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G. C. De P. O. e outros x F. L. C. De P. G.

ID: 309040007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005986-35.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. C. DE P. O. W. C. O.

Polo Passivo:

F. L. C. DE P. G.

Intimação

Advogados:

DARLEN DOMINGUES NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005986-35.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.C.P.O. - - G.C.P.O. - - W.C.O. - F.L.C.P.G. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração e revisão de alimentos… Processo 1005986-35.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.C.P.O. - - G.C.P.O. - - W.C.O. - F.L.C.P.G. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração e revisão de alimentos ajuizada por W.C.O. G.C. de P.O. (D.N. 07/08/2013 - fl. 17) e G.C. de P.O. (D.N. 24/05/2010 - fl. 17), estes dois últimos menores representados pelo genitor, em face de F.L.C. de P.. Narra a inicial que em razão das agressões e abusos perpetrados pela genitora contra os infantes, os filhos residem com o genitor desde 01/12/2024 por força de decisão judicial que lhe concedeu a guarda provisória proferida nos autos da ação de guarda sob nº 1037319-39.2024.8,26.0003. Assim, mostra-se necessária a cessação dos descontos em sua folha de pagamento a título de alimentos aos menores, vez que eles estão residindo com o genitor. E, ainda, justamente porque houve a inversão da guarda e está residindo com os filhos, necessária a fixação dos alimentos provisórios a serem arcados pela genitora a favor dos filhos, no patamar de 33% dos seus rendimentos líquidos, no caso de vínculo formal de emprego; ou 50% do salário mínimo, em caso de trabalho informal ou desemprego. Requer, em pedido liminar, a exoneração da sua obrigação alimentar para com os menores e a fixação dos alimentos provisórios. Ao final, requer a procedência da ação, confirmando a liminar ora pleiteada, bem como a devolução dos alimentos descontados de sua folha de pagamento desde quando os menores passaram a residir com o genitor.Juntou documentos. O Ministério Público manifestou-se às fls. 56/57. A decisão liminar de fls. 59/62 suspendeu os alimentos devidos pelo genitor (fixados nos autos do processo de nº 0003753-68.2014.2014.8.26.0003) e fixou a obrigação de prestar alimentos em face da genitora, em razão da modificação da guarda dos menores em favor do genitor, no patamar de 36% do salário mínimo nacional vigente para a hipótese de trabalho autônomo e desemprego, e em 30% dos rendimentos líquidos da alimentante, para o caso de vínculo empregatício formal, desde que não inferiores ao montante fixado para o caso de trabalho informal. A ré compareceu espontaneamente aos autos às fls. 69 e apresentou contestação às fls. 93/99. Alega que residia em um imóvel na Praia Grande com os filhos, mas, em razão do pedido de retirada do imóvel pelos demais condôminos, desocupou o imóvel e os menores passaram a residir com o genitor. Sustenta que não tem capacidade financeira para arcar com o valor dos alimentos fixados em sede liminar. Requer a redução dos alimentos ao patamar de 20% de seus rendimentos líquidos, para a hipótese de vínculo de emprego, e para o patamar de 30% do salário-mínimo nacional, para o caso de desemprego. Solicitou o deferimento do benefício da gratuidade da Justiça. A parte ré juntou documentos às fls. 105/109. Réplica às fls. 111/116. A decisão de fls. 117/118 deferiu os benefícios da gratuidade à parte ré. O Ministério Público manifestou-se às fls. 128. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra por ser desnecessária a dilação probatória, sendo suficiente a prova documental já acostada aos autos para o adequado julgamento da lide (CPC, 355). Busca a parte autora a suspensão da exigibilidade da obrigação alimentar devida pelo genitor, em razão de inversão da guarda dos menores a favor do genitor, ora autor, e, ainda, a fixação da obrigação alimentar em face da genitora, no patamar de 33% dos seus rendimentos líquidos, no caso de vínculo formal de emprego; ou 50% do salário-mínimo, em caso de trabalho informal ou desemprego. A princípio, observo que o documento de fls. 19/21 comprova a inversão da guarda dos menores W.C.O. G.C. de P.O. (D.N. 07/08/2013 - fl. 17) e G.C. de P.O. (D.N. 24/05/2010 - fl. 17) a favor do genitor e, com isso, a obrigação alimentar fixada nos autos dos processos nº0003753-68.2014.8.26.0003 e nº0000186-34.2011.8.26.0003, que tramitaram perante a 1ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional (fls. 22/24) se torna inexigível em relação ao genitor. A controvérsia dos autos consiste, em verdade, no adequado valor da prestação alimentícia devida pela genitora aos filhos, considerando-se as despesas havidas como necessárias pelo núcleo familiar para o sustento, desenvolvimento e educação deles. É sabido que comprovada a existência da relação de filiação, está presente do dever de sustento e, por conseguinte, o dever dos genitores em contribuir com os alimentos necessários para a subsistência do menor, além de garantir a manutenção do padrão de vida adequado e condizente com aquele auferido pelos genitores (CC, 1694). Os alimentos considerados como aquilo que é estritamente necessário para a manutenção da vida de uma pessoa, compreendendo-se tão-somente a alimentação, a cura, o vestuário, a habitação, nos limites assim do necessarium vitae, diz-se que são alimentos naturais; todavia, se abrangentes de outras necessidades, intelectuais e morais, inclusive recreação do beneficiário, compreendendo assim o necessarium personae e fixados segundo a qualidade do alimentando e os deveres da pessoa obrigada, diz-se que são alimentos civis1. Nessa esteira, os alimentos devem ser fixados de acordo com o necessário para que a pessoa viva de modo compatível com a sua condição social e para atender às necessidades de sua educação e subsistência. Não se pode esquecer, todavia, que os alimentos não devem servir de fonte para o enriquecimento sem causa do alimentado. Assim, necessário que se estabeleça um valor justo para que sejam atendidas as necessidades daqueles que pedem, sem que isto signifique uma injusta e indevida apropriação de recursos pelos alimentandos ou enriquecimento ilícito de sua parte. Inequívoco, portanto, que a obrigação alimentar depende da demonstração da necessidade do alimentando - que é presumida se for menor de idade - e da possibilidade do alimentante. Nessa esteira, os alimentos devem ser fixados de acordo com o necessário para que a pessoa viva de modo compatível com a sua condição social e para atender às necessidades de sua educação e subsistência. Não se pode esquecer, todavia, que os alimentos não devem servir de fonte para o enriquecimento sem causa do alimentado. Assim, necessário que se estabeleça um valor justo para que sejam atendidas as necessidades daqueles que pedem, sem que isto signifique uma injusta e indevida apropriação de recursos pelos alimentandos ou enriquecimento ilícito de sua parte. Inequívoco, portanto, que a obrigação alimentar depende da demonstração da necessidade do alimentando - que é presumida se for menor de idade - e da possibilidade do alimentante. A necessidade é presumida, no caso dos autos, por se tratar de filhos menores, com aproximadamente 13 (treze) e 15 (quinze) anos de idade e, portanto, inequívoco que não podem exercer atividade remunerada que lhe garantam o sustento, assim como possuem despesas mínimas com saúde, moradia, vestuário, alimentação e educação. No que se refere às possibilidades financeiras da genitora, as provas dos autos demonstram que a ré aufere rendimentos modestos, no valor aproximado de R$ 1.912,08 por mês, decorrente da função de controladora de acesso que exerce junto à empresa C. Ferreira Terceirização Ltda (CNPJ nº 35.326.910/0001-42 - fls. 107/109), o que é suficiente para evidenciar que o pedido formulado na inicial se mostra proporcional à renda informada nos autos. Isso porque não há notícia da existência de outros filhos dependentes, bem como o montante pleiteado fica limitado a um terço da renda auferida por ela e este é o parâmetro usualmente admitido pela legislação e jurisprudência como mínimo para garantir a subsistência dos filhos. Ademais, em que pese a alegada dificuldade financeira enfrentada pela genitora, cabe aos genitores, em qualquer situação, buscar a obtenção de renda suficiente para garantir o sustento de sua prole, ao menos, com relação às suas necessidades básicas e oferecer a ela condições mínimas que atendam a dignidade da pessoa humana, de modo que os alimentos a serem fixados assegurem a toda a prole o mínimo essencial para a sobrevivência, considerada a situação peculiar dos alimentandos e do alimentante. Igualmente, a constituição de nova família e nova prole, embora devam ser levados em consideração, por si só, não justifica a redução do valor a ser fixado a tal título, pois esses fatos decorrem da ação volitiva do genitor e, por conseguinte, deve ele assumir as responsabilidades daí advindas (princípio da paternidade responsável). Desse modo, a fixação do encargo alimentar, além de traduzir a realidade das partes, pode ser utilizada para incentivar o genitor a sair do estado de acomodação e assumir suas responsabilidades paternas. À luz do princípio da proporcionalidade, pondero que o valor buscado pela parte autora é adequado ao valor necessário e suficiente para a justa contribuição do genitor com o sustento dos dois filhos menores. Nesse contexto, fixo a pensão alimentícia no valor correspondente a 33% dos rendimentos líquidos da alimentante. No tocante à base de cálculo da pensão alimentícia, pondero que a obrigação alimentar deve incidir sobre todas as verbas recebidas pelo alimentante em caráter habitual, incluindo, portanto, o 13º salário, comissões,, horas extras, férias e terço constitucional. Ficam excluídas apenas as verbas recebidas de modo eventual e excepcional, verbas recebidas em caráter personalíssimo e indenizatórias, tais como: participação em lucros e resultados (PLR), conversão de férias em pecúnia, abono, FGTS e verbas rescisórias. Nesse sentido, já se decidiu: "AÇÃO DE ALIMENTOS. Pretensão deduzida pelo filho em relação ao pai. Sentença de parcial procedência, para condenar o réu a prestar alimentos ao seu filho no importe de 25% dos rendimentos líquidos, incidindo férias, 13º salário, horas-extras, comissões, gratificações, abonos, adicionais, verbas rescisórias, PLR, e em 01 salário-mínimo, no caso de desemprego. Apela o réu, alegando a não incidência sobre verbas indenizatórias de caráter não habitual (horas-extras, comissões, gratificações, abonos, verbas rescisórias e PLR recebidas pelo alimentante); necessidade de redução do montante alimentar para 15%; alteração na capacidade financeira; existência de novafamília e prole; teve de contrair empréstimos bancários para saldar suas despesas; necessidade de se respeitar a proporcionalidade dos valores da pensão entre os filhos. Cabimento parcial. Necessidades do autor são indiscutíveis, com 10 anos de idade. Apelante tem renda média no valor de R$ 15.000,00, havendo faturas de seu cartão de crédito com despesas que variam entre R$ 8.000,00 e R$ 10.000,00. Constituição de nova prole não enseja a redução da pensão. Alimentante tinha conhecimento do filho primogênito quando escolheu conceber outra criança. Observância à proporcionalidade dos valores voltados aos filhos. Dispondo de 25% dos seus rendimentos ao autor, ainda terá o réu 75% para ou outro menor, para si e sua família. Respeitado o binômio necessidade/possibilidade. Incidência da base de cálculo dos alimentos deve levar em consideração a natureza da verba, se de natureza remuneratória ou indenizatória. Pensão deverá incidir sobre as verbas que remuneram o genitor (horas extras, bônus, comissões, gratificações, férias, além do 13º salário), excluindo-se as verbas que indenizam (verbas rescisórias e PLR). Precedentes desta Câmara e do STJ. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1020010-50.2019.8.26.0562; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/09/2022; Data de Registro: 19/09/2022 - grifos meus) Na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo, os alimentos passam a corresponder a 36% do salário-mínimo nacional vigente, a ser depositado até o dia 10 de cada mês na conta bancária indicada pelo genitor por ser tal valor compatível com o padrão de vida e profissão do alimentante. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial, para condenar o réu a pagar, desde a citação (art. 13, §2º, Lei nº5478/68), a pensão alimentícia a favor dos autores, no valor correspondente a 33% dos rendimentos líquidos da alimentante, respeitado o limite mínimo fixado para a hipótese de desemprego, incidindo sobre o 13º salário, horas extras, comissões, férias e terço constitucional e excluindo-se a participação em lucros e resultados (PLR), abono, conversão de férias em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias, além dos descontos legais de contribuição previdenciária e imposto de renda, a ser paga mediante desconto em folha de pagamento, no caso de haver vínculo empregatício formal, mediante desconto em folha de pagamento; e o valor equivalente a 36%do salário mínimo nacional vigente, na hipótese de desemprego ou trabalho informal, vencendo-se, neste caso, a prestação todo dia 10 do mês, a ser paga mediante depósito em conta bancária a ser indicada pela autora; e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §2º, CPC. Contudo, observe-se que restará suspensa a cobrançados valores sucumbenciais, por ser a ré beneficiária da justiça gratuita, nos termos do que disciplina o §3º do art. 98 do CPC. A presente sentença, assinada digitalmente, servirá como ofício para o empregador da ré C. Ferreira Terceirização Ltda (CNPJ nº 35.326.910/0001-42) proceder com desconto mensal da pensão alimentícia devida pela ré Fabiana Lucia Campos de Paula (CPF n. 306.363.928-13) a favor dos autores Giovanna e Guilherme no importe de 33% dos rendimentos líquidos, na hipótese de vínculo empregatício, descontando-se o imposto de renda, contribuição previdenciária, FGTS, abono, verbas rescisórias e conversão de férias e PLR, e incidindo sobre o 13º salário, comissões, horas extras, terço constitucional e férias, mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária a ser indicada por ela. A autenticidade desta sentença pode ser verificada em consulta ao sítio do TJSP na internet, mediante acesso ao seguinte endereço, informando-se o código alfanumérico constante da assinatura digital impressa na lateral direita da página: https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a3famjabaquara@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Sendo o autor representado pela Defensoria Pública, providencie o Cartório o encaminhamento deste sentença-ofício ao destinatário via e-mail, certificando nos autos. Se interposto recurso de apelação, intime-se o apelado a apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do E. Tribunal de Justiça, acompanhados de eventuais mídias e objetos arquivados em cartório, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa e comunicações de estilo. P.I.C. - ADV: ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA (OAB 384093/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA (OAB 384093/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA (OAB 384093/SP), DARLEN DOMINGUES NASCIMENTO (OAB 357928/SP)

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Processo nº 1005986-41.2025.8.26.0292

ID: 295515980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005986-41.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL DUMONT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005986-41.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Dumont - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas … Processo 1005986-41.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Dumont - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 1.1. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 1.2. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 1.3. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 1.4. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 1.5. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 1.6. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 1.7. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 1.8. Por fim, registre-se que fica desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedição de certidão nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplementes (Serasajud). Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 1.9. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 2.1. Objetivando a localização da parte executada, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 2.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte exequente, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva utilização. 2.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele constante dos autos e já diligenciados(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte exequente providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de arquivamento do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte executada no endereço pesquisado. 2.4. A qualquer tempo, se a parte exequente informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com a advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva distribuição. 2.5. Havendo certidão do oficial de justiça dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 2.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 3. DA BUSCA DE BENS PARA ARRESTO OU PENHORA 3.1. Visando à localização de bens da parte executada para arresto (citação pessoal frustrada art. 830 do NCPC) ou penhora (citação pessoal efetivada seguida de ausência de pagamento art. 829 do NCPC), sem prejuízo de outras medidas, ficam desde já deferidas, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita: a) a constrição (arresto ou penhora) de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, inclusive, se assim também requerido, na modalidade teimosinha, com repetição pelo prazo máximo regulamentar 30 dias. a.1) Caso o valor bloqueado via SISBAJUD seja ínfimo (até R$ 150,00), desbloqueie-se imediatamente, dando-se ciência à parte exequente. a.2) em se tratando de arresto, caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, fica desde logo DETERMINADA a citação por edital ou hora certa da parte executada, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 830 do NCPC. a.3) em se tratando de penhora, caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 05 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 854, § 3º, do NCPC (à luz da qual, oportunamente, será examinado eventual excesso nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal). Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de apontamento de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela requerida, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada em seu favor. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. b) a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de IR ou, se expressamente requeridas outras, até o limite máximo de 05 declarações). c) a pesquisa e a restrição de veículos em nome da parte devedora, total (inclusive circulação), pelo sistema pelo sistema RENAJUD. Caso positiva a diligência, aguarde-se informação sobre o endereço onde o veículo se encontra, ou pela parte credora, ou por eventual apreensão administrativa ou policial, ou por qualquer outro meio, para que então seja expedido mandado ou carta precatória visando à realização da penhora (ou arresto) e da avaliação, atos que se darão à vista do bem, o que, se assim requerido pela parte credora, desde já fica deferido. d) a penhora ou arresto de tantos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte devedora quantos bastem para o pagamento do débito, por mandado ou carta precatória. e) a pesquisa SNIPER para localização de informações a respeito de relacionamentos da executada, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos). Esclareço que este sistema não realiza bloqueio de bens nem valores, apenas fornece informações para análise, tais como: sócios da pessoa jurídica, eventuais bens ou contas bancárias. Recolhida a taxa devida (Comunicado CSM 2684/2023, DJE 31.01.2023, no valor de 1 Ufesp por CPF/CNPJ e por pesquisa), providencie-se a requisição eletrônica. 3.2. A busca de imóveis deverá ser feita diretamente pela parte exequente pelo sistema da ARISP, mediante pesquisa no site www.registradores.org.br, ressalvada a hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita, hipótese quem a providência será adotada pela serventia. Caso positiva a diligência, deverá a parte exequente requerer a penhora do(s) imóvel(eis) que pretende ver constrito(s) e trazer aos autos certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), para realização e formalização do arresto ou da penhora pelo sistema on line da ARISP. 3.3. Em princípio, qualquer outra diligência de pesquisa de bens deve ser providenciada diretamente pela parte exequente, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva utilização. 3.4. ATENTE-SE A SERVENTIA, oportunamente e se o caso, quanto à necessária intimação da parte executada da penhora que vier a ser efetivada, nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), bem assim quanto à necessária citação por edital ou hora certa da parte executada após o arresto que vier a ser efetivado, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 830 do NCPC, aguardando-se o prazo de 15 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 917, § 1º, do NCPC. 3.5. Atente-se a parte exequente, oportunamente e se o caso de penhora ou arresto positivo, para os termos do art. 844 do NCPC. 3.6. As diligências objeto dos itens 3.1 e 3.2 acima, se infrutíferas (ao que se equipara a hipótese de valor ínfimo, ou seja, até R$ 150,00), somente serão renovadas após decorrido o prazo de 01 ano de sua realização, ficando assim desde logos indeferidos os pedidos de renovação formulados pela parte credora que não respeitem tal prazo, salvo se por ela fundamentado e demonstrado que sobreveio alteração da situação de fato e há perspectiva concreta de sucesso na repetição imediata da diligência. Caso parcialmente frutíferas, em especial o arresto ou penhora de ativos financeiros pelo sistema do Sisbajud, poderão as diligências ser renovadas independentemente desse prazo de 01 ano e de qualquer outra condição. 4. DO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO 4.1. Se requerido pela parte exequente, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do processo de execução, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 4.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte exequente ser intimada para desde logo, ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas nos itens 2 e 3 desta decisão, visando à localização de endereço ou de bens arrestáveis ou penhoráveis da parte executada, ou requerer a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC, aplicado por analogia nas duas primeiras hipóteses. 4.2. Se requerida pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos aos itens 2 e 3 desta decisão (exceto quanto ao prazo para manifestação sobre eventual impugnação à penhora apresentada pela parte devedora após constrição pelo sistema Sisbajud item 3.1, a.2, última parte), por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 5. DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE Em caso de inércia da parte exequente, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento da execução, fica desde logo determinado que se aguarde provocação no arquivo. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas nos itens 2 e 3, e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 4, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço ou de bens arrestáveis ou penhoráveis da parte executada, hipótese que, se caracterizada, ensejará a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC. Intime-se. - ADV: ALINE CRISTINA MARTINS (OAB 357754/SP)

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