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Lucas Amorim De Souza Campos e outros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 329288417

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1087134-28.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS AMORIM DE SOUZA CAMPOS MATEUS AMORIM DE SOUZA CAMPOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARCIO ADRIANO PARIZOTTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1087134-28.2024.8.11.0001. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MATEUS AMORIM DE SOUZA CAMP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1087134-28.2024.8.11.0001. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MATEUS AMORIM DE SOUZA CAMPOS, LUCAS AMORIM DE SOUZA CAMPOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” proposta por MATEUS AMORIM DE SOUSA CAMPOS e LUCAS AMORIM DE SOUSA CAMPOS contra ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, alegando, resumidamente, que possuem relação jurídica com a parte ré; em função de fortes chuvas na região, o fornecimento do serviço de energia elétrica de sua propriedade rural foi interrompido em 12/10/2024; nessa data solicitou o restabelecimento do serviço e a religação da energia elétrica apenas aconteceu no dia 04/11/2024, o que lhe gerou danos, porque o prazo legal foi descumprido, alimentos que estavam em sua geladeira, freezer e necessitavam de refrigeração apodreceram, bem como queimou a televisão que possuía, pedindo, em suma, "b) A condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.098,80, relativos à perda de alimentos e eletrodomésticos queimados. c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00, em razão do abalo emocional sofrido pelos Autores.". Citada, a parte ré apresentou contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, defendendo, em síntese, que inexiste falha de sua parte. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré suscitou, genericamente, a incompetência deste juizado, entretanto não vislumbro a necessidade de produção de prova pericial para deslinde da causa, sem olvidar que a simples necessidade de tal prova, por si só, não exclui a competência dos Juizados, ainda mais se outras corroboram os fatos alegados. A parte ré suscitou a ausência de relação jurídica entre ela e a parte autora LUCAS, porém, como as sabe, essa é consumidora equiparada. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). Também, o artigo 37, § 6º da Constituição Federal, esclarece: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurados o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Nesse sentido, colaciono o precedente do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. NEXO CAUSAL RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, respondem objetivamente pelos prejuízos que causarem a terceiros. Precedentes. (...). Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 793046 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 20/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 27-06-2014 PUBLIC 01-07-2014). Logo, conclui-se ser a responsabilidade das empresas de direito privado prestadoras de serviços públicos objetiva, ou seja, a obrigação de indenizar prescinde da comprovação dos elementos subjetivos – dolo ou culpa. Dessa forma, a vítima, para ser indenizada, deve demonstrar a extensão do dano, bem como o nexo de causalidade entre esse e a conduta do agente. Na hipótese, resta demonstrada a ação direta da concessionária de serviço público essencial, no caso, a Energisa, o dano e o nexo causal. Na ocasião foram gerados os protocolos nº 9610932128, 253792876, 254120613, 254234186, 255436696, 9610932128, 256722375 e reclamação na ANEEL (nº 306.388.93324-90). Ora, na responsabilidade objetiva não se apura o dolo ou culpa, mas somente o nexo de causalidade, sendo admitido que a concessionária de serviço público prove que ocorreu culpa concorrente ou exclusiva do consumidor para eximir-se da responsabilidade que lhe é atribuída, o que não logrou êxito no caso apresentado. Não há dúvida de que a empresa, em razão de prestar serviços básicos de distribuição de energia elétrica, é responsável pela qualidade dos serviços prestados a seus consumidores. O serviço não pode ser interrompido sem causa justa, sob pena de se gerar responsabilidade pelos danos que os consumidores vierem a suportar. Com efeito, a previsibilidade do acontecimento retratado nos autos, atrelado a existência de meios de evitar o resultado danoso – reparo breve e eficiente – descaracteriza o fato como caso fortuito ou de força maior, recaindo a responsabilidade pelos prejuízos ocasionados sobre a parte ré. Assim, caracterizada a falha na prestação do serviço, tenho que a concessionária de serviço público que causou prejuízos ao consumidor deve indenizá-lo adequadamente pelos danos provocados pela interrupção do fornecimento de energia. A propósito: “RECURSO INOMINADO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO NORMATIVO. DESCUMPRIMENTO. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO EM CALL CENTER. EVIDÊNCIA DOS FATOS NOTICIADOS PELO CONSUMIDOR. GRAVAÇÃO NÃO JUNTADA. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular decidiu a reclamação por sentença assim redigida: "Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. O caso em apreço retrata nítida relação de consumo, consubstanciada na prestação de serviços pelo fornecedor ao consumidor final, nos termos do art. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, diante da alegação de suposta negativação indevida, defiro a inversão do ônus da prova, no que for cabível, com fundamento no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.2.2. Julgamento Antecipado do Mérito.O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.2.3. Questões de Mérito. Trata-se da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ISABEL ALVES DE SOUZA em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Alega, em síntese, que no dia 14 de fevereiro de 2023, o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora n°6/2670700-0 foi interrompido. Sustenta que a falta de energia elétrica é constante, que protocolos foram abertos diversas vezes para restabelecer os serviços, que até o momento nada fora feito, que a propriedade é localizada na Zona Rural do Município de Poxoréo/MT. Afirma que ficou mais de 15(quinze) dias sem energia elétrica, apesar das inúmeras cobranças para restabelecimento. A reclamada, em sua contestação, afirma que as interrupções no fornecimento de energia se deram em razão de circunstâncias alheias à vontade da concessionária, tendo em vista que motivadas por tempo adverso: fortes tempestades de vento e chuva, que atingiram a região de Poxoréu. Afirma que não houve responsabilidade da reclamada, requerendo a improcedência da ação. Pois bem. A relação jurídica estabelecida entre as partes, de natureza consumerista, rege-se pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8078/90, art. 3º, p. 2º), figurando a ré como prestadora de serviço e a parte autora como destinatária final, de modo que patente à incidência das disposições protetivas previstas no diploma legal em questão, à luz das quais a presente demanda há de ser dirimida. Considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. Além disso, em se tratando de serviço essencial o fornecimento de energia elétrica, os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, na forma do disposto no artigo 22, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo as pessoas jurídicas pelos danos causados na forma do disposto no parágrafo único, do artigo em comento, inclusive por dano moral. Da análise das provas colacionadas aos autos, que atesta ser a consumidora titular da unidade atingida na época do evento danoso, verifico ser flagrante a falha na sua prestação dos serviços, porquanto houve clara falha na prestação de serviços, uma vez que a consumidora foi privada de serviço básico e essencial por mais de 15 dias. Outrossim, não logrou êxito a parte ré em demonstrar fatos capazes de modificar o direito da parte autora, fundamenta sua contestação que a ocorrência teve como causa árvore na rede – saída do alimentador, atuando 51 fase, encontrado árvore sobre a rede próximo a chave fusível, equipe de linha viva no local fizeram poda e emendaram cabo, outro defeito após a chave faca, cabo partido foi emendado por outra equipe que estava em campo. Afirma que Vale ressaltar que o restabelecimento do serviço ocorreu no menor prazo possível contado do fim da tempestade. Em que pese a requerida ter demonstrado todo o esforço, não se exime da responsabilidade em reparar o dano causado a reclamante. Cumpre salientar que o dano moral é presumido, já que é notória a falta de energia, não havendo necessidade de que a parte requerente comprove o prejuízo extrajudicial. É imperioso que a falta de fornecimento de eletricidade por mais de 15 dias gera danos graves, uma vez que o município de Primavera/MT apresenta diariamente altas temperaturas, sendo que a necessidade de utilização de ar condicionados e demais eletrodomésticos, tais como geladeira, para conservação dos alimentos, são essenciais para o mínimo do conforto dos habitantes, tornando-se bens essenciais. Dessa forma, a privação do consumidor dos serviços acima citados por razões alheias a sua vontade, configura por si só dano moral indenizável. Ressalte-se que na relação entre consumidor e fornecedor, há inversão do ônus probatório (art. 6, inciso VIII da Lei 8078/90), de modo que é a empresa fornecedora de energia elétrica que tem de provar que empreendeu esforços no sentido de atender a parte Requerente o mais rápido possível o que também não verifico nos presentes autos. Entrementes, as prestadoras de serviço público, como é o caso da Requerida, respondem objetivamente por eventuais danos ocasionados por seus serviços, sendo prescindível a necessidade de se comprovar culpa ou dolo por parte da mesma, bastando, para configurar a responsabilidade, a demonstração do nexo causal entre o evento e o dano. Ademais, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação do serviço, considerando-se serviço defeituoso aquele que não fornece a segurança necessária, somente eximindo à empresa requerida da responsabilidade se comprovar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não aconteceu no caso em estudo. Verifica-se, portanto, que o transtorno sofrido pela requerente decorreu da negligência da demandada, que não empreendeu o cuidado necessário nos serviços prestados, tendo privado a requerente de usufruir de serviço oneroso. Portanto, é indubitável que a conduta da parte ré provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais para, com resolução do mérito: a) CONDENAR a parte Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de correção monetária pelo índice INPC e juros de 1% a.m., ambos incidentes a partir do arbitramento nesta sentença, data na qual o dano foi apurado e quantificado em valor presente. CONFIRMO a medida liminar deferida (id. 111981017 ).Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95.Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga. Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALERIO Juiz de Direito" 2. O Recurso Inominado interposto pela parte reclamada devolveu à apreciação desta Turma as seguintes matérias: a) legitimidade da interrupção no fornecimento de energia elétrica e o prazo para o seu restabelecimento; e b) a proporcionalidade do valor indenizatório. 3. Contrarrazões foram apresentadas objetivando a manutenção da sentença. 4. Serviços prestados. Eficiência em relação aos prazos normativos. A não execução do serviço de religação de energia elétrica em área rural no prazo de 48horas, conforme estabelecido na tabela anexa à Resolução Normativa 1000/2021 da ANEEL, item68, caracteriza conduta ilícita. O descumprimento do prazo normativo está evidenciado por meio de protocolos em call center. Embora estes, em regra, não sejam considerados provas robustas por não se tratar de uma prova técnica, podem ser considerados evidências eficientes dos fatos noticiados pela parte consumidora, quando o prestador dos serviços não apresenta a gravação do correspondente atendimento (art. 15 e 16 do Decreto 6.523/2008 que regula a Lei 8.078/1990 quanto ao o Serviço de Atendimento ao Consumidor) (N.U 1006210-62.2022.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 02/11/2023). 2. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, especialmente o valor do restritivo (R$999,99) e a inexistência de outros registros, a indenização arbitrada na sentença em R$6.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral e não merece reparo. (N.U 1014507-60.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, publicado no DJE 13/12/2023; e N.U 1017794-31.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 28/11/2023, publicado no DJE 29/11/2023). 3. Recurso conhecido e não provido. 4. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (vencida). 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1002079-35.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024) Registre-se que a parte ré sequer disponibilizou um único laudo técnico, que diga não ter ocorrido oscilação de energia elétrica na região do imóvel da parte autora, sem olvidar de que deixou de fazer uso do seu direito de realizar a visita in loco, para realizar perícias que elidissem e robustecessem a tese dela. A parte ré não comprovou a ausência de oscilação de energia elétrica na região que a parte autora reside. Faço ver que o anexo IX da resolução normativa nº 956, de 7 de dezembro de 2021, (Módulo 9 PRODIST), dispõe acerca da apuração do nexo causal, no item 25 e 1 seguintes, determinando que a concessionária para afastar o nexo de causalidade, dever apresentar 05 relatórios, vejamos: “25. O exame de nexo causal consiste em averiguar se houve perturbação no sistema elétrico e se a perturbação registrada poderia ter causado o dano reclamado. 26. Considera-se que houve perturbação na rede elétrica que possa ter afetado a unidade consumidora do reclamante se, na data e hora aproximada da suposta ocorrência do dano, houver registro nos relatórios de: a) atuação de quaisquer dispositivos de proteção à montante da unidade consumidora, inclusive religadores automáticos; b) ocorrências na subestação de distribuição que pudessem ter afetado a unidade consumidora; c) manobras emergenciais ou programadas, ainda que avisadas com antecedência; d) qualquer evento no sistema de transmissão que possa ter afetado a unidade consumidora; e e) eventos na rede que provocam alteração nas condições normais de fornecimento de energia elétrica, provocados por ação da natureza, agentes a serviço da distribuidora ou terceiros. 29. Todos os relatórios listados no item 26 devem constar no processo individualizado. Caso contrário, considera-se que efetivamente houve perturbação, devendo ser averiguada se a perturbação poderia ter causado o dano reclamado. 30. Comprovando-se que não houve perturbação na data e hora aproximada para o dano reclamado, a distribuidora pode indeferir a Solicitação de ressarcimento.” Portanto, a única maneira da concessionária afastar o nexo de causalidade é com a apresentação dos 05 relatórios mencionados, ou nos termos do item 26.12, ainda que seja um só relatório, tenha todas as informações de “a” a “e”, o que não fez a parte ré. Incumbia à parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, tal qual a demonstração de que não houve oscilações de energia elétrica ou qualquer outra causa excludente de responsabilidade, ônus que não se desincumbiu a pare ré. Outrossim, a parte ré não comprovou que seus técnicos tenham comparecido à residência da parte autora e examinado o aparelho, as instalações. E, se a parte ré nem se deu ao trabalho de periciar o equipamento, bem como as instalações internas e externas que fornecem os serviços ao imóvel da parte autora, oportunamente, evidente que isso não pode pesar em seu favor. Diante disso, deve prevalecer as alegações da parte autora, em detrimento da versão da parte ré, fornecedora. A propósito, consigne-se que conforme norma contida em resolução que a própria parte ré menciona, incumbia a ela demonstrar cabalmente a inexistência de dano causal entre os prejuízos aventados pela parte autora e a descarga em rede elétrica sob sua responsabilidade. Também incumbia à parte ré provar que os danos foram ocasionados por uso incorreto dos equipamentos ou defeitos gerados a partir das instalações internas da unidade consumidora. Mas isso a parte ré deixou de demonstrar, salientando-se que ela não encaminhou técnicos para examinarem as instalações internas do imóvel das partes autoras. Ademais, indubitável que depois de dias sem o fornecimento de energia elétrica, alimentos que precisam de refrigeração estragam. E, duvidoso se revela a queima da televisão, já que a parte autora sequer trouxe aos autos um laudo demostrando isso. Delineado esse panorama, extrai-se a responsabilidade objetiva da parte ré, de modo que ela deve indenizar a parte autora, pelos danos materiais que causou, no valor de R$ 4.000,00, correspondente aos alimentos que se estragaram por falta de refrigeração, conforme documentos que acompanham a inicial. Quanto ao dano moral, esse se têm por presunção, in re ipsa, isto é, dispensa comprovação acerca da real experimentação do prejuízo não patrimonial por parte de quem o alega, bastando, para tanto, que se demonstre a ocorrência do fato ilegal. A todo efeito, o serviço prestado pela parte ré tem caráter essencial, imprescindível hodiernamente à dignidade do cidadão, estando as prestadoras do serviço público obrigadas a oferecê-lo de maneira adequada, contínua, eficiente e segura, o que não ocorreu no caso. Em verdade, não é necessário grande esforço para se chegar à conclusão de que o fato de não mais possuir um serviço essencial, com a interrupção de energia elétrica por dias, causou diversos abalos ao consumidor, visto que a energia é indispensável na vida cotidiana do cidadão. Neste sentido já se posicionou o STJ: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DEMORA EXCESSIVA PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO COMPROVADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais, com a qual o promovente objetiva a indenização por danos morais decorrente da interrupção no fornecimento de energia por 03 dias..2. Sentença de parcial procedência da ação, que reconheceu a falha na prestação de serviços e condenou a empresa ao pagamento de R$6.000,00 (seis mil reais) por danos morais, contra a qual se insurge a parte recorrente, afirmando que não praticou ato ilícito passível de indenização.3. Embora a parte Requerida aduza que religou a energia no dia seguinte, não trouxe aos autos elementos comprobatórios desta alegação, cujo ônus lhe competia.4. O reclamante informa protocolos e traz vídeo ( id. 281770366 e 281770367), sem impugnação específica.5. Como bem destacado pelo juízo de primeira instância “Analisando detidamente o conjunto fático-probatório, verifica-se que a suspensão dos serviços ocorreu na tarde do dia 08/10/2024, comunicada a Reclamada via plataforma, com o posterior restabelecimento somente no final do dia 11/10/2024, ou seja, aproximadamente 03 (três) dias da ciência da interrupção dos serviços, se mostrando excessivamente desproporcional, mesmo restabelecendo provisoriamente os serviços com novas interrupções. Nos termos da Resolução n. 1000/2021 expedida pela ANEEL, em seu artigo 362, IV, o prazo para religação normal de unidade consumidora localizada em área urbana é de 24 (vinte e quatro) horas, prazo esse que foi desatendido sem justo motivo, pela Reclamada..”6. Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, quando constatada a falha na prestação de serviços.7. Comprovada a ineficiência dos serviços prestados, porquanto provado que o consumidor permaneceu 03 dias sem energia, procurando a sede da empresa para solução, conforme protocolos anexos aos autos, é de se reconhecer o dano moral sofrido, na modalidade in re ipsa porque falamos da prestação de serviço essencial.8. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito.9. Quantum indenizatório fixado no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que não merece redução, pois está em consonância com o que hodiernamente é aplicado por esta E. Turma Recursal. 10. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.11. Recurso conhecido e improvido. 12. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator” (N.U 1075027-49.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025)). Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Desse modo, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta que a parte ré tem reincidido na prática aqui analisada, fixo o valor de R$ 7.000,00 para cada parte autora, a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar as partes autoras pelos danos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico, para que a parte ré cesse sua prática ilícita. A propósito: "N. Recurso: 1073640-96.2024.8.11.0001. Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Recorrente(s): ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Recorrido(s): FRANCISCO LEMOS GUERRA. Relator: Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. Data de julgamento: 05 A 08/05/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL). Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO PROLONGADA E INJUSTIFICADA DO FORNECIMENTO. ZONA RURAL. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO REGULAMENTAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença, que julgou procedente pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de interrupção prolongada no fornecimento de energia elétrica em propriedade rural, condenando-a ao pagamento por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a interrupção do fornecimento de energia elétrica, por mais de 48 horas, configura falha na prestação do serviço; (ii) verificar a existência de danos morais indenizáveis em razão da conduta da concessionária; (iii) apurar a existência de comprovação do prejuízo material alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária de energia responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão da prestação inadequada do serviço, conforme dispõe o art. 14 do CDC, salvo prova de excludente legal, ônus que não foi cumprido pela recorrente. A concessionária não comprovou que o evento de interrupção decorreu exclusivamente de caso fortuito ou força maior, limitando-se a alegações genéricas e unilaterais, sem comprovação idônea. A ANEEL estabelece, na Resolução nº 1.000/2021, o prazo máximo de 48 horas para religação normal em área rural, o qual foi descumprido, evidenciando a irregularidade da conduta da concessionária. O dano moral decorrente da interrupção prolongada e injustificada de energia elétrica é presumido (in re ipsa) e foi fixado em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e com jurisprudência consolidada. O pedido de indenização por danos materiais deve ser afastado, diante da ausência de nexo de causalidade e de prova efetiva da destinação do combustível adquirido exclusivamente para contornar a falha no serviço de energia elétrica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A interrupção do fornecimento de energia elétrica por prazo superior ao regulamentar, sem justificativa idônea, configura falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva da concessionária. A indenização por danos materiais exige prova inequívoca da relação entre os gastos e o evento danoso, o que não se verifica quando os documentos apresentados são posteriores aos fatos e carecem de vinculação direta com a falha do serviço. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VI e VIII; 14 e 22; CC, arts. 927 e 389; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 362. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1000976-20.2023.8.11.0028, rel. Juíza Eulice Cherulli, j. 04.03.2024; TJMT, N.U 1032122-60.2023.8.11.0002, rel. Juiz Aristeu Vilella, j. 26.02.2024; STJ, REsp 1.152.541, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21.09.2011.” (N.U 1073640-96.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025)(destaquei) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares e que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte ré a ressarcir as partes autoras a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelos danos materiais, consistente no valor dos alimentos que se estragaram, e em danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) individualmente às partes autoras, com correção pelo IPCA e os juros conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, conforme os artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, extinguindo o processo. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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