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Processo nº 1013226-38.2024.8.11.0000

ID: 277207710

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013226-38.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1013226-38.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDA(S): MUNICI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1013226-38.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDA(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS Trata-se de Recurso Especial interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 242561163. Opostos embargos de declaração, houve a rejeição (id. 271003854). Em suas razões recursais, suscita violação aos artigos 525, § 1º, V, e 1.022, II, do Código de Processo Civil; e aos artigos 389, 406 e 884 do Código Civil. Contrarrazões apresentadas (id. 283112852). É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Da suposta violação do artigo 1.022, II, do CPC. A partir da suposta violação ao artigo 1.022, II, do CPC, a parte recorrente alega que o acórdão recorrido é omisso, porquanto a decisão não teria abordado tese de “a ENERGISA opôs embargos declaratórios a fim de que o E. Tribunal a quo enfrentasse especificamente as questões relativas ao quanto disposto no art. 525, § 1º, inciso V do Código de Processo Civil e art. 884, do Código Civil”. Entretanto, observa-se que o acórdão consta de forma clara o fundamento quanto aos pontos supostamente omissos, conforme trechos transcritos a seguir (id. 242561163): (...) A executada, ora Recorrente, impugnou o valor apresentado pela Fazenda Municipal ao fundamento que teria sido incluído, indevidamente, multa e honorários sobre o valor originário e que não teria sido observada às regras expostas nas certidões de dívida ativa que instruem a inicial. O Juízo a quo indeferiu o pedido da agravante relativo ao suposto excesso de execução, sob o fundamento que deveria ter sido alegado em sede de embargos à execução e que a matéria arguida já se encontra preclusa. A esse respeito, tenho que, de fato a matéria não se encontra preclusa e não poderia ter sido objeto dos embargos do devedor, pois o suposto vício se refere a forma de atualização do crédito apresentada somente depois do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 1006920-54.2018.8.11.0003. Todavia, pela análise da memória de cálculo apresentada pela Fazenda Pública Municipal, no ID. 140015639 dos autos de origem (Execução Fiscal nº 1006281-70.2017.8.11.0003), é possível observar que, não foi aplicado multa sobre o valor originário da dívida, conforme quer fazer crer a parte ora recorrente. Em relação a forma de atualização, constata-se pela memória de cálculo, que foi utilizado para correção monetária o INPC e em relação aos juros moratórios foi aplicado 1% ao mês, conforme regras expostas nas CDA´s apresentadas com a inicial. (...) E mais, pela análise da memória de cálculo apresentada pela Agravante, no Id. 214661197, é possível verificar que a diferença de R$ 203.614,17 (duzentos e três mil, seiscentos e quatorze reais e dezessete centavos) se deu em razão de dois fatores: 01) a correção monetária pelo executado ter utilizado o índice disponível em 01/06/2023, ou seja, data anterior à do cálculo da Fazenda Municipal (07/07/2023); 02) o executado não ter incluído em seu cálculo os juros moratórios de 1% ao mês. Ressalta-se, todavia que, embora a Recorrente tenha excluído os juros moratórios em sua memória de cálculo, em suas razões recursais ele mesmo afirma ser legal a sua cobrança (...) Partindo dessas premissas, nota-se que não há omissão no acórdão, ao passo que o colegiado fundamentou as razões que levaram a rejeitar as teses da parte recorrente, razão pela qual, na verdade, o que se pretende é a rediscussão do mérito, e os aclaratórios não constituem a via adequada para tal. Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 1.022, II, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Falta de dialeticidade (Súmulas 283 e 284 do STF). Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido. O apontamento incompleto dos supostos equívocos da decisão justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...) 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...) 4. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022) (g.n.) Quanto ao artigo 525, § 1º, V, do Código de Processo Civil, a parte recorrente alega que o acórdão teria violado o referido artigo por não ter reconhecido a possibilidade de alegação de excesso no cálculo em impugnação à execução. Ocorre que o acórdão reconheceu expressamente a possibilidade e ausência de preclusão da matéria, conforme se extrai nos trechos citados no tópico anterior. Dessa forma, considerando que as razões recursais não impugnam exatamente os fundamentos do acórdão recorrido, há violação ao princípio da dialeticidade, o que impede a admissão do recurso. Ausência de prequestionamento (Súmulas nº 211 do STJ e 282 do STF). Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, para que o Superior Tribunal de Justiça tenha condições de reexaminar a controvérsia suscitada, e, assim, evitar a supressão da instância ordinária, é preciso que a questão tenha sido decidida em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, ex vi Súmula nº 211/STJ, segundo a qual é “inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”. O óbice também está previsto na Súmula nº 282 do STF, que se aplica, por analogia, ao Recurso Especial, “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA À SÚMULA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 518/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 518 desta Corte Superior, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". 2. Não se conhece do recurso especial quando as razões recursais estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF. 3. A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, não sendo o caso de prequestionamento ficto. 4. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.521.353/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024 – sem grifo no original) Ante a suposta violação ao artigo 406 do CTN, a parte recorrente assevera que “E, quanto ao art. 406, caput e §1º, foi determinado que, quando não forem convencionados, os juros serão fixados de acordo com a taxa SELIC, deduzido o IPCA”. No entanto, a questão não foi abordada pelo acórdão impugnado, tampouco foram opostos embargos de declaração para prequestionar a matéria, situação que obsta o seu exame pelo STJ e impede a admissão do recurso, ante a incidência das Súmulas nº 211 do STJ e 282 do STF. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Em relação à violação ao artigo 884 do Código Civil, o acórdão impugnado reconheceu que não há excesso na execução. Alterar o entendimento firmado no acórdão demandaria o ingresso nas premissas fático-probatórias dos autos, o que atrai o óbice sumular acima mencionado. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a condenação da agravante ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, em ação de repetição de indébito e danos morais. 2. A ação originou-se de cobrança indevida pela agravante, que ajuizou ação declaratória de insolvência após acordo homologado na Justiça do Trabalho, no qual o agravado havia dado plena quitação de débitos. 3. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a agravante ao pagamento de danos morais, decisão mantida pelo Tribunal de origem e pela decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação do art. 1.022 do CPC, em razão de omissões referentes à comprovação da hipossuficiência do agravado, distinção entre as empresas envolvidas e inexistência de má-fé na conduta da agravante. 5. Outra questão em discussão é a incidência da Súmula n. 7 do STJ, quanto à alegada violação dos arts. 884, 186 e 927 do Código Civil, sem necessidade de revisão de provas. III. Razões de decidir 6. O Tribunal de origem enfrentou todos os pontos suscitados, não havendo omissões que justifiquem a alegação de violação do art. 1.022 do CPC. 7. A Súmula n. 7 do STJ foi corretamente aplicada, pois a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial. 8. O Tribunal concluiu que a insistente cobrança judicial indevida e maliciosa, mesmo após quitação do débito, justifica a condenação por danos morais, não se tratando de mero aborrecimento. Rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de omissões no acórdão recorrido afasta a violação do art. 1.022 do CPC. 2. A aplicação da Súmula n. 7 do STJ é correta quando a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de provas. 3. Inviável rever o entendimento da origem acerca do fato de que a cobrança judicial indevida após quitação justifica a condenação por danos morais, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, arts. 884, 186 e 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7. (AgInt no AREsp n. 1.786.691/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025. – sem grifo no original) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1006281-22.2021.8.11.0006

ID: 335068285

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006281-22.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DUCENIR RODRIGUES MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LA FONTAINE CORREA DA COSTA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1006281-22.2021.8.11.0006. AUTOR: DUCENIR RODRIGUES MIRANDA REU: JOANICE PONCE DE SOUZA 1. RELATÓRIO Dispensado… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1006281-22.2021.8.11.0006. AUTOR: DUCENIR RODRIGUES MIRANDA REU: JOANICE PONCE DE SOUZA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei dos Juizados Especiais. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, movida pela parte Autora DUCENIR RODRIGUES MIRANDA, em face da Requerida JOANICE PONCE DE SOUZA. Afirma que na data de 10/08/2021 Requerente estava trafegando pela rua das Turquesas sentido bairro/centro, quando no cruzamento com a rua dos Tuiuiús sua motocicleta foi abalroado pelo veículo da Requerida, um automóvel Ford KA, que trafegava sentido bairro/centro. Requer-se o ressarcimento dos danos materiais e morais causados por um acidente envolvendo ambas as partes, no valor de R$ 16.159,09 (dezesseis mil cento e cinquenta e nove reais e nove centavos). 2. FUNDAMENTO E DECIDO Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. No mais, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, o que justifica o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC, especialmente pelo vídeo juntado nos autos detalhando a dinâmica do acidente. Neste sentido, tem sido o entendimento da Jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA - GALHOS DE ÁRVORE NA PISTA DE ROLAMENTO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – CONFIGURAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – COMPROVAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O julgador tem a liberdade de apreciar as provas e formar sua convicção conforme o princípio do livre convencimento. Ademais, segundo a jurisprudência do STJ, “Não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários à solução da lide. Precedentes.”(AgInt no REsp 1.681.460/PR, relator Ministro Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/12/2018, DJe 6/12/2018). 2. A concessionária de serviço de administração de rodovias responde objetivamente por danos causados aos usuários da rodovia em razão de falha na prestação dos serviços (art. 37, § 6º, da CF), pois estão subordinadas ao Código de Defesa do Consumidor, pela própria natureza do serviço que fornece. 3. As provas constantes dos autos (boletim de ocorrência, fotografias, vídeos) são suficientes para comprovar a ocorrência do acidente e danos em razão da inadequada manutenção da pista – presença de galhos de árvore na rodovia, o que não constitui fato imprevisível ou inevitável, mas risco inerente à própria atividade de administração da rodovia. 4. Comprovados os danos materiais decorrentes do acidente, relativos ao reparo do veículo avariado, há de ser mantida a condenação pelos danos materiais em sua integralidade. 5. É devida a indenização por danos morais, tendo em vista o sofrimento físico e psicológico do autor, vítima de acidente de trânsito com o capotamento de veículo em razão de objeto (galhos de árvore) na pista de rolamento. 6. Recurso desprovido.- (N.U 1004048-42.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Vice-Presidência, Julgado em 13/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – VEÍCULO OFICIAL DO MUNICÍPIO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA – INAPLICABILIDADE DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – PREFERÊNCIA DE PASSAGEM DESRESPEITADA – CONDUTOR MENOR DE IDADE – IRRELEVÂNCIA PARA A RESPONSABILIZAÇÃO – DANO MATERIAL COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Município de Brasnorte contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo veículo oficial da municipalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a aplicabilidade dos efeitos da revelia ao ente público municipal; (ii) a existência de nexo causal entre a conduta do motorista do veículo oficial e o dano sofrido pelo autor; (iii) a relevância da menoridade e ausência de habilitação do condutor do veículo da parte autora para a configuração da responsabilidade civil do município. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Embora seja correto que os efeitos materiais da revelia não se aplicam à Fazenda Pública, conforme dispõe o art. 345, II, do CPC, o conjunto probatório constante dos autos, especialmente o vídeo que registrou a dinâmica do acidente, é suficiente para embasar o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2. O vídeo juntado aos autos demonstra que o veículo do recorrido trafegava pela direita do veículo oficial do município, tendo, portanto, preferência de passagem conforme estabelece o art. 29, III, "c", do Código de Trânsito Brasileiro, que determina que, em cruzamentos não sinalizados, tem preferência o veículo que vier pela direita do condutor. 3. A menoridade e a ausência de habilitação do filho do autor, que conduzia o veículo no momento do acidente, não constituem excludentes de responsabilidade do município, uma vez que não foi demonstrado qualquer nexo de causalidade entre essas circunstâncias e a ocorrência do sinistro, tratando-se de mera infração administrativa que, por si só, não afasta a responsabilidade civil pelo acidente. 4. Os danos materiais foram devidamente comprovados pelo orçamento apresentado, não tendo o município produzido qualquer prova para contestar a sua idoneidade ou para demonstrar que o valor seria desproporcional aos danos efetivamente causados. IV. DISPOSITIVO E TESE DO JULGAMENTO Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Tese: "A responsabilidade civil objetiva do município por acidente de trânsito causado por veículo oficial não é afastada pela menoridade ou ausência de habilitação do condutor do outro veículo envolvido quando não demonstrado nexo causal entre essas circunstâncias e a ocorrência do sinistro." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Constituição Federal, art. 37, §6º; Código de Processo Civil, arts. 345, II, e 355, I; Código de Trânsito Brasileiro, art. 29, III, "c". JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N.U 1023512-37.2022.8.11.0003, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 05/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024; N.U 1001874-34.2021.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 01/03/2023, Publicado no DJE 01/03/2023. (N.U 1001245-37.2023.8.11.0100, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) Postergo a apreciação do pedido de concessão da Justiça Gratuita, nos termos do art.54, paragrafo único, haja vista que não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. Passo ao julgamento do mérito. Segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Para configuração de responsabilidade civil extracontratual, há necessidade de se comprovar os seguintes requisitos: conduta humana, culpa, dano e nexo causal entre eles. O sinistro é incontroverso. A controvérsia consiste na participação dos condutores no sinistro. A tese defensiva do Requerido é que ao se aproximar da placa de pare, reduziu a velocidade para realizar o cruzamento da via, porém ao iniciar o cruzamento, percebeu rapidamente a aproximação da Requerente. Diante do susto, não foi possível desviar, e, apesar de tentar frear, acabou colidindo com a moto da Requerente. Pois bem, analisando o conjunto probatório produzido nos autos, especialmente o vídeo juntado, tenho que não ficou comprovada a concorrência de culpa pelo autor no sinistro. Por outro lado, é incontroverso que o autor transitava pela via preferencial, cabendo ao requerido observar o trânsito antes de executar qualquer manobra/travessia. Neste contexto, o requerido é responsável pelo acidente, uma vez que a preferência de passagem era da parte autora. Dispõe o artigo 34 do CTB: ‘O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que poderá executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade’ O requerido não agiu com cautela ao realizar a travessia, cuja preferência era do veículo da parte autora. Neste tocante, sendo a culpa do acidente de trânsito imputável ao condutor requerido, é de se julgar procedente a presente ação no tocante aos danos materiais comprovados nos autos. Nesse contexto, friso que a condenação por danos materiais exige comprovação cabal do prejuízo, o que foi atendido no caso em tela mediante orçamentos juntados. No tocante aos danos morais para configuração de responsabilidade civil extracontratual, há necessidade de se comprovar os seguintes requisitos: conduta humana, culpa, dano e nexo causal entre eles. Analisando detidamente o conjunto probatório dos autos, tenho que a situação vivenciada por ele, não é passível de indenização. Em meu entender, os fatos descritos nos autos, por si só, não gera danos morais. O dano moral é exteriorizado por condutas que diminui a personalidade, ou desmoraliza os dotes do ser humano, assim definidos por Maria Helena Diniz, in Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º volume, Responsabilidade Civil, editora Saraiva, pág. 67/68, in verbis: O dano moral, ensina-nos Zannoni, não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. A dor que experimentam os pais pela morte violenta do filho, o padecimento ou complexo de quem suporta um dano estético, a humilhação de quem foi publicamente injuriado são estados de espírito contingentes e variáveis em cada caso, pois cada pessoa sente a seu modo. O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que foram decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente. P. ex.; se vemos alguém atropelar outrem, não estamos legitimados para reclamar indenização , mesmo quando este fato nos provoque grande dor. Mas, se houver relação de parentesco próximo entre nós e a vítima, seremos lesados indiretos. Logo, os lesados indiretos e a vítima poderão reclamar a reparação pecuniária em razão de dano moral, embora não peçam um preço para a dor que sentem ou sentiram, mas, tão-somente, que se lhes outorgue um meio de atenuar, em parte, as conseqüências da lesão jurídica por eles sofrida. (negritei). A jurisprudência é pacífica que só a dor real e profunda enseja danos morais, não meros aborrecimentos ou desgastes emocionais: Nem todo aborrecimento, insegurança ou desgaste emocional é indenizável a título de danos morais, sendo necessário que o sofrimento experimentado pela vítima seja profundo e contundente. (TAMG - Embargos Declaratórios - 0241244-2/01241244-2 - Publ. DJ 29.08.98 - fonte: Informa Jurídico). (grifei e negritei). O incômodo, preocupação, perda da tranquilidade, que passou o Reclamante pelo sinistro, em meu entender, constitui mero aborrecimento e desgaste emocional, e estes não são suficientes para gerarem danos morais. Em que pese alegar que o acidente gerou lesões em seu punho direito e que teve que se afastar do seu trabalho de pintor, tendo que contratar outros prestadores de serviço, não comprovou nos autos referidos fatos. Assim, o mero incômodo, o desconforto, o enfado decorrentes de alguma circunstância e que o homem médio tem de suportar em razão de viver em sociedade, não servem para que sejam concedidas indenizações. 3. DISPOSITIVO ISSO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida no pedido inicial condenando a parte à Requerida ao pagamento DOS DANOS MATERIAIS no valor de 1.159,09 (mil cento e cinquenta e nove reais e nove centavos), com incidência de juros de mora a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, conforme Súmula 43 do STJ. Considerando se tratar de responsabilidade extracontratual, fixo para os juros de mora a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, § 1º, c/c art. 389, ambos do CC, uma vez que aquela taxa contempla tanto os juros moratórios quanto a correção monetária. Em relação à correção monetária, fixo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, conforme prevê o art. 389, parágrafo único, do CC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, forte no art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95; Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo. A parte recorrida deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, deve ser feito o envio à Turma Recursal. Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente. Não sendo juntado com o pedido, deve a secretaria promover a intimação do recorrente para que junte comprovante de insuficiência financeira no prazo de 5 dias ou comprovação de recolhimento do preparo. Vindo aos autos o pedido de gratuidade com a devida comprovação de insuficiência financeira, remeta-se o feito concluso para análise do pedido. Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. d) Havendo pagamento voluntário, cumpra-se conforme Ordem de Serviço n. 07/2018. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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