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A. A. Da S. e outros x G. A. B. e outros

ID: 279780823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005769-45.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. A. DA S. G. A. B. L. A. B. Y. B.

Polo Passivo:

G. A. B. Y. B.

Intimação

Advogados:

TIAGO AUGUSTO DA SILVA

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DANIEL ALVARES CRUZ PEIXOTO FERREIRA

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ADV: Daniel Alvares Cruz Peixoto Ferreira (OAB 255092/SP), Tiago Augusto da Silva (OAB 259501/SP) Processo 1005769-45.2023.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. A. B. , L. A. B. , A. A. da… ADV: Daniel Alvares Cruz Peixoto Ferreira (OAB 255092/SP), Tiago Augusto da Silva (OAB 259501/SP) Processo 1005769-45.2023.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. A. B. , L. A. B. , A. A. da S. , Y. B. - Reqdo: Y. B. , G. A. B. - Vistos. 1. Este juízo prioriza o tratamento adequado do conflito, estimulando, sempre que possível, a solução consensual deste. Diante disso, designo audiência de conciliação para o dia 24 de junho de 2025, às 14 horas, a ser realizada pelo sistema Microsoft Teams, ressalvada eventual impossibilidade de participação ao ato na forma referida, caso em que deverá ser reportado a este Juízo. Intimem-se as partes por meio de seus advogados. A fim de viabilizar a realização da audiência virtual, as partes e seus patronos deverão informar o endereço eletrônico e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. Assim, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes prestem as informações requisitadas. Com a apresentação dos e-mails e/ou números de telefones, a zelosa serventia providenciará o encaminhamento do link para acesso à sala virtual conforme o meio de contato fornecido, cabendo aos d. patronos o envio do link aos seus clientes. A fim de melhor orientar as partes esclareço que para ingresso na audiência virtual é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; instalação do aplicativo Microsoft Teams. Por fim, objetivando agilizar a qualificação dos envolvidos no ato solicito que as partes tenham em mãos documento de identificação. 2. A teor do que estabelece a Portaria NUPEMEC n.º 001/2023 , em seu artigo 1.º e em consonância com a Portaria n.º 02/2019 editada pela MM. Juíza de Direito Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Vicente - CEJUSC, com fulcro na Resolução CNJ n.º 271/2018 e Resolução TJSP n.º 809/2019 arbitro os honorários devidos a(o) conciliador(a) em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) se o valor atribuído à causa é de até R$ 65.685,00 (sessenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e cinco reais. Na hipótese de causa cujo valor atribuído seja superior a R$ 65.685,00 (sessenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e cinco reais) a os honorários devidos o(a) conciliador(a) deverá observar a Tabela de Remuneração em anexo à Resolução TJSP 809/2019. Caberá as partes efetuar o pagamento do valor devido diretamente a(o) conciliador(a), mediante transferência bancária ou PIX cujos dados serão informados por este na sessão do conciliação designada. O pagamento deverá ser comprovado em até 05 (cinco) dias a contar da sessão de conciliação realizada. Com o pagamento, o feito seguirá conclusos para homologação da composição a que eventualmente tenham chegado as partes. Realizada a sessão sem que tenha havido conciliação das partes, o responsável pelo pagamento deverá comprovar tê-lo feito no prazo de 10 (dez) dias a contar da referida audiência. Com o decurso dos prazos estabelecidos, sem que tenham sido comprovados os pagamentos, deverá ser expedida a necessária certidão em favor do conciliador em consonância com o que o dispõe o artigo 3.º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC n.º 001/2023. A referida certidão deverá também ser expedida nas hipóteses em que a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 4.º, Portaria NUPEMEC n.º 001/2023), destacando o benefício e devendo ser entregue ao conciliador ao final da audiência. 3. Saliento que a importância indicada no item 2 deverá ser recolhida inclusive pela partes beneficiárias da assistência judiciária, excetuando àquelas assistidas no feito pela Defensoria Pública ou que sejam representadas por advogados nomeados pelo Convênio entre OAB e Defensoria Pública, pois os valores previstos na Resolução nº 809/2019, do Órgão Especial do TJSP, que regulamenta a remuneração de conciliadores e mediadores neste Tribunal, são mínimos e, em uma primeira análise, podem ser recolhidos sem prejuízo ao sustento das partes e seus familiares. Ademais, importante salientar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mesmo com a aprovação da Lei Estadual nº 15.804/2015, até a presente data, não destinou recursos ao custeio dos conciliadores e mediadores. Diante deste quadro, as atividades de conciliação e mediação junto ao TJSP, em favor dos beneficiários da justiça gratuita, são de extrema importância para o auxílio na resolução de conflitos e, ainda assim, permanecem alicerçadas no trabalho voluntário de colaboradores do Juízo. De modo que a gratuidade concedida à(ao) requerente não se estende à remuneração dos conciliadores e mediadores, prevalecendo a isenção de custas e despesas quanto aos demais atos (art. 98, §5º, do CPC). Nesse mesmo sentido já se manifestou a 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente automobilístico. Gratuidade da justiça concedida de forma parcial, excluindo-se do benefício a remuneração do conciliador. Possibilidade. Inteligência do artigo 98, §5º do CPC. Fica a critério do magistrado a concessão para alguns ou todos os atos processuais. Compatibilidade entre o disposto no CPC e a Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial. Valor fixado de forma módica e seu patamar básico, possibilitando à autora o pagamento sem comprometimento de sua renda mensal. Agravo improvido". (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador FRANCISCO CARLOS INOUYE SHINTATE, j. 17/06/2020, V. U.) Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1005769-94.2025.8.26.0066

ID: 323288919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005769-94.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MURILO CESAR DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 1005769-94.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Murilo Cesar da Silva Ferreira - Vistos. Petição retro: Recebo como emenda à petição… Processo 1005769-94.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Murilo Cesar da Silva Ferreira - Vistos. Petição retro: Recebo como emenda à petição inicial. Providencie-se às alterações no SAJ. Prejudicada a deliberação de fls. 52, para expedição de mandado. No mais, passo a seguinte deliberação: I Inicialmente, passa-se a destacar algumas regras envolvendo os feitos que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, que eventualmente poderão ser aplicadas ao caso posto nos autos - no que couber: a) O Juizado Especial da Fazenda Pública possui limitação de sessenta salários-mínimos (art. 2º da Lei n. 12.153/09). Com efeito, uma vez suplantado o aludido teto, poderá importar em renúncia ao excedente, que será observado inclusive em eventual fase de execução (§3º do art. 3º da Lei n. 9.099/95). b) Havendo renúncia ao teto do sistema especial, esta atingirá todos os valores anteriores ao ajuizamento da presente ação, concernentes ao tema pleiteado e não cobrados, haja vista que é vedado qualquer fracionamento, quer seja no processo de conhecimento, quer seja no processo de execução. Nesse sentido é o Enunciado 20 do FONAJEF: Não se admite, para firmar competência dos juizados especiais federais, o fracionamento de parcelas vencidas, ou de vencidas e vincendas, decorrentes da mesma relação jurídica material (Revisado no XIII FONAJEF). c) Para fins de aferição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, de acordo com o §2º do art. 2º da Lei n. 12.153/09, deverá ser considerada a soma das parcelas vencidas até a propositura da ação, mais 12 parcelas vincendas, devendo ainda amemória discriminar a base de cálculo, as verbas que a compõe, a atualização monetária, os juros aplicados e a respectiva taxa, apontando com clareza o período em que aplicado tais juros. d) Na hipótese de renúncia ao teto legal, somente as demais prestações vencidas no curso da lide (vencidas posteriormente aos 12 meses contados do ajuizamento) até o efetivo apostilamento do direito não estarão sujeitas ao limite de 60 salários mínimos. e) Não sendo a hipótese de renúncia quando do ajuizamento da ação (pedido dentro do limite de 60 salários mínimos), caso o teto do sistema especial seja atingido com o acréscimo de eventuais parcelas vencidas dentro do prazo 12 meses contados da distribuição da demanda, importará em renúncia, de modo que a execução se amoldará ao aludido teto, incidindo apenas a atualização monetária e os juros de mora na forma da lei. f) Uma vez ausente a planilha de cálculo correta, com a atribuição à causa de valor menor que o real, se o caso, poderá haver interpretação do juízo como renúncia geral do valor excedente ao teto legal tanto na fase de conhecimento como em eventual cumprimento de sentença. g) Na esteira das ponderações acima elencadas, o juízo passou a aplicar o entendimento disciplinado pelo tema vinculante n. 1030 do Colendo Superior Tribunal de Justiça seguido também pelo Colégio Recursal , cujo desfecho guarda relação com o sistema especial, seguindo a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.036 e seguintes, do CPC), ficando definida a redação da seguinte forma: Ao autor que deseje litigar no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas. II - Cite(m)-se a(s) requerida(s) dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura. III Após a juntada de eventual contestação e documentos (única oportunidade para juntada, com exceção de documentos novos), ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 dias contados a partir da prolação da intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. IV - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado, fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pelo requerido em contestação e pelo autor em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral ou documental nova a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VI - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VII - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VIII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Int. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)

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Processo nº 1005769-92.2024.4.01.3903

ID: 326757405

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005769-92.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AURENE ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005769-92.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005769-92.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE AURENE ALVES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA33958 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: BPC-LOAS deficiente (B87) CPF: 249.397.142-68 DIB: 19/02/2025 DIP: 01/08/2025 Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA RMI: Benefício restabelecido: Trata-se de ação previdenciária proposta por JOSE AURENE ALVES PEREIRA, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício de BPC-LOAS (NB 716.425.439-8, e DER 2/10/2024). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. O artigo 20 da Lei 8.742/1993 garante o benefício de prestação continuada de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, a concessão do BPC ao idoso depende do preenchimento do requisito etário e da situação de miserabilidade; a concessão do BPC ao deficiente, por seu turno, depende da comprovação da deficiência e da situação de miserabilidade. No que tange ao pressuposto comum, atinente à miserabilidade, a lei fixou como parâmetro a existência de renda mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. No entanto, o critério legal não é absoluto. É possível ao julgador levar em consideração toda situação socioeconômica apurada no processo, seja para conceder o benefício a quem em princípio não teria direito - por possuir uma renda familiar superior ao teto legal - ou para negar o benefício a quem, numa análise preliminar, se enquadraria no critério legal, mas que por não se encontrar numa situação de vulnerabilidade, não faz jus ao benefício assistencial. Assim, o teto previsto pela lei serve como baliza: tendo o interessado uma renda familiar menor do que ¼ do salário-mínimo, a presunção é a de que ele necessita do benefício. Se, por outro lado, o interessado possuir uma renda familiar maior do que o limite legal, a presunção é a de que ele não tem direito ao benefício assistencial. A superação da presunção legal, em quaisquer das duas hipóteses, depende de uma argumentação consistente por parte do litigante interessado e do órgão julgador. Dentre os argumentos que podem ser utilizados para conceder o benefício a quem supere o teto legal se encontram o grau de deficiência do interessado, a dependência de terceiros para o desempenho de atividade básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos (artigo 20-B da Lei 8.742/93). Destaque-se ainda que a Turma Nacional de Uniformização firmou tese no sentido de que "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração)". (TEMA 173) No caso em discussão, o laudo pericial comprova que a parte autora possui impedimento de longo prazo (M85 - Outros transtornos de densidade e estrutura ósseas) que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições. No que tange ao segundo requisito, o Cadastro Único constante dos autos indica que a parte autora possui situação socioeconômica compatível com as diretrizes que norteiam o benefício assistencial. Assim, faz jus ao benefício pleiteado. No entanto, considerando o inicio do impedimento apontado no laudo (03/12/2024), portanto, posterior a data da DER, fixo a DIB na data da citação (19/02/2025). Quanto à fixação da DIB na data da citação, colaciona-se os seguintes julgados: "A ausência de comprovação de hipossuficiência na Data de Entrada do Requerimento (DER) inviabiliza a concessão de efeitos retroativos ao benefício" (AC 1003278-79.2023.4.01.3602, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/03/2025). "o termo inicial do benefício deve ser mantido nos termos em que fixado na sentença, ante a ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos necessários para a sua concessão em período anterior, mormente, em face da data do início da incapacidade laborativa ser posterior ao requerimento administrativo." (AC 1025118-29.2024.4.01.9999, Des. Rel. JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF-1, SEGUNDA TURMA, data 19/03/2025). Por fim, verifico que estão presentes os requisitos explicitados no art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência. Existe probabilidade do direito pleiteado, conforme consignado ao longo da sentença. O periculum in mora decorre da natureza alimentar do benefício vindicado. ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial e condeno o INSS a: a) Conceder à parte autora o benefício de prestação continuada, com DIB (data do início do benefício) na data da citação e DIP (data de início do pagamento) no primeiro dia do mês seguinte ao da intimação da presente sentença. b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, compreendidos entre a DRB/DIB e a DIP. Até 09/12/2021, sobre os valores atrasados incidirão correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora desde a citação. Até 30/06/2009, os juros moratórios serão calculados em 1% ao mês. A partir de 01/07/2009 até 08/12/2021, os juros moratórios serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir da vigência da EC n° 113/2021 (09/12/2021), incidirá sobre os valores da condenação unicamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Defiro, nesta sentença, a tutela de urgência antecipada e determino ao INSS que, no prazo de até 30 (trinta) dias, implante o benefício acima referido. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Com a certidão de trânsito em julgado, havendo condenação em valores, a parte autora deverá apresentar planilha de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias. Satisfeita a diligência, dê-se vista ao INSS, pelo mesmo prazo, para eventuais impugnações. Permanecendo inerte a parte autora, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Sendo o valor da execução inferior a 60 salários mínimos, expeça-se a RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se a RPV; caso contrário, expeça-se o precatório. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1005769-89.2023.4.01.3301

ID: 325449441

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005769-89.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. F. S. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIS NARZARETE ALCANTARA DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005769-89.2023.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005769-89.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: D. F. S. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIS NARZARETE ALCANTARA DOS ANJOS - SP262363 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. A alteração do grupo familiar, no caso em apreço, não acarreta alteração da situação socioeconômica, de modo a ser desnecessário novo requerimento administrativo, haja vista que a autarquia indeferiu o requerimento com base em idêntica renda per capita à apurada após a alteração do grupo familiar. Nada obstante, a parte autora deverá promover a atualização do CadÚnico, informando a alteração do grupo familiar, providência cujo acompanhamento fica a cargo da autarquia, administrativamente, quando do cumprimento da decisão judicial. O impedimento de longo prazo está comprovado, conforme laudo médico judicial, que concluiu que a parte autora possui incapacidade que obstrui a sua participação plena em igualdade de condições com as demais pessoas, com duração superior a dois anos. Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, observa-se: i) grupo familiar: o grupo familiar é integrado por: parte autora e pai . Reside(m) sob o mesmo teto, igualmente, avó materna, que não integra(m) o conceito de família definido no art. 20, §1º da Lei nº 8.742/93. ii) renda per capita: R$ 50,00. Da análise do laudo/formulário socioeconômico, não se verifica indícios de renda superior à declarada ou qualquer circunstância apta a afastar a vulnerabilidade social da parte autora. Sendo assim, considerando a documentação juntada aos autos, em especial laudo/formulário socioeconômico, CadÚnico e consultas ao CNIS acostadas pelas partes ao feito, concluo que a parte autora preenche o requisito da miserabilidade. Ao revés, verifico que o INSS não apresentou fato modificativo, suspensivo ou extintivo da condição de miserabilidade apresentada. Assim, presentes os requisitos legais, concluo que a autora faz jus à concessão do benefício assistencial de prestação continuada com data do início do benefício (DIB) na data de entrada do requerimento administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício assistencial de prestação continuada em favor da parte autora, com renda mensal de um salário mínimo, conforme dados abaixo: b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 60 (sessenta) dias. Caberá ao Procurador Federal requisitar à Ceab/INSS que implante/restabeleça o benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim. Considerando que esta sentença contém memória discriminada de cálculo, esta será abrangida pela coisa julgada. Eventual irresignação quanto aos cálculos, inclusive relativa à compensação de parcelas inacumuláveis, deverá ser objeto do recurso apropriado. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, expeça-se minuta de RPV/Precatório, conforme cálculo em anexo, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. PARÂMETROS Assunto: BPC – deficiente Espécie: B88 DIB/DRB: 23/02/2022 DIP: 01/07/2025 VALOR DA RPV R$ 64.658,58 ILHÉUS-BA, data da assinatura eletrônica. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta

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Daniel Dias Dos Reis x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 257719309

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005769-29.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL DIAS DOS REIS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

NADIMA THAYS DIAS DE MENDONCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1005769-29.2024.8.11.0040. AUTOR(A): DANIEL DIAS DOS REIS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1005769-29.2024.8.11.0040. AUTOR(A): DANIEL DIAS DOS REIS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS/FB Trata-se de ação previdenciária ajuizada pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, almejando em apertada síntese, a concessão de benefício por incapacidade. A inicial veio instruída com documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme se observa pelos documentos acostados em id 154385111, qual seja a decisão de processo administrativo no qual a autarquia assim manifestou-se a fls. 2: “Em relação ao seu requerimento, o indeferimento do seu pedido se deu pelo(s) seguinte(s) motivo(s):Não cumprimento de exigências Comunicamos que os agendamentos pendentes, vinculados a este pedido, serão automaticamente cancelados”. Instada a emendar a inicial carreando aos autos comprovante de agendamento administrativo em id 189551653, a parte autora carreou aos autos comprovante de agendamentos em id 189980981 e 189980985. Entretanto, não comprovou o efetivo comparecimento ou decisão administrativa pendente após o comparecimento na perícia designada. Neste diapasão, considerando que a parte autora não se desincumbe de produzir os fatos constitutivos de seu direito. Neste diapasão, considerando o prazo legal de 30 (trinta) dias para a apresentação de contestação; Considerando a necessidade de agendamento e produção de laudo médico pericial nos presentes autos com prazo médio de 60 (sessenta) dias para a entrega após a realização; Considerando que a data agendada administrativamente para a realização do laudo pericial ocorreu anteriormente à produção nos presentes autos; Considerando o eventual reconhecimento administrativo, com a perda superveniente do objeto da presente; Considerando não haver pretensão resistida e consequentemente a falta de interesse de agir. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. TEMA 350/STF. INDICAÇÃO DE ATIVIDADE EM CTPS. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Em 03.09.2014 o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 631240/MG, em sede de repercussão geral, assentando entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto jurídico para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário. 2. Os períodos especiais postulados demandam a oferta de documentação específica, que no caso não acompanhou o pedido administrativo. 3. A apresentação da CTPS não se destina a este fim, por não haver correspondência necessária entre os fenômenos da insalubridade e da periculosidade com os requisitos exigidos para a configuração da atividade especial em sede previdenciária. 4. Não havendo pretensão resistida, carece a parte autora de interesse processual.” (TRF-4 - AC: 50007475320194047111 RS, Relator: MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/04/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA) Ainda: “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA NA PERÍCIA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (TRF-3 - RecInoCiv: 50001847520214036316 SP, Relator.: Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 15/06/2022, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 23/06/2022) Da mesma forma: “PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE AUTORA. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE. DEFERIMENTO DA AJG. 1. Apelação do INSS provida para extinguir a presente ação, sem julgamento do mérito, em face da ausência de interesse de agir, porquanto a Autarquia não apresentou resistência quanto à pretensão do autor. 2. Prejudicado o apelo da parte autora. 3. Custas e Honorários Advocatícios suportados pela parte autora. Suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, em razão da parte autora litigar sob o pálio da AJG.” (TRF-4 - APL: 50051201820144047107 RS 5005120-18.2014.4.04.7107, Relator: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 26/09/2017, QUINTA TURMA) No mesmo sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A inexistência de prévio requerimento na via administrativa aliada à falta de contestação do pedido no mérito, caracteriza a falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do processo, sem resolução de mérito. Precedente do STF.” (TRF-4 - APELREEX: 118248920144049999 PR 0011824-89.2014.4.04.9999, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 30/09/2014, QUINTA TURMA) De forma diversa, o não comparecimento na avaliação administrativa equipara-se à ausência de requerimento, caracterizando-se como indeferimento forçado e afastando portanto a necessária pretensão resistida. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL. AUTOR QUE NÃO COMPARECEU À PERÍCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240/MG (Tema 350) firmou entendimento sobre a exigência de prévio requerimento administrativo e indeferimento pelo INSS, para fins de ajuizamento da ação na via judicial. 2. Esta Corte já decidiu que o protocolo meramente formal perante o INSS, sem que ocorra a análise do mérito, caracteriza-se como indeferimento forçado e deve ser equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo. 3. Hipótese na qual o indeferimento do requerimento administrativo foi motivado pelo não comparecimento da parte requerente à perícia médica administrativa. 4. Não caracterizada a pretensão resistida, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, pela falta de interesse de agir, nos termos do art. 485,VI, do NCPC. 5. Apelação da parte autora a que se nega provimento.” (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10132915520234019999, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, Data de Julgamento: 07/03/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 07/03/2024 PAG PJe 07/03/2024 PAG) Ainda: “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Restou definida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 631.240, com repercussão geral reconhecida, a questão relativa à necessidade de requerimento administrativo para os processos judiciais envolvendo a concessão, a revisão ou o restabelecimento de benefício previdenciário, estabelecendo-se, ainda, regras de transição para as ações distribuídas até 03.09.2014. 2. Não obstante tenha formulado requerimento administrativo e este tenha sido indeferido pela autarquia, verifica-se que a parte autora não compareceu à perícia médica administrativa, o que impediu a análise da existência da deficiência e ocasionou o indeferimento do pedido por falta de tempo de contribuição. 3. Dessarte, tendo em vista que a parte autora não compareceu à avaliação médico pericial para constatação da incapacidade alegada, deve ser reconhecida a carência da ação por falta de interesse processual, não se podendo admitir a formulação do pedido diretamente em juízo pois sua apreciação depende da análise de matéria não levada ao conhecimento da Administração. 4. Apelação da parte autora desprovida.” (TRF-3 - ApCiv: 50020892920214036183 SP, Relator: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 16/11/2021, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 19/11/2021) No mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INDEFERIMENTO POR NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE À PERÍCIA ADMINISTRATIVA AGENDADA PELO INSS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência do autor à perícia médica na esfera administrativa, sem apresentação de justificativa adequada, caracteriza a falta de interesse processual que enseja a extinção do processo, consoante o artigo 485, IV do CPC. 2 . O interesse de agir afigura-se como uma das condições da ação e a sua ausência enseja a extinção do feito sem resolução do mérito. 3. Recurso desprovido.” (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50160448220234047201 SC, Relator.: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 08/10/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: 11/10/2024) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da verba honorária, face a concessão da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3°, do mesmo código que ora resta deferida. Transitada em julgado, certifique-se. Após, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

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Tokio Marine Seguradora S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 291219410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008099-59.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008099-59.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. TOKIOMARINESEGURADORA S/A i… Processo 1008099-59.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. TOKIOMARINESEGURADORA S/A ingressou com açãoregressivacontraELETROPAULOMETROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A sustentando, em suma, que firmou contrato de seguro com Condomínio Conjunto Cherem e que em 23/12/2023, o condomínio segurado sofreu danos em quatro elevadores, dois no bloco A e dois no bloco B, em decorrência de interrupções no fornecimento de energia elétrica, seguidas de oscilações de tensão no momento do restabelecimento. Afirmou que a empresa Elevadores Atlas Schindler, responsável pela manutenção, foi acionada e emitiu após minuciosa inspeção técnica, relatórios de danos datados de 28/12/2023, detalhando as avarias nos equipamentos conforme especificado na inicial às fls. 02/04. Aduziu que em todos os laudos, a causa é apontada como oscilação de tensão na rede de energia elétrica e a extensão dos danos consistiu principalmente na avaria dos componentes eletrônicos dos inversores, essenciais para o funcionamento dos elevadores. Afirmou que o segurado apresentou reclamação formal, seguindo-se a abertura do sinistro nº 41016010653 e, em vistoria, a reguladora Mag Engenharia de Avaliações, constatou que os quatro inversores apresentavam varistores (componentes de proteção) queimados, com fuligem e carbonização evidentes, e essa condição, juntamente com a queima dos fusíveis NH, ratificou a ocorrência de falhas elétricas na rede de distribuição da ré. Mencionou que concluídas as apurações, a autora indenizou o segurado em 04/06/2024 no valor de R$ 91.016,92, já deduzida a franquia correspondente ao seguro contratado, ocorrendo a sub-rogação, fazendo jus à restituição pelo causador do dano. Mencionou que notificou a ré, mas a tentativa de composição restou infrutífera. Discorreu sobre responsabilidade objetiva da ré pelo risco administrativo, aplicação do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos pleiteou a condenação da ré ao pagamento do valor de de R$ 91.016,92. A inicial foi instruída com documentos. Citada (fls. 124), a ré apresentou contestação (fls. 126/137) alegando preliminar de ausência de pretensão resistida e, no mérito, conforme consta nos seus sistemas, o segurado é titular da unidade consumidora a qual é abastecida pelo alimentador: SAU 0104, e pelo transformador: 251ET011211. Aduziu que foi verificado que não houve incidência em data próxima que possa ter ocasionado os danos reclamados. Disse que foi realizada uma busca no banco de dados da empresa considerando 5 dias antes e 5 dias depois da data informada na inicial. Afirmou que a autora não trouxe provas mínimas do alegado e não comprovou o nexo causal, pois o laudo de fls. 59/62 possui cunho unilateral. Alegou que o procedimento administrativo restou prejudicado devido à falta de documentação solicitada, que deveria ter sido apresentada em 90 dias. Afirmou que os defeitos elétricos podem decorrer de defeitos nas instalações internas da unidade consumidora que são inteiramente de responsabilidade do consumidor. Impugnou a ocorrência de danos materiais e fez considerações sobre a inversão do ônus da prova e honorários advocatícios. Juntou documentos. Réplica (fls. 206/229). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro norte, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Afasto a preliminar formulada, pois não é obrigatória a apresentação de documentos que comprovem o prévio requerimento administrativo, uma vez que tal ato não é pressuposto essencial ao exercício do direito de ação. Superada tal questão, os elementos de convicção coligidos aos autos conferem amparo à tese sustentada pela autora. Com efeito, trata-se de ação de regresso, movida pela seguradora em face da concessionária de energia elétrica, visando o reembolso do pagamento de indenização paga a seu segurado (Condomínio Conjunto Cherem), em virtude de danos causados ao Condomínio por força de avarias em quatro elevadores, decorrentes de oscilação de energia em 23/12/2023. Por força de contrato de seguro, a autora, ao efetuar o pagamento da indenização a seu segurado, em decorrência do sinistro, sub-rogou-se nos direitos e ações destes, em relação aos danos causados no equipamento do segurado (elevador), em virtude de oscilação de energia (dano elétrico). Trata-se de responsabilidade por falha do serviço público prestado por concessionária. A responsabilidade objetiva, na hipótese, decorre da obrigação de eficiência dos serviços, sendo que o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal estendeu essa norma às pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos. Assim, para a configuração da responsabilidade civil, é suficiente a demonstração da ação ou omissão, do resultado lesivo e do nexo causal entre ambos. No caso vertente, a autora carreou aos autos relatórios da empresa especializada na manutenção dos elevadores indicando que as causas dos danos foram oscilação na rede elétrica (fls. 59/62), orçamentos para reparos (fls. 63/74) e detalhado relatório de regulação de sinistro, no qual conclui-se que: "As informações acerca das condições circunstanciais são de que devido quedas de energia elétrica nas imediações do risco, houve danos aos 04 elevadores do risco, cuja reclamação de sinistro de Danos Elétricos refere-se aos itens elencados no início deste relatório, todos com danos aparentes com a atuação de seus varistores (componentes de proteção) presentes em suas interfaces de alimentação, que junto da atuação dos fusíveis NH de seus painéis de comando, ratificam a ocorrência de falhas elétricas junto a rede de distribuição de energia elétrica no risco, ainda com a condição de simultaneidade, o que permite a caracterização da cobertura de Danos Elétricos para este evento ocorrido em 23/12/2023. A extensão dos danos abrangeu a substituição dos inversores de frequência reclamados. Não obstante, foi apurado um segundo evento em 24/12/2023, com danos aos elevadores de serviço do bloco A e do bloco B, ocasionados pela mesma causa do dia anterior, cujos danos constatados nos circuitos de alimentação dos inversores recém instalados pela Atlas Schindler no mesmo dia, com atuação de varistores e fusíveis NH (componentes de proteção dos equipamentos e dos painéis de comando), como também resultados anômalos obtidos em testes estáticos nas entradas de alimentação trifásica de um dos equipamentos, permitem o entendimento da cobertura de Danos Elétricos também para este evento.". (fls. 77/101). Constou, ainda, do relatório de regulação que "Em análise dos 04 inversores de frequência análogos ao evento em questão, foi realizado remoção de suas partes frontais, onde todos, sem nenhuma exceção, possuíam seus varistores (componentes de proteção) atuados, com fuligem e carbonização aparentes em suas interfaces." (fls. 78). Consigne-se que o parecer técnico apresentado foi elaborado por profissional (engenheiro) e não há razões para se presumir que os resultados obtidos sejam parciais, ressaltando-se que, como é cediço, a seguradora adota critérios rigorosos na efetiva apuração dos danos, a fim de evitar fraudes, para daí indenizar o segurado. A ré, por sua vez, apenas carreou aos autos na contestação mero print do seu sistema interno (fls. 130), que, todavia, não se trata de prova idônea apta à demonstração de inexistência de defeito na prestação de serviços no período em que ocorreram os sinistros, culpa exclusiva do consumidor (artigo 14, § 3º do CDC), ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (cf. artigo 373, inciso II, do CPC). Logo, conclui-se que os eventos que danificaram os elevadores foram causados por defeitos inerentes ao serviço público prestado pela ré, que, assim, deverá ressarcir a seguradora sub-rogada, da indenização paga ao segurado no valor de R$ 91.016,92, devidamente comprovada nos autos (fls. 103). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURO DE DANO. Danos elétricos causados a usuário. Responsabilidade civil da concessionária afirmada. Prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha no fornecimento da energia elétrica. Laudo produzido por empresa especializada na fabricação e manutenção de elevadores. Imediato reparo do elevador pela recorrente, por tratar-se do único equipamento do condomínio. Análise da controvérsia à luz da lógica do razoável. Sentença reformada para reconhecer a procedência da demanda. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1005769-26.2024.8.26.0100; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025); Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamento em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de procedência. Apelação da ré. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do art. 14 do CDC e art. 37, § 6º da CF por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos no equipamento do consumidor. Entretanto, há uma peculiaridade. Isso porque, na hipótese dos autos não havia razoabilidade na exigência do pedido administrativo diante da necessidade de pronto restabelecimento do funcionamento do elevador. Ademais, o relatório foi elaborado com base em laudo técnico produzido por profissional qualificado por ser esse equipamento complexo. Em tais circunstâncias, há que se admitir o laudo extrajudicial como prova suficiente do nexo causal entre a falha no fornecimento da energia elétrica e os danos no equipamento. Não apresentado relatório sobre variações de energia, consistente em ausência de oscilações capazes de causar os danos constatados, é de se concluir que os danos no equipamento ocorreram por falhas no fornecimento de energia elétrica no imóvel do condomínio segurado. Juros de mora incidem da citação (art.405 do Código Civil e 240 do CPC). Diante das alterações recentemente introduzidas no CC pela Lei 14.905/24, a correção monetária se fará pela variação do IPCA do IBGE os juros moratórios serão calculados pela taxa SELIC, descontado o IPCA, desconsiderada eventual diferença negativa mensal. Recurso desprovido, com alteração, de ofício, quanto ao cálculo dos juros e correção monetária. (TJSP; Apelação Cível 1171392-79.2023.8.26.0100; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025). Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a ré pagar à autora, o valor de R$ 91.016,92, devidamente atualizado e com correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o desembolso (04/06/2024), e juros de mora devidos desde e a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme artigo 406, § 1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Processo nº 1005769-31.2024.8.11.0007

ID: 263124637

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005769-31.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

J. C. T. DAL BEM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS BARELLA

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TAYNE KAUANE PORPERIO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1005769-31.2024.8.11.0007 REQUERENTE: J. C. T. DAL BEM REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1005769-31.2024.8.11.0007 REQUERENTE: J. C. T. DAL BEM REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do art. 355, inciso I do CPC. Registro que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. I - DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por J. C. T. DAL BEM em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, ambas as partes qualificadas. Alega o requerente na petição inicial, em síntese, que foi autuado e teve carga apreendida, tendo sido lavrados o Termo de Notificação Fiscal/Trânsito de Mercadoria nº 1162718-3 e o Termo de Apreensão e Depósito nº 1162718-4, sob a justificativa de que a carga estaria desacompanhada do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE). O requerente, todavia, sustenta que é apenas destinatário da mercadoria e tomador do serviço de transporte, não sendo transportador, e que contratou regularmente a empresa Pelissa e Dal Maso Ltda, que seria a responsável pela emissão do CT-e e pelo recolhimento do ICMS sobre o transporte. O requerente afirma que a autuação é nula, pois ocorreu erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, uma vez que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto e pela documentação fiscal era da transportadora. Ademais, alega que a base de cálculo utilizada para o ICMS transporte foi equivocada, uma vez que o valor efetivamente pago pelo frete diverge do valor considerado pelo fisco. Assim, a empresa pleiteia a nulidade dos referidos termos de infração, a restituição dos valores pagos indevidamente com juros e correção monetária, bem como indenização por danos morais, em razão dos prejuízos suportados pela indevida apreensão de mercadorias. Em contestação, o ente público requerido defende a legalidade da autuação, argumentando que o destinatário da mercadoria também é responsável pela regularidade fiscal da operação e que a ausência de documentação obrigatória justifica a lavratura do auto de infração. Sustenta que o erro na identificação do sujeito passivo não ocorreu e que a base de cálculo aplicada é legítima. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, alega que a apreensão foi legítima e que o exercício regular do poder de polícia tributária não configura ato ilícito indenizável. Pois bem. Em que pese a fundamentação perpetrada pelo requerente, tenho que ela não merece prosperar, como será demonstrado. Sobre a idoneidade dos documentos fiscais, veja-se o disposto na Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998: "Art. 35-A As mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhadas de documentos fiscais idôneos. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, consideram-se em situação fiscal irregular as mercadorias ou serviços desacompanhados de documentos fiscais exigidos ou acompanhados de documentação fiscal inidônea. Art. 35-B Considera-se inidôneo, para todos os efeitos fiscais, o documento que: I - não seja o regularmente exigido para a respectiva operação ou prestação; II - não contenha as indicações necessárias à perfeita identificação da operação ou da prestação, ensejando a falta do pagamento do imposto devido na mesma; III - embora atendendo aos requisitos formais, tenha sido emitido por contribuinte em situação cadastral irregular ou por quem não esteja autorizado a fazê-lo; IV - já tenha produzido os respectivos efeitos fiscais; V - tenha sido objeto de adulteração ou falsificação ou contenha qualquer outro vício; VI - esteja desacompanhado de qualquer outro documento de controle exigido na forma da legislação tributária; VII - discrimine mercadoria ou serviço que não corresponda ao objeto da operação ou da prestação; VIII - resulte na consignação de valor, quantidade, qualidade, espécie, origem ou destino diferentes nas suas vias; IX - embora atendendo a todos os requisitos, esteja acobertando mercadoria encontrada na posse de pessoa diversa daquela nele indicada como sua destinatária. X - tenha sido emitido após expirado o prazo de validade nele consignado." - destaquei No caso em exame, constata-se que não há controvérsia quanto à ocorrência do fato tido por irregular, haja vista que a própria parte requerente não negou o ocorrido, tendo afirmado, contudo, que a responsabilidade pela infração é da empresa responsável pelo transporte da carga, de modo que não há que se falar em nulidade do crédito tributário, já que é legítima a lavratura do auto de infração quando é utilizado documento fiscal inidôneo. Destarte, afastada a alegada nulidade do crédito tributário, resta a análise da possibilidade de substituição do responsável pelo pagamento da multa. O Código Tributário Nacional, ao tratar da responsabilidade tributária, dispõe em seu artigo 128 que “a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação”. A Lei nº 2.212/2014, em sua redação vigente à época dos fatos, estabelecia: "Art. 37. Fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos legais devidos pelo sujeito passivo, pelos atos e omissões que praticarem e que concorrerem para o não cumprimento da obrigação tributária: (...) IV - ao transportador, em relação à mercadoria: a) proveniente de outro Estado para entrega a destinatário não designado no território mato-grossense; b) que for negociada no território mato-grossense durante o transporte; c) que aceitar para despacho ou transportar sem documento fiscal, ou acompanhada de documento fiscal inidôneo ou com destino a contribuinte não identificado ou baixado no Cadastro de Contribuintes do ICMS; d) que entregar a destinatário ou em local diverso do indicado na documentação fiscal; e) que transportar com documento fiscal sem o selo fiscal de trânsito, quando exigido na legislação; f) ou ao bem objeto de remessa expressa internacional porta a porta que transportar na condição de empresa de courier;" - destaquei Dito isso, não vislumbro qualquer vício ou ilegalidade que importe na anulação dos Termos de Notificação Fiscal/Trânsito de Mercadoria nº 1162718-3 e de Apreensão e Depósito nº 1162718-4, já que lavrados com fundamento em ausência de nota fiscal vinculada à operação, situação irregular definida como infração material de cunho permanente prevista no art. 35-A e parágrafo único da Lei 7.364/00 c/c incisos II, X, e outros, do artigo 17 da Lei 7.098/98, bem como enquadrada como hipótese de apreensão legal, conforme previsão do IRDR - Tema 2, “a”, do TJMT. Ademais, é importante destacar que o requerido, na qualidade de tomador do serviço e destinatário da mercadoria, também detém responsabilidade tributária na operação, conforme disciplina a legislação aplicável, não podendo eximir-se de suas obrigações fiscais e acessórias diante da constatação de irregularidades que ensejam a exigência do tributo. Nesse sentido segue o entendimento da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DOCUMENTO FISCAL REUTILIZADO - TERMO DE APREENSÃO DE DEPÓSITO - INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRCIA QUANTO À OCORRÊNCIA DO FATO TIDO POR IRREGULAR - SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DETERMINADA NA ORIGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A TEOR DO ART. 18-A DA LEI N.º 7.098/98 E ART . 136 DO CTN. 1. O transporte interestadual de bem ou mercadoria deve ser acompanhado de documento fiscal idôneo. 2 . Conquanto a Empresa transportadora/Apelada tenha assumido o erro pela reutilização de documento fiscal que já havia tido sua passagem registrada pelos sistemas de controle do Fisco, revela-se equivocada a decisão que determina a substituição do sujeito passivo, excluindo a Empresa fornecedora para constar como responsável tão somente a Transportadora, tendo em vista a responsabilidade solidária de ambas (arts. 18-A da Lei n.º 7.098/98 e 136 do CTN). 3. Recurso de apelação provido. Sentença parcialmente desconstituída. (TJ-MT - AC: 10078134020188110037, Relator.: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 07/11/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/11/2023) - destaquei Depreende-se que a mercadoria foi apreendida legitimamente pelo fisco, no exercício de seu poder-dever de fiscalização, em virtude do descumprimento da legislação tributária, em função de prática de infração material. Assim, não há ilegalidade praticada pela Administração Pública, sendo, portanto, devida a imputação do débito. No que se refere à alegação de possível equívoco na fixação da base de cálculo do tributo, observa-se que tanto a decisão administrativa quanto o Termo de Apreensão e Depósito nº 1162718-4 consignaram de forma expressa e detalhada o valor utilizado como fundamento para a exigência tributária, em conformidade com o disposto no § 2º do artigo 11 da Lei Estadual nº 7.098/1998 (Id n. 160939526). Dessa maneira, verifica-se a partir do documento supracitado, que a penalidade ao caso se fundamenta no art. 47-E, inciso IV, “k”, da Lei estadual n. 7.098/98, a saber: "Art. 47-E. O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do imposto, fica sujeito às seguintes penalidades: (...) IV - infrações relativas a documentos fiscais e impressos fiscais, quando apuradas por meio de levantamento ou ação fiscal: (...) k) emissão ou recebimento de documento fiscal ou de documento auxiliar em que tenha sido consignada importância inferior ao valor da operação ou prestação - multa equivalente a 30% (trinta por cento) do montante da diferença entre o valor real da operação ou prestação e o declarado ao fisco;" Como resultado, a base de cálculo foi formulada pelo custo de aquisição quantificado em R$ 104.699,28 (cento e quatro mil seiscentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos), gerou tributo no valor de R$ 13.415,82 (treze mil quatrocentos e quinze reais e oitenta e dois centavos) e multa baseada em 30% sobre o valor da operação, correspondente ao montante de R$ 4.024,75 (quatro mil e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos). Com efeito, o débito totalizou R$ 6.305,44 (seis mil trezentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos) com a somatória da quantia de R$ 2.280,69 (dois mil duzentos e oitenta reais e sessenta e nove centavos) a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Dessa forma, à luz dos elementos constantes nos autos e considerando que a base de cálculo utilizada para a exigência tributária foi expressamente indicada nos documentos fiscais correspondentes, em conformidade com o § 2º do artigo 11 da Lei Estadual nº 7.098/1998, não vislumbro qualquer equívoco na quantificação do tributo exigido, razão pela qual afasto a alegação de erro na base de cálculo. Não obstante, diante da inexistência de qualquer conduta ilícita por parte da Administração Tributária, devidamente amparada em legislação específica e no exercício regular do poder de polícia fiscal, não há que se cogitar em responsabilização civil do Estado, tampouco em indenização por danos morais. Portanto, a improcedência da ação é medida que se impõe. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE as pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº.9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº. 12.153/09. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Lara Taina De Jesus Silva x Itaú Unibanco S.A.

ID: 282427621

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804596-83.2024.8.18.0031

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LARA TAINA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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HILZIANE LAYZA DE BRITO PEREIRA LIMA

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ANDREA YASMIN CARVALHO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0804596-83.2024.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Seguro] AUTOR: LARA TAINA DE JESUS SILVA REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA C/C DANOS MORAIS (ID n.º 60205208), proposta por LARA TAINÁ DE JESUS SILVA em face de ITAÚ SEGUROS S/A, ambos já devidamente qualificados no processo retro, onde se alega e requer o seguinte: A requerente é filha da Sra. FLORISE AURELINO DE JESUS NETA, que faleceu no dia 01/03/2024, em Brasília-DF e foi verificado pela autora que a falecida deixou um seguro de vida Itaú Viva Mais, no banco requerido, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) (Proposta n.º 5754180; cotação n.º 572526914, data da cotação 06/03/2023). Porém, ao ser feito o pedido de liberação de valores pelo site do referido banco, não houve andamento no pedido do Seguro, alegando o réu “falta de documentação específica”, como Boletim de Ocorrência e outro documento que comprove que houve morte por acidente. Ocorre que, tais documentos não existem, pois não há boletim de ocorrência, apenas certidão de óbito e laudo do Instituto Médico Legal. Além disso, a demandante já tentou resolver tal situação amigavelmente, explicando sobre a inexistência desses documentos, contudo, sem sucesso. Ao final, a parte suplicante requereu a condenação da parte requerida ao pagamento no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) da indenização securitária, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora; a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou procuração e documentos (ID's n.º 60205210, 60205206, 60205205, 60205209, 60348523). Despacho (ID n.º 62810287) determinando a intimação da parte autora para emendar a petição, devendo juntar a certidão de óbito da falecida, assim como, indicar a existência/inexistência de outros herdeiros. A parte requerente se manifestou no ID n.º 63249478 e juntou certidão de óbito no ID n.º 63249491. Despacho (ID n.º 64237725) determinando a intimação da parte suplicante para comprovar sua situação de pobreza apta ao deferimento da gratuidade de justiça, inclusive juntando provas, entre outro material probatório, sob pena de indeferimento do pedido. A parte demandante se manifestou no ID n.º 65476975 e juntou documento de ID n.º 65476988. Despacho (ID n.º 65517784) concedendo os benefícios da gratuidade da justiça e determinou a citação da parte ré. Contestação (ID n.º 70638224) em que a parte ré aduz, preliminarmente, a ilegitimidade ativa e a falta de interesse de agir da parte autora. No mérito, a parte requerida alegou que a contratação do seguro foi necessária a digitação de senha, equiparada à assinatura, requisito essencial para a validade dos contratos eletrônicos e que demonstra a ausência de qualquer vício de vontade. Além disso, a parte demandada alegou que os contratos eletrônicos são legítimos e produzem efeitos jurídicos na mesma perspectiva de um contrato realizado por escrito ou verbalmente. Ademais, a parte suplicada afirmou que o seguro possui benefícios extensíveis a sua família, que envolvem morte acidental, invalidez permanente por acidente, diária por incapacidade temporária, dentre outros. Nesse sentido, a parte ré sustentou que a parte contratante tinha pleno conhecimento da cobertura e condições contratadas. Outrossim, o réu ressaltou que a parte autora não comprovou ter sofrido algum prejuízo ou dano que levassem a um abalo moral que justifique indenização e que não traz elementos comprobatórios que corroborem a sua narrativa. Por fim, a parte promovida requereu que sejam acolhidas as preliminares arguidas, com a extinção da ação; que a ação seja julgada improcedente. Juntou procuração e documentos (ID’s n.º 70638240, 70638242, 70638645, 70638646, 70638647, 70638649, 70638651, 70638652, 70638653, 70638654). Réplica à contestação (ID n.º 71479633). Despacho (ID n.º 72606969) o qual determinou a intimação das partes para dizerem se possuem provas a produzir ou se concordam com o julgamento antecipado da lide. As partes se manifestaram nos ID’s n.º 73979254 e 74143310 e informaram que não possuíam mais provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. É o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Cinge-se a controvérsia à legalidade da negativa da ré quanto ao pagamento de prêmio contratado em seguro de vida, do qual é beneficiária a autora. Razão não lhe assiste. Inicialmente, importa esclarecer que, por se tratar de relação de consumo, as disposições do Código de Defesa do Consumidor devem ser observadas em sintonia com as demais normas que regulamentam a matéria. Nos termos do art. 757 do Código Civil, “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Cumpre registrar que a relação entre as partes é de cunho contratual, devendo ser observadas, para os efeitos de indenização, apenas as cláusulas pactuadas pelas partes. Em outras palavras, para que a indenização seja paga pela seguradora, deve haver a plena identificação entre o fato descrito pela beneficiária e a hipótese contratada pelo segurado. Nesse sentido é a lição de Pedro Alvim: “(...) uma das normas importantes para o contrato de seguro é a que determina a interpretação restritiva de suas cláusulas. É necessário aplicar estritamente os termos convencionais, sobretudo com relação aos riscos cobertos. Há uma correlação estreita entre a cobertura e o prêmio. Forçar essa correlação por via de interpretação extensiva poderá falsear as condições técnicas do contrato, em que se repousa toda a garantia das operações de seguro. (...) Se as cláusulas da apólice estão regidas com clareza ao delimitar o risco coberto, não devem ser desvirtuadas sob pretexto de interpretação para incluir coberturas que não estavam previstas ou forma expressamente excluídas do contrato” (O Contrato de Seguro, 1ª ed., p. 175/176). Não se pode olvidar, ainda, que as seguradoras têm autonomia para estabelecer os riscos que cobrirão, podendo o consumidor aderir ou não ao que lhe está sendo ofertado. Firmada tal premissa, verifica-se, no caso em apreço, que o seguro foi contratado somente para as coberturas de morte acidental (ID n.º 60205209). Desse modo, considerando que a causa da morte da segurada de cujus decorreu de “MORTE POR EDE HORRAGIA PULMONAR DE ETIOLOGIA INDETERMINADA”, conforme Laudo de Exame de Corpo de Delito n.º 07828/24 (ID n.º 60348523). O que pode ser enquadrada como causa natural, tem-se que o risco afirmado pela autora não possui cobertura contratual, havendo, na verdade, exclusão expressa de cobertura, razão pela qual não há como deferir o pleito condenatório. Embora a morte da segurada se trate de questão delicada, versando a demanda sobre um contrato de seguro, a responsabilidade da seguradora ré circunscreve-se apenas aos danos oriundos de risco expressamente estipulado no pacto, ensejando assim uma interpretação que não pode ser extensiva. Não se trata de restringir o alcance do contrato, mas de lhe dar a estrita interpretação, de forma literal, ou seja, nos exatos limites do que convencionaram as partes. No caso em exame, os riscos cobertos pelo contrato de seguro são limitados, não havendo qualquer ofensa ao Código de Defesa do Consumidor no conteúdo da cláusula que limita os riscos assumidos. A propósito: “APELAÇÕES. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE SEGURO DE PESSOA. COBERTURA EXCLUSIVA PARA ACIDENTE PESSOAL. FALECIMENTO DO SEGURADO. NÃO ENQUADRAMENTO DO EVENTO NO CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRÊMIO. COBRANÇA PELA SEGURADORA APÓS O FALECIMENTO DO SEGURADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. SUCUMBÊNICA MÍNIMA DAS RÉS. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DAS RÉS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelos réus e pelos autores contra sentença que, nos autos da ação de conhecimento, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, para: ‘1. DECLARAR a abusividade, de ofício, do contrato de seguro que exclui a cobertura de pagamento em casos de pandemia, aplicando a abusividade apenas para o caso de COVID-19. 2. CONDENAR as requeridas, de forma solidária [pertencente ao mesmo grupo econômico] ao pagamento de R$ 518.415,19 [quinhentos e dezoito mil, quatrocentos e quinze reais e dezenove centavos], corrigido monetariamente conforme INPC desde a assinatura da apólice, e ainda, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 3. CONDENAR as requeridas, de forma solidária [pertencente ao mesmo grupo econômico] ao pagamento de R$ 445,03 [quatrocentos e quarenta e cinco reais e três centavos] a título de repetição simples do indébito, corrigido monetariamente conforme INPC desde o desconto, e ainda, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação’. 2. No recurso interposto pelas rés, discute-se a viabilidade de pagamento da indenização securitária aos herdeiros do segurado. No recurso da parte autora, controverte-se acerca da possibilidade de devolução em dobro dos valores cobrados, pela seguradora, a título de prêmio após o falecimento do segurado, bem como acerca da possibilidade de condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral. 3. Nos termos do art. 757 do Código Civil, ‘pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados’. Assim, a seguradora se obriga a garantir somente riscos predeterminados, de maneira que é possível a exclusão de certos riscos, sem que tal fato descaracterize o contrato de seguro ou configure enriquecimento ilícito da seguradora. 4. Impende registrar que o contrato de seguro é fundado no risco, na mutualidade e na boa-fé, que constituem seus elementos essenciais. Especificamente em relação ao risco, este se relaciona com os fatos e as situações da vida real que causam probabilidade de dano e com as características pessoais de cada um, aferidas no perfil do segurado e, ao fim e ao cabo, do próprio grupo segurável. 5. Na espécie, é incontroverso que o segurado, quando em vida, contratou dois seguros com cobertura exclusiva para morte ou invalidez permanente decorrentes de acidente pessoal. O produto securitário ‘ABS Total Premiável Bradesco’ foi contratado em 4/7/2018 e deu origem às apólices n. 18308037 e 19211049. 6. Em 10/6/2021, o segurado faleceu em razão de ‘Morte Súbita, Bacteremia, Pneumonia Viral, Doença Pulmonar Obstrutiva; Crônica, Covid-19 e Diabetes Mellitus’ (sic), conforme atesta a certidão de óbito de ID 30581293. 7. Como observado, é certo que a causa da morte do segurado não se encontra albergada pelo conceito de acidente pessoal constante da cláusula 3a do contrato de seguro, tampouco pelo art. 5º, inciso I, da Resolução/CNSP n. 117/2004, por não se tratar de evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário, violento. 8. Aliás, o contrato, de forma destacada, expressamente excluiu do conceito de acidente pessoal a morte ou invalidez decorrente de ‘doenças, incluídas as profissionais, quaisquer que sejam suas causas’, conforme cláusula 3a, item 1.2, alínea a, das Condições Gerais do seguro contratado, cuja redação vai ao encontro do que prevê o art. 5º, inciso I, alínea ‘b.1’, da Resolução/CNSP n.º 117/2004. 9. Cumpre anotar que é assente na jurisprudência do c. STJ que ‘não se mostra recomendável eventual interpretação elastecida do risco assumido no qual se baseia o cálculo do prêmio, notadamente quando não vislumbrada quebra do dever de boa-fé contratual nem deficiência informacional na relação havida entre estipulante e seguradora’ (AgInt no REsp n.º 1877051/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 27/09/2021). 10. Assim, à míngua de verificação de acidente pessoal na hipótese, não se afigura viável conferir ao contrato de seguro em análise interpretação que promova uma ampliação dos riscos assumidos pela seguradora, o que resultaria em reflexos inevitáveis ao negócio jurídico securitário, a exemplo do aumento do índice de sinistralidade, com consequências inevitáveis na precificação do serviço e, ainda, oneração dos custos de acesso ao produto pelos demais consumidores. Cabível, portanto, a reforma da r. sentença, para julgar improcedente o pedido de cobrança de indenização securitária formulado pelos herdeiros do segurado na petição inicial. 11. Avançando, se legítima a negativa de cobertura securitária pela seguradora, não há falar em prática de ato ilícito e, portanto, em indenização dos autores, herdeiros do segurado, por supostos danos morais decorrentes de tal fato. 12. Por outro lado, a r. sentença não merece reforma no que diz respeito à devolução dos valores cobrados pela seguradora a título de prêmio após o falecimento do segurado. Isso porque, como bem pontuado pelo magistrado sentenciante, configura engano justificável, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC, a cobrança, pela seguradora, do prêmio securitário no período compreendido entre o falecimento do segurado e a comunicação formal de sua morte. Assim, a devolução dos prêmios cobrados pela seguradora nesse período deve ocorrer de forma simples. 13. O art. 86, parágrafo único, do CPC, dispõe que, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. No aspecto, pondere-se que, dos pedidos deduzidos na petição inicial (ID 30581288), a saber, de cobrança do seguro contratado, de reparação por danos morais e de restituição em dobro dos valores cobrados a título de prêmio pela seguradora, a parte autora logrou êxito, de forma parcial, apenas em relação a este último, diante da condenação das rés à devolução dos valores referentes ao prêmio na modalidade simples. 14. Dessa forma, observada a sucumbência mínima das rés, revela-se viável que a parte autora seja condenada a custear integralmente as verbas sucumbenciais, nos moldes do art. 86, parágrafo único, do CPC. 15. Recurso da autora conhecido e desprovido. Recurso das rés conhecido e parcialmente provido.” (Acórdão 1393108, 07006336020218070002, Relator: SANDRA REVES, 2a Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2021, publicado no PJe: 22/1/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada) No mesmo sentido, confira-se: “Seguro de vida. Ação de cobrança. Morte da segurada e recusa da seguradora ao pagamento da indenização. Sinistro não coberto pela apólice. Ação julgada improcedente. Contratação de cobertura para morte e invalidez decorrentes de acidente. Seguradora que faleceu em razão de complicações oriundas da Covid-19. Não enquadramento como hipótese de morte acidental. Limites do sinistro segurado constantes do contrato, não sendo oponíveis à seguradora os riscos não ajustados. Indenização indevida. Sentença mantida. Gratuidade processual indeferida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. De início, pleiteiam os apelantes a concessão da gratuidade processual em sede recursal. Todavia, diante do recolhimento das custas iniciais, cabia aos interessados a exibição de elementos aptos a demonstrar, de forma objetiva, a alteração de sua situação econômica, providência não observada na hipótese, restando indeferido, portanto, o benefício perseguido. Compete aos interessados, assim, o recolhimento do preparo recursal, no prazo de dez dias, a contar da publicação do acórdão, sob pena de inscrição na dívida ativa. No mais, a cobertura contratada abrange apenas morte e invalidez decorrentes de acidente, não englobando o sinistro que vitimou a segurada, oriundo de complicações decorrentes da Covid-19. De tal modo, não há cobertura para o sinistro em discussão, inexistindo causa suficiente a justificar o pagamento de indenização securitária. A interpretação do contrato é estrita, não sendo oponíveis à seguradora os riscos que excedam aos contratados e que nortearam o cálculo do prêmio pago pela contratante.” (TJ-SP – AC: 1005769-32.2021.8.26.0132 SP, Relator: KIOITSI CHICUTA, Data de Julgamento: 23/05/2022, 32a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2022) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, e fica suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Considerando que o Código de Processo Civil de 2015 suprimiu o Juízo de admissibilidade dos recursos realizado pelo primeiro grau, sem necessidade de nova conclusão, exceto na hipótese de embargos de declaração, em sendo interposta a apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º, do art. 1.010, NCPC). Interposta a apelação, retornem-me os autos conclusos para Juízo de retratação (art. 485, § 7º, do CPC). Na hipótese de sobrevir apelação adesiva, no mesmo lapso, intime-se o recorrido adesivo para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias (§ 2º, do art. 1.010, NCPC). Cumpridas as diligências legais, encaminhe-se ao e. Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se e intimem-se. PARNAÍBA-PI, 27 de maio de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

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Angelica Pereira Dos Santos x Camila Souza De Paula e outros

ID: 276968801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005769-97.2022.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANGELICA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAMILA SOUZA DE PAULA WELLINGTON CAMILO NUNES WR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS

Intimação

Advogados:

VANESSA CHECONI MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Antonio Gonzaga (OAB 148696/SP), Vanessa Checoni Messias (OAB 380613/SP) Processo 1005769-97.2022.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angelica Pereira dos Santos - Reqdo: Wr Empre… ADV: Luis Antonio Gonzaga (OAB 148696/SP), Vanessa Checoni Messias (OAB 380613/SP) Processo 1005769-97.2022.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angelica Pereira dos Santos - Reqdo: Wr Empreendimentos Imobiliários, Wellington Camilo Nunes, Camila Souza de Paula - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de negócio jurídico e indenização por danos materiais e morais proposta por Angelica Pereira dos Santos em face de Wr Empreendimentos Imobiliários Ltda-ME, Wellington Camilo Nunes e Maurício Ferreira alegando, em síntese, que no ido de 17 de dezembro de 2018 adquiriu dos requeridos, por meio de contrato de compra e venda de lote rural, a unidade de lote de terra rural de n. 11, da quadra n. B; na cidade de Restinga/SP, medindo 1.000 m², pelo valor de R$ 20.000,00 pagos a vista por transferência bancária em favor de Camila Souza de Paula. Algum tempo depois, precisou vender o imóvel, procurou os requeridos para que lhe fosse entregue a documentação para escritura, momento em que constatou que foi vítima de golpe e possível crime de estelionato. Sofreu danos materiais e morais. Assim, busca a anulação do negócio jurídico enfatizado, retornando-se as partes ao status quo ante; indenização por danos materiais de R$ 20.000,00 e indenização por danos morais de R$ 10.0000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 30.000,00. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 15 usque 27. Os requeridos não foram localizados para citação pessoal, porquê citados por edital (fls. 229/248). Os requeridos Welligton Camilo Nunes, Camila Souza de Paula e WR Empreendimentos Imobiliários Ltda - Me ofertaram contestação (fls. 229/248), aduziram preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva da requerida Camila Souza de Paula e no mérito sustentaram culpa exclusiva de terceiros, especialmente dos vendedores originários do imóvel objeto do contrato descrito na inicial, Wilson e Dinalva, que arrependeram da venda e proibiram qualquer pessoa de acessar o imóvel negociado. Não praticaram qualquer ato ilícito, o que afasta o dever de indenizar. O requerido Maurício Ferreira teve curador especial nomeado (artigo 72, II, do CPC) e ofertou contestação por negativa geral (fls. 265/267). Houve réplica a fls. 272/277, com juntada de documentos (fls. 278/369). Colheu-se a manifestação da parte contrária (fls. 512/514). Réplica repetida a fls. 526/544, com juntada de documentos (fsl. 545/886). Houve nova manifestação da parte contrária (fls. 892 e 893/895). Audiência de conciliação infrutífera (fls. 907). É o relatório. Decido. B DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento no estado em que se encontra, o que fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da Preliminar. Reporto-me a decisão proferida a fls. 517 item 2, que analisou a preliminar de carência de ação por falta de legitimidade passiva da requerida Camila Souza de Paula. Vejamos: "No mais, determino a exclusão do polo passivo desta ação juntamente no Sistema SAJ/PG5 em relação a Camila Souza de Paula, porque como constou da inicial ela é tão-somente representante legal da Empresa W.R. Empreendimentos Imobiliários. Assim, prejudicada a preliminar de carência de ação por falta de legitimidade passiva aduzida a fls. 230. Cumpra-se a Serventia após a publicação desta decisão e decurso de prazo para eventual recurso." Porquê preclusa a referida decisão, determino à Serventia o seu cumprimento. Do Mérito. A autora pretende a anulação do contrato de compra e venda de lote rural datado de 17 de dezembro de 2018, retornando-se as partes ao status quo ante; indenização por danos materiais de R$ 20.000,00; e, indenização por danos morais de R$ 10.0000,00. Por outro lado, os réus WR Empreendimentos Imobiliários Ltda-ME e Welligton Camilo Nunes admitiu os fatos narrados na inicial, porém, pautaram pela culpa exclusiva de terceiros, especialmente dos vendedores originários do imóvel objeto do contrato descrito na inicial, Wilson e Dinalva, que arrependeram da venda e proibiram qualquer pessoa de acessar o imóvel negociado. Não praticaram qualquer ato ilícito, o que afasta o dever de indenizar. Já o requerido Maurício Ferreira contestou por negativa geral. Pela sistemática de nosso ordenamento processual, os fatos, em realidade, são narrados um a um na petição inicial e assim devem ser impugnados na contestação. O art. 341 do Código de Processo Civil, de modo genérico, estabelece que Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (...).. A primeira premissa a ser estabelecida, então, é que ao réu incumbe o ônus da impugnação dos fatos postos pela parte autora em sua inicial, sob pena de, não os impugnando, serem eles tidos por verdadeiros, atendidas as restrições feitas pelos três incisos do mencionado dispositivo da lei processual. Tem-se entendido na jurisprudência que as impugnações omitidas em contestação, ainda que posteriormente feitas, são extemporâneas e por isso mesmo há de ser desconsideradas (cf. RT-575/250. JTARS - 47/337). E mais: ainda que haja contestação que impugne os fatos, mas de modo inespecífico, também as terá por corporificada a presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, porquanto já não se admite em nosso ordenamento a tradicional contestação por negação geral (cf.JTARS - 45/348). Mas não é só: a regra do artigo 341 do Código de Processo Civil é tão forte na atualidade, que não apenas veda a possibilidade de contestação por negação geral, mas também a contestação que se limita a dizer não serem verdadeiros os fatos aduzidos pela parte autora. Afirmar isso e não impugnar são coisas que se equivalerão, mesmo porque não se haverá olvidar que a 'pura e simples negação para o réu carece de eficácia para impedir que se estabeleça a presunção de verdade referida' no indigitado dispositivo. A consequência prática da aplicação dessa regra reside na circunstância de que o fato, `presumido verdadeiro, deixa de ser controvertido. Consequentemente, deixa de ser objeto de prova, visto como só os fatos controvertidos reclamam prova'. Exatamente por esses motivos, no que concerne a fato dessa natureza não impugnado, a 'prova em contrário está preclusa ao réu, pela circunstância mesma de não ter impugnado o fato'. São fatos incontroversos, porque não impugnados e admitidos em contestação (art. 374, incisos II e III, CPC): o negócio jurídico existente entre as partes (documento de fls. 21/23), o pagamento do valor estipulado no contrato de R$ 20.000,00 (documento de fls. 24) e a não entrega dos documentos necessários para realização da escritura definitiva de compra e venda do imóvel objeto do contrato juntado a fls. 21/23. Assim, resta perquirir sobre a culpa pela rescisão contratual e os eventuais danos materiais e morais sofridos bem como valores visados a título de reparação. Como mencionado anteriormente, a relação contratual entre as partes está devidamente comprovada pelo "CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE RURAL", documento juntado a fls. 21/23, onde consta como vendedora a Empresa W.R. Empreendimentos Imobiliários, representada por Wellington Camilo Nunes, e como compradora a autora Angelica Pereira dos Santos. Tem-se que houve descumprimento contratual por parte da vendedora W.R. Empreendimentos Imobiliários, representada por Wellington Camilo Nunes, que, com o pagamento - leia-se: quitação do contrato - deveria fornecer à compradora-autora os documentos necessários a escrituração e não fez. Tanto é que admite expressamente a impossibilidade de fazer diante da não concretização realizada entre ela (Empresa requerida) e o possíveis proprietários do imóvel que fora negociado à autora, conforme mencionaram a fls. 233: "O objeto é lícito, não obstante existir forte resistência do vendedor Wilson e Dinalva na manutenção da negociação anterior realizada com o Requerido Wellington, objeto de ação própria ainda em curso." (sic e destacado aqui). Tem-se que o imóvel descrito no contrato de fls. 21/23 foi vendido à autora de forma irregular, já que a vendedora não era proprietária do referido bem, tanto que ainda há discussão judicial sobre a propriedade, conforme alegado por ela em contestação. Diante da impossibilidade da vendedora W.R. Empreendimentos Imobiliários Ltda-Me em fornecer à autora a documentação necessária para transferência da propriedade, houve descumprimento contratual por sua culpa exclusiva, impondo a rescisão do contrato e o retorno das partes ao status quo ante, para evitar enriquecimento ilícito de uma das partes frente a outra. Assim, os requeridos W.R. Empreendimentos Imobiliários (na qualidade de vendedora) e Wellington Camilo Nunes (na qualidade de seu representante, já que assinou o contrato de compra e venda) deverão devolver à autora a quantia paga pela aquisição do imóvel no total de R$ 20.000,00, devidamente atualizado pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o respectivo pagamento (17/12/2018 - documento de fls. 24) e juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (artigo 240 do CPC). Por tudo que foi dito anteriormente, tem-se que em decorrência da atitude dos requeridos W.R. Empreendimentos Imobiliários Ltda.-ME e Wellington Camilo Nunes, surge para estes o dever de indenizar os danos morais suportados pela autora, tal como previsto no art. 927 e parágrafo único, do Código Civil, e também pelo fato de que não foram cautelosos e diligentes em cumpri o contrato de compra e venda como foi estipulado de forma livre e consciente entre as partes, principalmente, no tocante ao fornecimento da documentação para transferência da propriedade, acarretando à compradora-autora frustração e aumento de gastos já que teve que dispor de tempo e dinheiro para resolver a questão, que perdura por aproximadamente 04 (quatro) anos, já que mencionou ter procurado os requeridos em junho de 2021 (fls. 04), não refutado por eles (requeridos). Não há se falar em exclusão da responsabilidade pela culpa exclusiva da autora ou em culpa concorrente, pois foram os requeridos que deram causa à lesão. Assim, restou configurada a responsabilidade dos requeridos, merecendo ser ressarcido o dano suportado pela autora. Então, procedendo a convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam, o punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa perpetrada e o compensatório para a vítima, que receberá uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, fixo a indenização devida pelos requeridos à autora em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J. (a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), considerando, para tanto, a frustração na concretização do contrato de compra e venda por culpa exclusiva dos requeridos, a condição econômica da autora, o grau de culpa dos requeridos e a situação econômica destes. Com efeito, A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida; de modo que tampouco signifique enriquecimento despropositado da vítima; mas está também em produzir no agressor, impacto bastante para persuadi-lo a não perpetrar novo atentado. Trata-se então, de uma estimação prudencial, que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria ou para os estados d'alma humana, e que, destarte, deve ser feita pelo mesmo Juiz, ou, quando não, por outro jurista - inútil por em ação a calculadora do técnico em contas ou em economia. É nesta direção que o citado Brebbia, em sua excelente monografia, aponta elementos a serem levados em conta na fixação da paga: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar, social e reputação), gravidade da falta e da culpa, que repercutem na gravidade da lesão e a personalidade (condições) do autor do ilícito. (Essa Inexplicável Indenização Por Dano Moral, Des. Walter Moraes, Repertório IOB de Jurisprudência, nº 23/89, p. 417). Para que nada fique sem resposta, tem-se que em relação ao requerido Maurício Ferreira, os pedidos são improcedentes. É que seu nome não constou do contrato de compra e venda de fls. 21/23, não havendo qualquer documento demonstrando que ele participou da negociação como corretor de imóveis, nos termos alegados na inicial, nem que recebeu qualquer valor a título de serviço de corretagem prestado, cujo ônus da prova competia a autora por ser fato constitutivo de seu direito (artigo 373, I, do CPC). Finalmente, para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C- DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO: A) PROCEDENTES os pedidos formulados por Angelica Pereira dos Santos em face de W.R. Empreendimentos Imobiliários Ltda.-ME e Wellington Camilo Nunes declaro rescindido o contrato celebrado entre as partes (documento de fls. 21/23); condeno os requeridos ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos materiais à autora, devidamente atualizado pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o respectivo pagamento (17/12/2018 - documento de fls. 24) e juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (artigo 240 do CPC); condeno os requeridos a indenizar à autora pelo importe de R$ 10.000,00 a título de danos morais, corrigido na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J, acrescido ainda de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir desta data; e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que fundamento no art. 487, inciso I, da Lei n. 13.105/15 - CPC. No que pertine aos honorários, efeitos da sucumbência, dispõem os artigos 82, § 2º e 85, ambos do Novo Código de Processo Civil que: A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou" e "honorários ao advogado do vencedor". Assim, diante do princípio da sucumbência, condeno a parte sucumbente (requeridos), ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação devidamente corrigido, o que fundamento no art. 82, par. 2º, do NCPC, observados os critérios constantes do § 2º, incisos I a IV do artigo 85 do mesmo Código. B) IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Angelica Pereira dos Santos em face de MAURÍCIO FERREIRA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que fundamento no art. 487, inciso I, da Lei n. 13.105/15 - CPC. No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82, par. 2º, do Código de Processo Civil que A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. E o artigo 85 assim dispõe: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. No caso vertente, em se tratando de sentença declaratória negativa, porque de improcedência dos pedidos, condeno a parte sucumbente (autora) ao pagamento das custas e honorários advocatícios que devem ser fixados consoante dispõe o art. 85, par. 8º, do CPC, considerando as regras previstas no par. 2º do mesmo dispositivo legal. Com base nas normas epigrafadas fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado em favor da parte vencedora (requerido: Maurício Ferreira), cuja satisfação permanecerá suspensa até que permaneça o estado de hipossuficiência da sucumbente, eis que recebeu o os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98, par. 3º, da Lei 13.105/15 CPC. Não houve recurso da decisão de fls. 517, razão pela qual determino à Serventia o seu cumprimento (decisão de fls. 517 item 2). Providencie-se. Do Recurso. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) e VI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx. 2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos (utilizando a movimentação Cód. 61615 Arquivado Definitivamente), com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I.

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Angelica Pereira Dos Santos x Camila Souza De Paula e outros

ID: 277749842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005769-97.2022.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANGELICA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAMILA SOUZA DE PAULA WELLINGTON CAMILO NUNES WR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS

Intimação

Advogados:

VANESSA CHECONI MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Antonio Gonzaga (OAB 148696/SP), Vanessa Checoni Messias (OAB 380613/SP) Processo 1005769-97.2022.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angelica Pereira dos Santos - Reqdo: Wr Empre… ADV: Luis Antonio Gonzaga (OAB 148696/SP), Vanessa Checoni Messias (OAB 380613/SP) Processo 1005769-97.2022.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angelica Pereira dos Santos - Reqdo: Wr Empreendimentos Imobiliários, Wellington Camilo Nunes, Camila Souza de Paula - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de negócio jurídico e indenização por danos materiais e morais proposta por Angelica Pereira dos Santos em face de Wr Empreendimentos Imobiliários Ltda-ME, Wellington Camilo Nunes e Maurício Ferreira alegando, em síntese, que no ido de 17 de dezembro de 2018 adquiriu dos requeridos, por meio de contrato de compra e venda de lote rural, a unidade de lote de terra rural de n. 11, da quadra n. B; na cidade de Restinga/SP, medindo 1.000 m², pelo valor de R$ 20.000,00 pagos a vista por transferência bancária em favor de Camila Souza de Paula. Algum tempo depois, precisou vender o imóvel, procurou os requeridos para que lhe fosse entregue a documentação para escritura, momento em que constatou que foi vítima de golpe e possível crime de estelionato. Sofreu danos materiais e morais. Assim, busca a anulação do negócio jurídico enfatizado, retornando-se as partes ao status quo ante; indenização por danos materiais de R$ 20.000,00 e indenização por danos morais de R$ 10.0000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 30.000,00. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 15 usque 27. Os requeridos não foram localizados para citação pessoal, porquê citados por edital (fls. 229/248). Os requeridos Welligton Camilo Nunes, Camila Souza de Paula e WR Empreendimentos Imobiliários Ltda - Me ofertaram contestação (fls. 229/248), aduziram preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva da requerida Camila Souza de Paula e no mérito sustentaram culpa exclusiva de terceiros, especialmente dos vendedores originários do imóvel objeto do contrato descrito na inicial, Wilson e Dinalva, que arrependeram da venda e proibiram qualquer pessoa de acessar o imóvel negociado. Não praticaram qualquer ato ilícito, o que afasta o dever de indenizar. O requerido Maurício Ferreira teve curador especial nomeado (artigo 72, II, do CPC) e ofertou contestação por negativa geral (fls. 265/267). Houve réplica a fls. 272/277, com juntada de documentos (fls. 278/369). Colheu-se a manifestação da parte contrária (fls. 512/514). Réplica repetida a fls. 526/544, com juntada de documentos (fsl. 545/886). Houve nova manifestação da parte contrária (fls. 892 e 893/895). Audiência de conciliação infrutífera (fls. 907). É o relatório. Decido. B DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento no estado em que se encontra, o que fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da Preliminar. Reporto-me a decisão proferida a fls. 517 item 2, que analisou a preliminar de carência de ação por falta de legitimidade passiva da requerida Camila Souza de Paula. Vejamos: "No mais, determino a exclusão do polo passivo desta ação juntamente no Sistema SAJ/PG5 em relação a Camila Souza de Paula, porque como constou da inicial ela é tão-somente representante legal da Empresa W.R. Empreendimentos Imobiliários. Assim, prejudicada a preliminar de carência de ação por falta de legitimidade passiva aduzida a fls. 230. Cumpra-se a Serventia após a publicação desta decisão e decurso de prazo para eventual recurso." Porquê preclusa a referida decisão, determino à Serventia o seu cumprimento. Do Mérito. A autora pretende a anulação do contrato de compra e venda de lote rural datado de 17 de dezembro de 2018, retornando-se as partes ao status quo ante; indenização por danos materiais de R$ 20.000,00; e, indenização por danos morais de R$ 10.0000,00. Por outro lado, os réus WR Empreendimentos Imobiliários Ltda-ME e Welligton Camilo Nunes admitiu os fatos narrados na inicial, porém, pautaram pela culpa exclusiva de terceiros, especialmente dos vendedores originários do imóvel objeto do contrato descrito na inicial, Wilson e Dinalva, que arrependeram da venda e proibiram qualquer pessoa de acessar o imóvel negociado. Não praticaram qualquer ato ilícito, o que afasta o dever de indenizar. Já o requerido Maurício Ferreira contestou por negativa geral. Pela sistemática de nosso ordenamento processual, os fatos, em realidade, são narrados um a um na petição inicial e assim devem ser impugnados na contestação. O art. 341 do Código de Processo Civil, de modo genérico, estabelece que Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (...).. A primeira premissa a ser estabelecida, então, é que ao réu incumbe o ônus da impugnação dos fatos postos pela parte autora em sua inicial, sob pena de, não os impugnando, serem eles tidos por verdadeiros, atendidas as restrições feitas pelos três incisos do mencionado dispositivo da lei processual. Tem-se entendido na jurisprudência que as impugnações omitidas em contestação, ainda que posteriormente feitas, são extemporâneas e por isso mesmo há de ser desconsideradas (cf. RT-575/250. JTARS - 47/337). E mais: ainda que haja contestação que impugne os fatos, mas de modo inespecífico, também as terá por corporificada a presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, porquanto já não se admite em nosso ordenamento a tradicional contestação por negação geral (cf.JTARS - 45/348). Mas não é só: a regra do artigo 341 do Código de Processo Civil é tão forte na atualidade, que não apenas veda a possibilidade de contestação por negação geral, mas também a contestação que se limita a dizer não serem verdadeiros os fatos aduzidos pela parte autora. Afirmar isso e não impugnar são coisas que se equivalerão, mesmo porque não se haverá olvidar que a 'pura e simples negação para o réu carece de eficácia para impedir que se estabeleça a presunção de verdade referida' no indigitado dispositivo. A consequência prática da aplicação dessa regra reside na circunstância de que o fato, `presumido verdadeiro, deixa de ser controvertido. Consequentemente, deixa de ser objeto de prova, visto como só os fatos controvertidos reclamam prova'. Exatamente por esses motivos, no que concerne a fato dessa natureza não impugnado, a 'prova em contrário está preclusa ao réu, pela circunstância mesma de não ter impugnado o fato'. São fatos incontroversos, porque não impugnados e admitidos em contestação (art. 374, incisos II e III, CPC): o negócio jurídico existente entre as partes (documento de fls. 21/23), o pagamento do valor estipulado no contrato de R$ 20.000,00 (documento de fls. 24) e a não entrega dos documentos necessários para realização da escritura definitiva de compra e venda do imóvel objeto do contrato juntado a fls. 21/23. Assim, resta perquirir sobre a culpa pela rescisão contratual e os eventuais danos materiais e morais sofridos bem como valores visados a título de reparação. Como mencionado anteriormente, a relação contratual entre as partes está devidamente comprovada pelo "CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE RURAL", documento juntado a fls. 21/23, onde consta como vendedora a Empresa W.R. Empreendimentos Imobiliários, representada por Wellington Camilo Nunes, e como compradora a autora Angelica Pereira dos Santos. Tem-se que houve descumprimento contratual por parte da vendedora W.R. Empreendimentos Imobiliários, representada por Wellington Camilo Nunes, que, com o pagamento - leia-se: quitação do contrato - deveria fornecer à compradora-autora os documentos necessários a escrituração e não fez. Tanto é que admite expressamente a impossibilidade de fazer diante da não concretização realizada entre ela (Empresa requerida) e o possíveis proprietários do imóvel que fora negociado à autora, conforme mencionaram a fls. 233: "O objeto é lícito, não obstante existir forte resistência do vendedor Wilson e Dinalva na manutenção da negociação anterior realizada com o Requerido Wellington, objeto de ação própria ainda em curso." (sic e destacado aqui). Tem-se que o imóvel descrito no contrato de fls. 21/23 foi vendido à autora de forma irregular, já que a vendedora não era proprietária do referido bem, tanto que ainda há discussão judicial sobre a propriedade, conforme alegado por ela em contestação. Diante da impossibilidade da vendedora W.R. Empreendimentos Imobiliários Ltda-Me em fornecer à autora a documentação necessária para transferência da propriedade, houve descumprimento contratual por sua culpa exclusiva, impondo a rescisão do contrato e o retorno das partes ao status quo ante, para evitar enriquecimento ilícito de uma das partes frente a outra. Assim, os requeridos W.R. Empreendimentos Imobiliários (na qualidade de vendedora) e Wellington Camilo Nunes (na qualidade de seu representante, já que assinou o contrato de compra e venda) deverão devolver à autora a quantia paga pela aquisição do imóvel no total de R$ 20.000,00, devidamente atualizado pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o respectivo pagamento (17/12/2018 - documento de fls. 24) e juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (artigo 240 do CPC). Por tudo que foi dito anteriormente, tem-se que em decorrência da atitude dos requeridos W.R. Empreendimentos Imobiliários Ltda.-ME e Wellington Camilo Nunes, surge para estes o dever de indenizar os danos morais suportados pela autora, tal como previsto no art. 927 e parágrafo único, do Código Civil, e também pelo fato de que não foram cautelosos e diligentes em cumpri o contrato de compra e venda como foi estipulado de forma livre e consciente entre as partes, principalmente, no tocante ao fornecimento da documentação para transferência da propriedade, acarretando à compradora-autora frustração e aumento de gastos já que teve que dispor de tempo e dinheiro para resolver a questão, que perdura por aproximadamente 04 (quatro) anos, já que mencionou ter procurado os requeridos em junho de 2021 (fls. 04), não refutado por eles (requeridos). Não há se falar em exclusão da responsabilidade pela culpa exclusiva da autora ou em culpa concorrente, pois foram os requeridos que deram causa à lesão. Assim, restou configurada a responsabilidade dos requeridos, merecendo ser ressarcido o dano suportado pela autora. Então, procedendo a convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam, o punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa perpetrada e o compensatório para a vítima, que receberá uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, fixo a indenização devida pelos requeridos à autora em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J. (a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), considerando, para tanto, a frustração na concretização do contrato de compra e venda por culpa exclusiva dos requeridos, a condição econômica da autora, o grau de culpa dos requeridos e a situação econômica destes. Com efeito, A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida; de modo que tampouco signifique enriquecimento despropositado da vítima; mas está também em produzir no agressor, impacto bastante para persuadi-lo a não perpetrar novo atentado. Trata-se então, de uma estimação prudencial, que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria ou para os estados d'alma humana, e que, destarte, deve ser feita pelo mesmo Juiz, ou, quando não, por outro jurista - inútil por em ação a calculadora do técnico em contas ou em economia. É nesta direção que o citado Brebbia, em sua excelente monografia, aponta elementos a serem levados em conta na fixação da paga: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar, social e reputação), gravidade da falta e da culpa, que repercutem na gravidade da lesão e a personalidade (condições) do autor do ilícito. (Essa Inexplicável Indenização Por Dano Moral, Des. Walter Moraes, Repertório IOB de Jurisprudência, nº 23/89, p. 417). Para que nada fique sem resposta, tem-se que em relação ao requerido Maurício Ferreira, os pedidos são improcedentes. É que seu nome não constou do contrato de compra e venda de fls. 21/23, não havendo qualquer documento demonstrando que ele participou da negociação como corretor de imóveis, nos termos alegados na inicial, nem que recebeu qualquer valor a título de serviço de corretagem prestado, cujo ônus da prova competia a autora por ser fato constitutivo de seu direito (artigo 373, I, do CPC). Finalmente, para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C- DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO: A) PROCEDENTES os pedidos formulados por Angelica Pereira dos Santos em face de W.R. Empreendimentos Imobiliários Ltda.-ME e Wellington Camilo Nunes declaro rescindido o contrato celebrado entre as partes (documento de fls. 21/23); condeno os requeridos ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos materiais à autora, devidamente atualizado pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o respectivo pagamento (17/12/2018 - documento de fls. 24) e juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (artigo 240 do CPC); condeno os requeridos a indenizar à autora pelo importe de R$ 10.000,00 a título de danos morais, corrigido na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J, acrescido ainda de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir desta data; e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que fundamento no art. 487, inciso I, da Lei n. 13.105/15 - CPC. No que pertine aos honorários, efeitos da sucumbência, dispõem os artigos 82, § 2º e 85, ambos do Novo Código de Processo Civil que: A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou" e "honorários ao advogado do vencedor". Assim, diante do princípio da sucumbência, condeno a parte sucumbente (requeridos), ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação devidamente corrigido, o que fundamento no art. 82, par. 2º, do NCPC, observados os critérios constantes do § 2º, incisos I a IV do artigo 85 do mesmo Código. B) IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Angelica Pereira dos Santos em face de MAURÍCIO FERREIRA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que fundamento no art. 487, inciso I, da Lei n. 13.105/15 - CPC. No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82, par. 2º, do Código de Processo Civil que A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. E o artigo 85 assim dispõe: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. No caso vertente, em se tratando de sentença declaratória negativa, porque de improcedência dos pedidos, condeno a parte sucumbente (autora) ao pagamento das custas e honorários advocatícios que devem ser fixados consoante dispõe o art. 85, par. 8º, do CPC, considerando as regras previstas no par. 2º do mesmo dispositivo legal. Com base nas normas epigrafadas fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado em favor da parte vencedora (requerido: Maurício Ferreira), cuja satisfação permanecerá suspensa até que permaneça o estado de hipossuficiência da sucumbente, eis que recebeu o os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98, par. 3º, da Lei 13.105/15 CPC. Não houve recurso da decisão de fls. 517, razão pela qual determino à Serventia o seu cumprimento (decisão de fls. 517 item 2). Providencie-se. Do Recurso. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) e VI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx. 2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos (utilizando a movimentação Cód. 61615 Arquivado Definitivamente), com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I.

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