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Processo nº 1005933-11.2020.8.11.0015

ID: 282028134

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1005933-11.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE CALGARO

Acórdão

Advogados:

QUELI FERNANDA DE FARIAS TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005933-11.2020.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [ICMS/ Imposto … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005933-11.2020.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELANTE), JORGE CALGARO - CPF: 473.347.979-49 (APELADO), QUELI FERNANDA DE FARIAS TEIXEIRA - CPF: 700.217.081-34 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA CONSIGNADA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. TEMPESTIVIDADE DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que, nos autos de execução fiscal, acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição do crédito tributário representado pela Certidão de Dívida Ativa nº 2020126513, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o crédito tributário encontra-se prescrito, considerando a data de constituição definitiva constante na CDA e o momento de ajuizamento da execução fiscal. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional para a Fazenda Pública ajuizar execução fiscal é de cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito tributário, conforme art. 174 do CTN. 4. A Certidão de Dívida Ativa juntada aos autos indica expressamente a constituição do crédito tributário em 21/08/2019, tendo a execução sido proposta em 20/05/2020, dentro do prazo quinquenal. 5. Inexistindo prescrição, é imperiosa a reforma da sentença para permitir o regular prosseguimento da execução fiscal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação provido, para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento:"1. O prazo prescricional para a cobrança judicial de crédito tributário inicia-se na data da constituição definitiva do crédito, conforme art. 174 do CTN. 2. Não configurada a prescrição quando o ajuizamento da execução fiscal ocorre dentro do prazo de cinco anos, contado da constituição definitiva do crédito tributário." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença proferida nos autos da Execução Fiscal n.º 1005933-11.2020.8.11.0015, que, acolhendo exceção de pré-executividade apresentada por Jorge Calgaro, reconheceu a prescrição do crédito tributário representado na Certidão de Dívida Ativa n.º 2020126513 e, por conseguinte, extinguiu a execução com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que a sentença incorreu em erro ao reconhecer a prescrição do crédito tributário, uma vez que a própria CDA indicaria a data de constituição definitiva do crédito como sendo 21.08.2019, sendo a ação executiva ajuizada em 20.05.2020, ou seja, dentro do quinquênio legal previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional. Requer, assim, o provimento do recurso para que seja reformada a sentença recorrida, com o regular prosseguimento da execução fiscal. Foram apresentadas contrarrazões pelo apelado, pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença proferida nos autos da Execução Fiscal n.º 1005933-11.2020.8.11.0015, que, acolhendo exceção de pré-executividade apresentada por Jorge Calgaro, reconheceu a prescrição do crédito tributário representado na Certidão de Dívida Ativa n.º 2020126513 e, por conseguinte, extinguiu a execução com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. A controvérsia recursal centra-se na validade da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição do crédito tributário executado, com fundamento na ausência da data de constituição definitiva na CDA, e consequentemente extinguindo a execução fiscal. Com efeito, a exceção de pré-executividade manejada pelo executado, ora apelado, fundou-se, em linhas gerais, na alegação de inexigibilidade do crédito tributário, em razão da existência de decisão judicial anterior que teria anulado o débito cobrado. Importa frisar que a referida decisão fora reformada em sede de apelação. Ademais, não houve pedido específico na exceção de pré-executividade a respeito do reconhecimento da prescrição, nem qualquer debate prévio nos autos sobre essa matéria. A sentença guerreada, no entanto, declarou prescrito o crédito com base na constatação de que a Certidão de Dívida Ativa n.º 2020126513 não indicaria a data de constituição definitiva, razão pela qual o juízo a quo tomou como marco inicial da contagem do prazo prescricional a data de vencimento da obrigação tributária. Pois bem. Conforme previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, o prazo para a propositura da ação de execução fiscal é de cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito. Compulsando os autos, constata-se que, conforme corretamente asseverado pelo Estado, a data de constituição do crédito tributário encontra-se expressamente consignada na Certidão de Dívida Ativa (CDA), em 21 de agosto de 2019, o que enseja o reconhecimento da tempestividade do ajuizamento da execução fiscal em 20 de maio de 2020, conforme se demonstrará a seguir: Desse modo, não há que se cogitar em prescrição, uma vez que a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo quinquenal, contado da constituição definitiva do crédito tributário até a data do despacho que determinou a citação, ocorrido em 21 de maio de 2020. Neste sentido, é a jurisprudência desta Câmara julgadora: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Fértil Solo Comércio Importação e Exportação de Cereais Ltda. contra decisão do Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos da Execução Fiscal nº 1032626-71.2020.8.11.0002, por entender que a prescrição do crédito tributário não restou demonstrada. O agravante sustenta que a execução foi ajuizada após o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, requerendo o reconhecimento da prescrição e a extinção da execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve prescrição quinquenal dos créditos tributários inscritos em dívida ativa, considerando o marco inicial do prazo prescricional e eventuais causas de interrupção ou suspensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para a Fazenda Pública ajuizar execução fiscal é de cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional. 4. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao executado demonstrar eventual prescrição, ônus não comprovado nos autos. 5. No caso concreto, a constituição definitiva dos créditos tributários ocorreu em 31/03/2016 e a citação do executado foi determinada em 10/12/2020, antes do transcurso do prazo prescricional quinquenal. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso confirma o entendimento de que a prescrição deve ser contada a partir da constituição definitiva do crédito tributário e não da data do vencimento do tributo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a cobrança judicial do crédito tributário inicia-se na data da constituição definitiva do crédito, conforme o artigo 174 do Código Tributário Nacional. 2. A prescrição não ocorre quando a execução fiscal é ajuizada dentro do prazo de cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito tributário até a data do despacho citatório. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1004357-86.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 10/04/2024; TJMT, AI nº 1029594-59.2023.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 24/06/2024. (N.U 1002362-04.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) No mesmo sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESPACHO CITATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, reconhecendo a ocorrência da prescrição do crédito tributário e julgando extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se o crédito tributário encontra-se prescrito, considerando o marco temporal da sua constituição definitiva e o ajuizamento da execução fiscal. III. Razões de decidir: 3. O prazo prescricional para a execução fiscal de créditos tributários inicia-se a partir da constituição definitiva do crédito, conforme art. 174 do CTN. 4. Sendo a execução fiscal ajuizada após a entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, o prazo de prescrição quinquenal é interrompido com o despacho que ordena a citação do devedor, retroagindo à data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 174, inciso I, do CTN. 5. Não decorrido o prazo prescricional entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento do executivo fiscal, deve ser afastada a prescrição da pretensão executiva. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional para a cobrança de crédito tributário referente ao ICMS começa a contar da data da sua constituição definitiva e é interrompido pelo despacho que ordena a citação na execução fiscal, retroagindo à data do ajuizamento. 2. Deve ser afastada a prescrição da pretensão executiva quando não evidenciado o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da execução fiscal." (N.U 0003349-02.2013.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Diante do exposto, dou provimento ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública, para reformar a sentença que reconheceu a prescrição quinquenal dos créditos tributários, e, por consequência, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento da execução. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1005933-11.2013.8.26.0606

ID: 315682781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005933-11.2013.8.26.0606

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANIE SERAPHIM MOREIRA

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RAÍSSA RODRIGUES PASSOS

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KAYAN LOURENÇO

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1005933-11.2013.8.26.0606 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido injuntivo, para o fim d… Processo 1005933-11.2013.8.26.0606 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido injuntivo, para o fim de constituir em favor da autora, como título executivo judicial o a obrigação contraída pela ré totalizando o valor de R$ 25.630,90, que deverá ser corrigido monetariamente desde a data do vencimento e com juros moratórios de 1% ao mês a partir da mesma data, por se tratar de obrigação líquida, certa e exigível, prosseguindo-se nos termos do cumprimento de sentença (art. 513 e 523 do CPC). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais (arts. 82,§2º e 84 do CPC), bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do CPC, que arbitro, em conformidade com o artigo 85,§2º do mesmo diploma legal, em 10% do valor da causa, a ser corrigido (art. 389 do CC), desde seu ajuizamento, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios de 1% ao mês (art. art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN) correm do trânsito em julgado, na esteirado disposto pelo artigo 85, §16º do CPC. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo),dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis(art. 1.010 § 1º CPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." Tendo em vista a expressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010,§ 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020. Atente a serventia para o adequado cadastramento da petição intermediária de início de fase executiva, optando pela tramitação do processo dependente em apartado, para que receba numeração própria. Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 Trânsito em Julgado às partes com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód.61615 Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila deProcessos Arquivados. Proceda a Serventia a anotação, na hipótese de constar nos autos novos números de documento e quaisquer das partes, pedido contraposto ou litisconsórcio necessário, nos termos do disposto no item 12, Cap. IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro(art. 76, § 2º das Normas de Serviço). - ADV: KAYAN LOURENÇO (OAB 319299/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), RAÍSSA RODRIGUES PASSOS (OAB 485051/SP), STEPHANIE SERAPHIM MOREIRA (OAB 433157/SP)

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Processo nº 1005933-11.2013.8.26.0606

ID: 315682782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005933-11.2013.8.26.0606

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANIE SERAPHIM MOREIRA

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RAÍSSA RODRIGUES PASSOS

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KAYAN LOURENÇO

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1005933-11.2013.8.26.0606 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido injuntivo, para o fim d… Processo 1005933-11.2013.8.26.0606 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido injuntivo, para o fim de constituir em favor da autora, como título executivo judicial o a obrigação contraída pela ré totalizando o valor de R$ 25.630,90, que deverá ser corrigido monetariamente desde a data do vencimento e com juros moratórios de 1% ao mês a partir da mesma data, por se tratar de obrigação líquida, certa e exigível, prosseguindo-se nos termos do cumprimento de sentença (art. 513 e 523 do CPC). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais (arts. 82,§2º e 84 do CPC), bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do CPC, que arbitro, em conformidade com o artigo 85,§2º do mesmo diploma legal, em 10% do valor da causa, a ser corrigido (art. 389 do CC), desde seu ajuizamento, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios de 1% ao mês (art. art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN) correm do trânsito em julgado, na esteirado disposto pelo artigo 85, §16º do CPC. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo),dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis(art. 1.010 § 1º CPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." Tendo em vista a expressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010,§ 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020. Atente a serventia para o adequado cadastramento da petição intermediária de início de fase executiva, optando pela tramitação do processo dependente em apartado, para que receba numeração própria. Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 Trânsito em Julgado às partes com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód.61615 Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila deProcessos Arquivados. Proceda a Serventia a anotação, na hipótese de constar nos autos novos números de documento e quaisquer das partes, pedido contraposto ou litisconsórcio necessário, nos termos do disposto no item 12, Cap. IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro(art. 76, § 2º das Normas de Serviço). - ADV: KAYAN LOURENÇO (OAB 319299/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), RAÍSSA RODRIGUES PASSOS (OAB 485051/SP), STEPHANIE SERAPHIM MOREIRA (OAB 433157/SP)

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Processo nº 0020955-55.2024.8.26.0602

ID: 330477200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020955-55.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIO LUIZ OLIVEIRA AYRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVALDO VIEDMA DA SILVA

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Processo 0020955-55.2024.8.26.0602 (processo principal 1033093-08.2022.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Mario Luiz Oliveira Ayres - Vistos. Decorr… Processo 0020955-55.2024.8.26.0602 (processo principal 1033093-08.2022.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Mario Luiz Oliveira Ayres - Vistos. Decorrido o prazo sem manifestação da Fazenda Pública, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pela parte EXEQUENTE. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Após o trânsito em julgado, deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: EVALDO VIEDMA DA SILVA (OAB 159354/SP), EVALDO VIEDMA DA SILVA (OAB 159354/SP)

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Banco Santander ( Brasil ) S/A x Diego Dos Santos e outros

ID: 308351938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005933-39.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

DIEGO DOS SANTOS REQUINTE E CLASSE MOVEIS PLANEJADOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO LUIZ ZANETHI

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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MONICA ARAUJO GRIMALDI

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GABRIELLA MARTINS MORGADO

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Processo 1005933-39.2025.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Requinte e Classe Moveis Planejados Ltda Me - - Diego dos Santos e out… Processo 1005933-39.2025.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Requinte e Classe Moveis Planejados Ltda Me - - Diego dos Santos e outro - Trata-se de execução de pré-executividade apresentada pelo coexecutado avalista às fls.59/68 e pela empresa executada às fls.89/93, seguida de manifestação do banco exequente. De início, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade tem cabimento para discussão de matérias de ordem pública, suscetíveis de conhecimento de ofício pelo juízo e sem necessidade de dilação probatória. O coexecutado Diego sustenta sua ilegitimidade de parte em razão de ter se retirado, formalmente, do contrato social da empresa executada em data anterior ao ajuizamento do presente feito. No entanto, incontroverso que, à época que avalizou a cédula de crédito bancário objeto da execução, integrava o quadro societário da empresa executada. Assim, considerando que o contrato de empréstimo foi firmado em 08/08/2024 e a retirada do coexecutado da sociedade ocorreu em 06/05/2025, detém legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução, consoante dispõe o art.1003, parágrafo único e art.1032 do Código Civil. Aliás, por qualquer lado que se analise a questão, o coexecutado Diego é parte legítima na presente execução uma vez que subscreveu a cédula de crédito bancário executada na qualidade de avalista, assumindo, assim, responsabilidade autônoma e solidária de pagamento da dívida. Nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Responsabilidade contratual Alegação da agravante de ser parte ilegítima no feito, por ter se retirado da sociedade devedora em momento anterior ao inadimplemento Decisão agravada que manteve a legitimidade passiva Inconformismo da executada NÃO CABIMENTO Hipótese dos autos em que a então sócia da sociedade empresária devedora assinou o contrato de conta garantida na qualidade de avalista, e não de representante da empresa Aval é instrumento cambiário que implica garantia pessoal e autônoma do avalista, independente da qualidade de sócio de sociedade devedora Legitimidade passiva configurada Decisão agravada mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2203821-57.2024.8.26.0000; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) Já a empresa executada alega que não houve a efetiva disponibilização do crédito contratado em sua conta bancária nem na de seus sócios, informando "que o valor de R$ 188.810,38 foi depositado em 12/08/24 e na mesma data foi estornado o valor de R$ 188.811,38, a título de LIQUIDAÇÃO/FINANCIAMENTO' ". Contudo, deve-se atentar que a Cédula de Crédito Bancário nº 00330551300000036410 (fls.17/30) tratava-se de um instrumento de renegociação de dívida, cujo valor contratado (R$188.810,38) foi liberado na conta da parte executada e utilizado, justamente, para liquidação da operação de crédito anterior sob nº 00330.551.300000034830 - objeto da renegociação (fls.28), em consonância com a informação que consta no extrato apresentado pela parte executada às fls.105. Desta feita, não se sustenta a assertiva dos executados de que "o valor cobrado na inicial jamais entrou no patrimônio dos excipientes" uma vez que foi, integralmente, utilizado para quitação de débitos anteriores de responsabilidade da parte executada. Nesse ponto, vale frisar que a exceção de pré-executividade não é o meio processual adequado para adentrar no mérito da regularidade ou não do saldo devedor renegociado pela operação de crédito objeto do título extrajudicial ora executado, de modo que tal questão deveria ter sido discutidas por meio de Embargos à Execução, por demandar dilação probatória. Pelo exposto, rejeito as exceções de pré-executividade apresentadas pelos executados. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso contra a presente decisão, manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: GABRIELLA MARTINS MORGADO (OAB 485992/SP), RODRIGO LUIZ ZANETHI (OAB 5558/SP), MONICA ARAUJO GRIMALDI (OAB 99956/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 1005933-26.2025.8.26.0077

ID: 315055676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005933-26.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA BERTECHINI STABILE

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ANDREIA RODA DE MIRANDA

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Processo 1005933-26.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Ana Laura da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de t… Processo 1005933-26.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Ana Laura da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. Procedo à análise conjunta com a Ação nº 1005470-84.2025.8.26.0077. Verifico que entre as referidas ações e a presente demanda há manifesta conexão, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil. Ambas as ações são movidas pela mesma autora em face da mesma ré, partindo de uma causa de pedir comum: a necessidade de tratamento para a patologia de mielomeningocele e bexiga neurogênica, no âmbito do contrato de plano de saúde mantido entre as partes. Embora os pedidos sejam distintos - em uma, pleiteia-se o fornecimento de insumos (sondas e fraldas), e nesta, de medicamentos específicos -, ambos decorrem da mesma relação jurídica e fática, havendo claro risco de decisões conflitantes caso sejam processadas separadamente. Destarte, reconheço a conexão e determino a reunião dos processos para julgamento conjunto, com a observância da prevenção deste Juízo. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. A concessão da medida liminar exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme o artigo 300 do CPC. No caso em tela, ambos os requisitos encontram-se presentes. Aprobabilidade do direito está evidenciada pelo laudo médico subscrito por especialista em urologia, que atesta ser a autora portadora de bexiga neurogênica grave e que, após o insucesso de outras terapias, obteve resultado satisfatório apenas com o uso combinado e contínuo dos medicamentos "Impere" (succinato de solifenacina) e "Imipramina". O profissional é categórico ao afirmar que tais fármacos não podem ser substituídos, sob pena de agravamento do quadro clínico. Num primeiro momento, a recusa da operadora, ainda que fundada em cláusula contratual de exclusão de tratamento domiciliar, aparenta ser abusiva diante da jurisprudência consolidada (Súmula 102 do TJSP) e da Lei nº 14.454/2022, que estabeleceu o caráter exemplificativo do rol da ANS. O perigo de dano é igualmente manifesto. A autora é criança com condição de saúde severa, e a interrupção do tratamento, conforme laudo médico, a expõe a risco de infecções, lesão renal progressiva e deterioração de sua qualidade de vida. A comprovada hipossuficiência de sua genitora para custear os medicamentos, cujo valor mensal é incompatível com a renda familiar, torna a prestação jurisdicional urgente e indispensável para a preservação de sua saúde e dignidade. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré, UNIMED DE BIRIGUI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça à autora, ANA LAURA DA SILVA, os medicamentos "IMPERE (succinato de solifenacina 5mg)", na quantidade de 30 comprimidos por mês , e "IMIPRAMINA 25mg", na quantidade de 30 comprimidos por mês, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária que fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada, por ora, a 30 (trinta) dias. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: DANIELA BERTECHINI STABILE (OAB 468009/SP), ANDREIA RODA DE MIRANDA (OAB 406440/SP)

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Processo nº 1005933-91.2023.4.01.3903

ID: 317007074

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005933-91.2023.4.01.3903

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LOBATO DAS MERCES NETO MARIA ISABEL LOBATO DAS MERCES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

YEHUDAH FERNANDO GONCALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005933-91.2023.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005933-91.2023.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIEL LOBATO DAS MERCES NETO, MARIA ISABEL LOBATO DAS MERCES Advogado do(a) AUTOR: YEHUDAH FERNANDO GONCALVES FERNANDES - PA19656 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por GABRIEL LOBATO DAS MERCES NETO e outros, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício de BPC-LOAS (NB 7139322679 e DER 20/10/2023). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. O artigo 20 da Lei 8.742/1993 garante o benefício de prestação continuada de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, a concessão do BPC ao idoso depende do preenchimento do requisito etário e da situação de miserabilidade; a concessão do BPC ao deficiente, por seu turno, depende da comprovação da deficiência e da situação de miserabilidade. No que tange ao pressuposto comum, atinente à miserabilidade, a lei fixou como parâmetro a existência de renda mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. No entanto, o critério legal não é absoluto. É possível ao julgador levar em consideração toda situação socioeconômica apurada no processo, seja para conceder o benefício a quem em princípio não teria direito - por possuir uma renda familiar superior ao teto legal - ou para negar o benefício a quem, numa análise preliminar, se enquadraria no critério legal, mas que por não se encontrar numa situação de vulnerabilidade, não faz jus ao benefício assistencial. Assim, o teto previsto pela lei serve como baliza: tendo o interessado uma renda familiar menor do que ¼ do salário-mínimo, a presunção é a de que ele necessita do benefício. Se, por outro lado, o interessado possuir uma renda familiar maior do que o limite legal, a presunção é a de que ele não tem direito ao benefício assistencial. A superação da presunção legal, em quaisquer das duas hipóteses, depende de uma argumentação consistente por parte do litigante interessado e do órgão julgador. Dentre os argumentos que podem ser utilizados para conceder o benefício a quem supere o teto legal se encontram o grau de deficiência do interessado, a dependência de terceiros para o desempenho de atividade básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos (artigo 20-B da Lei 8.742/93). No caso em discussão, o laudo pericial comprova que a parte autora possui impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições. No que tange ao segundo requisito, o cadastro único (id 1953994661 - Pág. 1) e o laudo de perícia socioeconômica (id 2165418297) indicam que a parte autora não possui situação socioeconômica compatível com as diretrizes que norteiam o benefício assistencial, tendo em vista que a renda per capita é de R$ 706,00 (setecentos e seis reais) (quesito 7). Além disso, no quesito 13 do laudo mencionado, foi declarado que o autor não possui despesas com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis, consultas na área de saúde, requeridos e negados pelo Estado. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da L9.099/1995 c.c. o art. 1º da L10.259/2001. Defiro o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Fundação Dom Aguirre x Rafael Senger Barroso

ID: 296124220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000140-08.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

RAFAEL SENGER BARROSO

Intimação

Advogados:

IVAN TERRA BENTO

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ANDREA VERNAGLIA FARIA

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Processo 0000140-08.2022.8.26.0602 (processo principal 4001451-78.2013.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - FUNDAÇÃO DOM AGUIRRE - Rafael Senger Barroso - Vistos. Fls. 192… Processo 0000140-08.2022.8.26.0602 (processo principal 4001451-78.2013.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - FUNDAÇÃO DOM AGUIRRE - Rafael Senger Barroso - Vistos. Fls. 192/193 e fls. 222/227 - Verifico que foram bloqueados os seguintes valores em desfavor do executado: 1. R$ 128,96 - Nu Pagamentos - IP (fls. 154); 2. R$ 50,22 - Caixa Econômica Federal (fls. 156); 3. R$ 29,00 - Caixa Econômica Federal (fls. 160); 4. R$ 79,20 Banco Bradesco (fls. 165); 5. R$ 35,20 - Banco Bradesco (fls. 169); 6. R$ 66,36 - Banco Bradesco (fls. 173). Os documentos juntados pela parte requerida não comprovam a impenhorabilidade alegada, na medida que sequer indicou quais ingressos junto às contas que tiveram valores bloqueados correspondem a ganhos como trabalhador autônomo, sendo o seu ônus, conforme restou expressamente indicado na decisão de fls. 188/189. Não é diferente o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Seguro. Ação Reparatória. Acidente de trânsito. Ação regressiva. Cumprimento de Sentença. Penhora de montante, em conta corrente, na qual o executado alega receber ganhos de trabalhador autônomo. Ausência de prova, todavia, de que o montante constrito se trata efetivamente de remuneração proveniente do trabalho, bem como de que mencionada conta bancária recebe, exclusivamente, crédito proveniente de tais verbas. Extratos bancários que não revelam recebimento de remuneração, mas, apenas, que o devedor efetua aplicações financeiras. Inexistência de violação ao art. 833, inciso IV, do CPC. Possibilidade de penhora de montante depositado na conta, por inexistência de prova da sua origem. Constrição válida. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2130721-79.2018.8.26.0000; Relator (a):Bonilha Filho; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2018; Data de Registro: 22/08/2018). - grifos meus. Outrossim, importante consignar, ainda que o STJ adote interpretação extensiva do art. 833, inciso X, do CPC, não se pode considerar que todo bloqueio de quantia inferior à 40 salários mínimos seja impenhorável, merecendo a impenhorabilidade interpretação estrita, isto é, o executado deve comprovar que as movimentações da conta referida precisam ser pertinentes a demonstrar que os valores bloqueados são reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial à parte executada e à sua família, o que, também, não foi comprovado. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Penhora de valor existente em conta corrente e aplicação financeira - Decisão que manteve a penhora de 30% do valor total - Inconformismo das duas partes - Julgamento conjunto - Bloqueio em conta corrente e aplicação financeira - Presunção absoluta de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, desde que depositados em conta poupança apenas - Quanto aos valores depositados em outras contas, diversas da conta poupança, há necessidade de comprovação de que os valores bloqueados são reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial à parte executada e à sua família - Executado que comprovou que é profissional autônomo e possui gastos com o tratamento de saúde de sua esposa, razão pela qual não é possível a penhora do valor integral, conforme requerido pelo exequente - Manutenção da decisão que considerou as particularidades do caso determinando a penhora de 30% dos valores, acompanhando o novo entendimento do C. STJ - Decisão mantida - Recursos não providos. (TJSP; Agravo de Instrumento 2178396-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piedade -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). - grifos meus. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO CURADOR ESPECIAL. Bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos. Nova orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. 1.677.144/RS). Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2218448-66.2024.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). - grifos meus. Portanto, a irresignação da parte executada não merece acolhida, de modo que indefiro o pedido de desbloqueio. Após o decurso de prazo para oferecimento de eventual recurso em relação à presente decisão, considerando que os valores já foram transferidos para conta a disposição deste Juízo, expeça-se em favor do exequente mandado de levantamento devendo juntar o competente formulário-MLE. Requeira o exequente o que de direito para fins de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: IVAN TERRA BENTO (OAB 221848/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

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Processo nº 1005933-72.2024.8.26.0073

ID: 325339260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005933-72.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BORGES DE PAULA

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ELDER OZAKI DE MELO

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EDVALDO DE LIMA JUNIOR

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Processo 1005933-72.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fabio Augusto de Oliveira Ramos - Vistos. Fls.256-260 e 273: Com o advento da Lei Co… Processo 1005933-72.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fabio Augusto de Oliveira Ramos - Vistos. Fls.256-260 e 273: Com o advento da Lei Complementar Estadual nº 1.416, de 26 de setembro de 2024, houve a determinação de exclusão do pagamento da gratificação denominada GESS à categoria profissional do autor, o que inviabiliza o seu recebimento a partir da entrada em vigor da referida LCE. Dispõe o art. 76 da LCE nº 1.416/2024: Artigo 76 - Ficam excluídos do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011, os cargos e funções-atividades de Agente de Segurança Penitenciária nele previstos. Além disso, o artigo 2º das Disposições Transitórias disciplina que: Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; Como visto, os valores correspondentes à gratificação em questão foram absorvidos ao subsídio do cargo, o que obsta a continuidade do pagamento após a entrada em vigor do novo diploma legal (LCE nº 1.416/2024). Diante de tais disposições da Lei Complementar Estadual nº 1.416/24, o início de sua vigência deve ser considerado como termo final para a percepção da gratificação, até porque não há direito adquirido a regime jurídico e à fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, consoante entendimento já firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF, 1ª Turma, AgR no RE nº 632.406/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 23.08.2011). Em suma, não é o caso de apostilamento da GESS, porquanto se trata de verba eventual com termo final de pagamento, conforme exposto alhures. Nesse sentido, a mais recente jurisprudência do Colégio Recursal: Recurso Inominado. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1.416/24. Precedentes desta Turma Recursal. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Recurso parcialmente provido para retirar a determinação de apostilamento sobre verba eventual. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1033941-22.2024.8.26.0053; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6a Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) destaquei. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1 .416/24. Precedentes desta Turma Recursal. Impossibilidade, todavia, de apostilamento. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Verbas não permanentes não podem ser apostiladas. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10016239320248260470 Porangaba, Relator.: César Augusto Fernandes, Data de Julgamento: 19/02/2025, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 19/02/2025) - destaquei Destarte, o pagamento da referida gratificação deve ter como termo final a entrada em vigor da nova Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024 (que ocorreu no dia 01/01/2025), o que dispensa o apostilamento do direito ao recebimento. O cumprimento de sentença, portanto, deve prosseguir apenas quanto à obrigação de pagar, em relação às verbas pretéritas a janeiro de 2025, conforme determinado pelo E. Colégio Recursal. Assim sendo, prossiga-se no incidente de cumprimento de sentença já distribuído. Arquivem-se os autos de conhecimento definitivamente (61615). Int. - ADV: LUCAS BORGES DE PAULA (OAB 391320/SP), EDVALDO DE LIMA JUNIOR (OAB 368139/SP), ELDER OZAKI DE MELO (OAB 308499/SP)

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Ricardo Dias Interiores & Arquitetura Ltda - Epp x Condominio Comercial Poty Premier

ID: 259032310

Tribunal: TJPI Órgão: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0808018-64.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO DIAS INTERIORES & ARQUITETURA LTDA - EPP

Polo Passivo:

CONDOMINIO COMERCIAL POTY PREMIER

Intimação

Advogados:

LUCAS MARINHO DE SOUSA

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ITALO RIBEIRO SILVA LIMA

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FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES NETO

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ALLISSON FARIAS DE SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808018-64.2023.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808018-64.2023.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: RICARDO DIAS INTERIORES & ARQUITETURA LTDA - EPP EMBARGADO: CONDOMINIO COMERCIAL POTY PREMIER SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por RICARDO DIAS INTERIORES ARQUITETURA LTDA -EPP em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO POTY PREMIER, qualificados nos autos. Aduziu o embargante, em síntese, que o exequente/embargado propôs ação de execução sob o nº 0801361-43.2022.8.18.0140 para a satisfação de créditos referentes a taxas condominiais da unidade 1410 relativas ao período de maio a novembro de 2021; que ora embargante firmou contrato de promessa de compra e venda junto a incorporadora do edifício sendo-lhe esclarecido que o imóvel encontrava-se livre e desembaraçado de todo e qualquer ônus, judicial ou extrajudicial, e quite de impostos e taxas e embargos de qualquer natureza; que desde 2017 a sala nº 1410 tem sido objeto de execução sob o nº 1005933- 35.2017.8.26.0100 em trâmite perante a Comarca de São Paulo, a qual tem comprovado que o Embargante nunca obteve a propriedade da sala. No mérito, aduziu que os débitos de MAIO A SETEMBRO/2017 estão prescritos; que não é parte legítima para figurar no polo passivo da execução e sim a incorporadora SPE POTY Empreendimentos, responsável pelo empreendimento e vendas dos lotes referentes ao Condomínio Comercial Poty Premier; impugnou a ausência de demonstrativo de cálculo. Aduziu sobre a necessidade de perícia contábil. Requereu a concessão da justiça gratuita e a total procedência dos embargos à execução. Com a inicial vieram os documentos. No despacho de ID. 41784326 foi concedido à parte autora o benefício da justiça gratuita e determinada a citação do embargado. O embargado apresentou impugnação aos embargos à execução (ID. 50115263), alegando que o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. Sustentou a regularidade da inicial executiva, a exigibilidade da obrigação e a inexistência de excesso de execução. Requereu a improcedência dos embargos à execução. Juntou documentos. No despacho de ID. 53431226 foi designada audiência de conciliação. Petição do embargante pela concessão de efeito suspensivo (ID. 57555475). Após, requereu o embargante o adiamento da audiência e o embargado a suspensão do processo sob justificativa de que estão tentando realizando tratativas extrajudicialmente para solução da lide. A audiência de conciliação restou prejudicada pela ausência do embargante. No despacho de ID. 61443990 foi determinada a redistribuição dos presentes embargos a este juízo em razão do apensamento ao processo de execução nº 0801361-43.2022.8.18.0140 em trâmite nesta unidade judicial. É o relatório. Decido. Os embargos à execução são o meio de defesa e possuem natureza jurídica de ação, ação autônoma, cuja natureza jurídica é de ação de conhecimento, muito embora ontologicamente o seu objetivo seja o exercício do direito de defesa do executado. Além disso, devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado ao processo principal, nos termos do art. 914, § 1º do CPC. In casu, verifico nos autos da ação de execução nº 0801361-43.2022.8.18.0140 a prolação de sentença de extinção da lide sem resolução do mérito em decorrência de litispendência. Dessa forma, observo que a presente ação de embargos carece de interesse processual, vez que a execução que deu ensejo aos presentes embargos não mais subsiste. Consoante dispõe o art. 485, VI, do CPC, a ação será extinta sem resolução de mérito quando, dentre outras hipóteses, verificada a carência de interesse processual. Tocante à impugnação à concessão do benefício de justiça gratuita, verifico que a impossibilidade da parte embargante em arcar com as despesas processuais foi verificada segundo documentos acostados aos autos em epígrafe (ID. 37499597 e ID. 37499595), assim, não tendo a parte ré comprovado alteração na capacidade financeira da parte que foi agraciada pelos benefícios da justiça gratuita, verifico que a preliminar de impugnação à concessão do benefício de gratuidade da justiça não deve prosperar. Assim, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça e o faço para manter os benefícios da gratuidade. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI do CPC, em razão da extinção superveniente da ação executiva nº 0801361-43.2022.8.18.0140, o que torna os embargos à execução prejudicados. Face a extinção do feito executivo por litispendência, condeno, pelo princípio da causalidade, o embargado ao pagamento custas e honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do embargante, os quais fixo em 5% sobre o valor atribuído à causa. Publique-se e intime-se. Preclusa a via recursal, inexistindo ulteriores deliberações, arquivem-se. TERESINA-PI, data registrada pelo sistema PJe. Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete Cível

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