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Pedromar Transportes Ltda x Bom Jesus Transportes E Logistica Ltda e outros

ID: 277441640

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005770-09.2016.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDROMAR TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EVANDRO BATISTA GIANEZINI FERTILIZANTES HERINGER S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO MARQUES CHAGAS

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LUCAS BRAGA MARIN

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JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR

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PABLO CORTEZ LOI

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EDUARDO CARVALHO GONCALVES

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CRISTIANO ZAULI DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005770-09.2016.8.11.0003. AUTOR(A): PEDROMAR TRANSPORTES LTDA REU: FERTILIZANTES HERINGER S.A., BOM JESUS TRAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005770-09.2016.8.11.0003. AUTOR(A): PEDROMAR TRANSPORTES LTDA REU: FERTILIZANTES HERINGER S.A., BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA DENUNCIAÇÃO À LIDE: EVANDRO BATISTA GIANEZINI Vistos e examinados. Sob a invocação da existência de vício na decisão proferida, a embargante pretende, na verdade, a mudança do julgado. No entanto, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar reais obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado acerca de tema sobre o qual o juízo deveria ter-se manifestado, o que não ocorreu na espécie. Inexiste na decisão atacada qualquer vício, sendo que o embargante pretende diretamente a rediscussão da matéria e conseguinte modificação do entendimento exposto na decisão, o que não é possível de ocorrer pela via escolhida. Nesse sentido a orientação jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL – (...) – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES – PATENTE INTERESSE PROCESSUAL – VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS – REDISCUSSÃO DO JULGADO – INVIABILIDADE –EMBARGOS REJEITADOS. (...) Ainda que para fins de prequestionamento, não havendo erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, mas mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, apesar de devidamente abordados todos os aspectos relevantes ao deslinde da causa, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. (N.U 0011800-11.2015.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/05/2021, Publicado no DJE 18/05/2021). Essa é a lição de Sérgio Pinto Martins: “Os embargos de declaração vêm apenas corrigir certos aspectos da sentença, mas não a reformulá-la ou modificar seu conteúdo, nem devolvem o conhecimento da matéria versada no processo. (...) Não visam os embargos declaratórios a alterar o julgado. Trata-se apenas de meio de correção e integração, de um aperfeiçoamento da sentença, sem possibilidade de alterar o seu conteúdo, porém não para retratação. O juiz não vai redecidir, mas vai tornar a se exprimir sobre algo que não ficou claro.” (Direito Processual do Trabalho. Atlas, São Paulo: 2000, pág. 419). Diante disso e por mais que se procure dar largueza à interposição dos embargos declaratórios, não se visualiza o vício alegado. No caso concreto, o juízo consignou expressamente na sentença proferida que a prova testemunhal não teria o condão de elucidar os fatos e impor um deslinde diverso para a ação: “(...) Por fim, é imperioso pontuar que a única prova requerida pela parte autora, na sua manifestação de Id. 182194619 é a prova testemunhal – mas estas não teriam o condão de, exclusivamente, fazerem prova das teses erigidas pela autora, que carecem de documentos para serem satisfatoriamente demonstradas nos autos. A orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO NÃO COMPROVADOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. No atual Código de Ritos ( CPC/15), não se admite mais a prova exclusivamente testemunhal, pois, de acordo o art. 444, esta é admissível quando já houver início de prova escrita . 2. Caráter subsidiário e complementar da prova testemunhal ao conjunto probatório. 3. Nesse contexto, a prova testemunhal pretendida pelo Apelante é desnecessária para o deslinde da causa, uma vez que o Recorrente pretende demonstrar a existência do contrato, de forma exclusivamente testemunhal . 4. Logo, não há falar em cerceamento de defesa. 5. Não havendo a comprovação, pelo autor, acerca da existência de realização contratual, a improcedência do pedido é medida que se impõe, haja vista que é ônus seu o dever de provar tal prestação de serviço por tratar-se de fato constitutivo de seu direito, a teor do que dispõe o art . 373, I, do CPC. 6. Recurso de Apelação Desprovido. (TJ-MT 10111910720178110015 MT, Relator.: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 08/08/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/08/2022).” Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1005770-82.2025.8.11.0006

ID: 334549396

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005770-82.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES ALVES SERRAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA LAZARETTI

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JOAO VICTOR LIMA DELARCOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1005770-82.2025.8.11.0006. REQUERENTE: MARIA DE LOURDES ALVES SERRAO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1005770-82.2025.8.11.0006. REQUERENTE: MARIA DE LOURDES ALVES SERRAO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença manejado por Maria de Lourdes em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Intimado, o executado impugnou, oportunidade que fora ofertada acordo. Parte autora manifestou pela concordância com o acordo proposto. Os autos vieram conclusos. DECIDO. Primeiramente, registra-se que da impugnação apresentada pela Fazenda Pública, houve concordância pela parte exequente, de forma que reconheceu excesso do valor da execução e cabível, portanto, o arbitramento de honorários sucumbenciais em relação à fase de cumprimento em favor da executada, a incidir sobre a quantia em excesso, o que coaduna com o entendimento jurisprudencial, veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. REDUÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado. Tal entendimento foi consolidado pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS. 2. A fixação de honorários em favor do advogado do executado/impugnante apenas é possível quando do acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença resultar a extinção da execução ou a redução do montante executado, conforme ocorreu no caso em exame. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1870141 SP 2020/0081431-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – BASE DE CÁLCULO - PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, a verba honorária fixada em quinze por cento deve incidir sobre o valor em excesso, que corresponde ao proveito econômico da executada. Na hipótese concreta, de fato, ficou caracterizado excesso de execução no montante cobrado pela parte exequente, de modo que a verba honorária deve incidir sobre o proveito econômico obtido pela parte executada com a impugnação ao cumprimento de sentença, ou seja, deve incidir sobre a diferença entre o valor pretendido no cumprimento de sentença e o efetivamente devido (excesso de execução). (TJ-MT 10094483120228110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 27/07/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2022) No mais, tem-se que na situação em tela houve reconhecimento imediato por parte do exequente do excesso, de forma a ensejar a redução dos honorários pela metade, nos ditames do art. 90, §4º do Código de Processo Civil, de forma que o fixo em 5% honorários sucumbenciais da fase de cumprimento em proveito da parte executada, a ser calculado sobre o apontado excesso. Outrossim, não havendo qualquer debate sobre o cálculo apresentado pela exequente e estando conforme os índices fixados na r. sentença. Pelo exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte executada (ID n. 200220355), resolvendo o mérito do pedido, devendo o Gestor Judiciário cumprir as disposições insertas no artigo 535, § 3º do Código de Processo Civil. Defiro desde já o destaque da verba honorária contratual, desde que juntado o contrato ao feito. Outrossim, havendo pedido nesse sentido, defiro, desde já, a expedição de Alvará de Levantamento, conforme autorizado pela Resolução nº. 405-2016 do Conselho da Justiça Federal. Posto isso, inexistindo motivo para o prosseguimento do feito, com espeque no art. 924, II e 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTA a vertente execução. DEIXO DE CONDENAR a impugnada em custas e despesas processuais ante a ausência de resistência à pretensão. Fixo honorários sucumbenciais no importe de 5% da fase de cumprimento nos ditames do art. 90, §4º do Código de Processo Civil, conforme deliberado acima. Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento. Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo. Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Publique-se. Intime-se. Às providências. Cáceres/MT, data registrada no sistema. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F. LIMA Juíza de Direito

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Processo nº 1005770-70.2024.4.01.3000

ID: 280030994

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005770-70.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELONEIDE SILVA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLEIBER MENDES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005770-70.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005770-70.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELONEIDE SILVA DE QUEIROZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEIBER MENDES DE FREITAS - AC5905 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da vulnerabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação: de acordo com o laudo médico id 2134274583, o autor possui visão monocular. A Lei 14.126/2021 classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Em que pese no Brasil, vez por outra, o direito não seja levado a sério, existe lei que prescreve que classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais”. Considerando-se o caráter cogente da norma, que não é simplesmente decorativa e nem possui mera função de orientação, é desnecessária a realização de perícia. Assim, por força de lei, não existe dúvida de que o autor é considerado pessoa com deficiência, sendo dispensada a realização de perícia médica. O relato do assistente social revela situação de vulnerabilidade social. A autora reside com o seu companheiro e uma filha, em casa muito simples, localizada em município do interior do Estado do Amazonas, cuja renda familiar per capita é inferior a 1/2 salário mínimo. As despesas relatadas também denotam o padrão de consumo de baixa renda, inclusive com alimentação. Isso posto, preenchidos os requisitos legais, impõe-se a concessão de amparo social à pessoa com deficiência, com DIB na data do requerimento administrativo. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, julgando o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: BPC – LOAS Deficiente Espécie B87 CPF 760.507.502-20 DIB 27/05/2024 DIP 01/05/2025 Cidade de pagamento Boca do Acre b) pagar a título de atrasados as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, no montante de R$ 18.418,51. Sobre os valores atrasados incidiram juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 e correção monetária pelo IPCA-E, conforme decidido pelo STF no RE 870947. A partir de dezembro de 2021, incidiu unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a probabilidade do direito pleiteado, confirmado em cognição exauriente, e, também, em face da natureza alimentar da verba, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa . Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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C. C. N. B. x J. A. De S.

ID: 276365186

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005341-63.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. C. N. B.

Polo Passivo:

J. A. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVESTRE FERREIRA FERNANDES DA SILVA

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GABRIEL MARTINS LOUREIRO

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VANDERCI ALVARES

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THIAGO MASSICANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005341-63.2023.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005341-63.2023.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pindamonhangaba - Apelante: C. C. N. B. - Apelado: J. A. de S. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITOS DA PERSONALIDADE. IMAGEM. HONRA OBJETIVA. DISCURSO RELIGIOSO. CRÍTICA DOUTRINÁRIA. USO DE SIGLA E ELEMENTOS IDENTITÁRIOS. MARCA REGISTRADA. PLATAFORMAS DIGITAIS. MONETIZAÇÃO DE CONTEÚDO. LINCHAMENTO VIRTUAL. DISCURSO DE ÓDIO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO DO RECURSO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.I. CASO EM EXAME:CUIDA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL EM DESFAVOR DE JOSAFÁ AGRA SANTANDA. DEFLUI DA INICIAL E DOS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM QUE A AUTORA NARRA, EM SÍNTESE, QUE O RÉU TEM PROMOVIDO PUBLICAÇÕES REITERADAMENTE OFENSIVAS À SUA IMAGEM INSTITUCIONAL, POR MEIO DE VÍDEOS COM CONTEÚDO DIFAMATÓRIO, CALUNIOSO E DEPRECIATIVO, INDUZINDO O PÚBLICO A CRER QUE A IGREJA E SEUS MEMBROS PRATICARIAM CONDUTAS CRIMINOSAS, COMO APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE DOAÇÕES, EXPLORAÇÃO DE FIÉIS E RACISMO RELIGIOSO, DENTRE OUTRAS ACUSAÇÕES. SENTENÇA JULGOU A DEMANDA IMPROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA REQUER: (I) EXCLUSÃO DE VÍDEOS ESPECÍFICOS; (II) ABSTENÇÃO DE NOVAS POSTAGENS DIFAMATÓRIAS; (III) RETIRADA DA SIGLA “CCB” DO CANAL DO RÉU; (IV) PROIBIÇÃO DE USO DE ELEMENTOS VISUAIS DOS TEMPLOS; (V) COMUNICAÇÃO À PLATAFORMA YOUTUBE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO; E (VI) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 100.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À AFERIÇÃO DA COLISÃO ENTRE OS DIREITOS À IMAGEM, HONRA E MARCA INSTITUCIONAL DA APELANTE E O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, CRÍTICA RELIGIOSA, MONETIZAÇÃO DE CONTEÚDO E EXPOSIÇÃO PÚBLICA POR PARTE DO APELADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LIBERDADE DE EXPRESSÃO, EMBORA NÃO ABSOLUTA, ABRANGE A CRÍTICA DOUTRINÁRIA PÚBLICA, INCLUSIVE QUANDO VEEMENTE, DESDE QUE AUSENTE INCITAÇÃO À VIOLÊNCIA, À DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA OU FALSIDADE DELIBERADA.4. OS VÍDEOS ANALISADOS NÃO REVELAM DISCURSO DE ÓDIO, INCITAÇÃO À VIOLÊNCIA OU MANIPULAÇÃO FRAUDULENTA DE CONTEÚDO.5. A UTILIZAÇÃO DA SIGLA “CCB” E DE IMAGENS INTERNAS DOS TEMPLOS NÃO FOI DEMONSTRADA COMO FEITA COM INTUITO COMERCIAL OU EM CONTEXTO QUE CONFIGURE CONCORRÊNCIA DESLEAL OU USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA COM DOLO.6. O PEDIDO DE OFÍCIO À PLATAFORMA YOUTUBE NÃO SE SUSTENTA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PRINCIPAL.7. AS ALEGAÇÕES DE LINCHAMENTO VIRTUAL, PERSEGUIÇÃO E MONETIZAÇÃO INDEVIDA NÃO FORAM ACOMPANHADAS DE PROVA ROBUSTA QUE COMPROVE O NEXO CAUSAL COM DANO À IMAGEM INSTITUCIONAL.8. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, NOS TERMOS DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL: ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. 10. DETERMINA-SE A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL PELA APELANTE, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, CONFORME APURAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM.TESE DE JULGAMENTO:1.A LIBERDADE DE EXPRESSÃO COMPREENDE A CRÍTICA RELIGIOSA, INCLUSIVE QUANDO VEEMENTE, DESDE QUE NÃO HAJA INCITAÇÃO À VIOLÊNCIA, DISCURSO DE ÓDIO OU FALSIDADE DELIBERADA.2. NÃO CARACTERIZADO USO INDEVIDO DE MARCA COM FINALIDADE COMERCIAL ILÍCITA.3. INEXISTÊNCIA DE ABALO CONCRETO À HONRA OBJETIVA E À IMAGEM INSTITUCIONAL CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO.4. A MONETIZAÇÃO DE CONTEÚDO EM PLATAFORMA DIGITAL NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE.5. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DO USO DO PROCESSO JUDICIAL PARA LINCHAMENTO VIRTUAL OU ASSÉDIO INSTITUCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISOS IV, VI, IX E X.LEI Nº 9.279/96, ART. 189, INCISO I.CÓDIGO CIVIL, ART. 186.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RCL Nº 38.782, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 03.11.2020.TJSP, APELAÇÃO Nº 1005770-48.2021.8.26.0445, REL. DES. CARLOS ALBERTO DE SALLES, J. 25.07.2023.3. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Massicano (OAB: 249821/SP) - Vanderci Alvares (OAB: 27164/SP) - Gabriel Martins Loureiro (OAB: 487934/SP) - Silvestre Ferreira Fernandes da Silva (OAB: 441341/SP) - 4º andar

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Processo nº 1005770-14.2024.8.11.0040

ID: 333953391

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005770-14.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IPANEMA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas, 641, TELEFONE: (66) 3545-8400, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 EDITAL DE CITAÇÃO -PRAZO DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas, 641, TELEFONE: (66) 3545-8400, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 EDITAL DE CITAÇÃO -PRAZO DE 23 DIAS PROCESSO n. 1005770-14.2024.8.11.0040 Valor da causa: R$ 40.749,18 ESPÉCIE: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BRASTELHA INDUSTRIAL LTDA Endereço: Avenida Anel Viario, 2764, Bairro Expansão Urbana, SORRISO - MT POLO PASSIVO: Nome: IPANEMA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA Endereço: MARGINAL, S/N, QUADRA45 LOTE 32, JARDIM IPANEMA, VALPARAÍSO DE GOIÁS - GO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado.RESUMO DA INICIAL:No mês de novembro, de 2023 a Exequente manteve relação de compra e venda de mercadorias de seu estabelecimento com a Executada, tornando-se credora da quantia total original de R$ 39.181,90 (trinta e nove mil cento e oitenta e um reais e noventa centavos), conforme demonstra a nota fiscal nº 168145/1 em anexo. Em que pese as inúmeras tentativas de contato, a Executada se furtou a adimplir a dívida em questão, portanto, seguem os valores devidamente atualizados: N° título Valor Original Vencimento Valor atualizado NF 168145/1 R$ 39.181,90 25/12/2023 R$ 40.749,18 Importa destacar que no momento da entrega das mercadorias, fora tomada a assinatura do recebedor no canhoto da nDiversos foram os contatos realizados com a Executada, no entanto, até a presente data, esta não demonstrou interesse em saldar sua dívida, motivo este que levou a Exequente a protestar o título inadimplido - (instrumentos anexos a nota fiscal). Assim, até 02 de maio de 2024, a Exequente é credora do valor total de R$ 40.749,18 (quarenta mil setecentos e quarenta e nove), incluindo o valor do débito.DECISÃO:CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias (art. 829 CPC), consignando-se no mandado ou carta precatória o prazo de 15 (quinze) dias para oposição dos embargos, os quais não terão efeito suspensivo, exceto na hipótese do art. 919, §1º, do CPC. Não havendo pagamento no prazo legal, proceda o Oficial de Justiça, de imediato, a penhora de bens e a respectiva avaliação, lavrando auto de penhora e intimando a parte executada na mesma oportunidade (art. 841, caput, §§ 1º, 2º e 3º, CPC). Havendo indicação de bens para livre penhora, deverá ser consignado no mandado e/ou carta precatória, para observância do Oficial de Justiça.Apresentada nos autos certidão de matrícula atualizada de bem imóvel comprovando a propriedade da parte executada ou certidão que ateste a existência de veículos automotores em nome da parte executada, lavre-se o respectivo termo de penhora, na forma determinada pelo art. 845, § 1º, do CPC. Recaindo a penhora sobre bens imóveis e/ou direitos reais sobre imóvel, também deverá ser intimado(a) o(a) cônjuge da parte executada, exceto se estes forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC).Não havendo depositário judicial, nomeio depositário dos bens eventualmente penhorados a própria parte exequente, que deverá firmar compromisso (art. 840, § 1º, CPC).Int. CUMPRA-SE.GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI-Juiz de Direito.O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC).E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. SORRISO, 23 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a)

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Processo nº 1005770-65.2024.4.01.4101

ID: 320644927

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005770-65.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SAVIO CAYMAN DE ARAUJO PONTES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA GABRIELA CAVASIN MILHOMENS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

THAINA MARTINS FERNANDES VILELA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1005770-65.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SA… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1005770-65.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SAVIO CAYMAN DE ARAUJO PONTES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Trata-se de demanda proposta contra o INSS em que a parte autora requer concessão de auxílio - acidente. O referido benefício de natureza exclusivamente indenizatória, visa ressarcir o segurado, em virtude de acidente de qualquer natureza que lhe provoque a redução da capacidade laborativa. Explicitando o disposto no art. 86 da Lei de Benefícios, o art. 104 do Decreto 3.048/1999 traz a seguinte previsão: “Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada a sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. Diversamente do benefício por incapacidade provisória e permanente, o auxílio-acidente independe de carência, sendo necessária tão somente a manutenção da qualidade de segurado no momento do acidente. A controvérsia travada nos autos refere-se ao exame do quadro clínico da parte autora, para a verificação da alegada redução de sua capacidade funcional para o exercício de suas atividades laborais. O perito, após exame realizado em 20/02/2025 (ID 2167619286), no laudo sob ID 2173657530, constatou que (quesito 10): “No momento o periciando está assintomático. Não se comprova incapacidade, limitações e nem sequelas do acidente. O periciando está trabalhando normalmente com sua atividade habitual, apresenta exame físico geral e ortopédico sem alterações como descrito neste laudo. Após anamnese, exame físico, análise documental e análise da literatura médica, não se comprova incapacidade laboral atual, nem impedimentos e nem sequelas do acidente sofrido”. Segundo o perito, o requerente não apresenta limitação para o trabalho (quesito 5), bem como, não sofreu redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (quesito 3). A conclusão negativa e peremptória do perito é prova robusta contrária à pretensão da parte requerente, prevalecendo sobre os documentos juntados aos autos. O estudo elaborado é claro e completo, tendo sido analisada a situação clínica da parte autora, não havendo qualquer motivo que descredencie o perito para a realização do exame. Portanto, atento ao disposto do art. 104 do Decreto 3.048/1999, a parte autora não jus ao benefício de auxílio-acidente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Processo nº 1005770-65.2024.4.01.4101

ID: 320645091

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005770-65.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SAVIO CAYMAN DE ARAUJO PONTES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA GABRIELA CAVASIN MILHOMENS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

THAINA MARTINS FERNANDES VILELA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1005770-65.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SA… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1005770-65.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SAVIO CAYMAN DE ARAUJO PONTES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Trata-se de demanda proposta contra o INSS em que a parte autora requer concessão de auxílio - acidente. O referido benefício de natureza exclusivamente indenizatória, visa ressarcir o segurado, em virtude de acidente de qualquer natureza que lhe provoque a redução da capacidade laborativa. Explicitando o disposto no art. 86 da Lei de Benefícios, o art. 104 do Decreto 3.048/1999 traz a seguinte previsão: “Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada a sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. Diversamente do benefício por incapacidade provisória e permanente, o auxílio-acidente independe de carência, sendo necessária tão somente a manutenção da qualidade de segurado no momento do acidente. A controvérsia travada nos autos refere-se ao exame do quadro clínico da parte autora, para a verificação da alegada redução de sua capacidade funcional para o exercício de suas atividades laborais. O perito, após exame realizado em 20/02/2025 (ID 2167619286), no laudo sob ID 2173657530, constatou que (quesito 10): “No momento o periciando está assintomático. Não se comprova incapacidade, limitações e nem sequelas do acidente. O periciando está trabalhando normalmente com sua atividade habitual, apresenta exame físico geral e ortopédico sem alterações como descrito neste laudo. Após anamnese, exame físico, análise documental e análise da literatura médica, não se comprova incapacidade laboral atual, nem impedimentos e nem sequelas do acidente sofrido”. Segundo o perito, o requerente não apresenta limitação para o trabalho (quesito 5), bem como, não sofreu redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (quesito 3). A conclusão negativa e peremptória do perito é prova robusta contrária à pretensão da parte requerente, prevalecendo sobre os documentos juntados aos autos. O estudo elaborado é claro e completo, tendo sido analisada a situação clínica da parte autora, não havendo qualquer motivo que descredencie o perito para a realização do exame. Portanto, atento ao disposto do art. 104 do Decreto 3.048/1999, a parte autora não jus ao benefício de auxílio-acidente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Processo nº 1005770-98.2025.8.26.0189

ID: 331566834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005770-98.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS ROCHA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005770-98.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Determino à equipe de cumprimento a expedição de certidão premonitória (CPC… Processo 1005770-98.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Determino à equipe de cumprimento a expedição de certidão premonitória (CPC, art. 828) apontando que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa (para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade). Como se trata de execução de título extrajudicial, deverá ser utilizado o modelo de código 1749. A propósito, a jurisprudência está consolidada no acolhimento do pedido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Certidão premonitória - Expedição para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos à penhora ou arresto - Possibilidade - Inteligência dos artigos 799, inciso IX e 828, do CPC" (TJSP - Agravo de Instrumento 2293397-95.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Afonso Celso da Silva - 37ª Câmara de Direito Privado - em 15/03/2024). A parte interessada fica desde já ciente de que a certidão será gerada (nestes autos digitais) em até 5 (cinco) dias úteis (CPC, art. 228; NCGJ, art. 97), independentemente de nova intimação (cabendo-lhe a respectiva impressão) e sem qualquer ônus (Provimento CSM nº 2.356/2016, art. 1º). Cite-se AMT Logística Ltda (por mandado, valendo esta decisão como tal e, se necessário, lançando-se mão da Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023) sobre os termos da inicial para, no prazo de 3 dias úteis (CPC, art. 335, III), pagar a dívida, custas, despesas processuais e honorários advocatícios (em montante atualizado), sob pena de penhora (CPC, art. 829, § 1º). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Entretanto, em caso negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 472507) para se manifestar em 5 dias úteis. Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o cadastro do polo passivo (endereço completo). Cite-se André Maranini Tavares (por mandado, valendo esta decisão como tal e, se necessário, lançando-se mão da Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023) sobre os termos da inicial para, no prazo de 3 dias úteis (CPC, art. 335, III), pagar a dívida, custas, despesas processuais e honorários advocatícios (em montante atualizado), sob pena de penhora (CPC, art. 829, § 1º). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Entretanto, em caso negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 472477) para se manifestar em 5 dias úteis. Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o cadastro do polo passivo (endereço completo e com CEP). Os honorários advocatícios restam fixados no patamar de 10 (dez) por cento do valor atualizado da execução (CPC, art. 827), os quais serão reduzidos pela metade na hipótese de pagamento integral, espontâneo (sem mera pretensão de garantia - Tema 677, e. STJ) e se feito dentro do prazo de 3 (três) dias da citação (CPC, art. 827, § 1º). Fica registrada a faculdade de oferecimento de embargos à execução (independentemente de penhora, depósito ou caução) no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 231), contados de forma individual (CPC, 915, § 1º), os quais serão distribuídos por dependência, em apartado e instruídos com cópias das peças relevantes. Atentem-se de que não será certificado eventual decurso de prazo para sua oposição, o que deverá ser alegado (se o caso) nos respectivos autos. Alternativamente (CPC, art. 916), no mesmo prazo e sem a oposição de embargos (pois presumida sua renúncia - CPC, art. 916, § 6º), poderá o devedor reconhecer (integralmente) o crédito, comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) de seu valor (acrescido de custas, despesas e honorários) e requerer o pagamento do remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais (acrescidas de correção e juros de um por cento ao mês), cujo descumprimento implicará multa de 10% (dez por cento) sobre as não pagas, vencimento antecipado e reinício dos atos executivos. Decorrido o prazo de 3 (três) dias úteis para cumprimento da obrigação, fica desde já autorizada a ordem de penhora (CPC, art. 829, § 1º), quando caberá ao polo exequente trazer planilha atualizada e pleitear medidas pertinentes (em atenção ao art. 835, do CPC). Na hipótese de litisconsórcio passivo, atentem-se de que o art. 231, § 1º, do CPC, não é aplicável às execuções (contando-se individualmente os prazos). Entretanto, a equipe de movimentação certificará o decurso apenas após completado o ciclo citatório, incumbindo ao polo credor (se do seu interesse) requerer atos constritivos prévios em face daqueles contra quem, isoladamente, fora realizada a citação e já tenha transcorrido o prazo obrigacional (apontando ambas as circunstâncias). Neste sentido: Possibilidade da realização de atos constritivos em face da coexecutada já citada. Inaplicabilidade da regra prevista no art. 231, § 1º, do Código de Processo Civil aos processos de execução (TJSP - Agravo de Instrumento 2104309-04.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo - 13ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/08/2024). Deixo de designar audiência de conciliação, pois incompatível com o rito. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Completado o ciclo citatório (positivo) e decorrido o prazo obrigacional, lance-se ato ordinatório específico (código 715222). Intime-se. Fernandópolis, 21 de julho de 2025. - ADV: LUIZ CARLOS ROCHA PONTES (OAB 149896/SP)

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V. B. R. x A. B. De O.

ID: 337686345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005770-60.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

V. B. R.

Polo Passivo:

A. B. DE O.

Intimação

Advogados:

RAFAEL PIRES DOS SANTOS

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JÉSSICA MACHADO RODRIGUES

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Processo 1005770-60.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Perda ou Modificação de Guarda - V.B.R. - A.B.O. e outro - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda e visitas cumulada com pe… Processo 1005770-60.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Perda ou Modificação de Guarda - V.B.R. - A.B.O. e outro - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda e visitas cumulada com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por V.B.R. em face de A.B.O. e E.R.N., visando à obtenção da guarda unilateral dos menores S.V.B.R. e S.B.R., seus sobrinhos. A autora alegou, em síntese, situação de abandono e omissão parental por parte da genitora A.B.O., bem como supostos maus-tratos praticados pelo companheiro desta, T.R.P., em desfavor dos infantes. Postulou, liminarmente, a guarda provisória dos menores, o que foi deferido, conforme decisão de fls. 35/36, após constatação por oficial de justiça que as crianças já se encontravam sob seus cuidados. A.B.O., devidamente citada, apresentou contestação, na qual defendeu sua aptidão para o exercício da guarda, refutou as alegações de maus-tratos e abandono, e pleiteou a concessão da justiça gratuita. O corréu E.R.N., citado por carta precatória, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, sendo-lhe decretada a revelia às fls. 161. A autora, em réplica, rebateu as teses defensivas, reiterando os fatos narrados na exordial e impugnando o pedido de justiça gratuita formulado por A.B.O., além de requerer a produção de prova psicossocial e a oitiva de testemunhas. Sobreveio decisão saneadora às fls. 159/163, que, dentre outras providências, determinou a realização de estudo psicossocial e a requisição de informações ao Conselho Tutelar. Este último órgão remeteu relatório detalhado (fls. 183/200), acompanhado de documentos, que corrobora os relatos de maus-tratos e a situação de vulnerabilidade dos menores, além de confirmar a emissão de termo de responsabilidade em favor de V.B.R. A ré A.B.O., por sua vez, foi intimada pessoalmente para regularizar sua representação processual, providência que restou infrutífera, conforme certidão de fls. 206, que aponta a impossibilidade de localizá-la no endereço fornecido. Em sua petição de fls. 209, a autora V.B.R. manifestou-se acerca do relatório do Conselho Tutelar, reiterando a necessidade de obtenção de informações adicionais sobre o acompanhamento do caso pelo APAM e o andamento de ação penal que envolveria T.R.P., pugnando pela manutenção da guarda provisória dos menores consigo. O estudo psicológico e o estudo social já foram agendados para os dias 08/08/2025 e 15/04/2026, respectivamente. É o relatório. Decido. O feito comporta prosseguimento em sua fase instrutória, sendo premente a elucidação dos pontos controvertidos para a escorreita solução da lide, mormente a situação de risco e o melhor interesse dos infantes. A petição de fls. 209 traz à baila a necessidade de complemento da instrução probatória, com a obtenção de informações adicionais relevantes para a completa aferição da realidade fática subjacente à demanda. O relatório do Conselho Tutelar já anexado aos autos, ao descrever o relato da menor S.V.B.R. sobre agressões por parte de T.R.P., bem como a postura deste último perante o órgão protetivo, reforça a gravidade das alegações e a imprescindibilidade de investigação aprofundada, inclusive quanto à existência e ao teor de processo criminal eventualmente instaurado. Nesse contexto, a manutenção da guarda provisória em favor de V.B.R. afigura-se medida prudente e necessária para a salvaguarda dos menores, preservando-se o ambiente de estabilidade no qual se encontram, até que se reúnam todos os elementos indispensáveis à formação do convencimento judicial. A condução dos estudos psicossociais, já determinados e agendados, é fundamental para o deslinde do caso, devendo as partes atentar para o seu regular comparecimento, dada a importância da prova técnica na solução de questões envolvendo interesses de crianças e adolescentes. Ante o exposto, defiro os requerimentos formulados na petição de fls. 209. Mantenho a guarda provisória dos menores S.V.B.R. e S.B.R. com V.B.R., nos termos da decisão de fls. 35/36. Determino a expedição de ofício ao APAM para que informe sobre eventual acompanhamento do caso envolvendo os menores S.V.B.R. e S.B.R., e, sucessivamente, à vara competente para a ação penal de nº 1502879-09.2024.8.26.0019, requisitando cópia integral ou, ao menos, relatório circunstanciado de seu andamento e resultados. Reitero as determinações de realização dos estudos psicológico e social, conforme agendamentos de fls. 166 e 170/171, incumbindo aos procuradores das partes cientificá-las do comparecimento. A situação de irregularidade da representação processual de A.B.O. clama por imediata solução, sendo certo que a inércia da parte em regularizá-la pode acarretar as consequências legais da revelia, devendo o Juízo empreender os esforços necessários para cientificá-la da necessidade de constituição de novo patrono. Observo, por oportuno, que o procurador renunciante de A.B.O. aparentemente não atendeu à determinação de fls. 159/163 quanto à comprovação da notificação da renúncia à sua constituinte, implicando as consequências legais ali previstas. Sem prejuízo, e considerando a infrutífera tentativa de intimação pessoal por oficial de justiça (fls. 206), determino a intimação de A.B.O., por carta com aviso de recebimento, no endereço constante dos autos, para que, no prazo de quinze dias, regularize sua representação processual, sob pena de prosseguimento do feito à sua revelia, independentemente de nova intimação. Consigno que, caso a diligência postal reste infrutífera por mudança de endereço não comunicada ao juízo, aplicar-se-á o disposto no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Int. Americana, . - ADV: RAFAEL PIRES DOS SANTOS (OAB 470613/SP), JÉSSICA MACHADO RODRIGUES (OAB 490718/SP)

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Franciele Dos Reis Machado Santos e outros x Franciele Dos Reis Machado Santos e outros

ID: 331410847

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005770-67.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE DOS REIS MACHADO SANTOS JOAO TEODORO SOBRINHO MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. MARIA GENI SILVA DOS REIS MIRIAN TEODORO DE CARVALHO

Polo Passivo:

FRANCIELE DOS REIS MACHADO SANTOS JOAO TEODORO SOBRINHO MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. MARIA GENI SILVA DOS REIS MIRIAN TEODORO DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

JOAO RICARDO FILIPAK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO RICARDO FILIPAK

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JULIANO DA SILVA BARBOZA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005770-67.2020.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005770-67.2020.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FRANCIELE DOS REIS MACHADO SANTOS - CPF: 024.710.311-02 (EMBARGADO), JOAO RICARDO FILIPAK registrado(a) civilmente como JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (ADVOGADO), MARIA GENI SILVA DOS REIS - CPF: 303.977.151-53 (EMBARGADO), MIRIAN TEODORO DE CARVALHO - CPF: 039.667.521-23 (EMBARGANTE), JULIANO DA SILVA BARBOZA - CPF: 016.613.821-50 (ADVOGADO), JOAO TEODORO SOBRINHO - CPF: 205.182.851-20 (EMBARGANTE), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (TERCEIRO INTERESSADO), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - CPF: 322.152.159-68 (ADVOGADO), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (EMBARGANTE), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - CPF: 322.152.159-68 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), H. L. M. R. - CPF: 096.714.531-71 (EMBARGADO), FRANCIELE DOS REIS MACHADO SANTOS - CPF: 024.710.311-02 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (EMBARGADO), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - CPF: 322.152.159-68 (ADVOGADO), MIRIAN TEODORO DE CARVALHO - CPF: 039.667.521-23 (EMBARGADO), JOAO TEODORO SOBRINHO - CPF: 205.182.851-20 (EMBARGADO), JULIANO DA SILVA BARBOZA - CPF: 016.613.821-50 (ADVOGADO), FRANCIELE DOS REIS MACHADO SANTOS - CPF: 024.710.311-02 (EMBARGANTE), MARIA GENI SILVA DOS REIS - CPF: 303.977.151-53 (EMBARGANTE), JOAO RICARDO FILIPAK registrado(a) civilmente como JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A Embargos de Declaração n. 1005770-67.2020.811.0003 EMBARGANTES: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, MIRIAN TEDORO DE CARVALHO E JOÃO TEODORO SOBRINHO e FRANCIELE DOS REIS MACHADO SANTOS e OUTROS EMBARGADOS: OS MESMOS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, MIRIAN TEODORO DE CARVALHO E JOÃO TEODORO SOBRINHO e FRANCIELE DOS REIS MACHADO SANTOS e OUTROS contra acórdão que, em apelação cível, julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito causado por invasão de via preferencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) suprir omissão quanto à aplicação da taxa SELIC como índice unificado de correção monetária e juros moratórios nos termos da Lei nº 14.905/2024; (ii) verificar omissão quanto à manutenção da condenação por danos materiais relativos à locação de veículo pela parte autora; e (iii) analisar omissão na fundamentação da redução do valor dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.905/2024, ao alterar os artigos 406 e 772 do Código Civil, estabelece a taxa SELIC como taxa legal unificada para correção monetária e juros de mora, aplicável imediatamente aos processos em curso por se tratar de norma de ordem pública. Não há omissão no acórdão quanto à condenação pelos danos materiais referentes à locação de veículo, pois a matéria foi expressamente apreciada e decidida, não se configurando hipótese de embargos de declaração como rediscussão do mérito. Os embargos opostos por FRANCIELE DOS REIS MACHADO SANTOS e OUTROS não podem ser conhecidos por intempestividade, tendo sido interpostos após o decurso do prazo legal de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Dá-se provimento ao primeiro embargo de declaração. Rejeitam-se os segundos embargos de declaração. Não se conhece dos terceiros embargos de declaração. Tese de julgamento: A taxa SELIC aplica-se como índice unificado de correção monetária e juros moratórios, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir matéria já apreciada no acórdão recorrido. Embargos de declaração interpostos fora do prazo legal são intempestivos e não devem ser conhecidos. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 406, 772; CPC, arts. 489, §1º, IV, 1.022, 1.023, 1.026, §2º; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl na AR 4751/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 27.11.2019, DJe 02.12.2019; TJMT, Apelação Cível nº 0002390-43.2008.8.11.0013, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 16.04.2025, DJE 16.04.2025. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração n. 1005770-67.2020.811.0003 EMBARGANTES: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, MIRIAN TEDORO DE CARVALHO E JOÃO TEODORO SOBRINHO e FRANCIELE DOS REIS MACHADO SANTOS e OUTROS EMBARGADOS: OS MESMOS RELATÓRIO: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, MIRIAN TEDORO DE CARVALHO E JOÃO TEODORO SOBRINHO e FRANCIELE DOS REIS MACHADO SANTOS e OUTROS, contra acórdão proferido por esta Colenda Câmara nos autos da Apelação Cível nº 100577-67.2020.811.0003, conforme cito: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES. REJEITADAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos de Apelação Cível interpostos por Mirian Teodoro de Carvalho, João Teodoro Sobrinho e Mapfre Seguros Gerais S.A. contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito causado por invasão de via preferencial. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve: (i) a existência de excludente de responsabilidade em razão da ausência de sinalização na via; (ii) a comprovação dos danos materiais e morais e a adequação do quantum indenizatório; e (iii) os limites da responsabilidade da seguradora. III. Razões de decidir 3. Restou comprovado que a causa determinante do acidente foi a invasão de via preferencial pela primeira ré, não havendo excludente de responsabilidade pela ausência de sinalização. 4. O dever de indenizar decorre da responsabilidade subjetiva, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC, cabendo reparação pelos danos materiais e morais sofridos. 5. O ressarcimento pelos danos materiais deve ser afastado quanto aos valores referentes à perda total do veículo e às despesas médicas, pois já foram cobertos pela seguradora ou não tiveram comprovação suficiente. 6. Os danos morais são devidos, mas o quantum indenizatório deve ser reduzido para R$ 12.000,00 (doze mil reais) por requerente, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. A seguradora responde pelos danos materiais e morais dentro dos limites da apólice contratada. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos parcialmente providos para excluir da condenação os valores de R$ 30.519,92 e R$ 839,29 a título de danos materiais e reduzir a indenização por danos morais para R$ 12.000,00 por requerente. Tese de julgamento: “1. A invasão de via preferencial caracteriza culpa exclusiva do condutor infrator, não sendo afastada por eventual falta de sinalização. 2. A reparação por danos materiais exige comprovação inequívoca dos prejuízos. 3. A indenização por danos morais deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 4. A seguradora responde nos limites da apólice contratada.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927, 402; CTB, art. 29, III..” A primeira embargante MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A alega, em síntese, que o v. acórdão teria incorrido em omissão, porquanto deixou de observar as recentes alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, que modificou o art. 406 e art. 772 do Código Civil para determinar aplicação da taxa SELIC como taxa legal, englobando correção monetária e juros moratórios e, ademais requer prequestionamento dos artigos 406 e 772 do CC, 1.013, §1º e 1.022 do CPC, bem como o art. 93, IX da CF/88, visando eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores. Requer, portanto, o suprimento da omissão apontada. Por sua vez, a segunda embargante MIRIAN TEDORO DE CARVALHO E JOÃO TEODORO SOBRINHO, sustentam a existência de omissão no julgado quanto à manutenção da condenação por danos materiais referente ao pagamento de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) a título de locação de veículo pela parte autora, sem provas idôneas (contrato em nome de terceiro, ausência de notas fiscais, incompatibilidade do valor com a renda da parte). A terceira embargante FRANCIELE DOS REIS MACHADO SANTOS e OUTROS, alegando omissão no julgamento quanto à fundamentação da redução dos danos morais, alegando que a decisão colegiada, ao reduzir a indenização, não apresentou fundamentação adequada, limitando-se a afirmar genericamente que o novo valor seria mais razoável, sem enfrentar os fundamentos fáticos da sentença. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO: Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Ressalta-se, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado, pois são condicionados à existência de omissão, contradição e obscuridade. Nesse passo, a despeito da tese da parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. A primeira embargante MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A insurge-se acerca da aplicação das recentes alterações promovidas pela Lei 14.905/2004, que determinou aplicação da taxa SELIC como taxa legal, que engloba correção monetária e juros moratórios. No caso em análise, verifica-se que assiste razão à embargante MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A. Com efeito, trata-se de matéria de ordem pública, uma vez que diz respeito à correta aplicação da legislação superveniente no tocante aos critérios de atualização monetária e juros moratórios incidentes sobre o débito. A Lei n.º 14.905/2024, ao alterar a redação dos artigos 406 e 772 do Código Civil, estabeleceu expressamente a taxa SELIC como taxa legal, a qual engloba, de forma unificada, a correção monetária e os juros de mora. Referida alteração possui aplicabilidade imediata aos processos em curso, na forma do disposto no artigo 14 do Código de Processo Civil, e possui natureza cogente, por se tratar de norma de ordem pública, incidindo independentemente de provocação da parte. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ÔNIBUS E CARRETA. PASSAGEIRA LESIONADA. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA E DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO DE CARGA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória de acidente de trânsito ocorrido em 17/03/2015, na BR-364, quando a autora era passageira de ônibus colidido por carreta transportando algodão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula em razão da pendência de agravo em recurso especial e de perícia em processo conexo; (ii) estabelecer se a condição de liquidação extrajudicial da seguradora impõe suspensão do processo ou exclusão de encargos financeiros; (iii) determinar a existência de responsabilidade civil das rés pelo acidente; e (iv) verificar a adequação dos valores indenizatórios, a dedução de eventual valor recebido a título de seguro DPVAT e a correta aplicação de encargos moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pendência de recurso especial e de prova pericial em outro feito não enseja nulidade da sentença, diante da ausência de decisão suspensiva e da suficiência da instrução probatória nos autos. 4. A liquidação extrajudicial da seguradora não obsta o prosseguimento da ação de conhecimento, mas exige a suspensão da fluência dos juros de mora até o pagamento integral do passivo, conforme art. 18, alínea “d”, da Lei n. 6.024/1974. 5. A responsabilidade da transportadora é objetiva, fundada na relação contratual de transporte, e não é afastada por culpa de terceiro. Da mesma forma, a cooperativa, como proprietária do veículo causador do acidente, responde solidariamente pelos danos. 6. O acidente e os danos à vítima restaram comprovados por boletim de ocorrência, laudo pericial e documentação médica, inexistindo elementos que demonstrem fato exclusivo de terceiro ou força maior. 7. O valor fixado a título de danos morais é proporcional à gravidade das lesões e ao sofrimento experimentado pela vítima, não comportando redução. Os danos materiais também foram devidamente comprovados. 8. A dedução de valor referente ao seguro DPVAT exige prova do efetivo recebimento pela vítima, ausente nos autos. 9. Em razão da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, é aplicável a taxa Selic como índice unificado de juros e correção monetária, a partir da sua vigência. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Preliminares rejeitadas. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A liquidação extrajudicial da seguradora impede a fluência dos juros moratórios até o pagamento integral do passivo, mas não obsta o prosseguimento da fase de conhecimento. 2. A responsabilidade civil do transportador de passageiros é objetiva e solidária com demais envolvidos, mesmo diante da alegação de culpa de terceiro. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano e o contexto do caso. 4. A dedução de quantia relativa ao seguro DPVAT depende de prova inequívoca do recebimento do valor indenizatório. 5. A taxa Selic aplica-se como índice unificado de juros e correção monetária, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CC, arts. 186, 389, 406, 734 e 735; CPC, art. 1.029, §5º; Lei 6.024/1974, art. 18, alínea “d”; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1646192/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 24.03.2017; TJMT, Apelação Cível nº 0003457-17.2015.8.11.0007, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 26.04.2023, DJE 30.04.2023; TJMT, Apelação Cível nº 0002390-43.2008.8.11.0013, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 16.04.2025, DJE 16.04.2025. (N.U 0005255-76.2016.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025) No presente feito, constata-se que o v. acórdão embargado não enfrentou tal questão, tampouco analisou a aplicabilidade da nova legislação ao caso concreto, configurando a omissão apontada pela embargante. Diante disso, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para suprir a omissão verificada, a fim de que conste do julgado que, em razão da entrada em vigor da Lei n.º 14.905/2024, a atualização do débito deverá observar a taxa SELIC, a qual abrange, de forma única, a correção monetária e os juros moratórios, consoante disposição legal expressa. Nos embargos de declaração opostos pela segunda embargante, MIRIAN TEDORO DE CARVALHO e JOÃO TEODORO SOBRINHO, sustenta-se que o acórdão recorrido deixou de se manifestar acerca da condenação relativa à locação de veículos realizada pela parte autora, no valor de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) a título de danos materiais. No presente caso, constata-se que não há respaldo para a pretensão formulada por MIRIAN TEDORO DE CARVALHO e JOÃO TEODORO SOBRINHO. Isso porque, embora aleguem omissão do acórdão quanto à condenação relativa à locação de veículos realizada pela parte autora, no valor de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) a título de danos materiais, verifica-se, em verdade, que a matéria foi devidamente enfrentada no julgado recorrido, que analisou todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses dos embargantes. Cumpre salientar que o magistrado não está obrigado a enfrentar, de forma individualizada e exaustiva, todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que fundamente de modo suficiente sua decisão, nos termos do artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece ser desnecessário rebater ponto a ponto os fundamentos apresentados quando já tenha sido formada convicção sobre a matéria. Nesse sentido o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, (c) corrigir erro material. 2. A contradição que autoriza o manejo dos declaratórios é tão somente a interna, qual seja, a que se possa eventualmente verificar entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão ou sentença. 3. É inadmissível o manejo dos aclaratórios para rediscutir as questões já decididas no acórdão embargado. 4. Embargos rejeitados. (STJ - EDcl na AR: 4751 CE 2011/0190461-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/11/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/12/2019). –Negritei. Além disso, os embargos de declaração não constituem meio adequados para rediscutir o mérito da decisão ou reexaminar fundamentos jurídicos já analisados, sendo cabíveis unicamente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC. No caso concreto, não se verifica a ocorrência de nenhum desses vícios, razão pela qual se impõe o desprovimento dos presentes embargos de declaração neste ponto. Por sua vez, a terceira embargante FRANCIELE DOS REIS MACHADO SANTOS e OUTROS apontam omissão no acórdão, sustentando que, ao reduzir o valor dos danos morais, a decisão colegiada não apresentou fundamentação suficiente, restringindo-se a afirmar de forma genérica que o montante fixado seria mais adequado, sem analisar os fundamentos fáticos expostos no édito sentencial. Como é sabido, em se tratando de embargos de declaração, o prazo para oposição vem expresso no artigo 1023 do CPC/15, in verbis: “Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.” Verifica-se que o acórdão atacado pelos presentes embargos foi disponibilizado no DJEN em 14/05/2025 sendo que o sistema registrou ciência em 16/05/2025, de modo que iniciou a contagem em 19/05/2025 e findou-se em 23/05/2025. Ocorre que o embargante somente opôs os presentes embargos declaratórios após decorrido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme certidão ao acostada ao id. 291186371, vejamos: “CERTIFICO que o Embargo de Declaração foram opostos fora do prazo legal, tendo em vista que o v. acórdão foi disponibilizado no DJEN em 14/05/2025 sendo que o sistema registrou ciência em: 16/05/2025, de modo que o prazo iniciou em 19/05/2025 e findou-se cinco dias em 23/05/2025. Certifico outrossim, que o recorrente interpôs o recurso no dia 02/06/2025 16:51:25 de acordo com o Registro do PJE. ” Desta forma, impositivo o não conhecimento dos embargos, por intempestivo, descumprindo-se requisito extrínseco para a sua admissibilidade. Aliás, esse também é o entendimento jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – INTEMPESTIVIDADE – AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO LEGAL – ARTIGO 1.023 DO CPC – EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. São intempestivos os embargos de declaração opostos depois de ultrapassado o prazo de 5 (cinco) dias, previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. (N.U 0065725-89.2019.8.11.0000, MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 29/06/2020, Publicado no DJE 22/07/2020). ” DISPOSITIVO Ante todo o exposto, voto no sentido de: I – ACOLHER os embargos de declaração opostos pela primeira embargante MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, para suprir a omissão apontada, a fim de que conste no acórdão que, em razão da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a atualização do débito deverá observar a aplicação da taxa SELIC, a qual abrange, de forma unificada, a correção monetária e os juros moratórios, nos termos da legislação vigente; II – REJEITAR os embargos de declaração opostos pela segunda embargante MIRIAN TEDORO DE CARVALHO e JOÃO TEODORO SOBRINHO, por se tratarem de mera rediscussão de matéria já apreciada no julgado recorrido, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar seu acolhimento; III – NÃO CONHECER dos embargos de declaração opostos pela terceira embargante FRANCIELE DOS REIS MACHADO SANTOS e OUTROS, em razão de sua intempestividade, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Por fim, advirto os embargantes que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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