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Processo nº 1004256-15.2025.8.11.0000

ID: 300461281

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004256-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENE BORDEGATTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO CESAR MORAES COELHO

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LUCAS BRAGA MARIN

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EDUARDO CARVALHO GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004256-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004256-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [BRUNO CESAR MORAES COELHO - CPF: 043.869.461-95 (ADVOGADO), RENE BORDEGATTO - CPF: 055.833.518-70 (AGRAVANTE), LUCAS BRAGA MARIN - CPF: 024.114.991-67 (ADVOGADO), EDUARDO CARVALHO GONCALVES - CPF: 038.644.571-06 (ADVOGADO), LIONETE BRAGA RODRIGUES - CPF: 790.984.011-04 (AGRAVADO), MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA - CNPJ: 08.343.492/0743-28 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO – TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISA O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE CONCEDIDO À PARTE DEMANDADA – IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS – ORDEM DE IMISSÃO DETERMINADA EM PROCESSO CORRELATO TRANSITADO EM JULGADO – AUTORIDADE DA COISA JULGADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O deferimento de tutela provisória pressupõe a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Inviável o acolhimento do pedido de suspensão de mandado de imissão na posse fundado em decisão judicial transitada em julgado que reconheceu a nulidade do leilão extrajudicial e dos atos subsequentes, inclusive a alienação do imóvel, ainda que o agravante alegue aquisição como terceiro de boa-fé. A autoridade da coisa julgada impõe-se, não sendo possível, por meio de ação paralela, infirmar seus efeitos ou suspender seu cumprimento, sob pena de violação à segurança jurídica e à estabilidade processual. A ausência de impugnação direta ao acórdão que embasou a execução da imissão de posse reforça a inadmissibilidade da pretensão liminar. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por RENE BORDEGATTO, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá que, nos autos da Ação de Procedimento Comum Ordinário nº 1006215-92.2025.8.11.0041, movido em face de LIONETE BRAGA RODRIGUES, indeferiu a tutela de urgência pretendida. Nas razões do agravo, em breve síntese, sustenta que o imóvel indicado nos autos foi adquirido no dia 15.12.2022, e que o pagamento foi realizado à vista, no valor de R$160.000,00, sendo que o registro da transação foi consolidado na matrícula no dia 28.12.2022. Assevera que, embora proposta pela recorrida, em 31.10.2023, Ação Declaratória c/c Nulidade de Procedimento de Execução Extrajudicial e de Venda de Imóvel Realizado Por Preço Vil e Danos Morais, resta evidente que com a reforma da sentença restou determinada a nulidade do leilão extrajudicial realizado por ocasião da alienação dos imóveis e de todos os atos subsequentes dele originados, “ou seja, não houve declaração de nulidade acerca da consolidação da propriedade do referido imóvel”. Discorre que apesar da nulidade do leilão e de todos os atos subsequentes dele originados, não houve nenhuma decisão acerca da nulidade consolidação da propriedade em nome do fiduciário, no caso, o Banco do Brasil S. A. Afirma que foi devidamente esclarecido na ação inicial proposta pelo Agravante, o acórdão proferido nulo de pleno direito, pelo fato de que a ação declaratória promovida pela Agravada no ano de 2023, não incluiu o Agravante no polo passivo da ação, sendo que ele já era o legítimo proprietário do bem, o que era de ciência da Agravada desde a propositura da ação, tendo em vista que juntou com a inicial a matrícula atualizada do bem. Pontua que se o despejo forçado se consolidar, serão evidentes os significativos impactos financeiros e transtornos indevidos não só ao Agravante, mas à locatária, pessoa totalmente alheia à relação jurídica havida; além da própria frustração do contrato de locação, o que poderá acarretar responsabilidade civil ao Requerente. Forte nestes argumentos, pede a antecipação da tutela recursal para seja determinado o recolhimento imediato do mandado de imissão na posse concedido à Agravada, bem como sejam obstados quaisquer atos que prejudiquem/impeçam o direito de propriedade/posse do Agravante, até o julgamento da ação. No mérito, almeja a confirmação da tutela antecipada e reforma definitiva do decisum agravado. Com o agravo, junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles, o preparo recursal. A liminar foi indeferida (Id. 271724391). Sem contraminuta, Id. 279498859. Agravo interno desprovido (Id. 283056870). É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara A controvérsia gira em torno da legitimidade da ordem de imissão de posse emitida em favor da agravada, cuja origem se encontra em decisão transitada em julgado proferida no processo declaratório anteriormente ajuizado, no qual se reconheceu a nulidade do leilão extrajudicial e dos atos subsequentes à sua realização, determinando-se, em decorrência, a imissão da parte autora (Lionete) na posse do imóvel. A decisão agravada assentou de forma coerente e tecnicamente adequada a ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória, notadamente o fumus boni iuris, destacando que o fundamento do pedido liminar (suspensão do mandado de imissão na posse) contraria diretamente decisão colegiada transitada em julgado, oriunda do processo n.º 1041412-79.2023.8.11.0041, na qual se declarou, de forma expressa, a nulidade do leilão e dos atos decorrentes, com determinação de restituição da posse à autora. O acórdão mencionado, cuja eficácia é incontroversa, foi objeto de execução pela agravada, dando ensejo à expedição do mandado de imissão de posse ora combatido, cuja natureza é de cumprimento de sentença. Portanto, ao contrário do que defende o agravante, a ordem de imissão de posse decorre diretamente de título judicial executivo, fundado em decisão transitada em julgado, o que reforça a ausência de plausibilidade jurídica no pedido de tutela provisória formulado na origem. A alegação de que a consolidação da propriedade em nome do Banco do Brasil não foi anulada, embora formalmente verdadeira, não é suficiente para elidir os efeitos da decisão judicial que declarou a nulidade do leilão e dos atos posteriores, com base em vícios materiais do procedimento expropriatório. Ainda que se aceite a tese de aquisição por terceiro de boa-fé, tal condição não impede o cumprimento da decisão judicial transitada em julgado, sendo matéria a ser eventualmente discutida em ação própria, com pedido indenizatório contra o alienante, e não por meio da supressão de efeitos de sentença exequenda. No mesmo sentido, a decisão monocrática proferida por este Relator ao apreciar o pedido de efeito suspensivo recursal — e que ora ratifico — reconheceu a inexistência dos pressupostos do art. 995, parágrafo único, e do art. 1.019, I, do CPC, assinalando que a singeleza dos documentos e a ausência de contraditório pleno impedem medida excepcional nesta fase de cognição sumária, devendo-se aguardar o julgamento colegiado, ora em curso. A invocação do princípio da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, embora relevante, não pode suplantar a autoridade da coisa julgada, sob pena de indevida relativização da estabilidade das decisões judiciais. Além disso, eventual vício no acórdão que embasou a imissão de posse deveria ser arguido por meio das vias impugnativas próprias, o que não ocorreu. Por fim, o perigo de dano apontado pelo agravante, decorrente da retirada da atual ocupante do imóvel (locatária), é consequência esperada e juridicamente legítima do cumprimento de sentença judicial transitada em julgado, não configurando risco injustificado ou irreversível a ensejar tutela de urgência em benefício de quem não figura como parte do feito original. Em resumo, tenho que a decisão agravada está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Dispositivo Com estas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1004256-15.2025.8.11.0000

ID: 300461297

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004256-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIONETE BRAGA RODRIGUES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004256-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004256-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [BRUNO CESAR MORAES COELHO - CPF: 043.869.461-95 (ADVOGADO), RENE BORDEGATTO - CPF: 055.833.518-70 (AGRAVANTE), LUCAS BRAGA MARIN - CPF: 024.114.991-67 (ADVOGADO), EDUARDO CARVALHO GONCALVES - CPF: 038.644.571-06 (ADVOGADO), LIONETE BRAGA RODRIGUES - CPF: 790.984.011-04 (AGRAVADO), MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA - CNPJ: 08.343.492/0743-28 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO – TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISA O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE CONCEDIDO À PARTE DEMANDADA – IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS – ORDEM DE IMISSÃO DETERMINADA EM PROCESSO CORRELATO TRANSITADO EM JULGADO – AUTORIDADE DA COISA JULGADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O deferimento de tutela provisória pressupõe a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Inviável o acolhimento do pedido de suspensão de mandado de imissão na posse fundado em decisão judicial transitada em julgado que reconheceu a nulidade do leilão extrajudicial e dos atos subsequentes, inclusive a alienação do imóvel, ainda que o agravante alegue aquisição como terceiro de boa-fé. A autoridade da coisa julgada impõe-se, não sendo possível, por meio de ação paralela, infirmar seus efeitos ou suspender seu cumprimento, sob pena de violação à segurança jurídica e à estabilidade processual. A ausência de impugnação direta ao acórdão que embasou a execução da imissão de posse reforça a inadmissibilidade da pretensão liminar. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por RENE BORDEGATTO, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá que, nos autos da Ação de Procedimento Comum Ordinário nº 1006215-92.2025.8.11.0041, movido em face de LIONETE BRAGA RODRIGUES, indeferiu a tutela de urgência pretendida. Nas razões do agravo, em breve síntese, sustenta que o imóvel indicado nos autos foi adquirido no dia 15.12.2022, e que o pagamento foi realizado à vista, no valor de R$160.000,00, sendo que o registro da transação foi consolidado na matrícula no dia 28.12.2022. Assevera que, embora proposta pela recorrida, em 31.10.2023, Ação Declaratória c/c Nulidade de Procedimento de Execução Extrajudicial e de Venda de Imóvel Realizado Por Preço Vil e Danos Morais, resta evidente que com a reforma da sentença restou determinada a nulidade do leilão extrajudicial realizado por ocasião da alienação dos imóveis e de todos os atos subsequentes dele originados, “ou seja, não houve declaração de nulidade acerca da consolidação da propriedade do referido imóvel”. Discorre que apesar da nulidade do leilão e de todos os atos subsequentes dele originados, não houve nenhuma decisão acerca da nulidade consolidação da propriedade em nome do fiduciário, no caso, o Banco do Brasil S. A. Afirma que foi devidamente esclarecido na ação inicial proposta pelo Agravante, o acórdão proferido nulo de pleno direito, pelo fato de que a ação declaratória promovida pela Agravada no ano de 2023, não incluiu o Agravante no polo passivo da ação, sendo que ele já era o legítimo proprietário do bem, o que era de ciência da Agravada desde a propositura da ação, tendo em vista que juntou com a inicial a matrícula atualizada do bem. Pontua que se o despejo forçado se consolidar, serão evidentes os significativos impactos financeiros e transtornos indevidos não só ao Agravante, mas à locatária, pessoa totalmente alheia à relação jurídica havida; além da própria frustração do contrato de locação, o que poderá acarretar responsabilidade civil ao Requerente. Forte nestes argumentos, pede a antecipação da tutela recursal para seja determinado o recolhimento imediato do mandado de imissão na posse concedido à Agravada, bem como sejam obstados quaisquer atos que prejudiquem/impeçam o direito de propriedade/posse do Agravante, até o julgamento da ação. No mérito, almeja a confirmação da tutela antecipada e reforma definitiva do decisum agravado. Com o agravo, junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles, o preparo recursal. A liminar foi indeferida (Id. 271724391). Sem contraminuta, Id. 279498859. Agravo interno desprovido (Id. 283056870). É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara A controvérsia gira em torno da legitimidade da ordem de imissão de posse emitida em favor da agravada, cuja origem se encontra em decisão transitada em julgado proferida no processo declaratório anteriormente ajuizado, no qual se reconheceu a nulidade do leilão extrajudicial e dos atos subsequentes à sua realização, determinando-se, em decorrência, a imissão da parte autora (Lionete) na posse do imóvel. A decisão agravada assentou de forma coerente e tecnicamente adequada a ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória, notadamente o fumus boni iuris, destacando que o fundamento do pedido liminar (suspensão do mandado de imissão na posse) contraria diretamente decisão colegiada transitada em julgado, oriunda do processo n.º 1041412-79.2023.8.11.0041, na qual se declarou, de forma expressa, a nulidade do leilão e dos atos decorrentes, com determinação de restituição da posse à autora. O acórdão mencionado, cuja eficácia é incontroversa, foi objeto de execução pela agravada, dando ensejo à expedição do mandado de imissão de posse ora combatido, cuja natureza é de cumprimento de sentença. Portanto, ao contrário do que defende o agravante, a ordem de imissão de posse decorre diretamente de título judicial executivo, fundado em decisão transitada em julgado, o que reforça a ausência de plausibilidade jurídica no pedido de tutela provisória formulado na origem. A alegação de que a consolidação da propriedade em nome do Banco do Brasil não foi anulada, embora formalmente verdadeira, não é suficiente para elidir os efeitos da decisão judicial que declarou a nulidade do leilão e dos atos posteriores, com base em vícios materiais do procedimento expropriatório. Ainda que se aceite a tese de aquisição por terceiro de boa-fé, tal condição não impede o cumprimento da decisão judicial transitada em julgado, sendo matéria a ser eventualmente discutida em ação própria, com pedido indenizatório contra o alienante, e não por meio da supressão de efeitos de sentença exequenda. No mesmo sentido, a decisão monocrática proferida por este Relator ao apreciar o pedido de efeito suspensivo recursal — e que ora ratifico — reconheceu a inexistência dos pressupostos do art. 995, parágrafo único, e do art. 1.019, I, do CPC, assinalando que a singeleza dos documentos e a ausência de contraditório pleno impedem medida excepcional nesta fase de cognição sumária, devendo-se aguardar o julgamento colegiado, ora em curso. A invocação do princípio da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, embora relevante, não pode suplantar a autoridade da coisa julgada, sob pena de indevida relativização da estabilidade das decisões judiciais. Além disso, eventual vício no acórdão que embasou a imissão de posse deveria ser arguido por meio das vias impugnativas próprias, o que não ocorreu. Por fim, o perigo de dano apontado pelo agravante, decorrente da retirada da atual ocupante do imóvel (locatária), é consequência esperada e juridicamente legítima do cumprimento de sentença judicial transitada em julgado, não configurando risco injustificado ou irreversível a ensejar tutela de urgência em benefício de quem não figura como parte do feito original. Em resumo, tenho que a decisão agravada está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Dispositivo Com estas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1012320-14.2025.8.11.0000

ID: 314205298

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012320-14.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE RONDONOPOLIS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1012320-14.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: KLYVERTTON LUIS BATUARE DA CONCEICAO IMPETRADO: JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE RONDONOPOLIS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por Klyvertton Luis Batuare da Conceição, por intermédio da Defensoria Pública Estadual, contra ato do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, realizado nos autos de nº 1006215-12.2025.8.11.0003, que encaminhou os autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública. O Impetrante sustenta que o juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis declinou a competência para o processamento do feito referenciado ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), com base na Portaria TJMT/CGJ n. 183, de 19 de novembro de 2024. Prossegue aduzindo que a Portaria TJMT/CGJ n. 183, de 19 de novembro de 2024 padece de vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade, ao criar nova regra de competência, por ferir regras de competência criadas pela Constituição Federal e por leis ordinárias federais, notoriamente as Leis n. 12.153/2009 e 9.099/1995, que estabelecem a competência absoluta dos Juizados Especiais de Fazenda Pública. Assevera que e a Portaria em comento pretende trazer de volta a monopolização das ações de saúde pública, como fez a Resolução nº 09/2019 – OE/TJMT, de forma ferir a mais não poder uma série de regras de competência material previstas nas Leis 12.153/09 e 9.099/95, criando verdadeira prerrogativa de foro para o Estado de Mato Grosso ao arrepio das previsões legais e constitucionais. Continua relatando que a Portaria discutida não tem natureza de norma sobre organização judiciária local, mas de norma de caráter processual geral, criadora e modificadora de competência, o que é impossível de ser veiculada pelo instrumento normativo em questão, ressaltando que o Superior Tribunal de Justiça ao se manifestar a respeito da Resolução n. 09/2019, por meio do IAC n. 10, sedimentou a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Por fim, registra que a competência para processar e julgar os feitos de saúde pública e em face do Estado de Mato Grosso deve ser mantida no JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS – MT e a decisão que declarou sua incompetência e a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP) carece de anulação, uma vez que calcada em dispositivo normativo manifestamente ilegal e inconstitucional. Neste contexto, requer a concessão de LIMINAR, a fim de suspender a decisão declinatória ora impugnada, determinando-se que o feito de origem permaneça tramitando perante o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis-MT até a apreciação definitiva do presente mandamus, com a posterior anulação da decisão. O pedido liminar foi indeferido (id. 282262865). Informações ao id. 284472357. Conforme certificado ao id. 286158357 decorreu o prazo sem que o Estado de Mato Grosso manifestasse interesse no feito. A Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer, disponível no id. 291837891, opina pela denegação da ordem. É o que merece registro. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do processo de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante Sumula n° 568 do STJ, prevendo que “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”, alcançando também o reexame necessário (Súmula n° 253 do STJ). Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Klyvertton Luiz Batuare da Conceição em face de ato do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, consubstanciado na r. Decisão que, nos autos da Ação Cominatória de Obrigação de Fazer nº 1006215-12.2025.8.11.0003, proposta pelo impetrante em desfavor do Município de Rondonópolis e do Estado de Mato Grosso, objetivando o fornecimento do “procedimento de RECONSTRUÇÃO LIGAMENTAR DO JOELHO DIREITO (duas fases: a primeira, com a reconstrução do ligamento cruzado posterior (LCP) e a segunda, com a reconstrução do ligamento cruzado anterior (LCA) e do ligamento colateral medial (LCM), bem como todos os demais procedimentos intercorrentes que forem necessários para restabelecer a saúde do paciente com relação às moléstias descritas nesta inicial...” (fls. 40/41), declinou da competência para processamento do feito em favor do Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP) com base na Portaria TJMT/CGJ n. 183, de 19 de novembro de 2024. De início, esclareço que é cabível a impetração da Ação de Mandado de Segurança neste Egrégio Tribunal de Justiça para fins de controle da competência dos Juizados Especiais. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. ATOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. RMS 17.524/BA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. Na origem trata-se de Mandado de Segurança interposto contra atos dos juízes da 1ª e da 2ª Turmas Recursais da Justiça Estadual da Comarca de Governador Valadares/MG com a finalidade de ver definida a incompetência dos Juizados Especiais em causas que envolvam interesse da Caixa Econômica Federal, nas quais se buscam indenizações por danos morais e materiais em razão de vícios construtivos (falta de revestimento cerâmico em cômodos) em unidades habitacionais construídas pela impetrante por ocasião do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. A impetrante busca o reconhecimento da competência da Justiça Federal para julgamento das referidas ações. 3. O Tribunal local reconheceu: "apesar de o empreendimento denominado 'Residencial Valadares' ter sido objeto de contrato entre a impetrante (Altho Empreendimentos e Construções Ltda.) e a Caixa Econômica Federal, por meio do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR (documento 135) é vedado ao magistrado determinar a emenda da inicial para incluir a 'CEF' no polo passivo da relação processual, de modo a deslocar a competência para a Justiça Federal, como pretende a impetrante. Isso porque, de acordo com o princípio dispositivo, o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. (...) Com efeito, as questões relativas à ilegitimidade da impetrante para figurar no polo passivo das ações nominadas na petição inicial (documento n° 01, p. 09) e da imprescindibilidade da Caixa Econômica Federal atuar como litisconsorte passivo necessário, devem ser apreciadas naquelas ações propostas perante o Juizado Especial da Comarca de Governador Valadares, e não em sede de mandado de segurança, cujo rito não comporta dilação probatória". 4. O entendimento do STJ é pela competência dos Tribunais de Justiça para realizar o controle de competência de seus Juizados Especiais. Tal entendimento consiste numa excepcionalidade à Súmula 376/STJ, que define que: "Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial". Tratando-se de excepcionalidade, esta limita-se às hipóteses em que se pretende equacionar e fazer cumprir a competência dos Juizados segundo a definição dada pela Constituição Federal e disciplinada pelo art. 3º da Lei 9.099/1995, conforme se depreende do RMS 17.524/BA. No mesmo sentido: AgInt no RMS 57.649/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17.12.2019, DJe 3.2.2020; AgInt no RMS 57.285/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16.9.2019, DJe 18.9.2019; RMS 59.378/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5.9.2019, DJe 11.10.2019. 5. O pedido da parte extrapola os limites da excepcionalidade permitida pelo STJ à sua Súmula 376. O que requer a impetrante é a definição da competência não entre os Juizados Especiais dentro do âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, mas o reconhecimento de eventual interesse da Caixa Econômica Federal na lide, para seu consequente ingresso no feito e deslocamento da competência para os Juizados Especiais Federais. 6. No REsp 1.163.228/AM. traçaram-se as premissas para aferir a legitimidade da Caixa Econômica Federal nas ações que envolvam vícios em construções realizadas no âmbito de programas habitacionais dos quais é gestora. Assim, eventual interesse do ente público deve ser solucionado nas ações em que se discutam tais vícios, e não pela via do Mandado de Segurança. Precedentes: REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9.10.2012, DJe 31.10.2012; AgInt no REsp 1.700.199/RN, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20.2.2020, DJe 3.3.2020; AgInt no AREsp 1.456.292/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20.8.2019, DJe 23.8.2019; AgRg no AREsp 642.349/PR, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21.8.2018, DJe 31.8.2018. 7. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança não provido. (STJ, RMS n. 61.323/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26-5-2020, DJe de 11-9-2020.) [Destaquei] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA ATO DE JUIZADO ESPECIAL. SUPOSTA DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 376 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A iterativa jurisprudência desta Corte Superior dispõe que "a impetração de writ perante os Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle de competência dos juizados especiais, ficando a cargo das Turmas Recursais, a teor do que dispõe a Súmula n. 376/STJ, os mandados de segurança que tenham por objetivo o controle de mérito dos atos de juizado especial" (RMS 48.413/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/6/2019, DJe 6/6/2019). 2. A utilização do presente remédio constitucional como sucedâneo recursal é descabida, nos termos da jurisprudência do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no RMS n. 63.487/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21-9-2020, DJe de 28-9-2020.) [Destaquei] Extrai-se dos autos que, a parte Impetrante argumenta que a declinação de competência pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis para o Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP) afronta o princípio do juiz natural e viola essencialmente normas processuais federais que regem os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Entretanto, ao examinar os fundamentos e o contexto normativo aplicável, verifica-se que a remessa do processo ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP) não caracteriza alteração de competência e, portanto, indevida a concessão da ordem vindicada. Isso porque os Núcleos de Justiça 4.0, tal como o Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), foram instituídos pela Resolução n. 385/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o objetivo de modernizar e acelerar a prestação jurisdicional, especialmente em processos eletrônicos. De seu turno, a Resolução TJMT n. 5/2024 do Tribunal Pleno, regulamentada pela Portaria TJMT/CGJ n. 183, de 19 de novembro de 2024, dispõe sobre a criação do Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, estabelecendo, em seu artigo 5º, que o Núcleo de Justiça Digital atue em apoio às unidades judiciárias do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Portanto, não há criação de nova competência ou usurpação de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, mas apenas uma redistribuição administrativa que visa à especialização e celeridade processual, mantendo-se a competência do juízo originário, no caso o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis. Em caso análogo, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA DOS AUTOS PARA O NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. OPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Os Núcleos de Justiça 4.0 não são Varas ou Juízos da Justiça 4.0, mas sim Cartórios/Núcleos auxiliares ao Juízo natural, não havendo sequer declínio ou eventual conflito de competência, que somente seria possível entre órgãos julgadores, o que não ocorre no caso. 2. O CNJ editou a Resolução nº 398, de 9 de julho de 2021, para dispor a respeito da atuação dos "Núcleos de Justiça 4.0" em apoio às unidades jurisdicionais, preservando-se a possibilidade de oposição das partes à remessa do feito aos novos órgãos jurisdicionais, desde que fundamentada. 3. Na presente hipótese afirma a recorrente que a ação versa sobre tratamento médico e fornecimento de medicamentos/insumos, sendo a parte autora residente e domiciliada no Município de Cordeiro, distante cerca de 199 km da Capital, onde se situa o novel Juízo, o que prejudicaria sobremaneira o seu acesso à justiça. No entanto, tal justificativa não se afigura plausível, na medida em que os autos originários são eletrônicos (PJe), a parte autora continuará sendo assistida pela Defensoria Pública, sendo de conhecimento notório que a especialização da matéria no referido Núcleo de Justiça 4.0, para o qual o processo foi remetido, torna a prestação jurisdicional mais rápida e efetiva. 4. O Ato Normativo nº 19/2022 prevê que o 1º, o 3º e o 5º Núcleos de Justiça 4.0 devem auxiliar os Juízos com competência em matéria de Fazenda Pública nas ações que envolvam o direito à saúde pública, com a possibilidade de remessa de processos a qualquer tempo da tramitação. 5. Agravo de Instrumento desprovido. (TJRJ, RAI 00130655720238190000 202300218391, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 05/09/2023, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 12/09/2023) [Destaquei] Apesar de utilizada a expressão de declínio de competência, pelo juízo de origem, nas informações prestadas, tem-se que a situação de fato relatada em nada se traduz a essa expressão, na medida em que não modificada a competência do juízo processante do feito, mas apenas acrescida mais uma estrutura para análise mais célere do feito. Cumpre ressaltar que a especialização do Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública, voltada para demandas de saúde pública, promove maior eficiência e rapidez na resolução de litígios dessa natureza, sendo medida que beneficia o jurisdicionado e assegura a efetividade do direito fundamental à saúde. Assim, a remessa ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública não desnatura a competência originária dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo esta preservada, cabendo ressaltar que o núcleo atua sob a supervisão, complementando a estrutura judiciária já existente. Além disso, a referida normativa estabelece que a escolha pelo Núcleo de Justiça Digital é faculdade da parte autora e que a parte ré pode se opor a tal escolha, nos termos do artigo 2º da Resolução n. 385/2021 do CNJ. Na hipótese de oposição fundamentada e acolhida, os autos devem retornar ao juízo de origem, senão vejamos: Art. 2º A escolha do "Núcleo de Justiça 4.0" pela parte autora é facultativa e deverá ser exercida no momento da distribuição da ação. § 1º O processo atribuído a um "Núcleo de Justiça 4.0" será distribuído livremente entre os magistrados para ele designados. § 2º É irretratável a escolha da parte autora pela tramitação de seu processo no "Núcleo de Justiça 4.0". § 3º O demandado poderá se opor à tramitação do processo no "Núcleo de Justiça 4.0" até a apresentação da primeira manifestação feita pelo advogado ou defensor público. § 4º Havendo oposição da parte ré, o processo será remetido ao juízo físico competente indicado pelo autor, submetendo-se o feito à nova distribuição. § 5º A oposição do demandado à tramitação do feito pelo "Núcleo de Justiça 4.0" poderá ser feita na forma prevista no art. 340 do CPC. § 6º A não oposição do demandado, na forma dos parágrafos anteriores, aperfeiçoará o negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC/15, fixando a competência no "Núcleo de Justiça 4.0". Posteriormente, o CNJ editou a Resolução n. 398, de 9 de julho de 2021, para dispor a respeito da atuação dos "Núcleos de Justiça 4.0" em apoio às unidades jurisdicionais, preservando-se a possibilidade de oposição das partes à remessa do feito aos novos órgãos jurisdicionais, desde que fundamentada, de acordo com o art. 2º: Art. 2º Admitir-se-á a oposição fundamentada das partes aos "Núcleos de Justiça 4.0" nos processos a eles encaminhados com base no inciso I do artigo anterior, hipótese em que deverá ser deduzida na primeira manifestação que vier a ser realizada após o envio dos autos ao "Núcleo de Justiça 4.0". Parágrafo único. A oposição fundamentada ao encaminhamento dos autos a um "Núcleo de Justiça 4.0" manifestada por qualquer das partes, se acolhida, é irretratável e vinculativa, de forma a gerar o efeito obrigatório do retorno dos autos à vara de origem, ficando vedado novo encaminhamento ao núcleo para tramitação e/ou julgamento, salvo se caracterizada posteriormente alguma das hipóteses previstas nos incisos II a V do art. 1º. Ao que se denota, a regulamentação do CNJ garante às partes a possibilidade de oposição fundamentada à remessa do processo aos Núcleos de Justiça 4.0, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, da Resolução n. 398/2021 do CNJ. Todavia, verifico que a parte Impetrante não apresentou qualquer oposição válida nos próprios autos, no momento oportuno, tampouco demonstrou que a atuação do Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública comprometeria os princípios do contraditório e da ampla defesa. A propósito: "A remessa de autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública não configura alteração da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, mas sim medida administrativa legítima voltada à celeridade e eficiência processual, conforme autorizado pela Resolução CNJ n. 385/2021. A operacionalização da tramitação eletrônica por meio do NJDSP não viola o princípio do juiz natural nem as normas de competência previstas em lei federal, desde que preservada a jurisdição do Juizado Especial e assegurada a possibilidade de oposição fundamentada pelas partes." (TJMT, Mandado de Segurança n. 1000332-93.2025.8.11.0000, Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público, Rel. Des.ª Helena Maria Bezerra Ramos, julgado em 03/04/2025, publicado no DJE em 11/04/2025) Portanto, diante dos fundamentos apresentados, conclui-se que a decisão de encaminhou o processo ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública é legal e está em consonância com os normativos do CNJ. Com essas considerações, NÃO CONCEDO A SEGURANÇA vindicada. Se transcorrido o prazo recursal, sem manifestação, certifique-se e arquivem-se com as cautelas de estilo. Publique-se e intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1540260-32.2024.8.26.0090

ID: 290695407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1540260-32.2024.8.26.0090

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHAMPS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

GUILHERME CHAMPS CASTRO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1540260-32.2024.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Champs Advogados Associados - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade em que o excipiente alega, dentre o… Processo 1540260-32.2024.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Champs Advogados Associados - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade em que o excipiente alega, dentre outros argumentos, a nulidade da cobrança descrita no título executivo, decorrente de indevido desenquadramento da sociedade do regime especial das Sociedades Uniprofissionais (SUP). Com tal fundamento, pleiteou a extinção do feito executivo. O Município impugna a exceção, defendendo a legalidade da cobrança, e prosseguimento da execução. É o relatório. Decido. Como é cediço, não há óbice ao manejo da exceção de pré-executividade com vistas à extinção da execução fiscal, desde que a matéria alegada seja de ordem pública e não haja necessidade de dilação probatória. Na hipótese, não se faz necessária dilação probatória, eis que as partes divergem apenas quanto à matéria de direito. Ademais, o conhecimento da matéria em sede de exceção de pré-executividade não acarreta prejuízo ao exercício do direito de ampla defesa e contraditório de nenhuma das partes. Cabível, portanto, ao caso, a exceção de pré-executividade. No mérito, a exceção comporta acolhimento. Nos termos da Lei Municipal nº 13.701/2003, as sociedades uniprofissionais são (...) aquelas cujos profissionais (sócios, empregados ou não) são habilitados ao exercício da mesma atividade e prestam serviços de forma pessoal, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal (...). E do exame dos documentos reunidos nos autos, verifica-se que não há discussão de que faticamente o excipiente preenche tais requisitos, fazendo jus ao regime especial de tributação do ISS. O Município alega que o desenquadramento se deu em razão do não cumprimento de obrigação acessória, com base no §10 do art. 15 da Lei Municipal nº 13.701/2003, uma vez que a excipiente deixou de entregar a declaração referente ao regime especial de tributação do ano de 2022, o que ocasionou seu desenquadramento do Regime de Sociedades Uniprofissionais. Assim, o desenquadramento se deu, exclusivamente, por ter o excipiente deixado de cumprir obrigação acessória. Consigno que o não cumprimento de obrigação acessória, por si só, não tem o condão de tornar exigível o ISS ora em cobrança, lançado com base nas notas fiscais dos serviços. Ademais, não há, no caso dos autos, qualquer indício ou alegação de alteração fática na estrutura da sociedade capaz de ensejar o desenquadramento, como a não pessoalidade do serviço e a não assunção de responsabilidade pessoal pelos sócios. Nesse sentido é a jurisprudência do C. Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISS - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Sentença que concedeu a ordem - Recurso interposto por ambas as partes. ISS - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Pretensão de recolhimento do ISS com base no art. 9º, parágrafos 1º e 3º do Decreto-lei nº. 406/68 - Para fazer jus a esse regime de tributação, a sociedade deve (a) ser uniprofisisonal, afastando-se o "efeito multiplicador" que se verifica quando a produção de determinada sociedade exceder a soma das produções individuais dos profissionais e (b) não possuir caráter empresarial, mantendo-se a pessoalidade do serviço, com enfoque na relação pessoal de confiança estabelecida entre o profissional e o tomador e não na marca da empresa, além da responsabilidade pessoal do sócio pelo serviço prestado - Doutrina - Jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal e do C. Superior Tribunal de Justiça. FORMA DE CONSTITUIÇÃO SOCIETÁRIA - FATOR QUE NÃO DETERMINA NECESSARIAMENTE O CARÁTER EMPRESARIAL - Parte da jurisprudência entende que a sociedade limitada não faz jus a esse regime de tributação, em razão da limitação da responsabilidade dos sócios - Este relator, respeitosamente, em que pese já ter decidido no mesmo sentido em outros casos, após análise detida, não mais concorda com tal entendimento, por considerar que a forma de constituição da sociedade não determina por si só se ela possui ou não caráter empresarial - Necessidade de se analisar o objeto social e a estrutura da sociedade, a fim de verificar se estão efetivamente presentes os elementos caracterizadores da empresa - A limitação da responsabilidade pelas dívidas da sociedade não afasta a responsabilidade pessoal pelos atos praticados no exercício da profissão - Inteligência do Enunciado nº 474 do Conselho de Justiça Federal, aprovado na V Jornada de Direito Civil - Caráter empresarial que deve ser aferido a partir do conteúdo da atividade exercida - Doutrina - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal. No caso dos autos, discute-se o desenquadramento da impetrante do regime especial de tributação - Constituição como sociedade simples - Sociedade composta exclusivamente por médicos - Ausência de elementos de empresa - Responsabilidade pessoal, ademais, que está prevista nos artigos 9°, 10 e 11 da Resolução CFM nº 1.971/2011, do Conselho Federal de Medicina, que regulamenta a responsabilidade técnica - Caráter empresarial não verificado - Devido o enquadramento no regime especial de tributação - Ausência de entrega da Declaração Eletrônica das Sociedades de Profissionais (D-SUP) no prazo legal - Descumprimento de obrigação acessória que não tem o condão de afastar a aplicação do referido regime - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006215-10.2023.8.26.0053; Relator (a):Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023) (g.n.). Tributário. Mandado de segurança. Sentença que concede a ordem e determina o reenquadramento das impetrantes do regime especial de imposto sobre serviços. Remessa oficial indevida, porquanto interposta apelação total. Desenquadramento por falta de entrega de declaração eletrônica (D-SUP). Descumprimento dessa obrigação instrumental não justifica a exclusão das contribuintes do regime diferenciado. Pronunciamento monocrático acertado. Apelação do município improvida. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1008024-69.2022.8.26.0053; Relator (a):Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/10/2023; Data de Registro: 18/10/2023) (g.n.). APELAÇÃO - Município de São Paulo Mandado de Segurança ISS Sociedade de advogados Regime tributário diferenciado para as sociedades uniprofissionais Desenquadramento em razão da ausência de entrega da D-SUP Impossibilidade Descumprimento de obrigação acessória que não desnatura a condição da empresa apelada de sociedade uniprofissional, a qual está bem caracterizada Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1017498-06.2018.8.26.0053; Relator (a):Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023) (g.n.). Logo, não está caracterizada nos autos hipótese regular de desenquadramento do regime especial da SUP, razão pela qual é nula a cobrança. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para JULGAR EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno o Município ao reembolso das custas processuais e pagamento dos honorários advocatícios arbitrados nos percentuais mínimos estabelecidos no § 3º do art. 85 do CPC, que deverão ser calculados em relação ao valor atualizado da causa, considerando-se o valor do salário-mínimo vigente nesta data (art. 85, § 4º, inc. IV) e o critério de fixação da verba estatuído no § 5º do art. 85. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada ou incapazes de infirmar a conclusão aqui exposta. Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido (Comunicados 474/2017 e 1514/2019) e ciente de que não haverá nova intimação e de que o processo será arquivado sem a efetivação do levantamento caso os dados não sejam apresentados. Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO, para o Banco do Brasil, Agência 5940, requisitando informações sobre todos os depósitos judiciais vinculados a esta execução, bem como a remessa dos respectivos comprovantes e extratos, no prazo de 15 dias; OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais. O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita. Custas, na forma da Lei. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se, intime-se e cumpra-se. P. I. C. - ADV: GUILHERME CHAMPS CASTRO BORGES (OAB 311712/SP)

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Processo nº 1006215-92.2023.4.01.3301

ID: 316611986

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1006215-92.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCUS MAGGIOLI

Sentença Tipo D

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE SILVA BRANDAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1006215-92.2023.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1006215-92.2023.4.01.3301 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MARCUS MAGGIOLI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS ALEXANDRE SILVA BRANDAO - BA45925 SENTENÇA RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face de MARCUS MAGGIOLI, em virtude da suposta prática do crime previsto no art. 64 da Lei n. 9.605/98. Na mesma oportunidade, ofereceu proposta de transação penal. Na exordial acusatória, o MPF aduziu, em síntese, que o denunciado, de forma dolosa, promoveu construção na Ilha do Desejo, área de preservação permanente (APP) do Rio Acuípe, no interior do Refúgio de Vida Silvestre de Una, cuja vegetação original é de restinga, sem autorização da autoridade competente, conforme auto de infração lavrado em 17/07/2023, pela equipe de fiscalização do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. De acordo com a acusação, a materialidade e autoria delitivas estão comprovadas pelo Auto de Infração n. OZU7YEAF, imputando-se ao acusado a destruição de 0,04 ha de restinga. Realizada a audiência de transação penal em 21/11/2024 (ID 2159430512), o acusado recusou a proposta, saindo citado para responder aos termos da denúncia. Em sua resposta à acusação (ID2162051320), o acusado arguiu, preliminarmente, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou ausência de materialidade e autoria e ausência de crime. Rejeitadas as preliminares foi determinado o prosseguimento do feito (ID 2163425151). Foram ouvidas as testemunhas de acusação e de defesa e interrogado o acusado, conforme atas de audiência de IDs 2173317679 e 2174335995. O MPF ofereceu suas alegações oralmente (ID 2174338129). Pugnou pela condenação do acusado, refutando a alegação de que ele não era responsável pela obra. Em suas derradeiras alegações (ID 2175285769), a defesa manifestou-se pela absolvição do acusado, ante a falta de indícios suficientes para comprovação de autoria do crime em comento, nos termos do artigo 386, V, do Código de Processo Penal. Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO: A instância penal fora instaurada visando aferir a responsabilidade criminal do denunciado pela prática do delito tipificado, in verbis: Art. 64. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Como se sabe, na esfera penal deve a acusação comprovar a existência (materialidade) e a autoria do crime, bem como o elemento subjetivo do tipo, a fim de formar o convencimento do Juízo quanto à procedência da persecução criminal. No caso sob exame, a materialidade dos fatos está comprovada pelo Relatório de Fiscalização (ID 1917776657 - págs. 6/11), que descreve ter sido lavrado o Auto de Infração nº OZU7YEAF (ID 1917776657 - pág. 12), pela seguinte infração: "Destruir 0,04 ha de vegetação nativa (restinga) localizada em área de preservação permanente (APP), no interior do Refúgio de Vida Silvestre de Una", num valor final de R$ R$ 14.000,00. Além do auto, foi lavrado o Termo de Embargo nº UE7EQL1M (ID 1917776657 - pág. 4). Ocorre que não há nos autos elementos de convicção suficientes que apontem ter sido o réu responsável pelo dano, uma vez que não é proprietário da área onde ocorreu o ilícito ambiental. Os depoimentos das testemunhas de acusação deixam claro que o denunciado foi autuado por ser “esposo” de Dona Rosa, a proprietária do imóvel. A testemunha Lucélia Gonçalves Moraes, analista ambiental que participou da fiscalização, afirmou que um pedreiro a informou que a autora da obra era Dona Rosa, sendo que, após algumas indagações, foi indicada a casa do denunciado, que foi autuado pela construção irregular, recusando-se a assinar o auto de infração. Informou que a equipe entendeu que o acusado era o esposo de Dona Rosa, a qual tem uma outra atuação no ICMBio. Lembrou que durante a investigação, ainda no local, Dona Rosa foi contactada pelo telefone institucional e falou que o esposo dela estava na residência, mas que ela estava viajando. O analista ambiental Gustavo Souza Cruz Menezes, integrante da equipe de fiscalização, disse que o mestre de obras informou que Dona Rosa e o acusado seriam responsáveis pela obra, mas não soube informar se o acusado chegou a dizer que não era responsável pela construção porque a abordagem e a instrução sobre a situação foram feitas pelas colegas. Salomé Sarachu Santana, analista do ICMBio, afirmou que o nome de Dona Rosa foi apontado como a responsável pela construção e que, por telefone, ela informou não se encontrar na região. Disse que a equipe resolveu, a partir dessa informação, lavrar o termo de embargo daquela obra (em nome da Sr.ª Rosa), por se tratar de uma área de preservação permanente. Informou que a equipe decidiu lavrar o auto de infração em nome do denunciado por entender que ele era o esposo de Dona Rosa, a partir da conversa com ela, que não estava presente para assinar. Respondeu que não se lembrava de o pedreiro ter dito que recebia ordens do acusado. ROSA ARAÚJO LEITE, testemunha de defesa ouvida como informante por ter um relacionamento com o acusado, confirmou ser proprietária do imóvel, possuindo título de posse desde abril de 2021, e que não havia nenhuma informação de que estava em área do ICMBio. Informou que a região é habitada há muito tempo, inclusive por desembargadores, promotores e coronéis e que adquiriu o bem de boa-fé. Asseverou que autorizou a obra e era responsável pelo acompanhamento dos serviços, mas não estava no imóvel no momento da lavratura do auto de infração, tendo tomado conhecimento da fiscalização através de uma ligação do denunciado e do pedreiro. Às perguntas do MPF, respondeu que teve um relacionamento durante muito tempo com o denunciado, separaram-se em 2019 e reataram em 2024. Afirmou categoricamente que o acusado não era responsável pela obra. Além disso, no Temo de Embargo n. UE7EQL1M, lavrado após contato com a proprietária do imóvel, consta o nome da Sr.ª Rosa Araújo Leite, como informado pela analista Salomé Sarachu Santana. Somente depois, deduziu-se que o denunciado era o esposo dela. O denunciado, em seu interrogatório, asseverou que não promoveu a construção. Disse que: vive em união estável com a Sr.ª Rosa; o mestre de obras contratado pela companheira veio de Goiás e é pessoa de confiança de Rosa; ele assistiu o seu relacionamento anterior com Rosa em Goiânia; o ICMBio não tem plano de manejo da área; da data (2010) que comprou a sua casa na Ilha do Desejo até a data dos fatos, apenas viu o ICMBio uma vez, quando foi passar a linha (referindo-se à marcação de sua casa); nunca viu nenhum programa deles lá para orientação, para análise, para nada, tampouco placa que falasse que ali era a área de refúgio; eles chegaram multando, expediram uma interdição para a Rosa e mandaram para ele a multa de 14 mil reais. Explicou que a Sr.ª Rosa contratou um escritório e fez todo o planejamento estrutural e contratou o pedreiro de confiança dela. Esclareceu que, no processo administrativo, sua companheira, através de sua advogada, o eximiu de qualquer participação na obra e falou que é a proprietária do imóvel, mesmo assim o ICMBio mandou a multa dele para execução e para o MPF, embora o processo ainda não estivesse concluído. Ressaltou que a construção é dela e a casa em que ele mora é dele, pois os bens são separados. Com efeito, a responsabilidade pela construção irregular poderia ser imputada ao denunciado se estivesse devidamente comprovada a sua participação direta na obra, o que não se verifica no presente caso. Ainda que haja benefícios econômicos futuros para o denunciado em razão do imóvel em questão, cuja obra foi abandonada, não está comprovado que houve dolo do denunciado que sequer é o proprietário do bem, melhor dizendo, detentor do imóvel, não podendo, por conseguinte, responder pelo crime ambiental ali perpetrado. Assim, por não haver indícios de que o denunciado é o autor do delito, uma vez que Rosa Araújo Leite afirmou ter a posse do imóvel desde 2021 e ser responsável pela obra irregular, impõe-se a absolvição do denunciado. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para, com fulcro no art. 386, V e VII, do CPP, ABSOLVER MARCUS MAGGIOLI, brasileiro, CPF n° 100.590.751-04, filho de Orlandina da Silva Maggioli, nascido em 12/02/1950, da imputação da prática do delito previsto no art. 64 da Lei n. 9.605/98. Considerando a absolvição, não há que se falar no pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, proceda a Secretaria às comunicações e anotações necessárias. Após, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1006215-56.2023.4.01.3701

ID: 278187075

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006215-56.2023.4.01.3701

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HILDEBRANDO ALVES DE BRITO JUNIOR

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DAMIRYS NAYARA SILVA DINIZ

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JULIA LIMA DE LUCENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006215-56.2023.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006215-56.2023.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO DE SOUZA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIA LIMA DE LUCENA - MA20294, DAMIRYS NAYARA SILVA DINIZ - MA13577 e HILDEBRANDO ALVES DE BRITO JUNIOR - MA13591 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A demanda tem por objeto o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária e/ou, subsidiariamente, concessão e/ou conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Narra a petição inicial que: a) o autor é segurado especial e esteve em gozo de benefício de auxílio-doença até 20/11/2014 em razão de outros transtornos do ouvido interno e dor lombar baixa; b) o benefício foi cessado indevidamente, pois as enfermidades o impossibilitam de exercer atividades que exijam esforço físico; c) o autor possui baixo nível de escolaridade e sempre exerceu a função de lavrador, de modo que não possui formação suficiente para o exercício de outra atividade. Realizada perícia médica judicial no dia 28/06/2023. Validamente citado, o INSS ofereceu proposta de acordo que não foi aceita pela autora. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Como cediço, o auxílio-doença é o benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. Após a EC 103/2019, referido benefício ganhou nova nomenclatura: auxílio por incapacidade temporária, mas não sofreu alterações em suas regras. A aposentadoria por invalidez, a seu turno, disciplinada nos arts. 42 a 47 da Lei 8.213/91 e 43 a 50 do Decreto 3.048/99 consiste em benefício substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação. Este benefício passou a se chamar aposentadoria por incapacidade permanente a partir da EC 103/2019 e teve a forma de cálculo da sua renda mensal completamente alterada para os casos em que a DII (data de início da incapacidade) for posterior à vigência da referida Emenda (13/11/2019). Sobre este ponto, veja-se o Enunciado 213 do FONAJEF: "O cálculo dos benefícios por incapacidade deve observar os critérios da legislação anterior à entrada em vigor da EC 103/2019, quando a data de início da incapacidade a preceder, mesmo que a DER seja posterior". O auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária) e a aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade permanente) são espécies do gênero “benefícios por incapacidade”. A única diferença entre ambos os benefícios diz respeito ao grau da incapacidade e ao seu consequente aspecto temporal. Os requisitos indispensáveis para a concessão de ambos os benefícios são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, dispensada esta quando se tratar de enfermidade incluída no rol do art. 151 da Lei 8.213/91; e c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez/benefício por incapacidade permanente) para atividade laboral. No presente caso, as provas documentais indicam que a parte autora esteve em gozo do benefício de auxílio-doença no período de 24/09/2014 a 20/11/2014. Desse modo, a qualidade de segurado e a carência legal exigida mostram-se incontroversas, uma vez que tais requisitos já foram reconhecidos pela autarquia previdenciária. Em relação à incapacidade, o laudo médico oficial atestou que a parte autora é portadora de patologia que a incapacita temporária e parcialmente para o exercício de suas atividades habituais e laborativas, com possibilidade de recuperação e reabilitação para o exercício de outra profissão. O perito fixou o início da incapacidade - DII em 2013 (ID 1686009954, fl. 04), baseado em exames de imagem (item 2 do laudo). Diante das considerações do laudo oficial, é certo que a cessação do benefício se mostrou inadequada, pois na época o autor permanecia incapacitado, razão pela qual faz jus ao recebimento do benefício de auxílio-doença/benefício por incapacidade temporária desde o dia seguinte ao da cessação do benefício em questão (20/11/2014), respeitada a prescrição quinquenal. Verifico que a parte autora faz jus ao recebimento das parcelas retroativas relativas ao benefício em questão, desde a data de início legalmente reconhecida. Todavia, é importante destacar que, para fins de apuração do montante devido, deverão ser devidamente deduzidos os valores que eventualmente já tenham sido recebidos pela parte autora durante período posterior à DCB (ID 1604649364). Por outro lado, o demandante não faz jus ao benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), tendo em vista que é requisito essencial para obtenção deste benefício a incapacidade laborativa permanente e insuscetível de reabilitação, nos termos do art. 42, da Lei 8.213/91. No presente caso, o perito fixou a data do fim da incapacidade do requerente, pelo prazo mínimo de 6 meses, contados da data do exame (28-06-23), sendo necessário realizar nova avaliação após o decurso deste prazo. Ressalto que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204, uniformizou o entendimento no sentido de que na ausência de fixação do tempo pelo perito, o prazo de 120 dias deve ser contado a partir da implantação do benefício, fixando a seguinte tese (Tema 246 com trânsito em julgado em 29/01/2021): “I – Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II – Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.” Logo, como o perito fixou estimativa de prazo de recuperação da capacidade, o benefício será devido durante o prazo fixado pelo perito, assegurando-se o prazo de 30 dias para que o requerente possa solicitar a prorrogação. Estão presentes os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício conforme dados da tabela baixo e pague as parcelas vencidas no período compreendido entre a DIB e a véspera da DIP, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 1 Tipo (nome do benefício e, sendo previdenciário, indicar se é rural ou urbano) Auxílio doença rural 2 CPF do titular 292.292.193-04 3 CPF do representante (se houver) 4 NB (somente em caso de restabelecimento ou revisão) 5 Espécie (somente em caso de concessão) Incapacidade temporária 6 DIB 21/11/2014 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente. 8 DIP no formato de data (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. ------------------------------------------------------- DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: “primeiro dia do mês da assinatura da sentença”. “primeiro dia do mês seguinte ao da assinatura da sentença” 9 DCB (se houver) 30 (trinta) dias 10 RMI (indicar valor ou “a apurar”) Um salário mínimo 11 Observações (valor do retroativo, se já calculado; outras informações relevantes necessárias sobre a implantação e retroativos) A apurar (Respeitada a prescrição quinquenal das parcelas) Concedo a tutela de urgência para determinar ao INSS que implante o benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença, nos termos do art. 3º do ato conjunto 2/2023 – COJEF, COGER e PRF da 1ª Região. Após o trânsito em julgado e comprovada a implantação, caso não conste na tabela acima o valor retroativo, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar planilha de cálculos e indicar expressamente valor que entende devido a título de retroativos (art. 9º do ato conjunto 2/2023 – COJEF, COGER e PRF da 1ª Região). Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora pelo prazo de 30 dias. Se o valor superar o teto, deve informar se renuncia ao teto para fins de expedição de RPV. Não apresentados os cálculos pelo réu, faculto à parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha dos valores que entende devidos. Caso em que deve o INSS ser intimado em seguida pelo mesmo prazo. Não havendo impugnação quanto aos valores retroativos, expeça-se RPV/precatório. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Condeno o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais, na proporção de 10% sobre o valor da condenação. Custas isentas. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Intimem-se. Cumpra-se. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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