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Porto Seguro Cia De Seguro Gerais x Elzi Lucas Bahia Dos Santos e outros

ID: 331616657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010854-29.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS

Polo Passivo:

ELZI LUCAS BAHIA DOS SANTOS RAISSA PEçANHA NOGUEIRA DA CRUZ

Intimação

Advogados:

MARCIO BARTH SPERB

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO BARTH SPERB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGOR CHAVES MARKS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010854-29.2024.8.26.0320 (processo principal 1001601-34.2023.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - Elzi Lucas … Processo 0010854-29.2024.8.26.0320 (processo principal 1001601-34.2023.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - Elzi Lucas Bahia dos Santos - - Raissa Peçanha Nogueira da Cruz - Vistos. Quanto ao pedido de penhora de 30% do salário do(s) executado(s), sua efetivação depende de informe de rendimentos a ser prestado pela empresa, até para que se verifique: a) a existência / permanência do vínculo; e b) a ideal proporção da penhora. Bem por isso, a princípio, determino a expedição de ofício à empresa ATIVA LOCAÇÃO LTDA (CNPJ 02.580.316/0001-25), para que informem os ganhos mensais do executado nos últimos seis meses. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Uma vez acostadas respostas dos ofícios aos autos, deverá o exequente apresentar cálculo atualizado da dívida. No mais, não logrado êxito em localizar patrimônio apto a gerar a satisfação da dívida, bem como ambiente sadio para composição amigável, almeja o exequente, no espírito do novo Código de Processo Civil (art. 139, inciso IV) o cancelamento dos cartões de crédito dos devedores, até a quitação da dívida, expedindo-se ofício as operadoras.Com efeito, em que pese se compreenda a intensa insatisfação do credor, que por aproximadamente sete anos aguarda a satisfação da dívida consolidada, não se olvida que o aludido dispositivo, contido do novo Código de Processo Civil, deve ser interpretado de acordo com os princípios da proporcionalidade / razoabilidade, além da menor onerosidade. Ademais, deve-se ponderar a extensão do benefício que a medida irradiará para o efetivo pagamento do crédito.Nesse delicado contexto, ainda que não tenha o exequente atingido êxito na localização de bens penhoráveis, não se mostra produtivo (fazendo com se beire à abusividade) o deferimento da medida solicitada, até porque foram delineados apenas argumentos genéricos, sem indicação de elementos concretos mínimos a evidenciar a necessidade, além da potencial alteração do patrimônio dos executados, a gerar, por decorrência lógica, a possibilidade de adimplemento.Ou seja, inexiste acervo probatório mínimo a apontar que o executado tenha poderio de compra mediante diversos cartões de crédito. Não há, portanto, como prever utilidade prática de tais providências.Nesse trilhar, já restou recentemente decidido:Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Pedido de apreensão do passaporte da executada, suspensão da sua carteira de habilitação, bem como cancelamentos dos seus cartões de crédito. Impossibilidade. Ausência de qualquer indício de que a agravada esteja fazendo viagens internacionais ou de que mantenha algum veículo em seu poder. Medidas que, nas circunstâncias, não se mostram adequadas, nem beneficiam o credor. Recurso improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2240638-04.2016.8.26.0000, Relator(a): Maia da Cunha; Comarca: Santos; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 15/12/2016; Data de registro: 11/01/2017)Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Monitória. Cumprimento de sentença. Não localização de bens da devedora passíveis de penhora. Pedido de expedição de mandado para apreensão da Carteira Nacional da Habilitação, do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito da devedora até a quitação do débito. Indeferimento. Restrição de direitos: abusividade na medida pretendida. Ademais, tais medidas não se prestariam a alcançar o fim almejado. Decisão mantida. Agravo improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2225383-06.2016.8.26.0000, Relator(a): Francisco Occhiuto Júnior; Comarca: Piracicaba; Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 01/12/2016; Data de registro: 02/12/2016).Aliás, extrai-se do corpo do último precedente colacionado interessante citação, vinculada a disposição contida no art. 139, inciso IV, do CPC, a qual se pede licença para reproduzir:(...) Como tais poderes judiciais encerram cláusula geral e diante da atipicidade de tais medidas, o juiz deve avaliar, de acordo como caso concreto, a técnica mais adequada a ser aplicada, valendo-se do princípio da proporcionalidade, de modo que, dentre as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, decida com base nos seguintes subprincípios apontados por Marcelo Lima Guerra ao tratar do art. 461 do CPC/1973 (art. 497 do CPC/2015), mas aplicáveis a técnicas processuais, em geral, de efetivação de decisões judiciais i) da adequação, no sentido de que haja a real possibilidade concreta de que o uso da medida leve ao cumprimento específico; ii) da exigibilidade, segundo o qual a medida escolhida pelo juiz deve resultar o menor prejuízo possível ao devedor, dentro do estritamente necessário para que se atinja efetivação buscada; e iii) da proporcionalidade em sentido estrito, segundo o qual o magistrado, antes de eleger a medida, sopese as vantagens e desvantagens de sua aplicação, buscando a solução que melhor atenda aos valores em conflito (Marcelo Lima Guerra. Direitos fundamentais e a proteção do credor na execução civil. São Paulo: Ed. RT, 2003, p. 127) (grifei) (Teresa Arruda Alvim Wambier; Fredie Didier Jr.; Eduardo Talamini; Bruno Dantas, Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Ed. RT, 3ª edição, p. 503/504).Ante o exposto, indefiro o pedido formulado.Por ora, aguarde-se a resposta ao ofício. Posteriormente, serão analisados os demais pedidos formulados pelo exequente. Intime-se. - ADV: MARCIO BARTH SPERB (OAB 76130/RS), HIGOR CHAVES MARKS (OAB 400325/SP), MARCIO BARTH SPERB (OAB 475224/SP), EVERTON SILVA SANTOS (OAB 354038/SP), EVERTON SILVA SANTOS (OAB 354038/SP), HIGOR CHAVES MARKS (OAB 400325/SP)

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Processo nº 0000550-78.2025.8.26.0564

ID: 291677716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000550-78.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDINA APARECIDA TOCHETTI PERIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA ALESSANDRA TOCHETTI PERIN FERRAZ

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LUCIANE VICINO LOPES

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Processo 0000550-78.2025.8.26.0564 (processo principal 1005869-44.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edina Aparecida Tochetti Perin - Em que pe… Processo 0000550-78.2025.8.26.0564 (processo principal 1005869-44.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edina Aparecida Tochetti Perin - Em que pese a remessa de publicação da sentença, fls. 42/44, até a presente data não houve publicação desta, razão pela qual publico o dispositivo da sentença neste ato. Caso a publicação de fls. 42/44 venha a ser veicula em momento posterior a expedição deste ato ordinatório, será considerada a data da última publicação juntada, para início de contagem de prazo: Teor do ato: "Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual não houve a quitação do débito. As tentativas de penhora on line e diligências feitas por Oficial de Justiça restaram infrutíferas. Ademais, se esgotaram as vias cabíveis para a pesquisa de bens passíveis de penhora da parte executada, admitidas pelo procedimento da Lei 9.099/95, nos termos das decisões de fls. 31/32 e 37. É o relatório. D E C I D O. No Juizado Especial Cível, vigoram os princípios da simplicidade, da economia e da celeridade processual (art. 2º da Lei 9.099/95). Especificamente acerca da execução, o artigo 53, parágrafo 4º dispõe: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No caso dos autos, o título executivo é judicial, porém não há motivo para restrições à aplicação da norma acima, analogicamente, na situação, não encontrando bens penhoráveis. Na doutrina, alguns estudiosos comentam sobre o dispositivo legal, mencionando a característica da extinção (vide JOEL DIAS FIGUEIRA JUNIOR e MAURÍCIO ANTONIO RIBEIRO LOPES, Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Editora Revista dos Tribunais, /1995/pág 227 e WANDER PAULO MAROTTA MOREIRA, Juizados Especiais Cíveis, Livraria Del Rey Editora, 1ª tiragem, /1996/pág 97). Utilizando-se os conhecimentos dos dois autores destacados, alerta-se: Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor, não havendo assim prejuízo à parte. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Expeça-se a certidão da dívida exequenda, em desfavor da parte executada, a qual deverá constar os seguintes dados: Valor do débito atualizado atualizado até: valor apresentado na planilha Requerente(s)/credor(es): Edina Aparecida Tochetti Perin (CPF pág.16 ) Requerido(s)/devedor(es): Douglas Caetano de Castro ME (CNPJ pág. 1). Data da sentença: 27/09/2024 Sentença: tópico final - págs. 69/70 (sentença geradora do crédito) Data do trânsito: 16/10/2024. Data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário: 08/11/2024. Fica o exequente intimado de que deverá acompanhar o andamento do feito no sistema para verificar se o documento está disponível nos autos, ficando dispensado este Juízo de publicar apenas para informar se o documento já está pronto. O exequente também providenciará a impressão da certidão, a qual ficará disponível na internet, além de providenciar o seu devido encaminhamento. O encaminhamento ao Cartório de Protestos (Cartório Extrajudicial), caberá ao interessado. Advirto que o protesto será realizado gratuitamente para o credor e que caberá ao devedor que desejar pagar a dívida recolher os emolumentos respectivos. Fica desde já ciente a parte, caso a ação de execução seja contra empresa com desconsideração de personalidade juridica que, não há como constar os nomes dos sócios na certidão, haja vista que o Provimento n. 13/2015, da Corregedoria Geral de Justiça, a qual exige que os devedores tenham sido intimados a pagar a dívida para que possa ser emitida certidão em seu desfavor. Como não houve a intimação, apenas o CNPJ da empresa poderá figurar na certidão. Desnecessária intimação do executado, tendo em vista seu desinteresse em resolver a presente pendenga. Transitada esta em julgado, cumpra-se a determinação supra, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo no valor de R$ 416,98, recolhido pela DARE-SP (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento CSM n° 1.670/2009, diligência do Oficial de Justiça (02x R$ 111,06), recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça, bem como as taxas das pesquisas Sisbajud, Infojud e Renajud (R$ 37,02 cada), recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1, conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610. P.I.C." - ADV: PATRICIA ALESSANDRA TOCHETTI PERIN FERRAZ (OAB 447446/SP), LUCIANE VICINO LOPES (OAB 276320/SP)

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Processo nº 1005869-97.2025.8.26.0438

ID: 317632866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005869-97.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. DE O. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DE CÁSSIA BATISTA DE OLIVEIRA

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Processo 1005869-97.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.O.A. - Vistos. Nos termos dos arts. 334 e 693 a 699 do CPC: 1 - Recebo a petição inicial por preencher os requisitos essenci… Processo 1005869-97.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.O.A. - Vistos. Nos termos dos arts. 334 e 693 a 699 do CPC: 1 - Recebo a petição inicial por preencher os requisitos essenciais, não sendo o caso de improcedência liminar do pedido. 2 - Concedo os benefícios da Gratuidade da Justiça nos termos do artigo 98 do CPC. 3 - No que pertine ao pedido de tutela provisória de urgência antecipada, tem-se que para a exoneração liminar da pensão alimentícia, somente há de ser concedida em circunstâncias excepcionais. Necessários elementos mais concretos nos autos para que se possa inferir se a filha está e ficará sob guarda exclusiva do genitor. Pelo que parece, exercem guarda compartilhada e não há litigiosidade entre as partes.Nesse passo, diante da ausência de verossimilhança quanto à pretensão de imediata exoneração dos alimentos indefiro o pedido urgente. 4 - No mais, tratando-se de DIREITOS DE FAMÍLIA, determino realização de audiência de conciliação/mediação a ser realizada pelo CEJUSC, situado na Av. Olsen, n. 300, centro, nesta cidade de Penápolis, onde as partes deverão comparecer. Remetam-se os autos ao CEJUSC, via fluxo de trabalho eSAJ, para agendamento de audiência com antecedência mínima de 30 dias. 5 - Após, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada (ações de família art. 695, §2º), intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, por meio do DJe, e cite-se a parte ré, pessoalmente, por mandado, para que compareçam à audiência de mediação/conciliação acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, podendo a parte constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Em sendo o caso: Deverão as partes pessoas jurídicas providenciarem o comparecimento de prepostos com poderes para conciliação. 6 ADVIRTAM AS PARTES QUE a audiência somente não será realizada se: I ambas as partes manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual; o autor, na petição inicial, e o réu, em petição protocolada com antecedência mínima de 10 (dez) dias da audiência; II em havendo litisconsórcio, todos manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual. 7 - ADVIRTAM AS PARTES QUE o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA e será sancionado com multade até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado/União. 8 Intime-se a parte ré que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - não realizado acordo, da audiência de conciliação/mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação/ mediação apresentado por cada um dos réus (se vários), manifestando desinteresse na composição consensual, com prazo de 10 (dez) dias de antecedência da audiência. 9 -Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 10 -A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 11 -Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. 12. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 13. Eventualmente decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar-se em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 14 Realizado o acordo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para eventual homologação; 15 Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 16 Ciência ao MP. Intimem-se. - ADV: PRISCILA DE CÁSSIA BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 415642/SP)

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Ana Maria De Fatima Greggio x Banco Bmg S.A.

ID: 323302633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000839-46.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE FATIMA GREGGIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

GABRIELA GREGGIO MONTEVERDE

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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BEATRIZ DE FÁTIMA POPOLIN

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1000839-46.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Maria de Fatima Greggio - Banco BMG S.A. - Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, le… Processo 1000839-46.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Maria de Fatima Greggio - Banco BMG S.A. - Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, lei nº 9.099/95). Trata-se de pedido de reparação por danos morais ajuizada em desfavor do Banco BMG S.A., em que a requerente alega que recebeu em sua residência um cartão de crédito não solicitado. A impossibilidade de adoção do rito do Juizado Especial Cível é questão que se impõe. Ainda que o caso em tela atraia a incidência do C.D.C, com a consequente inversão do ônus da prova, observo que a parte requerida trouxe aos autos contrato referente à contratação de um "cartão de crédito consignado", negócio jurídico que pressupõe a emissão de um cartão de crédito em nome da contratante (fls. 42/46);. A requerente nega, contudo, nega a assinatura do contrato, inclusive impugnando a assinatura atribuída a ela, manifestando expresso interesse na perícia grafotécnica (fls. 200/202) É necessária, diante desse cenário, a realização de prova pericial sob o crivo do contraditório, de forma que a complexidade da causa a torna incompatível com procedimento do Juizado Especial Cível. Acerca do tema, o enunciado 54 do FONAJE: A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. No mesmo sentido, a jurisprudência mais recente (grifo): Declaratória de inexistência de relação jurídica - defesa fundada na existência de contrato - sentença de procedência - cerceamento de defesa - necessidade de perícia grafotécnica - reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Cível - anulação da sentença - remessa às vias ordinárias - recurso provido. (Recurso Inominado 1027044-27.2024.8.26.0554, Órgão julgador:1ª Turma Recursal Cível, Relator(a):Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal, Data do julgamento:02/07/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DE AÇÃO EM JUIZADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela autora contra a sentença que extinguiu a ação, nos termos do artigo 51 da Lei n. 9.099/95, sob o fundamento de que a produção de prova técnica era indispensável para o julgamento do feito. A autora sustenta a desnecessidade da prova técnica e requer o retorno dos autos à origem para o regular processamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: a necessidade ou não de prova técnica para apurar a validade dos ajustes que geraram a lide. III. RAZÕES DE DECIDIR A produção de prova técnica é indispensável para verificar a validade da contratação, o que inviabiliza a tramitação da ação no Juizado Especial, cuja finalidade é a solução célere de questões simples. Nos termos do artigo 33 da Lei n. 9.099/95, as provas no Juizado Especial devem ser produzidas em audiência, sendo incompatível com o rito sumaríssimo a realização de prova técnica de maior complexidade. A necessidade de prova pericial impõe a extinção do processo, conforme o artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95, o que justifica a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da referida lei. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A necessidade de prova técnica complexa é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, o que impõe a extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.099/95, arts. 2º, 33, 46 e 51, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado nº 1006298-74.2023.8.26.0037, Rel. Henrique Nader, j. 28/09/2023. (Recurso Inominado 1014974-90.2024.8.26.0161,Órgão julgador:6ª Turma Recursal Cível, Relator(a):Marcio Bonetti, Data do julgamento:23/06/2025) Consumidor. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e reparação de danos materiais e morais. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Negativa de firmação do contrato apresentado pela ré, onde consta suposta assinaturas do autor. Necessidade de produção de prova pericial complexa. Art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95. Recurso Inominado improvido. (Recurso Inominado 1005869-51.2024.8.26.0400, Órgão julgador:4ª Turma Recursal Cível, Relator(a):APARECIDO CESAR MACHADO, Data do julgamento:17/06/2025) Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55 da Lei 9.099/1995). Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.I. - ADV: BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), GABRIELA GREGGIO MONTEVERDE (OAB 306794/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BEATRIZ DE FÁTIMA POPOLIN (OAB 525617/SP)

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Processo nº 1005869-47.2025.8.26.0099

ID: 325623756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005869-47.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDOR DE CIMENTO MARINHO PIRACAIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CASTILHO MARCELINO

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Processo 1005869-47.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Distribuidor de Cimento Marinho Piracaia Ltda - Nas ações de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária corre… Processo 1005869-47.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Distribuidor de Cimento Marinho Piracaia Ltda - Nas ações de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária corresponde a 2% do valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive, os honorários advocatícios de 10% (CPC, artigo 827), devidamente atualizados até o momento da distribuição, conforme dispõe o art. 4º, III da Lei nº. 11.608/03 (com nova redação dada pela Lei nº. 17.785/2023) e Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 5. A parte exequente atribuiu à causa o valor de R$ 39.349,15, correspondente a dívida principal; não obstante, deixou de considerar os honorários advocatícios (R$ 3.934,91), recolhendo valor menor. Posto isso, fixo de ofício o valor da causa em R$ 43.284,06. Retifique-se no sistema informatizado. Fica intimada a recolher a diferença de R$ 80,70 no prazo de 5 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Decorrido o prazo para pagamento, fica desde já deferido pedido de pesquisas de endereço e bloqueio de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, Inclusive com a utilização do sistema sisbajud "teimosinha", devendo comprovar previamente o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12. O valor da(s) pesquisa(s) deverá(ão) ser calculado(s) por cada CPF, salvo se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita ou assistência judiciária, comprovando-se nos autos. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARCELO CASTILHO MARCELINO (OAB 140874/SP)

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Adevaldo Limas Oliveira e outros x Club Cia Viagens E Vantagens S.A

ID: 324183136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0001279-41.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADEVALDO LIMAS OLIVEIRA ANA APARECIDA DA SILVA JUSTINO OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLUB CIA VIAGENS E VANTAGENS S.A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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NÚRIA DE JESUS SILVA

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KELLY CRISTINA MARTINS SANTOS MENDONÇA

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ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS FELDHAUS

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Processo 0001279-41.2024.8.26.0176 (processo principal 1005869-49.2021.8.26.0176) - Liquidação por Arbitramento - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adevaldo Limas Oliveira - - Ana Apare… Processo 0001279-41.2024.8.26.0176 (processo principal 1005869-49.2021.8.26.0176) - Liquidação por Arbitramento - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adevaldo Limas Oliveira - - Ana Aparecida da Silva Justino Oliveira - Club Cia Viagens e Vantagens S.a e outro - Vistos. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia 01/09/2025 às 13:00. A sessão por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Intime-se por carta, caso a parte seja assistida por defensor dativo. Em caso de defensor constituído, este deverá providenciar o comparecimento de seu cliente à sessão designada. Caso a parte não possua meios eletrônicos para participar da sessão virtual, avisar ao Oficial, para que o mesmo informe na certidão. Ficam as partes e seus(uas) Patronos(as) intimados(as) e cientificados(as) que, para participação na sessão virtual de mediação/conciliação, serão necessários: 1) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; 2) ter (em) acesso à internet; 3) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; 4) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 3 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: 1) Para acesso à Sala Virtual 3 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDE2ODZhMjEtNmQ4NC00NTFkLTlmNjItMTU0M2YyYzA1NWE2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d 2) Para acesso à Sala Virtual 3 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas e os custos deverão ser suportados pelas partes em frações iguais. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A parte beneficiária da Justiça Gratuita, que tenha advogado(a) constituído(a), não está dispensada do pagamento da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a), pois, pode o(a) Juiz(a) modular efeitos da decisão que conceda a Justiça Gratuita (art. 98, § 5º, do CPC/15), ainda que, de maneira módica, se justifica a modulação, uma vez estar a parte acompanhada por advogado(a) particular. Fixo a remuneração no patamar básico da tabela, qual seja, R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independentemente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), sob a titularidade da mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito. A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, informar às partes que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. Servirá a presente decisão como mandado de intimação. Int. - ADV: ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS FELDHAUS (OAB 17251/GO), ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS FELDHAUS (OAB 17251/GO), NÚRIA DE JESUS SILVA (OAB 360752/SP), NÚRIA DE JESUS SILVA (OAB 360752/SP), KELLY CRISTINA MARTINS SANTOS MENDONÇA (OAB 354368/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP)

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Processo nº 1005869-04.2025.8.26.0566

ID: 276977802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005869-04.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. E. E. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ALVES DE LIMA CICARELI

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ADV: Fernanda Alves de Lima Cicareli (OAB 413958/SP) Processo 1005869-04.2025.8.26.0566 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. E. E. N. - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. … ADV: Fernanda Alves de Lima Cicareli (OAB 413958/SP) Processo 1005869-04.2025.8.26.0566 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. E. E. N. - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. No prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a mencionada avaliação informal do imóvel que pretende partilhar. Considerando que o requerido se encontra na posse da documentação do imóvel, deverá o mesmo proceder à juntada dos referidos documentos aos autos. Quanto ao pedido de tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios, estão presentes os requisitos autorizadores da medida. A autora juntou aos autos documentação que demonstra sua situação de vulnerabilidade econômica, notadamente em razão do fato de ter deixado o lar comum e não ter ficado na posse de qualquer bem do casal. Neste cenário e atento ao dever legal de mútua assistência entre os cônjuges, impõe-se o deferimento da medida em caráter provisório, a fim de garantir sua subsistência mínima. Desse modo, defiro o pedido de tutela de urgência para fixar alimentos provisórios em favor da autora no valor equivalente a 20% dos rendimentos líquidos do requerido (= rendimentos brutos menos apenas os descontos com imposto de renda e contribuição previdenciária), incidindo sobre todas as verbas percebidas, inclusive eventuais, tais como 13º salário, adicional de férias e horas extraordinárias, excluindo-se unicamente verbas fundiárias, férias indenizadas e participação nos lucros e resultados; Os alimentos deverão ser pagos até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da autora (fl. 06). A presente medida vigorará em caráter provisório, até ulterior deliberação deste juízo ou até a partilha dos bens do casal, quando poderá ser revista com base em novos elementos. Em que pese a manifestação contrária da autora, reputo pertinente a realização de audiência de tentativa de conciliação e, para tanto, designo o dia 01/07/2025 às 14h00. A audiência será realizada utilizando a ferramenta Microsoft Teams (a qual não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone individual. Eventual discordância quanto à realização da audiência no formato virtual deverá se manifestada no prazo de 03 dias. A parte autora será intimada da realização da audiência virtual por sua procuradora ou por e-mail pessoal, se informado nos autos. Se não informado, deverá o procurador repassar o link de acesso à parte interessada. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto, com som e vídeo habilitados, e recomenda-se o ingresso pelo link, sem baixar o programa Teams, clicando no link e escolhendo a opção "Continuar no navegador" ou "Ingressar na Web". Recomenda-se, por fim, o ingresso com 15 minutos de antecedência. Em caso de dificuldade de acesso, deverá ser enviado e-mail com antecedência ao endereço . Assim, as partes devem ficar atentas à caixa de e-mail, inclusive às pastas de spam ou lixo eletrônico, evitando-se eventuais prejuízos no encaminhamento das informações referentes à audiência. Devem, ainda, acessar a plataforma Microsoft Teams com antecedência para teste, assim que intimados/citados, comparecendo em cartório judicial, em caso de dificuldade, para orientação. O não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Não havendo acordo, a parte requerida fica desde já intimada para contestar o feito no prazo de 15 dias, contados da audiência. DETERMINO: 1) Expeça-se ofício à empregadora da parte alimentante (informada às fls. 06) determinando que efetue o desconto dos alimentos diretamente em folha de pagamento, depositando na conta bancária indicada pela parte autora (fls. 06). Consigne-se que a empregadora deverá prestar informações quanto a implementação da ordem judicial, por e-mail, no prazo de 15 dias, sob pena de desobediência e que o ofício expedido poderá ser utilizado pelos interessados perante eventuais novas empregadoras que deverão dar cumprimento à ordem judicial, sob pena de incidir na prática do crime tipificado no artigo 22 da Lei 5.478/68. Caberá à parte interessada, e/ou seu(sua) Advogado(a), extrair cópia do ofício na internet para utilização nos respectivos órgãos, entidades administrativas ou empresas destinatários, devendo comprovar nos autos o protocolo no prazo de 05 dias, sob pena de desobediência. 2) Determino a realização de pesquisa, por meio do sistema Sisbajud, acerca de eventuais ativos financeiros em nome do requerido, correspondentes ao mês de dezembro de 2024. 3) Expeça-se mandado folha de rosto de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte requerida (cumprimento urgente - 05 dias) para que compareça à audiência. O prazo para contestação, por petição, sob pena de revelia, de 15 dias, iniciar-se-á a partir da data da audiência. Nos termos do artigo 1.003, caput, das NSCGJ, solicite-se ao(à) Oficial de Justiça, quando da citação e intimação, proceda à qualificação da parte requerida (RG, CPF, naturalidade, data de nascimento, filiação, número de telefone e e-mail) em sua certidão ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. Intime-se, publicando. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado.

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Ibc Coaching Treinamentos E Editora Ltda x Juízo Da 10ª Vara Do Trabalho De São Paulo - Zona Sul

ID: 258422847

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete do Plantonista Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005869-71.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

IBC COACHING TREINAMENTOS E EDITORA LTDA

Polo Passivo:

JUíZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE SãO PAULO - ZONA SUL

Notificação

Advogados:

MARCIO FAGUNDES BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PLANTÃO Relator: ALVARO ALVES NOGA 1005869-71.2025.5.02.0000 : IBC COACHING TREINAMENTOS E EDITORA LTDA : JUÍZO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PLANTÃO Relator: ALVARO ALVES NOGA 1005869-71.2025.5.02.0000 : IBC COACHING TREINAMENTOS E EDITORA LTDA : JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c9dd00 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso a Desembargador do Trabalho, Dr(a). RICARDO VERTA LUDUVICE. 17 de abril de 2025 MARIANA BRACARENSE ABREU. Assessor DESPACHO Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por IBC Coaching Treinamentos e Editora Ltda. em face da designação de audiência para 22/04/2025, às 10h40, no bojo da reclamação trabalhista 1002041-75.2024.5.02.0720. Argumenta que o objeto da ação versa sobre suposta pejotização, trabalho autônomo, matéria diretamente relacionada ao Tema 1389 de Repercussão Geral (RE 1.532.603), atualmente com julgamento pendente no Supremo Tribunal Federal e com determinação expressa de suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a matéria. Assevera que mesmo após o protocolo de petição nos autos requerendo a suspensão da audiência, e o envio de mensagem eletrônica formal à Vara reiterando o pedido, não houve qualquer manifestação da autoridade coatora, nem resposta do e-mail pela vara. Destaca-se que a audiência de instrução encontra-se designada para o próximo dia 22 de abril de 2025, sendo que os dias 18 e 21 de abril são feriados (sexta-feira e segunda-feira), o que compromete a apreciação do pedido dentro do prazo necessário, impondo à impetrante risco iminente de grave lesão. Acrescenta que a parte reclamante, em Juízo e com as mesmas partes envolvidas, firmou acordo judicial anterior já homologado, no qual deu quitação ampla e irrestrita à extinta relação jurídica, inclusive sem reconhecimento de vínculo empregatício. Alega que a manutenção da audiência em tais circunstâncias gera potencial nulidade processual, custo excessivo com deslocamentos interestaduais da preposta e do patrono, e frontal afronta à decisão do Supremo Tribunal Federal. Pleiteia a concessão da antecipação dos efeitos da segurança, por medida liminar inaudita altera parte, determinando-se a imediata suspensão da audiência designada para o dia 22/04/2025, nos autos da reclamação trabalhista de 1002041-75.2024.5.02.0720, em atenção à determinação do Supremo Tribunal Federal no Tema 1389 da repercussão geral e alternativamente em atenção a violação a coisa julgada. D E C I DO Conheço da medida, eis que, “in casu”, estão configurados os pressupostos de admissibilidade constantes das normas jurídicas (imperativas autorizantes do artigo 5º, XIX, da CF, e da Lei 12016/2009) regentes do instituto (mandado de segurança) ora focalizado por este Egrégio TRT paulistano. Inicialmente, salienta este MM. Magistrado que o artigo 5º, LXXVIII (acrescentado pela EC 45, de 8.12.2004), da CF, é cristalino (aliás, como deve ser toda constitucional cláusula pétrea) ao ditar que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados razoável duração do processo e meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Todavia, e até mesmo a teor do senso comum, isto de maneira alguma pode sinalizar ao julgador que pode ser concedido liminar "inaudita altera parte" em mandado de segurança sem que esteja cabalmente configurada por meio de cognição sumária a existência do "periculum in mora" e o "fumus boni juris". No caso dos autos, ausentes os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar. Em primeiro lugar, analisando a petição inicial da reclamação trabalhista de 1002041-75.2024.5.02.0720 (ID. f1aa1b1) acostada aos autos pela própria impetrante, constato que o objeto do pedido formulado se limita ao reconhecimento da relação de emprego, nada tendo sido tratado a respeito de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços. Verifico, ademais, em consulta processual aos autos da ação principal, que ainda não houve a juntada de contestação pela reclamada, de modo que não houve a delimitação do objeto da defesa, não tendo sido apresentada sua tese de regularidade de eventual contrato civil/comercial de prestação de serviços, de modo que, neste momento processual, não se mostra possível a subsunção ao precedente do Excelso STF, diversamente do que pretende fazer crer. Também em consulta processual aos autos da ação principal, constato que houve a prolação de r. decisão afastando a hipótese do artigo 286 do CPC em relação à reclamação trabalhista anterior, ante à informação de que embora os autos “tenham as mesmas partes do processo anterior, tratam-se de contratos diferentes”, o que torna controvertida a tese a respeito da coisa julgada. Diante de tal quadro, não há como vislumbrar, em um exame perfunctório do feito, único possível em sede de pedido liminar, abusividade ou ilegalidade do ato a atentar contra direito líquido e certo que é justamente aquele que é “manifesto em sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração”, conforme lição de Hely Lopes Meirelles. Assim, a meu ver, ausentes o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora”. Por tais fundamentos (artigo 93, IX, da CF), INDEFIRO a pretendida liminar, ad referendum do Exmo. Desembargador Relator sorteado, Dr. Alvaro Alves Noga, a quem os autos devem ser encaminhados de imediato. SAO PAULO/SP, 17 de abril de 2025. RICARDO VERTA LUDUVICE Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IBC COACHING TREINAMENTOS E EDITORA LTDA

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Processo nº 1005869-22.2025.4.01.3900

ID: 308087084

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005869-22.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSEANE RODRIGUES COSTA J. R. C.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCINETE DUARTE DE AQUINO

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RENATA ADRIANA DE NAZARE BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1005869-22.2025.4.01.3900 AUTOR: J. R. C., J. R. C., JOSEANE RODRIGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1005869-22.2025.4.01.3900 AUTOR: J. R. C., J. R. C., JOSEANE RODRIGUES COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça nos termos do Código de Processo Civil (Lei n.º 13105/2015). Anote-se. 2. Fica postergada a apreciação de eventual pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o momento da prolação da sentença. 3. Considerando que a PENSÃO POR MORTE poderá ter diversos dependentes, habilitados ou não, ao benefício à luz do art. 16 da Lei nº 8.213/90, INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, adotando as seguintes providências: a) apresentar certidão de inexistência de dependentes, expedida pelo INSS; b) Requerer a INCLUSÃO no POLO ATIVO DA AÇÃO como litisconsorte (devendo-se proceder à qualificação completa, como nome completo, estado civil, profissão, endereço, CPF e número carteira de identidade) dos seguintes dependentes/beneficiários (se houver): do(a) filho(a) em comum menor de 21 anos do(a) segurado(a) falecido(a) com a parte autora, que resida com esta e esteja habilitado ou não em benefício, caso ainda não tenha feito. Se filho menor de 16 (dezesseis) anos/absolutamente incapaz, mas, caso seja maior de 16 (dezesseis) e menor de 18 (dezoito) anos, tal inclusão deverá ser requerida juntamente com participação pessoal do(a) menor/relativamente incapaz, devendo o(a) genitor(a) ora parte autora acompanhá-lo(la)/assisti-lo(la). E, por fim, se maior de 18 (dezoito) anos, tal inclusão, além de solicitada pela parte autora, deverá ser solicitada pessoalmente pelo(a) filho(a) maior, em nome próprio e sem assistência/acompanhamento; c) Nos demais casos, em havendo outro(s) dependente(s) habilitado(s) em benefício instituído pelo(a) segurado(a) falecido(a), REQUERER E PROMOVER SUA CITAÇÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA AÇÃO como litisconsorte (procedendo-se à qualificação completa, como nome completo, estado civil, profissão, endereço, CPF e número carteira de identidade). 3. No caso de participação ou inclusão no feito, como colitigante autor, de filho em comum maior de 16 (dezesseis) e menor de 21 (vinte e um) anos, relativamente incapaz ou capaz, no polo ativo da demanda, este, juntamente com a parte autora original, deverá participar de todos os atos do processo, inclusive das audiências. 4. O descumprimento das providências ora determinadas ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. Decorrido o prazo, sem cumprimento, façam os autos conclusos para sentença. 5. Cumprida as providências, retifique-se a autuação para incluir o(s) litisconsorte(s). 6 . Documentos essenciais para a condição de segurado especial do falecido(a). - Juntar aos autos prova documental (inicio de prova material), documento de terra/carteira de pesca/seguro defeso em nome do falecido(a). -No caso de terra em nome de terceira pessoa, esclarecer qual o tipo de vínculo/contrato entre o(a) falecido(a) e o proprietário da terra: parentesco; parceria; comodato; outros. Em caso de relação de parentesco (juntar provas documentais da relação, ou declaração do proprietário indicando o parentesco, anexando documentos pessoais do dono da terra). Em caso de contrato verbal, deverá a parte autora juntar formalização da relação através de documento escrito, público ou particular, com assinatura dos contratantes e de pelo menos duas testemunhas (anexando cópia dos documentos pessoais – RG e CPF de todos os assinantes do contrato), especificando: 1) Objeto do contrato; 2) tipo de contrato (parceria, comodato, meação, outros); 3) duração; 4) finalidade. 7. Cumprida a(s) diligência(s), dê-se prosseguimento ao feito. 8. Cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 8.1. No referido prazo, deverá a autarquia Ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. 8.2.Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo), abra-se vista à parte contrária para se manifestar em 5 (cinco) dias. 8.3. Havendo transação entre as partes, façam-se os autos imediatamente conclusos para a homologação do acordo firmado. 8.4. Caso apresentada contestação TIPO 2 (Conciliação), proceda-se à inclusão do feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC /COJEF no decorrer do corrente ano. 8.5. Caso apresentada contestação TIPO 3 ou contestação TIPO 4, dê-se vista à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 8.6. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. 9. A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. 10. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o contrato de honorários atualizado do ajuizamento da ação deverá estar juntado aos autos em documento em separado, bem como o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. 11. A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. 12. Atos da Secretaria regulamentados na forma do Provimento Geral da COGER/TRF1 10126799, das disposições da Portaria 02/2024/ 11ª Vara de 21/03/2024, e do Ato Conjunto 2/2023/COJEF-TRF1/COGER-TRF1/INSS de 18/12/2023, formalizado entre a COJEF/TRF1, COGER/TRF1 e o INSS. Belém/PA, data da assinatura eletrônica do documento. Documento assinado eletronicamente MAGISTRADO(A) FEDERAL

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Processo nº 1005869-20.2025.8.26.0302

ID: 294434669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005869-20.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005869-20.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos, Inicialmente, verifico que foi cumpri… Processo 1005869-20.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos, Inicialmente, verifico que foi cumprido o disposto no Comunicado CG 2199/2021, item 1.4 em relação à guia DARE de fl. 54, que já consta vinculada ao presente feito e inutilizada. Por outro lado, considerando a ausência de pedido específico na petição inicial, indefiro o processamento da demanda sob segredo de justiça. Determino a exclusão da tarja relativa ao segredo de justiça, providência essa já anotada no SAJ. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar para o devedor fiduciante apresentar eventual defesa, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Consigno que se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. Anoto que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Auto/Marca: FIAT, Modelo: STRADA VOLCANO 1.3 F, Ano: 2024, Cor: PRETA, Chassi: 9BD281BLHSYF91950, Placa: TLM0H29 Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Intime-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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