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"1005870-44.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 37 de 37

Processo nº 1005870-71.2024.4.01.3308

ID: 317307653

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005870-71.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSENEIDE EVANGELISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MOANA DELA CELA MONTEIRO PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005870-71.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005870-71.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSENEIDE EVANGELISTA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MOANA DELA CELA MONTEIRO PINHEIRO - BA22385 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Busca a parte autora a concessão de benefício por incapacidade. Para a concessão de auxílio por incapacidade temporária, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 exige a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência – 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, I, da mesma lei – e a comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias; para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, o art. 42 da mesma lei exige a comprovação da qualidade de segurado e do prazo de carência de 12 meses, devendo ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação/recuperação. No caso, a qualidade de segurada e a carência não se apresentam como óbice principal, uma vez que o indeferimento administrativo (ID 2134909409) e a defesa do INSS se concentraram na ausência de incapacidade laboral. O CNIS (ID 2134909437) e o dossiê previdenciário (ID 2151010875) indicam contribuições como contribuinte individual, inclusive em períodos próximos à DER (20/10/2023). A questão crucial, portanto, é a efetiva existência de incapacidade laboral que justifique a concessão de um dos benefícios pleiteados. Quanto ao requisito da incapacidade, o laudo pericial atesta que a parte autora relatou ter sofrido uma queda em 30/01/2023, resultando em fratura do 5º metatarso (MTT) direito, submetida a tratamento conservador. O perito consignou que, ao exame físico, observou “força e função do membro inferior direito preservadas, deambulação sem alterações”. Analisando os exames complementares, destacou uma radiografia do pé direito de 28/01/2023 que evidenciava a fratura da base do 5º MTT, e uma radiografia mais recente, de 02/04/2024, que demonstrava a “fratura consolidada”. Em suas conclusões, o expert judicial respondeu afirmativamente à existência de doença ou lesão, diagnosticando “Fratura do 5o MTT - CID S923” (quesito 1). Quanto à incapacidade laboral (quesito 2), o perito foi categórico ao afirmar: “(X) Não”. Justificou sua conclusão da seguinte forma: “Paciente sofreu queda em 30/01/2023, submetida a tratamento conservador para correção de fratura do 5o MTT direito. Em casos semelhantes, para recuperação (reabilitação ortopédica e fisioterápica), é necessário afastamento do trabalho de aproximadamente três meses a partir da data do acidente.” Dessa forma, o laudo pericial judicial, prova técnica de fundamental importância em demandas desta natureza, elaborado por profissional equidistante das partes e especialista na área correspondente às principais queixas da autora, concluiu que, embora a autora tenha sofrido uma fratura em janeiro de 2023, esta já se encontrava consolidada na data da perícia e, mais importante, não gerava incapacidade laboral atual. O perito estimou um período de recuperação de aproximadamente três meses após o acidente (ocorrido em 30/01/2023), o que situaria o término da incapacidade temporária por volta de 30/04/2023. O requerimento administrativo que deu origem à presente ação foi protocolado em 20/10/2023 (NB 646.074.114-3), ou seja, aproximadamente seis meses após o período estimado pelo perito judicial para a recuperação da fratura. Embora a petição inicial mencione outras patologias (dor em ombro esquerdo, pecavolvaro, tenossinovite, tendinopatia calcária), o perito judicial não identificou, em seu exame, outras condições que gerassem incapacidade laboral na data da perícia. Frise-se que, a autora não apresentou elementos técnicos capazes de infirmar as conclusões do perito do juízo. Assim, não ficou comprovada a incapacidade laboral da autora na data do requerimento administrativo (20/10/2023) nem na data da perícia judicial (05/09/2024), requisito indispensável para a concessão tanto da aposentadoria por incapacidade permanente quanto do auxílio por incapacidade temporária. Do pedido Alternativo de Auxílio-Acidente A parte autora formulou, ainda, pedido alternativo de concessão de auxílio-acidente. Este benefício, previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade que habitualmente exercia. No presente caso, o perito judicial, ao responder ao quesito específico de número 7 (“Após a consolidação das lesões, o autor sofreu redução definitiva da capacidade laborativa para a atividade profissional que exercia, observada a lista prevista no anexo III do Decreto nº. 3.048/99 e atendidos os critérios previstos no artigo 104 do decreto referido e no artigo 86 da Lei nº. 8.213/91?”), marcou a opção “(X) Não” (ID 2147991867, p. 3). Dessa forma, não tendo sido constatada pelo perito judicial a existência de sequela consolidada que implique redução definitiva da capacidade laboral da autora para sua atividade habitual, o pedido de concessão de auxílio-acidente também não merece prosperar. Destarte, diante da ausência de comprovação da incapacidade laboral atual e da inexistência de sequelas redutoras da capacidade laboral, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Diante do exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº. 10.259/2001, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995). Defiro o benefício da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Jequié/BA, na data da assinatura. (Documento assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1004235-39.2025.8.11.0000

ID: 258026525

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1004235-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOSE GERVASIO DIAS KARINE DUCCI LOURENCO SAMANTHA SCHLINDWEIN DA VEIGA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KARINE DUCCI LOURENCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA SCHLINDWEIN DA VEIGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004235-39.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Difamação, Injúria, Violência Doméstica Contra a … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004235-39.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Difamação, Injúria, Violência Doméstica Contra a Mulher, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [SAMANTHA SCHLINDWEIN DA VEIGA - CPF: 040.987.090-07 (ADVOGADO), JOSE GERVASIO DIAS - CPF: 799.972.951-53 (PACIENTE), KARINE DUCCI LOURENCO - CPF: 716.275.881-91 (ADVOGADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), SAMANTHA SCHLINDWEIN DA VEIGA - CPF: 040.987.090-07 (IMPETRANTE), KARINE DUCCI LOURENCO - CPF: 716.275.881-91 (IMPETRANTE), MARINA FATIMA DE OLIVEIRA - CPF: 021.004.141-27 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. DESCABIMENTO. PROVIDÊNCIAS QUE SE CONECTAM COM O OBJETIVO DE GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA OFENDIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. FEITO QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO OU REVALORAÇÃO DE PROVAS. ORDEM DENEGADA. 1. Assim, da análise dos fatos narrados pela suposta vítima, se denota uma situação de risco a exigir a adoção de providências que a coloque a salvo de eventuais novas investidas do paciente (art. 5º da Lei 11.340/06), o que justifica a decisão dada na origem, se conectando com o objetivo maior de garantir a integridade física e psicológica da ofendida, não sendo razoável ignorar os riscos inerentes ao caso pela simples alegação defensiva no sentido de que não há provas de ameaça e da urgência nas restrições deferidas. 2. “Diversamente do que conclui o recorrente, a jurisprudência desta Suprema Corte veda, em sede de habeas corpus, não só a dilação probatória como também a revaloração de fatos e provas, notadamente em fase incipiente da ação penal, em que sequer terminou a instrução processual. Precedentes.” (...) (HC 177328 AgR, rel. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, publicado em 23/11/2021). R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de José Gervásio Dias, em que se aponta como autoridade coatora o Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT (ID 268425769). Nesse sentido, extrai-se da impetração que foram deferidas medidas protetivas de urgência em desfavor do paciente no dia 22 de julho de 2024 (autos 1005870-51.2024.8.11.0045). Com efeito, indicou que inexistiria violência de ameaça praticada em desfavor da vítima. Ainda, afirmou que o paciente permanece até os dias de hoje com as restrições indevidamente impostas pela autoridade coatora. Desta feita, requereu a concessão da ordem, liminarmente, para que sejam revogadas as medidas protetivas de urgência asseverando a desnecessidade da medida por ausência de risco. A liminar pretendida foi indeferida (ID 268934396), tendo sido prestadas as informações pela autoridade judiciária (ID 271302390). Por fim, a Douta Procuradoria Geral de Justiça através do eminente procurador, Alexandre de Matos Guedes, opinou pela denegação da ordem sintetizando a seguinte ementa: HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – DEFERIMENTO – INCONFORMISMO – PRETENDIDA A REVOGAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – RESTRIÇÕES NECESSÁRIAS E ADEQUADAS PARA SALVAGUARDAR A INTEGRIDADE DA VÍTIMA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de habeas corpus impetrado em favor de José Gervásio Dias contra ato supostamente ilegal atribuído ao Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, que deferiu medidas protetivas de urgência nos autos nº 1005870-51.2024.8.11.0045 em desfavor do paciente. A defesa alega que as medidas concedidas em prol da ex-convivente do paciente estão fundamentadas apenas no depoimento unilateral da vítima prestado na delegacia de polícia, sem comprovação da violência ou ameaça. Com efeito, requereu a revogação das medidas asseverando sua desnecessidade. Após o indeferimento da liminar, a autoridade judiciária prestou as seguintes informações: “Ao tempo em que cumprimento Vossa Excelência, em atendimento ao ofício extraído do writ, impetrado a favor de JOSÉ GERVÁSIO DIAS, em face de ato supostamente violador de direito líquido e certo, consistente na concessão de medidas protetivas em prol de sua ex-convivente nos autos do MPUMPCrim 1005870- 51.2024.8.11.0045 fundamentadas apenas no depoimento unilateral prestado pela ofendida junto à Delegacia, sem comprovação de risco e urgência e que perduram há mais de 06 meses, passo a prestar as informações requestadas. De proêmio, informo que a ex-convivente do paciente, Sra. Marina Fátima de Oliveira, pugnou pela concessão de medidas protetivas de urgência em desfavor de JOSÉ GERVÁSIO ao argumento de que, após o término do relacionamento, o increpado a abordou em um restaurante e lhe disse “sua vagabunda, você tá me traindo”, e, em seguida, pegou o veículo VW T CROSS, que estava em posse da declarante (acredita ela que com a chave reserva), e tomou rumo ignorado com o veículo, a chave da casa, o controle do portão, e demais objetos que estavam dentro veículo. Ante a narrativa da vítima, e das informações de que ela já teria registrado um boletim de ocorrência contra ele em outra oportunidade e de que ele possui três armas de fogo registradas, foram concedidas as medidas protetivas de urgência em favor da ofendida, nestes termos: “I) Suspensão da posse/restrição do porte de armas; II) Proibição de se aproximar da ofendida, de seus familiares, exceto filhos comuns do casal, e de possíveis testemunhas, fixando o limite mínimo de distância de 500 (quinhentos) metros entre estes e o agressor; III) Proibição de contato com a ofendida, seus familiares, exceto filhos comuns do casal, e possíveis testemunhas, por qualquer meio de comunicação e em qualquer hipótese, independente de quem tenha originado a chamada ou conversação; IV) Proibição de frequentar a residência da ofendida e o local de trabalho da ofendida, a fim de preservar a integridade física e psicológica da vítima; V) DISPONIBILIZAÇÃO do BOTÃO DO PÂNICO à vítima, por meio da instalação do aplicativo pela Guarda Civil Municipal, ficando o ofensor proibido de se aproximar da vítima a uma distância de 500 (quinhentos) metros.” (id. 163138926). Em 10/09/2024, sobreveio manifestação do prejudicado (id. 168659182) acompanhada de documentos, pugnando pela revogação das medidas protetivas de urgência afirmando, em síntese, que MARINA faltou com a verdade ao procurar a Delegacia, alegando que, em verdade, a suposta vítima estava consumindo bebida alcoólica e ficou preocupado com seu filho, bem como, sem qualquer violência ou ameaça, informou sua ex-companeira que levaria consigo o veículo VW TCross, que é de sua propriedade. Subsidiariamente, requereu a flexibilização da medida protetiva para retirar a suspensão da posse de arma de fogo e a imediata restituição das armas e munições apreendidas ao Requerente, bem como a autorização para que o Requerente volte a frequentar a Igreja Batista Betel, onde congrega desde 2008 e atualmente encontra-se impedido de frequentar, tendo em vista que MARINA passou a frequentar a mesma congregação recentemente. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da medida (id. 169613649) e, determinada a intimação da parte autora, esta se manifestou pugnando pela manutenção das medidas protetivas de urgência, alegando que o suposto agressor não frequenta a Igreja Batista Betel há cerca de um ano e meio e que ela, ao contrário, frequenta a referida Igreja desde 2020. Ademais, assevera que a permissão para que o requerido frequente o mesmo local de culto geraria um ambiente de segurança e desconforto, diante do temor e da possibilidade de reviver situações de violência. Posteriormente, em manifestação de id. 171378807, acompanhada de documentos, o requerido rebate as alegações de MARINA, reafirmando a inexistência de atos de violência e a ausência de vulnerabilidade financeira da vítima, eis que esta atua como esteticista e não depende financeiramente dele, frisando que a suposta vítima utiliza as medidas protetivas para obter vantagens patrimoniais indevidas, reiterando, ao fim, o pedido de revogação da medida protetiva ou a sua flexibilização. Em decisão de id. 176716036, o pedido de revogação e/ou flexibilização de medidas protetivas foi indeferido, tendo em vista que a concessão das medidas foi devidamente fundamentada com fulcro nos depoimentos da vítima, conforme disposto no art. 19, §§4º a 6º, da Lei 11.340/06, destacando ainda que “considerando que a restrição ao posse ou porte de armas é necessária para evitar a intimação da vítima (com previsão do art. 22, da Lei Maria da Penha) e que o increpado não justificou a imprescindibilidade do armamento, bem como o fato de não lhe ter sido proibida a frequentação à Igreja em que diz congregar, mas estritamente a aproximação da vítima (significando que pose sim frequentar o local, desde que não ao mesmo tempo em que a vítima estiver lá), não vejo como irrazoáveis tais determinações, motivo pelo qual entendo necessária a sua manutenção” (id. 176716036)”. Pelo que consta dos autos, há fundamentação adequada na decisão que deferiu as medidas protetivas de urgência, de acordo com a necessidade que o caso requer. Nesse sentido, como bem anotado pelo Ministério Público, em sede de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima assume especial relevância, bastando suas declarações para justificar a aplicação das medidas protetivas previstas na lei, desde que a partir delas se identifique a probabilidade do direito reclamado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tal como aferido na hipótese. Assim, da análise dos fatos narrados pela suposta vítima, se denota uma situação de risco a exigir a adoção de providências que a coloque a salvo de eventuais novas investidas do paciente (art. 5º da Lei 11.340/06), o que justifica a decisão dada na origem. Ademais, as medidas se conectam ao objetivo maior de garantir a integridade física e psicológica da ofendida, não sendo razoável ignorar os riscos inerentes ao caso pela simples alegação defensiva no sentido de que não há provas de ameaça e da urgência nas restrições deferidas. Ou seja, as alegações defensivas não procedem, por estarem desconectadas da realidade global dos autos, sendo apenas uma tentativa de desqualificar os registros documentados da noticiada violência praticada. Consoante se verifica do trecho a seguir: (...) Cuida-se de representação pela aplicação de medidas cautelares protetivas, esculpidas no art. 22 da Lei n. 11.340/2006, ante a alegada prática dos delitos de injuria e difamação, tipificados nos arts. 140 e 139 do CP, respectivamente, qualificado pela situação de violência doméstica a que teria sido exposta a vítima, MARINA FATIMA DE OLIVEIRA, por seu ex-companheiro, JOSE GERVASIO DIAS. Relata a vítima (id. 163116472): “[...] É seu ex-convivente, que ficaram juntos por 4 anos, mas que estão separados há 5 meses, possuem 1 filho em comum (Benicío, 2 anos e 3 meses);Perguntado qual a data e horário dos fatos relatados, respondeu QUE: 22/07/2024 por volta das 21h30min;Perguntado qual o local onde ocorreu o evento, ela respondeu QUE: No restaurante Chapa Grill; Perguntado quais as circunstâncias do evento, ou seja, como aconteceram todos os fatos; QUE a declarante afirma que há cinco meses teria separado do suspeito, desta forma, durante todo esse tempo evitou sair de casa; QUE a declarante afirma que no dia anterior ao fato o seu primo Silomar teria vindo do estado do paraná, onde puxa carga de safra, para a cidade de Mutum; QUE a declarante afirma que empresa que seu primo trabalha conseguiu uma carga extra para ele puxar até Lucas; QUE a declarante afirma que no dia dos fatos Silomar teria perguntado para ela onde teria um lugar bom para comer, então, a declarante teria lhe dito que havia um restaurante denominado Chapa Grill, mas que como estava evitando de sair, lhe informou que não iria junto; QUE a declarante afirma que Silomar insistiu que ela fosse junto ate o aludido restaurante; QUE a declarante afirma que depois de muita insistência aceitou o convite para jantar; QUE a declarante afirma que após aproximadamente uma hora o suspeito teria chegado ao restaurante em questão, em seguida teria falado o seguinte: "sua vagabunda, você tá me traindo"; QUE em ato continuo a declarante teria falado: "é o Silo, meu primo", mas que teria sido ignorada; QUE a declarante afirma que o suspeito, sem ter falado nada, teria simplesmente pegado o veículo VW T CROSS, que estava em posse da declarante (acredita ela que com a chave reserva), em seguida tomou rumo ignorado com a chave da casa, controle do portão, etc, que estavam dentro veiculo; QUE a declarante afirma que em outra oportunidade já teria registrado boletim de ocorrência em desfavor do suspeito, entretanto, não teria representado e nem solicitado medida protetiva de urgência por temor deste, pois, o mesmo possui várias armas de fogo; QUE a declarante afirma que foi INJURIADA ao ser chamada de VAGABUNDA; QUE foi DIFAMADA quando o suspeito disse a conhecido que ela traia ele; QUE não foi CALUNIADA, AMEAÇADA; QUE NÃO HOUVE USO DE INSTRUMENTO, mas que a declarante firma que o suspeito possui armas de fogo, tendo 3 registradas; QUE não em vias de fato; [...]” Por tais razões, representou criminalmente contra o requerido e requereu a aplicação de medidas protetivas, discriminadas na representação em comento. É o que interessava relatar. DECIDO. Da narrativa constante dos autos, é fácil perceber estarmos diante de clara hipótese de violência doméstica contra a mulher, porque está evidenciada a conduta agressora do acusado, que, mesmo após o término do relacionamento, continua a ofender e difamar a vítima. Dito isso, no âmbito estrito de aplicação da Lei n. 11.340/2006, está obvia a presença dos elementos autorizadores da atuação estatal e da tutela jurisdicional de prevenção, visando garantir a integridade física e psíquica da vítima. Da prova indiciária trazida aos autos nesse instante, se extrai nitidamente a situação projetada pelo legislador e que a literatura especializada classifica como traços característicos do sentimento de dominação do homem sobre a mulher, o que se estampa no comportamento do agressor que, em tese, profere ofensas e difamações contra a vítima mesmo após ter se separado dela, tudo isso a justificar, consideradas as características da cognição sumária própria das tutelas de urgência, a possibilidade de intervenção judicial para evitar eventual lesão à integridade física e psicológica da vítima e de seus familiares. Neste ponto, a palavra da vítima já se presta a formar um cenário de confortável segurança para se concluir que a violência doméstica ocorreu e merece guarida estatal para que não retorne a ocorrer. Assim, configurada a hipótese de violência doméstica (artigo 5º, inciso III e artigo 7º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006), bem como a imperiosa necessidade de aplicação de medidas de proteção à ofendida, o deferimento do presente pedido é necessário, a fim de resguardar a incolumidade física e psíquica da requerente. Deste modo, nos moldes dos artigos 22 e 23 da Lei n.º 11.340/2006, concedo à ofendida as medidas postuladas, e aplico imediatamente ao ofensor, JOSE GERVASIO DIAS, as seguintes medidas de urgência: I) Suspensão da posse/restrição do porte de armas; II) Proibição de se aproximar da ofendida, de seus familiares, exceto filhos comuns do casal, e de possíveis testemunhas, fixando o limite mínimo de distância de 500 (quinhentos) metros entre estes e o agressor; III) Proibição de contato com a ofendida, seus familiares, exceto filhos comuns do casal, e possíveis testemunhas, por qualquer meio de comunicação e em qualquer hipótese, independente de quem tenha originado a chamada ou conversação; IV) Proibição de frequentar a residência da ofendida e o local de trabalho da ofendida, a fim de preservar a integridade física e psicológica da vítima; V) DISPONIBILIZAÇÃO do BOTÃO DO PÂNICO à vítima, por meio da instalação do aplicativo pela Guarda Civil Municipal, ficando o ofensor proibido de se aproximar da vítima a uma distância de 500 (quinhentos) metros. Oficie-se a Polícia Federal a respeito da suspensão do posse/porte de arma de fogo para que promova as diligências necessárias. Oficie-se à Guarda Civil Municipal de Lucas do Rio Verde/MT para proceder com os trâmites necessários para a instalação do aplicativo. Oficie-se à Delegacia de Polícia desta Comarca, comunicando que foram concedidas as citadas medidas de proteção requeridas, devendo garantir proteção à ofendida, inclusive no caso de descumprimento das medidas, na forma estabelecida pelo artigo 11 e incisos da Lei nº 11.340/06. Notifique-se a vítima desta decisão, por qualquer meio de comunicação, nos termos do art. 21 da Lei Maria da Penha, em continuidade, cientifique-se o representante do ministério público, para fins do que preconiza o art.18, III, da Lei nº 11.340/06. Proceda-se à INTIMAÇÃO do requerido/agressor cientificando-o da presente decisão, para que cumpra as determinações acima especificadas, consignando-se que o descumprimento das medidas protetivas ora deferidas poderá acarretar, a incidência de outras medidas que garantam sua efetividade, inclusive a DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do art. 313, III, do Código de Processo Penal, cientificando-o, ainda, da natureza penal das medidas de restrição e do direito de apelar do decisum, nos termos e na forma do art. 593 do CPP. Caso o requerido não seja localizado para intimação, vista ao MPE e à vítima para apresentar novo endereço. Não havendo indicação do endereço atualizado ou negativa da diligência, intime-se o agressor via edital. Após a intimação das partes, considerando que a vítima manifestou interesse, remeta-se cópia dos autos a Guarda Municipal/Patrulha Maria da Penha, para ciência e as providências necessárias no sentido de assegurar a proteção da vítima e o cumprimento das medidas protetivas fixadas, salvo na hipótese da vítima voluntariamente dispensar, reduzindo a termo. Registro, por oportuno, que a Patrulha Maria da Penha entrará em contato com a ofendida e cientificará o ofensor acerca da sua atuação. Decorrido o prazo recursal sem manifestação dos interessados, os autos devem ser IMEDIATAMENTE ARQUIVADOS, com a juntada de cópia da decisão prolatada, nos autos do inquérito ou da ação competente, salientando que o arquivamento dos autos NÃO CESSA A EFICÁCIA DA DECISÃO; (...) Ademais, é sabido que procurar as medidas legais e judiciais, embasadas em lei, não configura o tipo penal de injúria e difamação (art. 139 e 140 do Código Penal), diferentemente do que conclui o impetrante. Não obstante, quanto a suposta inexistência de violência ou grave ameaça por parte do paciente, este não merece prosperar, pois, como é sabido, este é evidentemente incabível no rito sumaríssimo deste remédio constitucional, pois o feito não comporta dilação probatória, além de que, caso fosse realizada pela composição da Câmara, em antecipação ao juízo natural e competente aqui tido como coator, traduziria indevida supressão de instância: (...) Diversamente do que conclui o recorrente, a jurisprudência desta Suprema Corte veda, em sede de habeas corpus, não só a dilação probatória como também a revaloração de fatos e provas, notadamente em fase incipiente da ação penal, em que sequer terminou a instrução processual. Precedentes. (...) (HC 177328 AgR, rel. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, publicado em 23/11/2021). Ante o exposto, pelas razões acima alinhavadas, conheço da impetração e denego a ordem constitucional pretendida. Via de consequência, mantenho a decisão combatida tal como prolatada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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Processo nº 1004235-39.2025.8.11.0000

ID: 258028693

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1004235-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004235-39.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Difamação, Injúria, Violência Doméstica Contra a … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004235-39.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Difamação, Injúria, Violência Doméstica Contra a Mulher, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [SAMANTHA SCHLINDWEIN DA VEIGA - CPF: 040.987.090-07 (ADVOGADO), JOSE GERVASIO DIAS - CPF: 799.972.951-53 (PACIENTE), KARINE DUCCI LOURENCO - CPF: 716.275.881-91 (ADVOGADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), SAMANTHA SCHLINDWEIN DA VEIGA - CPF: 040.987.090-07 (IMPETRANTE), KARINE DUCCI LOURENCO - CPF: 716.275.881-91 (IMPETRANTE), MARINA FATIMA DE OLIVEIRA - CPF: 021.004.141-27 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. DESCABIMENTO. PROVIDÊNCIAS QUE SE CONECTAM COM O OBJETIVO DE GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA OFENDIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. FEITO QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO OU REVALORAÇÃO DE PROVAS. ORDEM DENEGADA. 1. Assim, da análise dos fatos narrados pela suposta vítima, se denota uma situação de risco a exigir a adoção de providências que a coloque a salvo de eventuais novas investidas do paciente (art. 5º da Lei 11.340/06), o que justifica a decisão dada na origem, se conectando com o objetivo maior de garantir a integridade física e psicológica da ofendida, não sendo razoável ignorar os riscos inerentes ao caso pela simples alegação defensiva no sentido de que não há provas de ameaça e da urgência nas restrições deferidas. 2. “Diversamente do que conclui o recorrente, a jurisprudência desta Suprema Corte veda, em sede de habeas corpus, não só a dilação probatória como também a revaloração de fatos e provas, notadamente em fase incipiente da ação penal, em que sequer terminou a instrução processual. Precedentes.” (...) (HC 177328 AgR, rel. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, publicado em 23/11/2021). R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de José Gervásio Dias, em que se aponta como autoridade coatora o Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT (ID 268425769). Nesse sentido, extrai-se da impetração que foram deferidas medidas protetivas de urgência em desfavor do paciente no dia 22 de julho de 2024 (autos 1005870-51.2024.8.11.0045). Com efeito, indicou que inexistiria violência de ameaça praticada em desfavor da vítima. Ainda, afirmou que o paciente permanece até os dias de hoje com as restrições indevidamente impostas pela autoridade coatora. Desta feita, requereu a concessão da ordem, liminarmente, para que sejam revogadas as medidas protetivas de urgência asseverando a desnecessidade da medida por ausência de risco. A liminar pretendida foi indeferida (ID 268934396), tendo sido prestadas as informações pela autoridade judiciária (ID 271302390). Por fim, a Douta Procuradoria Geral de Justiça através do eminente procurador, Alexandre de Matos Guedes, opinou pela denegação da ordem sintetizando a seguinte ementa: HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – DEFERIMENTO – INCONFORMISMO – PRETENDIDA A REVOGAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – RESTRIÇÕES NECESSÁRIAS E ADEQUADAS PARA SALVAGUARDAR A INTEGRIDADE DA VÍTIMA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de habeas corpus impetrado em favor de José Gervásio Dias contra ato supostamente ilegal atribuído ao Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, que deferiu medidas protetivas de urgência nos autos nº 1005870-51.2024.8.11.0045 em desfavor do paciente. A defesa alega que as medidas concedidas em prol da ex-convivente do paciente estão fundamentadas apenas no depoimento unilateral da vítima prestado na delegacia de polícia, sem comprovação da violência ou ameaça. Com efeito, requereu a revogação das medidas asseverando sua desnecessidade. Após o indeferimento da liminar, a autoridade judiciária prestou as seguintes informações: “Ao tempo em que cumprimento Vossa Excelência, em atendimento ao ofício extraído do writ, impetrado a favor de JOSÉ GERVÁSIO DIAS, em face de ato supostamente violador de direito líquido e certo, consistente na concessão de medidas protetivas em prol de sua ex-convivente nos autos do MPUMPCrim 1005870- 51.2024.8.11.0045 fundamentadas apenas no depoimento unilateral prestado pela ofendida junto à Delegacia, sem comprovação de risco e urgência e que perduram há mais de 06 meses, passo a prestar as informações requestadas. De proêmio, informo que a ex-convivente do paciente, Sra. Marina Fátima de Oliveira, pugnou pela concessão de medidas protetivas de urgência em desfavor de JOSÉ GERVÁSIO ao argumento de que, após o término do relacionamento, o increpado a abordou em um restaurante e lhe disse “sua vagabunda, você tá me traindo”, e, em seguida, pegou o veículo VW T CROSS, que estava em posse da declarante (acredita ela que com a chave reserva), e tomou rumo ignorado com o veículo, a chave da casa, o controle do portão, e demais objetos que estavam dentro veículo. Ante a narrativa da vítima, e das informações de que ela já teria registrado um boletim de ocorrência contra ele em outra oportunidade e de que ele possui três armas de fogo registradas, foram concedidas as medidas protetivas de urgência em favor da ofendida, nestes termos: “I) Suspensão da posse/restrição do porte de armas; II) Proibição de se aproximar da ofendida, de seus familiares, exceto filhos comuns do casal, e de possíveis testemunhas, fixando o limite mínimo de distância de 500 (quinhentos) metros entre estes e o agressor; III) Proibição de contato com a ofendida, seus familiares, exceto filhos comuns do casal, e possíveis testemunhas, por qualquer meio de comunicação e em qualquer hipótese, independente de quem tenha originado a chamada ou conversação; IV) Proibição de frequentar a residência da ofendida e o local de trabalho da ofendida, a fim de preservar a integridade física e psicológica da vítima; V) DISPONIBILIZAÇÃO do BOTÃO DO PÂNICO à vítima, por meio da instalação do aplicativo pela Guarda Civil Municipal, ficando o ofensor proibido de se aproximar da vítima a uma distância de 500 (quinhentos) metros.” (id. 163138926). Em 10/09/2024, sobreveio manifestação do prejudicado (id. 168659182) acompanhada de documentos, pugnando pela revogação das medidas protetivas de urgência afirmando, em síntese, que MARINA faltou com a verdade ao procurar a Delegacia, alegando que, em verdade, a suposta vítima estava consumindo bebida alcoólica e ficou preocupado com seu filho, bem como, sem qualquer violência ou ameaça, informou sua ex-companeira que levaria consigo o veículo VW TCross, que é de sua propriedade. Subsidiariamente, requereu a flexibilização da medida protetiva para retirar a suspensão da posse de arma de fogo e a imediata restituição das armas e munições apreendidas ao Requerente, bem como a autorização para que o Requerente volte a frequentar a Igreja Batista Betel, onde congrega desde 2008 e atualmente encontra-se impedido de frequentar, tendo em vista que MARINA passou a frequentar a mesma congregação recentemente. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da medida (id. 169613649) e, determinada a intimação da parte autora, esta se manifestou pugnando pela manutenção das medidas protetivas de urgência, alegando que o suposto agressor não frequenta a Igreja Batista Betel há cerca de um ano e meio e que ela, ao contrário, frequenta a referida Igreja desde 2020. Ademais, assevera que a permissão para que o requerido frequente o mesmo local de culto geraria um ambiente de segurança e desconforto, diante do temor e da possibilidade de reviver situações de violência. Posteriormente, em manifestação de id. 171378807, acompanhada de documentos, o requerido rebate as alegações de MARINA, reafirmando a inexistência de atos de violência e a ausência de vulnerabilidade financeira da vítima, eis que esta atua como esteticista e não depende financeiramente dele, frisando que a suposta vítima utiliza as medidas protetivas para obter vantagens patrimoniais indevidas, reiterando, ao fim, o pedido de revogação da medida protetiva ou a sua flexibilização. Em decisão de id. 176716036, o pedido de revogação e/ou flexibilização de medidas protetivas foi indeferido, tendo em vista que a concessão das medidas foi devidamente fundamentada com fulcro nos depoimentos da vítima, conforme disposto no art. 19, §§4º a 6º, da Lei 11.340/06, destacando ainda que “considerando que a restrição ao posse ou porte de armas é necessária para evitar a intimação da vítima (com previsão do art. 22, da Lei Maria da Penha) e que o increpado não justificou a imprescindibilidade do armamento, bem como o fato de não lhe ter sido proibida a frequentação à Igreja em que diz congregar, mas estritamente a aproximação da vítima (significando que pose sim frequentar o local, desde que não ao mesmo tempo em que a vítima estiver lá), não vejo como irrazoáveis tais determinações, motivo pelo qual entendo necessária a sua manutenção” (id. 176716036)”. Pelo que consta dos autos, há fundamentação adequada na decisão que deferiu as medidas protetivas de urgência, de acordo com a necessidade que o caso requer. Nesse sentido, como bem anotado pelo Ministério Público, em sede de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima assume especial relevância, bastando suas declarações para justificar a aplicação das medidas protetivas previstas na lei, desde que a partir delas se identifique a probabilidade do direito reclamado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tal como aferido na hipótese. Assim, da análise dos fatos narrados pela suposta vítima, se denota uma situação de risco a exigir a adoção de providências que a coloque a salvo de eventuais novas investidas do paciente (art. 5º da Lei 11.340/06), o que justifica a decisão dada na origem. Ademais, as medidas se conectam ao objetivo maior de garantir a integridade física e psicológica da ofendida, não sendo razoável ignorar os riscos inerentes ao caso pela simples alegação defensiva no sentido de que não há provas de ameaça e da urgência nas restrições deferidas. Ou seja, as alegações defensivas não procedem, por estarem desconectadas da realidade global dos autos, sendo apenas uma tentativa de desqualificar os registros documentados da noticiada violência praticada. Consoante se verifica do trecho a seguir: (...) Cuida-se de representação pela aplicação de medidas cautelares protetivas, esculpidas no art. 22 da Lei n. 11.340/2006, ante a alegada prática dos delitos de injuria e difamação, tipificados nos arts. 140 e 139 do CP, respectivamente, qualificado pela situação de violência doméstica a que teria sido exposta a vítima, MARINA FATIMA DE OLIVEIRA, por seu ex-companheiro, JOSE GERVASIO DIAS. Relata a vítima (id. 163116472): “[...] É seu ex-convivente, que ficaram juntos por 4 anos, mas que estão separados há 5 meses, possuem 1 filho em comum (Benicío, 2 anos e 3 meses);Perguntado qual a data e horário dos fatos relatados, respondeu QUE: 22/07/2024 por volta das 21h30min;Perguntado qual o local onde ocorreu o evento, ela respondeu QUE: No restaurante Chapa Grill; Perguntado quais as circunstâncias do evento, ou seja, como aconteceram todos os fatos; QUE a declarante afirma que há cinco meses teria separado do suspeito, desta forma, durante todo esse tempo evitou sair de casa; QUE a declarante afirma que no dia anterior ao fato o seu primo Silomar teria vindo do estado do paraná, onde puxa carga de safra, para a cidade de Mutum; QUE a declarante afirma que empresa que seu primo trabalha conseguiu uma carga extra para ele puxar até Lucas; QUE a declarante afirma que no dia dos fatos Silomar teria perguntado para ela onde teria um lugar bom para comer, então, a declarante teria lhe dito que havia um restaurante denominado Chapa Grill, mas que como estava evitando de sair, lhe informou que não iria junto; QUE a declarante afirma que Silomar insistiu que ela fosse junto ate o aludido restaurante; QUE a declarante afirma que depois de muita insistência aceitou o convite para jantar; QUE a declarante afirma que após aproximadamente uma hora o suspeito teria chegado ao restaurante em questão, em seguida teria falado o seguinte: "sua vagabunda, você tá me traindo"; QUE em ato continuo a declarante teria falado: "é o Silo, meu primo", mas que teria sido ignorada; QUE a declarante afirma que o suspeito, sem ter falado nada, teria simplesmente pegado o veículo VW T CROSS, que estava em posse da declarante (acredita ela que com a chave reserva), em seguida tomou rumo ignorado com a chave da casa, controle do portão, etc, que estavam dentro veiculo; QUE a declarante afirma que em outra oportunidade já teria registrado boletim de ocorrência em desfavor do suspeito, entretanto, não teria representado e nem solicitado medida protetiva de urgência por temor deste, pois, o mesmo possui várias armas de fogo; QUE a declarante afirma que foi INJURIADA ao ser chamada de VAGABUNDA; QUE foi DIFAMADA quando o suspeito disse a conhecido que ela traia ele; QUE não foi CALUNIADA, AMEAÇADA; QUE NÃO HOUVE USO DE INSTRUMENTO, mas que a declarante firma que o suspeito possui armas de fogo, tendo 3 registradas; QUE não em vias de fato; [...]” Por tais razões, representou criminalmente contra o requerido e requereu a aplicação de medidas protetivas, discriminadas na representação em comento. É o que interessava relatar. DECIDO. Da narrativa constante dos autos, é fácil perceber estarmos diante de clara hipótese de violência doméstica contra a mulher, porque está evidenciada a conduta agressora do acusado, que, mesmo após o término do relacionamento, continua a ofender e difamar a vítima. Dito isso, no âmbito estrito de aplicação da Lei n. 11.340/2006, está obvia a presença dos elementos autorizadores da atuação estatal e da tutela jurisdicional de prevenção, visando garantir a integridade física e psíquica da vítima. Da prova indiciária trazida aos autos nesse instante, se extrai nitidamente a situação projetada pelo legislador e que a literatura especializada classifica como traços característicos do sentimento de dominação do homem sobre a mulher, o que se estampa no comportamento do agressor que, em tese, profere ofensas e difamações contra a vítima mesmo após ter se separado dela, tudo isso a justificar, consideradas as características da cognição sumária própria das tutelas de urgência, a possibilidade de intervenção judicial para evitar eventual lesão à integridade física e psicológica da vítima e de seus familiares. Neste ponto, a palavra da vítima já se presta a formar um cenário de confortável segurança para se concluir que a violência doméstica ocorreu e merece guarida estatal para que não retorne a ocorrer. Assim, configurada a hipótese de violência doméstica (artigo 5º, inciso III e artigo 7º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006), bem como a imperiosa necessidade de aplicação de medidas de proteção à ofendida, o deferimento do presente pedido é necessário, a fim de resguardar a incolumidade física e psíquica da requerente. Deste modo, nos moldes dos artigos 22 e 23 da Lei n.º 11.340/2006, concedo à ofendida as medidas postuladas, e aplico imediatamente ao ofensor, JOSE GERVASIO DIAS, as seguintes medidas de urgência: I) Suspensão da posse/restrição do porte de armas; II) Proibição de se aproximar da ofendida, de seus familiares, exceto filhos comuns do casal, e de possíveis testemunhas, fixando o limite mínimo de distância de 500 (quinhentos) metros entre estes e o agressor; III) Proibição de contato com a ofendida, seus familiares, exceto filhos comuns do casal, e possíveis testemunhas, por qualquer meio de comunicação e em qualquer hipótese, independente de quem tenha originado a chamada ou conversação; IV) Proibição de frequentar a residência da ofendida e o local de trabalho da ofendida, a fim de preservar a integridade física e psicológica da vítima; V) DISPONIBILIZAÇÃO do BOTÃO DO PÂNICO à vítima, por meio da instalação do aplicativo pela Guarda Civil Municipal, ficando o ofensor proibido de se aproximar da vítima a uma distância de 500 (quinhentos) metros. Oficie-se a Polícia Federal a respeito da suspensão do posse/porte de arma de fogo para que promova as diligências necessárias. Oficie-se à Guarda Civil Municipal de Lucas do Rio Verde/MT para proceder com os trâmites necessários para a instalação do aplicativo. Oficie-se à Delegacia de Polícia desta Comarca, comunicando que foram concedidas as citadas medidas de proteção requeridas, devendo garantir proteção à ofendida, inclusive no caso de descumprimento das medidas, na forma estabelecida pelo artigo 11 e incisos da Lei nº 11.340/06. Notifique-se a vítima desta decisão, por qualquer meio de comunicação, nos termos do art. 21 da Lei Maria da Penha, em continuidade, cientifique-se o representante do ministério público, para fins do que preconiza o art.18, III, da Lei nº 11.340/06. Proceda-se à INTIMAÇÃO do requerido/agressor cientificando-o da presente decisão, para que cumpra as determinações acima especificadas, consignando-se que o descumprimento das medidas protetivas ora deferidas poderá acarretar, a incidência de outras medidas que garantam sua efetividade, inclusive a DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do art. 313, III, do Código de Processo Penal, cientificando-o, ainda, da natureza penal das medidas de restrição e do direito de apelar do decisum, nos termos e na forma do art. 593 do CPP. Caso o requerido não seja localizado para intimação, vista ao MPE e à vítima para apresentar novo endereço. Não havendo indicação do endereço atualizado ou negativa da diligência, intime-se o agressor via edital. Após a intimação das partes, considerando que a vítima manifestou interesse, remeta-se cópia dos autos a Guarda Municipal/Patrulha Maria da Penha, para ciência e as providências necessárias no sentido de assegurar a proteção da vítima e o cumprimento das medidas protetivas fixadas, salvo na hipótese da vítima voluntariamente dispensar, reduzindo a termo. Registro, por oportuno, que a Patrulha Maria da Penha entrará em contato com a ofendida e cientificará o ofensor acerca da sua atuação. Decorrido o prazo recursal sem manifestação dos interessados, os autos devem ser IMEDIATAMENTE ARQUIVADOS, com a juntada de cópia da decisão prolatada, nos autos do inquérito ou da ação competente, salientando que o arquivamento dos autos NÃO CESSA A EFICÁCIA DA DECISÃO; (...) Ademais, é sabido que procurar as medidas legais e judiciais, embasadas em lei, não configura o tipo penal de injúria e difamação (art. 139 e 140 do Código Penal), diferentemente do que conclui o impetrante. Não obstante, quanto a suposta inexistência de violência ou grave ameaça por parte do paciente, este não merece prosperar, pois, como é sabido, este é evidentemente incabível no rito sumaríssimo deste remédio constitucional, pois o feito não comporta dilação probatória, além de que, caso fosse realizada pela composição da Câmara, em antecipação ao juízo natural e competente aqui tido como coator, traduziria indevida supressão de instância: (...) Diversamente do que conclui o recorrente, a jurisprudência desta Suprema Corte veda, em sede de habeas corpus, não só a dilação probatória como também a revaloração de fatos e provas, notadamente em fase incipiente da ação penal, em que sequer terminou a instrução processual. Precedentes. (...) (HC 177328 AgR, rel. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, publicado em 23/11/2021). Ante o exposto, pelas razões acima alinhavadas, conheço da impetração e denego a ordem constitucional pretendida. Via de consequência, mantenho a decisão combatida tal como prolatada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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Processo nº 1005870-82.2025.8.26.0438

ID: 318991039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005870-82.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. F. DE J. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CORREIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005870-82.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - D.F.J.M. - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurí… Processo 1005870-82.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - D.F.J.M. - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda que a concessão da gratuidade não se exija miserabilidade absoluta, é preciso a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ao verificar os documentos constantes dos autos, vejo que não são suficientes para tal comprovação. Embora a declaração de pobreza estabeleça presunção relativa a hipossuficiência, ela não subsiste se evidenciados outros elementos que indiquem capacidade financeira do (a) requerente. Assim, com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica determino à parte autora a juntada dos seguintes documentos: a. Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b. Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d. Certidão de propriedade de imóveis; e. Faturas de cartão de crédito referentes aos últimos noventa dias; f. Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. g. Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias. Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão o indeferimento do benefício. Prazo para a providência: 15 (quinze) dias. Alternativamente, em idêntico prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. RESSALTO QUE EM CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS OU POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, DEVERÁ SER RECOLHIDO EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL (FEDTJ. CÓDIGO 224-0) O EQUIVALENTE A 5 UFESP's, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2) Tendo em vista o ajuizamento desenfreado de ações com o mesmo objeto, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017, este Juízo tem processado com cautela "ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.". Em razão de tal cautela, tem-se por imprescindível que o comprovante de endereço da parte autora: a) esteja em seu nome; b) seja atualizado (com menos de 60 (sessenta dias); c) não seja emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com "xxx"), o qual pode ser retirado por qualquer pessoa no site da prestadora de serviço para pagamento de débito. Estando o comprovante das contas de consumo da residência da parte autora em nome de terceiro, deverá a parte comprovar documentalmente o parentesco com a pessoa que figura no comprovante de endereço juntado, ou trazer documento elaborado e firmado por tal pessoa, devendo esta ser devidamente qualificada, sob pena de extinção. Esta exigência não inviabiliza o acesso da parte ao Judiciário, uma vez que tal documento atualizado e completo é de fácil obtenção pela própria parte. Tal determinação, no presente caso, encontra respaldo jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando a juntada de novo comprovante de endereço, pois considerou insuficiente o documento apresentado Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Determinação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2176485-83.2021.8.26.0000). Verificando-se que não foi juntado pelo peticionário comprovante de endereço válido nos termos acima mencionados, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias acima assinalado, deverá haver sua juntada, sob pena de extinção. 3) Ante o recente combate às demandas predatórias, exige-se deste juízo redobrada cautela na direção do processo, observando recomendações de origem do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Deste modo, determino a parte autora a juntada dos seguintes documentos (se não houver): a. Procuração outorgada no máximo há 06 meses contendo data e local, indicação de poderes específicos ao feito, com o reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial devidamente assinada. b. Indicação específica do nº do contrato e histórico do empréstimo Consignado com o nº contrato a ser discutido. 4) O autor não juntou planilha atualizada do débito para correta adequação ao valor da causa bem como para recolhimentos das custas devidas, portanto determino a parte autora a emenda inicial para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalto que conforme Comunicado CG nº 424/2024, havendo cancelamento da distribuição do processo por não pagamento de custas ou por falta de complementação de custas iniciais, quando não comprovada a hipossuficiência, a extinção do processo não afasta a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Advirto, ainda, que, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, Enunciado 15, "é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.", e Enunciado 12, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Fica a parte ciente de que, se não cumprir todas as diligências, a petição inicial será indeferida, conforme o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ANDERSON CORREIA DOS SANTOS (OAB 423760/SP)

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Processo nº 1005870-87.2025.8.26.0016

ID: 275885591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005870-87.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé RAFAEL ALMEIDA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BREENDA STÉFANI CAMPOS CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Breenda Stéfani Campos Cintra (OAB 430140/SP) Processo 1005870-87.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Rafael Almeida de Sousa - Vistos. 1) Fls. 130/138: Recebo … ADV: Breenda Stéfani Campos Cintra (OAB 430140/SP) Processo 1005870-87.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Rafael Almeida de Sousa - Vistos. 1) Fls. 130/138: Recebo como emenda da petição inicial. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação resta desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO junto ao setor competente. 3) A audiência, em conformidade com a Resolução nº 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. 4) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) por CARTA. 5) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 6) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se.

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Claudia Rodrigues De Souza x Del Rey Clinica Odontologica Ltda e outros

ID: 334906156

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035917-77.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

DEL REY CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA

Sentença

Advogados:

MARCELO KAIQUE PURIFICACAO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANA GONCALVES DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIANA GONCALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDIANNY PEREIRA SANTANA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Proc.: 1035917-77.2023.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E ESTÉTICOS, … Proc.: 1035917-77.2023.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E ESTÉTICOS, apontando falha na prestação do serviço de implante odontológico. 1.1. DA PRELIMINAR Decreto a revelia da parte requerida DEL REY CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, nos termos do Enunciado 11 do FONAJE e artigo 20 da lei 9099/95, haja vista que devidamente citada (ID 125740060), não compareceu à audiência de conciliação (ID 126390702), bem como não apresentou contestação. Por outro lado, o reconhecimento dos efeitos da revelia não é absoluto, uma vez que a presunção de veracidade pode ser afastada diante das circunstâncias dos autos. No mesmo sentido, a doutrina: “O art. 344, tal como o art. 319, do CPC/73, refere-se ao efeito material da revelia, que é a ‘presunção’ de veracidade das alegações de fato formulados pelo autor. O dispositivo legal não deixa dúvida de que essa ‘presunção’ diz respeito apenas as alegações de fatos, o que implica dizer que caberá ao juiz analisar livremente os temas de direito, não sendo a revelia garantia alguma de procedência do pedido do autor.” (in WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (Coord.) (et al). Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 603). Não é o juiz um robô e sequer obrigado a chancelar a verdade formal (iniquidade). Ao contrário, deve analisar o material probatório presente nos autos. Por mais que os efeitos da revelia importem em presunção de veracidade, isto, por si só, não importa em julgamento automático de procedência do pleito. Isso porque a consequência jurídica a ser extraída pode ser diversa da pretendida. Quanto à preliminar de incompetência por necessidade de perícia, esta foi reconhecida em sentença proferida em ID 134645552, que foi reformada em sede recursal (ID 154277123), determinando a instrução dos autos. Rejeito a preliminar de preliminar de ilegitimidade passiva da franqueadora ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA, pois, esta se mostra como prestador aparente do serviço, por vezes, atraindo consumidores em razão da marca, de forma que se torna responsável solidária por eventuais danos causados por seus franqueados. Neste sentido: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – Legitimidade da franqueadora para ocupar o polo passivo da demanda, tendo em vista que é responsável solidária pelos danos causados, pela franqueada, aos consumidores – Franqueador que se caracteriza como prestador aparente dos serviços perante o público – Preliminar arguida pela ré afastada. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Autor afirma que a ré negativou indevidamente seu nome, uma vez que ausente relação jurídica – Ausência de prova da regularidade da dívida – DANOS MORAIS – Negativação indevida, porquanto não comprovada a contratação – Dano in re ipsa – Indenização devida – Verba indenizatória que comporta majoração para R$ 10.000,00, que se revela mais adequado ao caso – JUROS MORATÓRIOS – Incidência a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade contratual – Súmula 54 do STJ – Recurso do autor parcialmente provido; não provido o da ré. (TJ-SP - AC: 10058707820188260066 SP 1005870-78 .2018.8.26.0066, Relator.: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 19/02/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021). 1.2. DO MÉRITO. Vencida essas questões preliminares, passo ao exame do mérito da celeuma. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise se houve falha na prestação do serviço. De proêmio, é importante salientar que, no caso em testilha, o ônus da prova cabe a autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do CPC e, a reclamada quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do disposto no inciso II, do mesmo artigo 373, do CPC. Destaco que o caso vertente se trata de implante de prótese dentária, procedimento complexo que demanda testes e ajustes ao longo do processo. A testemunha ALESSANDRA JANAINA RIBEIRO DA SILVA, funcionária da clínica no setor administrativo, sustenta em seu depoimento que foi realizado o implante e, diante da insatisfação da autora, foi realizado o explante, tendo sido repetido o processo de implantação; após isso, a autora não mais compareceu à clínica (ID nº 191444229). As testemunhas arroladas pela parte autora, HENRIQUE MAXWELL ARRUDA MOREIRA e ROSANIA MARIA RODRIGUES, em suma, relatam reclamações ouvidas da parte demandante (ID nº 191444229). Questionada, a testemunha Rosania informa que não tem conhecimento se a autora realizou tratamento de reparação em outra clínica (ID nº 191444229). A demandante relata em sua inicial que já no primeiro implante sentiu desconforto, dores, inflamações e outros sintomas. Ocorre que a receita anexada em ID 123500510 não possui data; também não foi juntado aos autos comprovantes de compra de medicamentos posteriores ao procedimento realizado. Ademais, como esclarecido pela testemunha Alessandra, trata-se de um procedimento invasivo, sendo de praxe a emissão de receita de medicamentos para dor e para evitar inflamação. Neste contexto, não há provas de que o procedimento tenha causado danos à saúde da autora além das dores decorrentes do procedimento invasivo realizado. A autora relata que a clínica não foi diligente em solucionar o imbróglio, a despeito das inúmeras reclamações, estando o procedimento inacabado até o ajuizamento da demanda. Todavia, também não há provas neste sentido, porquanto, embora tanto a autora como a testemunha Rosania afirmem que foram enviadas diversas mensagens e áudios à clínica, não foi juntado aos autos qualquer material corroborando tal alegação. E, por fim, no que tange à alegação de que ainda se encontra sem o implante, denotam-se das imagens anexadas em ID 123500507 que as imagens de fls. 1 a 5 mostram o lado direito, ao passo que a imagem de fls. 6 mostra o lado esquerdo, não sendo conclusivo que se trata do mesmo dente objeto da demanda. Logo, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório quanto à falha na prestação do serviço apontada ou quanto ao fato de não ter dado causa à interrupção do tratamento, razão pela qual é o caso de improcedência. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, julgo improcedentes os pedidos formulados na exordial. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Grace Alves da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Glenda Moreira Borges Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1005870-34.2025.8.26.0066

ID: 306330618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005870-34.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005870-34.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. A presente ação não se enquadra em… Processo 1005870-34.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. A presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, razão pela qual determino a retirada do segredo de justiça dos autos. 2. Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando autorizado, desde já, o depósito do bem em mãos do depositário indicado pelo(a) autor(a), formulado por petição devidamente apresentada nos autos, providenciando a Serventia a impressão para eventualmente servir também de contrafé ou para conhecimento do(a) Oficial de Justiça, cujo bem a saber: Veículo: FORD - KA 1.0 SE/SE PLUS TI, placa FF3670, chassi 9BFZH55LXF8182080, Renavam 001034265250, fabricado em 2014, cor branca. 3. Nos termos do §9º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/63, incluído pela Lei nº 13.043/2014, proceda-se desde logo ao BLOQUEIO DO VEÍCULO (circulação/transferência/licenciamento) junto ao sistema Renajud, devendo o(a) autor(a) recolher as taxas devidas para tanto, caso ainda não o tenha feito. Em caso de efetiva apreensão no bem, proceda-se ao desbloqueio total do veículo junto ao sistema mencionado. 4. Efetivada a liminar, lavrado o circunstanciado auto e depositado o bem em mãos do(o) autor(a), sendo o(a) requerido(a) encontrado(a) CITE-SE o(a) requerido(a), para pagar a integralidade da dívida pendente (assim entendida as parcelas vencidas, vincendas e encargos incidentes excluídos encargos futuros), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do Artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 5. Caso o bem não seja localizado, faculta-se ao(à) autor(a) o exercício da faculdade prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a conversão da presente em execução de título extrajudicial. 6. Caso o(a) devedor(a) não seja localizado(a) (tenha sido o bem apreendido) e a faculdade acima não tenha sido exercida, providencie o(a) autor(a) o recolhimento das taxas para pesquisa junto aos sistemas do PETRUS e SIEL, intimando-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias em caso de inércia, expedindo-se carta com "AR". 7. Obtido endereço ainda não diligenciado, CITE-SE (e proceda-se a busca e apreensão do bem, caso ainda não tenha sido efetivada) em todos os endereços obtidos, expedindo-se mandado ou carta precatória. Em caso de inércia do(a) autor(a) em cumprir as diligências necessárias para a citação pessoal, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção, expedindo-se carta com "AR". 8. Na hipótese da tentativa de citação junto aos endereços obtidos restar infrutífera, e a busca e apreensão já efetivada, bem como na hipótese da consulta junto aos sistemas retro referidos restar negativa, CITE-SE o(a) requerido(a) por edital. Em caso de inércia do autor em cumprir as diligências necessárias para a citação por edital, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, expedindo-se carta com "AR". 9. Considerando que em processos dessa espécie têm sido verificados sucessivos e abusivos pedidos de sobrestamento (e até mesmo alguns pedidos de arquivamento, sem que tenha ocorrido citação ou prolatada sentença) os quais têm dilatado a entrega da prestação jurisdicional por anos em alguns casos por lapso superior a cinco anos, sem formalização da relação processual ; considerando a inexistência de previsão legal, quer no Decreto-Lei nº 911/69, quer no artigo 313 do CPC, para suspensão indefinida do processo para localização do bem ou devedor; considerando que tal prática afronta ao princípio constitucional da celeridade do processo, bem como implica em paralisação indevida do feito em Cartório, sem supedâneo legal ou nas normas de serviço da Corregedoria Geral da Justiça; fica deferido desde logo um único pedido de sobrestamento do feito, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, para diligências do autor voltadas à obtenção da localização do bem ou do devedor. Eventuais novos pedidos de sobrestamento ficam desde logo indeferidos, cabendo ao(à) autor(a) diligenciar nas formas supra descritas. 10. Consigno que a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC, tratando-se de lide de caráter patrimonial, não havendo interesse publico que justifique a tramitação em segredo de justiça. Nesse sentido: Publicidade dos atos processuais. É enumerada como direito fundamental do cidadão (CF 5.°LX), mas a própria CF faz referência aos casos em que se admitirá o sigilo e a realização do ato em segredo de justiça, "se houverem de discutir matérias de especial delicadeza" (Barbosa Moreira NPC, l.a Parte, § 9.°, II, 1, p. 77). A lei enumera os casos, nada impedindo que o juiz confira a outros, a seu critério, em virtude de interesse público, processamento em segredo de justiça, hipótese em que deverá justificar seu proceder (CPC 155 I e II, 444, 815, 823, 841, 1120 e 1177; ECA 143 e 144; LA 1.°; LOMN 27 § 7.°; LDi 52).) in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 11a ed., São Paulo, RT, 2010, p. 440-441, nota 1 ao art. 155. .... SEGREDO DE JUSTIÇA - Ação declaratória c/c revisão de cláusulas contratuais Contrato de financiamento para aquisição de veículo com cláusulade alienação fiduciária Discussão judicial da dívida - Pretensão ao deferimento do segredo de justiça pois há documento sigiloso nos autos Descabimento Hipótese na qual o suplicante não conseguiu comprovar o interesse público - Inteligência do inc. I do art. 155 do CPC - Indeferimento do pleito de segredo de justiça - Agravo de instrumento não provido para este fim Agravo de Instrumento n° 0547137-72.2010.8.26.0000 -19a Câmara de Direito Privado Ricardo Negrão Presidente e Relator. Além disso, a publicidade deste tipo de ação pode ajudar a terceiros a não serem levados a erro na aquisição de veículos nessas condições. Assim sendo, fica desde já indefiro eventual pedido de tramitação em segredo de justiça. Caso a parte autora tenha inserido no cadastro a tarja de segredo de justiça, providencie a Serventia a sua retirada. 11. Caso o Sr. Oficial de Justiça não encontrar o bem para a busca e apreensão, DEVERÁ obter junto do(a) requerido(a) o paradeiro do bem, certificando-se nos autos. 12. Fica deferido ao Oficial de Justiça as prerrogativas na forma do art. 212, § 2º, do CPC. 13. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o(a) Sr(a). Oficial de Justiça entenda imprescindível ao cumprimento da diligência. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Intime-se - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Hellen Martins De Lima x Banco Do Brasil S/A.

ID: 310360475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003251-44.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HELLEN MARTINS DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1003251-44.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Hellen Martins de Lima - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratóri… Processo 1003251-44.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Hellen Martins de Lima - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais proposta por HELLEN MARTINS DE LIMA em face do BANCO DO BRASIL S/A, na qual alega que teve seu nome inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito por débito que desconhece a origem, referente ao contrato nº 000000000000130330901, no valor de R$ 1.168,31, com vencimento em 17/08/2021. Sustenta que manteve relação com a empresa ré por um período, mas jamais deixou qualquer débito em aberto ou teve conhecimento do mesmo. Após tentativas infrutíferas de esclarecimento junto à requerida, permaneceu com seu nome negativado. Diante desses fatos, sustenta que não foi notificada previamente da inscrição, configurando violação ao artigo 43, §2º, do CDC, e que a negativação indevida caracteriza dano moral in re ipsa, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor e a inversão do ônus da prova em seu favor, conforme artigo 6º, VIII, do CDC. Ao final, requereu a declaração de inexistência do débito, exclusão dos apontamentos nos órgãos de proteção ao crédito e plataformas correlatas, e condenação por danos morais no valor de R$ 62.000,00. Por meio da decisão proferida às fls. 118/119, foi indeferido o pedido de tutela de urgência, considerando que a restrição ocorreu em 17/08/2021 e a ação foi proposta apenas em 24/05/2024, denotando ausência de perigo de dano de difícil reparação. Foi deferida a inversão do ônus da prova, aplicando-se o CDC à relação. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 127/175, na qual assevera que as anotações cadastrais referem-se ao cartão Private Label Petrobras (operação 130330901) com plásticos específicos, solicitado via aplicativo Banco do Brasil em 26/08/2020, quando foram registrados documentos de identificação, selfie e microvídeo da própria autora. Sustenta que o cartão foi entregue e liberado em 10/09/2020, foram realizadas diversas compras e pagamentos entre outubro/2020 e julho/2021, mas houve inadimplemento regular, ensejando a inclusão nos órgãos de proteção ao crédito em 17/08/2021. Os apontamentos foram baixados em 01/08/2024 após cessão da dívida à Ativos S.A. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que houve efetiva contratação comprovada pelos documentos sistêmicos, utilização do cartão pela autora, inadimplemento justificando a negativação como exercício regular de direito, responsabilidade dos órgãos de proteção pela notificação prévia, inexistência de conduta ilícita ou dano moral, e aplicação da Súmula 385 do STJ ante outras negativações pré-existentes. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência total da demanda. A autora apresentou réplica às fls. 232/289, reiterando a ausência de comprovação hábil do débito, sustentando que as telas sistêmicas são insuficientes como prova, que não foram apresentados contratos ou documentos essenciais, configurando nulidade do negócio jurídico por ausência dos requisitos do artigo 104 do CC, e mantendo o pedido de condenação por danos morais. Intimadas a especificarem as provas, a requerida requereu o julgamento antecipado às fls. 231, enquanto a autora não se manifestou no prazo legal. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda tem por objeto a discussão acerca da exigibilidade de débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito e a eventual responsabilização por danos morais decorrentes de negativação supostamente indevida. Pois bem. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu artigo 6º, VIII, a possibilidade de inversão do ônus da prova quando presente a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. No caso vertente, conforme decisão de fls. 118/119, foi deferida a inversão do ônus probatório, considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes e a hipossuficiência técnica da autora para produzir prova acerca da origem do débito. Assim, incumbia ao requerido demonstrar a regularidade da contratação e a exigibilidade do débito questionado. Quanto à inexigibilidade do débito, observo que o requerido, embora tenha alegado a existência de relação contratual válida referente ao cartão Private Label Petrobras, não logrou êxito em comprovar de forma satisfatória a regularidade da contratação questionada pela autora. No caso em tela, o banco réu apresentou apenas documentos sistêmicos unilaterais (fls. que, isoladamente, não possuem força probatória suficiente para demonstrar a efetiva contratação pelo consumidor. Conforme consolidado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, telas de sistema e extratos internos, por serem documentos produzidos unilateralmente pela própria instituição financeira, possuem baixo valor probatório quando não corroborados por outros elementos de prova. A legislação consumerista, notadamente o artigo 42 do CDC, veda a cobrança de dívidas não contratadas, estabelecendo que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. Mais relevante ainda é o princípio da transparência e da informação adequada, insculpidos no artigo 6º, III, do CDC, que impõem ao fornecedor o dever de prestar informações claras e precisas sobre produtos e serviços, incluindo a comprovação documental da origem de eventuais cobranças. O requerido alega ter registrado "selfie e microvídeo" da autora quando da contratação, bem como documentos de identificação, mas não juntou aos autos tais elementos probatórios, limitando-se a apresentar telas sistêmicas que podem ser facilmente manipuladas. A ausência de apresentação dos referidos documentos, especialmente em um contexto onde a fraude documental e a clonagem de dados pessoais são realidades crescentes no mercado financeiro, fragiliza sobremaneira a tese defensiva. Ademais, o próprio requerido reconhece em sua contestação que "não há contrato físico para operações cadastradas via canais digitais", o que torna ainda mais imperativa a apresentação de elementos probatórios robustos que demonstrem a efetiva participação da autora no processo de contratação. A mera alegação de que houve utilização do cartão, sem a apresentação das respectivas faturas com comprovação das transações realizadas, não se mostra suficiente para comprovar a regularidade da contratação. Registro que a crescente sofisticação das fraudes bancárias, amplamente divulgada pela mídia e reconhecida pelos próprios órgãos reguladores, impõe às instituições financeiras um ônus probatório qualificado quando questionadas sobre a regularidade de suas operações. Não pode o banco simplesmente alegar a existência de contratação válida sem apresentar elementos concretos que permitam ao consumidor e ao Judiciário verificar a autenticidade da relação jurídica. Portanto, não tendo o requerido se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, deve ser declarada a inexigibilidade do débito questionado, com a consequente exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito. Quanto aos danos morais, contudo, a pretensão não merece acolhimento. Embora reconhecida a inexigibilidade do débito por ausência de comprovação pelo requerido, a análise dos documentos de fls. 172/174 demonstra que a autora possui diversas outras negativações em seu nome, algumas inclusive anteriores à inscrição ora questionada. Conforme os extratos apresentados pelo próprio requerido, constam em nome da autora anotações restritivas junto ao SCPC e SERASA referentes a débitos com outras empresas, como Banco Itaucard S/A, Mercado Pago, Ativos S.A., e Nu Financeira S/A, com datas de ocorrência que antecedem ou são contemporâneas à negativação objeto desta demanda. Aplica-se, portanto, a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." A ratio da referida súmula reside no fato de que, havendo outras restrições em nome do consumidor, o abalo ao crédito e à honra objetiva já se encontrava configurado pelas anotações preexistentes, não podendo uma nova inscrição, ainda que irregular, agravar o dano já existente. O consumidor que possui restrições legítimas em seu nome não experimenta constrangimento adicional decorrente de nova negativação, uma vez que seu acesso ao crédito já se encontrava limitado pelas anotações anteriores. No caso vertente, a autora não comprovou que as demais negativações existentes em seu nome sejam igualmente indevidas, ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, I, do CPC. Assim, presume-se a legitimidade das demais inscrições, obstando o pedido indenizatório. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por HELLEN MARTINS DE LIMA em face do BANCO DO BRASIL S/A para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito referente ao contrato nº 000000000000130330901, no valor de R$ 1.168,31; b) DETERMINAR a exclusão definitiva do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito relativamente ao débito ora declarado inexigível; c) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais, em aplicação da Súmula 385 do STJ. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais e com os honorários de seus respectivos patronos, observando-se quanto à autora o benefício da gratuidade judiciária concedido pelo E. Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1005870-61.2025.4.01.3300

ID: 277564882

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005870-61.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO DA PAZ CALDAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA PATRICIA VIEIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005870-61.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: THIAGO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005870-61.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: THIAGO DA PAZ CALDAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PATRICIA VIEIRA DE ALMEIDA - PE18346-D POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH SENTENÇA I Trata-se de ação ordinária ajuizada por Thiago da Paz Caldas em face da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, na qual o autor pleiteia, em sede de tutela de urgência, que a ré preste as seguintes informações: a) Quanto aos cargos de ENGENHEIRO ELETRICISTA considerando a MICRORREGIÃO e a UNIDADE DE DESTINO (HUPES-UFBA) ao qual concorreu o autor, esclareça a existência de cargos vagos, informações quanto a desvio de função ou cargos similares identificando os servidores que embora ocupem cargos distintos desempenhem atividades correspondentes ao cargo do requerente, os contratos temporários existentes ou de prestação de serviços com a identificação dos profissionais ou empresas contratadas, a existência e apresentação da jornada excedente de funcionários e a motivação para tal prática, a existência de servidores regionais ou cedidos de outras unidades que estejam atualmente desempenhando as funções do cargo no local de lotação ao qual concorreu o requerente e por fim cronograma de novas nomeações de candidatos aprovados no concurso vigente, conforme o planejamento da EBSERH vez que divulgado novo certame para o mesmo cargo, sob pena de confesso. Pleiteou, ainda, em caráter de tutela de urgência, que após apresentadas ou não as informações, seja determinada a nomeação imediata do autor vez que preterido, conforme restou comprovado, ao cargo ao qual concorreu, ficando na condição sub judice até o transito em julgado da presente ação, em igualdade de condições aos demais candidatos assegurando-lhe a nomeação e posse do cargo em caráter precários até o prazo final de encerramento do certame. Os fundamentos da ação foram detalhados na petição inicial. Tutela de urgência indeferida e gratuidade da justiça concedida. Noticiada a interposição de agravo de instrumento contra a decisão supra, e no qual foi inferido o pedido de concessão de antecipação da tutela recursal. Citada, a ré contestou a demanda, opondo-se a pretensão, argumentando que não houve preterição, pois se trata de candidato aprovado para cadastro de reserva. Na oportunidade, arguiu preliminares, além de impugnar o pedido de gratuidade da justiça. A parte autora apresentou réplica, bem como comunicou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela. Sem mais provas a produzir, os autos voltaram-me conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. II Inicialmente, rejeito a preliminar de perda de objeto, pois quando do ajuizamento da ação (31/01/2025) ainda não transcorrido o lapso final do certame (expirado em 01/03/2025), conforme confissão da própria ré, fl. 05 (id 2175923246). Igualmente sem fundamento válido à suscitada ausência de interesse de agir, porquanto a eventual procedência do pedido ensejaria efeitos concretos, como o reconhecimento do direito à nomeação e posse do suplicante. Afasta-se, assim, tal preliminar. Quanto a impugnação à gratuidade da justiça, o parâmetro a ser utilizado para fins de concessão do benefício deve guardar relação direta com a possibilidade de o interessado fazer frente às despesas processuais, sem que isso represente risco ao seu sustento ou de sua família, o que se coaduna ao princípio insculpido no artigo 5º XXXV da Constituição Federal de 1988, de modo a garantir-se, ao cidadão mais humilde, o amplo acesso à Justiça. Segundo pacífico entendimento jurisprudencial, a existência de declaração de hipossuficiência revela-se suficiente ao deferimento do benefício requerido, competindo à parte adversa elidir a presunção de veracidade da afirmação. Nesse sentido, confira-se: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. 1. Para a concessão da assistência judiciária, basta que a parte declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sendo ônus da parte adversa elidir a presunção de veracidade da declaração. Precedente da Corte Especial deste Regional. [...].” (TRF4, AG 5040742-71.2016.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 14/12/2016) O benefício deve ser mantido, considerando a presunção relativa de veracidade conferida pelo texto do diploma processual civil vigente à alegação de insuficiência deduzida pela pessoa física (art. 99, § 3º, CPC), e a inexistência de elementos nos autos que infirmem a declaração de hipossuficiência do autor. Caberia a impugnante o ônus de demonstrar que a parte requerente do benefício tem rendimentos e/ou possui bens, enfim, um patrimônio suficiente para garantir o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do seu sustento, o que não ocorreu no caso. Dessa forma, rejeito a impugnação. Também no tocante ao pleito de reconhecimento das prerrogativas da Fazenda Pública em favor da EBSERH, tal pleito deve ser rejeitado. É assente no Eg. TRF da 1ª Região que “a isenção de custas concedida à União e suas autarquias não abrange as empresas públicas federais, não havendo como, portanto, dispensar a EBSERH do ressarcimento das custas recolhidas pela impetrante caso eventualmente saia vencida na demanda” (AC 0003417-10.2016.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/02/2023). Portanto, igualmente se rejeita a pretensão da EBSERH de fruir dessas prerrogativas processuais. Superadas as questões processuais, verifico que a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência examinou de forma suficiente a questão, deixando claro que não há direito subjetivo da parte autora à nomeação e posse no cargo de ENGENHEIRO ELETRICISTA (HUPES-UFBA), por possuir apenas mera expectativa de direito. Por economia e para evitar tautologia, utilizo-me dos mesmos fundamentos, pois não houve qualquer mudança da situação fática ou jurídica desde então. Naquela oportunidade, foram assim consignados: “A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a parte autora alega que obteve a 2ª colocação para a unidade pretendida e na lista geral da 3ª microrregião, argumentando que haveria direito líquido e certo à nomeação, sobretudo diante da abertura de novo certame pela EBSERH com a previsão de vagas para cadastro de reserva no mesmo cargo e localidade. Ocorre que as informações requeridas podem ser prestadas com a resposta da ré, no transcurso regular do andamento processual, sendo desnecessária a antecipação da tutela neste ponto. Em síntese, o autor sustenta que sua classificação no concurso lhe conferiria direito subjetivo à nomeação, argumentando que a deflagração de um novo certame pela EBSERH representaria preterição arbitrária. Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou entendimento no Tema 683 de repercussão geral, segundo o qual o mero surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso não garante automaticamente a nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital, salvo se demonstrada preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública. Assim, somente se reconhece o direito à nomeação nas seguintes hipóteses: Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previsto no edital; Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração. Fora dessas circunstâncias, os candidatos possuem mera expectativa de direito, não se podendo impor à Administração Pública a obrigação de nomeação. Tal situação abrange aqueles aprovados fora do número de vagas inicialmente previstas e aqueles que participaram da seleção pública apenas para formação de cadastro de reserva. O Eg. TRF1, tem se posicionado neste mesmo sentido: “ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). EDITAL Nº 03/2019. FISIOTERAPEUTA. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No RE 837.311/PI, o Supremo Tribunal Federal decidiu, sob o regime de repercussão geral, que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovado sem concurso público fica reduzida ao patamar zero (ErmessensreduzierungaufNull), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima (Rel. Ministro Luiz Fux, Pleno, DJe de 18/04/2016). 2. O concurso público promovido pela EBSERH e regido pelo Edital 03/2019, não ofertou vagas para o cargo de Fisioterapeuta, no HUJM/UFMT, tendo o impetrante sido classificado em 2º lugar na lista de pessoas com deficiência e em 25º da ampla concorrência. 3. Para candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital, exsurge direito subjetivo à nomeação apenas quando houver (arbitrária) preterição ou a Administração nomear candidatos de concurso público posterior realizado na vigência de outro com cadastro de reserva. 4. As duas vagas que surgiram para o cargo de pretensão do apelante foram transformadas em cargos de Fisioterapeuta, Especialidade Terapia Intensiva, por necessidade de recomposição da reserva técnica da Unidade de Terapia Intensiva do HUJM-UFMT, de modo que o impetrante não logrou êxito em comprovar qualquer arbitrariedade por parte da Administração. 5. Ausente a comprovação da existência de preterição arbitrária e imotivada da ordem de classificação do certame, não há falar em direito subjetivo à nomeação. 6. Apelação não provida. (AC 1018765-32.2022.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, Décima Primeira Turma, PJe 16/04/2024).” No caso concreto, verifica-se que o concurso prestado pela parte autora previa cadastro de reserva e que, apesar de ter havido publicação de novo edital, para realização de novo certame, não há prova inequívoca de preterição arbitrária e imotivada pela Administração. O simples fato de um novo concurso ter sido deflagrado, por si só, não configura violação ao direito subjetivo da parte autora, especialmente porque a Administração Pública detém margem de discricionariedade para avaliar a conveniência e a oportunidade das nomeações, dentro dos limites legais. Dessa forma, ausente o fumus boni iuris, e considerando que o indeferimento da medida não impede a futura apreciação da matéria no prolação da sentença, não se verifica o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.” III Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas, ante o deferimento da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. Condeno a parte autora no pagamento de honorários de sucumbência os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. A exigibilidade de tal verba ficará condicionada às exigências do art. 98, §3º do CPC. Interposta a apelação, intime-se a parte recorrida para respondê-la no prazo legal. Comunique-se ao Relator do agravo de instrumento nº 1013399-40.2025.4.01.0000 o julgamento da presente ação para que adote os fins processuais cabíveis. Advindo o trânsito em julgado sem modificação do conteúdo desta sentença, arquivem-se os autos. Registrada automaticamente. Intimem-se. Salvador/BA, data constante da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

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Matheus Alves Egidio x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 339745810

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005870-32.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ALVES EGIDIO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ISADORA BIONDO DE SOUZA

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FLAVIO IGEL

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BEATRIZ PINHEIRO BASILIO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1005870-32.2025.8.11.0040. REQUERENTE: MATHEUS ALVES EGIDIO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1005870-32.2025.8.11.0040. REQUERENTE: MATHEUS ALVES EGIDIO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Fundamento. Decido. PRELIMINAR: Incompetência Territorial Com relação a preliminar de incompetência territorial arguida pela defesa, ante a alegação de que o Autor não teria juntado comprovante de endereço hábil a comprovar que reside nesta Comarca, destaco que referida preliminar não merece guarida, uma vez que o comprovante de endereço encontra-se em nome de sua Genitora (Id 192182820), conforme se observa da Carteira Nacional de Habilitação junto a inicial (Id 192182819), portanto, diante da documentação anexa aos autos, verifico que a demanda foi proposta no domicílio da Reclamada, conforme autorizado pelo art. 4º, I da Lei 9.009/95, motico pelo qual, rejeito a preliminar. MÉRITO: Destaca-se, que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta à reclamação para julgamento antecipado conforme autoriza o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações do Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, em suma o Reclamante narra que iria participar da 3ª Corrida do Nortão na data de 27/04/2025 (Id 192182826), e adquiriu passagem aérea junto a Reclamada, partindo do Rio de Janeiro/RJ na data de 26/04/2025, com destino final a cidade de Sorriso/MT (Id 192182823), porém ao chegar no seu destino, foi informada pela Ré que sua bagagem foi extraviada, sem notícia da localização da mesma. Informa que registrou a reclamação junto à empresa, a qual devolveu sua bagagem danificada (Id 192182825), requerendo indenização por danos morais. Por sua vez, a Reclamada apresentou contestação na qual discorreu a respeito da eficácia dos seus serviços prestados aos consumidores, defendendo a inexistência de prova do dano moral por ausência de responsabilidade em relação a bagagem extraviada, requerendo, in fine, a improcedência da pretensão inicial. Pois bem, sem mais delongas restou incontroverso o prejuízo sofrido pela Autora referente à sua bagagem, pois os documentos acoplados a inicial (Ids 192182825 e 192182824), revela que a mala foi extraviada pela Reclamada no momento do transporte, cabendo o debate sobre a responsabilidade civil da Reclamada ante o referido episódio. Deste feita, entendo que razão não assiste à Ré, isto porque em que pese tenha a Reclamada ter fundamentado sua defesa em relação à ausência de ilicitude, tais circunstâncias não afastam a sua responsabilidade civil, tratando-se, inclusive, de responsabilidade objetiva, por se tratar de relação consumerista. Fato é, que a Reclamante ficou sem seus pertences pessoais e particulares, gerando preocupações, constrangimento, pois, certamente no interior da mala possuía objetos que utilizaria após o desembarque. Evidente que o transportador tem o dever de zelar pela bagagem de seus consumidores, não o fazendo, caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. Logo, uma vez que a Reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, pois não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral medida imperiosa o reconhecimento da falha na prestação de serviço. Caracterizado está, portanto, o defeito do serviço, resultando na responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso tendo em vista, ainda, a não comprovação de nenhuma excludente de responsabilidade (§3º, I e II, do art. 14, do CDC). Neste sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS (DANOS NA BAGAGEM). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. DANIFICAÇÃO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É obrigação principal de o transportador aéreo transportar incólume o passageiro e sua bagagem ao local de destino, implicando reparação o descumprimento dessa obrigação. 2. No caso, é inconteste o transtorno e o abalo emocional do passageiro que, ao chegar ao destino, depara-se com suas malas danificadas. Danos morais caracterizados. 3. Arbitramento do valor da indenização em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) observadas as peculiaridades da hipótese em comento. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1009437-28.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024). (g.n). RECURSO INOMINADO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM COMPROVADO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA.DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular decidiu a reclamação por sentença assim redigida: "Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO Verifico estar o processo maduro e bem instruído a permitir o julgamento antecipado, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual versados no artigo 2º da Lei 9.099/95. Ante a ausência de preliminares, passo ao exame do mérito. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS proposta por RAPHAEL VEIGA DE OLIVEIRA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, na qual o Reclamante alega, em síntese, que teve sua bagagem extraviada quando embarcou na cidade de Alta Floresta (AFL) com destino a Cidade de Ipatinga (IPN). Em decorrência disso, pleiteia indenização por danos materiais e morais. Citada, a Reclamada ofertou contestação, impugnando os pedidos da inicial do Reclamante e aduzindo pela inexistência de ato ilícito praticado, tendo em vista que prestou todo atendimento possível com rapidez e agilidade para efetuar a localização da bagagem extraviada e entregando-a no dia seguinte, pugnando assim pela improcedência dos pedidos da inicial do Reclamante. Pois bem. De início, destaco que, em se tratando de extravio de bagagem, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme reiterada jurisprudência. Outrossim, cumpre salientar que resta clarividente dos autos a situação de vulnerabilidade da parte Reclamante, como consumidor em relação à Reclamada, sendo esta detentora de domínio técnico e informações sobre o produto e serviço e de elevado poder econômico, capaz de dificultar a comprovação do direito da outra parte, razão pela qual mantenho o entendimento de que, no caso em tela, deve prevalecer a inversão do ônus probante. Por sua vez, a Reclamada não nega os fatos, sendo assim, resta evidente o dever de indenizar o Reclamante. Importante esclarecer que o contrato de transporte é de adesão, oneroso e de execução continuada, cuja obrigação do transportador só se encerra quando da entrega do passageiro e de seus pertences no destino final, respondendo pelos danos que ocorrerem no percurso contratado. Desta feita, tenho que a Reclamada Azul Linhas Aéreas não honrou com seu dever de guarda da bagagem transportada, sendo, portanto, responsável pelos danos sofridos pelo Reclamante. No que se refere ao dano moral, o Reclamante ficou desprovido de seus pertences pessoais, fato que, por si só, gera direito à indenização, porquanto ultrapassa o limite de mero dissabor. Além de não ter recebido suporte para a entrega da bagagem, amargando diversos transtornos e aborrecimentos. Note-se que o simples fato de ter que conviver, ainda que por 24 (vinte e quatro) horas, com a frustração e a incerteza de ver seus pertences perdidos já é capaz de violar a dignidade humana e, assim, viabilizar o arbitramento de indenização. Nesse sentido: “INDENIZAÇÃO - Extravio de bagagem - Ação de ressarcimento - Viagem internacional - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Indenização devida pelos danos material e moral - Recurso provido.” (TJSP, RAC Nº 991050546873 (7051450600), 20ª Câmara de Direito Privado, Relator (a): Miguel Petroni Neto, j. 08-02-2010). “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAL E MORAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM – TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC - DANO PRESUMIDO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS. O extravio de bagagem durante viagem aérea configura, por si só, o dano extrapatrimonial à vítima. O dano moral é puro e dispensa a demonstração do efetivo prejuízo. É de se manter o valor da indenização por dano moral se atendidos aos princípios da moderação, razoabilidade e proporcionalidade” (TJMT, RAC Nº. 120916/2008, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Juracy Persiani, j. 07-01-2009). Assim, entendo que o Reclamante enfrentou situações de preocupação e estresse que dão ensejo à reparação postulada, pois o que importa para alguém ser responsabilizado por dano moral é a conduta reprovável que faz com que incida a norma que determina a indenização. Presente a relação de causa e efeito entre a conduta da Reclamada e o dano causado ao Reclamante procede o pleito de indenização por dano moral. A condenação em dano moral deve servir de desestímulo à repetição de situações como a dos autos, devendo a indenização assumir um caráter punitivo e pedagógico; onde a mesma consiste em advertência ao causador do dano, de que não se aceita aquela conduta. Destaco que a indenização por dano moral, em seu duplo aspecto, objetiva compensar a mácula sofrida e tem o caráter de sanção ao causador do dano, devendo ser levada em consideração, principalmente, a situação financeira do ofensor de modo que a indenização sirva para desestimular a prática do ato danoso. Contudo, é de se verificar que ante a ausência de previsão legal em relação ao quantum indenizatório fixados aos danos morais, deve-se ponderar seu valor observando o seu caráter punitivo, compensatório e pedagógico e, por fim, evitando o enriquecimento ilícito ou a chamada “indústria do dano moral”. Assim, fixo, a título de dano moral, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o Reclamante, em observância ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, ao qual apresenta-se moderado e suficiente a fim de não acarretar em enriquecimento sem causa do reclamante. E no que concerne ao pedido de indenização por danos materiais, tenho que o autor não trouxe qualquer documento ou outra prova capaz de demonstrar o prejuízo econômico, como por exemplo, as notas fiscais dos produtos comprados, logo, não há que se falar em indenização por danos materiais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: b) CONDENAR a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo índice INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ) e acrescida de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação (artigo 405 CC), não incidindo indenização por danos materiais. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Jaqueline Moura Serafim Carneiro Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Alta Floresta/MT, 22 de novembro de 2023 MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito". 2. O Recurso Inominado interposto pela parte reclamada devolveu à apreciação desta Turma as seguintes questões: a) não ocorreu falha na prestação de serviços, porquanto o extravio da bagagem foi apenas temporário; b) não houve dano moral sofrido pela parte reclamante; e c) o quantum indenizatório fixado se mostra excessivo. Requereu a reforma da sentença para julgar improcedente a reclamação. 3. Contrarrazões apresentadas objetivando a manutenção da sentença. 4. Extravio de bagagem. O transporte de bagagem se trata de obrigação acessória do contrato de transporte aéreo, devendo este serviço ocorrer de forma adequada e eficiente. Havendo prova de que a bagagem foi efetivamente extraviada, encontra-se caracterizada a falha na prestação do serviço e a conduta ilícita (TJ-SP - APL: 00025651220138260541 SP 0002565-12.2013.8.26.0541, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 12/03/2015, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2015 e TJMT. Ap 6563/2014, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 28/05/2014, publicado no DJE 03/06/2014). 5. In casu, restou evidenciado o extravio da bagagem da parte reclamante, aferido do formulário de Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), devidamente preenchido pela parte reclamante, sendo ônus da parte reclamada o zelo e guarda do bem. Contudo, nota-se que ela “não honrou com seu dever de guarda da bagagem transportada”, e, portanto, é “responsável pelos danos sofridos pelo Reclamante”, como bem registrado no decisum recorrido. 6. Dano moral. O extravio de bagagem gera dano moral in re ipsa e decorre tão somente da conduta da empresa aérea, conforme a jurisprudência das Turmas Recursais (N.U 1016938-59.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 01/10/2023 e N.U 1027880-95.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 10/04/2023, publicado no DJE 18/04/2023). 7. No caso concreto, além do extravio, o reclamante “ficou desprovido de seus pertences pessoais” e sequer recebeu “suporte para a entrega da bagagem”, hipóteses estas que “gera[m] direito à indenização, porquanto ultrapassa o limite de mero dissabor”. 8. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, especialmente o extravio temporário da bagagem que continha os bens pessoais do reclamante, a indenização arbitrada na sentença em R$ 5.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral e não merece reparo, estando conforme os precedentes desta Turma Recursal (N.U 1023738-14.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024; N.U 1008497-66.2022.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023). 9. Recurso conhecido e não provido. 10. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente. 11. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito – Relator (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1005251-75.2023.8.11.0007, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 18/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2024). (g.n). Deste modo, como decorrência da responsabilidade objetiva da Reclamada, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro, conforme autoriza o §3º, incisos I e II, do artigo 14, do CDC. Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço. DANO MORAL: Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pelo consumidor e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência do pedido de indenização por morais e materiais, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TEMA 210 DO STF. LIMITAÇÃO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM COM FUNDAMENTO NA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DECRETO Nº 5.910 DE 2006. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL. APLICAÇÃO DO CDC. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A empresa de transporte que permite o extravio de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano e moral. A Convenção de Montreal ou Varsóvia deve ser aplicada somente no que tange os danos materiais pleiteados em razão do extravio de bagagem em viagem internacional, conforme entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 210, de modo que a indenização por dano moral não deve ser limitada pela referida norma, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Mantém-se o valor da indenização a título de dano material, se está abaixo do previsto no art. 22 do Decreto nº 5.910/2006 que promulgou a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, que limita o valor a 1.000 Direitos Especiais de Saques. Mantém-se o valor da indenização por dano moral se foi fixada dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MT - RI: 10618846120228110001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/05/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/05/2023). (g.n). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – DANOS MORAIS IN RE IPSA – MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM – OBSERVÂNCIA ÀS FUNÇÕES PEDAGÓGICA, COMPENSATÓRIA E PUNITIVA –– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens. Salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade” (artigo 734 do Código Civil). O extravio de bagagens em transporte aéreo nacional configura falha na prestação do serviço (artigo 14, caput e § 3º, do CDC), e a companhia responde objetivamente pelos danos morais causados, que são presumidos, não necessitam de prova. Mantém-se o valor arbitrado na primeira instância para a indenização se cumpre a função pedagógica, punitiva e compensatória. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1011553-60.2022.8.11.0006, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024). (g.n). Logo, o Reclamante deve ser indenizado pelo transtorno de cunho moral sofrido, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. No caso em tela, o Reclamante, inclusive, perdeu compromisso, em decorrência da prática da Reclamada, como restou comprovado nos autos, de modo que considerando tal situação e os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o dano moral no valor de 2.000,00 (dois mil reais). DANO MATERIAL: Por fim, quanto as despesas suportadas pelo Autor, cediço que os danos materiais se consubstanciam no que se perdeu ou se deixou de ganhar em decorrência do ato ilícito do Reclamado. Neste caminho, o Código Civil prevê: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Logo, sabidamente são aqueles prejuízos que ocorrem no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico, no caso, uma vez incontroverso as despesas suportadas pelo Reclamante em razão da falha na prestação de serviço ofertado pela Reclamada, referente ao valor de R$ 112,86 (cento e doze reais e oitenta e seis centavos), entendo que há de ser procedente os danos materiais pleiteado. DISPOSITIVO: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: CONDENAR a Reclamada ao pagamento do valor de 2.000,00 (dois mil reais), título de danos morais, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária, sendo que estes e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ); CONDENAR a Reclamado ao pagamento de uma indenização por danos materiais a parte Reclamante no valor de R$ 112,86 (cento e doze reais e oitenta e seis centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da data da retenção indevida, bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da Citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. P.R.I. Às providências. Sorriso/MT., data registrada no sistema. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito

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