como cobertura adicional para morte de cônjuge. Assegurou que, mesmo após enviar os documentos solicitados, o sinistro não foi devidamente indenizado, sob a alegação de ausência documental, razão pela qual busca o Judiciário visando a condenação dos requeridos ao pagamento das indenizações securitárias, no montante de R$ 50.599,08 (referente à morte do segurado) e R$ 15.179,72 (referente à morte do cônjuge), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Requereu a inversão do ônus probante e os benefícios da gratuidade judicial. Recebida a inicial, foi concedida a justiça gratuita, deferida a inversão do ônus probatório, designada audiência de conciliação e determinada a citação dos reclamados (Id. 142356443). Ciência do MP (Id. 152060538). No ato conciliatório, não se obteve êxito na realização de acordo (Id. 155198637). Os demandados contestaram no id. 155456015; levantaram preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, defenderam que a recusa na indenização se deu em razão da não apresentação de documentos obrigatórios para liquidação do sinistro, refutaram os valores pretendidos pelo autor e pediu a improcedência dos pedidos da exordial. Impugnação no id. 164928723. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram o julgamento antecipado do processo (Ids. 178046452 e 177260958). Oportunizado vista ao membro do Parquet, este opinou pela procedência dos pedidos para condenar solidariamente os requeridos ao pagamento do prêmio previsto no contrato de seguro de vida e a indenizar o autor pelo dano moral sofrido (Id. 193804374). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. – Do julgamento antecipado da lide. Versam os autos sobre matéria de direito, e, não constato a necessidade outras provas para a complementação dos subsídios probatórios trazidos ao bojo do caderno processual. Por oportuno, registro que intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, os polos pediram o julgamento antecipado da lide. Diante disso, conheço antecipadamente o pedido, conforme faculta o artigo 355, I do Código de Processo Civil. Passo ao julgamento da preliminar suscitada na contestação. - Da ilegitimidade passiva do Banco Santander. É cediço que o contrato de seguro, ainda que celebrado entre a empregadora do de cujus e a seguradora requerida, possui inequívoca natureza de contrato de adesão, caracterizando-se, pois, como típica relação de consumo, na qual incidem os ditames da Lei nº 8.078/90. O Banco Santander e a Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A. pertencem ao mesmo grupo econômico, fato notório e incontroverso nos autos, inclusive reconhecido nas razões defensivas, nas quais o Banco não negou sua condição de parceiro comercial da seguradora, sendo veículo de intermediação e vinculação dos produtos securitários oferecidos aos consumidores. Neste diapasão, tratando-se de integrantes da mesma cadeia de fornecimento, aplica-se, com rigor, o disposto no art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem, de maneira clara e precisa, a solidariedade entre todos aqueles que participam da relação de consumo, sejam fabricantes, prestadores de serviços, fornecedores ou intermediários. Portanto, não prospera a tese de ilegitimidade passiva, posto que ambos os requeridos, direta ou indiretamente, obtêm benefícios econômicos da atividade securitária desenvolvida. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. - Do mérito. O cerne da controvérsia reside na análise acerca da obrigatoriedade, ou não, do adimplemento da cobertura securitária em decorrência do falecimento do segurado PAULO CÉSAR DE ALMEIDA SANTOS e de sua companheira IANKA APARECIDA SANTANA, nos termos do contrato de seguro celebrado entre a empregadora do falecido e a seguradora requerida, bem como na verificação dos requisitos para tanto. De início, importa salientar que, nos termos do artigo 757 do Código Civil, “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou à coisa, contra riscos predeterminados”. De igual forma, dispõe o artigo 760 do mesmo diploma que a apólice ou certificado deve conter, de forma clara, os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido. Com efeito, ficou documentalmente comprovada a existência de contrato de seguro coletivo firmado entre a empregadora do segurado e a requerida Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A., por meio da apólice nº 114148, cuja vigência na data do sinistro é incontroversa. Da mesma forma, é evidente que o segurado, como empregado da empresa estipulante, era titular de cobertura securitária válida na ocasião do falecimento. N mesma linha, com efeito, ficou amplamente demonstrado no processo que a parte autora envidou todos os esforços necessários para atender às exigências documentais (Id. 141720276, 141720273 e 141720274). No que se refere à cobertura pela morte do segurado, não há qualquer impugnação específica por parte dos requeridos acerca da existência do sinistro ou da cobertura aplicável. A resistência oposta limita-se, basicamente, a argumentos relacionados à alegada falta de envio de documentos durante o procedimento administrativo, tese esta integralmente superada pela robusta documentação juntada pelo polo ativo, demonstrando, de forma suficiente, a abertura do sinistro, o envio dos documentos essenciais e a negativa da seguradora, a qual se perpetuou, culminando na presente demanda judicial. Atento aos documentos anexados nos autos, em especial a apólice nº 114148 (Id. 141720257) e o certificado individual (Id. 155456027), verifico, de forma absolutamente inequívoca, que o segurado encontrava-se regularmente coberto na data do sinistro (09/11/2022), com previsão expressa para cobertura de morte acidental e, adicionalmente, morte do cônjuge. Os elementos constantes dos autos, como as certidões de óbito (Id. 141720252 e 141720254) e o boletim de ocorrência (Id. 141720256), atestam que tanto o segurado quanto sua companheira vieram a óbito no mesmo evento, decorrente de acidente de trânsito, fato incontroverso, inclusive admitido na contestação. A apólice de seguro (Id. 141720257) e o certificado individual (Id. 155456027) comprovam, de maneira inequívoca, que o segurado PAULO CÉSAR DE ALMEIDA SANTOS possuía cobertura válida na data do óbito, tanto para morte acidental quanto para morte do cônjuge. No tocante à cobertura adicional pela morte do cônjuge, constato que a resistência dos demandados não decorre de ausência documental, mas sim de interpretação restritiva das cláusulas contratuais, sob o argumento de que a referida cobertura não estaria prevista na apólice. Contudo, tal argumentação não merece guarida. A apólice e o certificado acostados aos autos indicam, de forma expressa, a existência de cobertura para morte de cônjuge, atrelada à condição de funcionário segurado, sendo, inclusive, indicado o capital segurado correspondente a esse risco específico. Ademais, a própria contestação reconhece a contratação do seguro empresarial coletivo, sem, contudo, lograr êxito em comprovar a exclusão dessa cobertura. Ademais, não há qualquer cláusula devidamente destacada ou comprovada nos autos que exclua a cobertura por morte do cônjuge, ônus que incumbia às rés, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Por outro lado, vale sublinhar que, à luz dos princípios que norteiam a interpretação dos contratos de seguro — especialmente o da boa-fé objetiva, função social do contrato e vulnerabilidade do aderente, todos extraídos do art. 421 e art. 422 do Código Civil, bem como dos artigos 4º e 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor — eventuais cláusulas limitativas ou restritivas de direito devem ser redigidas de forma clara, destacada e ostensiva, o que não observo in casu. Portanto, restando plenamente comprovados tanto o evento morte, quanto a vigência do contrato e a existência da cobertura securitária para ambos os riscos, configura-se, de forma incontestável, o inadimplemento contratual por parte das rés. O comportamento adotado pela seguradora, de criar embaraços artificiais para postergar ou inviabilizar a liquidação do sinistro, colide frontalmente com os princípios da função social do contrato, da probidade contratual e da boa-fé objetiva, afrontando, inclusive, os parâmetros éticos mínimos que devem reger as relações jurídicas no Estado Democrático de Direito. No mesmo sentido, o próprio art. 765 do Código Civil impõe às partes contratantes o dever de proceder com a mais estrita boa-fé e veracidade, desde as tratativas preliminares até a completa execução do contrato, o que, no presente caso, não se verificou por parte da ré. Por fim, importa salientar que a análise da cláusula de rateio da apólice demonstra que o valor da indenização individual corresponde, efetivamente, à divisão proporcional do capital segurado global pela quantidade de vidas seguradas, sendo, portanto, devidos ao autor os valores de R$ 50.599,08 (referente ao falecimento do segurado) e R$ 15.179,72 (referente à cobertura adicional por morte do cônjuge), conforme expressamente previsto nas cláusulas contratuais juntadas no processo. Em relação ao dano moral, respeitando entendimentos contrários, entendo que não restou configurado. A indenização por dano moral, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, presta-se a ser um lenitivo para a dor decorrente da grave violação de direitos da personalidade, tais como a vida, a integridade física, a honra e a imagem das pessoas, e não para reparar prejuízos de ordem pecuniária, para os quais existe a indenização por dano material. Fatos como o aqui tratado dão margem à indenização por danos materiais, mas, em regra, não dão margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora o ocorrido possa trazer desconforto ao polo ativo – e normalmente o traz – trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade, não tomando a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais, não demonstradas nos autos. A propósito, ensina Carlos Roberto Gonçalves: No tocante aos bens lesados e à configuração do dano moral, malgrado os autores em geral entendam que a enumeração das hipóteses, previstas na Constituição Federal, seja meramente exemplificativa, não deve o julgador afastar-se das diretrizes nela traçadas, sob pena de considerar dano moral pequenos incômodos e desprazeres que todos devem suportar na sociedade em que vivemos. Desse modo, os contornos e a extensão do dano moral devem ser buscados na própria Constituição, ou seja, no art.5º, V (que assegura o 'direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem') e X (que declara invioláveis 'a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas') e, especialmente, no art.1º, III, que erigiu à categoria de fundamento do Estado Democrático 'a dignidade da pessoa humana'. Para evitar excessos e abusos, recomenda Sérgio Cavalieri, com razão, que só se deve reputar como dano moral 'a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. (Programa, cit., p.78) (in Responsabilidade Civil, Editora Saraiva, 9ª edição, 2006, pág.566/567). Desta feita, o não pagamento da indenização logo após ter sido comunicado o sinistro não é suficiente para caracterizar ilícito passível de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que outros prejuízos não foram causados à parte autora. Portanto, descabido o referido pedido, visto que não houve violação a direito da personalidade da parte requerente, sendo certo que tão só o descumprimento contratual representa mero aborrecimento, que não é passível de indenização. - Do dispositivo. Diante de todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Condenar os requeridos solidariamente ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 50.599,08 (cinquenta mil, quinhentos e noventa e nove reais e oito centavos), em razão do falecimento do segurado PAULO CÉSAR DE ALMEIDA SANTOS, b) Condenar o polo passivo, também solidariamente, ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 15.179,72 (quinze mil, cento e setenta e nove reais e setenta e dois centavos), referente à cobertura adicional por morte do cônjuge IANKA APARECIDA SANTANA. c) Sobre os valores das condenações incidirão juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, bem como correção monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 09/11/2022, nos termos do artigo 405 do Código Civil e do artigo 389, ambos do Código Civil. Reciprocamente sucumbentes, as custas e despesas processuais deverão ser divididas na proporção de 1/3 para a autora e 2/3 para as rés (1/3 para cada parte requerida). Fixo os honorários advocatícios para os advogados do autor em 10% (dez por cento) do valor da condenação, bem assim bem assim fixo em 10% para os advogados dos demandados. Está, em relação a parte autora, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, procedendo às baixas e anotações de estilo. Dê vistas ao Ministério Público. P. I. e cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) André Mauricio Lopes Prioli Juiz de Direito

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Joseana De Souza Guimaraes x Crefisa S.A. Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 312722614

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022191-33.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSEANA DE SOUZA GUIMARAES

Polo Passivo:

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Sentença

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GOMES MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1022191-33.2023.8.11.0002. Vistos, etc. Trata-se Ação Revisional de Contrato Bancário proposta por Joseana de Souza Gui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1022191-33.2023.8.11.0002. Vistos, etc. Trata-se Ação Revisional de Contrato Bancário proposta por Joseana de Souza Guimaraes em desfavor de Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos. A Autora narra na exordial (id. n. 121628002) que celebrou 10 contratos junto a Ré. Aduz que é público e notório que a Ré estabelece taxas de juros mensais de 22% (vinte e dois por cento) a.m., mas que não tem em sua posse os contratos. Com base na abusividade dos contratos que argumenta existir, a Autora requer sejam revisionados. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor à lide, pela declaração da abusividade dos juros remuneratórios, sendo estes limitados à média do mercado disponibilizada pelo Banco Central do Brasil (BACEN). A Autora ainda requer a condenação da Ré pelos danos morais que reputa ter sofrido e que esta exiba a cópia dos contratos objeto dos autos. Manifesta desinteresse na audiência de conciliação e pugna pelo afastamento da mora. No mérito requer a total procedência da demanda, sendo realizado laudo técnico contábil. Decisão de id. n. 127118067 que declinou a competência do feito para este Juízo. Sob o id. n. 130196794 o feito foi distribuído ao Núcleo da Justiça Digital de Direito bancário – NJDB. Em id. n. 130584152 aportou-se aos autos decisão que recebeu a inicial, deferiu o pedido de gratuidade da justiça e realizou as determinações necessárias. Despacho de id. n. 134414091 que deixou de designar audiência de conciliação e determinou a intimação da Ré para contestar a ação. A Ré apresentou contestação sob o id. n. 135659932, de maneira que requereu a total improcedência da ação. Intimada para apresentar impugnação à contestação, a Autora assim o fez através do id. n. 142139998. Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, a Ré requereu a realização de perícia socioeconômica (id. n. 143716195) e a Autora pugnou pela intimação da Ré para que juntasse ao caderno processual o contrato de nº 050670000902 (id. n. 147734344). Sobreveio decisão de id. n. 160006401 que determinou a juntada do supracitado contrato, o qual foi acostado aos autos pela Ré em id. n. 161382825. Instados a manifestar sobre as provas que pretendiam produzir, a Ré novamente pugnou pela realização de perícia socioeconômica (id. n. 170763818) ao passo que a Autora requereu o julgamento antecipado da lide. Decisão de id. n. 175144015 que, com base Resolução n. 05/2024 do Tribunal Pleno, que determinou a extinção do Núcleo de Justiça Digital de Direito Bancário, determinou a redistribuição do feito ao Juízo originário. Após um imbróglio de redistribuições, o Douto Juízo da Segunda Vara desta Comarca devolveu-me os autos (id. n. 187948949). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Dos pedidos de produção de provas pericias. Consta do cotejar dos autos o pedido de produção de prova pericial contábil, bem como o pedido de produção de prova socioeconômica. A Autora fundamenta o seu pedido na necessidade de apuração das diferenças econômicas suscitadas na exordial, ao passo que a Ré argumenta a necessidade de laudo socioeconômico no fato de que devem ser analisados os fatores de risco de inadimplência no caso concreto, fato que pode aumentar as taxas de juros para empréstimos pessoais sem garantia. Com a devida vênia às partes, tenho os pedidos devem ser indeferidos com base no art. 370, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil, eis que a produção das referidas provas mostram-se inúteis, isso porque a abusividade das taxas pode ser plenamente aferida por este Juízo e, mesmo admitindo que o risco de inadimplência é preponderante para o aumento das taxas, não se pode permitir que as instituições financeiras fundamentem nisso a cobrança de juros notadamente estratosféricos. Em consonância com o entendimento exposto tem se manifestado este Tribunal, veja-se: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM JUROS REMUNERATÓRIOS COMPATÍVEIS COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PACTUADA. TABELA PRICE. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TARIFAS BANCÁRIAS. NÃO COMPROVADA COBRANÇA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, proposta para contestar a legalidade de encargos financeiros em contrato de crédito, cartão e CDC, sob alegação de juros abusivos e cláusulas contratuais ilegais. Alegou-se, ainda, nulidade da sentença por cerceamento de defesa diante da negativa de produção de prova pericial. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a negativa de produção de prova técnica enseja cerceamento de defesa; (ii) saber se os juros remuneratórios cobrados superam de forma abusiva a taxa média de mercado à época da contratação; (iii) saber se há irregularidade na capitalização mensal, no uso da Tabela Price, e na cobrança de tarifas bancárias ou comissão de permanência. III. Razões de decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa deve ser rejeitada, pois a prova requerida se mostrou desnecessária, diante da suficiência dos documentos para o julgamento do mérito. 4. Os juros pactuados em 3,99% a.m. não destoam de forma significativa da taxa média de mercado (2,64% a.m. à época da contratação), afastando a alegação de abusividade. 5. A capitalização mensal é válida quando expressamente pactuada, nos termos da MP 2.170-36/2001, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF. 6. A utilização da Tabela Price não é vedada, sendo legal a sua adoção em contratos bancários. 7. Não há provas da cobrança cumulativa de comissão de permanência ou tarifas bancárias indevidas, tampouco cláusula contratual que justifique sua revisão. 8. A parte autora anuiu às condições pactuadas no momento da contratação, sendo inaplicável a revisão de cláusulas aceitas sem vício de vontade. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação conhecida e desprovida. Majorado os honorários advocatícios, porém, suspensa a exigibilidade pelo benefício da Justiça Gratuita. Tese de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando desnecessária a produção de prova técnica. 2. A estipulação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado não enseja, por si só, a revisão contratual, salvo prova cabal de abusividade. 3. É válida a capitalização mensal dos juros quando expressamente pactuada. 4. A adoção da Tabela Price é permitida em contratos bancários. 5. A revisão de cláusulas contratuais exige prova da cobrança ou da abusividade alegada, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu.” (N.U 1000723-80.2022.8.11.0088, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) (G.n.) Portanto, verifico que as provas colacionadas aos autos são suficientes para o julgamento da lide e, considerando que a matéria discutida não necessita de produção de provas em audiência, passo a julgar o mérito nos exatos termos do art. 353 c.c. o art. 355, I e II, ambos do Código de Processo Civil. Das preliminares - do perfil da demanda apresentada. A primeira preliminar suscitada pela Ré não encontra amparo legal, tampouco razão de ser, pelo que a afasto de plano. Das preliminares - da prescrição da pretensão autoral. A Ré alega que a pretensão da Autora está prescrita, eis que aplicável o prazo quinquenal para as ações revisionais, no entanto, anoto que a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o prazo aplicado às ações destas espécies é de 10 (dez) anos. Corroborando com o exposto, eis o julgado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial em ação revisional de juros remuneratórios contratuais com pedido de repetição de indébito e de reparação de danos. 2. O Tribunal de origem reconheceu a prescrição da pretensão, adotando a data de assinatura do contrato como termo inicial do prazo prescricional decenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição decenal se aplica à ação revisional de contrato bancário com termo inicial na data de assinatura do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A alegação de nulidade do negócio jurídico não afasta a prescrição, pois, segundo reconhecido pela instância de origem, a pretensão inicial não envolvia a declaração de nulidade do negócio jurídico, e sim a revisão dos termos contratuais. 5. O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é o de que a prescrição decenal se aplica às ações revisionais de contrato bancário, sendo o termo inicial a data de assinatura do contrato, conforme o art. 205 do Código Civil. 6. A revisão do entendimento acerca dos marcos temporais utilizados para cálculo de prescrição é inviável em recurso especial, por implicar reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 7. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC, em decorrência do desprovimento do anterior agravo em recurso especial. 8. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência qualificada do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A prescrição decenal se aplica às ações revisionais de contrato bancário, sendo o termo inicial a data de assinatura do contrato. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. A aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC requer a configuração de intuito manifestamente protelatório". Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 169, 189 e 205; CPC, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.448.924/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.443.149/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.015.484/PB, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.966.860/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.682.919/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.846.186/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1.490.600/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/9/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.633.658/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.498.751/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024; STJ, AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017. (AgInt no AREsp n. 2.577.859/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) (G. n.) Nesse passo, a preliminar arguida não merece guarida, razão pela qual a afasto. Das preliminares – carência da ação (falta de interesse processual) e ofensa ao § º, do art. 330, do Código de Processo Civil. As preliminares de carência da ação e inépcia da petição inicial confundem-se com o mérito e com ele serão analisados. Do Mérito. No presente caso está patente a relação de consumo, pelo que a análise dos pedidos à luz do Código de Defesa do Consumidor se mostra imperativa. Da vedação de revisão de ofício das cláusulas contratuais abusivas. De proêmio, antes de se proceder com análise do pleito revisional formulado, importa salientar que ao Magistrado é defeso conhecer de ofício a abusividade das cláusulas contratuais, quando ausente pedido específico. Sobre o tema, eis a redação da Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. (Súmula n. 381, Segunda Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 24/5/2013, DJe de 05/05/2009.) Desse modo, a revisão do contrato far-se-á somente no que concerne ao expressamente requerido. Da revisão dos juros. A Autora requer sejam os juros remuneratórios revisados para a média praticada no mercado, isso levando em consideração os dados do BACEN. É de se consignar que no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS pelo Superior Tribunal de Justiça, foi declarado como plenamente possível a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano. Firmou-se também o entendimento de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades de cada caso. Em linhas outras, de acordo com aquela E. Corte, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não caracteriza abuso. Nesse passo, transcrevo também a decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida em sede de Incidente de Processo Repetitivo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. [...] ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art.406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (...) (REsp 1061530/RS, Rel. NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). (g.n.) Em que pese a Autora aduzir que celebrou 10 (dez) contratos com a Ré, observo que o deslinde da controvérsia pautou-se somente sobre 3 (três), quais sejam o de nº 050670000902, de id. n. 161382825, o de nº 095000088658, constante no id. n. 135659936 e o de nº 032470023807, presente no id. n. 135659935. Registro que a Ré, em sua peça contestatória, apresentou dois contratos, de sorte que na réplica (id. n. 1421399980) a Autora admitiu a realização de 03 (três) contratos, ocasião em que requereu a exibição do de nº 050670000902 que foi carreado aos autos através do id. n. 161382825. Nesse passo, considerando a ausência dos demais contratos que a Autora, em sede de petição inicial, reputa terem sido celebrados, bem como em razão do pedido autoral expresso pelo julgamento antecipado da lide (id. n. 171004186), a revisão limitar-se-á aos instrumentos contratuais constantes nos autos. Crucial expor quais foram as taxas praticadas: Nº do contrato Id. do contrato Taxa de juros aplicada 050670000902 161382825 19,03% a.m. e 708,64 a.a. 095000088658 135659936 18,87% a.m. e 695,80% a.a. 032470023807 135659935 22,78% a.m. e 1073,48% a.a. Registro que as taxas consignadas acima levaram em consideração o Custo Efetivo Total (CET). Neste ínterim, no que concerne ao pedido de revisão dos juros à taxa média do mercado, há que se pontuar que as aplicadas nos contratos se mostram abusivas em comparação às praticadas nas datas das contratações. A fim de aferir a abusividade, este Juízo procedeu com buscas junto ao sítio eletrônico do BACEN (taxa de juros – histórico posterior a 01/01/2012 - segmento pessoa física - modalidade crédito pessoal não consignado (pré-fixado)), ocasião em que obteve o resultado das médias aplicadas. Para se chegar a tais percentuais, este Magistrado somou as taxas de todas as instituições disponíveis e dividiu pela quantidade de instituições, de maneira que chegou aos seguintes números: Nº do contrato Data de assinatura do contrato Taxa mensal aplicada Taxa média na data da contratação 050670000902 09/10/2017 19,03% 528,36/64=8,25% 095000088658 08/03/2018 18,87% 520,31/64=8,12% 032470023807 23/05/2018 22,78% 504,57/63=8,00% Como média não se pode exigir que todos os contratos sejam entabulados segundo essa taxa. Se assim o fosse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Corroborando o exposto: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA – CAPITALIZAÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL – LEGALIDADE DA COBRANÇA – PRECEDENTES – IOF – IMPOSTO COMPULSÓRIO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – PEDIDO CONTRAPOSTO – CABÍVEL APENAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Só se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. É cabível a capitalização de juros, desde que expressamente pactuada. O pedido contraposto apenas é cabível em caso de contestação. (N.U 0000579-84.2017.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2020, Publicado no DJE 28/02/2020). (g.n.) Pelo entendimento acima vertido, verifico que há abusividade nos encargos da normalidade contratual, haja vista que as taxa aplicadas sobrepõem à uma vez e meia a média, conforme a seguinte tabela: Nº do contrato Data de assinatura do contrato Taxa mensal aplicada Taxa média na data da contratação Taxa média X 1,5 050670000902 09/10/2017 19,03% 528,36/64=8,25% 12,37% 095000088658 08/03/2018 18,87% 520,31/64=8,12% 12,18% 032470023807 23/05/2018 22,78% 504,57/63=8,00% 12% Assim, as taxas aplicadas devem ser limitadas à taxa média do mercado, conforme tem entendido o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação revisional de contrato bancário. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Precedentes. 4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.782.721/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 23/5/2025.) (G. n.) Portanto, ante a abusividade das taxas de juros praticadas nos contratos, os REVISIONO e determino a aplicação das seguintes taxas médias: no contrato de nº 050670000902 deverá ser aplicada a taxa de 8,25% a.m., no contrato de nº 095000088658 deverá ser aplicada a taxa de 8,12% a. m. e no contrato de 032470023807 deverá ser aplicada a taxa de 8,00% a. m. Anoto que neste ponto resta afastada a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que comprovada a cobrança indevida por parte da Ré. Ademais, a ausência de quantificação dos valores incontroversos dos débitos por parte da Autora se justifica pelo fato de não ter em sua posse, no momento da propositura da ação, os contratos de empréstimo. Nessa esteira, pela lógica da aplicação da inversão do ônus da prova, seria lhe impossível apresentar o valor que reputava correto. Dos danos morais. Como cediço, os danos morais configuram ofensas aos direitos da personalidade e a sua caracterização prescinde de prova, na medida em que possuem caráter compensatório, punitivo e pedagógico, de sorte que deve o julgador leva-los em consideração no momento da fixação do quantum, devendo ainda serem observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No vertente caso, considerando que a cobrança excessiva de juros não acarreta danos presumíveis, bem como que a Autora não comprovou danos à sua moral, tenho que seu pedido não merece prosperar. Corroborando com o exposto, eis o delineado por este E. Tribunal: Direito civil e bancário. Apelação cível. Revisão contratual. Contrato de Crédito Pessoal Não Consignado. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade configurada. Restituição dos valores. Danos morais não configurados. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame Ação desconstitutiva ajuizada por Sandra Mara Santos da Silva em face do Banco Agibank S/A, objetivando a revisão contratual de empréstimo pessoal, alegando abusividade nas taxas de juros remuneratórios e capitalização indevida. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se as taxas de juros aplicadas pelo Banco Agibank, acima da média de mercado, são abusivas e se cabe a restituição dos valores pagos a maior, bem como a reparação por danos morais. III. Razões de decidir 3. A taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato, fixada em 17,91% a.m. e 663,94% a.a., está consideravelmente acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central, que era de 6,85% a.m. e 121,44% a.a. no período da contratação, configurando-se abusividade. 4. A estipulação de juros acima da média de mercado, por si só, não implica abusividade, mas, no presente caso, a discrepância é excessiva, justificando a limitação dos juros à taxa média de mercado. 5. Não houve comprovação de dano moral, pois a cobrança de juros excessivos não configurou, por si só, ofensa à personalidade ou à dignidade da apelante. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para julgar parcialmente procedente a ação, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado, com a restituição dos valores pagos a maior, de forma simples. Tese de julgamento: "1. É abusiva a taxa de juros que supera de forma significativa a média de mercado, cabendo sua limitação à taxa média apurada à época da contratação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, art. 51, § 1º, III; CC/2002, art. 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp 1493171/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 17.11.2020. (N.U 1005737-21.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024) (G. n.) Nesse sentido, indefiro o pedido de arbitramento de reparação em danos morais em favor da Autora. Da descaracterização da mora. A existência de abusividade na cobrança dos encargos contratuais gera a descaracterização da mora, esse é o atual entendimento deste E. Tribunal, senão veja-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário para limitar a taxa de juros remuneratórios à média de mercado, com restituição simples dos valores pagos a maior, e distribuiu a sucumbência de forma recíproca. A autora formula pelo reconhecimento da descaracterização da mora e a alteração da distribuição da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a constatação de abusividade na taxa de juros remuneratórios implica a descaracterização da mora; e (ii) saber se é cabível a redistribuição da sucumbência, com afastamento da sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência da maior parte dos pedidos. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhecida a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, em percentual significativamente superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a espécie contratual, o que justifica a limitação ao índice médio. Conforme a jurisprudência do STJ (REsp nº 1.061.530/RS), a cobrança de encargos ilegais no período de normalidade contratual acarreta a descaracterização da mora. A autora decaiu de parte mínima de seus pedidos, sendo indevida a sucumbência recíproca. Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, com a fixação de honorários advocatícios em R$ 3.000,00, a cargo exclusivo do banco réu. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A constatação de abusividade nos juros remuneratórios contratados acarreta a descaracterização da mora do devedor. 2. O acolhimento da maior parte dos pedidos autoriza a redistribuição da sucumbência, afastando a sucumbência recíproca.” (N.U 1004387-76.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2025, Publicado no DJE 20/06/2025) Consoante, melhor sorte assiste à Autora, de maneira que DETERMINO o afastamento dos encargos moratórios dos contratos de nº 050670000902, nº 095000088658 e nº 032470023807. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação Revisional de Contrato Bancário proposta por Joseana de Souza Guimaraes em desfavor de Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos, nos seguintes termos: REVISIONO as taxas de juros aplicadas aos contratos, devendo ser praticadas nos seguintes termos: no contrato de nº 050670000902 deverá ser aplicada a taxa média de 8,25% a.m., no contrato de nº 095000088658 deverá ser aplicada a taxa média de 8,12% a. m. e no contrato de 032470023807 deverá ser aplicada a taxa média de 8,00% a. m; INDEFIRO o pedido de condenação da Ré ao pagamento de reparação por danos morais; CONDENO a Ré a devolver de maneira simples (eis que sua conduta não contrariou a boa-fé objetiva, uma vez que a Autora anuiu, a priori, com as taxas pactuadas), eventuais valores pagos a maior pela Autora, sendo que tal montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, sendo aplicados juros de mora nos moldes do art. 406, § 1º, do CC (SELIC menos IPCA), devidos a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a contar desta data (Súmula 362 STJ), após deverá ser aplicada a taxa SELIC integral, vedada a cumulação com qualquer outro índice; DETERMINO o afastamento dos encargos moratórios dos contratos de nº 050670000902, nº 095000088658 e nº 032470023807. Ante a sucumbência maior, condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, isso em observância ao disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquive-se, observando as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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