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Processo nº 1005969-13.2025.4.01.3500

ID: 276261585

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005969-13.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO REIS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LIDIANE PERPETUA RODRIGUES JARDIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005969-13.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005969-13.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLOS ANTONIO REIS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIDIANE PERPETUA RODRIGUES JARDIM - GO36734 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I 1. Trata-se de ação ajuizada por CARLOS ANTONIO REIS DA SILVA em face da UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando afastar cobrança de imposto de renda sobre aposentadoria de pessoa que alega padecer de grave moléstia. Pede-se, ainda, a devolução do que já fora descontado a esse título. 2. Relatório dispensado por permissivo legal (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. II 3. De saída, não merece prosperar a preliminar de ausência de interesse processual. 4. Com efeito, há entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (repercussão geral, tema 350) de que o prévio requerimento administrativo ora alegado necessário refere-se aos pleitos de benefícios previdenciários, não se estendendo à matéria tributária, ou seja, há desnecessidade de prévio requerimento administrativo, pois trata-se de mera faculdade a favor do contribuinte, bem como o observado na jurisprudência abaixo: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. DOENÇA ATESTADA EM LAUDO MÉDICO NÃO OFICIAL. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 7. Quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo, o entendimento do Supremo Tribunal Federal no que toca à necessidade de prévio requerimento administrativo refere-se aos pleitos de benefícios previdenciários (repercussão geral, tema 350), não se estendendo à matéria tributária (ARE 1090535/PE - PERNAMBUCO; RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 23/11/2017). Assim, em matéria tributária, a ausência de prévio requerimento administrativo não conduz à carência de ação por falta de interesse processual. (Segunda Turma Recusal dos Juizados Especiais do TJDFT, Acórdão 1732652, 07046563620238070016, Relator(a): GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, data de julgamento: 24/7/2023, publicado no DJE: 1/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 5. No âmbito do TRF1, colhe-se o mesmo entendimento: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. RESTITUIÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. “Consoante entendimento jurisprudencial, a ausência de prévio requerimento administrativo de restituição de tributo recolhido a maior, não configura ausência de interesse de agir (STJ, AgRg no REsp 1.190.977/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/09/2010).” (TRF1, AC 2007.38.07.004251-0/MG, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, publicação 31/03/2014 e-DJF1 p. 1083.) 2. Inaplicável à espécie o disposto no § 3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil (causa madura), tendo em vista que o feito não está apto para julgamento. 3. Apelação provida. (TRF1, AC 1002355-21.2020.4.01.3000, Sétima Turma, Des. Hércules Fajoses, j. 27/07/2021, unânime). 6. Sem outras preliminares, passo ao enfoque do mérito. 7. A isenção do imposto de renda quanto a proventos de aposentadoria percebidos por pessoas acometidas de determinadas doenças graves está prevista no inciso quatorze do art. 6º da Lei n. 7.713/88. 8. A razoabilidade do discrímen é perceptível: a tendência de maior vulnerabilidade da saúde desse grupo subjetivo em comparação com aqueles que, embora sofrendo de doenças, reúnem condições mínimas de permanência no mercado de trabalho. 9. Vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade" (Súmula 627). 10. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça também tem adotado o entendimento de que o termo inicial da isenção e da restituição dos valores recolhidos deve ser a data em que foi comprovada a doença, ou seja, a data do diagnóstico médico, e não a da emissão do laudo oficial (AgInt no AREsp 1156742/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019). 11. Na espécie, o relatório médico acostado à petição inicial, subscrito por profissional de medicina com especialidade em reumatologia, apurou ser o autor portador de “Espondilite Anquilosante (CID M 45)”, com data de início da doença em setembro/1999. 12. Contudo, a pretensão encontrou resistência em razão da ausência de robusta documentação, fazendo-se necessária a reprodução de outros lastros probatórios. 13. Assim, a perícia médica judicial, lavrada por profissional equidistante das partes e da confiança deste Juízo, ratificou as informações contidas em laudo médico apresentado, informando que a autora é acometida com Espondilite Anquilosante, desde 1999, e que faz jus à isenção de imposto de renda. 14. Nesse contexto, a intelecção a que se chega é que há realmente a subsunção do caso ora apreciado à hipótese isentiva prevista no mencionado dispositivo da Lei 7.713/88. De se observar que a própria União, em sua petição de contestação, não apresentou oposição quanto à tese e ao pedido autoral. III 15. Ante o exposto, ACOLHO OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para: 15.1. DECLARAR a inexigibilidade da cobrança de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do autor, desde 27/07/2023 (data da concessão de aposentadoria), e determinar a cessação dos descontos promovidos a tal título; 15.2. CONDENAR a União a restituir os valores recolhidos indevidamente, observada a prescrição quinquenal. O montante objeto da repetição de indébito deverá ser objeto de atualização pela taxa SELIC (cuja composição já inclui juros de mora), incidente a partir de cada recolhimento indevido (Súmula 35 da TNU). 16. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Eventual pleito de gratuidade de justiça há de ser apreciado por ocasião da análise de recurso, se vier a ser interposto. 17. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. 18. Transitado em julgado, OFICIAR às fontes pagadoras determinando a cessação imediata da cobrança de IRPF sobre os proventos de aposentadoria da parte autora. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 19. A Secretaria do JEF/ 9ª Vara Federal deverá: 19.1. INTIMAR as partes desta sentença; 19.2. AGUARDAR o prazo comum de 10 (dez) dias para interposição de recurso voluntário; 19.3. Interposto o(s) recurso(s) voluntário(s), INTIMAR a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias; 19.4. Finalizado o prazo, com ou sem contrarrazões, REMETER os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (Enunciado nº 182-FONAJEF). 19.5. Não interposto recurso no prazo legal ou com o retorno dos autos: a) CERTIFICADO o trânsito em julgado, OFICIAR às fontes pagadoras determinando a cessação imediata da cobrança de IRPF sobre os proventos de aposentadoria da parte autora; b) não havendo novos requerimentos, ARQUIVAR os autos. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto do JEF Cível Adjunto à 9ª Vara

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Processo nº 1005969-38.2024.8.11.0007

ID: 312545364

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005969-38.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ESPERANCA PAINHUM MUNDURUKU ROOSEVELT PAINHUM MENDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MOISES ROBERTO TICIANEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1005969-38.2024.8.11.0007 Vistos. Trata-se de procedimento de Cumprimento de Sentença, devendo a Secretaria da Vara promover a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1005969-38.2024.8.11.0007 Vistos. Trata-se de procedimento de Cumprimento de Sentença, devendo a Secretaria da Vara promover as devidas retificações junto ao sistema Pje. Pretende o exequente, através do presente cumprimento de sentença, executar a sentença contra a Fazenda Pública no tocante à obrigação de pagar quantia certa. Assim: 1) INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga ou remessa dos autos para, se quiser, IMPUGNAR a presente execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2) Apresentada impugnação, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e INTIME-SE a parte exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e voltem-me CONCLUSOS. 3) Se decorrer o prazo legal sem apresentar impugnação, EXPEÇA-SE RPV/PRECATÓRIO para pagamento do valor indicado em favor do exequente, nos termos do §3º, do art. 535, do CPC. Nesse caso, oportunizo a indicação do percentual de honorários contratuais, pelo causídico, instruído com o respectivo contrato, visando o pagamento dessa verba diretamente ao causídico. 3.1) Todavia, consigno a limitação dos honorários contratuais ao patamar de 30% (trinta) do valor auferido pela parte autora. Assim, pois, o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região filia-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual decidiu que os contratos pactuados com cláusulas quota litis encontram ponderação no percentual de 30% (trinta por cento) do valor devido no êxito da demanda, atendendo não só a razoabilidade e proporcionalidade, mas também a boa-fé contratual. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o destaque dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 20% (vinte por cento), diferentemente do percentual compactuado entre as partes, de 30% (trinta por cento). 2. O entendimento consolidado neste Tribunal é no sentido de considerar razoável a estipulação de destaque de honorários advocatícios contratuais até o limite de 30% (trinta por cento). 3. Precedente do Superior Tribunal de Justiça considerou lesivos honorários entabulados em 50% (cinquenta por cento) do benefício econômico gerado pela causa, reduzindo-os para 30% (trinta por cento) da condenação obtida (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). 5. Agravo de instrumento provido. (AG 0068137-10.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2021 PAG.) 4. Agravo de instrumento provido. (AG 1009533-58.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/07/2024 PAG.) Grifo nosso. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 22, §4º E ART. 23, AMBOS DA LEI 8.906/94. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. PERCENTUAL DE 30% AD EXITUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO PROVIDO. 1.Consoante vasta jurisprudência do eg. STJ, acompanhada por esta Corte Regional, ao patrono da causa é assegurado o direito de requerer o destaque da verba honorária contratual, mediante a juntada aos autos do contrato de prestação de serviços advocatícios, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório, nos termos do disposto nos arts. 22, § 4º e 23, da Lei n.º 8.906/94 (EAOAB), cujo caráter impositivo já foi há muito reconhecido pela Corte Superior (REsp 114365/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, in DJ de 07/08/2000). 2.No que se refere à cláusula quota litis firmada em contrato de honorários advocatícios, a previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94 não obsta ao Poder Judiciário de resguardar a estrita observância da razoabilidade e da proporcionalidade na estipulação do percentual sobre a parcela auferida pelo constituinte em ação judicial, a fim de evitar possível abusividade da cláusula pactuada, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos. 3. A jurisprudência deste TRF, seguindo a orientação do eg. STJ, tem decido, em contratos de honorários com cláusula quota litis quando pactuados o percentual de 50% ad exitum, pela redução para um patamar de 30% (trinta por cento) sobre o numerário resultante do êxito da demanda. Precedentes: STJ - REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, in DJe 02/03/2011; TRF1 - AI 0068137-10.2016.4.01.0000, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 1ª Turma, in DJe de 02/03/2021. 4. Hipótese em que se verifica a inexistência de pactuação de cláusula quota littis em percentual manifestamente abusivo, qual seja 30% (trinta por cento); notadamente por encontrar-se em consonância com a compreensão jurisprudencial acerca do tema, o que não evidencia o distanciamento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do dever ético ao qual o advogado encontra-se vinculado, no que diz respeito ao requisito da moderação pelo qual os honorários advocatícios devem ser fixados (art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB). Descabida a redução do percentual pactuado no contrato de honorários. 5. Agravo de instrumento provido para manter os honorários contratuais, em nome do advogado regularmente constituído, no patamar de 30% do êxito obtido na demanda, conforme pactuado entre as partes (AG 1023220-39.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/06/2024 PAG.) Grifo nosso. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes. 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida. (REsp n. 1.155.200/DF, relator Ministro Massami Uyeda, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 2/3/2011.) Grifo nosso. Com o pagamento da RPV, retornem os autos conclusos para a sentença. Às providências. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Vibra Energia S.A x Auto Posto Dinamarca Ltda.

ID: 276666929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1010625-64.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

AUTO POSTO DINAMARCA LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO BRITO COSTA

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OSMAR BOSI

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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ADRIANO RODRIGUES

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ADV: Ricardo Brito Costa (OAB 173508/SP), Adriano Rodrigues (OAB 242251/SP), Arystobulo de Oliveira Freitas (OAB 82329/SP), Osmar Bosi (OAB 327746/SP) Processo 1010625-64.2024.8.26.0704 - Despejo - R… ADV: Ricardo Brito Costa (OAB 173508/SP), Adriano Rodrigues (OAB 242251/SP), Arystobulo de Oliveira Freitas (OAB 82329/SP), Osmar Bosi (OAB 327746/SP) Processo 1010625-64.2024.8.26.0704 - Despejo - Reqte: VIBRA ENERGIA S.A - Reqdo: Auto Posto Dinamarca Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de despejo ajuizada por Vibra Energia S.A. em face de Auto Posto Dinamarca Ltda. Relata a autora que celebrou com o réu contrato de sublocação do imóvel situado na Rua Dr. Luiz Migliano, nº 977, São Paulo/SP, com vigência até 31/03/2029, prevendo cláusula de exclusividade na comercialização de seus combustíveis e vedações quanto à sublocação e cessão de direitos sem sua anuência (cláusula 14.1).Sustenta que o réu: (i) sublocou indevidamente partes do imóvel sem autorização; (ii) cedeu os direitos do contrato a terceiros sem anuência, violando a cláusula 14.1; (iii) utilizou o imóvel para festas e eventos, colocando em risco a segurança do local; (iv) recusou-se a se submeter ao programa de controle de qualidade De Olho no Combustível; (v) recebeu diversas reclamações de consumidores, inclusive por suposta fraude. Com base no exposto, requer a desocupação do imóvel sublocado, sendo imitida na posse definitiva do imóvel, bem como a rescisão do Contrato de Sublocação com o réu e sua condenação ao pagamento de perdas e danos, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. Decisão às fls. 177 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Devidamente citado, o réu ofertou contestação (fls. 183/195). Preliminarmente, requer o reconhecimento da falta de interesse processual da autora, sustentando que todas as sublocações foram realizadas com sua ciência e anuência, não havendo infração contratual. No mérito, alega que os contratos e aditivos foram integralmente cumpridos, com autorização expressa da autora quanto às sublocações; não houve descumprimento da cláusula de exclusividade, pois foram apresentadas notas fiscais e relatório da distribuidora que demonstram a aquisição regular de combustíveis da VIBRA; e a ação é proposta com má-fé, pois a autora ocultou sua ciência sobre os contratos de sublocação e o adimplemento do réu, razão pela qual requer a aplicação de multa por litigância de má-fé nos termos do art. 80, II, do CPC. Demanda a total improcedência da ação. Réplica às fls. 293/305. Em sede de especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova documental, enquanto a requerida declarou não haverem mais provas a serem produzidas. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre observar que a matéria controvertida entre as partes é exclusivamente de direito, o que, nos termos do art. 355, inc. I do CPC, autoriza o julgamento antecipado do mérito. Ademais, é cediço que compete ao Magistrado analisar a pertinência da dilação probatória (art. 370, parágrafo único do CPC), indeferindo-se as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual arguida pelo réu. A autora apresentou elementos que indicam violação contratual e descumprimento de cláusulas expressas do contrato de sublocação. O interesse decorre do inadimplemento contratual e do legítimo exercício do direito de ação, razão pela qual a pretensão deve ser analisada no mérito. No mérito, verifica-se que assiste razão à autora ao pleitear a resolução do contrato de sublocação por culpa do réu, ante a configuração de infrações contratuais graves, devidamente comprovadas nos autos. Com efeito, o contrato de sublocação firmado entre as partes (fls. 70/76) estabelece, em sua cláusula 14.1, vedação expressa à cessão, sublocação ou transferência, total ou parcial, do imóvel ou dos direitos dele decorrentes sem a anuência prévia e expressa da sublocadora. No caso, observa-se que a autora anuiu expressamente à cessão parcial do imóvel pelo réu à empresa VICMALL, para implantação de um centro comercial, conforme se depreende do contrato de sublocação de fls. 218/243. Todavia, a cláusula 40 do referido instrumento estabelece, de forma clara, a necessidade de nova autorização prévia e por escrito da autora para qualquer aditivo contratual envolvendo cessão, sublocação ou alteração do uso pactuado. Ocorre que o réu celebrou aditivos posteriores com a VICMALL (fls. 254/256 e 257/266), ampliando a área originalmente cedida sem a anuência da autora, em flagrante violação à cláusula contratual referida, sendo irrelevante a alegação de eventual ciência tácita da autora, pois não há qualquer manifestação inequívoca de anuência por parte desta, requisito expressamente exigido pelo contrato. Adicionalmente, há prova documental de que o posto sublocatário foi alienado a terceiros (fls. 98/115), novamente sem a anuência da autora, contrariando o disposto na cláusula 14.1. Trata-se de transferência negocial indevida, que rompe com os pressupostos do vínculo contratual originário. Verifica-se, ainda, que o imóvel foi utilizado de forma indevida, com realização de festas e eventos alheios à finalidade contratual qual seja, a revenda de combustíveis , conforme imagens e documentos de fls. 06/07, conduta que afronta não apenas o contrato, mas também compromete a segurança e a imagem da marca da autora. Diante de tais infrações, evidenciado está o inadimplemento contratual grave por parte do sublocatário, o que enseja, nos termos da cláusula 13.1.2 do contrato (fls. 70/76), a rescisão do pacto por culpa do réu. Todavia, não há que se falar em condenação por perdas e danos. A autora formulou pedido genérico e pretendeu a apuração de eventuais prejuízos apenas na fase de cumprimento de sentença, o que se revela inadequado. Competia à parte demonstrar os danos efetivamente suportados, conforme determina o art. 373, I, do CPC, o que não foi feito. A mera menção a possíveis prejuízos, desacompanhada de elementos que os individualizem e comprovem, não supre os requisitos legais para eventual condenação. É necessário que a parte apresente provas concretas, por meio de documentos, depoimentos ou outros meios idôneos, que permitam aferir a existência e a extensão dos danos alegados. Sem qualquer comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito invocado, o pedido de indenização por perdas e danos não pode prosperar. A ausência desses elementos inviabiliza a imposição de uma condenação justa e adequada. Nesse sentido: REINTEGRAÇÃO NA POSSE. Comodato de bem móvel. Sentença de procedência que confirmou a liminar concedida, para o fim de "consolidar a posse do bem descrito na inicial, tornando-a definitiva". Insurgência da autora. Descabimento. PERDAS E DANOS. As perdas e danos não se presumem e devem ser efetivamente comprovadas pelo autor. Embora houvesse previsão contratual de que o recorrido responderia pelas perdas e danos que seu ato viesse a causar à comodante, estes prejuízos não podem ser presumidos. Para que sejam indenizados, os danos devem ser efetivamente comprovados. ALUGUEL. Consoante dispõe o art. 582 do Código Civil, "O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará-, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante". Entretanto, o comodante, ora apelante, não arbitrou o aluguel na inicial. Pedido inicial genérico. Não há qualquer menção de valor na inicial ou, ainda, na notificação recebida pelo comodatário. Embora o valor do aluguel possa ser estipulado pelo Juízo, o pedido deveria ter constado expressamente na notificação extrajudicial ou na petição inicial. Não há parâmetros objetivos para a fixação judicial do valor. Não se trata de hipótese prevista no art. 324, § 1º, do CPC, que autoriza à parte formular pedido genérico. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10337066420188260506SP 1033706-64.2018.8.26.0506, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 14/07/2020,18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2020) (Grifo nosso) Por fim, a alegação de litigância de má-fé por parte da autora não merece prosperar. A autora exerceu seu direito de ação amparada por cláusulas expressas do contrato e apresentou prova documental mínima para justificar sua pretensão, inexistindo qualquer conduta dolosa que justifique a aplicação da penalidade prevista no art. 80 do CPC. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por Vibra Energia S.A. em face de Auto Posto Dinamarca Ltda para o fim de: i) decretar a rescisão do contrato de sublocação firmado entre as partes, com o retorno das partes ao status quo ante, e determinar a reintegração da posse do imóvel localizado na Rua Dr. Luiz Migliano, nº 977, São Paulo/SP, CEP 05.711-001, em favor da autora; ii) determinar o despejo do réu, fixando o prazo de 30 dias para desocupação voluntária do imóvel, sob pena de despejo compulsório. Sucumbente em maior extensão, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.C.

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Gmw Comércio De Artigos Variados Ltda x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 259509621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007715-64.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GMW COMéRCIO DE ARTIGOS VARIADOS LTDA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MATEUS CARDOSO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mateus Cardoso Borges (OAB 448965/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 253839/RJ) Processo 1007715-64.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gmw Comércio de Artigos Variados Ltda - Reqd… ADV: Mateus Cardoso Borges (OAB 448965/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 253839/RJ) Processo 1007715-64.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gmw Comércio de Artigos Variados Ltda - Reqdo: Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA, Mercadopago.com Representações LTDA - Há regularização ainda pendente. 1 - A autora deixou ilíquido seu pedido de lucros cessantes, sem razão. Como é cediço, a regra que vige no ordenamento jurídico é a de que os pedidos devem ser líquidos e determinados. Como exceções são as hipóteses do art. 324, §1º do Código de Processo Civil (§ 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu"). O presente caso não se amolda a qualquer dessas exceções. Assim, não se justificam os pedidos ilíquidos formulados de lucros cessantes, pois a autora tem plenas condições de saber quanto auferida, em termos de renda, por mês, podendo liquidar as perdas até o ajuizamento da demanda, de modo que, a depender da procedência do pedido, bastaria calcular o valor mensal até a retomada das atividades. Em 15 dias, portanto, a parte autora deverá esclarecer o quantum pretende a título de danos materiais na forma de lucros cessantes, liquidando o pedido até o ajuizamento da demanda. Deverá, a seguir, somar esse valor com o de retenção cuja devolução se pretende, mais danos morais, para compor o valor da causa. Deverá, a seguir, complementar o valor das custas. 2 - Fixo como pontos controvertidos: (i) a correlação da parte autora com a empresa Siviero, e, por consequência, a licitude da extensão das penalidades desta àquela, de modo a justificar ou não o bloqueio realizado; (ii) o direito da autora sobre os valores retidos e, principalmente, a natureza dos valores retidos (R$ 66.000,00); (iii) a existência de lucros cessantes e o quantum; (iv) a existência de danos morais e o quantum indenizatório. Caso a autora não regularize o pedido na forma do item 1, o ponto controvertido (iii) deixa de existir. 3 - No entender deste Juízo, há aplicação do CDC entre as partes. Isso porque, não obstante a autora utilizar-se dos serviços de marketplace da ré para desenvolvimento de sua atividade comercial, há patente vulnerabilidade técnica e econômica entre as partes, notadamente para esclarecer os motivos do bloqueio, a invocar a teoria finalista mitigada. Nesse sentido, inclusive, destaco entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação Ação de indenização por danos materiais e morais Utilização de sítio eletrônico para vendas Mercado livre Fraude cometida por terceiro que acessou a conta do autor Bloqueio imediato Demora para desbloqueio da conta Lucros cessantes e danos morais demonstrados Danos morais configurados Indenização mantida. O deslinde da causa não estava sujeito à produção de outras provas, sendo perfeitamente viável o julgamento antecipado da lide, nos termos da regra exposta no artigo 355, I, do CPC. - São sim aplicáveis ao caso sob exame as normas do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo se considerada a vulnerabilidade e hipossuficiência da parte autora perante as empresas requeridas. - A responsabilidade da parte ré é objetiva. Trata-se de típica relação de consumo, na qual o consumidor foi lesado (artigos 12 e 13, do CDC). - Os lucros cessantes ficaram demonstrados, além de perfeitamente crível a alegação de que a parte autora deixou de auferir lucro em razão do bloqueio da conta por meio da qual exerce sua atividade comercial. Da mesma forma, os danos materiais foram comprovados, em razão das transações realizadas por terceiros utilizando-se da conta do autor. Cabia à ré impugnar tais valores, sendo certo de que dispunha de meios para tanto, porém, não o fez (art. 373, II, do CPC). - A situação é sim passível de indenização por danos morais, considerando o transtorno que sofreu o autor ao ter o seu meio de trabalho suspenso, por razões alheias à sua vontade. De manter-se a indenização fixada em primeiro, uma vez que é justa, razoável e proporcional aos fatos narrados. Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1078787-56.2019.8.26.0100; Relator (a):Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2020; Data de Registro: 24/11/2020) APELAÇÃO. FRAUDE EM PLATAFORMA DE E-COMMERCE. Pessoa jurídica apelada que, na qualidade de comerciante virtual, teve a sua conta junto à plataforma virtual Mercado Livre utilizada por terceiros que realizaram operações ilegais e escusas, causando-lhe prejuízos. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Apesar de tudo indicar que o ataque cibernético se deu por meio de apropriação indevida de dados de telefonia móvel (SIM swap), é certo que referidas situações são cada vez mais recorrentes, cabendo à apelante criar mecanismos seguros que identifiquem a inidoneidade do usuário dos serviços, mormente em operações atípicas. Teoria do risco da atividade. Aplicação do art. 937, parágrafo único do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes desta E. Corte. LUCROS CESSANTES. Recorrente que, por mais de trinta dias, manteve bloqueado o acesso da ex adversa à sua conta virtual. Prova dos autos que indica que a solução poderia ter se dado em dois dias. Desídia da apelante que provocou prejuízos estimados em R$ 25.000,00. Quantum debeatur, inferior à média aritmética dos últimos cinco meses, mantido. Impossibilidade de reformatio in pejus. DANO MORAL. Ocorrência. Pessoas jurídicas fazem jus à indenização por danos morais. A paralisação da atividade da recorrida por mais de trinta dias é fator determinante para o abalo de sua imagem comercial frente aos consumidores e concorrentes. Inteligência da Súmula 227 do E. STJ. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Valor que atende à dupla finalidade da reparação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1039532-91.2019.8.26.0100; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2020; Data de Registro: 28/10/2020) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE prestação de serviços em plataforma digital (mercado livre) - relação de consumo - AUTOR - microempresário - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º, VIII, DA LEI 8.078/90 - POSSIBILIDADE - conta de titularidade do autor - bloqueio - ré - ALEGAÇÃO - descumprimento dos termos e condições contratuais - NÃO COMPROVAÇÃO - ART. 373, II, DO CPC - desbloqueio - IMPOSIÇÃO. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - AUTOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO - "QUANTUM" - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - art. 8º do cpc. APELO DAS RÉS NÃO PROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012949-59.2019.8.26.0071; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2020; Data de Registro: 29/09/2020) Aplicáveis, pois, as normas consumeristas. 4 - Isso significa dizer que a requerida tem o dever de demonstrar as ilicitudes alegadas a justificar o bloqueio, ônus da qual já vem se desincumbindo. De outro lado, a autora tem o ônus de demonstrar a existência de seus danos, assim como de mais bem esclarecer os fortes indícios trazidos pela requerida. 5 - Nesse sentir, traga a parte autora a Ficha de Breve Relato da empresa Siviero e Monetti Comercio de Roupas e Acessórios Ltda. Ainda, esclareça se a representante da autora, Giovanna, foi apenas funcionária da Siviero, ou se possui relação familiar ou afetiva com qualquer sócio daquela. Atente-se às penas da litigância de má-fé em caso de inverdades, assim como a possibilidade de o Juízo se utilizar dos métodos de pesquisas para averiguar a veracidade da correlação existente. De outro lado, o Juízo não compreendeu o que a requerida tentou explicar sobre os R$ 66.000,00 retidos (fls. 47). Esclarecer se referiam-se a compras não complementadas e, em caso positivo, se o motivo da não complementação foi o bloqueio da requerida, a esclarecer como se deu a resolução dos casos com os consumidores da autora. 6 - Sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 dias, justificando sua pertinência de forma clara, sob pena de indeferimento. Não serão consideradas postulações genéricas feitas anteriormente. Caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão desde já informar as pessoas a serem ouvidas e o que se quer provar com o seu relato, a fim de que seja possível analisar a pertinência da prova e adequar a pauta de audiências de acordo com a quantidade de depoimentos a serem colhidos. Intime-se.

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Processo nº 1005969-02.2024.4.01.3903

ID: 297817266

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005969-02.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DONIETE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ERIKA DAIANNY CARDOSO ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AMAURI BIA PICANCO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005969-02.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005969-02.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DONIETE RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: AMAURI BIA PICANCO CARDOSO - PA35090, ERIKA DAIANNY CARDOSO ARAUJO - PA39106 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. O salário-maternidade é o benefício que, após o julgamento das ADI'S 2110 e 2111, pressupõe os seguintes requisitos: i) qualidade de segurada do RGPS; II) ser gestante, ter dado à luz, abortado, adotado ou obtido guarda para fins de adoção, conforme o caso. Quanto ao aspecto, destaco que o conceito de segurado especial se encontra no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, que qualifica como tal a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade agropecuária, extrativista vegetal ou a pesca artesanal. A definição de regime de economia familiar consta do parágrafo primeiro do dispositivo: trata-se da atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Por outro giro, a comprovação do efetivo labor rural para fins previdenciários pressupõe início razoável de prova material dentro do período de carência, complementada por prova testemunhal idônea. Dentre outros, são aceitos como prova material aqueles documentos elencados pelo artigo 116 da Instrução Normativa 128/2022, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. Não são aceitos como prova material documentos preenchidos com base em declarações unilaterais do segurado (como notas fiscais de compras de mercadorias, sobretudo quando produzidas em data próxima ao requerimento administrativo). Também não são aproveitáveis declarações de terceiros, certidões de nascimento em que não conste a condição de rurícola do interessado e declaração de exercício de atividade sem homologação do órgão competente. A CTPS que registre vínculo rural pode ser aproveitada em favor apenas do empregado, não podendo ser estendida aos demais membros do núcleo familiar, em observância ao entendimento fixado pela TNU no PEDILEF 200970530013830. Por fim, conforme entendimento materializado pela Súmula 41 da TNU, a circunstância de um dos integrantes da família desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, devendo o juízo analisar caso a caso se a atividade urbana descaracterizou a essencialidade da atividade rural. No mesmo sentido, a intercalação do labor rural com curtos períodos de trabalho não rural não afasta a condição de segurado especial do lavrador. A criança nasceu em 23/08/2020. Feitas essas considerações, observo que, no caso dos autos, os documentos juntados ou não podem ser considerados como prova material – conforme premissas acima fixadas – ou foram produzidos em datas que se encontram fora do período de prova. Destaque-se que, para reconhecimento da qualidade de segurado especial, não basta o simples domicílio, posse/propriedade de imóvel rural, ou mesmo o exercício da atividade campesina, sendo elementar comprovar que o labor rurícola é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, nos termos do art. 11, IV e § 1o da Lei nº 8.213/91. Posto isso, ante a ausência de início de prova material válido (contemporânea aos fatos), o depoimento testemunhal, isoladamente, é inservível para comprovar a qualidade de segurada especial da requerente. Assim, uma vez que não se admite prova do labor rural tão somente com base na prova testemunhal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Sonia Das Gracas Marques Moraes x Banco Do Estado Do Espirito Santo e outros

ID: 306200265

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003922-44.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SONIA DAS GRACAS MARQUES MORAES

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BYTECH LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DE MIRANDA REGOS

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EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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WILDISNEY SOUSA DE CARVALHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5003922-44.2025.8.08.0048 Nome: SONIA DAS GRACAS MARQUES MORAES Endereço: Rua Jaburu, 04, CASA, Serra Dourada III, SERRA - ES - CEP: 29171-437 Advogado do(a) REQUERENTE: WILDISNEY SOUSA DE CARVALHO - DF52677 Nome: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: Avenida Princesa Isabel 574, 574, BLOCO B, 9 ANDAR, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-930 Nome: BYTECH LTDA Endereço: Avenida Doutor Chucri Zaidan, 1550, CONJUNTO 817, Vila São Francisco (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04711-130 Advogado do(a) REQUERIDO: LUIZ HENRIQUE DE MIRANDA REGOS - SP344287 Advogado do(a) REQUERIDO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190 PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) RELATÓRIO Vistos etc. Narra a parte autora, em síntese, que é titular da conta poupança nº 11780012, agência 66, mantida perante o banco requerido. Alega que, em 17/09/2024, foi contatada por suposto preposto da fintech Nubank, sendo indagada acerca de compra realizada em seu nome. Aduz que, após informar que desconhecia tal transação, foi instruída, pelo seu interlocutor, a realizar determinados procedimentos, visando o seu cancelamento. Contudo, assevera que as medidas adotadas ensejaram a transferência de R$ 9.999,00 (nove mil, novecentos e noventa e nove reais) da conta bancária supramencionada em favor da empresa corré. Diante disso, afirma que tentou solucionar a questão junto à instituição financeira demandada, inclusive mediante o auxílio do PROCON, sem êxito. Destarte, requer a autora, em sede de tutela provisória de urgência, o bloqueio da importância em comento na conta de titularidade da segunda requerida ou, subsidiariamente, que o ente bancário corréu seja compelido a lhe restituir tal montante, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo. Ao final, requer: (1) A confirmação da tutela provisória de urgência requerida; (2) A condenação do réu ao ressarcimento do valor de R$9.999,00 (nove mil e novecentos e noventa e nove reais); (3) A condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$18.000.00 (dezoito mil reais). Indeferido o pedido de tutela provisória de urgência formulado initio litis, em Decisão (ID 62618383), por não estarem presentes os requisitos necessários ao deferimento da pretensão perseguida inaudita altera pars. Em contestação (ID 67579562), a primeira corré BANESTES S.A. argui preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e no âmbito meritório sustenta, em suma, que não há prova de sua culpa nem do nexo de causalidade entre qualquer falha na prestação do serviço e o dano alegado, razão pela qual deve ser afastada a responsabilidade pretendida pela autora. Em contestação (ID 67705198), a segunda suplicada BYTECH LTDA argui preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e incompetência territorial. No âmbito meritório alega, em suma, que) não cria, vincula ou envia QR Codes dinâmicos de PIX por iniciativa própria, limitando-se a fazê-lo somente quando solicitado por usuários ou plataformas parceiras, sem conhecer o objeto ou a origem dos pagamentos. Relata que sua atividade é regular, fiscalizada e livre de falhas ou irregularidades na transação impugnada, de modo que não se pode imputar-lhe culpa, omissão ou negligência. Assevera, ainda, que se admitisse eventual falha, o nexo de causalidade estaria rompido por ato exclusivo de terceiro aliado à culpa da própria requerente, que não adotou a cautela devida diante das orientações atípicas recebidas para movimentar sua conta. Pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora ao ID 69241070. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Defiro o pedido de julgamento antecipado do mérito formulado em audiência conforme termo de ID 67752147, consoante art. 355, I, do CPC, ante o desinteresse das partes em produzir novas provas. Deixo de apreciar questões preliminares suscitadas, o que faço com fulcro nos artigos 282, §2º, e 488 do CPC/15. Verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições da ação, passo ao julgamento do meritum causae. De pronto, cumpre destacar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, militando, por conseguinte, em favor do suplicante os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do mencionado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à requerida ser analisada à luz da teoria objetiva. Fixadas tais premissas, por meio dos extratos bancários juntados ao ID 62589036, assim como do print colacionado à fl. 05 do ID 62589039, a requerente logrou comprovar que é titular da conta poupança nº 11.780.012, agência 066, mantida junto a primeira parte demandada, a partir da qual foi realizada, em 17/09/2024, a transferência, via PIX, de R$ 9.999,00 (nove mil, novecentos e noventa e nove reais) em favor da segunda suplicada. Entrementes, conforme relatado na exordial (ID 62589022), no Boletim Unificado nº 55742648 (ID 62589035) e na reclamação formulada perante o órgão de proteção e defesa do consumidor (ID 62589038), a postulante aponta que a referida operação financeira foi efetivada após o recebimento de ligação, supostamente oriunda da fintech Nubank, indagando acerca da legitimidade de uma suposta compra levada a efeito em seu nome. Denota-se que a suplicante confessa ter realizado diversos procedimentos sob a orientação do referido terceiro, alegadamente visando cancelar a referida aquisição, dando ensejo à movimentação de numerário acima indicada (ID 62589039). Registre-se, por oportuno, que a própria consumidora reconheceu, perante o PROCON, "ter sofrido o golpe do pix, onde ligaram para ela se passando pelo banco dela para confirmar se ela fez uma compra, ela estava ocupada e na hora confirmou, mediante a confirmação da compra eles pediram que ela fizesse um pix no valor de R$9.999,00 para o CNPJ: 31.823.471/0001-23." (fl. 02, do ID 62589038). Feitos tais apontamentos, incontroverso o fato do golpe, estando a celeuma apenas quanto a responsabilidade civil dos réus pelos danos materiais e morais alegados. Dessa forma, a conclusão que se extrai é de que a parte autora, também por sua própria culpa e falta de cautela, e não por defeito na prestação de serviços pelos réus, deu ensejo à ocorrência do golpe por meio da transferência bancária, ao ser induzida por falso Call Center a reinstalar o aplicativo bancário, golpe conhecido como “golpe do falso funcionário”. Em casos como o dos autos, nos quais o próprio consumidor não observa protocolos de segurança indicados pelas Instituições Financeiras, a jurisprudência tem entendido que resta caracterizada a responsabilidade exclusiva da vítima, vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação de indenização por dano material e moral – Alegada transferências, saque e contratação de empréstimo por terceiros meliantes, os quais, fazendo-se passar por funcionários do banco réu, efetuaram ligação telefônica à autora, que foi por eles orientada a instalar o aplicativo 'Anydesk' e a realizar diversos outros procedimentos, os quais possibilitaram aos fraudadores ingressar nas contas-correntes da acionante junto ao banco réu – Golpe do falso funcionário e da falsa central de relacionamento - Falha na prestação do serviço não evidenciada – Fortuito externo e culpa exclusiva do consumidor verificados - Ausência dos pressupostos do dever de indenizar – Incidência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, incs. I e II, do CPC - Improcedência mantida – Recurso improvido. (TJ-SP 1005969-44.2023.8.26.0625 Taubaté, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 29/02/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024) (grifo nosso). Ementa: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. TRANSAÇÃO FINANCEIRA. PIX. FRAUDE. GOLPE. LIGAÇÃO TELEFÔNICA. VÍTIMA. CULPA EXCLUSIVA. CAUSA. EXCLUDENTE. RESPONSABILIDADE. 1. Golpe do falso contato da central telefônica da instituição financeira, em que o criminoso entra em contato com o cliente e o informa sobre suposta transação financeira suspeita em sua conta. O criminoso solicita que a vítima instale um aplicativo que dá acesso remoto ao seu celular, o que permite que obtenha os dados da vítima e possibilita que realize movimentações financeiras. 2. Não há responsabilidade ou ato irregular no serviço prestado pela instituição financeira quando demonstrado que o consumidor concorreu diretamente para a falha na segurança de seu aplicativo bancário, mediante a instalação de aplicativo que permite acesso remoto ao celular. 3. Há, na verdade, culpa exclusiva da vítima, que seguiu as instruções de terceiro e, em razão de sua conduta, permitiu o acesso à sua conta bancária. Inviável o reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira por eventual fraude praticada por terceiros. 4. Apelação desprovida. (TJ-DF 0749753-41.2022.8.07.0001 1798998, Relator: LEONOR AGUENA, Data de Julgamento: 06/12/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/12/2023) (grifo nosso). Desta feita, considerando que a transação questionada só pode ser realizada após a parte autora concorrer com a falha na segurança de seu aplicativo, imperioso o reconhecimento excludente de responsabilidade da culpa exclusiva da vítima. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo. Advirto deste logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto a presente à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Izabelly Miranda Tozzi Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga na forma do artigo 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] Juiz de Direito

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C. M. C. B. x L. D. B.

ID: 310012091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502095-14.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. M. C. B.

Polo Passivo:

L. D. B.

Intimação

Advogados:

MAURICIO FELBERG

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MARIA GABRIELA PRADO MANSSUR

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LUCAS SOUZA GUINSBURG

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JOÃO VINÍCIUS MANSSUR

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ISABELLE BERTOZZO DE NOBREGA

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IANCA BISPO SANTOS

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EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES

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DANIEL LEON BIALSKI

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CAMILA FELBERG

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BERNARDO JOSE DRUMOND GONCALVES

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Processo 1502095-14.2024.8.26.0704 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - C.M.C.B. - L.D.B. - VISTOS. Fls. 943/948: A vítima noticiou novo descumprimento das me… Processo 1502095-14.2024.8.26.0704 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - C.M.C.B. - L.D.B. - VISTOS. Fls. 943/948: A vítima noticiou novo descumprimento das medidas protetivas impostas ao requerido, sustentando que, durante participação no podcast Lab.Delas, em 31/05/2025, o investigado violou o sigilo processual e as determinações judiciais ao mencionar o processo, expor conteúdo sigiloso, comentar provas e insinuar desídia das advogadas da vítima, revitimizando-a publicamente. Requereu remessa ao Ministério Público para apuração do art. 24-A da Lei Maria da Penha e eventual decretação de prisão preventiva. Fls. 949/955: A defesa sustenta que o investigado foi convidado ao podcast para tratar de temas políticos. Alega que, embora questionado sobre o processo, absteve-se de comentar o mérito, demonstrando respeito ao Judiciário. Rechaça a existência de qualquer manifestação ofensiva ou violadora das medidas protetivas e afirma que não houve referência inequívoca aos autos. Fls. 956/959: A representante do Ministério Público requereu a designação de audiência de advertência presencial ao requerido, com intimação da defesa. Fls. 960/966: A defesa, além de reafirmar a inexistência de qualquer descumprimento das medidas protetivas impostas, sustenta que o investigado exerce o cargo de Deputado Estadual no Estado de São Paulo, razão pela qual faria jus ao foro por prerrogativa de função. Fundamenta o pedido nos arts. 84 do Código de Processo Penal e 74, I, da Constituição do Estado de São Paulo, que atribuem ao Tribunal de Justiça a competência originária para processar deputados estaduais por infrações penais comuns. Diante disso, requer a apreciação do petitório anteriormente apresentado às fls. 491/496 do Inquérito Policial nº 1502235-48.2024.8.26.0704 e, por conseguinte, a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, em razão do foro especial inerente ao cargo atualmente ocupado. Fls. 967/972: A vítima sustenta que os fatos investigados dizem respeito à esfera privada e de violência de gênero, sem qualquer relação com o exercício do mandato parlamentar. Fundamenta-se na jurisprudência do STF (AP 937), que restringe o foro às hipóteses de crime cometido no exercício e em razão do cargo. Requer o indeferimento do pedido e a manutenção da competência deste Juízo. Fls. 973/999: A vítima aponta novo episódio de descumprimento das medidas protetivas, com publicação coordenada de matéria ofensiva em site jornalístico, seguida de divulgação nas redes sociais por assessora do requerido e posterior endosso do conteúdo por ele. Alega perseguição institucionalizada, uso da estrutura pública para deslegitimar a vítima e prática de violência institucional. Afirma que o requerido se vale da condição de Deputado Estadual e da estrutura de seu gabinete para instrumentalizar a perseguição contra si, em flagrante má-fé processual e desvio de finalidade do processo penal, o qual segundo a vítima, vem sendo utilizado como instrumento de retaliação, abuso de poder político e uso indevido de recursos públicos para atacar a parte contrária em processo judicial, em total descumprimento de medida protetiva. Ainda arguiu que o investigado, ao utilizar sua assessora parlamentar para divulgar conteúdo depreciativo a seu respeito, descumpre dolosamente a medida protetiva por meio de interposta pessoa, nos termos do artigo 24-A da Lei Maria da Penha, destacando que a assessora atua diretamente em seu gabinete, o que afastaria qualquer alegação de autonomia. Diante do exposto, requer a vítima: 1. A intimação do Ministério Público para, diante da prática reiterada do crime previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha (descumprimento de medida protetiva por interposta pessoa), adotar as providências necessárias, inclusive em razão da reiteração dolosa, da gravidade das condutas e do uso da máquina pública para violar decisão judicial; 2. A expedição de ofício à empresa Meta (Instagram) para identificação dos administradores dos perfis mencionados (@gabinetedojair22, @presidentebolsonarobr, @jairmessiasbolsonaros2), com investigação sobre vínculo com o gabinete parlamentar do requerido e pelos crimes, em tese, cometidos; 3. O reconhecimento da revitimização sistemática e coordenada como forma de descumprimento doloso das medidas protetivas, com abuso de poder público; 4. A remessa de cópia integral da petição: a) Ao Ministério Público - Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social, para apuração de ato de improbidade administrativa; e b) À Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), para ciência institucional e providências cabíveis diante de atos que configuram, em tese, falta de decoro parlamentar, desvio de função e improbidade administrativa; e 5. E pedidos: a) A imediata comunicação à plataforma do referido podcast, com ordem judicial de retirada do conteúdo do ar, por exposição vexatória e ofensiva à vítima protegida por medida judicial; b) A intimação do proprietário da conta para retratação pública formal a ser publicada em seu perfil do Instagram, sob pena de multa e responsabilização civil, criminal e funcional; e c) o encaminhamento de cópia dos trechos ofensivos ao Ministério Público para apuração de crimes cometidos contra a vítima, eventual coação no curso do processo (art. 344 do CP) e fraude processual (art. 347 do CP), especialmente em razão do uso reiterado da imprensa e das redes sociais como instrumento de desqualificação e silenciamento da mulher vítima de violência doméstica. O Ministério Público se manifestou às fls. 1004/1007 pelo indeferimento do pedido de remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; e quanto aos pedidos formulados pela vítima às fls. 973/999, pugnou pela expedição de ofício à plataforma do podcast para retirada de conteúdo do ar. Fundamento e Decido. I. Quanto aos requerimentos formulados às fls. 943/948, fls. 949/955, fls. 956/959, diante do conteúdo do podcast noticiado e da anterior decisão proferida às fls. 880/885, que vedou qualquer forma de menção à vítima, ainda que indireta, intime-se o requerido, advertindo-o expressamente sobre a necessidade de integral cumprimento das medidas protetivas deferidas, especialmente no que tange à abstenção de fazer qualquer comentário público ou privado sobre a vítima; envolvê-la em postagens, vídeos, programas ou conteúdos digitais de qualquer natureza; permitir ou tolerar que terceiros, direta ou indiretamente vinculados a ele, façam alusão à vítima. Com efeito, verifica-se que o conteúdo divulgado em podcast de ampla circulação viola diretamente decisão judicial anterior (fls. 880/885), a qual já havia proibido menções diretas ou indiretas à requerente em quaisquer meios, inclusive por interpostas pessoas, sob pena de responsabilização criminal e eventual decretação de prisão preventiva. Desse modo, nos termos do art. 22, §1º, da Lei nº 11.340/06, as medidas protetivas de urgência podem ser ampliadas para garantir a efetividade da proteção da vítima. Assim, oficie-se imediatamente à plataforma digital Lab.Delas para que remova o conteúdo mencionado do ar, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de responsabilização cível, administrativa e criminal por desobediência à ordem judicial. Ademais, observando a decisão de fls. 880/885, à qual me reporto integralmente, e diante do apontado descumprimento das medidas protetivas deferidas materializado pelo conteúdo veiculado no podcast 'Lab.Delas', em flagrante violação da proibição de menção direta ou indireta à parte protegida impõe-se, de forma excepcional, a adoção de providência judicial mais enérgica. Embora ainda não se configure, neste momento, situação que justifique a prisão preventiva do requerido, o noticiado descumprimento de ordem judicial evidencia deliberada resistência à determinação deste juízo, além de grave ameaça à integridade moral e psicológica da vítima. Contudo, o descumprimento indicado impõe a adoção de resposta judicial firme, eficaz e proporcional à conduta do requerido em desrespeitar determinação deste Juízo. A experiência forense revela que, em contextos envolvendo pessoas com elevado poder aquisitivo, as medidas de natureza patrimonial mostram-se substancialmente mais eficazes do que simples advertências formais ou outras providências de reduzido impacto econômico, sendo capazes de exercer função coercitiva real e apta a inibir novas violações. No que tange ao meio coercitivo mais adequado, quando se está diante de indivíduo com capacidade econômica elevada, a multa cominatória deve ser graduada em montante suficientemente expressivo para produzir verdadeiro impacto patrimonial, garantindo o cumprimento das medidas deferidas e exercendo função pedagógica e inibitória, como exige o ordenamento jurídico. Portanto, com fundamento no artigo 22, §1º, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, prevenção da revitimização e proteção integral da mulher em situação de violência, bem como nos arts. 139, IV e 536, §1º, do Código de Processo Civil (subsidiariamente aplicáveis, por força do art. 3º, do CPP), e considerando o elevado padrão econômico do requerido, determino que, para cada novo episódio de descumprimento das medidas protetivas, seja aplicada multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que deverá incidir de forma automática e sucessiva, a cada constatação formal de violação, sem prejuízo de eventual decretação de prisão preventiva, nos termos do art. 313, III, do Código de Processo Penal, e da responsabilização criminal pelo art. 24-A da Lei Maria da Penha. Deixa-se consignado que a multa ora aplicada tem natureza cominatória (astreintes), e será revertida em favor da vítima, destinando-se a compelir o cumprimento das medidas protetivas, com impacto patrimonial apto a coibir condutas reiteradas e a garantir a eficácia da tutela judicial deferida. Desde já, anote-se que a execução desta decisão para tal fim far-se-á perante o juízo cível competente. II. Quanto ao pedido formulado pela defesa, às fls. 960/966, por meio do qual se pleiteia a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o fundamento de que o requerido, por exercer o cargo de Deputado Estadual, detém foro por prerrogativa de função, nos termos do artigo 84, do Código de Processo Penal e artigo 74, inciso I, da Constituição do Estado de São Paulo. A pretensão, no entanto, não merece acolhimento. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a questão de ordem na Ação Penal nº 937, firmou entendimento no sentido de que o foro por prerrogativa de função aplica-se tão somente aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e que guardem relação com as funções desempenhadas. A Corte assentou, ainda, que tal prerrogativa tem por finalidade assegurar o pleno e independente exercício das funções públicas, e não constituir privilégio pessoal do agente político. No mesmo sentido, 22/02/2023 PLENÁRIO A G .REG. NO INQUÉRITO 4.924 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.( S ) :C. Z . S. ADV.( A / S ) : IGOR SUASSUNA LACERDA DE VASCONCELOS E OUTRO ( A / S ) AGDO.( A / S ) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.( A / S)(ES ) : PROCURADOR -GERAL DA REPÚBLICA Foro por prerrogativa de função. Deputada Federal. Preenchimento dos requisitos da questão de ordem da Ação Penal 937. Situação fática envolvendo discussão em face da atuação da parlamentar, seguida de perseguição ostensiva com arma de fogo e restrição à liberdade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Deferimento de medida cautelar para o fim de suspender o porte de arma de fogo e entrega do armamento. Situação concreta que autoriza a suspensão do porte de arma e arrecadação do artefato. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro André Mendonça, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 10 a 17 de fevereiro de 2023. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 77A1-2BC0-AD9F-E002 e senha 2B59-B522-BE10-862A Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 2 Extrato de Ata - 22/02/2023 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO INQUÉRITO 4.924 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : C.Z.S. ADV.(A/S) : IGOR SUASSUNA LACERDA DE VASCONCELOS (47398/DF, 28806- A/PB) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: (AgR) O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Nunes Marques e André Mendonça. Plenário, Sessão Virtual de 10.2.2023 a 17.2.2023. Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Ainda no julgamento do HC 232.627: O Tribunal, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus para reconhecer a competência desta Corte para processar e julgar a ação penal 1033998-13.2020.4.01.3900, com a fixação da seguinte tese: a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior. A ressalva segue a mesma fórmula utilizada nas questões de ordem suscitadas no Inq. 687, Rel. Min. Sydney Sanches, e na AP 937, Rel. Min. Roberto Barroso. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux. O Ministro Flávio Dino acompanhou o Relator, efetuando um complemento à tese. Plenário, Sessão Virtual de 28.2.2025 a 11.3.2025 No caso dos autos, contudo, não se vislumbra qualquer conexão entre os fatos investigados relacionados a supostos atos de violência doméstica e familiar contra a mulher e o exercício das funções parlamentares pelo requerido. A natureza dos atos imputados e seu contexto evidenciam que não há relação funcional entre o cargo exercido e os fatos narrados. Trata-se de litígio de cunho estritamente pessoal e familiar, que não se insere no campo de atuação parlamentar, mas sim no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, não se podendo, portanto, invocar o foro especial como escudo à jurisdição ordinária. É de se lembrar, por oportuno, que o próprio STF, no julgamento do Agravo Regimental no Inquérito 4.924/SP (Rel. Min. Gilmar Mendes), reafirmou os limites objetivos da prerrogativa de foro, mesmo diante da gravidade das condutas imputadas, exigindo relação direta entre os atos praticados e as funções públicas exercidas para sua incidência. Dessa forma, ausente qualquer elemento que indique o exercício do cargo como causa ou condição dos atos apurados nestes autos, impõe-se o indeferimento do pedido de remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mantendo-se a competência deste Juízo para a regular tramitação do feito. III. Quantos aos requerimentos de fls. 967/972 e de fls. 973/999. Indefere-se o pedido de expedição de ofício à empresa Meta (Instagram), com o objetivo de identificar os administradores dos perfis indicados (@gabinetedojair22, @presidentebolsonarobr, @jairmessiasbolsonaros2), além do objetivo de investigar eventual vínculo com o gabinete parlamentar do requerido e a prática de crimes em tese cometidos. Destaca-se que os presentes autos possuem natureza cautelar e protetiva, voltada exclusivamente à salvaguarda da integridade física e psíquica da vítima, nos termos da Lei nº 11.340/06, não se confundindo com ação penal. Dessa forma, é incabível a produção de prova investigativa ou de qualquer instrução típica do processo penal neste expediente, sendo vedada a realização de diligências que se destinem à apuração de autoria ou materialidade delitiva. Ressalte-se que este processo não se destina à formação de juízo de mérito condenatório ou absolutório, inexistindo espaço para categorias próprias do processo penal, como rejeição de denúncia, absolvição sumária ou instrução probatória nos moldes do Código de Processo Penal. Eventuais elementos que apontem para a ocorrência de infrações penais devem ser levados ao conhecimento do Ministério Público ou da autoridade policial competente, a quem cabe promover as providências cabíveis em sede própria, conforme dispõe o ordenamento jurídico. Quanto ao reconhecimento da revitimização sistemática e coordenada como forma de descumprimento doloso das medidas protetivas, com abuso de poder público, indefere-se, pelos mesmos fundamentos dos parágrafos anteriores. Tal reconhecimento demanda apuração circunstanciada em procedimento investigatório próprio, com contraditório e ampla defesa, não sendo possível seu reconhecimento em autos cautelares de natureza protetiva. No que concerne à remessa de cópia integral da petição, ao Ministério Público - Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social, para apuração de ato de improbidade administrativa; À Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), para ciência institucional e providências cabíveis diante de atos que configuram, em tese, falta de decoro parlamentar, desvio de função e improbidade administrativa. Reitero a decisão de fls. 880/885, frisando que a atuação do Ministério Público nos presentes autos já lhe confere ciência dos fatos narrados, sendo-lhe facultado, nos termos do art. 129, inciso III, da Constituição Federal, promover as medidas que entender cabíveis. Ademais, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.429/92, qualquer cidadão pode representar à autoridade competente, inclusive a ALESP, para fins de apuração de eventual ato de improbidade administrativa ou quebra de decoro parlamentar. Assim, a remessa por este Juízo se revela desnecessária. Quanto ao o encaminhamento de cópia dos trechos ofensivos ao Ministério Público para apuração de crimes cometidos contra a vítima, eventual coação no curso do processo (art. 344 do CP) e fraude processual (art. 347 do CP), especialmente em razão do uso reiterado da imprensa e das redes sociais como instrumento de desqualificação e silenciamento da mulher vítima de violência doméstica. Frisa-se que o Ministério Público já atua nos autos, sendo legítimo destinatário das informações constantes nos autos, inclusive podendo, por sua própria iniciativa, promover as medidas necessárias à apuração de crimes eventualmente praticados. No que diz respeito à intimação do proprietário da conta para retratação pública formal a ser publicada em seu perfil do Instagram, sob pena de multa e responsabilização civil, criminal e funcional; indefere-se, vez que o pedido escapa à competência deste Juízo, cabendo às pretendentes utilizarem dos meios processuais adequados e existentes no ordenamento jurídico para assegurar eventual direito que entendam possuir. Por fim, para fins de controle e organização processual por este Juízo, registro que tramitam dois inquéritos policiais envolvendo as partes: o primeiro, relativo aos fatos inicialmente noticiados pela vítima, sob o nº 1502235-48.2024.8.26.0704, decorrente do Boletim de Ocorrência nº MD4303-1/2024; e o segundo, instaurado por requisição da Promotoria de Justiça, autuado sob o nº 1502803-64.2024.8.26.0704, vinculado ao Boletim de Ocorrência nº PBO728-1/2024. Servirá a presente decisão como ofício. Intime-se. - ADV: IANCA BISPO SANTOS (OAB 455876/SP), IANCA BISPO SANTOS (OAB 455876/SP), MARIA GABRIELA PRADO MANSSUR (OAB 174911/SP), LUCAS SOUZA GUINSBURG (OAB 491837/SP), ISABELLE BERTOZZO DE NOBREGA (OAB 496831/SP), BERNARDO JOSE DRUMOND GONCALVES (OAB 104188/MG), BERNARDO JOSE DRUMOND GONCALVES (OAB 104188/MG), DANIEL LEON BIALSKI (OAB 125000/SP), MAURICIO FELBERG (OAB 99360/SP), EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES (OAB 21082/SP), JOÃO VINÍCIUS MANSSUR (OAB 200638/SP), CAMILA FELBERG (OAB 163212/SP)

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Processo nº 5004613-08.2022.4.03.6104

ID: 298044508

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004613-08.2022.4.03.6104

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS GUEDES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE TEIXEIRA NEVES

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MARCELO TEIXEIRA NEVES

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EULER MARCIO LELIS BARBOSA

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SILVIO MARQUES JUNIOR

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JOAO ADILSON DAS NEVES

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THAIS DE OLIVEIRA NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004613-08.2022.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos AUTOR: LUIZ CARLOS GUEDES PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: EULER MARCIO LELIS BARBOSA - MG119973, HENRIQUE TEIXEIRA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004613-08.2022.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos AUTOR: LUIZ CARLOS GUEDES PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: EULER MARCIO LELIS BARBOSA - MG119973, HENRIQUE TEIXEIRA NEVES - MG202683, JOAO ADILSON DAS NEVES - MG117575, MARCELO TEIXEIRA NEVES - MG167952, SILVIO MARQUES JUNIOR - MG113583, THAIS DE OLIVEIRA NASCIMENTO - MG126095 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A SENTENÇA LUIZ CARLOS GUEDES PEREIRA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de procedimento comum, com pedido de tutelas de urgência e evidência, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com as regras de aposentadoria vigentes até a data de entrada em vigor da EC nº 103/19, mediante o enquadramento de períodos descritos na inicial como de atividade especial e o cômputo do tempo de contribuição apurado, com a conversão do tempo especial para comum. Requer, ainda, a condenação do INSS ao pagamento das diferenças vencidas, desde o requerimento administrativo (DER em 08/04/2022), devidamente corrigidas. Informa a inicial que o autor requereu, administrativamente, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/202.999.326-8) com o reconhecimento de períodos trabalhados em atividades sujeitas a agente prejudicial à saúde e integridade física, inclusive em períodos em que era possível o enquadramento por categoria profissional. Sustenta o autor que, conforme cálculo e documentos juntados com a inicial, supera 40 anos de tempo de contribuição na data da reforma da previdência (EC 103/2019), considerando os períodos contributivos especiais, bem como a conversão do tempo especial em comum. Porém, a autarquia previdenciária, em desconformidade com a legislação previdenciária, não enquadrou os períodos pleiteados como de atividade especial, razão pela qual indeferiu seu pedido administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Requer a utilização como prova emprestada das decisões proferidas nos processos 3756-14.2013.4.01.3810, 2339-16.2013.4.01.3810, 602-46.2017.4.01.3810, 6382- 69.2014.4.01.3810, 2388.67.2013.4.01.3810 e 1005969-29.2020.4.01.3810. Com a inicial, vieram procuração e documentos. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido. Na oportunidade foi deferido ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Citado, o INSS apresentou defesa (id 263118509), oportunidade em que impugnou a assistência judiciária gratuita. No mérito, aduziu que o formulário de atividade especial apresentado pelo autor não possui aptidão para comprovar o labor especial, visto que seu signatário não teria autorização para emiti-lo. Discorreu, outrossim, sobre os requisitos da atividade especial e pugnou pela improcedência do pleito. Colacionou extratos do sistema previdenciário. Instado o autor a apresentar réplica e ambas as partes a manifestarem interesse na dilação probatória, o autor requereu a manutenção dos benefícios da gratuidade da justiça. Na oportunidade aduziu que os PPP’s foram devidamente elaborados, com a indicação dos nomes dos engenheiros responsáveis e que se havia alguma dúvida do INSS quando da análise do PPP em relação à exposição do Autor ao agente nocivo a saúde e integridade física, cabia a autarquia previdenciária diligenciar junto às empresas e requerer a documentação auxiliar para tal fim. No mais, reiterou os termos da inicial. O INSS nada mais requereu. Em decisão (id 296818450) foi acolhida a impugnação à gratuidade da justiça, afastada a prova emprestada e anotada a validade dos PPPs acostados aos autos. O autor comprovou o recolhimento das custas (id 325698987). Oficiadas as empresas, vieram aos autos os LTCATs que embasaram a emissão dos PPPs. As partes reiteraram suas manifestações anteriores e nada mais requereram. É o relatório. DECIDO. Nestes termos, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito. Para proceder ao julgamento da causa, após discorrer sobre questões jurídicas subjacentes, analisarei a possibilidade de enquadramento, como especial, do tempo de labor mencionado na inicial, a fim de ulteriormente verificar se o autor adquiriu o direito pleiteado. Do exercício de atividade especial A concessão de aposentadoria especial foi introduzida no ordenamento jurídico nacional pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60, que conferiu ao segurado esse direito, após determinado período (15, 20 ou 25 anos) de atividade profissional considerada penosa, insalubre ou perigosa, consoante definido em Decreto do Poder Executivo. Para regulamentar esse diploma, foi editado, entre outros, o Decreto nº 53.831/64, que considerou insalubres, perigosas ou penosas, as atividades constantes do respectivo “Quadro Anexo” e as expostas aos agentes agressivos nele descritos, estabelecendo, também, a correspondência com os prazos para a obtenção do direito à aposentadoria especial. Com pequenas nuances, o supracitado dispositivo legal foi reproduzido na Lei nº 5.890/73 (art. 9º), regulamentado pelo Decreto 83.080/79, que elencou as atividades e os agentes agressivos cuja exposição permitiria a caracterização da atividade como especial. A nova disciplina legislativa dos agentes agressivos veio com o advento do Decreto nº 2.172, de 05/03/97, ao estabelecer que a comprovação da exposição aos agentes nocivos faça-se por laudo técnico. O referido decreto foi ulteriormente substituído pelo Decreto nº 3.048/99, que prevê, em seu anexo, o rol dos agentes agressivos. A Lei nº 8.213/91 regula concessão de aposentadoria especial, nos seguintes termos: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) ... § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)". Assim, até 28/04/95, é necessária apenas a comprovação do exercício de atividade passível de enquadramento como especial, nos anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, ou de sujeição do segurado a agentes nocivos previstos nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, cujo elenco não é exaustivo, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Nesse período, essa comprovação podia ser feita por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor, que sempre exigiram laudo técnico firmado por profissional habilitado. Com o advento da Lei nº 9.032, de 28/04/95, até o advento do Decreto nº 2.172, de 05/03/97, já não é suficiente que o segurado integre determinada categoria profissional, pois passou a ser necessária a demonstração, mediante apresentação de formulário-padrão (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030 e DISES BE 5235), da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. A partir de 05/03/97, a comprovação da efetiva exposição aos agentes previstos no Decreto nº 2.172/97 (Anexo IV) deve ser efetuada por meio da apresentação de formulário-padrão (PPP), embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou por meio de perícia técnica. Cumpre ressaltar que, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, para o enquadramento de determinada atividade como especial deve-se utilizar a legislação vigente ao tempo da prestação do trabalho respectivo, inclusive no que se refere aos meios de comprovação do exercício de tal atividade, de modo que eventuais restrições trazidas pela legislação superveniente devem ser desconsideradas, pena de ofensa ao direito adquirido do segurado. Do equipamento de proteção individual - EPI No que tange à existência de equipamento de proteção individual (EPI), com o advento da Lei 9.732/98, que alterou a redação do artigo 58 da lei 8.213/91, passou a ser obrigatória a elaboração de laudo técnico com expressa menção da utilização de equipamentos individuais ou coletivos de proteção, prevendo, ainda, a consideração da redução ou neutralização do agente nocivo para fins de concessão da aposentadoria especial. Todavia, deve-se ter em conta que a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) e a adoção de medidas de proteção coletiva não afastam a natureza especial da atividade, salvo se comprovada a neutralização dos efeitos do agente agressivo. Aliás, a questão foi objeto de apreciação do C. Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, oportunidade em que a Corte fixou o seguinte entendimento: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Agente agressivo ruído: nível de intensidade Quanto à intensidade do agente ruído, no regime do Decreto 53.831/64, a exposição a ruído acima de 80 dB enseja a classificação do tempo de serviço como especial, nos termos do item 1.1.6 de seu anexo (item inserido dentro do código 1.0.0). A partir de 1997, com o advento do Decreto 2.172, de 05.03.97, a caracterização da atividade especial passou a ser prevista para ruídos superiores a 90 dB, de acordo com o item 2.0.1 de seu anexo IV, até a edição do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, que fixou o índice em 85 dB. Está assentada na jurisprudência a compreensão de que não cabe ao Poder Judiciário reduzir a aplicação dos níveis de intensidade definidos pela autoridade competente, devendo-se aplicar a norma vigente ao tempo da prestação do serviço. Nesse sentido, não cabe a aplicação retroativa de normas posteriores mais benéficas, a fim de qualificar como especiais atividades que não eram assim consideradas ao tempo da prestação do serviço, sem que haja autorização do legislador para tanto. Sobre o tema, ao julgar o Tema Repetitivo nº 694, o STJ assentou a seguinte tese: O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Assim, para fins de enquadramento como especial, deve ser seguida a orientação que exige os seguintes níveis de exposição a ruído para fins de qualificação como atividade insalubre: a) até 05/03/1997 – acima de 80 decibéis (Decreto nº 53.831/64); b) entre 06/03/1997 a 17/11/2003– acima de 90 decibéis (Decreto nº 2.172/97); c) a partir de 18/11/2003 – acima de 85 decibéis. Agentes Químicos: enquadramento Para fins de enquadramento da atividade como especial por exposição a agentes químicos, deve ser considerada a relação de substâncias descritas nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, para períodos trabalhados até 05/03/1997. Para os períodos trabalhados de 06/03/1997 a 18/11/2003 deve ser considerada a relação de substâncias descritas no Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 (de 06/03/97 a 06/05/99) ou do Decreto nº 3.048/99 (de 07/05/99 a 18/11/03), com indicação da habitualidade e permanência. A avaliação da exposição a esses agentes será sempre qualitativa, até 18/11/2003 (Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99). Em relação aos períodos de trabalho posteriores a 18/11/2003 deve ser observada a relação de substâncias descritas no Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/2003. Porém, a avaliação da nocividade será qualitativa e quantitativa, conforme parâmetros e limites de exposição fixados na NR-15, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (Decreto nº 4.882/2003 e IN nº 45/2010 INSS/PRES). Anoto que o rol de agentes químicos elencados nos atos normativos supracitados é exemplificativo, podendo ser suplementado por provas idôneas, consoante decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede do Recurso Repetitivo nº 1.306.113/SC, desde que comprovada a nocividade da exposição. Nestes termos, comprovada a exposição a agente químico e a nocividade dessa exposição, não há porque considerá-la de tempo comum, tendo em vista os próprios fundamentos que justificam a aposentadoria especial no ordenamento jurídico brasileiro. PPP: elementos indispensáveis. Para fins de comprovação em relação à exposição, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região firmou a interpretação que autoriza, mesmo após a Lei 9.528/97, o reconhecimento da especialidade com base em Perfil Profissiográfico Previdenciário, desde que este contenha todos os elementos indispensáveis à aferição da atividade especial. Nesse sentido, confira-se o posicionamento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE PERÍODOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUIDO. RECONHECIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PRECEDENTES DA TURMA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA PARCIALMENTE ... 10 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 11 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 12 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. ... (ApReeNec 00059252320064036183, Des. Fed. CARLOS DELGADO, 7ª Turma, e-DJF3 10/08/2018). Ressalto, todavia, que o PPP deve conter os elementos indispensáveis à demonstração da exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, no exercício de atividade de modo permanente, não ocasional nem intermitente. Se incompleto o PPP, o reconhecimento de tempo especial de atividade deve ser precedido da apresentação de laudo técnico ou da produção de prova pericial. O caso em concreto Na presente ação, pretende o autor o reconhecimento judicial do direito à aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo (DER em 08/04/2022). Para tanto, requer o enquadramento como tempo especial no período de 11/02/1988 a 14/04/1988, junto a ex-empregadora SERVGAS DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A e nos períodos de 24/11/1997 a 20/03/1998 e de 20/01/1999 a 08/04/2022, junto à COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A, ao argumento de exposição habitual e permanente a agentes insalubres. Para comprovar o alegado, o autor acostou aos autos PPP’s (id 259413353, p. 37 a 40 e 41/42) para as funções e períodos descritos na causa de pedir, nos quais pretende o enquadramento como tempo especial. Durante a instrução, vieram aos autos os LTCATs (id 352028707-712). Passo à análise do direito ao enquadramento da atividade especial nos períodos pleiteados, à luz da documentação coligida aos autos, que entendo suficientes ao deslinde da causa. No período de 11/02/1988 a 14/04/1988, quando o autor laborou junto à SERVGAS DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A, verifico do PPP (id 259413353, p. 41), afirma que exerceu a função de Auxiliar de Transportes, exposto a ruído de 70 decibéis, o que é insuficiente ao enquadramento como tempo especial, com base nesse agente físico. Também inviável o enquadramento da atividade especial tão somente pela periculosidade em razão do fator de risco “inflamável”, pois os requisitos para recebimento de adicional de risco, matéria atinente ao direito do trabalho, não são coincidentes com os requisitos para o reconhecimento da atividade especial, nos termos da legislação de regência. Entende o autor que esse período de 11/02/1988 a 14/04/1988 merece enquadramento por categoria profissional prevista no código 2.4.4 do Quadro a que se refere o art. 2º 53.831/64 (Motoristas e ajudantes de caminhão). Anoto que o código 2.4.2 do posterior anexo ao Decreto n. 83.080/79 restringiu referido enquadramento aos motoristas. Entretanto, a categoria profissional mencionada não se aplica ao autor, pois este exerceu cargo administrativo, de Auxiliar de Transportes (PPP id 259413353, p. 41) e não de Ajudante de caminhão. Vale a transcrição: “Responsável por fazer romaneios das cargas que eram distribuídas pelas viagens locais. Além da elaboração e controle dos romaneios, realizava o controle dos caminhões (entradas e saídas); acompanhou a implantação do KPTs onde respondia diretamente para o superior do setor em determinados períodos tinha contato direito com o dinheiro para realizar a liberação das viagens dos motoristas onde era entregue valores em espécies para os gastos da viagem como (pedágios e outras despesas pertinentes a viagem)”. Assim, a descrição das atividades exercidas pelo autor, no perfil profissiográfico (id 259413353, p. 41), não corroboram as alegações iniciais de que teria trabalhado na carga e descarga de botijões de gás, em caminhões da empresa. Inviável, portanto, o enquadramento por categoria profissional das atividades exercidas pelo autor nesse período de 11/02/1988 a 14/04/1988, como Auxiliar de Transportes. Nos períodos de 24/11/1997 a 20/03/1998 e de 20/01/1999 a 08/04/2022, observo do PPP (id 259413353, p. 37-38) que o autor exerceu labor junto à atual empregadora (COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A), em funções eminentemente administrativas, como Gerente de Vendas ou similar. A Seção de Registros Ambientais registra o agente ruído dentro dos limites de tolerância. Igualmente não se extrai do relato das atividades exercidas pelo autor exposição habitual e permanente a qualquer outro agente agressivo. Nas observações ao final do documento (id 259413353, p. 40) consta que o segurado desempenhou suas atividades em unidade com estocagem de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo), fazendo jus ao adicional de periculosidade. Repise-se, porém, que não se confundem os requisitos para o recebimento do adicional de periculosidade com aqueles ensejadores da qualificação da atividade como especial, para fins previdenciários. Vale destacar que a simples presença do referido agente químico (GLP) na mesma unidade em que o autor exerceu a função de Gerente de Vendas (ou outra função administrativa correlata), sempre no setor comercial da empresa, não é suficiente ao enquadramento da atividade como especial. Verifica-se da descrição das atividades exercidas pelo autor nesses períodos, que não exerceu qualquer função operacional diretamente ligada à manipulação ou processamento do agente químico GLP. Além disso, consta ao final do item 3 no campo das observações do PPP (id 259413353, p. 40), que o autor era lotado na Matriz da empresa e “...visitou, habitualmente, unidades da Copagaz com estocagem de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo)...”. Portanto, embora habitual, a exposição a esse agente era ocasional e intermitente, não permanente. Por fim, verifico que os LTCATs (id 352028707-712) acostados pela empresa corroboram o quanto descrito nos perfis profissiográficos, quanto às atividades exercidas e ausência de exposição habitual e permanente a fatores de risco, no ambiente de trabalho do autor. Desse modo, não há reparos à decisão administrativa que indeferiu o benefício desde a DER em 08/04/2022, pois o autor não implementou os requisitos naquela data (id 259413353 – p. 72). Deixo de proceder ao cálculo com reafirmação da DER para a presente data, tendo em vista que o autor não cumpre o requisito etário que consta na EC 103/2019. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Custas pelo autor. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santos, 11 de junho de 2025. IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto

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