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"1005864-70.2023.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 37 de 38

Maurício Emerich De Araújo x Ana Lucia Augusto

ID: 321129005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005864-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO EMERICH DE ARAúJO

Polo Passivo:

ANA LUCIA AUGUSTO

Intimação

Advogados:

DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GUSTAVO ROCHA POÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005864-22.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Mauríc… Processo 1005864-22.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Maurício Emerich de Araújo - Ana Lucia Augusto - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por Maurício Emerich de Araújo contra Ana Lucia Augusto. Narrou, em síntese, que o título executivo extrajudicial cujas obrigações vem sendo executadas nos autos principais versam sobre Cláusula 12ª do Acordo para Dissolução de Sociedade, que foi firmado entre as partes. Na referida cláusula, houve a previsão de incidência de multa, todavia, diferentemente do que foi alegado pela Embargada nos autos principais, a execução não pode prosseguir, uma vez que o débito não se mostra certo, líquido e certo. Entende que as questões debatidas deveriam ser tratadas em processo de conhecimento, uma vez que demandam instrução probatória, tendo em vista que a ação executiva não é o meio adequado para discutir a existência e o conteúdo da obrigação. Disse que a cláusula penal não permite interpretação extensiva, não podendo ser aplicada cumulativamente tal como perseguido pela Embargada. No mais, hipoteticamente, caso seja entendido possível, houve "bis in idem", no tocante a interpretação e alegado descumprimento das clausulas 15.2, 18.1 e 4.1 do contrato. Ainda, asseverou que as questões relacionadas as causas trabalhistas não possuem cláusulas específicas para aplicação da multa. Argumentou que nenhuma cláusula foi descumprida por culpa do Embargante ou que não tivesse decorrido de caso fortuito ou força maior. Nesse ponto, asseverou que no tocante a obrigação consistente na retirada da Embargada no contrato de locação do imóvel situado à Rua Américo Brasiliense, a demora decorreu por culpa do dono do imóvel, não tendo a Embargada sofrido qualquer prejuízo. No tocante a confidencialidade, sustentou que apresentou o Acordo de Dissolução da Sociedade em contesatção, pugnando que fosse mantido sigilo e que, tal documento foi utilizado por outra reclamante, fazendo ressalvas para que fosse guardado sigilo. No tocante ao reembolso das custas da Reclamação trabalhista proposta por Luiz Alberto Félix, aduziu sua ilegitimidade passiva para figurar naqueles autos. No mais, no mesmo processo, não poderá ser considerado como devedor solidário, uma vez que o acordo foi celebrado sem a sua participação. Ademais, aduziu que, enquanto sócio da Next Car e AutoEmerichi, que não era e nem é responsável pelo débito trabalhista, tendo sido incluído indevidamente naqueles autos. Inclusive, tais empresas foram expressamente excluídas do referido acordo firmado na esfera trabalhista. Por tais razões, entende que é indevida a cobrança de tais multas. No mais, caso não acolhido tal argumento, aduziu excesso de execução, uma vez que o contrato previu multa não compensátoria de R$ 100.000,00, a qual incidiria em caso de descumprimento e não que o descumprimento de cada cláusula contratual ensejaria a aplicação cumulativa de tal multa. Nesse sentido, asseverou que referida cláusula deve ser interpretada restritivamente, havendo excesso de execução na cobrança do valor excedente de R$ 400.000,00 No mais, ofereceu em garantia à execução um veículo de propriedade da empresa Next Motors Comércio de Veículos LTDA, da qual também é sócio. Assim, pugnou pela nulidade da execução, decretando-se a extinção do feito. Não sendo este o entendimento do juízo, pediu que sejam rejeitada a tese de cumulatividade da multa, pugnando pela aceitação da garantia oferecida para suspensão do feito. Juntou documentos (fls. 279/290). Nesses termos, pugnou que seja acolhida a preliminar de nulidade da execução ou, quanto ao mérito, sejam julgados procedentes os presentes embargos para acolher a tese de inexistência da dívida ou excesso de execução. À causa, atribuiu a quantia de R$ 100.000,00. Juntou documentos (fls. 22/423). Na r. Decisão de fl. 425, foram recebidos os presentes embargos à execução, sem atribuição de efeito suspensivo, determinando a intimação da Embargada. O Embargante noticiou que interpôs agravo de instrumento (fls. 428/462). Na r. Decisão de fl. 463, a determinada atacada foi mantida por seus próprios fundamentos. Às fls. 466/473, a Embargada apresentou contestação, aduzindo insuficiência no tocante ao recolhimento das custas, sendo necessária a intimação do Embargante para complementação das custas. No mais, sustentou a inexistência de nulidade, uma vez que a dívida é certa, líquida e exigível. No mais, argumentou que não podem ser acolhidas as justificativas apresentadas pelo Embargante, sustentando que houve o descumprimento do que fora firmado pelas partes no Acordo de Dissolução da Sociedade uma vez que o Embargante descumpriu as seguintes obrigações: (i) o Embargante deveria no fechamento da empresa AUTO EMERICH ocorrido aos 25.02.2021 providenciar o aditivo ao contrato de locação do imóvel localizado na Rua Américo Brasiliense, nº 1203, retirando a Embargada do referido contrato de locação (Cláusula 15.2 Acordo de Dissolução), o que somente ocorreu em 31/08/2022, mais de um ano após o fechamento da empresa ; (ii) o Embargante deveria manter confidencialidade do referido Acordo (Cláusula 18.1 - Acordo de Dissolução). Contudo, o Embargante divulgou o documento ao apresenta-lo em sua defesa no processo 1001035-17.2022.5.02.0069, o que possibilitou que referido documento fosse também utilizado em outra demanda ; (iii) o Embargante deveria arcar igualmente com a Embargada por todo e qualquer passivo existente e contratado até 12.08.2019, juntamente com a exequente, ainda que surgido ou reconhecido em data posterior (Cláusula 4.1 Acordo de Dissolução). Nesse ponto, disse que na ação trabalhista movida por Sr Luiz Alberto Felix , a parte Embargada desembolsou quantia de preparo recursal, sendo certo que o Embargante deverá arcar com a parte que lhe cabe, pois se beneficiou de tal recurso. Ademais, tendo em vista que não adimpliu com tal quantia, de rigor a incidência da multa prevista; (iv) no tocante a reclamação trabalhista intentada por LUIZ ALBERTO FÉLIX, o Embargante tem o dever solidário de arcar com o pagamento das verbas condenatórias , cujo valor atualizado é de 1.511.057,76; (v) no tocante a reclamação trabalhista intentada por CINTHIA SOUTO MEIRA, o Embargante tem o dever solidário de arcar com o pagamento das verbas condenatórias. Anote-se que, na referida demanda, a então reclamante utilizou cópia do Acordo de Dissolução que foi divulgado indevidamente pelo Embargante. No referido processo, a Embargada firmou acordo no intuito de beneficiar todas as empresas. Contudo, o Executado quedou-se inerte, não adimplindo com os valores que eram devidos, ficando demonstrando o descumprimento do que foi previsto entre as partes no Acordo de dissolução, incidindo assim a multa prevista em contrato. Sustentou que o Acordo previu de forma clara a incidência de multa de R$ 100.000,00 a ser aplicada para cada descumprimento, não podendo o Embargante se eximir de seu pagamento. Assim, pugnou pela improcedência da demanda. Às fls. 475, pelo Embargante foi acostado substabelecimento sem reservas. Às fls. 476/483, sobreveio aos autos acórdão proferido pelo Colendo Tribunal de Justiça dando conta de que foi negado provimento ao recurso interposto. Pelo juízo, foi dada ciência às partes e, no mais, foi determinado o encaminhamento do feito para a fila de sentenças. Às fls. 486/497, o Embargante reiterou as razões anteriormente apresentadas para acolhimento dos embargos apresentados. No mais, pugnou pela reconsideração da decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo, pelo acolhimento dos embargos apresentados para que: (i) seja reconhecida a nulidade da execução, (ii) reconhecida a inexistência de inadimplemento contratual, (iii) as obrigações discutidas carecem de prazo para seu cumprimento, (iv) a presente demanda seja extinta sem julgamento de mérito. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, entendo que razão assiste à Embargada no tocante ao valor atribuído à causa, que deverá corresponder ao mesmo valor atribuído ao autos principais, tratando de quantia que corresponde ao benefício econômico que o embargante pretende atingir com a presente demanda. Isto posto, acolho a preliminar apresentada no tocante ao valor da causa, para determinar a retificação do valor atribuído para que passe a corresponder a quantia de R$ 500.000,00. Providencie a Serventia o necessário. Assim, fica o Embargante intimado para recolher a diferença das custas devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Comprovado o recolhimento, tornem os autos imediatamente conclusos. Destaque-se, outrossim, que, nesta mesma data, foi despachado pedido liminar formulado pelo Embargante na ação de execução de título extrajudicial nº 1077470-50.2024.8.26.0002. Intimem-se. - ADV: DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIEL GUSTAVO ROCHA POÇO (OAB 195925/SP)

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Processo nº 1005864-23.2025.8.26.0132

ID: 333997533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005864-23.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PARQUE CASA DE MALAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CESAR GONGORA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005864-23.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Casa de Malaga - Vistos. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo máximo de 03(tr… Processo 1005864-23.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Casa de Malaga - Vistos. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo máximo de 03(três) dias, efetuar o pagamento da dívida (R$8.697,68 - o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento), sob pena de penhora. Nos casos de processo digital, caberá à parte exequente manter preservados os originais dos documentos digitalizados, até o final do prazo para interposição de ação rescisória. 1.1. Ficam as partes cientes de que a forma de pagamento deverá ser por meio de depósito direto na(s) conta(s) indicada(s) pela(s) parte(s) credora(s) (conforme dados do formulário MLE que será apresentado no prazo máximo de cinco dias, nos termos do item 4 abaixo, destacando a necessidade de existir procuração com poderes para receber e dar quitação, se o caso), o que está em sintonia com o §2º, do Art.3º, do Provimento CSM 2.753/2024 [DJE de 12/09/2024, pp.01/30; vide também Comunicado da Presidência 190/2024, Resolução CNJ 303/209 e Provimento CNJ 2.753/2024). 1.2. Ressalvo que: (a) depósito judicial poderá ser realizado apenas se houver quantia controversa; (b) ou seja, a quantia incontroversa deverá depositada diretamente na conta indicada para a parte; e (c) é essencial que a parte devedora traga aos autos o(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) na primeira oportunidade que se manifestar. 1.3. Lembre-se que o depósito diretamente na(s) conta(s) da(s) parte(s) credora(s) é até mais vantajoso para a(s) própria(s) parte(s) executada(s), evitando-se qualquer discussão em torno do Tema 677 do STJ. 2. Não havendo complexidade do feito executivo, os honorários ficam desde já fixados em 10% do valor cobrado. 2.1. Ressalvo que, para o caso de pagamento integral no prazo de três dias, considerando o disposto no Art.827, §1º, do Código de Processo Civil, fixo desde logo os honorários advocatícios em 5% do valor executado, valor este que deve ser pago no mesmo prazo de três dias, sob pena de execução forçada. 2.2. Os percentuais mencionados acima poderão ser alterados em caso de não pagamento e prosseguimento da execução, sendo que a fixação, no momento oportuno (quando da satisfação da execução), levará em conta a complexidade da execução, a existência de incidentes, nos termos do §2º, do Art.827, do CPC. 3. Não efetuado o pagamento, abra-se vista à parte exequente para que, no prazo de cinco dias, requeira o que de direito, apresentando o valor atualizado da dívida e indicando bens à penhora. Na inércia, os autos serão arquivados. 4. A parte credora deverá desde já apresentar nos autos o "formulário para solicitação do MLE" (vide orientações de preenchimento no Comunicado CG 12/2024 DJE de 16/01/2024, p.155; modelo disponível em: ) e também procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, se o caso, podendo na petição especificar a destinação dos pagamentos. A apresentação imediata do formulário agilizará o pagamento, lembrando que nem todos os dados do formulário são obrigatórios, sendo suficiente a indicação da forma de pagamento e dos dados bancários (afinal alguns dados como "valor" e "tipo de levantamento" dependem de análise judicial e não precisam ser preenchidos no formulário). 5. Para as próximas fases processuais, a(s) parte(s) exequente(s) fica(m) desde já advertida(s), nos termos do Art.77, inciso IV e §1º, do CPC, que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia. 5.1. Em centenas de outros casos, foram constatados enormes prejuízos processuais quando não realizado o prévio recolhimento da taxa, valendo destacar o seguinte: (a) atraso processual que é prejudicial aos interesses da própria parte exequente; (b) sobrecarga desnecessária de trabalho do cartório, que precisa, por exemplo, elaborar ato ordinatório para o recolhimento, publicar, certificar publicação, movimentar o processo nas filas, juntar petição e novamente analisar se houve o devido recolhimento; (c) o mesmo procedimento muitas vezes também gera a necessidade de nova análise pelo Magistrado; (d) há a possibilidade de a parte executada tomar ciência dessas movimentações e ter ciência prévia do pedido de constrição de bens, podendo prejudicar a pretensão. 5.2. Não custa deixar registrado que esta determinação está baseada em diversos princípios processuais/constitucionais: (a) com fundamento no princípio da cooperação, a(s) parte(s) exequente(s) deve(m) apresentar o pedido de acesso a sistemas juntamente com o recolhimento da taxa, postura que está em consonância com o princípio da celeridade (Art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e Arts.4º e 6º do CPC); (b) com fundamento nos princípios da boa-fé e lealdade processuais (Art.5º do CPC), este Magistrado está advertindo, antecipadamente, a(s) parte(s) exequente(s) que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia. 5.3. Em relação aos recolhimentos, lembre-se que os valores, informações sobre as guias respectivas e procedimentos podem ser facilmente encontrados no "site" do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (na aba "principais acessos" > "despesas processuais": < https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais >). Consigno, ainda, que, na remota hipótese de o pedido não ser acolhido, será imediatamente (Comunicado 1.531/2014 - DJE de 08/06/2020, p.10) autorizada a devolução do valor para a parte, nos termos do Comunicado CG 1.158/2021 (vide DJE de 12/06/2024, pp.34/38 ou no mesmo "link" indicado acima na aba "Restituições de Valores Recolhidos..."), não havendo qualquer prejuízo. 6. Lembre-se, ainda, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, regulamentando a lei de custas local (Lei Estadual 11.608/2003), editou o Comunicado Conjunto 951/2023 (vide DJE de 19/12/2023, pp.14/17, e DJE de 24/04/2025, pp.07/010), que prevê a necessidade de o exequente, em toda fase processual (preferencialmente em toda petição que for apresentada durante o trâmite do processo), apresentar planilha com o valor atualizado da dívida, incluindo o valor das custas, outras taxas e demais despesas processuais, merecendo destaque trecho dos itens 10 e 11 de tal norma: "10... os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento...". Na remota hipótese de a parte exequente não cumprir tal ônus, tornem conclusos para arquivamento da execução por inércia. 7. Por fim, independentemente do prosseguimento da fase de execução, lembre-se que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, sob a responsabilidade do credor, bastando que a parte exequente apresente o documento representativo da dívida e/ou a competente certidão deste processo ao Tabelionato de Protesto competente, sem prejuízo das providências do Art.828 do Código de Processo Civil (Comunicado CG 251/2015 DJE de 04/03/15; e Provimento CG 53/2015 DJE de 18/12/15, pp.36/38); (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art.782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. 8. A(s) carta(s) de citação/intimação (p/ Juliana Goncalves Martins da Silva e Michel Bertini, no endereço cadastrado no sistema) será(ão) criada(s) eletronicamente pelo sistema e enviada(s) diretamente aos correios, sendo que o(s) recibo(s) que a(s) acompanha(m) valerá(ão) como comprovante(s) de que o ato se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FABIO CESAR GONGORA DE MORAES (OAB 135290/SP)

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Processo nº 1502989-70.2023.8.26.0624

ID: 301086634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502989-70.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAUS COMPRA E VENDA DE BENS IMOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR VASCONCELOS MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR MATOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502989-70.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Haus Compra e Venda de Bens Imoveis Ltda - Vistos. Fl. 35/42: Trata-se de Objeção de Executividade oposta por Haus Compra e Venda… Processo 1502989-70.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Haus Compra e Venda de Bens Imoveis Ltda - Vistos. Fl. 35/42: Trata-se de Objeção de Executividade oposta por Haus Compra e Venda de Bens Imoveis Ltda, contra execução fiscal promovida pela Municipalidade de Tatuí, aos fundamentos, na essência, de ilegitimidade passiva, posto que, quando da ocorrência do fato gerador do tributo objeto da presente, o imóvel já havia sido transmitido para Olavo Bernardes Filgueiras Filho e sua Esposa Fabiana Cancela Pinheiro Franco, por meio do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Bem Imóvel, firmado em 19.10.2018, bem como pela Escritura Pública de Dação em Pagamento, datado de 12.12.2018. Juntou documentos (fl. 43/189). A excepta apresentou impugnação, nos termos de fl. 204/209, sede em que refuta a tese da ilegitimidade passiva. Juntou documentos (fl. 210/213). Eis a síntese necessária. A presente execução se refere à dívida de IPTU atinente aos exercícios de 2019, 2020, 2021 e 2022, referente ao imóvel cadastrado perante a Prefeitura sob nº 1561.0062 (Lote 46 - Quadra L), a compreender parcelas que não superavam, cada uma, R$ 17,56, sem identificação do parcelamento administrativo que a gerou, nem de seu fundamento ou data de eventual mora. Ese for mencionar algum carnê para cobrança de parcelas, sequer há indicativos de regular endereçamento ao contribuinte e/ou sua notificação (bem assim a falta de indicação de quem subscreve o parcelamento), sendo certo, ainda, que: a) nada mostra que houve adesão voluntária do incógnito subscritor às parcelas em comento, NEM SUA NOTIfICAÇÃO, e que b) parcelamento de oficio não suspende ou interrompe o fluxo, na dição do E STJ. Confira-se: Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário Prescrição e Decadência Origem: STJ - Informativo 638. Ementa Oficial PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Tatuí FORO DE TATUÍ SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL AVENIDA VIRGÍLIO MONTEZZO FILHO, 2009, TATUI - SP - CEP 18278-440 Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min 0002076-17.2013.8.26.0624 - lauda 2 NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. MERO FAVOR FISCAL. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. ART. 256-I DO RISTJ. (REsp 1658517/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018). De outra vertente, em questão a própria responsabilização da Excipiente pelo débito tributário objeto da presente. Com efeito, conforme se verifica na Escritura Pública de Dação em Pagamento lavrada em 12.12.2018 ( fl. 110/189, mais especificamente a fl. 137), a excipiente transferiu a propriedade a Olavo Bernardes Filgueiras Filho e sua esposa Sra. Fabiana, sendo que, à época do(s) lançamento(s) a Excipiente já não mais estava na posse do imóvel, perdendo, ainda, seu poder de reipersecussão do imóvel, vez que recebeu todo o preço da venda em comento, a qual assumiu pública forma, tornando-se oponível ao Fisco e pelo mesmo cognoscível. É cediço que a regra de que são contribuintes do IPTU e das taxas referentes ao imóvel tributado, o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título (arts. 32 e 34, do CTN), deve ser interpretada conjuntamente com o artigo 130 do CTN, no sentido de que o adquirente do imóvel é responsável pelo pagamento dos impostos e taxas cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse. Também deve-se destacar que o proprietário do imóvel (art.1245 do CC) será o contribuinte do IPTU e das taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens caso reúna todos os atributos da propriedade (artigo 1228, do CC), o que não ocorre diante da escritura pública - ainda que não levada a registro - ou da celebração de compromisso de compra e venda QUITADO, na medida em que o comprador/promitente comprador tem a posse com "animus domini", e o titular do direito real perdeu poder do que era seu direito real, vez que, há muito, recebeu o preço e não pode retomar a coisa para si. Prosseguindo. Interpretando-se sistematicamente as regras dos arts. 32, 34 e 130 do CTN, bem como considerando a natureza jurídica da escritura pública ou do compromisso de compra e venda, admitindo a hipótese de que a escritura de compra e venda não tenha sido registrada no CRI, como no caso em análise, é certo que a venda C/C quitação, ocorreu em 12.12.2018, e desde então, o(a) comprador(a) exerce a posse sobre o bem, com ânimo de dono, restando evidenciado que o promitente comprador é o contribuinte do IPTU e das taxas, afastando-se, EXCEPCIONALMENTE, a responsabilidade do promitente vendedor pelo pagamento de tais tributos. E é certo que a jurisprudência não exige a transcrição no registro imobiliário para tanto. O que importa é a transmissão da posse ao adquirente, com os atributos da propriedade, fazendo da posse o fato gerador e do possuidor contribuinte do imposto, excluindo o proprietário, que perdeu a condição de contribuinte do imposto, vez que, como dito, não mais exerce poderes inerentes à propriedade como direito real, como é o caso da força reipersecutória. Sobre a questão de fundo, trago à colação o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça: "Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2013 a 2016. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada. Pretensão à reforma. Acolhimento. Distinção entre os compromissos de compra e venda comprovadamente firmados antes e depois da publicação dos acórdãos proferidos nos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia n. 1.111.202 e 1.110.551. Ponderação fundada nos Princípios da segurança jurídica, da razoabilidade, das exigências do bem comum e da prudência. Inteligência do art. 23 da LINDB. Ciência da municipalidade a respeito da alienação do imóvel ocorrida por meio de instrumento particular de compromisso de compra e venda, firmado em 1999. Precedentes desta E. Câmara de Direito Público. Ilegitimidade da agravante. Ocorrência. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128224-87.2021.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/07/2021; Data de Registro: 30/07/2021)". Tal conclusão, como citado no V Acórdão acima, está em consonância com entendimento majoritário firmado por E. Câmara de Direito Público, em julgamento envolvendo as mesmas partes: "1. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU e taxas exercícios 2014 a 2017. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. 2. Orientação do C. STJ no sentido de que tanto o promitente vendedor ou vendedor (que figura na matrícula do imóvel como proprietário) como o compromissário comprador ou comprador (possuidor) podem figurar no polo passivo da execução fiscal. Recursos repetitivos, REsp 1.073.846-SP, REsp 1.110.551/SP e REsp 1.111.202/SP. Súmula 399 STJ. Peculiaridades que justificam a inaplicabilidade dessa orientação ao caso concreto. Compromisso de compra e venda, anterior à ocorrência do fato gerador do tributo em cobrança, irretratável, irrevogável, com imediata transferência da posse ao adquirente, quitado integralmente o preço, comunicada essa transferência à Prefeitura . Flexibilização da tese repetitiva pelo C. STJ no REsp 1204294/RJ. Precedentes desta Corte Paulista. Negócio jurídico entabulado anteriormente à orientação jurisprudencial firmada nos citados recursos repetitivos, por ela não alcançado. Irretroatividade do direito que também decorre da proteção à segurança jurídica e boa-fé. 3. Acréscimo de fundamentos. A propriedade plena é fato gerador do imposto (CF, art. 156, I e CTN, art. 32). Transferidos o domínio útil ou a posse a outrem, a propriedade sem esses poderes inerentes ao domínio não pode se sujeitar ao imposto. Alienante que, embora ainda titular do domínio pelo vínculo formal do registro, teve o direito de propriedade esvaziado de seus atributos essenciais, não lhe cabendo mais as prerrogativas de usar, gozar, dispor e reaver o bem, perdendo a condição de contribuinte do imposto. Compromissário comprador que recebe a posse, uso e gozo do imóvel, com animus domini, e com a prerrogativa de receber a propriedade, cabendo-lhe responder pelo IPTU. Se não é do conhecimento do Município a ocorrência da transferência da posse ou do domínio útil, pode o ente tributante, ao efetuar o lançamento, escolher a propriedade como fato gerador e como contribuinte aquele que figura no registro imobiliário na condição de proprietário, cabendo a este comprovar a transferência da posse ou do domínio útil a terceiro a fim de excluir sua obrigação tributária. Nesse sentido devem ser compreendidos e aplicados a Súmula 399 do C. STJ: "Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU" e os recursos repetitivos da mesma Corte, Resp 1.073.846-SP, Resp 1.110.551/SP e Resp 1.111.202/SP que reafirmam caber ao Município a escolha do sujeito passivo, na situação de domínio e posse do imóvel exercidos por diferentes sujeitos. Solução diversa, que permitisse sujeitar ao imposto pessoa que detenha o domínio, mas não conserve a posse como atributo da propriedade, sem dúvida que favorece a arrecadação, porém, coloca o alienante, ainda proprietário apenas pelo vínculo formal do registro mas que nenhum direito possui sobre o imóvel (só o dever de outorgar a escritura, se quitado o compromisso), em situação de surpresa e insegurança jurídica, gerando graves consequências à estabilidade do comércio imobiliário. Art. 123 do CTN não representa óbice à essa solução. A razão jurídica para excluir a obrigação tributária do vendedor não decorre da vontade das partes, manifestada em contrato particular de compromisso de compra e venda ou escritura pública, mas da perda, pelo alienante, dos poderes inerentes ao domínio decorrente da transferência da posse ao comprador. Responsabilidade do comprador pelo registro da escritura no Registro Imobiliário, salvo estipulação em contrário (CC, art. 490). Julgamento pelo C. STJ do Resp 1204294/RJ flexibilizando a tese repetitiva. Interpretação aplicável não só à situação de compromisso de compra e venda registrado à margem da matrícula do imóvel no CRI. Ausência do registro que não impede a aquisição da propriedade, se não mediante adjudicação compulsória que pressupõe o registro (CC, arts. 1.417 e 1.418), por ação de obrigação de fazer (art. 461 do CPC/73; arts. 139, IV, 497 a 500, 536, §1º, e 537 do CPC/2015), cuja sentença terá o mesmo efeito prático da adjudicação compulsória, como título apto à transmissão da propriedade (Súmula 239 do STJ). 4.Ilegitimidade passiva da agravante. Sem condenação do exequente nos ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2012264-54.2019.8.26.0000; Relator (a): Carlos Violante; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Nova Odessa - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 27/06/2019; Data de Registro: 01/07/2019) grifo nosso. Exceção de pré-executividade. IPTU dos exercícios de 2013 a 2017. Alegação de ilegitimidade passiva desacolhida. Pretensão à reforma. Viabilidade na espécie. Operação de compra e venda do imóvel atrelado à exação materializada muito antes da ocorrência dos fatos geradores A ausência de atualização cadastral do imóvel tributado caracteriza apenas descumprimento de obrigação acessória sujeita à penalidade pecuniária. Ilegitimidade passiva do vendedor configurada. Dá-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135707-42.2019.8.26.0000; Relator (a): Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/07/2019; Data de Registro: 16/07/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL IPTU 7 Agravo de Instrumento nº 2128224-87.2021.8.26.0000 -Voto nº 20276 Exercícios de 2012 a 2015 - Insurgência da agravante contra a r. decisão que rejeitou a exceção de preexecutividade oposta Cabimento Compromisso particular de compra e venda celebrado em data anterior ao fato gerador do tributo, o qual, ressalte-se, era de conhecimento da Municipalidade exequente, malgrado não registrado Ilegitimidade passiva da alienante recorrente constatada Precedentes jurisprudenciais Reforma da r. decisão recorrida que se impõe Recurso Provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2220559-33.2018.8.26.0000; Relator (a): Burza Neto; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro' de Sertãozinho - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 29/11/2018; Data de Registro: 17/12/2018) grifo nosso. Ademais, cumpre asseverar que a razão jurídica, aqui, para excluir a obrigação tributária do vendedor, não decorre da vontade das partes, nesse sentido, manifestada em escritura pública, mas da perda, pelo alienante, dos poderes inerentes ao domínio decorrente da transferência da posse já QUITADA ao comprador. Sendo assim, não há possibilidade de existência de dois sujeitos passivos, eis que somente um deles poderá figurar como responsável pela obrigação tributária em discussão. Neste caso, inexiste solidariedade ante o particular perfil em comento, solidariedade entre o antigo proprietário e o compromissário comprador seguinte, assumindo o último, sozinho, o polo passivo da obrigação tributária, uma vez que, não seria razoável que o excipiente, sem a posse do bem, suportasse o ônus do pagamento de tributos sobre ele incidentes. Destarte, afastar a responsabilidade tributária do vendedor (executado), o qual é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal é medida que se impõe. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para, julgar EXTINTO o presente feito em relação ao Excipiente, nos termos dos artigos 485, IV e VI e 924, I, do CPC, notando-se a impossibilidade de redirecionamento a outrem. Ante o princípio da causalidade, uma vez que a mudança da titularidade não foi averbada na matrícula do imóvel, conforme se observa a fl. 210, deixo de condenar a Fazenda Pública nos ônus da sucumbência. Após o trânsito em julgado, expeça-se MLE em favor do Excipiente dos valores transferidos para conta judicial a fl. 26/27, o qual deverá apresentar o respectivo formulário. Expeça-se ofício do art. 33 da LEF e arquivem-se com as cautelas de estilo. P.I.C. Tatuí, 15 de junho de 2025. - ADV: CESAR MATOS SILVA (OAB 426511/SP), VICTOR VASCONCELOS MIRANDA (OAB 349863/SP)

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Processo nº 0001689-81.2011.8.10.0053

ID: 257036166

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001689-81.2011.8.10.0053

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO

Intimação

Advogados:

AMANDA TEIXEIRA LOBO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ Processo nº. 0001689-81.2011.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): EDNALVA OLIVEIRA LIMA e outros (6) Advogado do(a) AUTOR: KARLA MILHOMEM DA SILVA … FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ Processo nº. 0001689-81.2011.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): EDNALVA OLIVEIRA LIMA e outros (6) Advogado do(a) AUTOR: KARLA MILHOMEM DA SILVA - MA10332-A Réu(ré): MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO Advogado do(a) REU: AMANDA TEIXEIRA LOBO DA SILVA - MA20663-A ANEXO: SENTENÇA ID 145165259. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam-se os autos de AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por EDNALVA OLIVEIRA LIMA E OUTROS em face de MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO PARAISO, alegando: a) que RAIMUNDO GALDINO LEITE foi prefeito da cidade de São João do Paraíso, nas eleições municipais de 2008, percebendo remuneração de R$ 11.000,00 (onze mil reais), valor do qual descontando-se INSS no importe de 11% (R$ 354,08), IRRF no percentual de 27,5% (R$ 2.185,38), resta quantia líquida de R$ 8.460,54 (oito mil quatrocentos sessenta reais cinquenta quatro centavos); b) que, em 20 de maio de 2011, foi concedida liminar na Ação Civil Pública nº 607-15.2011.8.10.0053, determinando o afastamento do requerente e do vice-prefeito, Itamar Gomes de Aguiar, sem prejuízo da remuneração; c) que, mesmo com o afastamento, deixou de receber remuneração relativa ao mês de novembro/2011, bem como do 13º salário; e) e requer, ao fim, a integral satisfação do crédito, no valor de R$ 16.813,08 (dezesseis mil, oitocentos e treze reais e oito centavos). Com a inicial, anexou documentos. Citado, o Requerido não ofereceu contestação (ID 82717538, fls. 42). Expedido ofício ao Prefeito da Municipalidade, requisitando informações sobre o pagamento dos salários (ID 82717538, fls. 47), sem manifestação, conforme certidão em ID 82717538, fls. 55. Decretada a revelia do Município em ID 82717538, fls. 60. Manifestação da parte autora requerendo julgamento antecipado (ID 82717538, fls. 67). Habilitação dos herdeiros em ID 82717538, fls. 75, ante ao falecimento do Autor. Manifestação da parte autora requerendo julgamento antecipado (ID 82717538, fls. 98). Digitalizados os autos, a parte renovou o pedido de julgamento antecipado (ID 96771116). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do mérito Inicialmente, tenho como cabível o julgamento da lide no estado em que se encontra, consoante previsto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por serem suficientes as provas do processo, mormente por se tratar de questão preponderantemente de direito. Busca o autor o pagamento da remuneração relativa ao mês de novembro/2011, bem como do 13º salário, perceptíveis quando do exercício da função de Prefeito do Município de São João do Paraíso, de 2008 a 2011. Afirma que mesmo tendo ocorrido seu afastamento do cargo, através da Ação Civil Pública nº 607-15.2011.8.10.0053, tal afastamento não prejudicava o recebimento da remuneração. No mérito, o pleito se revela procedente. A Constituição Federal, em seu art. 29, dispõe que o Prefeito e os Vereadores serão remunerados por meio de subsídio, a ser fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: [...] V - subsídios do Prefeito , do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda constitucional nº 19, de 1998) VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000) [...] Trata-se de categoria de agentes públicos denominados de agentes políticos, os quais, segundo JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO: "(...) são aqueles aos quais incumbe a execução das diretrizes traçadas pelo Poder Público. São estes agentes que desenham os destinos fundamentais do Estado e que criam as estratégias políticas por eles consideradas necessárias e convenientes para que o Estado atinja os seus fins. Caracterizam-se por terem funções de direção e orientação estabelecidas na Constituição e por ser normalmente transitório o exercício de tais funções. Como regra, sua investidura se dá através de eleição, que lhes confere o direito a um mandato, e os mandatos eletivos caracterizam- se pela transitoriedade do exercício das funções, como deflui dos postulados básicos das teorias democrática e republicana. Por outro lado, não se sujeitam às regras comuns aplicáveis aos servidores públicos em geral; a eles são aplicáveis normalmente as regras constantes da Constituição, sobretudo as que dizem respeito às prerrogativas e à responsabilidade política. São eles os Chefes do Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos), seus auxiliares (Ministros e Secretários Estaduais e Municipais) e os membros do Poder Legislativo (Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores). Com efeito, ao tratar do regime remuneratório dos agentes políticos, a Constituição Federal estabeleceu, em seu art. 39, §4º, que o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Conforme se observa, a Lei Maior estabeleceu que os agentes políticos devem ser remunerados através de subsídio, ou seja, em parcela única, com expressa vedação de qualquer outra gratificação ou adicional. Entretanto, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 650.898/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 484), o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que o regime de subsídios não é incompatível com o recebimento do décimo terceiro salário e das férias e respectivo terço: Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Parâmetro de controle. Regime de subsídio. Verba de representação, 13º salário e terço constitucional de férias. 1. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Precedentes. 2. O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual . 3. A "verba de representação" impugnada tem natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio. 4. Recurso parcialmente provido. (RE 650898, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-187 DIVULG 23-08-2017 PUBLIC 24-08-2017) No caso em tela, as informações contidas nos autos são suficientes à comprovação de que a parte autora foi, de fato, ocupante de cargo eletivo no poder executivo municipal, na condição de Prefeito (ID 82717538, fls. 24). Também há acervo documental satisfatório para definir a remuneração percebida pela parte autora nos exatos valores declinados na inicial, ou seja, R$8.460,54 (oito mil, quatrocentos e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos) mensais. Controverte-se nos autos se houve ou não o pagamento da remuneração de novembro de 2011 e do 13º salário, mesmo com o afastamento do cargo, o qual deveria ocorrer sem prejuízo da remuneração. Com efeito, razão assiste à parte autora no que tange à integralidade do pedido. Ainda que os efeitos da revelia não se apliquem à Fazenda Pública (AgRg no REsp 1170170/RJ, Superior Tribunal de Justiça), é obrigação do Município comprovar o pagamento das remunerações de seus servidores e agentes políticos, ou que não houve a prestação de serviço, por dispor a Administração do poder/dever de controle dos documentos públicos, considerando que ao servidor contratado/agente é impossível fazer a prova negativa do fato, sendo natural a inversão do ônus probatório. Desse modo, não há nos autos elemento que ateste que houve o devido adimplemento com a remuneração de novembro de 2011, o que implica na procedência dos pedidos autorais. No que tange ao 13º salário, os direitos sociais têm aplicação imediata (art. 5º, § 1º, CF/88 4), de modo que descabe a exigência de previsão legal na legislação municipal para que se reconheça o direito do ocupante de cargo de agente político ao recebimento das férias e décimo terceiro salário, notadamente diante da sua compatibilidade com o regime de subsídios assentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 650.898/RS (Tema nº 484). Nesse sentido, respeitado entendimento em sentido diverso, vale mencionar que condicionar o reconhecimento do direito ao recebimento de verbas remuneratórias previstas no texto constitucional (férias acrescidas de 1/3 e 13º salários) à previsão em legislação infraconstitucional esvaziaria o conteúdo da própria norma, retirando-lhe a eficácia, o que não se pode juridicamente permitir. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO. AGENTE POLÍTICO. EX-VEREADOR DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. Regime de subsídios. Pretensão de receber 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional. Possibilidade. Natureza constitucional das verbas. Matéria sedimentada no julgamento do Tema n. 484 de Repercussão Geral (RE n. 650.898/RS). Desnecessidade de previsão legal específica. Interpretação sistemática das regras constitucionais. Precedentes. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido, respeitada a parcial prescrição quinquenal". (TJSP; Apelação Cível 1005864-57.2021.8.26.0554; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL CARGO ELETIVO - VEREADOR MUNICÍPIO DE ITAÍ Pretensão de recebimento de décimos terceiros salários e férias acrescidas do terço constitucional. Interpretação sistemática das regras constitucionais Décimo terceiro salário e terço de férias não atingidos pela vedação do § 4º do artigo 39 da Constituição Federal Questão pacificada pelo Supremo Tribunal Federal: "O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário" Norma constitucional que garante o direito ao adicional de férias e décimo terceiro salário é autoaplicável - Aplicação da norma constitucional que independe de regulamentação local Sentença reformada Recurso da parte autora provido. (TJSP; Apelação Cível 1000310-44.2021.8.26.0263; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Público; Foro de Itaí - Vara Única; Data do Julgamento: 22/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023) APELAÇÃO Ação de cobrança - Ex-Vereadora do Município de Caraguatatuba Reconhecimento do direito ao décimo terceiro salário e a férias acrescidas do terço constitucional, com o pagamento das parcelas pretéritas - Sentença de improcedência - Insurgência - Cabimento - Comando constitucional estatuído no artigo 39, § 3º, que colhe todos os que trabalham nas fileiras públicas, pouco importando se tratar de servidor público ou de agente político RE nº 650.898/RS (Tema nº 484) do Supremo Tribunal Federal - Direitos Sociais garantidos em matiz fundamental, sendo, por desdobramento, devidos a todos os trabalhadores Desnecessidade de lei municipal regulamentadora do direito ao décimo terceiro salário e férias a agentes públicos remunerados por meio de subsídio Direitos sociais possuem aplicabilidade imediata - Precedentes desta Primeira Câmara de Direito Público - Direito ao pagamento das verbas afeitas ao período efetivamente laborado, observadas eventuais parcelas já pagas e a prescrição quinquenal Sentença de improcedência reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002903-35.2022.8.26.0126; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Público; Foro de Caraguatatuba - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023) Assim, faz jus o Autor ao pagamento das remunerações de novembro de 2011 e 13º salário de 2011, no valor de R$16.813,08 (dezesseis mil, oitocentos e treze reais e oito centavos). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o Município de São João do Paraíso/MA a pagar à parte autora a remuneração de novembro de 2011 e 13º salário de 2011, no valor de R$ 16.813,08 (dezesseis mil, oitocentos e treze reais e oito centavos). O valor devido será apurado por simples cálculo aritmético, nos termos do § 2º, do art. 509, CPC/2015. Por se tratar de condenação referente a agente público, a correção monetária deverá ser feita utilizando-se como índice o IPCA-E (REsp 1495146/MG - Recurso Repetitivo, Primeira Seção, Tema 905, DJe 02/03/2018); já os juros de mora devem ter como termo inicial a data da citação, nos termos do artigo 397, parágrafo único, e 405, ambos do Código Civil (STJ, EDcl no REsp 1318056/RS, DJe 03/05/2018), devendo o cálculo ter como base os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, em conformidade com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/2009. Precedentes do STJ (REsp 1495146/MG - Recurso Repetitivo, Primeira Seção, tema 905, DJe 02/03/2018). Condeno o demandado ao pagamento de custas processuais. Contudo, isenta a fazenda municipal do respectivo pagamento, nos termos do art. 10, I, da Lei Estadual nº 6.584/96. Condeno o Município, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, com supedâneo no art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à remessa necessária. Em caso de recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado e após o cumprimento da obrigação aqui constituída, certifique-se e proceda-se a baixa na distribuição, em seguida, independente de nova conclusão, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Porto Franco/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0001689-81.2011.8.10.0053

ID: 257036181

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001689-81.2011.8.10.0053

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDNALVA OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA MILHOMEM DA SILVA

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FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA (EDNALVA OLIVEIRA LIMA) Processo nº. 0001689-81.2011.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): EDNALVA OLIVEIRA LIMA e outros (6) Advogado do(a) AUT… FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA (EDNALVA OLIVEIRA LIMA) Processo nº. 0001689-81.2011.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): EDNALVA OLIVEIRA LIMA e outros (6) Advogado do(a) AUTOR: KARLA MILHOMEM DA SILVA - MA10332-A Réu(ré): MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO Advogado do(a) REU: AMANDA TEIXEIRA LOBO DA SILVA - MA20663-A ANEXO: SENTENÇA ID 145165259. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam-se os autos de AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por EDNALVA OLIVEIRA LIMA E OUTROS em face de MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO PARAISO, alegando: a) que RAIMUNDO GALDINO LEITE foi prefeito da cidade de São João do Paraíso, nas eleições municipais de 2008, percebendo remuneração de R$ 11.000,00 (onze mil reais), valor do qual descontando-se INSS no importe de 11% (R$ 354,08), IRRF no percentual de 27,5% (R$ 2.185,38), resta quantia líquida de R$ 8.460,54 (oito mil quatrocentos sessenta reais cinquenta quatro centavos); b) que, em 20 de maio de 2011, foi concedida liminar na Ação Civil Pública nº 607-15.2011.8.10.0053, determinando o afastamento do requerente e do vice-prefeito, Itamar Gomes de Aguiar, sem prejuízo da remuneração; c) que, mesmo com o afastamento, deixou de receber remuneração relativa ao mês de novembro/2011, bem como do 13º salário; e) e requer, ao fim, a integral satisfação do crédito, no valor de R$ 16.813,08 (dezesseis mil, oitocentos e treze reais e oito centavos). Com a inicial, anexou documentos. Citado, o Requerido não ofereceu contestação (ID 82717538, fls. 42). Expedido ofício ao Prefeito da Municipalidade, requisitando informações sobre o pagamento dos salários (ID 82717538, fls. 47), sem manifestação, conforme certidão em ID 82717538, fls. 55. Decretada a revelia do Município em ID 82717538, fls. 60. Manifestação da parte autora requerendo julgamento antecipado (ID 82717538, fls. 67). Habilitação dos herdeiros em ID 82717538, fls. 75, ante ao falecimento do Autor. Manifestação da parte autora requerendo julgamento antecipado (ID 82717538, fls. 98). Digitalizados os autos, a parte renovou o pedido de julgamento antecipado (ID 96771116). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do mérito Inicialmente, tenho como cabível o julgamento da lide no estado em que se encontra, consoante previsto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por serem suficientes as provas do processo, mormente por se tratar de questão preponderantemente de direito. Busca o autor o pagamento da remuneração relativa ao mês de novembro/2011, bem como do 13º salário, perceptíveis quando do exercício da função de Prefeito do Município de São João do Paraíso, de 2008 a 2011. Afirma que mesmo tendo ocorrido seu afastamento do cargo, através da Ação Civil Pública nº 607-15.2011.8.10.0053, tal afastamento não prejudicava o recebimento da remuneração. No mérito, o pleito se revela procedente. A Constituição Federal, em seu art. 29, dispõe que o Prefeito e os Vereadores serão remunerados por meio de subsídio, a ser fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: [...] V - subsídios do Prefeito , do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda constitucional nº 19, de 1998) VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000) [...] Trata-se de categoria de agentes públicos denominados de agentes políticos, os quais, segundo JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO: "(...) são aqueles aos quais incumbe a execução das diretrizes traçadas pelo Poder Público. São estes agentes que desenham os destinos fundamentais do Estado e que criam as estratégias políticas por eles consideradas necessárias e convenientes para que o Estado atinja os seus fins. Caracterizam-se por terem funções de direção e orientação estabelecidas na Constituição e por ser normalmente transitório o exercício de tais funções. Como regra, sua investidura se dá através de eleição, que lhes confere o direito a um mandato, e os mandatos eletivos caracterizam- se pela transitoriedade do exercício das funções, como deflui dos postulados básicos das teorias democrática e republicana. Por outro lado, não se sujeitam às regras comuns aplicáveis aos servidores públicos em geral; a eles são aplicáveis normalmente as regras constantes da Constituição, sobretudo as que dizem respeito às prerrogativas e à responsabilidade política. São eles os Chefes do Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos), seus auxiliares (Ministros e Secretários Estaduais e Municipais) e os membros do Poder Legislativo (Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores). Com efeito, ao tratar do regime remuneratório dos agentes políticos, a Constituição Federal estabeleceu, em seu art. 39, §4º, que o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Conforme se observa, a Lei Maior estabeleceu que os agentes políticos devem ser remunerados através de subsídio, ou seja, em parcela única, com expressa vedação de qualquer outra gratificação ou adicional. Entretanto, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 650.898/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 484), o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que o regime de subsídios não é incompatível com o recebimento do décimo terceiro salário e das férias e respectivo terço: Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Parâmetro de controle. Regime de subsídio. Verba de representação, 13º salário e terço constitucional de férias. 1. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Precedentes. 2. O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual . 3. A "verba de representação" impugnada tem natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio. 4. Recurso parcialmente provido. (RE 650898, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-187 DIVULG 23-08-2017 PUBLIC 24-08-2017) No caso em tela, as informações contidas nos autos são suficientes à comprovação de que a parte autora foi, de fato, ocupante de cargo eletivo no poder executivo municipal, na condição de Prefeito (ID 82717538, fls. 24). Também há acervo documental satisfatório para definir a remuneração percebida pela parte autora nos exatos valores declinados na inicial, ou seja, R$8.460,54 (oito mil, quatrocentos e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos) mensais. Controverte-se nos autos se houve ou não o pagamento da remuneração de novembro de 2011 e do 13º salário, mesmo com o afastamento do cargo, o qual deveria ocorrer sem prejuízo da remuneração. Com efeito, razão assiste à parte autora no que tange à integralidade do pedido. Ainda que os efeitos da revelia não se apliquem à Fazenda Pública (AgRg no REsp 1170170/RJ, Superior Tribunal de Justiça), é obrigação do Município comprovar o pagamento das remunerações de seus servidores e agentes políticos, ou que não houve a prestação de serviço, por dispor a Administração do poder/dever de controle dos documentos públicos, considerando que ao servidor contratado/agente é impossível fazer a prova negativa do fato, sendo natural a inversão do ônus probatório. Desse modo, não há nos autos elemento que ateste que houve o devido adimplemento com a remuneração de novembro de 2011, o que implica na procedência dos pedidos autorais. No que tange ao 13º salário, os direitos sociais têm aplicação imediata (art. 5º, § 1º, CF/88 4), de modo que descabe a exigência de previsão legal na legislação municipal para que se reconheça o direito do ocupante de cargo de agente político ao recebimento das férias e décimo terceiro salário, notadamente diante da sua compatibilidade com o regime de subsídios assentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 650.898/RS (Tema nº 484). Nesse sentido, respeitado entendimento em sentido diverso, vale mencionar que condicionar o reconhecimento do direito ao recebimento de verbas remuneratórias previstas no texto constitucional (férias acrescidas de 1/3 e 13º salários) à previsão em legislação infraconstitucional esvaziaria o conteúdo da própria norma, retirando-lhe a eficácia, o que não se pode juridicamente permitir. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO. AGENTE POLÍTICO. EX-VEREADOR DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. Regime de subsídios. Pretensão de receber 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional. Possibilidade. Natureza constitucional das verbas. Matéria sedimentada no julgamento do Tema n. 484 de Repercussão Geral (RE n. 650.898/RS). Desnecessidade de previsão legal específica. Interpretação sistemática das regras constitucionais. Precedentes. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido, respeitada a parcial prescrição quinquenal". (TJSP; Apelação Cível 1005864-57.2021.8.26.0554; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL CARGO ELETIVO - VEREADOR MUNICÍPIO DE ITAÍ Pretensão de recebimento de décimos terceiros salários e férias acrescidas do terço constitucional. Interpretação sistemática das regras constitucionais Décimo terceiro salário e terço de férias não atingidos pela vedação do § 4º do artigo 39 da Constituição Federal Questão pacificada pelo Supremo Tribunal Federal: "O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário" Norma constitucional que garante o direito ao adicional de férias e décimo terceiro salário é autoaplicável - Aplicação da norma constitucional que independe de regulamentação local Sentença reformada Recurso da parte autora provido. (TJSP; Apelação Cível 1000310-44.2021.8.26.0263; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Público; Foro de Itaí - Vara Única; Data do Julgamento: 22/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023) APELAÇÃO Ação de cobrança - Ex-Vereadora do Município de Caraguatatuba Reconhecimento do direito ao décimo terceiro salário e a férias acrescidas do terço constitucional, com o pagamento das parcelas pretéritas - Sentença de improcedência - Insurgência - Cabimento - Comando constitucional estatuído no artigo 39, § 3º, que colhe todos os que trabalham nas fileiras públicas, pouco importando se tratar de servidor público ou de agente político RE nº 650.898/RS (Tema nº 484) do Supremo Tribunal Federal - Direitos Sociais garantidos em matiz fundamental, sendo, por desdobramento, devidos a todos os trabalhadores Desnecessidade de lei municipal regulamentadora do direito ao décimo terceiro salário e férias a agentes públicos remunerados por meio de subsídio Direitos sociais possuem aplicabilidade imediata - Precedentes desta Primeira Câmara de Direito Público - Direito ao pagamento das verbas afeitas ao período efetivamente laborado, observadas eventuais parcelas já pagas e a prescrição quinquenal Sentença de improcedência reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002903-35.2022.8.26.0126; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Público; Foro de Caraguatatuba - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023) Assim, faz jus o Autor ao pagamento das remunerações de novembro de 2011 e 13º salário de 2011, no valor de R$16.813,08 (dezesseis mil, oitocentos e treze reais e oito centavos). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o Município de São João do Paraíso/MA a pagar à parte autora a remuneração de novembro de 2011 e 13º salário de 2011, no valor de R$ 16.813,08 (dezesseis mil, oitocentos e treze reais e oito centavos). O valor devido será apurado por simples cálculo aritmético, nos termos do § 2º, do art. 509, CPC/2015. Por se tratar de condenação referente a agente público, a correção monetária deverá ser feita utilizando-se como índice o IPCA-E (REsp 1495146/MG - Recurso Repetitivo, Primeira Seção, Tema 905, DJe 02/03/2018); já os juros de mora devem ter como termo inicial a data da citação, nos termos do artigo 397, parágrafo único, e 405, ambos do Código Civil (STJ, EDcl no REsp 1318056/RS, DJe 03/05/2018), devendo o cálculo ter como base os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, em conformidade com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/2009. Precedentes do STJ (REsp 1495146/MG - Recurso Repetitivo, Primeira Seção, tema 905, DJe 02/03/2018). Condeno o demandado ao pagamento de custas processuais. Contudo, isenta a fazenda municipal do respectivo pagamento, nos termos do art. 10, I, da Lei Estadual nº 6.584/96. Condeno o Município, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, com supedâneo no art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à remessa necessária. Em caso de recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado e após o cumprimento da obrigação aqui constituída, certifique-se e proceda-se a baixa na distribuição, em seguida, independente de nova conclusão, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Porto Franco/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0001689-81.2011.8.10.0053

ID: 257036191

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001689-81.2011.8.10.0053

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA OLIVEIRA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA MILHOMEM DA SILVA

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FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA (MARIA CLARA OLIVEIRA LEITE) Processo nº. 0001689-81.2011.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): EDNALVA OLIVEIRA LIMA e outros (6) Advogado do(a… FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA (MARIA CLARA OLIVEIRA LEITE) Processo nº. 0001689-81.2011.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): EDNALVA OLIVEIRA LIMA e outros (6) Advogado do(a) AUTOR: KARLA MILHOMEM DA SILVA - MA10332-A Réu(ré): MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO Advogado do(a) REU: AMANDA TEIXEIRA LOBO DA SILVA - MA20663-A ANEXO: SENTENÇA ID 145165259. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam-se os autos de AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por EDNALVA OLIVEIRA LIMA E OUTROS em face de MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO PARAISO, alegando: a) que RAIMUNDO GALDINO LEITE foi prefeito da cidade de São João do Paraíso, nas eleições municipais de 2008, percebendo remuneração de R$ 11.000,00 (onze mil reais), valor do qual descontando-se INSS no importe de 11% (R$ 354,08), IRRF no percentual de 27,5% (R$ 2.185,38), resta quantia líquida de R$ 8.460,54 (oito mil quatrocentos sessenta reais cinquenta quatro centavos); b) que, em 20 de maio de 2011, foi concedida liminar na Ação Civil Pública nº 607-15.2011.8.10.0053, determinando o afastamento do requerente e do vice-prefeito, Itamar Gomes de Aguiar, sem prejuízo da remuneração; c) que, mesmo com o afastamento, deixou de receber remuneração relativa ao mês de novembro/2011, bem como do 13º salário; e) e requer, ao fim, a integral satisfação do crédito, no valor de R$ 16.813,08 (dezesseis mil, oitocentos e treze reais e oito centavos). Com a inicial, anexou documentos. Citado, o Requerido não ofereceu contestação (ID 82717538, fls. 42). Expedido ofício ao Prefeito da Municipalidade, requisitando informações sobre o pagamento dos salários (ID 82717538, fls. 47), sem manifestação, conforme certidão em ID 82717538, fls. 55. Decretada a revelia do Município em ID 82717538, fls. 60. Manifestação da parte autora requerendo julgamento antecipado (ID 82717538, fls. 67). Habilitação dos herdeiros em ID 82717538, fls. 75, ante ao falecimento do Autor. Manifestação da parte autora requerendo julgamento antecipado (ID 82717538, fls. 98). Digitalizados os autos, a parte renovou o pedido de julgamento antecipado (ID 96771116). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do mérito Inicialmente, tenho como cabível o julgamento da lide no estado em que se encontra, consoante previsto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por serem suficientes as provas do processo, mormente por se tratar de questão preponderantemente de direito. Busca o autor o pagamento da remuneração relativa ao mês de novembro/2011, bem como do 13º salário, perceptíveis quando do exercício da função de Prefeito do Município de São João do Paraíso, de 2008 a 2011. Afirma que mesmo tendo ocorrido seu afastamento do cargo, através da Ação Civil Pública nº 607-15.2011.8.10.0053, tal afastamento não prejudicava o recebimento da remuneração. No mérito, o pleito se revela procedente. A Constituição Federal, em seu art. 29, dispõe que o Prefeito e os Vereadores serão remunerados por meio de subsídio, a ser fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: [...] V - subsídios do Prefeito , do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda constitucional nº 19, de 1998) VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000) [...] Trata-se de categoria de agentes públicos denominados de agentes políticos, os quais, segundo JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO: "(...) são aqueles aos quais incumbe a execução das diretrizes traçadas pelo Poder Público. São estes agentes que desenham os destinos fundamentais do Estado e que criam as estratégias políticas por eles consideradas necessárias e convenientes para que o Estado atinja os seus fins. Caracterizam-se por terem funções de direção e orientação estabelecidas na Constituição e por ser normalmente transitório o exercício de tais funções. Como regra, sua investidura se dá através de eleição, que lhes confere o direito a um mandato, e os mandatos eletivos caracterizam- se pela transitoriedade do exercício das funções, como deflui dos postulados básicos das teorias democrática e republicana. Por outro lado, não se sujeitam às regras comuns aplicáveis aos servidores públicos em geral; a eles são aplicáveis normalmente as regras constantes da Constituição, sobretudo as que dizem respeito às prerrogativas e à responsabilidade política. São eles os Chefes do Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos), seus auxiliares (Ministros e Secretários Estaduais e Municipais) e os membros do Poder Legislativo (Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores). Com efeito, ao tratar do regime remuneratório dos agentes políticos, a Constituição Federal estabeleceu, em seu art. 39, §4º, que o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Conforme se observa, a Lei Maior estabeleceu que os agentes políticos devem ser remunerados através de subsídio, ou seja, em parcela única, com expressa vedação de qualquer outra gratificação ou adicional. Entretanto, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 650.898/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 484), o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que o regime de subsídios não é incompatível com o recebimento do décimo terceiro salário e das férias e respectivo terço: Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Parâmetro de controle. Regime de subsídio. Verba de representação, 13º salário e terço constitucional de férias. 1. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Precedentes. 2. O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual . 3. A "verba de representação" impugnada tem natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio. 4. Recurso parcialmente provido. (RE 650898, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-187 DIVULG 23-08-2017 PUBLIC 24-08-2017) No caso em tela, as informações contidas nos autos são suficientes à comprovação de que a parte autora foi, de fato, ocupante de cargo eletivo no poder executivo municipal, na condição de Prefeito (ID 82717538, fls. 24). Também há acervo documental satisfatório para definir a remuneração percebida pela parte autora nos exatos valores declinados na inicial, ou seja, R$8.460,54 (oito mil, quatrocentos e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos) mensais. Controverte-se nos autos se houve ou não o pagamento da remuneração de novembro de 2011 e do 13º salário, mesmo com o afastamento do cargo, o qual deveria ocorrer sem prejuízo da remuneração. Com efeito, razão assiste à parte autora no que tange à integralidade do pedido. Ainda que os efeitos da revelia não se apliquem à Fazenda Pública (AgRg no REsp 1170170/RJ, Superior Tribunal de Justiça), é obrigação do Município comprovar o pagamento das remunerações de seus servidores e agentes políticos, ou que não houve a prestação de serviço, por dispor a Administração do poder/dever de controle dos documentos públicos, considerando que ao servidor contratado/agente é impossível fazer a prova negativa do fato, sendo natural a inversão do ônus probatório. Desse modo, não há nos autos elemento que ateste que houve o devido adimplemento com a remuneração de novembro de 2011, o que implica na procedência dos pedidos autorais. No que tange ao 13º salário, os direitos sociais têm aplicação imediata (art. 5º, § 1º, CF/88 4), de modo que descabe a exigência de previsão legal na legislação municipal para que se reconheça o direito do ocupante de cargo de agente político ao recebimento das férias e décimo terceiro salário, notadamente diante da sua compatibilidade com o regime de subsídios assentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 650.898/RS (Tema nº 484). Nesse sentido, respeitado entendimento em sentido diverso, vale mencionar que condicionar o reconhecimento do direito ao recebimento de verbas remuneratórias previstas no texto constitucional (férias acrescidas de 1/3 e 13º salários) à previsão em legislação infraconstitucional esvaziaria o conteúdo da própria norma, retirando-lhe a eficácia, o que não se pode juridicamente permitir. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO. AGENTE POLÍTICO. EX-VEREADOR DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. Regime de subsídios. Pretensão de receber 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional. Possibilidade. Natureza constitucional das verbas. Matéria sedimentada no julgamento do Tema n. 484 de Repercussão Geral (RE n. 650.898/RS). Desnecessidade de previsão legal específica. Interpretação sistemática das regras constitucionais. Precedentes. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido, respeitada a parcial prescrição quinquenal". (TJSP; Apelação Cível 1005864-57.2021.8.26.0554; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL CARGO ELETIVO - VEREADOR MUNICÍPIO DE ITAÍ Pretensão de recebimento de décimos terceiros salários e férias acrescidas do terço constitucional. Interpretação sistemática das regras constitucionais Décimo terceiro salário e terço de férias não atingidos pela vedação do § 4º do artigo 39 da Constituição Federal Questão pacificada pelo Supremo Tribunal Federal: "O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário" Norma constitucional que garante o direito ao adicional de férias e décimo terceiro salário é autoaplicável - Aplicação da norma constitucional que independe de regulamentação local Sentença reformada Recurso da parte autora provido. (TJSP; Apelação Cível 1000310-44.2021.8.26.0263; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Público; Foro de Itaí - Vara Única; Data do Julgamento: 22/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023) APELAÇÃO Ação de cobrança - Ex-Vereadora do Município de Caraguatatuba Reconhecimento do direito ao décimo terceiro salário e a férias acrescidas do terço constitucional, com o pagamento das parcelas pretéritas - Sentença de improcedência - Insurgência - Cabimento - Comando constitucional estatuído no artigo 39, § 3º, que colhe todos os que trabalham nas fileiras públicas, pouco importando se tratar de servidor público ou de agente político RE nº 650.898/RS (Tema nº 484) do Supremo Tribunal Federal - Direitos Sociais garantidos em matiz fundamental, sendo, por desdobramento, devidos a todos os trabalhadores Desnecessidade de lei municipal regulamentadora do direito ao décimo terceiro salário e férias a agentes públicos remunerados por meio de subsídio Direitos sociais possuem aplicabilidade imediata - Precedentes desta Primeira Câmara de Direito Público - Direito ao pagamento das verbas afeitas ao período efetivamente laborado, observadas eventuais parcelas já pagas e a prescrição quinquenal Sentença de improcedência reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002903-35.2022.8.26.0126; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Público; Foro de Caraguatatuba - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023) Assim, faz jus o Autor ao pagamento das remunerações de novembro de 2011 e 13º salário de 2011, no valor de R$16.813,08 (dezesseis mil, oitocentos e treze reais e oito centavos). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o Município de São João do Paraíso/MA a pagar à parte autora a remuneração de novembro de 2011 e 13º salário de 2011, no valor de R$ 16.813,08 (dezesseis mil, oitocentos e treze reais e oito centavos). O valor devido será apurado por simples cálculo aritmético, nos termos do § 2º, do art. 509, CPC/2015. Por se tratar de condenação referente a agente público, a correção monetária deverá ser feita utilizando-se como índice o IPCA-E (REsp 1495146/MG - Recurso Repetitivo, Primeira Seção, Tema 905, DJe 02/03/2018); já os juros de mora devem ter como termo inicial a data da citação, nos termos do artigo 397, parágrafo único, e 405, ambos do Código Civil (STJ, EDcl no REsp 1318056/RS, DJe 03/05/2018), devendo o cálculo ter como base os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, em conformidade com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/2009. Precedentes do STJ (REsp 1495146/MG - Recurso Repetitivo, Primeira Seção, tema 905, DJe 02/03/2018). Condeno o demandado ao pagamento de custas processuais. Contudo, isenta a fazenda municipal do respectivo pagamento, nos termos do art. 10, I, da Lei Estadual nº 6.584/96. Condeno o Município, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, com supedâneo no art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à remessa necessária. Em caso de recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado e após o cumprimento da obrigação aqui constituída, certifique-se e proceda-se a baixa na distribuição, em seguida, independente de nova conclusão, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Porto Franco/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0001689-81.2011.8.10.0053

ID: 257036205

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001689-81.2011.8.10.0053

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BARROS LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA MILHOMEM DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA (FERNANDA BARROS LEITE) Processo nº. 0001689-81.2011.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): EDNALVA OLIVEIRA LIMA e outros (6) Advogado do(a) AUT… FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA (FERNANDA BARROS LEITE) Processo nº. 0001689-81.2011.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): EDNALVA OLIVEIRA LIMA e outros (6) Advogado do(a) AUTOR: KARLA MILHOMEM DA SILVA - MA10332-A Réu(ré): MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO Advogado do(a) REU: AMANDA TEIXEIRA LOBO DA SILVA - MA20663-A ANEXO: SENTENÇA ID 145165259. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam-se os autos de AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por EDNALVA OLIVEIRA LIMA E OUTROS em face de MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO PARAISO, alegando: a) que RAIMUNDO GALDINO LEITE foi prefeito da cidade de São João do Paraíso, nas eleições municipais de 2008, percebendo remuneração de R$ 11.000,00 (onze mil reais), valor do qual descontando-se INSS no importe de 11% (R$ 354,08), IRRF no percentual de 27,5% (R$ 2.185,38), resta quantia líquida de R$ 8.460,54 (oito mil quatrocentos sessenta reais cinquenta quatro centavos); b) que, em 20 de maio de 2011, foi concedida liminar na Ação Civil Pública nº 607-15.2011.8.10.0053, determinando o afastamento do requerente e do vice-prefeito, Itamar Gomes de Aguiar, sem prejuízo da remuneração; c) que, mesmo com o afastamento, deixou de receber remuneração relativa ao mês de novembro/2011, bem como do 13º salário; e) e requer, ao fim, a integral satisfação do crédito, no valor de R$ 16.813,08 (dezesseis mil, oitocentos e treze reais e oito centavos). Com a inicial, anexou documentos. Citado, o Requerido não ofereceu contestação (ID 82717538, fls. 42). Expedido ofício ao Prefeito da Municipalidade, requisitando informações sobre o pagamento dos salários (ID 82717538, fls. 47), sem manifestação, conforme certidão em ID 82717538, fls. 55. Decretada a revelia do Município em ID 82717538, fls. 60. Manifestação da parte autora requerendo julgamento antecipado (ID 82717538, fls. 67). Habilitação dos herdeiros em ID 82717538, fls. 75, ante ao falecimento do Autor. Manifestação da parte autora requerendo julgamento antecipado (ID 82717538, fls. 98). Digitalizados os autos, a parte renovou o pedido de julgamento antecipado (ID 96771116). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do mérito Inicialmente, tenho como cabível o julgamento da lide no estado em que se encontra, consoante previsto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por serem suficientes as provas do processo, mormente por se tratar de questão preponderantemente de direito. Busca o autor o pagamento da remuneração relativa ao mês de novembro/2011, bem como do 13º salário, perceptíveis quando do exercício da função de Prefeito do Município de São João do Paraíso, de 2008 a 2011. Afirma que mesmo tendo ocorrido seu afastamento do cargo, através da Ação Civil Pública nº 607-15.2011.8.10.0053, tal afastamento não prejudicava o recebimento da remuneração. No mérito, o pleito se revela procedente. A Constituição Federal, em seu art. 29, dispõe que o Prefeito e os Vereadores serão remunerados por meio de subsídio, a ser fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: [...] V - subsídios do Prefeito , do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda constitucional nº 19, de 1998) VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000) [...] Trata-se de categoria de agentes públicos denominados de agentes políticos, os quais, segundo JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO: "(...) são aqueles aos quais incumbe a execução das diretrizes traçadas pelo Poder Público. São estes agentes que desenham os destinos fundamentais do Estado e que criam as estratégias políticas por eles consideradas necessárias e convenientes para que o Estado atinja os seus fins. Caracterizam-se por terem funções de direção e orientação estabelecidas na Constituição e por ser normalmente transitório o exercício de tais funções. Como regra, sua investidura se dá através de eleição, que lhes confere o direito a um mandato, e os mandatos eletivos caracterizam- se pela transitoriedade do exercício das funções, como deflui dos postulados básicos das teorias democrática e republicana. Por outro lado, não se sujeitam às regras comuns aplicáveis aos servidores públicos em geral; a eles são aplicáveis normalmente as regras constantes da Constituição, sobretudo as que dizem respeito às prerrogativas e à responsabilidade política. São eles os Chefes do Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos), seus auxiliares (Ministros e Secretários Estaduais e Municipais) e os membros do Poder Legislativo (Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores). Com efeito, ao tratar do regime remuneratório dos agentes políticos, a Constituição Federal estabeleceu, em seu art. 39, §4º, que o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Conforme se observa, a Lei Maior estabeleceu que os agentes políticos devem ser remunerados através de subsídio, ou seja, em parcela única, com expressa vedação de qualquer outra gratificação ou adicional. Entretanto, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 650.898/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 484), o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que o regime de subsídios não é incompatível com o recebimento do décimo terceiro salário e das férias e respectivo terço: Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Parâmetro de controle. Regime de subsídio. Verba de representação, 13º salário e terço constitucional de férias. 1. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Precedentes. 2. O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual . 3. A "verba de representação" impugnada tem natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio. 4. Recurso parcialmente provido. (RE 650898, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-187 DIVULG 23-08-2017 PUBLIC 24-08-2017) No caso em tela, as informações contidas nos autos são suficientes à comprovação de que a parte autora foi, de fato, ocupante de cargo eletivo no poder executivo municipal, na condição de Prefeito (ID 82717538, fls. 24). Também há acervo documental satisfatório para definir a remuneração percebida pela parte autora nos exatos valores declinados na inicial, ou seja, R$8.460,54 (oito mil, quatrocentos e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos) mensais. Controverte-se nos autos se houve ou não o pagamento da remuneração de novembro de 2011 e do 13º salário, mesmo com o afastamento do cargo, o qual deveria ocorrer sem prejuízo da remuneração. Com efeito, razão assiste à parte autora no que tange à integralidade do pedido. Ainda que os efeitos da revelia não se apliquem à Fazenda Pública (AgRg no REsp 1170170/RJ, Superior Tribunal de Justiça), é obrigação do Município comprovar o pagamento das remunerações de seus servidores e agentes políticos, ou que não houve a prestação de serviço, por dispor a Administração do poder/dever de controle dos documentos públicos, considerando que ao servidor contratado/agente é impossível fazer a prova negativa do fato, sendo natural a inversão do ônus probatório. Desse modo, não há nos autos elemento que ateste que houve o devido adimplemento com a remuneração de novembro de 2011, o que implica na procedência dos pedidos autorais. No que tange ao 13º salário, os direitos sociais têm aplicação imediata (art. 5º, § 1º, CF/88 4), de modo que descabe a exigência de previsão legal na legislação municipal para que se reconheça o direito do ocupante de cargo de agente político ao recebimento das férias e décimo terceiro salário, notadamente diante da sua compatibilidade com o regime de subsídios assentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 650.898/RS (Tema nº 484). Nesse sentido, respeitado entendimento em sentido diverso, vale mencionar que condicionar o reconhecimento do direito ao recebimento de verbas remuneratórias previstas no texto constitucional (férias acrescidas de 1/3 e 13º salários) à previsão em legislação infraconstitucional esvaziaria o conteúdo da própria norma, retirando-lhe a eficácia, o que não se pode juridicamente permitir. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO. AGENTE POLÍTICO. EX-VEREADOR DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. Regime de subsídios. Pretensão de receber 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional. Possibilidade. Natureza constitucional das verbas. Matéria sedimentada no julgamento do Tema n. 484 de Repercussão Geral (RE n. 650.898/RS). Desnecessidade de previsão legal específica. Interpretação sistemática das regras constitucionais. Precedentes. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido, respeitada a parcial prescrição quinquenal". (TJSP; Apelação Cível 1005864-57.2021.8.26.0554; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL CARGO ELETIVO - VEREADOR MUNICÍPIO DE ITAÍ Pretensão de recebimento de décimos terceiros salários e férias acrescidas do terço constitucional. Interpretação sistemática das regras constitucionais Décimo terceiro salário e terço de férias não atingidos pela vedação do § 4º do artigo 39 da Constituição Federal Questão pacificada pelo Supremo Tribunal Federal: "O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário" Norma constitucional que garante o direito ao adicional de férias e décimo terceiro salário é autoaplicável - Aplicação da norma constitucional que independe de regulamentação local Sentença reformada Recurso da parte autora provido. (TJSP; Apelação Cível 1000310-44.2021.8.26.0263; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Público; Foro de Itaí - Vara Única; Data do Julgamento: 22/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023) APELAÇÃO Ação de cobrança - Ex-Vereadora do Município de Caraguatatuba Reconhecimento do direito ao décimo terceiro salário e a férias acrescidas do terço constitucional, com o pagamento das parcelas pretéritas - Sentença de improcedência - Insurgência - Cabimento - Comando constitucional estatuído no artigo 39, § 3º, que colhe todos os que trabalham nas fileiras públicas, pouco importando se tratar de servidor público ou de agente político RE nº 650.898/RS (Tema nº 484) do Supremo Tribunal Federal - Direitos Sociais garantidos em matiz fundamental, sendo, por desdobramento, devidos a todos os trabalhadores Desnecessidade de lei municipal regulamentadora do direito ao décimo terceiro salário e férias a agentes públicos remunerados por meio de subsídio Direitos sociais possuem aplicabilidade imediata - Precedentes desta Primeira Câmara de Direito Público - Direito ao pagamento das verbas afeitas ao período efetivamente laborado, observadas eventuais parcelas já pagas e a prescrição quinquenal Sentença de improcedência reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002903-35.2022.8.26.0126; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Público; Foro de Caraguatatuba - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023) Assim, faz jus o Autor ao pagamento das remunerações de novembro de 2011 e 13º salário de 2011, no valor de R$16.813,08 (dezesseis mil, oitocentos e treze reais e oito centavos). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o Município de São João do Paraíso/MA a pagar à parte autora a remuneração de novembro de 2011 e 13º salário de 2011, no valor de R$ 16.813,08 (dezesseis mil, oitocentos e treze reais e oito centavos). O valor devido será apurado por simples cálculo aritmético, nos termos do § 2º, do art. 509, CPC/2015. Por se tratar de condenação referente a agente público, a correção monetária deverá ser feita utilizando-se como índice o IPCA-E (REsp 1495146/MG - Recurso Repetitivo, Primeira Seção, Tema 905, DJe 02/03/2018); já os juros de mora devem ter como termo inicial a data da citação, nos termos do artigo 397, parágrafo único, e 405, ambos do Código Civil (STJ, EDcl no REsp 1318056/RS, DJe 03/05/2018), devendo o cálculo ter como base os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, em conformidade com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/2009. Precedentes do STJ (REsp 1495146/MG - Recurso Repetitivo, Primeira Seção, tema 905, DJe 02/03/2018). Condeno o demandado ao pagamento de custas processuais. Contudo, isenta a fazenda municipal do respectivo pagamento, nos termos do art. 10, I, da Lei Estadual nº 6.584/96. Condeno o Município, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, com supedâneo no art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à remessa necessária. Em caso de recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado e após o cumprimento da obrigação aqui constituída, certifique-se e proceda-se a baixa na distribuição, em seguida, independente de nova conclusão, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Porto Franco/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0001689-81.2011.8.10.0053

ID: 257036219

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001689-81.2011.8.10.0053

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON BARROS LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA MILHOMEM DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA (JEFFERSON BARROS LEITE) Processo nº. 0001689-81.2011.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): EDNALVA OLIVEIRA LIMA e outros (6) Advogado do(a) AU… FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA (JEFFERSON BARROS LEITE) Processo nº. 0001689-81.2011.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): EDNALVA OLIVEIRA LIMA e outros (6) Advogado do(a) AUTOR: KARLA MILHOMEM DA SILVA - MA10332-A Réu(ré): MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO Advogado do(a) REU: AMANDA TEIXEIRA LOBO DA SILVA - MA20663-A ANEXO: SENTENÇA ID 145165259. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam-se os autos de AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por EDNALVA OLIVEIRA LIMA E OUTROS em face de MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO PARAISO, alegando: a) que RAIMUNDO GALDINO LEITE foi prefeito da cidade de São João do Paraíso, nas eleições municipais de 2008, percebendo remuneração de R$ 11.000,00 (onze mil reais), valor do qual descontando-se INSS no importe de 11% (R$ 354,08), IRRF no percentual de 27,5% (R$ 2.185,38), resta quantia líquida de R$ 8.460,54 (oito mil quatrocentos sessenta reais cinquenta quatro centavos); b) que, em 20 de maio de 2011, foi concedida liminar na Ação Civil Pública nº 607-15.2011.8.10.0053, determinando o afastamento do requerente e do vice-prefeito, Itamar Gomes de Aguiar, sem prejuízo da remuneração; c) que, mesmo com o afastamento, deixou de receber remuneração relativa ao mês de novembro/2011, bem como do 13º salário; e) e requer, ao fim, a integral satisfação do crédito, no valor de R$ 16.813,08 (dezesseis mil, oitocentos e treze reais e oito centavos). Com a inicial, anexou documentos. Citado, o Requerido não ofereceu contestação (ID 82717538, fls. 42). Expedido ofício ao Prefeito da Municipalidade, requisitando informações sobre o pagamento dos salários (ID 82717538, fls. 47), sem manifestação, conforme certidão em ID 82717538, fls. 55. Decretada a revelia do Município em ID 82717538, fls. 60. Manifestação da parte autora requerendo julgamento antecipado (ID 82717538, fls. 67). Habilitação dos herdeiros em ID 82717538, fls. 75, ante ao falecimento do Autor. Manifestação da parte autora requerendo julgamento antecipado (ID 82717538, fls. 98). Digitalizados os autos, a parte renovou o pedido de julgamento antecipado (ID 96771116). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do mérito Inicialmente, tenho como cabível o julgamento da lide no estado em que se encontra, consoante previsto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por serem suficientes as provas do processo, mormente por se tratar de questão preponderantemente de direito. Busca o autor o pagamento da remuneração relativa ao mês de novembro/2011, bem como do 13º salário, perceptíveis quando do exercício da função de Prefeito do Município de São João do Paraíso, de 2008 a 2011. Afirma que mesmo tendo ocorrido seu afastamento do cargo, através da Ação Civil Pública nº 607-15.2011.8.10.0053, tal afastamento não prejudicava o recebimento da remuneração. No mérito, o pleito se revela procedente. A Constituição Federal, em seu art. 29, dispõe que o Prefeito e os Vereadores serão remunerados por meio de subsídio, a ser fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: [...] V - subsídios do Prefeito , do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda constitucional nº 19, de 1998) VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000) [...] Trata-se de categoria de agentes públicos denominados de agentes políticos, os quais, segundo JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO: "(...) são aqueles aos quais incumbe a execução das diretrizes traçadas pelo Poder Público. São estes agentes que desenham os destinos fundamentais do Estado e que criam as estratégias políticas por eles consideradas necessárias e convenientes para que o Estado atinja os seus fins. Caracterizam-se por terem funções de direção e orientação estabelecidas na Constituição e por ser normalmente transitório o exercício de tais funções. Como regra, sua investidura se dá através de eleição, que lhes confere o direito a um mandato, e os mandatos eletivos caracterizam- se pela transitoriedade do exercício das funções, como deflui dos postulados básicos das teorias democrática e republicana. Por outro lado, não se sujeitam às regras comuns aplicáveis aos servidores públicos em geral; a eles são aplicáveis normalmente as regras constantes da Constituição, sobretudo as que dizem respeito às prerrogativas e à responsabilidade política. São eles os Chefes do Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos), seus auxiliares (Ministros e Secretários Estaduais e Municipais) e os membros do Poder Legislativo (Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores). Com efeito, ao tratar do regime remuneratório dos agentes políticos, a Constituição Federal estabeleceu, em seu art. 39, §4º, que o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Conforme se observa, a Lei Maior estabeleceu que os agentes políticos devem ser remunerados através de subsídio, ou seja, em parcela única, com expressa vedação de qualquer outra gratificação ou adicional. Entretanto, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 650.898/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 484), o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que o regime de subsídios não é incompatível com o recebimento do décimo terceiro salário e das férias e respectivo terço: Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Parâmetro de controle. Regime de subsídio. Verba de representação, 13º salário e terço constitucional de férias. 1. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Precedentes. 2. O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual . 3. A "verba de representação" impugnada tem natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio. 4. Recurso parcialmente provido. (RE 650898, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-187 DIVULG 23-08-2017 PUBLIC 24-08-2017) No caso em tela, as informações contidas nos autos são suficientes à comprovação de que a parte autora foi, de fato, ocupante de cargo eletivo no poder executivo municipal, na condição de Prefeito (ID 82717538, fls. 24). Também há acervo documental satisfatório para definir a remuneração percebida pela parte autora nos exatos valores declinados na inicial, ou seja, R$8.460,54 (oito mil, quatrocentos e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos) mensais. Controverte-se nos autos se houve ou não o pagamento da remuneração de novembro de 2011 e do 13º salário, mesmo com o afastamento do cargo, o qual deveria ocorrer sem prejuízo da remuneração. Com efeito, razão assiste à parte autora no que tange à integralidade do pedido. Ainda que os efeitos da revelia não se apliquem à Fazenda Pública (AgRg no REsp 1170170/RJ, Superior Tribunal de Justiça), é obrigação do Município comprovar o pagamento das remunerações de seus servidores e agentes políticos, ou que não houve a prestação de serviço, por dispor a Administração do poder/dever de controle dos documentos públicos, considerando que ao servidor contratado/agente é impossível fazer a prova negativa do fato, sendo natural a inversão do ônus probatório. Desse modo, não há nos autos elemento que ateste que houve o devido adimplemento com a remuneração de novembro de 2011, o que implica na procedência dos pedidos autorais. No que tange ao 13º salário, os direitos sociais têm aplicação imediata (art. 5º, § 1º, CF/88 4), de modo que descabe a exigência de previsão legal na legislação municipal para que se reconheça o direito do ocupante de cargo de agente político ao recebimento das férias e décimo terceiro salário, notadamente diante da sua compatibilidade com o regime de subsídios assentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 650.898/RS (Tema nº 484). Nesse sentido, respeitado entendimento em sentido diverso, vale mencionar que condicionar o reconhecimento do direito ao recebimento de verbas remuneratórias previstas no texto constitucional (férias acrescidas de 1/3 e 13º salários) à previsão em legislação infraconstitucional esvaziaria o conteúdo da própria norma, retirando-lhe a eficácia, o que não se pode juridicamente permitir. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO. AGENTE POLÍTICO. EX-VEREADOR DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. Regime de subsídios. Pretensão de receber 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional. Possibilidade. Natureza constitucional das verbas. Matéria sedimentada no julgamento do Tema n. 484 de Repercussão Geral (RE n. 650.898/RS). Desnecessidade de previsão legal específica. Interpretação sistemática das regras constitucionais. Precedentes. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido, respeitada a parcial prescrição quinquenal". (TJSP; Apelação Cível 1005864-57.2021.8.26.0554; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL CARGO ELETIVO - VEREADOR MUNICÍPIO DE ITAÍ Pretensão de recebimento de décimos terceiros salários e férias acrescidas do terço constitucional. Interpretação sistemática das regras constitucionais Décimo terceiro salário e terço de férias não atingidos pela vedação do § 4º do artigo 39 da Constituição Federal Questão pacificada pelo Supremo Tribunal Federal: "O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário" Norma constitucional que garante o direito ao adicional de férias e décimo terceiro salário é autoaplicável - Aplicação da norma constitucional que independe de regulamentação local Sentença reformada Recurso da parte autora provido. (TJSP; Apelação Cível 1000310-44.2021.8.26.0263; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Público; Foro de Itaí - Vara Única; Data do Julgamento: 22/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023) APELAÇÃO Ação de cobrança - Ex-Vereadora do Município de Caraguatatuba Reconhecimento do direito ao décimo terceiro salário e a férias acrescidas do terço constitucional, com o pagamento das parcelas pretéritas - Sentença de improcedência - Insurgência - Cabimento - Comando constitucional estatuído no artigo 39, § 3º, que colhe todos os que trabalham nas fileiras públicas, pouco importando se tratar de servidor público ou de agente político RE nº 650.898/RS (Tema nº 484) do Supremo Tribunal Federal - Direitos Sociais garantidos em matiz fundamental, sendo, por desdobramento, devidos a todos os trabalhadores Desnecessidade de lei municipal regulamentadora do direito ao décimo terceiro salário e férias a agentes públicos remunerados por meio de subsídio Direitos sociais possuem aplicabilidade imediata - Precedentes desta Primeira Câmara de Direito Público - Direito ao pagamento das verbas afeitas ao período efetivamente laborado, observadas eventuais parcelas já pagas e a prescrição quinquenal Sentença de improcedência reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002903-35.2022.8.26.0126; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Público; Foro de Caraguatatuba - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023) Assim, faz jus o Autor ao pagamento das remunerações de novembro de 2011 e 13º salário de 2011, no valor de R$16.813,08 (dezesseis mil, oitocentos e treze reais e oito centavos). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o Município de São João do Paraíso/MA a pagar à parte autora a remuneração de novembro de 2011 e 13º salário de 2011, no valor de R$ 16.813,08 (dezesseis mil, oitocentos e treze reais e oito centavos). O valor devido será apurado por simples cálculo aritmético, nos termos do § 2º, do art. 509, CPC/2015. Por se tratar de condenação referente a agente público, a correção monetária deverá ser feita utilizando-se como índice o IPCA-E (REsp 1495146/MG - Recurso Repetitivo, Primeira Seção, Tema 905, DJe 02/03/2018); já os juros de mora devem ter como termo inicial a data da citação, nos termos do artigo 397, parágrafo único, e 405, ambos do Código Civil (STJ, EDcl no REsp 1318056/RS, DJe 03/05/2018), devendo o cálculo ter como base os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, em conformidade com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/2009. Precedentes do STJ (REsp 1495146/MG - Recurso Repetitivo, Primeira Seção, tema 905, DJe 02/03/2018). Condeno o demandado ao pagamento de custas processuais. Contudo, isenta a fazenda municipal do respectivo pagamento, nos termos do art. 10, I, da Lei Estadual nº 6.584/96. Condeno o Município, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, com supedâneo no art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à remessa necessária. Em caso de recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado e após o cumprimento da obrigação aqui constituída, certifique-se e proceda-se a baixa na distribuição, em seguida, independente de nova conclusão, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Porto Franco/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0001689-81.2011.8.10.0053

ID: 257036233

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001689-81.2011.8.10.0053

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FIDEL OLIVEIRA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA MILHOMEM DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA (FIDEL OLIVEIRA LEITE) Processo nº. 0001689-81.2011.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): EDNALVA OLIVEIRA LIMA e outros (6) Advogado do(a) AUTO… FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA (FIDEL OLIVEIRA LEITE) Processo nº. 0001689-81.2011.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): EDNALVA OLIVEIRA LIMA e outros (6) Advogado do(a) AUTOR: KARLA MILHOMEM DA SILVA - MA10332-A Réu(ré): MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO Advogado do(a) REU: AMANDA TEIXEIRA LOBO DA SILVA - MA20663-A ANEXO: SENTENÇA ID 145165259. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam-se os autos de AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por EDNALVA OLIVEIRA LIMA E OUTROS em face de MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO PARAISO, alegando: a) que RAIMUNDO GALDINO LEITE foi prefeito da cidade de São João do Paraíso, nas eleições municipais de 2008, percebendo remuneração de R$ 11.000,00 (onze mil reais), valor do qual descontando-se INSS no importe de 11% (R$ 354,08), IRRF no percentual de 27,5% (R$ 2.185,38), resta quantia líquida de R$ 8.460,54 (oito mil quatrocentos sessenta reais cinquenta quatro centavos); b) que, em 20 de maio de 2011, foi concedida liminar na Ação Civil Pública nº 607-15.2011.8.10.0053, determinando o afastamento do requerente e do vice-prefeito, Itamar Gomes de Aguiar, sem prejuízo da remuneração; c) que, mesmo com o afastamento, deixou de receber remuneração relativa ao mês de novembro/2011, bem como do 13º salário; e) e requer, ao fim, a integral satisfação do crédito, no valor de R$ 16.813,08 (dezesseis mil, oitocentos e treze reais e oito centavos). Com a inicial, anexou documentos. Citado, o Requerido não ofereceu contestação (ID 82717538, fls. 42). Expedido ofício ao Prefeito da Municipalidade, requisitando informações sobre o pagamento dos salários (ID 82717538, fls. 47), sem manifestação, conforme certidão em ID 82717538, fls. 55. Decretada a revelia do Município em ID 82717538, fls. 60. Manifestação da parte autora requerendo julgamento antecipado (ID 82717538, fls. 67). Habilitação dos herdeiros em ID 82717538, fls. 75, ante ao falecimento do Autor. Manifestação da parte autora requerendo julgamento antecipado (ID 82717538, fls. 98). Digitalizados os autos, a parte renovou o pedido de julgamento antecipado (ID 96771116). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do mérito Inicialmente, tenho como cabível o julgamento da lide no estado em que se encontra, consoante previsto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por serem suficientes as provas do processo, mormente por se tratar de questão preponderantemente de direito. Busca o autor o pagamento da remuneração relativa ao mês de novembro/2011, bem como do 13º salário, perceptíveis quando do exercício da função de Prefeito do Município de São João do Paraíso, de 2008 a 2011. Afirma que mesmo tendo ocorrido seu afastamento do cargo, através da Ação Civil Pública nº 607-15.2011.8.10.0053, tal afastamento não prejudicava o recebimento da remuneração. No mérito, o pleito se revela procedente. A Constituição Federal, em seu art. 29, dispõe que o Prefeito e os Vereadores serão remunerados por meio de subsídio, a ser fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: [...] V - subsídios do Prefeito , do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda constitucional nº 19, de 1998) VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000) [...] Trata-se de categoria de agentes públicos denominados de agentes políticos, os quais, segundo JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO: "(...) são aqueles aos quais incumbe a execução das diretrizes traçadas pelo Poder Público. São estes agentes que desenham os destinos fundamentais do Estado e que criam as estratégias políticas por eles consideradas necessárias e convenientes para que o Estado atinja os seus fins. Caracterizam-se por terem funções de direção e orientação estabelecidas na Constituição e por ser normalmente transitório o exercício de tais funções. Como regra, sua investidura se dá através de eleição, que lhes confere o direito a um mandato, e os mandatos eletivos caracterizam- se pela transitoriedade do exercício das funções, como deflui dos postulados básicos das teorias democrática e republicana. Por outro lado, não se sujeitam às regras comuns aplicáveis aos servidores públicos em geral; a eles são aplicáveis normalmente as regras constantes da Constituição, sobretudo as que dizem respeito às prerrogativas e à responsabilidade política. São eles os Chefes do Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos), seus auxiliares (Ministros e Secretários Estaduais e Municipais) e os membros do Poder Legislativo (Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores). Com efeito, ao tratar do regime remuneratório dos agentes políticos, a Constituição Federal estabeleceu, em seu art. 39, §4º, que o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Conforme se observa, a Lei Maior estabeleceu que os agentes políticos devem ser remunerados através de subsídio, ou seja, em parcela única, com expressa vedação de qualquer outra gratificação ou adicional. Entretanto, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 650.898/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 484), o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que o regime de subsídios não é incompatível com o recebimento do décimo terceiro salário e das férias e respectivo terço: Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Parâmetro de controle. Regime de subsídio. Verba de representação, 13º salário e terço constitucional de férias. 1. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Precedentes. 2. O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual . 3. A "verba de representação" impugnada tem natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio. 4. Recurso parcialmente provido. (RE 650898, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-187 DIVULG 23-08-2017 PUBLIC 24-08-2017) No caso em tela, as informações contidas nos autos são suficientes à comprovação de que a parte autora foi, de fato, ocupante de cargo eletivo no poder executivo municipal, na condição de Prefeito (ID 82717538, fls. 24). Também há acervo documental satisfatório para definir a remuneração percebida pela parte autora nos exatos valores declinados na inicial, ou seja, R$8.460,54 (oito mil, quatrocentos e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos) mensais. Controverte-se nos autos se houve ou não o pagamento da remuneração de novembro de 2011 e do 13º salário, mesmo com o afastamento do cargo, o qual deveria ocorrer sem prejuízo da remuneração. Com efeito, razão assiste à parte autora no que tange à integralidade do pedido. Ainda que os efeitos da revelia não se apliquem à Fazenda Pública (AgRg no REsp 1170170/RJ, Superior Tribunal de Justiça), é obrigação do Município comprovar o pagamento das remunerações de seus servidores e agentes políticos, ou que não houve a prestação de serviço, por dispor a Administração do poder/dever de controle dos documentos públicos, considerando que ao servidor contratado/agente é impossível fazer a prova negativa do fato, sendo natural a inversão do ônus probatório. Desse modo, não há nos autos elemento que ateste que houve o devido adimplemento com a remuneração de novembro de 2011, o que implica na procedência dos pedidos autorais. No que tange ao 13º salário, os direitos sociais têm aplicação imediata (art. 5º, § 1º, CF/88 4), de modo que descabe a exigência de previsão legal na legislação municipal para que se reconheça o direito do ocupante de cargo de agente político ao recebimento das férias e décimo terceiro salário, notadamente diante da sua compatibilidade com o regime de subsídios assentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 650.898/RS (Tema nº 484). Nesse sentido, respeitado entendimento em sentido diverso, vale mencionar que condicionar o reconhecimento do direito ao recebimento de verbas remuneratórias previstas no texto constitucional (férias acrescidas de 1/3 e 13º salários) à previsão em legislação infraconstitucional esvaziaria o conteúdo da própria norma, retirando-lhe a eficácia, o que não se pode juridicamente permitir. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO. AGENTE POLÍTICO. EX-VEREADOR DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. Regime de subsídios. Pretensão de receber 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional. Possibilidade. Natureza constitucional das verbas. Matéria sedimentada no julgamento do Tema n. 484 de Repercussão Geral (RE n. 650.898/RS). Desnecessidade de previsão legal específica. Interpretação sistemática das regras constitucionais. Precedentes. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido, respeitada a parcial prescrição quinquenal". (TJSP; Apelação Cível 1005864-57.2021.8.26.0554; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL CARGO ELETIVO - VEREADOR MUNICÍPIO DE ITAÍ Pretensão de recebimento de décimos terceiros salários e férias acrescidas do terço constitucional. Interpretação sistemática das regras constitucionais Décimo terceiro salário e terço de férias não atingidos pela vedação do § 4º do artigo 39 da Constituição Federal Questão pacificada pelo Supremo Tribunal Federal: "O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário" Norma constitucional que garante o direito ao adicional de férias e décimo terceiro salário é autoaplicável - Aplicação da norma constitucional que independe de regulamentação local Sentença reformada Recurso da parte autora provido. (TJSP; Apelação Cível 1000310-44.2021.8.26.0263; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Público; Foro de Itaí - Vara Única; Data do Julgamento: 22/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023) APELAÇÃO Ação de cobrança - Ex-Vereadora do Município de Caraguatatuba Reconhecimento do direito ao décimo terceiro salário e a férias acrescidas do terço constitucional, com o pagamento das parcelas pretéritas - Sentença de improcedência - Insurgência - Cabimento - Comando constitucional estatuído no artigo 39, § 3º, que colhe todos os que trabalham nas fileiras públicas, pouco importando se tratar de servidor público ou de agente político RE nº 650.898/RS (Tema nº 484) do Supremo Tribunal Federal - Direitos Sociais garantidos em matiz fundamental, sendo, por desdobramento, devidos a todos os trabalhadores Desnecessidade de lei municipal regulamentadora do direito ao décimo terceiro salário e férias a agentes públicos remunerados por meio de subsídio Direitos sociais possuem aplicabilidade imediata - Precedentes desta Primeira Câmara de Direito Público - Direito ao pagamento das verbas afeitas ao período efetivamente laborado, observadas eventuais parcelas já pagas e a prescrição quinquenal Sentença de improcedência reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002903-35.2022.8.26.0126; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Público; Foro de Caraguatatuba - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023) Assim, faz jus o Autor ao pagamento das remunerações de novembro de 2011 e 13º salário de 2011, no valor de R$16.813,08 (dezesseis mil, oitocentos e treze reais e oito centavos). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o Município de São João do Paraíso/MA a pagar à parte autora a remuneração de novembro de 2011 e 13º salário de 2011, no valor de R$ 16.813,08 (dezesseis mil, oitocentos e treze reais e oito centavos). O valor devido será apurado por simples cálculo aritmético, nos termos do § 2º, do art. 509, CPC/2015. Por se tratar de condenação referente a agente público, a correção monetária deverá ser feita utilizando-se como índice o IPCA-E (REsp 1495146/MG - Recurso Repetitivo, Primeira Seção, Tema 905, DJe 02/03/2018); já os juros de mora devem ter como termo inicial a data da citação, nos termos do artigo 397, parágrafo único, e 405, ambos do Código Civil (STJ, EDcl no REsp 1318056/RS, DJe 03/05/2018), devendo o cálculo ter como base os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, em conformidade com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/2009. Precedentes do STJ (REsp 1495146/MG - Recurso Repetitivo, Primeira Seção, tema 905, DJe 02/03/2018). Condeno o demandado ao pagamento de custas processuais. Contudo, isenta a fazenda municipal do respectivo pagamento, nos termos do art. 10, I, da Lei Estadual nº 6.584/96. Condeno o Município, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, com supedâneo no art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à remessa necessária. Em caso de recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado e após o cumprimento da obrigação aqui constituída, certifique-se e proceda-se a baixa na distribuição, em seguida, independente de nova conclusão, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Porto Franco/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0001689-81.2011.8.10.0053

ID: 257036261

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001689-81.2011.8.10.0053

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JERSON BARROS LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA MILHOMEM DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA (JERSON BARROS LEITE) Processo nº. 0001689-81.2011.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): EDNALVA OLIVEIRA LIMA e outros (6) Advogado do(a) AUTOR… FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA (JERSON BARROS LEITE) Processo nº. 0001689-81.2011.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): EDNALVA OLIVEIRA LIMA e outros (6) Advogado do(a) AUTOR: KARLA MILHOMEM DA SILVA - MA10332-A Réu(ré): MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO Advogado do(a) REU: AMANDA TEIXEIRA LOBO DA SILVA - MA20663-A ANEXO: SENTENÇA ID 145165259. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam-se os autos de AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por EDNALVA OLIVEIRA LIMA E OUTROS em face de MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO PARAISO, alegando: a) que RAIMUNDO GALDINO LEITE foi prefeito da cidade de São João do Paraíso, nas eleições municipais de 2008, percebendo remuneração de R$ 11.000,00 (onze mil reais), valor do qual descontando-se INSS no importe de 11% (R$ 354,08), IRRF no percentual de 27,5% (R$ 2.185,38), resta quantia líquida de R$ 8.460,54 (oito mil quatrocentos sessenta reais cinquenta quatro centavos); b) que, em 20 de maio de 2011, foi concedida liminar na Ação Civil Pública nº 607-15.2011.8.10.0053, determinando o afastamento do requerente e do vice-prefeito, Itamar Gomes de Aguiar, sem prejuízo da remuneração; c) que, mesmo com o afastamento, deixou de receber remuneração relativa ao mês de novembro/2011, bem como do 13º salário; e) e requer, ao fim, a integral satisfação do crédito, no valor de R$ 16.813,08 (dezesseis mil, oitocentos e treze reais e oito centavos). Com a inicial, anexou documentos. Citado, o Requerido não ofereceu contestação (ID 82717538, fls. 42). Expedido ofício ao Prefeito da Municipalidade, requisitando informações sobre o pagamento dos salários (ID 82717538, fls. 47), sem manifestação, conforme certidão em ID 82717538, fls. 55. Decretada a revelia do Município em ID 82717538, fls. 60. Manifestação da parte autora requerendo julgamento antecipado (ID 82717538, fls. 67). Habilitação dos herdeiros em ID 82717538, fls. 75, ante ao falecimento do Autor. Manifestação da parte autora requerendo julgamento antecipado (ID 82717538, fls. 98). Digitalizados os autos, a parte renovou o pedido de julgamento antecipado (ID 96771116). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do mérito Inicialmente, tenho como cabível o julgamento da lide no estado em que se encontra, consoante previsto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por serem suficientes as provas do processo, mormente por se tratar de questão preponderantemente de direito. Busca o autor o pagamento da remuneração relativa ao mês de novembro/2011, bem como do 13º salário, perceptíveis quando do exercício da função de Prefeito do Município de São João do Paraíso, de 2008 a 2011. Afirma que mesmo tendo ocorrido seu afastamento do cargo, através da Ação Civil Pública nº 607-15.2011.8.10.0053, tal afastamento não prejudicava o recebimento da remuneração. No mérito, o pleito se revela procedente. A Constituição Federal, em seu art. 29, dispõe que o Prefeito e os Vereadores serão remunerados por meio de subsídio, a ser fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: [...] V - subsídios do Prefeito , do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda constitucional nº 19, de 1998) VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000) [...] Trata-se de categoria de agentes públicos denominados de agentes políticos, os quais, segundo JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO: "(...) são aqueles aos quais incumbe a execução das diretrizes traçadas pelo Poder Público. São estes agentes que desenham os destinos fundamentais do Estado e que criam as estratégias políticas por eles consideradas necessárias e convenientes para que o Estado atinja os seus fins. Caracterizam-se por terem funções de direção e orientação estabelecidas na Constituição e por ser normalmente transitório o exercício de tais funções. Como regra, sua investidura se dá através de eleição, que lhes confere o direito a um mandato, e os mandatos eletivos caracterizam- se pela transitoriedade do exercício das funções, como deflui dos postulados básicos das teorias democrática e republicana. Por outro lado, não se sujeitam às regras comuns aplicáveis aos servidores públicos em geral; a eles são aplicáveis normalmente as regras constantes da Constituição, sobretudo as que dizem respeito às prerrogativas e à responsabilidade política. São eles os Chefes do Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos), seus auxiliares (Ministros e Secretários Estaduais e Municipais) e os membros do Poder Legislativo (Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores). Com efeito, ao tratar do regime remuneratório dos agentes políticos, a Constituição Federal estabeleceu, em seu art. 39, §4º, que o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Conforme se observa, a Lei Maior estabeleceu que os agentes políticos devem ser remunerados através de subsídio, ou seja, em parcela única, com expressa vedação de qualquer outra gratificação ou adicional. Entretanto, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 650.898/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 484), o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que o regime de subsídios não é incompatível com o recebimento do décimo terceiro salário e das férias e respectivo terço: Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Parâmetro de controle. Regime de subsídio. Verba de representação, 13º salário e terço constitucional de férias. 1. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Precedentes. 2. O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual . 3. A "verba de representação" impugnada tem natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio. 4. Recurso parcialmente provido. (RE 650898, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-187 DIVULG 23-08-2017 PUBLIC 24-08-2017) No caso em tela, as informações contidas nos autos são suficientes à comprovação de que a parte autora foi, de fato, ocupante de cargo eletivo no poder executivo municipal, na condição de Prefeito (ID 82717538, fls. 24). Também há acervo documental satisfatório para definir a remuneração percebida pela parte autora nos exatos valores declinados na inicial, ou seja, R$8.460,54 (oito mil, quatrocentos e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos) mensais. Controverte-se nos autos se houve ou não o pagamento da remuneração de novembro de 2011 e do 13º salário, mesmo com o afastamento do cargo, o qual deveria ocorrer sem prejuízo da remuneração. Com efeito, razão assiste à parte autora no que tange à integralidade do pedido. Ainda que os efeitos da revelia não se apliquem à Fazenda Pública (AgRg no REsp 1170170/RJ, Superior Tribunal de Justiça), é obrigação do Município comprovar o pagamento das remunerações de seus servidores e agentes políticos, ou que não houve a prestação de serviço, por dispor a Administração do poder/dever de controle dos documentos públicos, considerando que ao servidor contratado/agente é impossível fazer a prova negativa do fato, sendo natural a inversão do ônus probatório. Desse modo, não há nos autos elemento que ateste que houve o devido adimplemento com a remuneração de novembro de 2011, o que implica na procedência dos pedidos autorais. No que tange ao 13º salário, os direitos sociais têm aplicação imediata (art. 5º, § 1º, CF/88 4), de modo que descabe a exigência de previsão legal na legislação municipal para que se reconheça o direito do ocupante de cargo de agente político ao recebimento das férias e décimo terceiro salário, notadamente diante da sua compatibilidade com o regime de subsídios assentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 650.898/RS (Tema nº 484). Nesse sentido, respeitado entendimento em sentido diverso, vale mencionar que condicionar o reconhecimento do direito ao recebimento de verbas remuneratórias previstas no texto constitucional (férias acrescidas de 1/3 e 13º salários) à previsão em legislação infraconstitucional esvaziaria o conteúdo da própria norma, retirando-lhe a eficácia, o que não se pode juridicamente permitir. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO. AGENTE POLÍTICO. EX-VEREADOR DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. Regime de subsídios. Pretensão de receber 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional. Possibilidade. Natureza constitucional das verbas. Matéria sedimentada no julgamento do Tema n. 484 de Repercussão Geral (RE n. 650.898/RS). Desnecessidade de previsão legal específica. Interpretação sistemática das regras constitucionais. Precedentes. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido, respeitada a parcial prescrição quinquenal". (TJSP; Apelação Cível 1005864-57.2021.8.26.0554; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL CARGO ELETIVO - VEREADOR MUNICÍPIO DE ITAÍ Pretensão de recebimento de décimos terceiros salários e férias acrescidas do terço constitucional. Interpretação sistemática das regras constitucionais Décimo terceiro salário e terço de férias não atingidos pela vedação do § 4º do artigo 39 da Constituição Federal Questão pacificada pelo Supremo Tribunal Federal: "O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário" Norma constitucional que garante o direito ao adicional de férias e décimo terceiro salário é autoaplicável - Aplicação da norma constitucional que independe de regulamentação local Sentença reformada Recurso da parte autora provido. (TJSP; Apelação Cível 1000310-44.2021.8.26.0263; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Público; Foro de Itaí - Vara Única; Data do Julgamento: 22/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023) APELAÇÃO Ação de cobrança - Ex-Vereadora do Município de Caraguatatuba Reconhecimento do direito ao décimo terceiro salário e a férias acrescidas do terço constitucional, com o pagamento das parcelas pretéritas - Sentença de improcedência - Insurgência - Cabimento - Comando constitucional estatuído no artigo 39, § 3º, que colhe todos os que trabalham nas fileiras públicas, pouco importando se tratar de servidor público ou de agente político RE nº 650.898/RS (Tema nº 484) do Supremo Tribunal Federal - Direitos Sociais garantidos em matiz fundamental, sendo, por desdobramento, devidos a todos os trabalhadores Desnecessidade de lei municipal regulamentadora do direito ao décimo terceiro salário e férias a agentes públicos remunerados por meio de subsídio Direitos sociais possuem aplicabilidade imediata - Precedentes desta Primeira Câmara de Direito Público - Direito ao pagamento das verbas afeitas ao período efetivamente laborado, observadas eventuais parcelas já pagas e a prescrição quinquenal Sentença de improcedência reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002903-35.2022.8.26.0126; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Público; Foro de Caraguatatuba - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023) Assim, faz jus o Autor ao pagamento das remunerações de novembro de 2011 e 13º salário de 2011, no valor de R$16.813,08 (dezesseis mil, oitocentos e treze reais e oito centavos). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o Município de São João do Paraíso/MA a pagar à parte autora a remuneração de novembro de 2011 e 13º salário de 2011, no valor de R$ 16.813,08 (dezesseis mil, oitocentos e treze reais e oito centavos). O valor devido será apurado por simples cálculo aritmético, nos termos do § 2º, do art. 509, CPC/2015. Por se tratar de condenação referente a agente público, a correção monetária deverá ser feita utilizando-se como índice o IPCA-E (REsp 1495146/MG - Recurso Repetitivo, Primeira Seção, Tema 905, DJe 02/03/2018); já os juros de mora devem ter como termo inicial a data da citação, nos termos do artigo 397, parágrafo único, e 405, ambos do Código Civil (STJ, EDcl no REsp 1318056/RS, DJe 03/05/2018), devendo o cálculo ter como base os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, em conformidade com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/2009. Precedentes do STJ (REsp 1495146/MG - Recurso Repetitivo, Primeira Seção, tema 905, DJe 02/03/2018). Condeno o demandado ao pagamento de custas processuais. Contudo, isenta a fazenda municipal do respectivo pagamento, nos termos do art. 10, I, da Lei Estadual nº 6.584/96. Condeno o Município, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, com supedâneo no art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à remessa necessária. Em caso de recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado e após o cumprimento da obrigação aqui constituída, certifique-se e proceda-se a baixa na distribuição, em seguida, independente de nova conclusão, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Porto Franco/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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