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Banco Volkswagen S.A. x Edilson Marques Da Silva

ID: 326992133

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005979-22.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

EDILSON MARQUES DA SILVA

Sentença

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1005979-22.2023.8.11.0006. AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: EDILSON MARQUES DA SILVA Vistos, etc. Cuida-se de Aç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1005979-22.2023.8.11.0006. AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: EDILSON MARQUES DA SILVA Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar, ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S.A em desfavor de Edilson Marques da Silva, ambos qualificados nos autos. O pedido liminar foi deferido (Id. 123123442), com a expedição de mandado de busca e apreensão (Id. 125096776). O veículo foi apreendido, conforme auto de busca e apreensão, tendo a requerida sido devidamente citada (Ids. 132239890 e 132241582). A parte requerida apresentou contestação com pedido reconvencional (Id. 132879470). Intimado a emendar a reconvenção, para fins de atribuição do valor à causa, bem como comprovar a alegada hipossuficiência financeira ou recolher as custas iniciais relativas à reconvenção, o requerido apresentou manifestação (Id. 149354400). A decisão de Id. 172643326 indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo requerido, determinando o recolhimento das custas referentes à reconvenção. Não houve o recolhimento das custas processuais relativas à reconvenção (Id. 176132295). Conforme se verifica do Id. 174960238, houve renúncia ao mandato por parte do patrono do requerido. Diante da inércia do requerido, este foi intimado pessoalmente para constituir novo patrono (Id. 191445738); contudo, não se obteve êxito em localizá-lo (Id. 193190741). Intimada a se manifestar (Id. 193362120), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 197881919). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se que as provas constantes nos autos são suficientes para o julgamento da lide. Ademais, estando o caderno processual devidamente instruído e havendo elementos aptos à formação do convencimento deste Juízo, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Trata-se, na espécie, de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, ajuizada em razão da suposta mora da parte devedora. Com efeito, o requerente alega que a requerida deixou de adimplir as parcelas do contrato de financiamento do bem objeto de alienação fiduciária. A parte demandada justificou o seu inadimplemento, alegando ausência de certeza e autenticidade da cédula de crédito bancário, sob o argumento de que a assinatura nela aposta foi realizada sem certificação digital no padrão ICP-Brasil; de que a assinatura reproduz traços semelhantes aos de uma caneta, inexistindo qualquer meio de se aferir sua higidez ou de se afastar a possibilidade de posterior modificação; e, ainda, da inexistência de constituição válida em mora, em razão do protesto que considera inválido, por estar em desacordo com a Lei dos Tabelionatos. O princípio fundamental do direito contratual é o pacta sunt servanda, somente derrogado diante de circunstâncias extraordinárias, como caso fortuito ou força maior, sendo ônus da parte ré comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação assumida. No caso em análise, a parte requerida alega vícios na contratação, bem como na forma de sua notificação extrajudicial, contudo, não juntou aos autos elementos probatórios aptos a corroborar suas alegações. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para a constituição em mora, basta o envio de notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato firmado entre as partes o que, no presente caso, foi devidamente observado, conforme se depreende do Id. 123014677. A notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço Rua dos Carroceiros, nº 01, Bairro São Jorge, CEP 78200-000, município de Cáceres/MT, o mesmo constante no contrato (Id. 123014676). Ademais, houve também a lavratura de protesto em cartório, conforme documento de Id. 123014677, pg. 4. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1 .036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2 . Caso concreto:Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1951888 RS 2021/0238499-7, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 09/08/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/10/2023) (destaca-se). Ademais, a alegação de ausência de certeza e autenticidade da cédula de crédito bancário, em razão de a assinatura ter sido realizada sem autenticação no padrão ICP-Brasil, bem como a afirmação de que se trata de assinatura que imitaria traço de caneta, também não merece prosperar. A assinatura constante no contrato (Id. 123014676) foi realizada por meio eletrônico, com código de verificação CCF2-5052-7CB0-962B, vinculado ao sistema de certificação digital da ICP-Brasil (Id. 123014676, pg. 6), o que evidencia a regularidade e validade formal do instrumento contratual. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO FEITO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC/15)– ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO – CONTRATO PACTUADO POR MEIO ELETRÔNICO – ASSINATURA DIGITAL CONSTANTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL – RECONHECIMENTO – SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. O grau de confiança de identidade dado à assinatura eletrônica de documento que não utilizam certificado digital emitido por autoridade certificadora ICP-Brasil permite prosseguir com a ação de busca e apreensão de rito especial do Decreto-Lei 911/69, notadamente quando outros elementos corroboram o contrato eletrônico. Desde a edição da Lei nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, passou-se a admitir a inovação tecnológica como aliada do Poder Judiciário, de forma que a inovação tecnológica deve ser absorvida e considerada para fins do adequando reconhecimento jurídico a tratativas e contratos que se formalizam por meio eletrônico, servindo os referidos documentos eletrônicos como meio de prova em eventual litígio.- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1022213-62.2021.8.11.0002, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 25/01/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2023) (destaca-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PROCURAÇÃO - ASSINATURA POR MEIO ELETRÔNICO – DESNECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO PELA ICP-BRASIL. - Instrumento de mandato - Assinatura eletrônica – Validade da assinatura digital lançada na procuração, ainda que realizada através de plataforma não credenciada perante o IPC-Brasil: - É válida a assinatura digital lançada na procuração, ainda que realizada através de plataforma não credenciada perante o IPC-Brasil, conforme artigo 10, § 2º da Medida Provisória n. 2.220-2/01. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20381602620248260000 São José dos Campos, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/08/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2024) (destaca-se). Desse modo, não tendo sido apresentadas provas plausíveis e estando comprovado o inadimplemento da obrigação contratual, impõe-se o deferimento da pretensão exordial, uma vez que a posse do bem permanece com quem não possui justo título. No que se refere à alienação fiduciária, dispõe o § 2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 que incumbe ao devedor fiduciante, no prazo de cinco dias, contados do cumprimento do mandado de busca e apreensão, purgar a mora. No caso sub judice, os fundamentos expostos na petição inicial merecem acolhimento, porquanto os documentos acostados à exordial comprovam a celebração de contrato de concessão de crédito, com cláusula de alienação fiduciária sobre veículo automotor (Id. 123014676), bem como o inadimplemento da devedora, devidamente constituída em mora (Ids. 123014677 e 123014678), a qual permaneceu inerte quanto à purgação da mora, ensejando a procedência do pedido inicial. Por outro lado, sabe-se, que a peça reconvencional submete-se à mesma disciplina aplicável à petição inicial, sendo inclusive cabível a sua emenda, conforme dispõe o artigo 321 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo concedido para atribuir valor à reconvenção e promover o recolhimento das custas respectivas, sem o cumprimento da determinação judicial, aplica-se por analogia o disposto no art. 290 do Código de Processo Civil. Dessa forma, não conheço da reconvenção, que deve ser extinta sem resolução do mérito. Deixo de condenar o requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais, haja vista a reconvenção não ter sido recebida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECLAMAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECONVENÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO CABIMENTO – RECURSO PROVIDO. A reconvenção se equipara à ação principal e não é cabível o arbitramento de honorários advocatícios se extinta sem resolução do mérito por cancelamento da distribuição. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10224469420238110000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 17/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024) (destacou-se). Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: a) JULGAR PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, consolidando-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem, objeto da busca e apreensão ao patrimônio do credor fiduciário, cuja apreensão liminar determinada torna-se definitiva, com fundamento no art. 3°, § 1°, do Decreto-lei n. 911/69, por consequência, EXTINGUIR o feito com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC; c) Nos termos dos arts. 485, inciso I, c/c o art. 321, parágrafo único, e art. 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a reconvenção e, por consequência, declaro extinta a pretensão reconvencional, sem resolução do mérito, deixando de condenar o reconvinte ao pagamento de honorários sucumbenciais, conforme fundamentos supra; d) Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as anotações e baixas ínsitas na CNGC; e) Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Maria Bethania Ferreira Lopes De Miranda x Banco Bradesco Sa

ID: 319073277

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Única da Comarca de São Sebastião do Alto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800123-15.2025.8.19.0056

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BETHANIA FERREIRA LOPES DE MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Sebastião do Alto Vara Única da Comarca de São Sebastião do Alto PRACA DR HERMES FERRO, 88, CENTRO, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - RJ - CEP: 28550… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Sebastião do Alto Vara Única da Comarca de São Sebastião do Alto PRACA DR HERMES FERRO, 88, CENTRO, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - RJ - CEP: 28550-000 SENTENÇA Processo: 0800123-15.2025.8.19.0056 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA BETHANIA FERREIRA LOPES DE MIRANDA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA MARIA BETHANIA FERREIRA LOPES DE MIRANDA ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Liminar em face do BANCO BRADESCO SA,objetivando que seja concedida a liminar para que o Banco Requerido se abstenha de realizar novos descontos no provento da Requerente, bem como a devolução dos descontos indevidos referente a Reserva de Margem Consignável em dobro. Por fim, requer a condenação pelos danos morais sofridos. Com a inicial vieram os documentos de ID. 182230638 a 182230644. Decisão de ID. 182782718, deferindo a gratuidade de justiça. O réu apresentou contestação ao ID. 189161056, requerendo a improcedência de todos os pedidos formulados na inicial. Réplica ao ID. 192036745. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais, onde a Autora pretende que seja julgado procedente o pedido, para declarar inexistente o contrato e o valor total da dívida, condenar o banco réu na obrigação de fazer consistente em se abster de efetuar novos descontos nos proventos da autora, bem como para condenar o réu a restituir à autora o valor total descontado de seu contracheque, em dobro. Por fim, requer indenização por danos morais. Inicialmente Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, arguida pelo réu, uma vez que está presente o binômio utilidade-necessidade da demanda, sendo a via judicial o único meio de que dispõe a parte autora para obter o requerido. Desta forma, revela-se útil e necessária a demanda, de forma a caracterizar o interesse de agir da autora. No mérito, a relação existente entre o autor e o banco réu é uma relação de consumo, por força do art. 3º da lei 8.078/90, donde se conclui, no caso concreto, a necessária inversão do ônus da prova para equilibrar a relação entre as partes. Assim, torna-se imperioso que o réu observe os direitos básicos dos consumidores dispostos no art. 6º do CDC, sendo certo que os princípios que dali emergem são de natureza cogente. A parte autora sustenta, em síntese, que procurou o banco réu para solicitar empréstimo consignado em folha de pagamento. Ocorre que, anos após a contratação, a autora descobriu que na verdade havia contratado um cartão de crédito consignado, e não o empréstimo como acreditava. Em contestação, o Banco Réu sustenta, que a Autora contratou um cartão de crédito consignado, com desconto do valor mínimo da fatura diretamente no contracheque da mesma, estando ciente de tais condições, e que o contrato é completamente válido. Contudo, verifica-se que a autora somente teve a intenção de contratar um empréstimo consignado. E, o que se observa é que, na verdade, este valor emprestado foi colocado como crédito no cartão de crédito vinculado ao contrato e, dessa forma, passaram a ser cobrados da parte autora os valores mínimos das faturas diretamente no seu contracheque. Resta inequivocamente demonstrado que o réu induziu a autora em erro, levando-a a crer que estava celebrando um contrato de empréstimo consignado comum, cujos juros são mais baixos, em decorrência de menor risco de inadimplência, quando, na verdade, colocou valores em um cartão de crédito, lançando como saque parcelado na fatura do cartão, cobrando juros muito mais elevados que os praticados na concessão de crédito consignado. O que se observa, ainda, é a falta de informação clara e objetiva quanto aos termos do contrato, que foi redigido de forma truncada, a levar a consumidora a erro, violando a boa-fé contratual que deve reger todos os contratos, notadamente os de consumo. Não se mostra plausível supor que a parte autora tivesse ciência inequívoca dos termos do contrato, pois não se verifica qualquer vantagem que justificasse sua opção por aquela forma de aquisição de crédito. Destaca-se, ainda, que tratando-se de empréstimo celebrado em cartão de crédito, a forma de sua amortização, qual seja, desconto mensal do mínimo do cartão, é uma forma de eternizar a dívida, pois sobre os valores restantes sempre incidirão encargos e juros, e o valor mínimo pago mensalmente não liquida o débito, que tende a aumentar cada vez mais, não só pela própria dinâmica do cartão de crédito, como pela capitalização dos juros praticada pelas instituições financeiras. Assim, como supramencionado, é evidente que o consumidor contrata o serviço supondo tratar-se de empréstimo consignado, nos moldes de tantos outros que existem no mercado, mas, em verdade, contrata um débito infindável. Sendo assim, não se sustenta a tese de que o contrato firmado entre as partes é válido e regular. Nesse sentido é a jurisprudência: “*CONTRATO – Serviços bancários – Cartão de crédito consignado – Transação não reconhecida - Relação de consumo caracterizada – Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC)– Ônus do apelante que não se desincumbiu, de provar que a operação financeira foi realizada de forma lícita - Dano moral configurado – Valor fixado na r. sentença que se revelou suficiente (R$ 10.000,00) - Sentença mantida - Recurso não provido.*” (TJ-SP - AC: 10059792020208260132 SP 1005979-20.2020.8.26.0132, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 12/07/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2022) “RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Intenção do consumidor de contratar empréstimo consignado. Oferta de cartão de crédito consignado para obtenção do mútuo através de saque no referido cartão. Metodologia de quitação da dívida prejudicial ao consumidor endividado que pretende, na verdade, a obtenção de crédito para pagamento em parcelas que não comprometam seu orçamento. Ausência de demonstração de que o pagamento consignado do mínimo da fatura alcançaria a amortização paulatina do principal. Violação dos deveres de informação e transparência. Metodologia que não foi informada de maneira clara e adequada ao consumidor. Contrato desvantajoso e assunção de condição de excessiva onerosidade. Devolução em dobro das quantias pagas a maior, em face da configurada má-fé. Dano moral configurado. Redução da verba compensatória. Sucumbência mínima do autor. Recurso parcialmente provido.” (TJ-RJ - APL: 00568484620178190021, Relator: Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS, Data de Julgamento: 02/09/2020, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2020) Assim sendo, no que tange ao pleito de serprocedente o pedido para condenar o banco réu na obrigação de não fazer consistente em se abster de efetuar novos descontos nos proventos da autora em virtude do empréstimo em questão, bem como para condenar o réu a restituir ao autor os valores que foram descontados em excesso à quantia objeto do contrato, a partir de janeiro de 2022, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. A referida devolução deve ser feita de forma simples, tendo em vista a relação jurídica existente entre as partes, em que o empréstimo foi, efetivamente, contratado pela parte autora, sendo assim, não se trata de serviço não contratado. Quanto ao pedido para rescindir o contrato de empréstimo celebrado entre o autor e o Banco réu, entende esta Magistrada, que o mesmo não deve ser rescindindo, devendo apenas serem declarados inexistentes os valores cobrados em excesso, com a consequente devolução do valor que já foi pago em excesso pelo autor. Tais fatos, para esta Magistrada, são capazes de ensejar o reconhecimento de danos morais, uma vez que geram no consumidor uma odiosa sensação de desprestígio e desamparo. Estabelecida a questão da responsabilidade, passa-se, pois, à fixação do quantumindenizatório, que deve ser arbitrado diante da repercussão do dano, das possibilidades econômicas do ofensor e do seu grau de culpa. Tais critérios, em linhas gerais, vêm sendo aceitos pela maioria da doutrina e jurisprudência, que pedem, no entanto, o prudente arbítrio do Juiz, de forma a evitar que a indenização se transforme num bilhete premiado para a vítima, como ocorre quando esta é “indenizada” em quantias desproporcionais. Dano é sinônimo de prejuízo. Ressarcir o dano é, pois, ressarcir o prejuízo sofrido por alguém e não punir o ofensor. “Ressarcir” o dano para punir o ofensor é dar ao lesado mais do que ele perdeu, gerando enriquecimento sem causa. Correta a lição de Agostinho Alvim e Sílvio Rodrigues, dentre outros, de que o dano moral não é forma de pena privada, eis que tal critério esbarra no princípio do Código Civil de que as perdas e danos devem englobar o que se perdeu mais o que razoavelmente deixou-se de ganhar. Incrementar o dano moral, pois, é acrescentar um plus indevido, sendo carente de base jurídica a tese de que o ressarcimento do dano moral deve servir como punição. Tem pertinência sobre o assunto a lição do Ministro Sálvio de Figueiredo no julgamento do Recurso Especial nº 171.084-MA, no sentido de que: “A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso.” (DJU de 05.10.98, pg. 102) Atendendo a esses parâmetros, deve o montante da indenização ser fixado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido formulado na inicial para:1) DECLARARinexistente o débito que foi pago pela autora em excesso à quantia objeto do contrato; 2)CONDENARo reclamado BANCO BRADESCO S.A. na obrigação de não fazer consistente em se abster de efetuar novos descontos nos proventos da autora em virtude do empréstimo em questão, sob pena de multa fixa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada desconto efetuado em desconformidade com esta decisão; 3) CONDENAR o réu a restituir ao autor os valores cobrados em excesso à quantia objeto do contrato, a partir de janeiro de 2022, devidamente corrigidos a partir da sentença e acrescidos dos juros de 1% ao mês, desde a data da citação; 4) CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, devidamente corrigida, a partir da sentença e acrescida dos juros de 1% ao mês, desde a data da citação, até a data do efetivo pagamento. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do C.P.C. Condeno o reclamado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. P. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Intime-se o devedor para que pague o valor devido no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do trânsito em julgado, sob pena de ser o montante acrescido de multa de 10% (dez por cento), e, a requerimento do credor, expedido mandado de penhora e avaliação (art. 523 e § 1º do novo CPC). A intimação deverá ser através do advogado, na forma do artigo 270 e 272 e § 2º do novo CPC ou, caso não tenha sido constituído, por VIA POSTAL, recolhidas as custas, se o caso. Na forma do artigo 206, §1º do Código de Normas: cientes as partes de que este processo será remetido à Central de Arquivamento do 6º NUR. SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, 2 de julho de 2025. BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA Juiz Titular

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Processo nº 1005979-15.2025.4.01.3902

ID: 321984874

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005979-15.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEILIANE MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

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FABIO CUSTODIO DE MORAES

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RENATA CUSTODIO DA SILVA MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1005979-15.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1005979-15.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEILIANE MARQUES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO CUSTODIO DA SILVA - PA22305-B, RENATA CUSTODIO DA SILVA MATTOS - TO9345 e FABIO CUSTODIO DE MORAES - PA18791-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO “A” 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De início, destaque-se que, no âmbito da Procuradoria Geral Federal, foi formulada a Orientação Judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU, que dispõe que “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural.” Nesse particular, importa ressaltar que a própria parte ré, em diversas de suas contestações, pede a dispensa do ato da audiência, quando o processo já está maduro para julgamento, como no caso. Por isso, passo ao julgamento conforme o estado do processo. 2.2 – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA O INSS, em sua defesa (ID n. 2187085590), suscitou a preliminar de coisa julgada, argumentando que existiria outro processo com identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que vedaria o prosseguimento do presente feito. Todavia, a análise detida dos autos demonstra que tal alegação não prospera. Isso porque, nos termos do art. 337, § 2º, do CPC, para que se configure a litispendência ou a coisa julgada é imprescindível a presença simultânea dos três elementos identificadores da ação: partes, causa de pedir e pedido. Vejamos a jurisprudência em casos análogos: Rejeita-se a preliminar de coisa julgada suscitada pela autarquia previdenciária, porquanto não se verifica, na hipótese dos autos, a tríplice identidade exigida pelo art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil. Embora haja identidade de partes e semelhança quanto à natureza jurídica do benefício pleiteado, salário-maternidade, constata-se que a causa de pedir é diversa, uma vez que o feito anterior (processo nº 1004440-19.2022.4.01.3902) referia-se ao requerimento do benefício em virtude do nascimento dos menores KAUÃ MARQUES ALVES, ocorrido em 19/06/2020 e CELENA MARQUES ALVES, ocorrido aos 05/12/2018, ao passo que a presente ação tem como fato gerador o nascimento de filho diverso. Dessa forma, rejeito, portanto, a preliminar de coisa julgada suscitada pela autarquia previdenciária. 2.3 – DO SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL O salário-maternidade, benefício previdenciário, é devido à segurada da Previdência Social, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, com início 28 (vinte e oito) dias antes do parto e cessação em 91 (noventa e um) dias após o parto, inclusive em caso de parto antecipado. Tem por fundamento legal os arts. 71 a 73 da Lei n. 8.213/91 c/c arts. 93 a 103, do Decreto n. 3.048/1999. Para ter direito ao seu recebimento, é necessário que a parte autora, quando segurada especial, reúna os seguintes requisitos: 1) comprovação do fato gerador (nascimento); 2) demonstração da condição de segurada especial da Previdência Social; e 3) o exercício de atividade rural imediatamente anterior ao fato gerador do benefício pleiteado (nascimento), ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 25, III, da Lei n. 8.213/1991. O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei n. 8.213/91). A atividade rural de segurada especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei n. 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei n. 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental - Súmula 73 do TRF 4ª Região). O Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento das ADIs 2.110 e ADI 2.111, ocorrido no dia 21/03/2024, que tratavam sobre a validade das alterações promovidas pela Lei n. 9.876/1999, declarou a inconstitucionalidade da regra que exige o período de carência de 10 meses de contribuição para que as trabalhadoras sem carteira assinada pudessem receber o salário-maternidade (arts. 25, III, e 26, VI). Sob o fundamento de que a exigência de cumprimento de carência apenas para algumas categorias de trabalhadoras viola o princípio da isonomia. Feitos esses breves apontamentos acerca do benefício previdenciário de salário-maternidade, passar-se-á para a análise do caso concreto. No caso em apreço, assiste razão à parte autora, na medida em que logrou demonstrar a sua condição de segurada especial, mediante o conjunto probatório constante dos autos. A maternidade é incontroversa, devidamente comprovada pela certidão de nascimento acostada aos autos (ID n. 2179867675), que atesta o nascimento da criança BRENO MARQUES ALVES em 04/06/2022. Quanto à comprovação da qualidade de segurada especial, na hipótese em questão, a parte autora apresentou robusto início de prova material, consubstanciado nos seguintes documentos: 1) Certidão de nascimento do menor Breno Marques Alves, nascido em 04/06/2022, indicando que a autora é residente e domiciliada na Comunidade Paraíso do Aruã, zona rural do município de Juruti/PA, e mencionando que seu pai é residente e domiciliado na Comunidade Batata, zona rural do município de Juruti – PA (ID n. 2179867675); 2) Certidão de nascimento própria, datada em 31/08/2007, demonstrando que a demandante nasceu no “lugar Novo Paraíso-rio Arapiuns”, neste Município de Santarém, Estado do Pará (ID n. 2179867809); 3) Certidão de nascimento do menor Kauã Marques Alves, nascido em 19/06/2020, a qual menciona a profissão dos mais como agricultores, bem como menciona endereço rural (ID n. 2179867879, p. 1); 4) Certidão de nascimento da menor Celena Marques Alves, nascida em 05/12/2018, igualmente fazendo referência à profissão rurícola dos seus genitores, assim como indicando endereço rural na comunidade Batata (ID n. 2179867879, p. 2); 5) Certidão do pai da criança, Mariano Alves, nascido em 23/07/1986 na Comunidade Aruã, município de Juruti/PA (ID n. 2179867843); 6) Certidão da mãe da autora, Sielza Marques dos Santos, nascida no “lugar Recordação”, zona rural do Município de Parintins/AM (ID n. 2179868848); 7) Certidão da irmã da autora, Leovane Marques dos Santos, nascida no Novo Paraíso - Rio Arapiuns, zona rural do Município de Juruti/PA (ID n. 2179868911); 8) Certidão do irmão da autora, Leovan Marques dos Santos, nascido em domicílio na comunidade Novo Paraíso, zona rural do município de juruti/PA (ID n. 2179868937); 9) Declaração de Coordenador Comunitário atestando que a autora é moradora e agricultora familiar na Comunidade Batata desde o ano de 2018 (ID n. 2179867735); 10) Declaração escolar da filha matriculada em escola na comunidade Batata, zona rural (ID n. 2179868042); 11) Boletim escolar, referente ao ano de 2013, indicando que a autora estudou em escola localizada na zona rural (ID n. 2179868261); 12) Caderneta de vacina do filho, com endereço na comunidade Batata (ID n. 2179868366); 13) Comprovante de cadastro único (CadÚnico), demonstrando endereço rural na comunidade Batata (ID n. 2179868612); 14) Fatura de energia elétrica, extraída da base de dados da EQUATORIAL, em nome do pai da criança, mencionando endereço na comunidade do Batata (ID n. 2179868981); 15) Histórico e declaração escolar confirmando que o filho estuda na comunidade do Batata, zona rural e a requerente estudou na Comunidade Novo Paraíso do Aruã, Rio Aruã, zona rural (ID n. 2179869040); entre outros. Importa destacar que a autarquia não apresentou impugnação específica às provas documentais juntadas pela parte autora, sem desconstituir os elementos probatórios constantes dos autos. Do exame do conjunto probatório colacionado aos autos, verifica-se que os documentos apresentados pela parte autora constituem início de prova material idôneo, apto a comprovar a sua condição de segurada especial, nos termos da legislação previdenciária vigente. Dentre os documentos relevantes, destacam-se: as certidões de nascimento dos filhos da requerente, nas quais consta expressamente sua residência em zona rural, bem como a qualificação profissional de agricultora, no meso viés, a certidão de nascimento da própria demandante, a qual consigna seu nascimento na zona rural. Soma-se a isso o comprovante de Cadastro Único, que indica domicílio situado na comunidade rural denominada Batata. Ademais, os documentos, demonstram que tanto a requerente quanto seus filhos frequentaram instituições de ensino localizadas em área rural. Na espécie, o caderno processual, analisado em seu conjunto, revela o vínculo da autora com o meio rural, evidenciando o exercício da atividade agrícola em regime de economia familiar. Ademais, registra-se a inexistência, nos autos, de quaisquer vínculos empregatícios mantidos em áreas urbanas, assim como não há referência a endereços localizados em perímetro urbano vinculados à parte autora, circunstâncias que reforçam o vínculo exclusivo da requerente com o meio rural, em consonância com os demais elementos probatórios que instruem a presente demanda. Destaco que a jurisprudência tem reconhecido que “a certidão de nascimento do filho em virtude do qual se postula o salário-maternidade é documento apto à constituição de início de prova material, até porque, segundo o entendimento do STJ, os dados constantes das certidões da vida civil são hábeis à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários.” (TRF-4, AC: 50048806820234049999 RS, Rel. Des. Federal Alexandre Gonçalves Lippel, julgado em 30/05/2023). Além disso, frisa-se que a relação de documentos referida no art. 106 da Lei n. 8.213/1991 é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar (STJ, AgRg no AREsp 31.676/CE, Quinta Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, julgado em 28/08/2012). Os documentos colacionados pela parte autora são suficientes para comprovar sua condição de segurada especial, nos termos do art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/1991, c/c o §1º do mesmo dispositivo, que define o regime de economia familiar como aquele exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Portanto, conclui-se que a demandante tem direito a receber salário-maternidade rural, haja vista que cumpre todos os requisitos legais para tanto. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a preliminar de coisa julgada e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, CPC, para condenar o INSS ao pagamento de R$7.110,09, relativos às parcelas de salário-maternidade devidas à autora em razão do nascimento da criança BRENO MARQUES ALVES (DIB em 04/06/2022), valor que foi acrescido de juros e correção monetária, nos termos do MCCJF e da planilha anexa. Não há tutela a ser deferida, uma vez que se trata apenas de valores retroativos. Sem custas ou honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para que apresente as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Registrada eletronicamente. Intimar. Santarém/Pará, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA

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Consórcio Nacional Honda Ltda x Jean De Lima Silva

ID: 334132281

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807297-23.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

JEAN DE LIMA SILVA

Despacho

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0807297-23.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Murici - Agravante: Consórcio Nacional Honda Ltda - Agravado: JEAN DE LIMA SILVA - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025 Trat… DESPACHO Nº 0807297-23.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Murici - Agravante: Consórcio Nacional Honda Ltda - Agravado: JEAN DE LIMA SILVA - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025 Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido Liminar interposto por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, com o objetivo de modificar a Decisão Interlocutória (fls. 28/30 - autos de origem) exarado pelo Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Murici que, em Ação de Busca e Apreensão n.º 0701568-04.2024.8.02.0045, assim se pronunciou: [...] Deste modo, não satisfeitas, as imposições dos arts. 2º, § 2º, e art. 3º, caput, do Decreto-lei n.º 911/1969, INDEFIRO LIMINARMENTE A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na exordial, que se encontra sob a posse da parte requerida. [...] (Grifos do original) Em suas Razões Recursais, a parte Agravante defendeu, em síntese, que se aplica o Tema 1.132 do STJ para a constituição da mora, tendo em vista que, embora a notificação extrajudicial tenha sido devolvida com a anotação Não Procurado, para configurar a mora basta o envio da notificação extrajudicial para o endereço indicado no instrumento contratual. Nesse ínterim, alegou "Em suma, a CORTE SUPERIOR definiu que, para ajuizar a ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio de notificação por via postal ao endereço indicado no contrato, sendo despiciendo seu recebimento pessoal pelo devedor ou por terceiro" (Sic. fl. 05). Por fim, requereu que seja deferida a Liminar para a Busca e Apreensão do bem objeto da demanda principal, recebendo a notificação juntada aos autos como documento válido à constituição da mora. Juntou documentos de fls. 12/22. No essencial, é o relatório. Fundamento e decido. De início, convém enfatizar que, sob a ótica do sistema recursal, o Agravo de Instrumento é o meio de impugnação apto, legítimo e capaz de enfrentar as Decisões Interlocutórias que versam sobre Tutela Provisória, conforme o Art. 1015, inciso I, do Código de Processo Civil, em seu teor: Art. 1015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; [...] Com efeito, a presença dos pressupostos de admissibilidade da via recursal no que diz com interesse, legitimidade, cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, tempestividade, regularidade formal e preparo (comprovante de pagamento à fl. 14) autoriza à instância ad quem a conhecer do presente recurso de Agravo de Instrumento. Feitas essas considerações pontuais, avanço na análise dos pedidos requestados pela parte. Neste momento processual de cognição sumária, resta-me avaliar, especificamente, a coexistência dos pressupostos necessários ao seu deferimento ou não, in limine litis. É cediço que, para a concessão da Tutela Antecipada ou do Efeito Suspensivo, previsto no Art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, dada a sua excepcionalidade, a pretensão deverá, desde logo, estar amparada em fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a probabilidade do direito proclamado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A partir de um exame perfunctório dos fatos e do arcabouço probatório coligido à Exordial, típico deste momento processual, vislumbro a presença dos pressupostos necessários à concessão do Efeito Suspensivo. In casu, observa-se que diante da inadimplência do Agravado, a parte Agravante ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Concessão de Medida Liminar, a fim de obter o pagamento do débito. Após analisar as especificidades da Demanda, o Juízo a quo indeferiu Liminarmente a medida de Busca e Apreensão, por entender que o Aviso de Recebimento (AR) com a informação de Não Procurado não seria suficiente para comprovar a mora. A alienação fiduciária em garantia de bens móveis, quando realizada por Instituições Financeiras, é disciplinada pelo Decreto-Lei n.º 911/1969, que, ao tratar da comprovação da mora necessária à Busca e Apreensão do bem alienado, assim dispõe: Art. 2oNo caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. § 2oA mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. [...] Art. 3oO proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2odo art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Logo, observa-se que a legislação de regência dispensa, de forma expressa, a assinatura do devedor na correspondência encaminhada, bastando que seja esta enviada ao endereço do fiduciante, constante no Contrato. Cumpre salientar, no entanto, que remanescia na jurisprudência pátria controvérsia quanto à necessidade de efetiva recebimento da correspondência no endereço do domicílio do devedor, ainda que não por ele, como requisito de validade da notificação. Destaco, inclusive, que, em diversas oportunidades, manifestei-me no sentido da imprescindibilidade da entrega da correspondência, ainda que a terceiro, para fins de regular comprovação da mora, considerando inválidas as comunicações devolvidas ao remetente pelos motivos "ausente" e "endereço insuficiente", por exemplo. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese ao julgar o Tema Repetitivo 1132 : Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (Original sem grifos) Ressalto, por oportuno e a fim de aclarar o que ora se expõe, o seguinte excerto, extraído do Informativo STJ n.º 782, de 15 de agosto de 2023: [...] Assim, se, na origem, o contrato é um negócio jurídico bilateral, em que se estabelece a alienação fiduciária em garantia e cujo objetivo é a vantagem econômica e o equilíbrio das relações entre as partes, não se pode permitir que, na conclusão desse mesmo negócio, ocorra um desequilíbrio, ou seja, as regras sejam tendenciosas e, portanto, tragam mais ônus ao credor em benefício exclusivo do devedor. Também, uma análise teleológica do dispositivo legal enseja inafastável a conclusão de que a lei, ao assim dispor, pretendeu trazer elementos de estabilidade, equilíbrio, segurança e facilidade para os negócios jurídicos, de modo que é incompatível com o espírito da lei interpretação diversa, que enseja maior ônus ao credor, em benefício exclusivo do devedor fiduciante. Observa-se, ainda, que o entendimento pacífico da Segunda Seção já é no sentido de que, na alienação fiduciária, a mora constitui-se ex re, isto é, decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento. Ou seja, a mora decorre do simples vencimento do prazo. Naturalmente, tal particularidade significa que o devedor estará em mora quando deixar de efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma contratados (arts. 394 e 396 do Código Civil). Então, se o objetivo da lei é meramente formal, deve ser igualmente formal o raciocínio sobre as exigências e, portanto, sobre a própria sistemática da lei, concluindo-se que, para ajuizar a ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio de notificação por via postal ao endereço indicado no contrato, não sendo imprescindível seu recebimento pessoal pelo devedor. Por fim, frisa-se que essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. [...] (Original sem grifos) Corroborando o exposto, é nessa linha a posição desta 4ª Câmara Cível e de Tribunais Pátrios, cita-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA MORA. ACOLHIDA. REQUISITO INTRÍNSECO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. NOTIFICAÇÃO DE MORA ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO E QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PELO DEVEDOR OU POR TERCEIRO. PROVA DO ENVIO AO ENDEREÇO QUE É SUFICIENTE. TEMA 1132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA SINGELA PARA REGULAR TRÂMITE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(Número do Processo: 0700758-93.2024.8.02.0056; Relator (a):Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque; Comarca:Foro de União dos Palmares; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 28/08/2024; Data de registro: 28/08/2024) (Original sem grifos) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - JULGAMENTO DO TEMA Nº 1132 DO STJ - RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO - MORA COMPROVADA - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Ante a comprovação do inadimplemento das prestações avençadas e da notificação do devedor, que não purgou a mora, configurado está o esbulho possessório, a justificar a concessão de liminar de busca e apreensão e a procedência da ação. II - De acordo com a tese fixada pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos Recursos Repetitivos nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Assim, inegável que o devedor foi constituído em mora, vez que a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço indicado no instrumento contratual, e recebida por sua avó. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - ANATOCISMO - JUROS REMUNERATÓRIOS - INEXISTÊNCIA - LIMITAÇÃO À LEI DE USURA - IMPERTINÊNCIA. Não é vedada a cobrança de juros capitalizados (anatocismo) nos contratos bancários. Além disso, o custo do dinheiro não se constitui em juros remuneratórios, mas sim faz parte do preço, ou seja, do custo da mercadoria das instituições financeiras, do lucro e encargos incidentes sobre a operação, além do que as regras da Lei de Usura não se aplicam às taxas de juros cobradas nas operações realizadas pelas pessoas jurídicas componentes do Sistema Financeiro Nacional, como retrata a Súmula 596 do STF.(TJSP; Apelação Cível 1005979-39.2022.8.26.0006; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023) (Original sem grifos) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5323062-79.2023.8.09.0000 AGRAVANTE: BANCO PAN S/A AGRAVADO: LUCAS SOUZA LIMA FERREIRA RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES ? Juiz Substituto em Segundo Grau CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DESTINATÁRIO AUSENTE EM TRÊS OPORTUNIDADES. MORA COMPROVADA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.132 DO STJ. 1. Ao teor do enunciado da Súmula nº 72 do STJ, ?a comprovação da mora é imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente?. 2. Nos termos do recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132: ?Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.? 3. Uma vez que a instituição financeira encaminhou carta com aviso de recebimento para o devedor, no endereço constante no contrato firmado entre as partes, a constituição em mora encontra-se devidamente comprovada. 4. Diante do cumprimento dos requisitos instituídos na Lei de Busca e Apreensão, o deferimento da medida liminar de constrição do bem é medida que se impõe. AGRAVO PROVIDO. (TJ-GO - AI: 53230627920238090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (Original sem grifos) Sendo assim, ao menos neste momento processual, entendo que a Decisão objurgada merece ser reformada, considerando a efetiva constituição do devedor em mora. Ante o exposto, considerando a presença dos requisitos autorizadores, DEFIRO o pedido Liminar de Busca e Apreensão, diante da validade da comprovação da mora. Oficie-se ao Juiz de Primeiro Grau de Jurisdição, com urgência, dando-lhe ciência desta decisão, para a adoção das providências que se fizerem necessárias. Intime-se a parte Agravada para, querendo, contra-arrazoar o presente Recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes. Após, apresentadas ou não as manifestações, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. Maceió/AL, data da assinatura digital. Des. Orlando Rocha Filho Relator' - Des. Orlando Rocha Filho - Advs: Rosangela da Rosa Correa (OAB: 11632/AL)

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M M Dos S Silva x Banco Volkswagen S/A

ID: 334131182

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805686-35.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M M DOS S SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Despacho

Advogados:

LEILA NUNES GONCALVES E OLIVEIRA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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DESPACHO Nº 0805686-35.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: M M DOS S SILVA - Agravado: Banco Volkswagen S/A - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de Agr… DESPACHO Nº 0805686-35.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: M M DOS S SILVA - Agravado: Banco Volkswagen S/A - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de Efeito Suspensivo interposto por M M DOS S SILVA, objetivando reformar a Decisão Interlocutória (fl. 71-74 Processo de Origem) prolatada pela 10ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº. 0762428-06.2024.8.02.0001, assim decidiu: [...] Isto posto, defiro a liminar requestada,determinando a expedição de mandado de busca e apreensão do bem descrito na peça exordial, o qual deverá ser depositado sob responsabilidade da parte autora, observando-se às formalidades legais, até ulterior deliberação deste juízo, devendo a demandante atentar para a necessidade de estabelecer contato com o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça,providenciando os atos necessários à efetivação da medida, nos termos do art. 481, do Provimento n.º 13/2023 (Código de Normas das Serventias Judiciais), da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Alagoas,autorizando, ainda, acaso estritamente necessário ao cumprimento da medida, à luz do disposto no art. 478, do referido provimento, ato de arrombamento e uso de força policia [...] (Grifos no original) Primeiramente, a Agravante pleiteou a concessão da gratuidade da justiça, com respaldo no Art. 98 e seguintes, do CPC, por ser hipossuficiente na forma da Lei. Prefacialmente, a parte Agravante requereu, em síntese que fosse atribuído o efeito suspensivo para tornar sem efeito a decisão vergastada que determinou a busca e apreensão do automóvel. Nesse viés, aludiu: "Além da invalidade apontada anterior mente, a notificação enviada nãose cumpriu o seu desiderato, pois o AR retor nou com a marcação AUSENTE,ou seja, não foi recebida." (Sic. fl. 6). Ademais, o Agravante alega que "Ocorre que, embora não seja necessário a prova do recebimento da notificação extrajudicial no endereço, quer seja pelo próprio destinatário, quer seja por terceiros, não houve regular tentativa de entrega da notificação extrajudicial no endereço, conforme se observa com as marcações no aviso de recebimento. " (fl. 7) Ao final, requereu às fl. 13: [...] Concedendo-se o efeito suspensivo, requer -que seja cessado a expedição de mandado de apreensão veículo pelo juízo a quo; Que seja revogada a liminar que deter minou a apreensão do veículo, diante da ausência de pressupostos de validade para a constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, requer -se que seja decretado a improcedência da presente ação, devido a invalidade apontada na notificação, ou seja, não houve a devida comprovação da mora; Seja revogada a liminar em razão da aplicação de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado O DOBRO, apto a descaracterizar a mora; e consequentemente seja determinado a restituição do veículo, sob pena de multa diária; Ao final, seja julgada improcedente a busca e apreensão, aplicando o efeito translativo, e aplicando a multa do art. 3° parágrafo 6° do Decreto-Lei 911/69, equivalente a 50% do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado; Confir mada a revogação da liminar, seja deter minada a baixa da restrição de circulação junto ao RENAJUD. Seja condenado o Agravado ao pagamento de honorários sucumbenciais; Seja concedida a assistência judiciária gratuita. [...] (Grifos do original) No essencial, é o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, cumpre analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo Agravante em suas razões recursais. Em atendimento ao disposto no Art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos. Veja-se: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. (Original sem grifos). Ademais, nos termos do Art. 98, caput, do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, na forma da Lei. Em pertinente digressão, averbe-se que, apesar do Art. 99, §3º, do CPC determinar que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", tem-se que essa presunção é relativa, sendo necessária, pois, a comprovação da alegada hipossuficiência, caso sejam constatados, no caso concreto, elementos aptos a elidir tal presunção. No mesmo sentido, o Código de Processo Civil positivou tal orientação, nos seguintes termos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (Original sem grifos). Portanto, apresentado o pedido de gratuidade acompanhado de Declaração de Hipossuficiência, deve o Julgador, prontamente, deferir os benefícios ao Requerente, excetuando-se os casos em que há elementos nos autos que demonstrem, claramente, a falta de verdade no pedido, hipótese em que o Juiz deve indeferi-lo, por meio de Decisão fundamentada. No caso em tela, verifico que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos não merece ser afastada. Isso porque a agravante, pessoa jurídica, acostou aos autos declaração de hipossuficiência (fl. 15), bem como extratos bancários (fls. 51/55), os quais demonstram a limitação de seus recursos financeiros. Tais documentos evidenciam que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais sem comprometer a sua subsistência e a de seus responsáveis legais. Nesse cenário, pelas razões expostas, entendo que o Agravante logrou êxito em comprovar a insuficiência de recursos, razão pela qual DEFIRO o pedido de justiça gratuita, com efeitos ex nunc, neste grau de jurisdição. De início, convém enfatizar que, sob a ótica do sistema recursal, o Agravo de Instrumento é o meio de impugnação apto, legítimo e capaz de enfrentar as Decisões interlocutórias proferidas no Processo de Execução, a teor do preceituado no Art. 1015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...] XI - redistribuição do ônus da prova nos termos doart. 373, § 1º; [...] Com efeito, a presença dos pressupostos de admissibilidade da via recursal interesse, legitimidade, cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, tempestividade, regularidade formal e preparo (dispensado em decorrência da concessão da justiça gratuita) autoriza a instância ad quem a conhecer do presente Recurso de Agravo de Instrumento. Feitas essas considerações pontuais, avanço na análise dos pedidos requestados pela parte. Nesse momento processual de cognição sumária, resta-me avaliar, especificamente, a coexistência dos pressupostos necessários ao seu deferimento ou não, in limine litis. É cediço que, para a concessão da Tutela Antecipada ou do Efeito Suspensivo, previsto no Art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, dada a sua excepcionalidade, a pretensão deverá, desde logo, estar amparada em fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a probabilidade do direito proclamado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Consoante relatado, o cerne do fluente Recurso centra-se em torno do suposto inadimplemento que ensejou a ação de busca e apreensão e o consequentemente sequestro do veículo, bem como na legitimidade da notificação do Agravante. A partir de um exame perfunctório dos fatos e do arcabouço probatório coligido à Exordial, típico deste momento processual, não vislumbro preenchidas as exigências legais tendentes a ensejar a imediata concessão do Efeito Suspensivo, como pretendida. Explico. É cediço que, tratando-se de Contrato de Financiamento com Cláusula de Alienação Fiduciária, a mora do devedor se aperfeiçoa pelo mero inadimplemento da obrigação na data pactuada. In casu, observa-se que diante da inadimplência do Agravado, a parte Agravante ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Concessão de Medida Liminar, a fim de obter o pagamento do débito. A alienação fiduciária em garantia de bens móveis, quando realizada por Instituições Financeiras, é disciplinada pelo Decreto-Lei n.º 911/1969, que, ao tratar da comprovação da mora necessária à Busca e Apreensão do bem alienado, assim dispõe: Art. 2oNo caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. § 2oA mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. [...] Art. 3oO proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2odo art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Logo, observa-se que a legislação de regência dispensa, de forma expressa, a assinatura do devedor na correspondência encaminhada, bastando que seja esta enviada ao endereço do fiduciante, constante no Contrato. Cumpre salientar, no entanto, que remanescia na jurisprudência pátria controvérsia quanto à necessidade de efetiva recebimento da correspondência no endereço do domicílio do devedor, ainda que não por ele, como requisito de validade da notificação. Destaco, inclusive, que, em diversas oportunidades, manifestei-me no sentido da imprescindibilidade da entrega da correspondência, ainda que a terceiro, para fins de regular comprovação da mora, considerando inválidas as comunicações devolvidas ao remetente pelos motivos "ausente" e "endereço insuficiente", por exemplo. Ocorre que, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese ao julgar o Tema Repetitivo 1132 : Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (Original sem grifos) Destaco, por oportuno e a fim de aclarar o que ora se expõe, o seguinte excerto, extraído do Informativo STJ n.º 782, de 15 de agosto de 2023: [...] Assim, se, na origem, o contrato é um negócio jurídico bilateral, em que se estabelece a alienação fiduciária em garantia e cujo objetivo é a vantagem econômica e o equilíbrio das relações entre as partes, não se pode permitir que, na conclusão desse mesmo negócio, ocorra um desequilíbrio, ou seja, as regras sejam tendenciosas e, portanto, tragam mais ônus ao credor em benefício exclusivo do devedor. Também, uma análise teleológica do dispositivo legal enseja inafastável a conclusão de que a lei, ao assim dispor, pretendeu trazer elementos de estabilidade, equilíbrio, segurança e facilidade para os negócios jurídicos, de modo que é incompatível com o espírito da lei interpretação diversa, que enseja maior ônus ao credor, em benefício exclusivo do devedor fiduciante. Observa-se, ainda, que o entendimento pacífico da Segunda Seção já é no sentido de que, na alienação fiduciária, a mora constitui-se ex re, isto é, decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento. Ou seja, a mora decorre do simples vencimento do prazo. Naturalmente, tal particularidade significa que o devedor estará em mora quando deixar de efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma contratados (arts. 394 e 396 do Código Civil). Então, se o objetivo da lei é meramente formal, deve ser igualmente formal o raciocínio sobre as exigências e, portanto, sobre a própria sistemática da lei, concluindo-se que, para ajuizar a ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio de notificação por via postal ao endereço indicado no contrato, não sendo imprescindível seu recebimento pessoal pelo devedor. Por fim, frisa-se que essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. [...] (Original sem grifos) Corroborando o exposto, encontra-se posição jurisprudencial desta 4º Câmara Cível e de Tribunais Pátrios, cita-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA MORA. ACOLHIDA. REQUISITO INTRÍNSECO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. NOTIFICAÇÃO DE MORA ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO E QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PELO DEVEDOR OU POR TERCEIRO. PROVA DO ENVIO AO ENDEREÇO QUE É SUFICIENTE. TEMA 1132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA SINGELA PARA REGULAR TRÂMITE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(Número do Processo: 0700758-93.2024.8.02.0056; Relator (a):Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque; Comarca:Foro de União dos Palmares; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 28/08/2024; Data de registro: 28/08/2024) (Original sem grifos) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO INADIMPLEMENTO COMPROVADO NOTIFICAÇÃO VÁLIDA JULGAMENTO DO TEMA Nº 1132 DO STJ RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO - MORA COMPROVADA AÇÃO PROCEDENTE RECURSO NÃO PROVIDO. I - Ante a comprovação do inadimplemento das prestações avençadas e da notificação do devedor, que não purgou a mora, configurado está o esbulho possessório, a justificar a concessão de liminar de busca e apreensão e a procedência da ação. II - De acordo com a tese fixada pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos Recursos Repetitivos nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Assim, inegável que o devedor foi constituído em mora, vez que a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço indicado no instrumento contratual, e recebida por sua avó. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REVISÃO CONTRATUAL ANATOCISMO - JUROS REMUNERATÓRIOS INEXISTÊNCIA LIMITAÇÃO À LEI DE USURA - IMPERTINÊNCIA. Não é vedada a cobrança de juros capitalizados (anatocismo) nos contratos bancários. Além disso, o custo do dinheiro não se constitui em juros remuneratórios, mas sim faz parte do preço, ou seja, do custo da mercadoria das instituições financeiras, do lucro e encargos incidentes sobre a operação, além do que as regras da Lei de Usura não se aplicam às taxas de juros cobradas nas operações realizadas pelas pessoas jurídicas componentes do Sistema Financeiro Nacional, como retrata a Súmula 596 do STF.(TJSP; Apelação Cível 1005979-39.2022.8.26.0006; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023) (Original sem grifos) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5323062-79.2023.8.09.0000 AGRAVANTE: BANCO PAN S/A AGRAVADO: LUCAS SOUZA LIMA FERREIRA RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES ? Juiz Substituto em Segundo Grau CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DESTINATÁRIO AUSENTE EM TRÊS OPORTUNIDADES. MORA COMPROVADA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.132 DO STJ. 1. Ao teor do enunciado da Súmula nº 72 do STJ, ?a comprovação da mora é imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente?. 2. Nos termos do recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132: ?Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.? 3. Uma vez que a instituição financeira encaminhou carta com aviso de recebimento para o devedor, no endereço constante no contrato firmado entre as partes, a constituição em mora encontra-se devidamente comprovada. 4. Diante do cumprimento dos requisitos instituídos na Lei de Busca e Apreensão, o deferimento da medida liminar de constrição do bem é medida que se impõe. AGRAVO PROVIDO. (TJ-GO - AI: 53230627920238090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (Original sem grifos) Sendo assim, ao menos neste momento processual, entendo que a Decisão objurgada não merece ser reformada, considerando a efetiva constituição do devedor em mora. Ante o exposto, considerando a presença dos requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, mantendo a decisão interlocutória de fls. 92-95 e determinar o prosseguimento do feito, diante da validade da comprovação da mora. Oficie-se ao Juiz de Primeiro Grau de Jurisdição, com urgência, dando-lhe ciência desta decisão, para a adoção das providências que se fizerem necessárias. Intime-se a parte Agravada para, querendo, contra-arrazoar o presente Recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes. Após, apresentadas ou não as manifestações, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. Maceió/AL, data da assinatura digital. Des. Orlando Rocha Filho Relator' - Des. Orlando Rocha Filho - Advs: Leila Nunes Goncalves e Oliveira (OAB: 48403/CE) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 14855A/AL)

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M M Dos S Silva x Banco Volkswagen S/A

ID: 334655263

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805686-35.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M M DOS S SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Despacho

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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LEILA NUNES GONCALVES E OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 0805686-35.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: M M DOS S SILVA - Agravado: Banco Volkswagen S/A - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de Agr… DESPACHO Nº 0805686-35.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: M M DOS S SILVA - Agravado: Banco Volkswagen S/A - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de Efeito Suspensivo interposto por M M DOS S SILVA, objetivando reformar a Decisão Interlocutória (fl. 71-74 Processo de Origem) prolatada pela 10ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº. 0762428-06.2024.8.02.0001, assim decidiu: [...] Isto posto, defiro a liminar requestada,determinando a expedição de mandado de busca e apreensão do bem descrito na peça exordial, o qual deverá ser depositado sob responsabilidade da parte autora, observando-se às formalidades legais, até ulterior deliberação deste juízo, devendo a demandante atentar para a necessidade de estabelecer contato com o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça,providenciando os atos necessários à efetivação da medida, nos termos do art. 481, do Provimento n.º 13/2023 (Código de Normas das Serventias Judiciais), da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Alagoas,autorizando, ainda, acaso estritamente necessário ao cumprimento da medida, à luz do disposto no art. 478, do referido provimento, ato de arrombamento e uso de força policia [...] (Grifos no original) Primeiramente, a Agravante pleiteou a concessão da gratuidade da justiça, com respaldo no Art. 98 e seguintes, do CPC, por ser hipossuficiente na forma da Lei. Prefacialmente, a parte Agravante requereu, em síntese que fosse atribuído o efeito suspensivo para tornar sem efeito a decisão vergastada que determinou a busca e apreensão do automóvel. Nesse viés, aludiu: "Além da invalidade apontada anterior mente, a notificação enviada nãose cumpriu o seu desiderato, pois o AR retor nou com a marcação AUSENTE,ou seja, não foi recebida." (Sic. fl. 6). Ademais, o Agravante alega que "Ocorre que, embora não seja necessário a prova do recebimento da notificação extrajudicial no endereço, quer seja pelo próprio destinatário, quer seja por terceiros, não houve regular tentativa de entrega da notificação extrajudicial no endereço, conforme se observa com as marcações no aviso de recebimento. " (fl. 7) Ao final, requereu às fl. 13: [...] Concedendo-se o efeito suspensivo, requer -que seja cessado a expedição de mandado de apreensão veículo pelo juízo a quo; Que seja revogada a liminar que deter minou a apreensão do veículo, diante da ausência de pressupostos de validade para a constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, requer -se que seja decretado a improcedência da presente ação, devido a invalidade apontada na notificação, ou seja, não houve a devida comprovação da mora; Seja revogada a liminar em razão da aplicação de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado O DOBRO, apto a descaracterizar a mora; e consequentemente seja determinado a restituição do veículo, sob pena de multa diária; Ao final, seja julgada improcedente a busca e apreensão, aplicando o efeito translativo, e aplicando a multa do art. 3° parágrafo 6° do Decreto-Lei 911/69, equivalente a 50% do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado; Confir mada a revogação da liminar, seja deter minada a baixa da restrição de circulação junto ao RENAJUD. Seja condenado o Agravado ao pagamento de honorários sucumbenciais; Seja concedida a assistência judiciária gratuita. [...] (Grifos do original) No essencial, é o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, cumpre analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo Agravante em suas razões recursais. Em atendimento ao disposto no Art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos. Veja-se: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. (Original sem grifos). Ademais, nos termos do Art. 98, caput, do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, na forma da Lei. Em pertinente digressão, averbe-se que, apesar do Art. 99, §3º, do CPC determinar que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", tem-se que essa presunção é relativa, sendo necessária, pois, a comprovação da alegada hipossuficiência, caso sejam constatados, no caso concreto, elementos aptos a elidir tal presunção. No mesmo sentido, o Código de Processo Civil positivou tal orientação, nos seguintes termos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (Original sem grifos). Portanto, apresentado o pedido de gratuidade acompanhado de Declaração de Hipossuficiência, deve o Julgador, prontamente, deferir os benefícios ao Requerente, excetuando-se os casos em que há elementos nos autos que demonstrem, claramente, a falta de verdade no pedido, hipótese em que o Juiz deve indeferi-lo, por meio de Decisão fundamentada. No caso em tela, verifico que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos não merece ser afastada. Isso porque a agravante, pessoa jurídica, acostou aos autos declaração de hipossuficiência (fl. 15), bem como extratos bancários (fls. 51/55), os quais demonstram a limitação de seus recursos financeiros. Tais documentos evidenciam que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais sem comprometer a sua subsistência e a de seus responsáveis legais. Nesse cenário, pelas razões expostas, entendo que o Agravante logrou êxito em comprovar a insuficiência de recursos, razão pela qual DEFIRO o pedido de justiça gratuita, com efeitos ex nunc, neste grau de jurisdição. De início, convém enfatizar que, sob a ótica do sistema recursal, o Agravo de Instrumento é o meio de impugnação apto, legítimo e capaz de enfrentar as Decisões interlocutórias proferidas no Processo de Execução, a teor do preceituado no Art. 1015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...] XI - redistribuição do ônus da prova nos termos doart. 373, § 1º; [...] Com efeito, a presença dos pressupostos de admissibilidade da via recursal interesse, legitimidade, cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, tempestividade, regularidade formal e preparo (dispensado em decorrência da concessão da justiça gratuita) autoriza a instância ad quem a conhecer do presente Recurso de Agravo de Instrumento. Feitas essas considerações pontuais, avanço na análise dos pedidos requestados pela parte. Nesse momento processual de cognição sumária, resta-me avaliar, especificamente, a coexistência dos pressupostos necessários ao seu deferimento ou não, in limine litis. É cediço que, para a concessão da Tutela Antecipada ou do Efeito Suspensivo, previsto no Art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, dada a sua excepcionalidade, a pretensão deverá, desde logo, estar amparada em fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a probabilidade do direito proclamado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Consoante relatado, o cerne do fluente Recurso centra-se em torno do suposto inadimplemento que ensejou a ação de busca e apreensão e o consequentemente sequestro do veículo, bem como na legitimidade da notificação do Agravante. A partir de um exame perfunctório dos fatos e do arcabouço probatório coligido à Exordial, típico deste momento processual, não vislumbro preenchidas as exigências legais tendentes a ensejar a imediata concessão do Efeito Suspensivo, como pretendida. Explico. É cediço que, tratando-se de Contrato de Financiamento com Cláusula de Alienação Fiduciária, a mora do devedor se aperfeiçoa pelo mero inadimplemento da obrigação na data pactuada. In casu, observa-se que diante da inadimplência do Agravado, a parte Agravante ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Concessão de Medida Liminar, a fim de obter o pagamento do débito. A alienação fiduciária em garantia de bens móveis, quando realizada por Instituições Financeiras, é disciplinada pelo Decreto-Lei n.º 911/1969, que, ao tratar da comprovação da mora necessária à Busca e Apreensão do bem alienado, assim dispõe: Art. 2oNo caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. § 2oA mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. [...] Art. 3oO proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2odo art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Logo, observa-se que a legislação de regência dispensa, de forma expressa, a assinatura do devedor na correspondência encaminhada, bastando que seja esta enviada ao endereço do fiduciante, constante no Contrato. Cumpre salientar, no entanto, que remanescia na jurisprudência pátria controvérsia quanto à necessidade de efetiva recebimento da correspondência no endereço do domicílio do devedor, ainda que não por ele, como requisito de validade da notificação. Destaco, inclusive, que, em diversas oportunidades, manifestei-me no sentido da imprescindibilidade da entrega da correspondência, ainda que a terceiro, para fins de regular comprovação da mora, considerando inválidas as comunicações devolvidas ao remetente pelos motivos "ausente" e "endereço insuficiente", por exemplo. Ocorre que, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese ao julgar o Tema Repetitivo 1132 : Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (Original sem grifos) Destaco, por oportuno e a fim de aclarar o que ora se expõe, o seguinte excerto, extraído do Informativo STJ n.º 782, de 15 de agosto de 2023: [...] Assim, se, na origem, o contrato é um negócio jurídico bilateral, em que se estabelece a alienação fiduciária em garantia e cujo objetivo é a vantagem econômica e o equilíbrio das relações entre as partes, não se pode permitir que, na conclusão desse mesmo negócio, ocorra um desequilíbrio, ou seja, as regras sejam tendenciosas e, portanto, tragam mais ônus ao credor em benefício exclusivo do devedor. Também, uma análise teleológica do dispositivo legal enseja inafastável a conclusão de que a lei, ao assim dispor, pretendeu trazer elementos de estabilidade, equilíbrio, segurança e facilidade para os negócios jurídicos, de modo que é incompatível com o espírito da lei interpretação diversa, que enseja maior ônus ao credor, em benefício exclusivo do devedor fiduciante. Observa-se, ainda, que o entendimento pacífico da Segunda Seção já é no sentido de que, na alienação fiduciária, a mora constitui-se ex re, isto é, decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento. Ou seja, a mora decorre do simples vencimento do prazo. Naturalmente, tal particularidade significa que o devedor estará em mora quando deixar de efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma contratados (arts. 394 e 396 do Código Civil). Então, se o objetivo da lei é meramente formal, deve ser igualmente formal o raciocínio sobre as exigências e, portanto, sobre a própria sistemática da lei, concluindo-se que, para ajuizar a ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio de notificação por via postal ao endereço indicado no contrato, não sendo imprescindível seu recebimento pessoal pelo devedor. Por fim, frisa-se que essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. [...] (Original sem grifos) Corroborando o exposto, encontra-se posição jurisprudencial desta 4º Câmara Cível e de Tribunais Pátrios, cita-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA MORA. ACOLHIDA. REQUISITO INTRÍNSECO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. NOTIFICAÇÃO DE MORA ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO E QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PELO DEVEDOR OU POR TERCEIRO. PROVA DO ENVIO AO ENDEREÇO QUE É SUFICIENTE. TEMA 1132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA SINGELA PARA REGULAR TRÂMITE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(Número do Processo: 0700758-93.2024.8.02.0056; Relator (a):Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque; Comarca:Foro de União dos Palmares; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 28/08/2024; Data de registro: 28/08/2024) (Original sem grifos) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO INADIMPLEMENTO COMPROVADO NOTIFICAÇÃO VÁLIDA JULGAMENTO DO TEMA Nº 1132 DO STJ RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO - MORA COMPROVADA AÇÃO PROCEDENTE RECURSO NÃO PROVIDO. I - Ante a comprovação do inadimplemento das prestações avençadas e da notificação do devedor, que não purgou a mora, configurado está o esbulho possessório, a justificar a concessão de liminar de busca e apreensão e a procedência da ação. II - De acordo com a tese fixada pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos Recursos Repetitivos nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Assim, inegável que o devedor foi constituído em mora, vez que a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço indicado no instrumento contratual, e recebida por sua avó. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REVISÃO CONTRATUAL ANATOCISMO - JUROS REMUNERATÓRIOS INEXISTÊNCIA LIMITAÇÃO À LEI DE USURA - IMPERTINÊNCIA. Não é vedada a cobrança de juros capitalizados (anatocismo) nos contratos bancários. Além disso, o custo do dinheiro não se constitui em juros remuneratórios, mas sim faz parte do preço, ou seja, do custo da mercadoria das instituições financeiras, do lucro e encargos incidentes sobre a operação, além do que as regras da Lei de Usura não se aplicam às taxas de juros cobradas nas operações realizadas pelas pessoas jurídicas componentes do Sistema Financeiro Nacional, como retrata a Súmula 596 do STF.(TJSP; Apelação Cível 1005979-39.2022.8.26.0006; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023) (Original sem grifos) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5323062-79.2023.8.09.0000 AGRAVANTE: BANCO PAN S/A AGRAVADO: LUCAS SOUZA LIMA FERREIRA RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES ? Juiz Substituto em Segundo Grau CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DESTINATÁRIO AUSENTE EM TRÊS OPORTUNIDADES. MORA COMPROVADA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.132 DO STJ. 1. Ao teor do enunciado da Súmula nº 72 do STJ, ?a comprovação da mora é imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente?. 2. Nos termos do recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132: ?Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.? 3. Uma vez que a instituição financeira encaminhou carta com aviso de recebimento para o devedor, no endereço constante no contrato firmado entre as partes, a constituição em mora encontra-se devidamente comprovada. 4. Diante do cumprimento dos requisitos instituídos na Lei de Busca e Apreensão, o deferimento da medida liminar de constrição do bem é medida que se impõe. AGRAVO PROVIDO. (TJ-GO - AI: 53230627920238090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (Original sem grifos) Sendo assim, ao menos neste momento processual, entendo que a Decisão objurgada não merece ser reformada, considerando a efetiva constituição do devedor em mora. Ante o exposto, considerando a presença dos requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, mantendo a decisão interlocutória de fls. 92-95 e determinar o prosseguimento do feito, diante da validade da comprovação da mora. Oficie-se ao Juiz de Primeiro Grau de Jurisdição, com urgência, dando-lhe ciência desta decisão, para a adoção das providências que se fizerem necessárias. Intime-se a parte Agravada para, querendo, contra-arrazoar o presente Recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes. Após, apresentadas ou não as manifestações, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. Maceió/AL, data da assinatura digital. Des. Orlando Rocha Filho Relator' - Advs: Leila Nunes Goncalves e Oliveira (OAB: 48403/CE) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 14855A/AL)

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M M Dos S Silva x Banco Volkswagen S/A

ID: 334654865

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805686-35.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M M DOS S SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Despacho

Advogados:

LEILA NUNES GONCALVES E OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0805686-35.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: M M DOS S SILVA - Agravado: Banco Volkswagen S/A - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de Agr… DESPACHO Nº 0805686-35.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: M M DOS S SILVA - Agravado: Banco Volkswagen S/A - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de Efeito Suspensivo interposto por M M DOS S SILVA, objetivando reformar a Decisão Interlocutória (fl. 71-74 Processo de Origem) prolatada pela 10ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº. 0762428-06.2024.8.02.0001, assim decidiu: [...] Isto posto, defiro a liminar requestada,determinando a expedição de mandado de busca e apreensão do bem descrito na peça exordial, o qual deverá ser depositado sob responsabilidade da parte autora, observando-se às formalidades legais, até ulterior deliberação deste juízo, devendo a demandante atentar para a necessidade de estabelecer contato com o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça,providenciando os atos necessários à efetivação da medida, nos termos do art. 481, do Provimento n.º 13/2023 (Código de Normas das Serventias Judiciais), da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Alagoas,autorizando, ainda, acaso estritamente necessário ao cumprimento da medida, à luz do disposto no art. 478, do referido provimento, ato de arrombamento e uso de força policia [...] (Grifos no original) Primeiramente, a Agravante pleiteou a concessão da gratuidade da justiça, com respaldo no Art. 98 e seguintes, do CPC, por ser hipossuficiente na forma da Lei. Prefacialmente, a parte Agravante requereu, em síntese que fosse atribuído o efeito suspensivo para tornar sem efeito a decisão vergastada que determinou a busca e apreensão do automóvel. Nesse viés, aludiu: "Além da invalidade apontada anterior mente, a notificação enviada nãose cumpriu o seu desiderato, pois o AR retor nou com a marcação AUSENTE,ou seja, não foi recebida." (Sic. fl. 6). Ademais, o Agravante alega que "Ocorre que, embora não seja necessário a prova do recebimento da notificação extrajudicial no endereço, quer seja pelo próprio destinatário, quer seja por terceiros, não houve regular tentativa de entrega da notificação extrajudicial no endereço, conforme se observa com as marcações no aviso de recebimento. " (fl. 7) Ao final, requereu às fl. 13: [...] Concedendo-se o efeito suspensivo, requer -que seja cessado a expedição de mandado de apreensão veículo pelo juízo a quo; Que seja revogada a liminar que deter minou a apreensão do veículo, diante da ausência de pressupostos de validade para a constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, requer -se que seja decretado a improcedência da presente ação, devido a invalidade apontada na notificação, ou seja, não houve a devida comprovação da mora; Seja revogada a liminar em razão da aplicação de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado O DOBRO, apto a descaracterizar a mora; e consequentemente seja determinado a restituição do veículo, sob pena de multa diária; Ao final, seja julgada improcedente a busca e apreensão, aplicando o efeito translativo, e aplicando a multa do art. 3° parágrafo 6° do Decreto-Lei 911/69, equivalente a 50% do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado; Confir mada a revogação da liminar, seja deter minada a baixa da restrição de circulação junto ao RENAJUD. Seja condenado o Agravado ao pagamento de honorários sucumbenciais; Seja concedida a assistência judiciária gratuita. [...] (Grifos do original) No essencial, é o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, cumpre analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo Agravante em suas razões recursais. Em atendimento ao disposto no Art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos. Veja-se: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. (Original sem grifos). Ademais, nos termos do Art. 98, caput, do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, na forma da Lei. Em pertinente digressão, averbe-se que, apesar do Art. 99, §3º, do CPC determinar que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", tem-se que essa presunção é relativa, sendo necessária, pois, a comprovação da alegada hipossuficiência, caso sejam constatados, no caso concreto, elementos aptos a elidir tal presunção. No mesmo sentido, o Código de Processo Civil positivou tal orientação, nos seguintes termos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (Original sem grifos). Portanto, apresentado o pedido de gratuidade acompanhado de Declaração de Hipossuficiência, deve o Julgador, prontamente, deferir os benefícios ao Requerente, excetuando-se os casos em que há elementos nos autos que demonstrem, claramente, a falta de verdade no pedido, hipótese em que o Juiz deve indeferi-lo, por meio de Decisão fundamentada. No caso em tela, verifico que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos não merece ser afastada. Isso porque a agravante, pessoa jurídica, acostou aos autos declaração de hipossuficiência (fl. 15), bem como extratos bancários (fls. 51/55), os quais demonstram a limitação de seus recursos financeiros. Tais documentos evidenciam que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais sem comprometer a sua subsistência e a de seus responsáveis legais. Nesse cenário, pelas razões expostas, entendo que o Agravante logrou êxito em comprovar a insuficiência de recursos, razão pela qual DEFIRO o pedido de justiça gratuita, com efeitos ex nunc, neste grau de jurisdição. De início, convém enfatizar que, sob a ótica do sistema recursal, o Agravo de Instrumento é o meio de impugnação apto, legítimo e capaz de enfrentar as Decisões interlocutórias proferidas no Processo de Execução, a teor do preceituado no Art. 1015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...] XI - redistribuição do ônus da prova nos termos doart. 373, § 1º; [...] Com efeito, a presença dos pressupostos de admissibilidade da via recursal interesse, legitimidade, cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, tempestividade, regularidade formal e preparo (dispensado em decorrência da concessão da justiça gratuita) autoriza a instância ad quem a conhecer do presente Recurso de Agravo de Instrumento. Feitas essas considerações pontuais, avanço na análise dos pedidos requestados pela parte. Nesse momento processual de cognição sumária, resta-me avaliar, especificamente, a coexistência dos pressupostos necessários ao seu deferimento ou não, in limine litis. É cediço que, para a concessão da Tutela Antecipada ou do Efeito Suspensivo, previsto no Art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, dada a sua excepcionalidade, a pretensão deverá, desde logo, estar amparada em fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a probabilidade do direito proclamado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Consoante relatado, o cerne do fluente Recurso centra-se em torno do suposto inadimplemento que ensejou a ação de busca e apreensão e o consequentemente sequestro do veículo, bem como na legitimidade da notificação do Agravante. A partir de um exame perfunctório dos fatos e do arcabouço probatório coligido à Exordial, típico deste momento processual, não vislumbro preenchidas as exigências legais tendentes a ensejar a imediata concessão do Efeito Suspensivo, como pretendida. Explico. É cediço que, tratando-se de Contrato de Financiamento com Cláusula de Alienação Fiduciária, a mora do devedor se aperfeiçoa pelo mero inadimplemento da obrigação na data pactuada. In casu, observa-se que diante da inadimplência do Agravado, a parte Agravante ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Concessão de Medida Liminar, a fim de obter o pagamento do débito. A alienação fiduciária em garantia de bens móveis, quando realizada por Instituições Financeiras, é disciplinada pelo Decreto-Lei n.º 911/1969, que, ao tratar da comprovação da mora necessária à Busca e Apreensão do bem alienado, assim dispõe: Art. 2oNo caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. § 2oA mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. [...] Art. 3oO proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2odo art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Logo, observa-se que a legislação de regência dispensa, de forma expressa, a assinatura do devedor na correspondência encaminhada, bastando que seja esta enviada ao endereço do fiduciante, constante no Contrato. Cumpre salientar, no entanto, que remanescia na jurisprudência pátria controvérsia quanto à necessidade de efetiva recebimento da correspondência no endereço do domicílio do devedor, ainda que não por ele, como requisito de validade da notificação. Destaco, inclusive, que, em diversas oportunidades, manifestei-me no sentido da imprescindibilidade da entrega da correspondência, ainda que a terceiro, para fins de regular comprovação da mora, considerando inválidas as comunicações devolvidas ao remetente pelos motivos "ausente" e "endereço insuficiente", por exemplo. Ocorre que, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese ao julgar o Tema Repetitivo 1132 : Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (Original sem grifos) Destaco, por oportuno e a fim de aclarar o que ora se expõe, o seguinte excerto, extraído do Informativo STJ n.º 782, de 15 de agosto de 2023: [...] Assim, se, na origem, o contrato é um negócio jurídico bilateral, em que se estabelece a alienação fiduciária em garantia e cujo objetivo é a vantagem econômica e o equilíbrio das relações entre as partes, não se pode permitir que, na conclusão desse mesmo negócio, ocorra um desequilíbrio, ou seja, as regras sejam tendenciosas e, portanto, tragam mais ônus ao credor em benefício exclusivo do devedor. Também, uma análise teleológica do dispositivo legal enseja inafastável a conclusão de que a lei, ao assim dispor, pretendeu trazer elementos de estabilidade, equilíbrio, segurança e facilidade para os negócios jurídicos, de modo que é incompatível com o espírito da lei interpretação diversa, que enseja maior ônus ao credor, em benefício exclusivo do devedor fiduciante. Observa-se, ainda, que o entendimento pacífico da Segunda Seção já é no sentido de que, na alienação fiduciária, a mora constitui-se ex re, isto é, decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento. Ou seja, a mora decorre do simples vencimento do prazo. Naturalmente, tal particularidade significa que o devedor estará em mora quando deixar de efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma contratados (arts. 394 e 396 do Código Civil). Então, se o objetivo da lei é meramente formal, deve ser igualmente formal o raciocínio sobre as exigências e, portanto, sobre a própria sistemática da lei, concluindo-se que, para ajuizar a ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio de notificação por via postal ao endereço indicado no contrato, não sendo imprescindível seu recebimento pessoal pelo devedor. Por fim, frisa-se que essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. [...] (Original sem grifos) Corroborando o exposto, encontra-se posição jurisprudencial desta 4º Câmara Cível e de Tribunais Pátrios, cita-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA MORA. ACOLHIDA. REQUISITO INTRÍNSECO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. NOTIFICAÇÃO DE MORA ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO E QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PELO DEVEDOR OU POR TERCEIRO. PROVA DO ENVIO AO ENDEREÇO QUE É SUFICIENTE. TEMA 1132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA SINGELA PARA REGULAR TRÂMITE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(Número do Processo: 0700758-93.2024.8.02.0056; Relator (a):Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque; Comarca:Foro de União dos Palmares; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 28/08/2024; Data de registro: 28/08/2024) (Original sem grifos) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO INADIMPLEMENTO COMPROVADO NOTIFICAÇÃO VÁLIDA JULGAMENTO DO TEMA Nº 1132 DO STJ RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO - MORA COMPROVADA AÇÃO PROCEDENTE RECURSO NÃO PROVIDO. I - Ante a comprovação do inadimplemento das prestações avençadas e da notificação do devedor, que não purgou a mora, configurado está o esbulho possessório, a justificar a concessão de liminar de busca e apreensão e a procedência da ação. II - De acordo com a tese fixada pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos Recursos Repetitivos nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Assim, inegável que o devedor foi constituído em mora, vez que a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço indicado no instrumento contratual, e recebida por sua avó. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REVISÃO CONTRATUAL ANATOCISMO - JUROS REMUNERATÓRIOS INEXISTÊNCIA LIMITAÇÃO À LEI DE USURA - IMPERTINÊNCIA. Não é vedada a cobrança de juros capitalizados (anatocismo) nos contratos bancários. Além disso, o custo do dinheiro não se constitui em juros remuneratórios, mas sim faz parte do preço, ou seja, do custo da mercadoria das instituições financeiras, do lucro e encargos incidentes sobre a operação, além do que as regras da Lei de Usura não se aplicam às taxas de juros cobradas nas operações realizadas pelas pessoas jurídicas componentes do Sistema Financeiro Nacional, como retrata a Súmula 596 do STF.(TJSP; Apelação Cível 1005979-39.2022.8.26.0006; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023) (Original sem grifos) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5323062-79.2023.8.09.0000 AGRAVANTE: BANCO PAN S/A AGRAVADO: LUCAS SOUZA LIMA FERREIRA RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES ? Juiz Substituto em Segundo Grau CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DESTINATÁRIO AUSENTE EM TRÊS OPORTUNIDADES. MORA COMPROVADA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.132 DO STJ. 1. Ao teor do enunciado da Súmula nº 72 do STJ, ?a comprovação da mora é imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente?. 2. Nos termos do recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132: ?Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.? 3. Uma vez que a instituição financeira encaminhou carta com aviso de recebimento para o devedor, no endereço constante no contrato firmado entre as partes, a constituição em mora encontra-se devidamente comprovada. 4. Diante do cumprimento dos requisitos instituídos na Lei de Busca e Apreensão, o deferimento da medida liminar de constrição do bem é medida que se impõe. AGRAVO PROVIDO. (TJ-GO - AI: 53230627920238090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (Original sem grifos) Sendo assim, ao menos neste momento processual, entendo que a Decisão objurgada não merece ser reformada, considerando a efetiva constituição do devedor em mora. Ante o exposto, considerando a presença dos requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, mantendo a decisão interlocutória de fls. 92-95 e determinar o prosseguimento do feito, diante da validade da comprovação da mora. Oficie-se ao Juiz de Primeiro Grau de Jurisdição, com urgência, dando-lhe ciência desta decisão, para a adoção das providências que se fizerem necessárias. Intime-se a parte Agravada para, querendo, contra-arrazoar o presente Recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes. Após, apresentadas ou não as manifestações, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. Maceió/AL, data da assinatura digital. Des. Orlando Rocha Filho Relator' - Advs: Leila Nunes Goncalves e Oliveira (OAB: 48403/CE) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 14855A/AL)

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Processo nº 1008401-17.2025.8.11.0000

ID: 277231764

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008401-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEAN DIAS FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CHARLES DE PAULA ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008401-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008401-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CHARLES DE PAULA ALMEIDA - CPF: 047.226.001-47 (ADVOGADO), GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA ALMEIDA - CPF: 415.694.071-34 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE NILZA DIAS DE ALMEIDA OLIVEIRA registrado(a) civilmente como NILZA DIAS DE ALMEIDA OLIVEIRA - CPF: 857.215.811-15 (AGRAVADO), MARIA ZELIA DE OLIVEIRA - CPF: 415.499.371-20 (AGRAVADO), ALINE RODRIGUES DE LOURDES - CPF: 048.746.231-90 (ADVOGADO), PAULA ALMEIDA DE ARAUJO - CPF: 051.899.551-84 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE NILZA DIAS DE ALMEIDA OLIVEIRA registrado(a) civilmente como NILZA DIAS DE ALMEIDA OLIVEIRA - CPF: 857.215.811-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSIMERE ALMEIDA DE OLIVEIRA ROMA - CPF: 432.585.141-00 (TERCEIRO INTERESSADO), SILVIA DE ALMEIDA OLIVEIRA - CPF: 396.516.811-87 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSENI ALMEIDA DE OLIVEIRA - CPF: 570.344.191-91 (TERCEIRO INTERESSADO), LEA LUCIA DE OLIVEIRA BRAGA - CPF: 298.587.201-49 (TERCEIRO INTERESSADO), EDIMUNDO DE OLIVEIRA ALMEIDA - CPF: 503.258.091-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ESMERALDO ALMEIDA DE OLIVEIRA - CPF: 531.750.261-68 (TERCEIRO INTERESSADO), HOMERO DE ALMEIDA OLIVEIRA - CPF: 621.811.301-91 (TERCEIRO INTERESSADO), JEAN DIAS FERREIRA - CPF: 054.757.561-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS HOMOLOGADA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E IRREGULARIDADES NO ENCARGO. RESPONSABILIDADE LIMITADA À GESTÃO DA INVENTARIANTE. ART. 618, VII, DO CC. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ANEXADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em Ação de Inventário, rejeitou a impugnação apresentada por herdeiro e homologou a prestação de contas entregue pela inventariante. O agravante alega omissão de bens, uso indevido do patrimônio deixado pela de cujus, ausência de documentos comprobatórios e pagamentos irregulares com recursos pertencentes ao espólio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar se a prestação de contas apresentada pela inventariante é regular e suficiente; (ii) se há omissão de bens móveis, valores, documentos e receitas do espólio; (iii) se a inventariante realizou atos de administração sem autorização dos herdeiros ou com destinação inadequada dos recursos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os contratos, comprovantes e extratos juntados pela inventariante demonstram a regularidade da gestão, com atos voltados à conservação e administração do patrimônio. 4. Não foi produzida prova de má-fé, omissão dolosa ou prejuízo aos herdeiros a justificar a invalidação da prestação de contas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do inventariante limita-se aos atos praticados a partir de sua nomeação, não lhe incumbindo prestar contas de movimentações anteriores. 2. A prestação de contas é válida quando instruída com documentos hábeis e suficientes, e a alegação de irregularidades deve ser acompanhada de prova efetiva. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento da decisão da Vara Única da Comarca de Rio Branco-MT que, na Ação de Inventário n. 1000211-11.2022.8.11.0052, rejeitou a impugnação e homologou a prestação de contas realizada pela inventariante. O agravante alega que a agravada omitiu bens móveis que deveriam integrar a partilha, incluindo um sistema fotovoltaico de grande porte instalado na residência da de cujus. Argumenta que o veículo Hyundai HB20 tem sido utilizado por terceiros em atividades recreativas e rurais, causando depreciação. Quanto aos semoventes, aduz que “basta uma simples análise do extrato do Indea acostado aos autos, e a relação de financiamentos realizados perante o Banco Cooperativo Sicredi Id nº 79267762 e Id n° 79267763 (nos autos de origem), para evidenciar que a falecida retirou do referido banco valor de aproximadamente R$ 163.400,00 (cento e sessenta e três mil e quatrocentos reais), valor este que deveria ser investido na compra de bovinos, e que, só poderiam ser vendidos após a quitação do pagamento perante o referido banco”. Ressalta que não foram anexadas aos autos todas as procurações públicas outorgadas pela autora (falecida) da herança para a movimentação de contas bancárias e administração do patrimônio. Sustenta também que foram omitidos valores decorrentes da venda de um imóvel sobre o qual a de cujus não detinha direitos, de modo que o dinheiro oriundo dessa transação não poderia ser usado para quitar supostas dívidas do espólio. Discorre a respeito de um cheque de R$175.631,00, emitido pelo herdeiro Esmeraldo Almeida de Oliveira, o qual permanece em sua posse e, embora seja de conhecimento de todos, até mesmo da inventariante, não foi relacionado no inventário. Afirma que não há informações sobre o arrendamento de uma área rural, além de irregularidades nas notas fiscais e nos comprovantes de aquisição de bens e pagamentos efetuados após o óbito de Nilza. Acrescenta que foram pagos honorários advocatícios com recursos do espólio, sem autorização dos demais herdeiros, o que considera indevido. Aponta, ainda, outras irregularidades, detalhadas na lide, e requer o acolhimento de sua impugnação para que: “a) Seja intimada a inventariante para que adite as primeiras declarações a fim de apresentar os bens residenciais faltantes, bem como os documentos/notas referentes ao sistema fotovoltaico (placas solares) sob pena de sonegação de bens; b) Seja apresentado pela inventariante foto do painel do veículo Hyundai HB20 Comfort plus 1.0, ANO: 2018/2018, COR: Branca, COMBUSTÍVEL: Álcool/Gasolina, PLACA: QCT0591, RENAVAN: 01142380103, bem como seja realizado avaliação do estado em que o veículo se encontra; c) Diante das inconsistências de informações, requer seja oficiado o INDEA de Salto do Céu-MT, para que apresente extrato de movimentações de gado da falecida Nilza Dias de Almeida Oliveira desde a data de assinatura da cédula de crédito rural, em 28/09/2020. d) Seja intimado o Banco Cooperativo Sicredi para que apresente extrato bancário dos últimos 12 (doze) meses da falecida, tendo em vista as movimentações via aplicativo de celular realizada após o falecimento da falecida, bem como os pagamentos referentes a herança por representação feitos na conta da de cujus. e) A intimação da inventariante para que explique nos autos sobre os valores omitidos quanto a herança por representação, valores pagos pelo Sr. Adalberto Marques de Aredes (R$80.000,00). f) Seja intimada a inventariante e o herdeiro Esmeraldo Almeida de Oliveira para que explique o motivo do cheque no valor de R$175.631,00 não constar nos autos. g) Caso seja alegado quitação do referido cheque, requer seja apresentado comprovante de pagamento e/ou recibo de pagamento emitido pela falecida Nilza Dias de Almeida Oliveira. h) Seja intimada a inventariante para que preste contas dos valores omitidos quanto ao arrendamento do imóvel rural, bem como advirta a mesma sobre a omissão de movimentos realizados com os bens do espólio. i) Seja a inventariante intimada á apresentar as notas de compras assinadas pela falecida, realizadas com a empresa A. S de Souza Eireli Agropecuária Bom Tempo, bem como indique o que foi adquirido. j) A Apresentação da nota de compra assinada pela falecida quanto ao pagamento feito a empresa B.A Vilela Eireli. k) Seja apresentado Contrato Assinado pela falecida Nilza Dias de Almeida Oliveira, onde especifica e comprova os serviços contratados pela empresa ENGEOFLORA. l) Seja intimada a inventariante para que junte aos autos fatura do cartão de crédito detalhada, para elucidação das compras realizadas, tendo em vista que a conta estava sendo acessada por terceiros. m) Seja intimada a inventariante para que junte aos autos nota fiscal assinada pela falecida para compra de Sal Minerthal, tendo em vista que a data de emissão fora após seu falecimento, e o pagamento fora realizado pelo aplicativo celular da de cujus. n) Seja juntado aos autos Contrato de Prestação dos serviços realizados pelo convivente da inventariante José Carlos da Silva assinado pela falecida Nilza Dias. o) Seja intimada a inventariante para que informe nos autos quem contratou os serviços de mão de obra de cerca, realizados pelo senhor Genival Paulino da Silva, bem como informe se a falecida já se encontrava em tratamento médico nesta data”. Efeito suspensivo indeferido (Id 276043387). Na contraminuta (Id 281099385), a agravada, inventariante, argui preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, destaca que os bens foram corretamente avaliados por oficial de justiça, que as omissões indicadas não foram comprovadas e que os contratos de arrendamento e os demais atos de administração foram oportunamente juntados ao processo. Pugna pelo não provimento do Recurso. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE Ao contrário do que alega a agravada, o agravante expôs os motivos pelos quais entende que a decisão deve ser alterada e impugnou satisfatoriamente os fundamentos nela utilizados, como exige o art. 1.016, II, do CPC. Rejeito a preliminar. MÉRITO O agravante insurge-se contra a decisão que, na Ação de Inventário, rejeitou sua impugnação e homologou a prestação de contas entregue pela agravada na condição de inventariante. Aponta diversas irregularidades que comprometeriam a legitimidade do relatório financeiro apresentado, e afirma que eletrodomésticos, móveis, utensílios e equipamentos de uso cotidiano teriam sido omitidos do inventário, além do sistema fotovoltaico instalado na residência da de cujus. Todavia, conforme verificado nos autos originários, tais itens foram identificados e avaliados por oficial de justiça, em diligência presencial, resultando na elaboração do Laudo de Avaliação Judicial (Id 148064111), documento dotado de fé pública e presunção de legitimidade. Nele foram expressamente descritos os objetos localizados no imóvel, incluindo os acima mencionados. Ademais, não se mostra necessária a juntada de notas fiscais relativas a bens antigos de uso pessoal, adquiridos ao longo da vida, sobretudo quando se trata de itens sem valor expressivo. O sistema fotovoltaico constou no acervo hereditário e sua aquisição está comprovada pelas Cédulas de Crédito Bancário n. C00531101-9 e C00531428-0, celebradas junto ao Sicredi e integralmente quitadas em 25-2-2022 (Id 79267762). Portanto, não há nenhuma omissão, e sua natureza acessória o incorpora à propriedade principal, nos termos do art. 93 do Código Civil; logo, foi corretamente avaliado em conjunto com o imóvel. O agravante diz também que o veículo Hyundai HB20, Confort Plus 1.0, ano 2018/2018, cor branca, placa QCT-0591, Renavam n. 01142380103, pertencente ao espólio, estaria sendo utilizado por terceiros de forma indevida, o que acarretaria depreciação. Contudo, a agravada trouxe documentação comprobatória de que o automóvel permanece sem uso, estacionado na garagem da casa. O laudo cautelar emitido pela empresa Check Up registrou as seguintes observações (Id 148068806): “Foram identificados alguns detalhes no veículo que são comuns em veículos que se encontram parados. - Capô com ponto de oxidação/ ferrugem - (possíveis consequências pelo veículo se encontrar parado) - Bancos com sinais de rachaduras - (possíveis consequências pelo veículo se encontrar parado) Banco do motorista em couro avariado/ rasgado - (possíveis consequências pelo veículo se encontrar parado, especialmente pelo material – couro) Banco do passageiro avariado/ rasgado - (possíveis consequências pelo veículo se encontrar parado, especialmente pelo material – couro ) Pneus rachados - (possíveis consequências pelo veículo se encontrar parado) Acima de 80% de uso”. Por conseguinte, não há indicação concreta de uso indevido ou prejuízo efetivo ao espólio para justificar a invalidação da prestação de contas. No tocante aos financiamentos contraídos junto ao Banco Sicredi, de R$163.400,00, sem documentos que comprovem sua destinação, o próprio agravante admite que foram celebrados pela de cujus em vida. Assim, não se pode atribuir à inventariante nenhuma responsabilidade por quantias utilizadas antes de sua nomeação, formalizada em 3-2-2022, consoante escritura pública lavrada no 2º Ofício da Comarca de Rio Branco-MT (Id 79267000). O art. 618, VII, do CPC enuncia que compete ao inventariante prestar contas apenas dos atos praticados no exercício de sua administração. Do mesmo modo, é inapropriado exigir a prestação de contas referente ao imóvel urbano herdado dos avós paternos dos herdeiros, visto que a inventariante foi nomeada somente após as supostas transferências feitas por Adalberto Marques, na importância de R$80.000,00, para a conta bancária da de cujus. Sobre a matéria: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INVENTÁRIO. OBRIGAÇÃO DO INVENTARIANTE DE PRESTAR CONTAS DO PERÍODO DA IVENTARIANÇA. SAQUES/PAGAMENTOS REALIZADOS ANTES DA ABERTURA DO INVENTÁRIO E NOMEAÇÃO DO APELADO PARA O CARGO DE INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DE PRESTAR CONTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 618, II e VII do CPC, o inventariante tem o dever de prestar contas da sua gestão. O inventariante, portanto, tem o dever de prestar contas do período da sua gestão - O inventariante não tem o dever legal de prestar contas dos saques/pagamentos realizados antes da abertura do inventário e da sua nomeação para o cargo, devendo os herdeiros prejudicados se valerem da ação própria, movida ao beneficiário dos saques - Recuso conhecido e não provido”. (TJMG - Apelação Cível n. 50155688020228130480, relator Des. Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD convocado), j. 17-5-2024, Núcleo da Justiça 4.0, publicação em 21-5-2024). O agravante argui que a agravada não anexou ao feito todas as procurações outorgadas pela de cujus, em vida, para movimentação de suas contas bancárias. No entanto, essa omissão não compromete a regularidade da prestação de contas na Ação de Inventário, pois os referidos instrumentos perderam a eficácia com o falecimento (art. 682, II, do Código Civil). A propósito: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO C.C PEDIDO DE CONVERSÃO DO DIREITO SUCESSÓRIO EM PERDAS E DANOS. DOAÇÃO (INSTRUMENTALIZADA POR PROCURAÇÃO) REALIZADA CINCO DIAS APÓS A MORTE DO OUTORGANTE, COM CIÊNCIA DA MANDATÁRIA E DOS DONATÁRIOS A RESPEITO DO FATO EXTINTIVO DO MANDATO. PRETERIÇÃO DO DIREITO SUCESSÓRIO DE NETA (RECONHECIDA POSTERIORMENTE), QUE HERDARIA POR REPRESENTAÇÃO DE SEU PAI PRÉ-MORTO. 1. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PETIÇÃO DE HERANÇA. VERIFICAÇÃO. 2. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 3. TESE DE QUE A PROCURAÇÃO EM EXAME SERIA "EM CAUSA PRÓPRIA". INSUBSISTÊNCIA. MANDATO DESTINADO À REPRESENTAÇÃO DOS INTERESSES DO OUTORGANTE. 4. NEGÓCIO JURÍDICO NULO, DE PLENO DIREITO, CONFORME A LEI EXPRESSAMENTE A DECLARADA (ART. 689 DO CC). 5. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO CONTRATO DE MANDATO, QUE SE EXTINGUE COM A MORTE DE UMA DAS PARTES. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 6. RATIFICAÇÃO PELO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. INVOCAÇÃO DO ART. 662 DO CÓDIGO CIVIL. DESCABIMENTO. 7. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 8. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...). 5. O contrato de mandato ostenta natureza personalíssima, celebrado, portanto, intuito personae, tendo por substrato a indispensável relação de confiança e de lealdade existente entre mandante e mandatário. Desse modo, as pessoas do mandante e do mandatário constituem elemento causal do contrato, razão pela qual a morte de um deles enseja inarredavelmente a extinção do mandato, não se transmitindo aos seus herdeiros as obrigações advindas do mandato. Pela mesma razão, já se pode antever a inviabilidade - de ordem conceitual e mesmo legal - de se admitir a ratificação de um negócio jurídico (levado a efeito pelo mandatário sem poderes para tanto) por outra pessoa que não o próprio mandante. A ratificação, prevista em lei, somente é possível de ser considerada se este o fizer em vida.6. Diante do tratamento específico da lei de regência para a exata situação retratada nos presentes autos (a doação - instrumentalizada por procuração -, realizada em momento posterior à morte do outorgante, com ciência inequívoca da mandatária e dos terceiros donatários a respeito deste fato extintivo do mandato), para a qual se reconhece a invalidade do negócio jurídico (art. 689, CC), afigura-se inviável invocar o art. 662 do Código Civil, que cuida de circunstância diversa (ratificação, em vida, do outorgante).6.1 São inaplicáveis as regras normativas atinentes à representação do espólio (arts. 1791, I, do Código Civil e 12, V, do CPC), para o propósito de viabilizar uma suposta ratificação do negócio jurídico. Falecido o outorgante (que, doravante, não titulariza relação jurídica com terceiros), nenhum negócio jurídico pode ser estabelecido em seu nome (inclusive em representação), razão pela qual, em tal situação, nada há a ser ratificado, inclusive pelo espólio (já que o mandato é personalíssimo e se extingue pela morte de qualquer das partes)”. (STJ – Resp. 2165134 PR 2024/0229868-7, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 12-11-2024, Terceira Turma, DJe 25-11-2024). Com relação ao cheque emitido pelo herdeiro Esmeraldo Almeida de Oliveira em favor da de cujus, de R$175.631,00, o agravante aduz que essa quantia deveria integrar o acervo hereditário, já que o título teria sido retirado da residência dela após o seu falecimento. Contudo, não há prova alguma de que esse valor tenha sido efetivamente recebido por Nilza (de cujus) ou incorporado ao seu patrimônio. A mera posse do cheque, por si só, não caracteriza crédito líquido e certo. E mais, o referido título foi depositado judicialmente por ordem do Juízo (Id 190363150), sendo que eventual exigibilidade deverá ser apreciada em Ação própria, na qual se assegurem o contraditório e a ampla defesa. Relativamente às dívidas contraídas com as empresas A.S. de Souza Eireli, B.A. Vilela Eireli e Engeoflora, cujos pagamentos ocorreram após o óbito da inventariada, referem-se a serviços prestados em benefício do espólio, tais como consultorias, fornecimento de produtos agropecuários e encargos voltados à preservação dos bens herdados. A prestação de contas foi acompanhada da documentação comprobatória pertinente (Id 181412838 e seguintes do processo principal). No que tange às movimentações bancárias, não há indicativo algum de desvio ou ocultação de valores. A inventariante juntou aos autos extrato da Conta Capital mantida no Banco Sicredi, afastando qualquer suspeita de má-fé ou de ocultação patrimonial (Id 79267037). No que concerne à omissão relacionada ao arrendamento de imóvel rural, consta na lide contrato regularmente celebrado entre o espólio e o arrendatário Edimundo de Oliveira Almeida (Id 181414603). A alegação de falta de transparência na administração do espólio não se sustenta diante das manifestações e documentos que confirmam a diligência da inventariante na gestão e conservação do patrimônio. Por fim, quanto às despesas realizadas após o falecimento da inventariada, cumpre ressaltar que o espólio responde pelos encargos ordinários necessários à manutenção dos bens. Os pagamentos efetuados foram adequadamente justificados e documentalmente comprovados, revelando-se compatíveis com a administração do acervo hereditário. A ausência de assinatura da de cujus em notas fiscais emitidas após seu óbito não caracteriza irregularidade, desde que os bens ou serviços adquiridos tenham atendido ao interesse do espólio. Desse modo, não há indícios de apropriação indevida, má-fé ou gestão fraudulenta por parte da inventariante, estando a prestação de contas instruída com documentação hábil, como extratos, laudos e planilhas, que permitem adequado controle e fiscalização judicial. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - APLICAÇÃO DO ART. 622 DO CÓDIGO CIVIL - COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, DESÍDIA OU PERECIMENTO DE BENS – AUSENTE - ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com os comandos do Código Civil, a remoção de inventariante ocorre quando constatado que esse não cumpriu com suas obrigações, mostrando-se sem compromisso, omissivo, negligente ou ainda prejudicial ao bom andamento processual do inventário ou da administração do espólio. No caso dos autos, ausente comprovação de irregularidades cometidas pela inventariante, de forma que o desprovimento do recurso é medida impositiva”. (TJ-MT, Agravo de Instrumento n. 1005979-06.2024.8.11.0000, Quinta Câmara de Direito Privado, relator Des. Márcio Vidal, j. 21-5-2024, publicação em 29-5-2024). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - INVENTARIANTE - PRETENSÃO DESTINADA A ESCLARECER DÚVIDA SOBRE O RESULTADO DA GESTÃO DO ESPÓLIO - PEDIDO EMBASADO NA OMISSÃO DE VALORES DO INVENTÁRIO - ALUGUÉIS – PRESTADA AS CONTAS – MANUTENÇÃO DO MONTE MOR DO ESPÓLIO – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A ação de exigir contas é cabível para solucionar questionamentos surgidos no tocante à administração de bem alheio. Nesse contexto, a ação de exigir contas dirigida contra o inventariante deve ter por objeto o esclarecimento de dúvida relacionada à gestão dos bens que compõem o patrimônio da falecida, a ser partilhado no inventário, ou seja, questionamentos relacionados a receitas, aplicação das despesas e investimentos decorrentes dos bens (art. 551 c/c 618, VII, CPC). - A requerida apresentou as contas, com demonstração entre ativos e passivos do espólio, foram devidamente aplicados em manutenção do monte mor deixado pela falecida. - Sentença mantida. Recurso Conhecido e desprovido”. (TJ-MT, Apelação Cível n. 0002619-79.2018.8.11.0036, Segunda Câmara de Direito Privado, relator Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 21-2-2024, publicação em 26-2-2024). Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1008401-17.2025.8.11.0000

ID: 277231773

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008401-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ZELIA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ALINE RODRIGUES DE LOURDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULA ALMEIDA DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008401-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008401-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CHARLES DE PAULA ALMEIDA - CPF: 047.226.001-47 (ADVOGADO), GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA ALMEIDA - CPF: 415.694.071-34 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE NILZA DIAS DE ALMEIDA OLIVEIRA registrado(a) civilmente como NILZA DIAS DE ALMEIDA OLIVEIRA - CPF: 857.215.811-15 (AGRAVADO), MARIA ZELIA DE OLIVEIRA - CPF: 415.499.371-20 (AGRAVADO), ALINE RODRIGUES DE LOURDES - CPF: 048.746.231-90 (ADVOGADO), PAULA ALMEIDA DE ARAUJO - CPF: 051.899.551-84 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE NILZA DIAS DE ALMEIDA OLIVEIRA registrado(a) civilmente como NILZA DIAS DE ALMEIDA OLIVEIRA - CPF: 857.215.811-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSIMERE ALMEIDA DE OLIVEIRA ROMA - CPF: 432.585.141-00 (TERCEIRO INTERESSADO), SILVIA DE ALMEIDA OLIVEIRA - CPF: 396.516.811-87 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSENI ALMEIDA DE OLIVEIRA - CPF: 570.344.191-91 (TERCEIRO INTERESSADO), LEA LUCIA DE OLIVEIRA BRAGA - CPF: 298.587.201-49 (TERCEIRO INTERESSADO), EDIMUNDO DE OLIVEIRA ALMEIDA - CPF: 503.258.091-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ESMERALDO ALMEIDA DE OLIVEIRA - CPF: 531.750.261-68 (TERCEIRO INTERESSADO), HOMERO DE ALMEIDA OLIVEIRA - CPF: 621.811.301-91 (TERCEIRO INTERESSADO), JEAN DIAS FERREIRA - CPF: 054.757.561-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS HOMOLOGADA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E IRREGULARIDADES NO ENCARGO. RESPONSABILIDADE LIMITADA À GESTÃO DA INVENTARIANTE. ART. 618, VII, DO CC. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ANEXADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em Ação de Inventário, rejeitou a impugnação apresentada por herdeiro e homologou a prestação de contas entregue pela inventariante. O agravante alega omissão de bens, uso indevido do patrimônio deixado pela de cujus, ausência de documentos comprobatórios e pagamentos irregulares com recursos pertencentes ao espólio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar se a prestação de contas apresentada pela inventariante é regular e suficiente; (ii) se há omissão de bens móveis, valores, documentos e receitas do espólio; (iii) se a inventariante realizou atos de administração sem autorização dos herdeiros ou com destinação inadequada dos recursos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os contratos, comprovantes e extratos juntados pela inventariante demonstram a regularidade da gestão, com atos voltados à conservação e administração do patrimônio. 4. Não foi produzida prova de má-fé, omissão dolosa ou prejuízo aos herdeiros a justificar a invalidação da prestação de contas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do inventariante limita-se aos atos praticados a partir de sua nomeação, não lhe incumbindo prestar contas de movimentações anteriores. 2. A prestação de contas é válida quando instruída com documentos hábeis e suficientes, e a alegação de irregularidades deve ser acompanhada de prova efetiva. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento da decisão da Vara Única da Comarca de Rio Branco-MT que, na Ação de Inventário n. 1000211-11.2022.8.11.0052, rejeitou a impugnação e homologou a prestação de contas realizada pela inventariante. O agravante alega que a agravada omitiu bens móveis que deveriam integrar a partilha, incluindo um sistema fotovoltaico de grande porte instalado na residência da de cujus. Argumenta que o veículo Hyundai HB20 tem sido utilizado por terceiros em atividades recreativas e rurais, causando depreciação. Quanto aos semoventes, aduz que “basta uma simples análise do extrato do Indea acostado aos autos, e a relação de financiamentos realizados perante o Banco Cooperativo Sicredi Id nº 79267762 e Id n° 79267763 (nos autos de origem), para evidenciar que a falecida retirou do referido banco valor de aproximadamente R$ 163.400,00 (cento e sessenta e três mil e quatrocentos reais), valor este que deveria ser investido na compra de bovinos, e que, só poderiam ser vendidos após a quitação do pagamento perante o referido banco”. Ressalta que não foram anexadas aos autos todas as procurações públicas outorgadas pela autora (falecida) da herança para a movimentação de contas bancárias e administração do patrimônio. Sustenta também que foram omitidos valores decorrentes da venda de um imóvel sobre o qual a de cujus não detinha direitos, de modo que o dinheiro oriundo dessa transação não poderia ser usado para quitar supostas dívidas do espólio. Discorre a respeito de um cheque de R$175.631,00, emitido pelo herdeiro Esmeraldo Almeida de Oliveira, o qual permanece em sua posse e, embora seja de conhecimento de todos, até mesmo da inventariante, não foi relacionado no inventário. Afirma que não há informações sobre o arrendamento de uma área rural, além de irregularidades nas notas fiscais e nos comprovantes de aquisição de bens e pagamentos efetuados após o óbito de Nilza. Acrescenta que foram pagos honorários advocatícios com recursos do espólio, sem autorização dos demais herdeiros, o que considera indevido. Aponta, ainda, outras irregularidades, detalhadas na lide, e requer o acolhimento de sua impugnação para que: “a) Seja intimada a inventariante para que adite as primeiras declarações a fim de apresentar os bens residenciais faltantes, bem como os documentos/notas referentes ao sistema fotovoltaico (placas solares) sob pena de sonegação de bens; b) Seja apresentado pela inventariante foto do painel do veículo Hyundai HB20 Comfort plus 1.0, ANO: 2018/2018, COR: Branca, COMBUSTÍVEL: Álcool/Gasolina, PLACA: QCT0591, RENAVAN: 01142380103, bem como seja realizado avaliação do estado em que o veículo se encontra; c) Diante das inconsistências de informações, requer seja oficiado o INDEA de Salto do Céu-MT, para que apresente extrato de movimentações de gado da falecida Nilza Dias de Almeida Oliveira desde a data de assinatura da cédula de crédito rural, em 28/09/2020. d) Seja intimado o Banco Cooperativo Sicredi para que apresente extrato bancário dos últimos 12 (doze) meses da falecida, tendo em vista as movimentações via aplicativo de celular realizada após o falecimento da falecida, bem como os pagamentos referentes a herança por representação feitos na conta da de cujus. e) A intimação da inventariante para que explique nos autos sobre os valores omitidos quanto a herança por representação, valores pagos pelo Sr. Adalberto Marques de Aredes (R$80.000,00). f) Seja intimada a inventariante e o herdeiro Esmeraldo Almeida de Oliveira para que explique o motivo do cheque no valor de R$175.631,00 não constar nos autos. g) Caso seja alegado quitação do referido cheque, requer seja apresentado comprovante de pagamento e/ou recibo de pagamento emitido pela falecida Nilza Dias de Almeida Oliveira. h) Seja intimada a inventariante para que preste contas dos valores omitidos quanto ao arrendamento do imóvel rural, bem como advirta a mesma sobre a omissão de movimentos realizados com os bens do espólio. i) Seja a inventariante intimada á apresentar as notas de compras assinadas pela falecida, realizadas com a empresa A. S de Souza Eireli Agropecuária Bom Tempo, bem como indique o que foi adquirido. j) A Apresentação da nota de compra assinada pela falecida quanto ao pagamento feito a empresa B.A Vilela Eireli. k) Seja apresentado Contrato Assinado pela falecida Nilza Dias de Almeida Oliveira, onde especifica e comprova os serviços contratados pela empresa ENGEOFLORA. l) Seja intimada a inventariante para que junte aos autos fatura do cartão de crédito detalhada, para elucidação das compras realizadas, tendo em vista que a conta estava sendo acessada por terceiros. m) Seja intimada a inventariante para que junte aos autos nota fiscal assinada pela falecida para compra de Sal Minerthal, tendo em vista que a data de emissão fora após seu falecimento, e o pagamento fora realizado pelo aplicativo celular da de cujus. n) Seja juntado aos autos Contrato de Prestação dos serviços realizados pelo convivente da inventariante José Carlos da Silva assinado pela falecida Nilza Dias. o) Seja intimada a inventariante para que informe nos autos quem contratou os serviços de mão de obra de cerca, realizados pelo senhor Genival Paulino da Silva, bem como informe se a falecida já se encontrava em tratamento médico nesta data”. Efeito suspensivo indeferido (Id 276043387). Na contraminuta (Id 281099385), a agravada, inventariante, argui preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, destaca que os bens foram corretamente avaliados por oficial de justiça, que as omissões indicadas não foram comprovadas e que os contratos de arrendamento e os demais atos de administração foram oportunamente juntados ao processo. Pugna pelo não provimento do Recurso. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE Ao contrário do que alega a agravada, o agravante expôs os motivos pelos quais entende que a decisão deve ser alterada e impugnou satisfatoriamente os fundamentos nela utilizados, como exige o art. 1.016, II, do CPC. Rejeito a preliminar. MÉRITO O agravante insurge-se contra a decisão que, na Ação de Inventário, rejeitou sua impugnação e homologou a prestação de contas entregue pela agravada na condição de inventariante. Aponta diversas irregularidades que comprometeriam a legitimidade do relatório financeiro apresentado, e afirma que eletrodomésticos, móveis, utensílios e equipamentos de uso cotidiano teriam sido omitidos do inventário, além do sistema fotovoltaico instalado na residência da de cujus. Todavia, conforme verificado nos autos originários, tais itens foram identificados e avaliados por oficial de justiça, em diligência presencial, resultando na elaboração do Laudo de Avaliação Judicial (Id 148064111), documento dotado de fé pública e presunção de legitimidade. Nele foram expressamente descritos os objetos localizados no imóvel, incluindo os acima mencionados. Ademais, não se mostra necessária a juntada de notas fiscais relativas a bens antigos de uso pessoal, adquiridos ao longo da vida, sobretudo quando se trata de itens sem valor expressivo. O sistema fotovoltaico constou no acervo hereditário e sua aquisição está comprovada pelas Cédulas de Crédito Bancário n. C00531101-9 e C00531428-0, celebradas junto ao Sicredi e integralmente quitadas em 25-2-2022 (Id 79267762). Portanto, não há nenhuma omissão, e sua natureza acessória o incorpora à propriedade principal, nos termos do art. 93 do Código Civil; logo, foi corretamente avaliado em conjunto com o imóvel. O agravante diz também que o veículo Hyundai HB20, Confort Plus 1.0, ano 2018/2018, cor branca, placa QCT-0591, Renavam n. 01142380103, pertencente ao espólio, estaria sendo utilizado por terceiros de forma indevida, o que acarretaria depreciação. Contudo, a agravada trouxe documentação comprobatória de que o automóvel permanece sem uso, estacionado na garagem da casa. O laudo cautelar emitido pela empresa Check Up registrou as seguintes observações (Id 148068806): “Foram identificados alguns detalhes no veículo que são comuns em veículos que se encontram parados. - Capô com ponto de oxidação/ ferrugem - (possíveis consequências pelo veículo se encontrar parado) - Bancos com sinais de rachaduras - (possíveis consequências pelo veículo se encontrar parado) Banco do motorista em couro avariado/ rasgado - (possíveis consequências pelo veículo se encontrar parado, especialmente pelo material – couro) Banco do passageiro avariado/ rasgado - (possíveis consequências pelo veículo se encontrar parado, especialmente pelo material – couro ) Pneus rachados - (possíveis consequências pelo veículo se encontrar parado) Acima de 80% de uso”. Por conseguinte, não há indicação concreta de uso indevido ou prejuízo efetivo ao espólio para justificar a invalidação da prestação de contas. No tocante aos financiamentos contraídos junto ao Banco Sicredi, de R$163.400,00, sem documentos que comprovem sua destinação, o próprio agravante admite que foram celebrados pela de cujus em vida. Assim, não se pode atribuir à inventariante nenhuma responsabilidade por quantias utilizadas antes de sua nomeação, formalizada em 3-2-2022, consoante escritura pública lavrada no 2º Ofício da Comarca de Rio Branco-MT (Id 79267000). O art. 618, VII, do CPC enuncia que compete ao inventariante prestar contas apenas dos atos praticados no exercício de sua administração. Do mesmo modo, é inapropriado exigir a prestação de contas referente ao imóvel urbano herdado dos avós paternos dos herdeiros, visto que a inventariante foi nomeada somente após as supostas transferências feitas por Adalberto Marques, na importância de R$80.000,00, para a conta bancária da de cujus. Sobre a matéria: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INVENTÁRIO. OBRIGAÇÃO DO INVENTARIANTE DE PRESTAR CONTAS DO PERÍODO DA IVENTARIANÇA. SAQUES/PAGAMENTOS REALIZADOS ANTES DA ABERTURA DO INVENTÁRIO E NOMEAÇÃO DO APELADO PARA O CARGO DE INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DE PRESTAR CONTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 618, II e VII do CPC, o inventariante tem o dever de prestar contas da sua gestão. O inventariante, portanto, tem o dever de prestar contas do período da sua gestão - O inventariante não tem o dever legal de prestar contas dos saques/pagamentos realizados antes da abertura do inventário e da sua nomeação para o cargo, devendo os herdeiros prejudicados se valerem da ação própria, movida ao beneficiário dos saques - Recuso conhecido e não provido”. (TJMG - Apelação Cível n. 50155688020228130480, relator Des. Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD convocado), j. 17-5-2024, Núcleo da Justiça 4.0, publicação em 21-5-2024). O agravante argui que a agravada não anexou ao feito todas as procurações outorgadas pela de cujus, em vida, para movimentação de suas contas bancárias. No entanto, essa omissão não compromete a regularidade da prestação de contas na Ação de Inventário, pois os referidos instrumentos perderam a eficácia com o falecimento (art. 682, II, do Código Civil). A propósito: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO C.C PEDIDO DE CONVERSÃO DO DIREITO SUCESSÓRIO EM PERDAS E DANOS. DOAÇÃO (INSTRUMENTALIZADA POR PROCURAÇÃO) REALIZADA CINCO DIAS APÓS A MORTE DO OUTORGANTE, COM CIÊNCIA DA MANDATÁRIA E DOS DONATÁRIOS A RESPEITO DO FATO EXTINTIVO DO MANDATO. PRETERIÇÃO DO DIREITO SUCESSÓRIO DE NETA (RECONHECIDA POSTERIORMENTE), QUE HERDARIA POR REPRESENTAÇÃO DE SEU PAI PRÉ-MORTO. 1. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PETIÇÃO DE HERANÇA. VERIFICAÇÃO. 2. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 3. TESE DE QUE A PROCURAÇÃO EM EXAME SERIA "EM CAUSA PRÓPRIA". INSUBSISTÊNCIA. MANDATO DESTINADO À REPRESENTAÇÃO DOS INTERESSES DO OUTORGANTE. 4. NEGÓCIO JURÍDICO NULO, DE PLENO DIREITO, CONFORME A LEI EXPRESSAMENTE A DECLARADA (ART. 689 DO CC). 5. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO CONTRATO DE MANDATO, QUE SE EXTINGUE COM A MORTE DE UMA DAS PARTES. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 6. RATIFICAÇÃO PELO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. INVOCAÇÃO DO ART. 662 DO CÓDIGO CIVIL. DESCABIMENTO. 7. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 8. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...). 5. O contrato de mandato ostenta natureza personalíssima, celebrado, portanto, intuito personae, tendo por substrato a indispensável relação de confiança e de lealdade existente entre mandante e mandatário. Desse modo, as pessoas do mandante e do mandatário constituem elemento causal do contrato, razão pela qual a morte de um deles enseja inarredavelmente a extinção do mandato, não se transmitindo aos seus herdeiros as obrigações advindas do mandato. Pela mesma razão, já se pode antever a inviabilidade - de ordem conceitual e mesmo legal - de se admitir a ratificação de um negócio jurídico (levado a efeito pelo mandatário sem poderes para tanto) por outra pessoa que não o próprio mandante. A ratificação, prevista em lei, somente é possível de ser considerada se este o fizer em vida.6. Diante do tratamento específico da lei de regência para a exata situação retratada nos presentes autos (a doação - instrumentalizada por procuração -, realizada em momento posterior à morte do outorgante, com ciência inequívoca da mandatária e dos terceiros donatários a respeito deste fato extintivo do mandato), para a qual se reconhece a invalidade do negócio jurídico (art. 689, CC), afigura-se inviável invocar o art. 662 do Código Civil, que cuida de circunstância diversa (ratificação, em vida, do outorgante).6.1 São inaplicáveis as regras normativas atinentes à representação do espólio (arts. 1791, I, do Código Civil e 12, V, do CPC), para o propósito de viabilizar uma suposta ratificação do negócio jurídico. Falecido o outorgante (que, doravante, não titulariza relação jurídica com terceiros), nenhum negócio jurídico pode ser estabelecido em seu nome (inclusive em representação), razão pela qual, em tal situação, nada há a ser ratificado, inclusive pelo espólio (já que o mandato é personalíssimo e se extingue pela morte de qualquer das partes)”. (STJ – Resp. 2165134 PR 2024/0229868-7, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 12-11-2024, Terceira Turma, DJe 25-11-2024). Com relação ao cheque emitido pelo herdeiro Esmeraldo Almeida de Oliveira em favor da de cujus, de R$175.631,00, o agravante aduz que essa quantia deveria integrar o acervo hereditário, já que o título teria sido retirado da residência dela após o seu falecimento. Contudo, não há prova alguma de que esse valor tenha sido efetivamente recebido por Nilza (de cujus) ou incorporado ao seu patrimônio. A mera posse do cheque, por si só, não caracteriza crédito líquido e certo. E mais, o referido título foi depositado judicialmente por ordem do Juízo (Id 190363150), sendo que eventual exigibilidade deverá ser apreciada em Ação própria, na qual se assegurem o contraditório e a ampla defesa. Relativamente às dívidas contraídas com as empresas A.S. de Souza Eireli, B.A. Vilela Eireli e Engeoflora, cujos pagamentos ocorreram após o óbito da inventariada, referem-se a serviços prestados em benefício do espólio, tais como consultorias, fornecimento de produtos agropecuários e encargos voltados à preservação dos bens herdados. A prestação de contas foi acompanhada da documentação comprobatória pertinente (Id 181412838 e seguintes do processo principal). No que tange às movimentações bancárias, não há indicativo algum de desvio ou ocultação de valores. A inventariante juntou aos autos extrato da Conta Capital mantida no Banco Sicredi, afastando qualquer suspeita de má-fé ou de ocultação patrimonial (Id 79267037). No que concerne à omissão relacionada ao arrendamento de imóvel rural, consta na lide contrato regularmente celebrado entre o espólio e o arrendatário Edimundo de Oliveira Almeida (Id 181414603). A alegação de falta de transparência na administração do espólio não se sustenta diante das manifestações e documentos que confirmam a diligência da inventariante na gestão e conservação do patrimônio. Por fim, quanto às despesas realizadas após o falecimento da inventariada, cumpre ressaltar que o espólio responde pelos encargos ordinários necessários à manutenção dos bens. Os pagamentos efetuados foram adequadamente justificados e documentalmente comprovados, revelando-se compatíveis com a administração do acervo hereditário. A ausência de assinatura da de cujus em notas fiscais emitidas após seu óbito não caracteriza irregularidade, desde que os bens ou serviços adquiridos tenham atendido ao interesse do espólio. Desse modo, não há indícios de apropriação indevida, má-fé ou gestão fraudulenta por parte da inventariante, estando a prestação de contas instruída com documentação hábil, como extratos, laudos e planilhas, que permitem adequado controle e fiscalização judicial. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - APLICAÇÃO DO ART. 622 DO CÓDIGO CIVIL - COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, DESÍDIA OU PERECIMENTO DE BENS – AUSENTE - ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com os comandos do Código Civil, a remoção de inventariante ocorre quando constatado que esse não cumpriu com suas obrigações, mostrando-se sem compromisso, omissivo, negligente ou ainda prejudicial ao bom andamento processual do inventário ou da administração do espólio. No caso dos autos, ausente comprovação de irregularidades cometidas pela inventariante, de forma que o desprovimento do recurso é medida impositiva”. (TJ-MT, Agravo de Instrumento n. 1005979-06.2024.8.11.0000, Quinta Câmara de Direito Privado, relator Des. Márcio Vidal, j. 21-5-2024, publicação em 29-5-2024). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - INVENTARIANTE - PRETENSÃO DESTINADA A ESCLARECER DÚVIDA SOBRE O RESULTADO DA GESTÃO DO ESPÓLIO - PEDIDO EMBASADO NA OMISSÃO DE VALORES DO INVENTÁRIO - ALUGUÉIS – PRESTADA AS CONTAS – MANUTENÇÃO DO MONTE MOR DO ESPÓLIO – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A ação de exigir contas é cabível para solucionar questionamentos surgidos no tocante à administração de bem alheio. Nesse contexto, a ação de exigir contas dirigida contra o inventariante deve ter por objeto o esclarecimento de dúvida relacionada à gestão dos bens que compõem o patrimônio da falecida, a ser partilhado no inventário, ou seja, questionamentos relacionados a receitas, aplicação das despesas e investimentos decorrentes dos bens (art. 551 c/c 618, VII, CPC). - A requerida apresentou as contas, com demonstração entre ativos e passivos do espólio, foram devidamente aplicados em manutenção do monte mor deixado pela falecida. - Sentença mantida. Recurso Conhecido e desprovido”. (TJ-MT, Apelação Cível n. 0002619-79.2018.8.11.0036, Segunda Câmara de Direito Privado, relator Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 21-2-2024, publicação em 26-2-2024). Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Ivens Neris Silva x Fundação Cesgranrio

ID: 336733938

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005979-75.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IVENS NERIS SILVA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Sentença Tipo B

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

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ELVIS BRITO PAES

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AILTON ABREU ROCHA FILHO

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Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005979-75.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVENS NERIS SILVA REU: UNIÃO FEDER… Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005979-75.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVENS NERIS SILVA REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDAÇÃO CESGRANRIO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação sob o rito do procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por IVENS NERIS SILVA em face da UNIÃO FEDERAL e da FUNDAÇÃO CESGRANRIO, objetivando a procedência da ação para “que seja declarado nulo o ato administrativo que excluiu o candidato do certame, bem como que possa continuar nas fases subseqüentes como candidato pardo” (Id. 2169398862). A parte autora afirma que prestou Concurso Público Nacional Unificado, Edital 04/2024 de 10 de janeiro de 2024, na modalidade de cotas reservadas aos candidatos PPI (pretos, pardas e indígenas). Narra que, no ato de inscrição, enviou requerimento de sua inscrição para concorrer às vagas para candidatos negros, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), sendo preliminarmente deferido para concorrer às vagas destinadas aos cotistas e convocado para a verificação da autodeclaração pela Banca. Conta que, após realizado o procedimento de heteroidentificação, a autodeclaração do autor não foi aceita pela Comissão examinadora, sem que fosse apresentada uma justificativa plausível. Diz que a comissão se ateve a indicar que o requerente estava na condição de “não enquadrado”. Relata ter interposto recurso administrativo com a finalidade de sanar o erro cometido pela comissão avaliadora, no entanto, a banca examinadora manteve o posicionamento anterior, indeferindo o enquadramento do requerente na condição de pardo e, por conseqüência, retirando do autor o direito de ter acesso a classificação e convocação no certame. Expõe que, mesmo após a apresentação do recurso administrativo, a requerida fundamentou o indeferimento de forma genérica, se limitando a negar o recurso da mesma forma, deixando o autor sem saber as razões de seu não enquadramento. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Requereu o benefício da justiça gratuita. Decisão de Id. 2169820255 indeferindo o pedido de tutela de urgência ao mesmo tempo que deferiu os benefícios da justiça gratuita. A Fundação Cesgranrio contestou o feito ao Id. 2180881203 sustentando, em síntese o estrito cumprimento das regras previstas no edital do certame quanto ao procedimento para avaliação de autodeclaração. A União contestou o feito pugnando pela improcedência dos pleitos autorais (id. 2183547048). Sem mais provas, os autos vieram-me conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares, examino o mérito. A liminar que indeferiu o pedido de tutela de urgência delineou o seguinte entendimento: (...) De imediato, recordo que o controle realizado pelo Poder Judiciário se limita à legalidade dos atos da administração pública, não lhe sendo dado revisar as escolhas de natureza técnica ou política realizadas pela autoridade competente, inclusive, quanto aos critérios adotados em seleções públicas, conforme reiterada e longeva jurisprudência dos tribunais superiores: "O controle do Poder Judiciário, em tema de concurso público, deve limitar-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital; em razão da discricionariedade da Administração Pública, que atua dentro do juízo de oportunidade e conveniência, na fixação dos critérios e normas editalícias, os quais deverão atender aos preceitos instituídos pela Constituição Federal de 1988, mormente o da vedação de adoção de critérios discriminatórios". (STJ, RMS 28751, DJe 19/12/2011). No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal firmou tese segundo a qual: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade” (RE 632853, DJe 26/03/2015 – Tema 485), entendimento que se aplica às conclusões das comissões de heteroidentificação, dada a natureza de suas deliberações. Dito isso, destaco não haver dúvidas quanto à constitucionalidade do procedimento de heteroidentificação, conforme delineado pelo STF quando do exame das ações afirmativas utilizadas como critério de seleção em concursos públicos: É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa (STF, ADC n. 41, DJe 17/08/2017). Pouco antes, o STF havia firmado tese a respeito da constitucionalidade do sistema de reserva de vagas com base em critério étnico-racial no processo de seleção para ingresso em instituições superiores de ensino, ocasião na qual se ressaltou a legitimidade da avaliação realizada por banca examinadora de concurso público para a aferição da presença de características fenotípicas negras para a inclusão do candidato na relação de aprovados nas vagas reservadas às cotas para negros, como se vê em elucidativo trecho do voto do Ministro Luiz Fux: “A discriminação e o preconceito existentes na sociedade não têm origem em supostas diferenças no genótipo humano. Baseiam-se, ao revés, em elementos fenotípicos de indivíduos e grupos sociais. São esses traços objetivamente identificáveis que informam e alimentam as práticas insidiosas de hierarquização racial ainda existentes no Brasil. Nesse cenário, o critério adotado pela UnB busca simplesmente incluir aqueles que, pelo seu fenótipo, acabam marginalizados. Diante disso, não vislumbro qualquer inconstitucionalidade na utilização de caracteres físicos e visíveis para definição dos indivíduos afrodescendentes.” (STF, ADPF 186, DJe 20/10/2014) Como se vê, a Suprema Corte não apenas admite como defende a utilização de um modelo misto de avaliação para garantir a lisura do sistema de cotas raciais e evitar que a desvirtuação dos objetivos da política afirmativa. Com efeito, a Lei n. 12.990/04 reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos Concursos Públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, e da sociedade de economia mista controladas pela União. O art. 2º da referida lei estabelece que poderão concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos, no ato da inscrição do Concurso Público, conforme o quesito de cor ou raça utilizado pela Fundação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Partindo desta premissa, não seria possível extrair da Lei n. 12.990/2014 que a autodeclaração seria o único critério exigível para aferição do direito dos candidatos interessados em concorrer às vagas destinadas às cotas raciais: Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Com efeito, a referência ao “quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE” não significa que a lei adotou a mera declaração como critério exclusivo, mas a utilização da terminologia adotada nas estatísticas demográficas oficiais. Nestes termos, a autodeclaração constitui requisito para que o candidato dispute as vagas reservadas, porém, a veracidade e a adequação social da sua declaração estão sujeitas a confirmação por meio de procedimento administrativo específico. Entendimento contrário tornaria letra morta a política de cotas, pois entregaria ao puro arbítrio de cada candidato decidir se poderia ou não ter acesso às vagas reservadas, desvirtuando por completo a finalidade da Lei, em prejuízo justamente do segmento social que o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n. 12.288/2010) visa a proteger.. A utilização de mecanismo de controle misto pelos métodos da autodeclaração e da heteroidentificação teve sua compatibilidade com a Constituição atestada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 186/DF (Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2012), conforme se infere da seguinte passagem do voto do Ministro Relator: “[...] Em outras palavras, tratando-se da utilização do critério étnico-racial para o ingresso no ensino superior, é preciso analisar ainda se os mecanismos empregados na identificação do componente étnico-racial estão ou não em conformidade com a ordem constitucional. Como se sabe, nesse processo de seleção, as universidades têm utilizado duas formas distintas de identificação, quais sejam: a autoidentificação e a heteroidentificação (identificação por terceiros). Essa questão foi estudada pela mencionada Daniela Ikawa, nos seguintes termos: “A identificação deve ocorrer primariamente pelo próprio indivíduo, no intuito de evitar identificações externas voltadas à discriminação negativa e de fortalecer o reconhecimento da diferença. Contudo, tendo em vista o grau mediano de mestiçagem (por fenótipo) e as incertezas por ela geradas – há (...) um grau de consistência entre autoidentificação e identificação por terceiros no patamar de 79% -, essa identificação não precisa ser feita exclusivamente pelo próprio indivíduo. Para se coibir possíveis fraudes na identificação no que se refere à obtenção de benefícios e no intuito de delinear o direito à redistribuição da forma mais estreita possível (...), alguns mecanismos adicionais podem ser utilizados como: (1) a elaboração de formulários com múltiplas questões sobre a raça (para se averiguar a coerência da autoclassificação); (2) o requerimento de declarações assinadas; (3) o uso de entrevistas (...); (4) a exigência de fotos; e (5) a formação de comitês posteriores à autoidentificação pelo candidato. A possibilidade de seleção por comitês é a alternativa mais controversa das apresentadas (...). Essa classificação pode ser aceita respeitadas as seguintes condições: (a) a classificação pelo comitê deve ser feita posteriormente à autoidentificação do candidato como negro (preto ou pardo), para se coibir a predominância de uma classificação por terceiros; (b) o julgamento deve ser realizado por fenótipo e não por ascendência; (c) o grupo de candidatos a concorrer por vagas separadas deve ser composto por todos os que se tiverem classificado por uma banca também (por foto ou entrevista) como pardos ou pretos, nas combinações: pardo-pardo, pardo-preto ou preto-preto; (d) o comitê deve ser composto tomando-se em consideração a diversidade de raça, de classe econômica, de orientação sexual e de gênero e deve ter mandatos curtos” Tanto a autoidentificação, quanto a heteroidentificação, ou ambos os sistemas de seleção combinados, desde que observem, o tanto quanto possível, os critérios acima explicitados e jamais deixem de respeitar a dignidade pessoal dos candidatos, são, a meu ver, plenamente aceitáveis do ponto de vista constitucional. A seguir, após analisar a constitucionalidade das ações afirmativa, dos critérios étnico-raciais e dos distintos métodos de identificação dos candidatos para o acesso diferenciado ao ensino superior público, passo ao exame das políticas de reserva de vagas ou estabelecimento de cotas. [...]” Por sua vez, a Orientação Normativa n. 3, de 1º de agosto de 2016, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão veio disciplinar a forma de verificação da autodeclaração dos candidatos declarados negros/pardos, determinando que os editais de Concurso Público prevejam a verificação da autodeclaração do candidato que se autodeclarar preto ou pardo para concorrer pelo sistema de cotas por meio de comissões de verificação, prevendo também a possibilidade de recurso para candidatos não considerados pretos ou pardos após a decisão da comissão. A Orientação Normativa ainda ressalva que as formas e verificação da veracidade da autodeclaração deverão considerar tão somente os aspectos fenotípicos do candidato, os quais serão verificados obrigatoriamente com a presença do candidato. Assim sendo, não cabe apenas o candidato se declarar preto/pardo, deverá, portanto, se submeter à verificação da autodeclaração por meio de comissões de verificação, conforme preceitua a Orientação Normativa do MPOG, ratificada pelo disposto na Portaria Normativa MPOG n. 4/2018. Seguindo esta linha, o Edital n. 04/2024 – Concurso Público Nacional Unificado, 10 de Janeiro de 2024, assim dispôs[1]: 3.4 - DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS NEGROS. 3.4.1 - Após a etapa de qualificação técnica e antes da homologação dos resultados finais os candidatos que se autodeclararam negros, aprovados na prova discursiva, serão convocados em Edital específico para aferição presencial da veracidade da autodeclaração prestada, em data, local e horário estabelecidos pela Fundação Cesgranrio, ao procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros conforme disposto no art. 17 da Instrução Normativa MGI nº 23, de 25 de julho de 2023. 3.4.1.1 - Considera-se procedimento de heteroidentificação a identificação por terceiros da condição autodeclarada. 3.4.2 - Para o procedimento de heteroidentificação, o candidato que se autodeclarou negro deverá se apresentar à Comissão de heteroidentificação. 3.4.2.1 - A Comissão de Heteroidentificação será composta por cinco integrantes e seus suplentes, que não terão seus nomes divulgados, e deverá garantir a diversidade das pessoas que a integram quanto ao gênero, à cor e, sempre que possível, à origem regional. 3.4.2.2 - Os currículos dos membros da Comissão de Heteroidentificação serão divulgados na página referente a este Concurso Público Nacional Unificado, no endereço eletrônico do Concurso Público Nacional Unificado (https://www.gov.br/gestao/pt-br/concursonacional/), no dia de divulgação do Edital de convocação para essa fase. 3.4.2.3 - O procedimento de heteroidentificação será filmado pela Fundação Cesgranrio para fins de registro de avaliação para uso da Comissão de Heteroidentificação. 3.4.2.3.1 - O candidato que se recusar a realizar a filmagem do procedimento de heteroidentificação será eliminado do Concurso Público Nacional Unificado, dispensada a convocação suplementar de candidatos não habilitados 3.4.2.4 - A Comissão de Heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato. 3.4.2.4.1 - Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo de realização do procedimento de heteroidentificação. 3.4.2.4.2 - Não serão considerados, para fins do disposto no subitem 3.4.2.4.1 deste Edital, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em Concursos Públicos federais, estaduais, distritais e municipais. 3.4.2.4.3 - Não será admitida, em nenhuma hipótese, para aferição da condição declarada pelo candidato no certame, prova baseada em ancestralidade. 3.4.2.5 - A Comissão de Heteroidentificação deliberará pela maioria de seus membros, em parecer motivado. 3.4.2.5.1 - As deliberações da Comissão de Heteroidentificação terão validade apenas para este Concurso Público Nacional Unificado. 3.4.2.5.2 - É vedado à Comissão de Heteroidentificação deliberar na presença dos candidatos. 3.4.2.5.3 - O teor do parecer motivado será de acesso restrito, nos termos do art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. 3.4.3 - Será eliminado do Concurso Público Nacional Unificado o candidato que: a) não comparecer ao procedimento de heteroidentificação; ou b) recusar-se a ser filmado. 3.4.4 - O candidato cuja autodeclaração não for confirmada em procedimento de heteroidentificação concorrerá às vagas destinadas à ampla concorrência, desde que possua, em cada fase anterior do certame, nota ou pontuação suficiente para prosseguir nas demais fases. 3.4.5 - O candidato que prestar declarações falsas será excluído do processo, em qualquer fase deste Concurso Público Nacional Unificado, e responderá legalmente pelas consequências decorrentes do seu ato. De fato, a principal finalidade da norma contida no item 3.4 do Edital e seus subitens é a de, num primeiro momento, desestimular autodeclarações falsas, e, ao final, a de impedir a destinação indevida das cotas com base em declarações incapazes de serem sustentadas por pessoas que, de acordo com a opinião uniforme de uma junta de especialistas, são socialmente “lidas” como brancas, não se enquadrando nesse conceito de pessoas negras (pretas e pardas). Decerto, o modelo objetivo de avaliação adotado no âmbito dos concursos públicos não retira a margem de subjetividade que permeia toda a discussão acerca da identificação racial, o que torna possível, por exemplo, resultados distintos para um mesmo candidato em seleções diversas. Embora não se defenda que o critério de avaliação seja pura e simplesmente a opinião dos membros da banca examinadora, é certo que a classificação étnico-racial não se baseia num parâmetro matemático que, numa última análise, admitiria a existência de uma subdivisão da espécie humana. Ou seja, por mais que os aspectos fenotípicos constituam critério seguro e sindicável, não estão totalmente imunes a uma interferência subjetiva. Por isso, não se perde de vista a relevância da autodeclaração, pois, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Portaria Normativa MPOG n. 4/2018, o respeito à subjetividade e a dignidade das pessoas que se encontram nas margens de ambas as categorias raciais mais marcantes, em posição ambígua, pois apresentam traços fenotípicos de ambas as raças. A autodeclaração permite considerar a raça na qual cada pessoa se compreende, observando o lugar social que entende ter-lhe sido atribuído por conta de sua cor e fenótipo, pois, partindo-se do pressuposto de que as compreensões de raça, identidade racial e racismo são sociológicas e não meramente biológicas, a opinião a respeito de si pode conter, para além de uma escolha racional, um traço revelador de identidade. Entretanto, considerando que o racismo integra uma estrutura social que depende da leitura que as pessoas fazem da raça e da cor, não se pode pensar apenas neste aspecto subjetivo, sendo necessário averiguar se o indivíduo que se autodeclarou negro (preto ou pardo) efetivamente seria lido como negro pela sociedade e, por consequência, vitimado pelo racismo. As comissões de heteroidentificação tem por objetivo, portanto, além de garantir a lisura do processo seletivo (leia-se, evitar fraudes), verificar se a leitura social da raça condiz com a autodeclaração, pois, sob esse prisma, o negro no Brasil costuma ser alvo de racismo em razão de seus traços fenotípicos. É o que nos ensina Roger Raupp Rios[2]: “Quando a regulamentação da política pública fala de “aferir”, “verificar” a “veracidade”, não se se trata de uma pretensa “verdade sobre a raça”, no sentido de um realismo ontológico, apelando para dados biológicos, essências irredutíveis, fixas e cristalizadas, ou porta-vozes indiscutíveis e “donos da verdade”. [...] Verificar a veracidade, portanto, encerra dupla tarefa: desvendar a que identidade racial (documental, privada, pública, social) referiu-se o autodeclarante, além de aferir se a vivência declarada atende, de modo concreto, à centralidade que os objetivos da política pública dão à raça social”. A esse respeito, Roger Raupp Rios explica que “no exercício de sua tarefa heteroidentificatória, a comissão deve corrigir eventual autoatribuição identitária equivocada, à luz dos fins da política pública, iniciativa que não se confunde com lugar para a confirmação de percepções subjetivas ou satisfação de sentimentos pessoais, cuja legitimidade não se discute nem menospreza, mas que não vinculam, nem podem dirigir, a política pública”[3]. Não por outra razão, "os resultados de heteroidentificação emitidos por comissões de concursos anteriores não geram direito adquirido ao candidato nem o eximem de submeter-se novamente ao exame das características fenotípicas em concursos futuros, sem influência de um resultado sobre outro" (TRF-1, Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, TutAntAnt 10022952720204010000, PJe 12/03/2020), como também se extrai da Resolução CNJ n. 203/2015: Art. 5º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos, no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). § 1º A autodeclaração terá validade somente para o concurso público aberto, não podendo ser estendida a outros certames. § 2º Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição do certame, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal na hipótese de constatação de declaração falsa. § 3º Comprovando-se falsa a declaração, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua nomeação, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Neste cenário, a leitura preconizada pela ação afirmativa não poderia ser realizada por meio de um essencialismo cartorário, que procura identificar a pessoa como preta ou branca, através de uma escala inflexível e imutável dos traços fenotípicos associados a este tipo de leitura racial. Posta assim a questão, é de se dizer que deverão ser consideradas as características fenotípicas do candidato à época da realização do exame de heteroidentificação, considerando a performatividade racial que permite a modificação de traços fenotípicos para garantir maior passabilidade social, considerando que as alterações fenotípicas transitórias (alisamento do cabelo) ou definitivas (cirurgias estéticas) são capazes de alterar a leitura racial. Esta é a razão pela qual o art. 9º, §1º da Portaria Normativa n. 04/2018 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão prevê que serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo da realização do procedimento de heteroidentificação, impedindo, ainda, que resultados de certames anteriores sejam considerados. Neste mesmo sentido, o item 3.4.2.4.2 do Edital transcrito alhures assevera que não serão considerados “quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais”. De se ter em conta que, no Brasil, o racismo se lastreia nos traços fenotípicos dos indivíduos, sendo irrelevante a sua ancestralidade (diferentemente do que ocorre nos Estados Unidos, por exemplo) e pouco considerada a sua condição social (a qual pode ser utilizada para minimizar e não para afastar as discriminações decorrentes do racismo). Por isso, uma das maiores dificuldades, nestes casos, envolve a avaliação dos candidatos que se autodeclaram como pardos, já que sua análise fenotípica poderá estar situada numa zona limítrofe cuja complexidade se afasta da dicotomia radical entre pretos e brancos. A grande variedade de tons de pele e traços fenotípicos decorrentes do processo de miscigenação impõe uma interpretação mais coerente com essa realidade intermediária, na qual parte dos indivíduos (pardos) está sujeito a consequências menos graves do racismo estrutural, enquanto outras são constantemente vítimas deste cenário de segregação baseada na aparência (pretos). Assim, uma flexibilização exagerada da noção de que qualquer traço típico de fenótipos negros justificaria o enquadramento nas cotas raciais terminaria por inviabilizar um dos principais objetivos da política de cotas nos concursos públicos, que é a de reparar a sub-representação de pessoas negras nos cargos públicos. Como já exposto alhures, a intensa miscigenação racial que formou a população brasileira deu origem a diversas possibilidades de negritude, sendo previsível que quantidade considerável de pessoas possuem aparência com aspectos limítrofes entre os fenótipos. Aliás, é justamente a existência desta área cinzenta que justifica a existência da comissão de heteroidentificação. Dizendo de outro modo, diante de critérios de heteroidentificação cuja objetividade é restrita, adotar apenas padrões mais próximos de uma escala medial terminaria por aprofundar ainda mais a distância estatística entre as pessoas situadas nos extremos das tonalidades claras e escuras, pois teríamos como principais beneficiários das cotas pessoas com maior capacidade de serem socialmente aceitas como não pretas. Para melhor compreensão do tema, importa registrar que o racismo no Brasil se estrutura através de traços fenotípicos, “racializando” pessoas pretas ou não brancas de acordo com traços biológicos que são lidos a partir de uma compreensão sociológica da raça e das identidades étnico-raciais. Assim, neste processo de discriminação, confere-se maior peso para fenotípicos mais marcados para a raça negra, e não para o conceito mais amplo de pele parda. Como exemplo, é evidente que pretos retintos sofrem maior discriminação do que as pessoas negras de pele mais clara. Nesta ordem de ideias, é pertinente recordar que a reprovação no exame de heteroidentificação não produz efeitos jurídicos para além daquela seleção pública específica, quer em relação ao Poder Público em todas as esferas de governo, quer para acesso ao ensino superior, quer em relação ao candidato em suas relações pessoais. Assim, sem desconhecer o possível impacto psicológico de um resultado negativo na consciência subjetiva de alguns candidatos quanto à sua autopercepção racial e sentimento de pertencimento ao grupo destinatário da política pública, esta circunstância acidental não denota uma falha no modelo da ação afirmativa, mas, ao contrário, reafirma a natureza heterogênea de sua análise (caráter intrínseco de uma ciência social e não estritamente biológica), bem como seu impacto positivo no controle de eventuais fraudes. Dito isto, ressalte-se que a possibilidade de um mesmo candidato ser ou não aprovado por comissões de heteroidentificação não implica em negar o direito fundamental à autoidentificação ou supor que esta identidade seja algo inevitavelmente invariável, mas tão somente que, diante dos critérios existentes (e previstos na legislação), o componente sociocultural inerente à sua avaliação confirma a inexistência de direito adquirido a concorrer em concurso público como candidata ou candidato cotista, sendo necessária a heteroidentificação em todos os casos, principalmente considerando as possibilidades de alterações fenotípicas e de interpretações destas alterações de acordo com o momento histórico e o local. Considerando esta premissa, a disciplina da disputa por vagas no sistema de cotas raciais deve levar em conta a leitura fenotípica socialmente atribuída para as pessoas consideradas pardas e, em especial, os impactos do que Alice Walker denominou “Colorismo”. Este conceito permite refletir sobre como os diversos tons de pele e demais traços fenotípicos influenciam na maior inclusão ou exclusão da vida social, fazendo com que a pessoa de pele mais escura sinta de forma mais proeminente os efeitos do racismo, sem desconsiderar que os negros de pele clara obviamente não desfrutam dos mesmos privilégios que os brancos. A ideia de Colorismo permite, ainda, entender como as mudanças de determinados traços fenotípicos, como o alisamento de cabelo, alteram a leitura racial que a sociedade faz do indivíduo, garantindo-lhe maior passabilidade do que teria com o seu cabeloem seu aspecto natural. Ou seja, quanto menos evidentes os traços fenotípicos negroides, menor será o racismo cotidiano que vitimará o indivíduo. Não se trata, pois, de uma forma de obter uma espécie de imunidade ao racismo, mas de reduzir a intensidade de seus efeitos, razão pela qual se atribui a este fenômeno o nome de pigmentocracia. É igualmente importante registrar que esta leitura da aparência não é sequer idêntica em todos os lugares, porquanto uma pessoa considerada branca na Região Nordeste pode ser considerada negra no Sul do país. Assim, as bancas de heteroidentificação possuem a tarefa de realizar a leitura fenotípica socialmente atribuída às pessoas pardas. Compulsando-se, os autos, não se verifica ilegalidade ou irregularidade manifesta na desclassificação do autor como candidato cotista, razão pela qual não é dado ao Poder Judiciário intervir no aspecto técnico do ato administrativo ou substituir a banca examinadora na avaliação concreta do candidato. Da mesma forma, não verifico defeitos no procedimento de heteroidentificação, realizado com observância das formalidades previstas no edital e na legislação, não havendo nenhuma suspeita de perseguição ou desvio de finalidade. No que pertine à ausência de motivação, de se ter em conta que o edital prevê, no seu item 3.4.2.5.3, que o teor do parecer motivado será restrito, não tendo o autor comprovado que, tendo requerido acesso à fundamentação, esta lhe foi negada. Dessa forma, já na fase de sentença, não vejo razão para alterar o raciocínio exposto na decisão acima transcrita, uma vez que inexistem elementos hábeis a alterar o quadro fático delineado à época da análise do pleito de urgência, de sorte que a tese ali esposada deve ser mantida. Assim, inalterada a situação fática e jurídica, adoto como razões de decidir, na presente sentença, os mesmos fundamentos lançados na decisão. Quanto ao pedido de danos morais, esclareço que para a necessária caracterização do dano indenizável afigura-se imprescindível a existência dos seguintes requisitos: fato lesivo causado pelo agente, a ocorrência de dano moral e/ou patrimonial, nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente e ausência de causas excludentes de responsabilidade, a exemplo de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Compulsando os autos, verifico que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe competia em provar os danos resultados do suposto ato ilícito perpetrados pela ré que agiram no exercício regular de seu direito. Não bastasse o exposto, tem-se que o dano moral é aquele atinente à lesão à esfera de direitos extrapatrimoniais da parte autora. Assim, não havendo prova nos autos, de que a atuação da ré gerou dor, humilhação, sofrimento suficientes a justificar a indenização pretendida, o não acolhimento da pretensão indenizatória é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, e resolvo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora, ao pagamento de custas e honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, restando, todavia, suspensa a execução, em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3º, I do CPC). Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, §3º, CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, §1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme §2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se, oportunamente. Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica. CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara

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