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Processo nº 4000635-06.2025.8.26.0302

ID: 335478793

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000635-06.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VESTYLLE MODAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARINA ANDRIOLI PERALTA

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LUIZ GUSTAVO MESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000635-06.2025.8.26.0302/SP EXEQUENTE : VESTYLLE MODAS LTDA ADVOGADO(A) : CARINA ANDRIOLI PERALTA (OAB SP334483) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO MESSA (OAB SP361766) … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000635-06.2025.8.26.0302/SP EXEQUENTE : VESTYLLE MODAS LTDA ADVOGADO(A) : CARINA ANDRIOLI PERALTA (OAB SP334483) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO MESSA (OAB SP361766) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) CAMILA ANTONIO para pagamento da dívida, no prazo de 3 dias, contados da citação, sob pena de penhora e avaliação a serem cumpridas oportunamente por Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, nos termos do artigo 1.012, § 6, das NSCGJ. Alerte-se o(a) executado(a) de que poderá, em 15 dias, reconhecendo o débito excutido e comprovando o pagamento de 30% do valor requerer o parcelamento do débito, nos termos permissivos do art. 916 do CPC. Se o(a) executado(a) não for localizado, intime-se o(a) exequente a informar seu atual endereço no prazo de 30 dias. Providenciado, expeça-se novo mandado ou carta precatória (observando-se a Central de Mandados Compartilhada). Devolvido o mandado de citação e decorrido o prazo sem informação de pagamento/parcelamento, expeça-se mandado de penhora de bens livres. O Oficial de Justiça responsável deverá penhorar e avaliar de imediato os bens que venha a localizar, intimando-se a parte executada. Se não localizar bens penhoráveis, deverá proceder na forma do art. 836, §1º, do CPC, descrevendo os bens que guarnecem a residência. Na hipótese de não serem encontrados bens suficientes para garantir a execução, determino desde já a tentativa de bloqueio de ativos financeiros do(a) executado(a) através do sistema SISBAJUD, efetivando o bloqueio, caso positivo. Se o valor for irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser prontamente desbloqueado. Na hipótese de não existirem dados para sua concretização, intime-se o(a) exequente a fornecê-los em 30 dias. Caso a providência se frustre, ou o valor seja irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser feita consulta pelo sistema RENAJUD sobre eventual existência de veículo em nome do executado. Se localizado, expeça-se mandado de penhora sobre esse veículo e proceda-se a restrição de alienação no caso de a penhora se concretizar. Resultando negativa todas as tentativas de penhora supramencionadas (penhora livre de bens, SISBAJUD e RENAJUD), havendo ou não descrição dos bens que guarnecem a residência do devedor, intime-se a parte exequente a indicar bens passíveis de penhora no prazo de 30 dias. Eventual inserção dos dados do executado nos cadastros de maus pagadores, deverá ser feita por certidão de objeto e pé, cabendo ao credor as providências necessárias para tal inclusão. A emissão de Certidões de Objeto e Pé (Narratória) no sistema EPROC é feita de forma automática, a partir do botão "atividade" disponível no painel inicial, pelo próprio advogado ou pela parte com perfil Jus Postulandi. Não havendo manifestação do exequente no trintídio, voltem os autos conclusos para extinção. De outra sorte, resultando positiva a penhora, a serventia deverá designar audiência de conciliação e embargos, intimando-se as partes. Intime-se.

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Dourival Vieira Dos Santos x Gol Linhas Aéreas S/A

ID: 298172711

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017992-74.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DOURIVAL VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017992-74.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017992-74.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Dourival Vieira dos Santos (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Gol Linhas Aéreas S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO E REACOMODAÇÃO NO DIA SEGUINTE. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ACEITA EXTRAJUDICIALMENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR DOURIVAL VIEIRA DOS SANTOS E ZULEIDE MARIA DE SOUZA SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA EM FACE DE GOL LINHAS AÉREAS S.A. OS AUTORES ALEGARAM QUE FORAM IMPEDIDOS DE EMBARCAR EM VOO MARCADO PARA O DIA 24.12.2023, EM RAZÃO DE OVERBOOKING, SENDO REACOMODADOS EM VOO NO DIA SEGUINTE E RECEBENDO COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE R$ 1.000,00. PLEITEARAM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE A FALHA COMPROMETEU REUNIÃO FAMILIAR EM DATA FESTIVA. A SENTENÇA NEGOU O PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A COMPANHIA AÉREA DEVE SER RESPONSABILIZADA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO E REACOMODAÇÃO NO DIA SEGUINTE, APÓS COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ACEITA EXTRAJUDICIALMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO E ATRAI A INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1.240 DE REPERCUSSÃO GERAL. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR SOMENTE SE AFASTA EM CASOS DE INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DO SERVIÇO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS (ART. 14, §3º, DO CDC). OS AUTORES NÃO COMPROVARAM A OCORRÊNCIA DE OVERBOOKING, SENDO INCONTROVERSA A REACOMODAÇÃO E O RECEBIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE R$ 1.000,00 POR PASSAGEIRO, COM ASSISTÊNCIA ADEQUADA. A ACEITAÇÃO VOLUNTÁRIA DA SOLUÇÃO PROPOSTA, COM REACOMODAÇÃO E INDENIZAÇÃO FINANCEIRA, CONFIGURA TRANSAÇÃO VÁLIDA, COM QUITAÇÃO AMPLA, AFASTANDO A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POSTERIOR, NA AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE, EM CASOS SEMELHANTES, NÃO HÁ ABALO MORAL INDENIZÁVEL QUANDO HÁ PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E COMPENSAÇÃO ADEQUADA, NÃO EXTRAPOLANDO OS LIMITES DOS DISSABORES COTIDIANOS. A ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA RECEBIDA FOI INSUFICIENTE NÃO ENCONTRA AMPARO EM ELEMENTOS OBJETIVOS E NÃO SE SUSTENTA NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO EFETIVO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. A TENTATIVA DE NOVA REPARAÇÃO CONFIGURA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, VEDADO PELO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL, E OFENDE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422 DO CC). A AUSÊNCIA DE FALHA GRAVE OU VÍCIO NO CONSENTIMENTO INVALIDA O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, SENDO LEGÍTIMA A NEGATIVA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A ACEITAÇÃO VOLUNTÁRIA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA E REACOMODAÇÃO EM VOO CONFIGURA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA E SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SALVO PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE DANO EXTRAORDINÁRIO. 2. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NOS TERMOS DO CDC EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE DANO EFETIVO, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO HÁ ASSISTÊNCIA E COMPENSAÇÃO ADEQUADAS. 3. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO APÓS TRANSAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ CARACTERIZA TENTATIVA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 393, 422 E 884; CPC, ARTS. 1.012, CAPUT, 373, I, 85, §11 E 1.026, §2º; CDC, ARTS. 6º, VI, E 14, §3º.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF, TEMA 1.240 DE REPERCUSSÃO GERAL; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006439-75.2021.8.26.0292, REL. DES. TASSO DUARTE DE MELO; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005289-84.2020.8.26.0004, REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013478-15.2024.8.26.0100, REL. DES. ACHILE ALESINA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Jose de Souza (OAB: 57485/PE) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1006439-68.2025.8.26.0637

ID: 300388401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006439-68.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUSA RAMALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006439-68.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Maria Neusa Ramalho dos Santos - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto d… Processo 1006439-68.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Maria Neusa Ramalho dos Santos - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP)

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Processo nº 1006439-05.2023.4.06.3814

ID: 331359441

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006439-05.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA MARTHA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIVIA CRISTINA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1006439-05.2023.4.06.3814/MG REQUERIDO : LUCIANA MARTHA SILVA ADVOGADO(A) : LIVIA CRISTINA SANTOS (OAB MG192927) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. O SUPERIOR T… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1006439-05.2023.4.06.3814/MG REQUERIDO : LUCIANA MARTHA SILVA ADVOGADO(A) : LIVIA CRISTINA SANTOS (OAB MG192927) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, na sessão de 09/10/2024, complementou a Tese 692 e uniformizou o seguinte entendimento: “ A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago , restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73) .” Veja-se que a devolução por meio de desconto em benefício é uma possibilidade, obviamente caso haja desconto ativo. Consoante informação do INSS prestada no evento 79, PET1 , inexiste benefício ativo, de modo que o caso dos autos não está em consonância com a tese fixada no Tema 692 do STJ Nesse caso a cobrança deve se dar mediante inscrição em dívida ativa e promoção da respectiva execução fiscal, com fundamento no art. 115, parágrafo 3º da Lei n. 8.213/91. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA/INSUBSISTENTE. TEMA 692 DO STJ. FORMAS DE RESSARCIMENTO. 1. Quando o segurado não possuir benefício ativo deve ser promovida a cobrança através de execução fiscal, nos termos do artigo 115, § 3º, da Lei 8.213/91, descabendo a cobrança em sede de cumprimento de sentença. 2. Se segurado possuir benefício ativo, e a determinação de devolução constar do título (sentença ou acórdão), a compensação fica autorizada nos próprios autos, consoante e nos limites da tese jurídica e dos fundamentos determinantes do Tema 692/STJ. 3. Em todos os casos, deve-se observar o mínimo existencial previsto no artigo 201, § 2º, da Constituição da República, conforme precedentes da Terceira Seção (v.g.: ARS 5020232-32.2019.4.04.0000, Relator para Acórdão Roger Raupp Rios, juntado aos autos em 27/04/2023). (TRF4, AG 5014125-93.2024.4.04.0000, 9ª Turma, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ , julgado em 08/10/2024) Diante do exposto, julgo extinta a execução promovida pelo INSS, o qual deverá promover a respectiva cobrança mediante inscrição em dívida ativa e promoção da respectiva execução fiscal, com fundamento no art. 115, parágrafo 3º da Lei n. 8.213/91. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Apresentadas as contrarrazões, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à instância superior com os cumprimentos de praxe. Intime-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1006439-54.2025.8.26.0286

ID: 308871902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1006439-54.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA CRISTINA RAIZER GUIMARÃES

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Processo 1006439-54.2025.8.26.0286 - Guarda de Família - Regulamentação de Visitas - C.E. - Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do A… Processo 1006439-54.2025.8.26.0286 - Guarda de Família - Regulamentação de Visitas - C.E. - Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do menor envolvido, em particular diante de possíveis conflitos entre os genitores, CONVOCO as partes à OFICINA DE PAIS E FILHOS, que será realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA, por meio videoconferência, pelo aplicativo "Teams", no dia 27 de Agosto de 2025, com início às 14:00 horas e término às 16:30 horas. Se o acesso for feito pelo computador, basta clicar no link acima. Em caso de utilização de celular, será necessária a instalação do aplicativo TEAMS. O ingresso na sala de espera virtual se dará pelo link informado; deverá ser feito com 15 minutos de antecedência e desacompanhado de crianças e adolescentes. Ressalto que todos que comparecerem à oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores. As partes devem ser intimadas pessoalmente da convocação para comparecimento à Oficina de Pais, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. Competirá ao CEJUSC o encaminhamento de lista de comparecimento, devendo ser certificado nos autos se houve ou não o comparecimento das partes. A ausência injustificada será apenada com multa. Solicita-se aos nobres advogados que encaminhem o link e instruções às partes ou que indiquem os e-mails e números de celulares deles e das partes para que seja possível o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Para as partes com e-mail já cadastrado, providencie a serventia o encaminhamento do link de acesso à Oficina. O regime de visitas foi fixado de forma livre, quando o menor ainda estava na primeira infância. Atualmente, conta com sete anos (fls. 23), pelo que defiro o pedido de antecipação de tutela para fixar visitas paternas provisórias em finais de semana alternados, a partir de 04/07/2025, devendo o requerente retirar o menor na sexta-feira após a escola ou na casa materna e devolvê-lo no Domingo, às 18:00h, na residência materna. Nos termos da Portaria CEJUSC nº 01/2020 e dos artigos 1º, 7º e 14 da Resolução nº 809/2019, com a redação dada pela Resolução nº 957/2025, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 82,41, valor que será devido desde que realizada a audiência, independentemente da formalização do acordo (art. 11, Resolução nº 809/2019). Comprovado o depósito integral pela parte autora, encaminhe-se ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, a ser conduzida por conciliador, no setor processual do CEJUSC. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), e, no caso da ausência de e-mail, ao menos que o telefone celular possua câmera e aplicativo Whatsapp instalado, por meio do qual receberão link para participação da audiência, ficando, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, visto que ela não será intimada pessoalmente pelo juízo. Com a indicação da data da audiência, e após o recolhimento da diligencia do oficial de justiça, cite-se e intime-se a parte Ré, por mandado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência e fluirá independentemente da realização ou não de referida audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, QUE DEVE SER CUMPRIDO URGENTE, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. Intime-se. - ADV: YARA CRISTINA RAIZER GUIMARÃES (OAB 316971/SP)

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Processo nº 1006439-24.2024.4.01.3906

ID: 309239562

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006439-24.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FELIX PEREIRA SOBRINHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ MARIO ARAUJO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006439-24.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006439-24.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE FELIX PEREIRA SOBRINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ MARIO ARAUJO DE LIMA - AP760-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Da análise do acervo documental já produzido, tenho que a prova oral não se mostra necessária, vez que os elementos de prova já são suficientes ao convencimento do Juízo. Portanto, considerando que os art. 48/51, cumulados com o art. 106, todos da lei 8.213/91, exigem, para concessão do benefício vindicado, a comprovação da qualidade de segurado especial mediante a apresentação de elementos mínimos de prova material, cuja complementação poderá ser feita pela prova oral, bem como tendo em vista o fato de que o órgão julgador é o destinatário da prova coligida nos autos, procedo, pois, ao julgamento antecipado da lide sem a designação de Audiência de instrução e julgamento (art. 355, inciso I, do CPC). A parte autora postula a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em face do INSS. Ao tempo em que a parte autora formulou o requerimento administrativo (21/05/2024), dois eram os requisitos que a lei estipulava para que o segurado rurícola fizesse jus ao benefício pleiteado: 1) idade mínima de 60 e 55 anos, respectivamente para homem e mulher (art. 48, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, com as alterações trazidas pela Lei nº 9.032/95); 2) comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, em período igual ao número de meses correspondente à carência do benefício, estabelecida de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91 (art. 48, § 2.º). A caracterização da parte autora como segurado especial, por sua vez, depende da comprovação de que o exercício da atividade rural se dá em economia familiar, em condição de mútua dependência e colaboração, que é indispensável à própria subsistência e que não há a utilização de empregados, conforme prescreve o art. 11, VII, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. Ademais, exige-se que haja início de prova material, contemporânea aos fatos. Passo ao caso concreto. A parte autora já possuía, ao tempo da DER, 60 anos de idade. Portanto, preenche o requisito etário para fins de concessão do benefício pleiteado. Para fins de comprovação do exercício de atividade rural no período correspondente à carência exigida para o benefício pleiteado, a parte autora acostou aos autos, como início de prova material, os seguintes documentos: certidão eleitoral expedida em 2021; cadastro familiar de saúde de 2004 e de 2024; ficha de filiação e carteira de sindicato rural de 2021; prontuário médico; certidões de nascimento dos filhos nascidos em 1993, 1989 e 1985; ficha cadastral de estabelecimento comercial; contrato de comodato registrado no ano de 2024; Declaração de Aptidão ao PRONAF, emitida em 2022; notas fiscais de aquisição de insumos; documentos escolares dos filhos; e documentos relacionados a imóvel rural registrado em nome do filho, José Junior Batista Felix. Contudo, verifica-se que os documentos apresentados não se revelam suficientes para comprovar, de forma inequívoca, o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar, no período exigido pela legislação como carência para o benefício previdenciário pleiteado. Ressalta-se a ausência de elementos robustos e contemporâneos ao período de carência, capazes de demonstrar que a parte autora efetivamente desempenhava atividades agrícolas como meio de subsistência familiar. Ademais, consta dos autos a existência de vínculos laborais urbanos mantidos por sua cônjuge ao longo de período significativo, como professora, o que corrobora a conclusão de que o alegado labor rural não era imprescindível à manutenção do núcleo familiar, afastando, assim, a presunção de segurado especial. O ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação de atividade rural com o fim de percepção de beneficio previdenciário, a apresentação de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em Juízo, conforme se depreende da leitura do art. 55, §3º da Lei 8.213/91. Desta feita, diante da fragilidade da prova material apresentada e da existência de vínculos urbanos no seio familiar, tenho que a pretensão não merece prosperar. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura Eletrônica Juíza Federal

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Processo nº 4000247-06.2025.8.26.0302

ID: 300210269

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000247-06.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SUELI MARA DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO ROBERTO PICCIN

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MARCOS RUIZ RETT

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000247-06.2025.8.26.0302/SP AUTOR : SUELI MARA DIAS ADVOGADO(A) : JOÃO ROBERTO PICCIN (OAB SP125151) ADVOGADO(A) : MARCOS RUIZ RETT (OAB SP266052) DESPACHO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000247-06.2025.8.26.0302/SP AUTOR : SUELI MARA DIAS ADVOGADO(A) : JOÃO ROBERTO PICCIN (OAB SP125151) ADVOGADO(A) : MARCOS RUIZ RETT (OAB SP266052) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que o Provimento CSM nº 2651/2022 encerrou o Sistema Remoto de Trabalho, autorizando a manutenção das audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designo audiência de conciliação e contestação para o dia 03/11/2025 16:30:00 Cite-se e intime-se o réu. Se as partes estiverem representadas por advogados, estes devem providenciar o comparecimento de seus constituintes. Fica(am) o(s) réu(s) advertido(s) de que a contestação deverá ser apresentada por peticionamento eletrônico até a abertura da audiência, ou durante a realização do ato verbalmente ou na forma digital, através de mídia. Nesta hipótese deverá ser apresentada em formato PDF, limitado a 900 KB. Esta audiência será realizada no Cartório Anexo da Faculdade de Direito de Jaú, situado na Avenida João Ferraz Neto, nº 150 Jaú/SP. Caso a parte autora seja pessoa jurídica, deverá ser representada na audiência pelo próprio empresário individual ou pelo sócio dirigente/administrador (Enunciado 141 - FONAJE). O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, deverá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatícios (§ 4º do art. 9º da Lei nº 9.099/1995). As partes e advogados poderão participar da audiência ora designada de forma virtual, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Nesta hipótese, deverá informar nos autos seu endereço de e-mail pessoal, no prazo de cinco dias, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, sob pena de preclusão. Caso a parte não esteja representada por advogado nos autos essa informação deverá ser encaminhada ao e-mail do Juizado Especial Cível de Jaú, “jaujec@tjsp.jus.br”. Optando a parte e/ou advogado por participar da audiência de forma virtual, o cartório enviará ao e-mail informado QR code ou link para acesso à sala virtual. No dia e horário agendados deverá a parte e/ou advogado ingressar na sala de audiências com vídeo e áudio habilitados. Alerto que, para as hipóteses de comparecimento virtual, cabem aos patronos se certificarem da viabilidade técnica das partes para acesso à audiência e esclareço que a alegação de eventual dificuldade na oportunidade não será acolhida para fins de redesignação, de forma que a ausência acarretará incidência dos efeitos legais. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será lavrado termo de audiência pelo sistema informatizado oficial, o qual será posteriormente juntado aos autos. Ficam as partes e/ou advogados cientificados de que o equipamento necessário para participar da audiência virtual é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. Além disso, saliento que a sala da audiência virtual poderá ser acessada através do QR code que segue ao final desta decisão. Intimem-se. QR code:

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Processo nº 1006439-48.2025.8.26.0482

ID: 292820140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006439-48.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO FERNANDA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO LACERDA LUIZ

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Processo 1006439-48.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Instituto Fernanda Souza - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A ca… Processo 1006439-48.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Instituto Fernanda Souza - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A capacidade outorgada às microempresas e empresas de pequeno porte para propor ações perante os Juizados Especiais Cíveis é condicionada à comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Atente-se: Enunciado nº 2 do FOJESP: O acesso da micro-empresa ou empresas de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais, depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciado nº 135 do FONAJE: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende de comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. Enunciado Uniforme nº 07, publicado pelo Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. No caso em tela, a parte autora não acostou aos autos documento fiscal pertinente ao negócio jurídico descrito na inicial, razão pela qual a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida de rigor. Consoante reiteradas decisões oriundas da unidade avançada de atendimento judicial das microempresas e empresas de pequeno porte (Foro Central da Vara dos Juizados Especiais Cíveis da capital paulista) a Lei Complementar nº 123/2006 utiliza como critério a definir as microempresas e empresas de pequeno porte a receita bruta auferida em cada ano-calendário, e dispõe acerca de regramento jurídico próprio para tais empresas, autorizando em seu artigo 74 a possibilidade de propositura de ação perante o Juizado Especial. Assim, dado que o enquadramento fiscal é tirado com base no faturamento da empresa, corolário indissociável a emissão de nota fiscal apresenta-se indispensável para se aferir se realmente as empresas que atuam no mercado se enquadram nessa definição legal. Nesse contexto, a ausência de emissão de nota fiscal por ocasião da ocorrência do fato gerador torna inverossímil o faturamento da empresa, afastando, em consequência, a presunção de veracidade do enquadramento fiscal da parte autora, que a autoriza a litigar perante o Juizado Especial, o que acarreta o reconhecimento de sua ilegitimidade para o ajuizamento de ação perante o Juizado Especial, sob pena de se permitir o uso indevido de benefícios legais na medida em que a exigência da nota fiscal não se relaciona com a exigibilidade do título, tampouco com a prova do negócio jurídico celebrado, mas sim diz respeito à regularidade fiscal da empresa, condição esta que deverá ser cumprida. Com efeito, o benefício legal conferido às microempresas e empresas de pequeno porte para a propositura de ação perante o Juizado Especial sem qualquer ônus, ressaltando-se a absoluta gratuidade na primeira fase, tem a finalidade de fomentar a atividade comercial, proporcionando condições para gerar empregos e benefícios no pagamento de tributos. Lado outro, também implica que as referidas empresas encontrem-se regulares, formalmente cadastradas como microempresas e empresas de pequeno porte, comprovando anualmente esta condição e recolhendo tributos, cujo controle é feito, entre outros meios, pela emissão da nota fiscal. Destarte, permitir que as microempresas e empresas de pequeno porte tenham esse benefício, que não é dado a outras empresas, e não exigir que elas comprovem que estão cumprindo os critérios que justificaram sua inclusão, como recolhimento de impostos e regularização tributária, implicaria distinção injustificada entre essas empresas e as demais que não podem se valer do Juizado. Nesta senda, não há que se falar na inconstitucionalidade dos Enunciados nº 2 do FOJESP e 135 do FONAJE e do Enunciado Uniforme nº 07, do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP, porquanto a utilização do sistema dos Juizados Especiais por parte de pessoa jurídica é excepcional e para isso não deve haver qualquer dúvida a respeito de seu enquadramento fiscal. Assim, a exigência da apresentação da nota fiscal contida nos referidos enunciados, ao contrário de restringir o acesso da parte autora ao Poder Judiciário, serve justamente para demonstrar sua qualificação e o seu enquadramento em alguma das figuras estabelecidas em Lei, confirmando sua legitimação ativa para a propositura da ação perante o Juizado Especial. Nesse sentido confiram-se os julgados abaixo transcritos: Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA E COMPRA DE GÊNEROSALIMENTÍCIOS. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. PESSOA JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM RAZÃO DA PESSOA. FEITO EXTINTO. A prestação de serviços sem a emissão de nota fiscal, torna absolutamente irregular e até mesmo injusto que o Estado, fraudado pelo contribuinte, ainda lhe dê a benesse de buscar o suposto crédito impago, colocando toda a custosa estrutura judicial de forma gratuita. Trata-se de inominável distorção, pelo que, a prestação do serviço, desacompanhada da correspondente nota fiscal, afasta a verossimilhança do enquadramento fiscal no simples, o que leva à extinção do feito, pela incompetência em razão da pessoa. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO. Assim, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485, I e IV, c.c. os artigos 320, 321 e 330, IV, do Código de Processo Civil, que Instituto Fernanda Souza move contra Noelia Leal Soares. Oportunamente, anote-se no sistema informatizado a extinção do processo e encaminhe o presente para a fila de arquivamento, com as formalidades legais. P.R.I. - ADV: CARLOS EDUARDO LACERDA LUIZ (OAB 471257/SP)

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Francisco Da Conceicao x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 311954552

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006439-72.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA UNIÃO FEDERAL

Decisão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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RUTH SERRAVALLE DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1006439-72.2019.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DA CONCEICAO REU: UNIÃO FEDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1006439-72.2019.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DA CONCEICAO REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob o rito comum, pela parte autora acima apontada contra a UNIÃO e o BANCO DO BRASIL SA, visando obter indenização por danos materiais e morais em decorrência de supostos desfalques ocorridos em sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. Decido. De imediato, observo que a pretensão da parte autora não envolve a correta aplicação da legislação que disciplina a atualização e levantamento dos valores depositados em contas individuais do PASEP. Assim, é aplicável ao caso o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1895936/TO, onde foi apreciado o Tema 1150 e fixada a tese jurídica reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil para a demanda na qual se discutem eventuais falhas na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos, conforme a ementa a seguir transcrita: Processo REsp 1895936 / TO RECURSO ESPECIAL 2020/0241969-7 RECURSO REPETITIVO Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 1150 Situação do tema: Trânsito em Julgado Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento: 13/09/2023 Data da Publicação/Fonte: DJe 21/09/2023 Tese Jurídica: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. ( . . . ) 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL ( . . . ) CONCLUSÃO 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Conforme se verifica pela transcrição (itens 5 e 6), a União só tem legitimidade para demandas nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em decorrência de índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo. Portanto, fica afastada a legitimidade passiva da UNIÃO, afinal, sua atuação por intermédio do âmbito do Conselho Diretor do PASEP não lhe atribui a guarda dos valores depositados em cada conta vinculada, nem seria possível impor ao ente público titular do Fundo uma supervisão constante das milhões de operações realizadas em milhares de contas vinculadas. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, em relação à União. Por consequência, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, determinando a remessa dos presentes autos, oportunamente, ao Juízo de Direito Distribuidor da Comarca de Salvador/BA. Decorrido o prazo para a interposição de agravo de instrumento ou se houver petições das partes informando sobre a renúncia ao prazo recursal, retifique a Secretaria o polo passivo da demanda no sistema processual, excluindo a União da condição de ré. Após a retificação, encaminhem se os autos ao Juízo de Direito Distribuidor da Comarca de Salvador/BA, com as cautelas de praxe. Intime(m)-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. GABRIELA BUARQUE PEREIRA DE CARVALHO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1023902-11.2025.8.11.0000

ID: 336521425

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023902-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INES SGARBOSA BORIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERSON PAULI

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RAFAEL JOSE PAULI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1023902-11.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: INÊS SGARBOSA BORIN E OUTROS. AGRAV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1023902-11.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: INÊS SGARBOSA BORIN E OUTROS. AGRAVADOS: FORTUNATO BORIN NETO E OUTROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SEQUESTRO E INDISPONIBILIDADE DE BENS – NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - LIMINAR INDEFERIDA. Trata-se de agravo de instrumento interposto por INÊS SGARBOSA BORIN E OUTROS, com pedido de efeito suspensivo, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marcelândia, que, na Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Atos Jurídicos c/c Indenização por Danos Materiais e Morais nº 1006439-79.2023.8.11.0015, ajuizada em face de MADEIREIRA BORIN LTDA - EPP E OUTROS, que indeferiu pedido incidental de tutela cautelar de urgência para decretação de sequestro, indisponibilidade de bens e imutabilidade fática sobre área rural e imóveis supostamente integrados ao espólio de Pedro Borin. Nas razões recursais, os agravantes alegam: (i) a existência de fraude societária, consubstanciada na 5ª alteração do contrato social da empresa Madeireira Borin Ltda., registrada após o falecimento de Pedro Borin, cuja assinatura fora falsificada; (ii) a prática de atos reiterados de dilapidação patrimonial por parte dos agravados, notadamente Fortunato Borin Neto, por meio de terceiros interpostos (companheira e filhos), em evidente engenharia patrimonial destinada a esvaziar o acervo litigioso; (iii) a exploração irregular de imóvel rural com aproximadamente 11.738 hectares, adquirido originariamente por Pedro Borin e atualmente mantido à margem de qualquer registro fundiário ou ambiental, com reiteradas infrações ambientais lavradas pela SEMA, IBAMA e Polícia Ambiental; (iv) que tais atos ocorrem após o ajuizamento da ação anulatória, o que caracterizaria comportamento atentatório à jurisdição e justificaria a adoção de medidas mais gravosas, além das já deferidas anteriormente (indisponibilidade de bens dos agravados). Requerem, assim, liminarmente, a concessão de efeito ativo ao recurso, para determinar: a) o sequestro judicial da área rural de 11.738,4286 hectares, com transferência provisória de sua administração aos agravantes; b) a indisponibilidade dos imóveis registrados sob as matrículas n.º 1.366 e 1.378, do Cartório de Registro de Imóveis de Marcelândia/MT, adquiridos por interpostas pessoas; c) a expedição de ofício ao INTERMAT, para imediata suspensão de atos de arrecadação, certificação ou regularização fundiária sobre a área litigiosa. Subsidiariamente, caso os pedidos principais não sejam acolhidos, requerem: a decretação da imutabilidade fática da área rural e dos imóveis citados, com proibição de qualquer alteração, uso econômico ou alienação, até decisão final, sob pena de multa e responsabilização. No mérito, pedem a confirmação da medida liminar para tornar estáveis as medidas acima referidas, com vistas à preservação do patrimônio em litígio e à efetividade da tutela jurisdicional. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. Eis os relatos necessários. Decido. A tutela recursal postulada exige, para sua concessão, a possibilidade dos efeitos da decisão recorrida efetivar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte recorrente e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, entendo que não restaram configurados os pressupostos autorizativos da medida excepcional. Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por Inês Sgarbosa Borin, Márcia Aparecida Borin, Eliane Borin e Herique Leonel Borin, contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela cautelar de urgência, por meio da qual os agravantes buscaram a decretação de sequestro de imóvel rural, indisponibilidade de bens registrados em nome de terceiros e imutabilidade fática de propriedades objeto da lide. O pedido liminar veiculado no presente recurso, com fulcro no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, requer a concessão de efeito ativo ao agravo de instrumento, de modo a reformar, de imediato, a decisão de primeiro grau e deferir a tutela de urgência anteriormente indeferida. A alegação central dos agravantes repousa na existência do que seria um sofisticado esquema de ocultação patrimonial e exploração irregular de imóvel rural vinculado, segundo afirmam, ao espólio de Pedro Borin, envolvendo a utilização de terceiros, prática de ilícitos ambientais e alienações patrimoniais simuladas. Contudo, não obstante a gravidade dos fatos descritos, a decisão agravada fundamentou-se de forma adequada e cautelosa, ao ponderar que: a) parte dos elementos trazidos aos autos já havia sido considerada pelo Tribunal em anterior concessão de tutela (que determinou a indisponibilidade dos bens dos réus); b) os fatos novos apontados pelos agravantes, embora indicativos de conduta reprovável, não evidenciam, neste momento processual, perigo concreto e iminente que justifique medida mais drástica, como o sequestro de bem imóvel com transferência de sua posse ou administração; c) a instrução processual encontra-se em curso, inclusive com a produção de prova pericial grafotécnica deferida recentemente, justamente para apuração da suposta falsificação da assinatura na alteração contratual da empresa, e com provas testemunhal e oral deferidas. Desse modo, à luz da técnica da cognição sumária própria das tutelas de urgência, entendo que a matéria, por demandar instrução probatória mais aprofundada, não comporta, por ora, a concessão da medida liminar vindicada. Ressalte-se que o periculum in mora, como construção jurídica, exige mais do que a constatação de indícios de dilapidação patrimonial; é indispensável que se demonstre, de forma objetiva, o risco iminente e irreversível de perecimento do bem ou esvaziamento do provimento jurisdicional. Tal condição, até este momento, não se revela suficientemente comprovada nos autos, especialmente diante da existência de medida já em vigor de indisponibilidade de bens. Ademais, o deferimento da tutela liminar nos moldes requeridos, com determinação de sequestro de imóvel rural e intervenção possessória, representaria ingerência atípica e precoce sobre direito material em disputa, cujo fundamento fático está ainda sob apuração pericial. Nesse sentido, revela-se prudente postergar a análise exauriente do pedido para o momento oportuno, após regular contraditório e maior maturação do processo. Com essas considerações, INDEFIRO a medida liminar recursal vindicada. Notifique-se o Juízo de origem para prestar as informações que entender necessárias. Intime-se a parte agravada, como de estilo, para, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contraminuta. Após, vistas ao MP. Advirto, por fim, sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências necessárias. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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