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Processo nº 5790190-58.2024.8.09.0051

ID: 282750172

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5790190-58.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO FILANTROPICO TERRA FERTIL

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA PAIXÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Av. 136, sala 28B, n° 761, Edifícil Nasa Business Style, Setor Sul, Goiânia-GO Fone 062 98466 0508 deborac.xavier@hotmailcom AO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO Processo: 5790190-58.20… Av. 136, sala 28B, n° 761, Edifícil Nasa Business Style, Setor Sul, Goiânia-GO Fone 062 98466 0508 deborac.xavier@hotmailcom AO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO Processo: 5790190-58.2024.8.09.0051 SOLANGE SANTANA NERY, brasileira, solteira, professora, portadora da CI/RG n° 0254801625 SSP/BA, inscrita no CPF/MF sob o nº 293.059.855-72, residente e domiciliada nesta cidade sito à Rua C 53, Qd. 63, L. 1-20, bloco B, ap. 107, Condomínio Residencial Santa Marina, Setor Sudoeste, Goiânia-GO, CEP 74.305-320, por sua advogada infra- assinado, procuração anexa, devidamente estabelecido com escritório profissional no endereço abaixo impresso, e-mail: deborac.xavier@hotmail.com, onde recebe intimações e notificações, vem a digna presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. I - DA JUSTIÇA GRATUITA Sendo certo que a Embargada não possui condições econômicas de arcar com o ônus e despesas processuais, os custos oriundos da presente ação sem prejuízo de seu sustento e de sua família, requer que se digne Vossa Excelência, de deferir-lhes os benefícios da Justiça Gratuita, por força dos artigos 98 e 99 ambos do Código de Processo Civil e nos termos da Lei 1.060/50. Excelência todos os fatos narrados que culminaram com a expedição do mandado de manutenção da posse, induziram este d. juízo ao erro. Há matérias de ordem pública que precisam ser enfrentadas nestes autos, conforme abaixo passa a demonstrar. II DA TEMPESTIVIDADE A presente contestação é tempestiva, visto que a juntada da ciência da Embargada ocorreu em 05.05.2025, findando-se em 26.05.2025. Av. 136, sala 28B, n° 761, Edifícil Nasa Business Style, Setor Sul, Goiânia-GO Fone 062 98466 0508 deborac.xavier@hotmailcom III PRELIMIRNAMENTE: DA CARÊNCIA DE AÇÃO EM FACE DE ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR Pretende o Embargante o pagamento de alugueis, supostamente devido pela Embargada. Entretanto, carece de legitimidade ativa para pleitear o pagamento e o despejo de alugueis, uma vez que inexiste contrato de aluguel ativo com a Embargante. A ação de despejo por falta de pagamento visa rescindir o contrato de locação e restituir o imóvel ao locador, em razão do não pagamento do aluguel e dos demais encargos da locação pelo locatário. Assim, as partes legitimas para figurar no polo ativo do pedido de despejo ou cobrança de alugueis será apenas o locador, no polo ativo e o locatório, no polo passivo. No presente caso, não existe contrato de aluguel celebrado entre as partes. Portanto, a Embargante não pode figurar no polo Ativo da demanda. Neste sentido: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença de procedência dos pedidos. Apelação do réu. Preliminar de ilegitimidade ativa. Acolhimento. Autora é proprietária do imóvel dado em locação, mas não figura como locadora no contrato. Tem legitimidade ativa para propor a ação de despejo quem figura no contrato como locador, e não o proprietário. Extinção do processo, sem análise do mérito. Exegese do artigo 485, inciso VI, do novo CPC. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10058133020148260477 SP 1005813-30.2014.8.26. 0477, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 01/12/2016, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2017) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ação de despejo a pessoa legitimada para reaver o imóvel é o locador, o qual foi participante do contrato de locação (art. 5º da Lei n.º 8.245/91) e, em caso de falecimento, o espólio, este representando pelo inventariante, ou o herdeiro que já tenha adjudicado para si o bem locado. 2. Na hipótese, o espólio demandante não figura como locador na relação contratual de locação e, portanto, não é parte legítima para a propositura de ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. 3. Apelação cível conhecida e não provida. (TJ-DF 0719789-60.2023.8.07.0003 1831226, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 20/03/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/03/2024). Grifamos Apelação. Locação. Ação de despejo para uso próprio. Sentença de extinção da ação. Ilegitimidade ativa do Autor corretamente reconhecida. Autor que não figurou como locador no contrato de locação. Despicienda a discussão acerca da propriedade do imóvel, eis que Av. 136, sala 28B, n° 761, Edifícil Nasa Business Style, Setor Sul, Goiânia-GO Fone 062 98466 0508 deborac.xavier@hotmailcom não há necessidade da figura do locador coincidir com a do legítimo proprietário do imóvel locado. Relação "ex locato" de natureza pessoal, bastando a comprovação da posse direta do locador e sua transmissão ao locatário. Inexistência de relação jurídica entre o Autor e os locatários do imóvel objeto da presente demanda. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10063717220198260009 SP 1006371- 72.2019.8.26.0009, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 08/07/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2021). grifamos Portanto, a falta de qualquer das condições da ação importará, inevitavelmente, na carência desta. Disto, decorre que declarando a embargante carecedora de ação, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito. A lei é mais do que clara ao informar que o autor da demanda deve ter título em relação ao interesse que pretende ser tutelado, devendo ser titular de interesse que se contém na sua pretensão com relação ao réu. É o que consta do artigo 17 do CPC, verbis: “Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade". Portanto, a falta de qualquer das condições da ação importará, inevitavelmente, na carência desta. Ademais, a Embargante não anexou qualquer prova da posse do imóvel aqui pretendido que lhe permitisse a instauração de pedido de manutenção de posse. Dessa forma, deverá ser a ação extinta, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a carência de ação em face da ilegitimidade ativa da Embargada. Outro ponto que deve ser observado é que na peça inicial não está expresso o pedido imediato. O pedido possui duplo enfoque, divide-se em imediato e mediato. O pedido imediato se relaciona com o direito processual, e o mediato com o direito material. O pedido imediato corresponde aquele que se relaciona com a pretensão de uma sentença de natureza declaratória condenatória, etc. E no presente caso, não está evidente. O pedido deve sempre ser expresso, pois não se admite que o pedido do autor possa ficar implícito. E no presente caso não há pedido de procedência dos Embargos, por sentença. Dessa forma, deverá ser a ação extinta, sem resolução do mérito, ante a carência de ação em face da ilegitimidade ativa e inépcia da inicial, eis que a Embargante nunca Av. 136, sala 28B, n° 761, Edifícil Nasa Business Style, Setor Sul, Goiânia-GO Fone 062 98466 0508 deborac.xavier@hotmailcom celebrou contrato de locação com a Embargada, não possuindo legitimidade para requerer pagamentos de alugueis e muito menos o despejo da Embargada. IV DO MERITO Pelo princípio da eventualidade, pelo amor ao debate, passam os réus a rebater o mérito, já que têm plena convicção de que a Vossa Excelência, à luz do direito, e em face da costumeira justiça e correção das decisões que toma, irá acolher as preliminares arguidas. 1 - DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO A presente ação de Embargos de Terceiro, foi ajuizada pela ora Embargante Ministério Filantrópico Terra Fértil contra a Ação de Despejo nº 5302510-03. Ocorre que a ação de despejo foi extinta, devendo ser extinta a presente ação, visto que os embargos de terceiro são vinculados à ação principal, e sua extinção ocorre com a extinção da ação principal, como no presente caso. Conforme mencionado, foi proposta por CASA TRANSITÓRIA MARIA PEIXOTO e GETÚLIO DE ANDRADE NETO, ação de despejo por falta de pagamento, n. 5302510-03, em desfavor de SOLANGE SANTANA NERY e EDNAIR. Nestes autos, a Embargada Solange requereu a suspensão da liminar ao sobre os argumentos de ausência de interesse de agir e ilegitimidade da Casa Transitória Maria Peixoto, visto que a propriedade foi transferida para o Ministério Filantrópico Terra Fértil. Contudo, após a dissolução da Casa Transitória Maria Peixoto, a ora Embargante não procurou a Embargada, nem mesmo para comunica-la da decisão de dissolução. A Embargante, nem mesmo verificou se existia algum contrato de aluguel em vigor. O Ministério Filantrópico Terra Fértil opôs os presentes embargos de terceiro pleiteando: 1 - 1. A concessão da justiça gratuita para todos os atos que se fizerem necessários, tendo em vista que a entidade embargante é filantrópica e não tem condições de arcar com custas processuais, sem prejudicar suas atividades finalísticas, conforme devidamente explicitado no item I.II- DA JUSTIÇA GRATUITA (documentos comprobatórios da hipossuficiência descritos e numerados em referido item) 2. Seja reconhecida a prevenção e competência do juízo da 7ª Vara Cível (proc. nº 332239.53) e, consequentemente determinada a redistribuição da Ação de Despejo apensa nº 5302510-03 e os Presentes Embargos de Terceiro para referido juízo (7ª Vara Cível), presidente da ação de Dissolução e Liquidação nº 332239.52; 3. Seja o sr. Getúlio de Andrade Neto, condenando em litigância de litigância de má-fé, e ato atentatório à dignidade da justiça. 4. Em relação às locatárias, ora 2ª Embargada e 3ª Embargada requer Av. 136, sala 28B, n° 761, Edifícil Nasa Business Style, Setor Sul, Goiânia-GO Fone 062 98466 0508 deborac.xavier@hotmailcom 1- sejam intimadas a realizarem os pagamentos dos aluguéis vencidos e vincendos em conta judicial afeta a este juízo no prazo de 30 dias e, ainda, que comprovem nestes autos mensalmente os pagamentos dos aluguéis vincendos, bem como o pagamento das taxas condominiais, impostos e taxas públicas, bem como, quitação de eventual despesa referente ao respectivo apartamento alugado (impostos, taxas públicas, etc.); 2- Que conste da intimação, para que os respectivos locatários façam juntada aos presentes autos, de documentos com fé pública, hábeis a comprovarem o pagamento dos aluguéis impostos, taxas públicas, taxas de condomínio, etc., que possam eventualmente terem sidos repassados ao simulador sr. Getúlio Neto, ou a qualquer pessoas que tenha se passando como representante da 1ª embargada. Vejam que dentre os pedidos, formulados nos presentes Embargos, está a intimação da Embargada para realizar o pagamento dos alugueis vencidos. Entretanto, não existe nenhum vinculo contratual entre a Embargante e a Embargada, NÃO HÁ CONTRATO DE ALUGUEL ENTRE AS PARTES. Ora desde a dissolução de Casa Transitória Maria Peixoto, a Embargante nunca compareceu para verificar a situação dos imóveis. OCORRE QUE A EMBARGANTE MINISTERIO FILANROPICO TERRA FERTIL NUNCA ESTEVE NA POSSE DO IMÓVEL EM QUESTÃO. Insta salientar que a Embargada Solange mora no imóvel há mais de 15 anos, sendo comprovado pelos documentos anexos e nos autos da ação de usucapião n.6146740-97 em curso. Os autos originários tem como objeto principal o pedido de cobrança de alugueis e o despejo dos supostos inquilinos, Considerando que a EMBARGANTE, nunca celebrou contrato de aluguel com a Embargada, não há razão para que tal pedido prevaleça. Portanto, faz-se imperioso a extinção do presente feito, pela perda de seu objeto. 2 – Da cobrança Indevida pela Embargante Autora encontra-se na posse do imóvel desde o ano de 2008, onde estabeleceu sua moradia, sendo que atualmente reside sozinha. Esta posse é exercida pela Requerente de forma mansa, pacífica e contínua e sem qualquer interrupção, como pode ser demonstrado pelos documentos anexos. A pretensão da Embargante não pode prosperar visto que não tem relação jurídica com a Embargada. Requere a intimação da Embargada para “pagamento dos aluguéis vencidos e Av. 136, sala 28B, n° 761, Edifícil Nasa Business Style, Setor Sul, Goiânia-GO Fone 062 98466 0508 deborac.xavier@hotmailcom vincendos em conta judicial afeta a este juízo no prazo de 30 dias e, ainda, que comprovem nestes autos mensalmente os pagamentos dos aluguéis vincendos ” Tal pedido é completamente descabido e sem possibilidade. Em primeiro lugar, há de se considerar que não existe contrato de aluguel entre a Embargante e Embargada. De outro passo, não se pode considerar o pedido de despejo da Embargada, visto que reside no imóvel há mais de 15 anos. Ainda, hipoteticamente, houvesse contrato entre as partes, ainda assim, a presente ação não deve prosperar, pois não houve notificação da embargada para pagamento dos alugueis. Não há sequer, na inicial, referencia aos valores devidos. Verificar-se que, a petição é inepta, impossibilitando a defesa de mérito por ausência de dados importantes, como o valor dos alugueis, planilha de cobrança etc. V- DOS REQUERIMENTOS Ante o exposto requer a Vossa Excelência: a) Seja acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela Embargada, com a necessária extinção do feito, sem julgamento de mérito, por inépcia da petição inicial. b) Por fim seja declarada por sentença a extinção do feito por pela perda superveniente do objeto da ação. c) A total improcedência dos pedidos formulados pelo embargante na sua exordial, eis que não condizem com a verdade; d) A Concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita a Embargada, com base nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, não tendo meios para as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família Nestes Termos, Pede deferimento. Goiânia, 25 de maio de 2025. Av. 136, sala 28B, n° 761, Edifícil Nasa Business Style, Setor Sul, Goiânia-GO Fone 062 98466 0508 deborac.xavier@hotmailcom Assinado eletronicamente Débora Cristina Xavier OAB-GO 17.870 Av. 136, sala 28B, n° 761, Edifícil Nasa Business Style, Setor Sul, Goiânia-GO e-mail: deborac.xavier@hotmail.com AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO Processo n. 5302510-03 SOLANGE SANTANA NERY, já qualificada nos autos em epigrafe, por sua advogada infra-assinado, vem á digna presença de Vossa Excelência requerer juntada da procuração anexa, informando que opta por apresentar a contestação, após a citação da corré, nos termos do art. 231, §1º, do CPC, conforme decisão no evento 26. Por fim, requer que as intimações desse colendo juízo sejam feitas em nome das advogadas Débora Cristina Xavier Lopes, OAB/GO 17.870, WhatsApp 62 98466-0508, e- mail: deborac.xavier@hotmail.com e Emily Xavier dos Santos Kato, advogada, inscrita na OAB-GO, sob o n° 72.961, com endereço à Av. 136, sala 28B, n° 761, Edifício Nasa Business Style, Setor Sul, Goiânia-GO. Termos em que, Pede e espera deferimento. Goiânia-GO, 07 de agosto de 2024 Assinado eletronicamente Débora Cristina Xavier Lopes OAB/GO 17870 Assinado eletronicamente Av. 136, sala 28B, n° 761, Edifícil Nasa Business Style, Setor Sul, Goiânia-GO e-mail: deborac.xavier@hotmail.com Débora Cristina Xavier Lopes OAB/GO 17.870 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.br Gabinete Virtual: (62) 9018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br) Autos: 5302510-03.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Despejo por Falta de Pagamento Requerente: Casa Transitoria Maria Peixoto Requerido: SOLANGE SANTANA NERY SENTENÇA Trata-se de Ação de Despejo proposta por CASA TRANSITÓRIA MARIA PEIXOTO e GETÚLIO DE ANDRADE NETO, em desfavor de SOLANGE SANTANA NERY e EDNAIR SANTANA DE BARROS, partes devidamente qualificadas nos autos. na petição inicial (mov. 1), os autores alegam que são proprietários de imóveis locados às requeridas, por intermédio de contratos verbais de locação residencial que previam o pagamento de aluguel mensal no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), além dos encargos incidentes sobre os aludidos bens, tais como cotas condominiais, IPTU e outros encargos. Afirmam que as requeridas deixaram de cumprir com suas obrigações, estando em atraso com o pagamento dos aluguéis e encargos há mais de 3 (três) meses, não obstante as reiteradas exigências de pagamento. Apontam que o débito total de cada apartamento é de R$ 4.500,00. Informam que as requeridas se recusam a aceitar qualquer tipo de renegociação do débito e que foi ofertada a possibilidade de desocupação amigável sem cobrança de multa contratual, mas recusada. Diante da inadimplência, pleiteiam o despejo liminar das requeridas, com base nos arts. 9º, inciso III, e 62 da Lei 8.245/91. Ao final, pugnaram pela confirmação do provimento liminar e declaração da rescisão dos contratos de locação, condenando-se as requeridas ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Acostou documentos. Processo: 5302510-03.2024.8.09.0051 Usuário: DÉBORA CRISTINA XAVIER LOPES - Data: 26/05/2025 21:55:57 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Despejo por Falta de Pagamento Valor: R$ 6.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/11/2024 15:16:39 Assinado por LEONARDO NACIFF BEZERRA Localizar pelo código: 109587615432563873829734754, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pDeterminou-se a emenda da inicial (mov. 12), para que os autores informassem os dados das requeridas e corrigissem o valor da causa, o que foi providenciado (mov. 16). Em decisão (mov. 18), a liminar de despejo foi deferida. A requerida Solange compareceu espontaneamente aos autos (mov. 24), postulando a suspensão da liminar ao argumento de que a parte autora foi dissolvida e houve consequente adjudicação de todos os seus bens ao Ministério Filantrópico Terra Fértil, incluindo-se os imóveis locados, conforme sentença exarada nos autos nº 332239.53, em trâmite na 7ª Vara Cível desta Comarca. Pela decisão de mov. 26, foi deferido o pedido de suspensão da liminar, intimando-se a parte autora para manifestação sobre os argumentos da requerida e possível ausência de interesse de agir e ilegitimidade, além da juntada de seu contrato social ou última alteração dele, ocasião em que foi oportunizada à ré a juntada de procuração. A requerida acostou procuração aos autos (mov. 29). Compareceu ao feito, na condição de terceiro interessado, o Ministério Filantrópico Terra Fértil (mov. 30), pugnando pela expedição de mandado de manutenção na posse do imóvel, soba a indicação de que tal medida lhe foi concedida nos autos dos embargos de terceiro em apenso. Não houve manifestação das partes autoras à decisão de mov. 26. Vieram os autos conclusos. DECIDO. De imediato, verifico que o feito deve ser extinto em razão da dissolução da parte autora e desconstituição de seu patrimônio. Ao consultar os autos da Ação de Dissolução de Sociedade Civil nº 0332239-53, em trâmite na 7ª Vara Cível desta Comarca, constata-se que a autora foi dissolvida por sentença exarada naquele feito (evento 3, doc. 168), sendo revertido o seu patrimônio ao Ministério Filantrópico Terra Fértil. A aludida ação transitou em julgado no âmbito do c.STJ, em 04/09/2023, conforme ofício comunicatório anexo ao evento 283 da aludida ação. Embora se possa cogitar de uma possível conexão entre esta ação de despejo e a ação supraindicada, resta inviabilizada a reunião dos processos por já ter sido proferida sentença, atraindo o óbice expresso na Súmula nº 235 do STJ, no sentido de que a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Assim, operados os efeitos concretos do trânsito e julgado, restou materializada a dissolução da pessoa jurídica autora, anterior titular do domínio do bem, e a considerar que houve a desconstituição de seu patrimônio por sentença, carecem os autores da necessária pertinência subjetiva para a demanda, vez que desconstituída a titularidade incidente sobre o imóvel. A extinção da pessoa jurídica equipara-se à morte natural prevista no art. 110 do CPC. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTOS Nº 5199061-90.2021.8.09.0000 Processo: 5302510-03.2024.8.09.0051 Usuário: DÉBORA CRISTINA XAVIER LOPES - Data: 26/05/2025 21:55:57 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Despejo por Falta de Pagamento Valor: R$ 6.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/11/2024 15:16:39 Assinado por LEONARDO NACIFF BEZERRA Localizar pelo código: 109587615432563873829734754, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pComarca : GOIÂNIA Agravante : ROSILAINE VIEIRA DE MOURA Agravado : CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D Relator : Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISSOLUÇÃO REGULAR PESSOA JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO APLICAÇÃO. 1. A extinção da pessoa jurídica equipara-se à morte da pessoa natural, desse modo em sendo transmissível a obrigação cuja prestação se postula na demanda, correta é a possibilidade da sucessão processual do sócio da pessoa jurídica extinta, em aplicação analógica do art. 110 do CPC. 2. A responsabilidade de sócio indicado no distrato social de pessoa jurídica extinta regularmente, como o responsável por seu passivo e ativo, é suficiente para que ele seja inserido no polo da demanda, sendo inadequado a utilização do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, precedentes do STJ. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5199061-90.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 28/09/2021, DJe de 28/09/2021) Noutro lado, reputo descabido o prosseguimento da presente demanda em face dos sócios da parte autora, por ser intransmissível o direito autoral, já que a desconstituição de seu patrimônio e consequente adjudicação ao Ministério Filantrópico Terra Fértil, resultou, por via de consequência, na transferência do domínio sobre o imóvel locado a este último. A morte da parte e intransmissibilidade da ação aos sócios implica na extinção do feito, nos termos do art. 485, IX, do CPC. Além disso, conforme determinado na decisão de mov. 26, foi a parte autora intimada a juntar seu contrato social ou última alteração dele, pois não veio acostado à inicial, quedando-se inerte em relação a tal providência, o que implica o indeferimento da petição inicial por ausência de emenda, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Por fim, não havendo oferecimento de contestação propriamente dita, a caracterizar resistência à pretensão autoral, descabe a condenação da requerente ao pagamento de honorários advocatícios. Desnecessárias maiores considerações, impondo-se a extinção do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o feito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, IX, do CPC. Sem honorários, nos termos da fundamentação. Custas, se houver, pela parte autora. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. Processo: 5302510-03.2024.8.09.0051 Usuário: DÉBORA CRISTINA XAVIER LOPES - Data: 26/05/2025 21:55:57 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Despejo por Falta de Pagamento Valor: R$ 6.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/11/2024 15:16:39 Assinado por LEONARDO NACIFF BEZERRA Localizar pelo código: 109587615432563873829734754, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p(assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 03 Processo: 5302510-03.2024.8.09.0051 Usuário: DÉBORA CRISTINA XAVIER LOPES - Data: 26/05/2025 21:55:57 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Despejo por Falta de Pagamento Valor: R$ 6.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/11/2024 15:16:39 Assinado por LEONARDO NACIFF BEZERRA Localizar pelo código: 109587615432563873829734754, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

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