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"1006479-23.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 37 de 37

Processo nº 1025103-69.2024.4.01.3400

ID: 333577323

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025103-69.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE CARVALHO VILLA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBERTTH MOREIRA DE JESUS NETO PARENTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1025103-69.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1025103-69.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JULIANO DE CARVALHO VILLA POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação civil declaratória, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Juliano de Carvalho Villa em face da União Federal, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e do Banco do Brasil S.A., com o objetivo de obter o abatimento de 1% ao mês do saldo devedor consolidado de seu financiamento estudantil (FIES), com base no art. 6º-B, III, da Lei 10.260/2001, com a redação dada pela Lei 14.024/2020. A parte Autora alega que é médico graduado pelo Centro Universitário de Brasília (UNICEUB), tendo atuado de 01/03/2021 a 23/02/2024 como médico residente no Hospital Regional de Sobradinho – DF, em atendimento direto à população pelo Sistema Único de Saúde – SUS, durante a vigência da emergência sanitária da pandemia da COVID-19. Sustenta que a plataforma FIESMED recusou o seu cadastro com a mensagem de que ele "não possui vínculos com o CNES em equipes aceitas pelo programa", mesmo apresentando documentação comprobatória de sua atuação. A parte Autora também pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência financeira. Em decisão interlocutória (ID. 2122856166), o Juízo deferiu o pedido de gratuidade da justiça e postergou a análise da tutela de urgência para após a apresentação da contestação pelas rés. Em sua defesa, a União (ID. 2131724842) sustentou: Ilegitimidade passiva, alegando que a operacionalização do abatimento compete exclusivamente ao FNDE. A revogação da gratuidade de justiça, sob o argumento de que médicos são profissionais com remuneração elevada, sendo a presunção de pobreza apenas relativa. O FNDE (ID. 2126676709), por sua vez, defendeu que: Médicos residentes não se enquadram como profissionais com direito ao abatimento previsto no art. 6º-B, III, da Lei 10.260/2001, pois não atuam com autonomia profissional, estando vinculados a programas de pós-graduação lato sensu. Argumentou também que o período de atuação alegado pelo autor não está inteiramente coberto pelo período de vigência do benefício. O Banco do Brasil S.A. (ID. 2127039990) alegou: Ilegitimidade passiva, afirmando atuar apenas como agente financeiro do FNDE, sem ingerência nas decisões sobre concessão de abatimento. Sustentou que não houve negativa administrativa por parte do banco, inexistindo responsabilidade na demanda. É o relatório. II – Fundamentação II.1 Das preliminares Da ilegitimidade passiva da União A União sustenta ausência de legitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que não exerce a gestão operacional do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES, o que seria atribuição exclusiva do FNDE. Razão lhe assiste. Nos termos do art. 3º, I, da Lei nº 10.260/2001, a União tem como atribuição a formulação da política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo. Por outro lado, ao FNDE cabe a função de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa. A jurisprudência do TRF1 tem reconhecido reiteradamente a ilegitimidade passiva da União em ações que envolvam a operacionalização de cláusulas contratuais do FIES. Exemplo disso é o julgado proferido na AC 1018595-10.2024.4.01.3400 (TRF1 – Quinta Turma, j. 09/03/2025), em que se determinou expressamente a exclusão da União da lide por ausência de interesse jurídico direto. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da União e determino a sua exclusão do polo passivo da demanda. Da ilegitimidade passiva do FNDE e do Banco do Brasil Ambos os Réus alegam ilegitimidade passiva. O FNDE sustenta que a parte Autora, na condição de médico residente, não exerceria a atividade profissional exigida pela norma, e o Banco do Brasil alega ser mero agente financeiro. Tais alegações não prosperam. A jurisprudência pacífica do TRF1 reconhece a legitimidade passiva do FNDE por ser o agente operador do FIES, responsável pela gestão e operacionalização do programa, inclusive do abatimento previsto no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, conforme reconhecido na AC 1006479-49.2022.4.01.3300 (TRF1 – 12ª Turma, j. 29/04/2024). No que se refere ao Banco do Brasil, trata-se de agente financeiro autorizado a operar os contratos do FIES, detendo, portanto, competência para atuar na cobrança, amortização e renegociação dos contratos, o que legitima sua presença no polo passivo da ação (AG 1034949-28.2024.4.01.0000, TRF1 – 11ª Turma, j. 19/03/2025; AG 1027969-65.2024.4.01.0000, TRF1 – 5ª Turma, j. 25/03/2025). Rejeito, portanto, as preliminares de ilegitimidade passiva do FNDE e do Banco do Brasil. Da impugnação à gratuidade de justiça A União e o Banco do Brasil impugnaram a concessão da gratuidade de justiça sob o argumento de que a parte Autora é médico e, por essa razão, não se enquadraria como hipossuficiente. Contudo, a simples profissão exercida não constitui critério absoluto para indeferir o benefício, conforme reiteradamente assentado pela jurisprudência, sendo necessária a demonstração de capacidade contributiva, o que não ocorreu. A declaração de hipossuficiência (ID. 2122468215) foi apresentada e não foi desconstituída por prova robusta em sentido contrário. Ademais, a r. decisão de ID 2122856166 já deferiu a gratuidade, não havendo fatos novos a justificar sua revogação. Rejeito a preliminar. II.2 Do mérito A controvérsia dos autos reside na possibilidade de concessão do abatimento de 1% ao mês do saldo devedor consolidado do contrato de financiamento estudantil – FIES, conforme previsto no art. 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 14.024/2020. Dispõe o dispositivo legal: “Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: [...] III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 [...].” A prova documental apresentada pela parte Autora demonstra que atuou, na condição de médico residente, no Hospital Regional de Sobradinho/DF, no período de 01/03/2021 a 23/02/2024, totalizando 15 meses de atividade no âmbito do SUS, durante a vigência da emergência sanitária declarada pela Portaria nº 188/2020 do Ministério da Saúde e encerrada pela Portaria nº 913/2022. Conforme sedimentado pela Corte Federal da 1ª Região, a residência médica constitui especialização com atuação prática supervisionada, o que não descaracteriza o exercício da medicina para fins do abatimento legal. Veja-se “ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. SUSPENSÃO DA AMORTIZAÇÃO. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. PANDEMIA DA COVID 19. LEI Nº 10.206/2001. PROBABILIDADE DO DIREITO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão deferiu o pedido liminar e assegurou o imediato abatimento de 1% de juros (mensal), desde 01 janeiro de 2021 até 22 de abril de 2022, com o recálculo das parcelas vincendas sobre o saldo devedor do contrato de financiamento estudantil - FIES do impetrante. 2. O Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, a teor do disposto no art. 6º da Lei 10.260/2001 com redação dada pela Lei 12.202/2010. 3. O estudante, graduada em Medicina, aprovado em seleção para residência médica, em especialidade prioritária, tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, por todo o período de duração da residência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. 4. Na hipótese, restou demonstrado que o agravado é médico residente de programa de residência médica na especialidade oftalmologia, especialidade reconhecida como prioritária para o Sistema Único de Saúde (Edital nº 02/2020 que instituiu o Programa Mais Médicos). 5. Agravo de instrumento desprovido.” (AG 1027969-65.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG) (grifo nosso) O fato de a parte Autora não ter conseguido realizar o requerimento no sistema FIESMED por “não possuir vínculo com o CNES” não pode servir de óbice à concessão do benefício quando há comprovação documental da atividade. A ausência de regulamentação específica não pode frustrar um direito legalmente assegurado, sob pena de vulneração ao princípio da legalidade e da vedação ao retrocesso social. A jurisprudência do TRF1 tem reiteradamente reconhecido o direito de profissionais da saúde ao abatimento de 1% por mês e à suspensão da amortização nos moldes legais, desde que comprovada a atuação no SUS por ao menos seis meses durante a emergência sanitária. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ABATIMENTO MENSAL DO SALDO DEVEDOR DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE DURANTE A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DA COVID-19. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência, objetivando a imediata suspensão das cobranças das parcelas do financiamento estudantil, enquanto a parte demandante integrar equipe de saúde da família de cidade prioritária, bem como o abatimento mensal do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, nos termos dispostos no art. 6º-B, II, da Lei nº 10.260/2001. 2. Em suas razões, o Banco do Brasil sustenta que não possui legitimidade passiva para figurar no feito, uma vez que o abatimento do saldo devedor está condicionado à verificação preliminar das condições estabelecidas, que serão aferidas pelo Ministério da Saúde, de forma que somente após a análise daquele órgão é que haveria a efetivação das medidas de abatimento do saldo devedor. A controvérsia consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, especialmente quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 4. A competência para cobrança dos créditos decorrentes do FIES, conforme a legislação em vigor, é do agente financeiro, neste caso, do Banco do Brasil S/A, uma vez que essa instituição é autorizada pelo agente operador, restando verificada sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação. 5. A ausência de regulamentação específica, por omissão das autoridades competentes, não obstante o tempo transcorrido desde a alteração legislativa, não pode impedir a concessão de benesse legalmente prevista, causando efetivo prejuízo financeiro aos profissionais que atendem aos requisitos impostos pelo art. 6º-B da Lei nº 10.260 /2001. 6. Devem ser aplicadas as disposições contidas na Portaria Normativa nº 7, de 26/4/2013, que regulamentam as hipóteses indicadas nos incisos I e II do art. 6º-B da Lei nº 10.260 /2001. 7. Para a efetivação do abatimento, nos moldes preconizados pelo 6º-B, inciso III e § 4º, inciso II, Lei nº 10.260/2001, são imprescindíveis os seguintes critérios: a) possuir qualificação como médico; b) ter exercido atividades profissionais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência do estado de emergência sanitária em decorrência da pandemia de COVID-19; e c) por um intervalo de tempo não inferior a seis meses. 8. A emergência sanitária foi declarada pelo Ministério da Saúde através da Portaria nº 188/2020, de 03/02/2020, e apenas revogada pela Portaria MS nº 913, de 22 de abril de 2022. 9. Em sede de cognição sumária, a parte autora logrou êxito em comprovar a probabilidade do direito invocado que justifique a concessão da tutela de urgência requerida nos autos de origem. Nesse cenário, os elementos autorizadores da medida de urgência se mostram suficientes para sua concessão, devendo ser mantida a decisão. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 10. O direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES é assegurado aos profissionais de saúde que atuaram no SUS durante a vigência da emergência sanitária da COVID-19, conforme requisitos da Lei nº 10.260/2001. 11. O agente financeiro do FIES possui legitimidade passiva para demandas relacionadas ao financiamento estudantil, conforme a Lei nº 10.260/2001.” (AG 1034949-28.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG) (grifo nosso) No caso dos autos, a parte Autora preenche todos os requisitos legais e apresenta prova inequívoca de sua atuação, razão pela qual assiste-lhe direito ao abatimento de 15% do saldo devedor consolidado, à suspensão da cobrança das parcelas mensais e à redução de 50% das parcelas de amortização, conforme a legislação vigente. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos autorais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Reconhecer o direito da parte Autora ao abatimento de 1% (um por cento) por mês, referente ao período de 15 (quinze) meses atuados como médico da rede pública no enfrentamento à COVID-19, no âmbito do SUS, nos termos do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001; 2. Determinar o Banco do Brasil e o FNDE a suspensão da cobrança das parcelas de amortização do FIES referente ao período mencionado, nos moldes do art. 3º, § 3º da Portaria Normativa MEC nº 7/2013; 3. Determinar o recálculo das parcelas futuras com a aplicação dos abatimentos reconhecidos, incluindo a redução de 50% nas parcelas de amortização mensal, o que será feito em sede de liquidação de sentença. 4. Excluir a União do polo passivo da presente demanda, por ausência de legitimidade passiva. Condeno as Rés remanescentes, solidariamente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença que não se submete à Remessa Necessária, pois a condenação imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do CPC. Intimem-se. Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1010, §3.º do CPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1.º, do art. 1009, nos termos do §2.º, do mesmo dispositivo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição. Brasília/DF, datado e assinado como rodapé. (assinado eletronicamente) IOLETE MARIA FIALHO DE OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 22ª Vara/SJDF

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Processo nº 1025103-69.2024.4.01.3400

ID: 333577338

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025103-69.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo A

Advogados:

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1025103-69.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1025103-69.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JULIANO DE CARVALHO VILLA POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação civil declaratória, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Juliano de Carvalho Villa em face da União Federal, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e do Banco do Brasil S.A., com o objetivo de obter o abatimento de 1% ao mês do saldo devedor consolidado de seu financiamento estudantil (FIES), com base no art. 6º-B, III, da Lei 10.260/2001, com a redação dada pela Lei 14.024/2020. A parte Autora alega que é médico graduado pelo Centro Universitário de Brasília (UNICEUB), tendo atuado de 01/03/2021 a 23/02/2024 como médico residente no Hospital Regional de Sobradinho – DF, em atendimento direto à população pelo Sistema Único de Saúde – SUS, durante a vigência da emergência sanitária da pandemia da COVID-19. Sustenta que a plataforma FIESMED recusou o seu cadastro com a mensagem de que ele "não possui vínculos com o CNES em equipes aceitas pelo programa", mesmo apresentando documentação comprobatória de sua atuação. A parte Autora também pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência financeira. Em decisão interlocutória (ID. 2122856166), o Juízo deferiu o pedido de gratuidade da justiça e postergou a análise da tutela de urgência para após a apresentação da contestação pelas rés. Em sua defesa, a União (ID. 2131724842) sustentou: Ilegitimidade passiva, alegando que a operacionalização do abatimento compete exclusivamente ao FNDE. A revogação da gratuidade de justiça, sob o argumento de que médicos são profissionais com remuneração elevada, sendo a presunção de pobreza apenas relativa. O FNDE (ID. 2126676709), por sua vez, defendeu que: Médicos residentes não se enquadram como profissionais com direito ao abatimento previsto no art. 6º-B, III, da Lei 10.260/2001, pois não atuam com autonomia profissional, estando vinculados a programas de pós-graduação lato sensu. Argumentou também que o período de atuação alegado pelo autor não está inteiramente coberto pelo período de vigência do benefício. O Banco do Brasil S.A. (ID. 2127039990) alegou: Ilegitimidade passiva, afirmando atuar apenas como agente financeiro do FNDE, sem ingerência nas decisões sobre concessão de abatimento. Sustentou que não houve negativa administrativa por parte do banco, inexistindo responsabilidade na demanda. É o relatório. II – Fundamentação II.1 Das preliminares Da ilegitimidade passiva da União A União sustenta ausência de legitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que não exerce a gestão operacional do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES, o que seria atribuição exclusiva do FNDE. Razão lhe assiste. Nos termos do art. 3º, I, da Lei nº 10.260/2001, a União tem como atribuição a formulação da política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo. Por outro lado, ao FNDE cabe a função de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa. A jurisprudência do TRF1 tem reconhecido reiteradamente a ilegitimidade passiva da União em ações que envolvam a operacionalização de cláusulas contratuais do FIES. Exemplo disso é o julgado proferido na AC 1018595-10.2024.4.01.3400 (TRF1 – Quinta Turma, j. 09/03/2025), em que se determinou expressamente a exclusão da União da lide por ausência de interesse jurídico direto. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da União e determino a sua exclusão do polo passivo da demanda. Da ilegitimidade passiva do FNDE e do Banco do Brasil Ambos os Réus alegam ilegitimidade passiva. O FNDE sustenta que a parte Autora, na condição de médico residente, não exerceria a atividade profissional exigida pela norma, e o Banco do Brasil alega ser mero agente financeiro. Tais alegações não prosperam. A jurisprudência pacífica do TRF1 reconhece a legitimidade passiva do FNDE por ser o agente operador do FIES, responsável pela gestão e operacionalização do programa, inclusive do abatimento previsto no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, conforme reconhecido na AC 1006479-49.2022.4.01.3300 (TRF1 – 12ª Turma, j. 29/04/2024). No que se refere ao Banco do Brasil, trata-se de agente financeiro autorizado a operar os contratos do FIES, detendo, portanto, competência para atuar na cobrança, amortização e renegociação dos contratos, o que legitima sua presença no polo passivo da ação (AG 1034949-28.2024.4.01.0000, TRF1 – 11ª Turma, j. 19/03/2025; AG 1027969-65.2024.4.01.0000, TRF1 – 5ª Turma, j. 25/03/2025). Rejeito, portanto, as preliminares de ilegitimidade passiva do FNDE e do Banco do Brasil. Da impugnação à gratuidade de justiça A União e o Banco do Brasil impugnaram a concessão da gratuidade de justiça sob o argumento de que a parte Autora é médico e, por essa razão, não se enquadraria como hipossuficiente. Contudo, a simples profissão exercida não constitui critério absoluto para indeferir o benefício, conforme reiteradamente assentado pela jurisprudência, sendo necessária a demonstração de capacidade contributiva, o que não ocorreu. A declaração de hipossuficiência (ID. 2122468215) foi apresentada e não foi desconstituída por prova robusta em sentido contrário. Ademais, a r. decisão de ID 2122856166 já deferiu a gratuidade, não havendo fatos novos a justificar sua revogação. Rejeito a preliminar. II.2 Do mérito A controvérsia dos autos reside na possibilidade de concessão do abatimento de 1% ao mês do saldo devedor consolidado do contrato de financiamento estudantil – FIES, conforme previsto no art. 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 14.024/2020. Dispõe o dispositivo legal: “Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: [...] III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 [...].” A prova documental apresentada pela parte Autora demonstra que atuou, na condição de médico residente, no Hospital Regional de Sobradinho/DF, no período de 01/03/2021 a 23/02/2024, totalizando 15 meses de atividade no âmbito do SUS, durante a vigência da emergência sanitária declarada pela Portaria nº 188/2020 do Ministério da Saúde e encerrada pela Portaria nº 913/2022. Conforme sedimentado pela Corte Federal da 1ª Região, a residência médica constitui especialização com atuação prática supervisionada, o que não descaracteriza o exercício da medicina para fins do abatimento legal. Veja-se “ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. SUSPENSÃO DA AMORTIZAÇÃO. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. PANDEMIA DA COVID 19. LEI Nº 10.206/2001. PROBABILIDADE DO DIREITO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão deferiu o pedido liminar e assegurou o imediato abatimento de 1% de juros (mensal), desde 01 janeiro de 2021 até 22 de abril de 2022, com o recálculo das parcelas vincendas sobre o saldo devedor do contrato de financiamento estudantil - FIES do impetrante. 2. O Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, a teor do disposto no art. 6º da Lei 10.260/2001 com redação dada pela Lei 12.202/2010. 3. O estudante, graduada em Medicina, aprovado em seleção para residência médica, em especialidade prioritária, tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, por todo o período de duração da residência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. 4. Na hipótese, restou demonstrado que o agravado é médico residente de programa de residência médica na especialidade oftalmologia, especialidade reconhecida como prioritária para o Sistema Único de Saúde (Edital nº 02/2020 que instituiu o Programa Mais Médicos). 5. Agravo de instrumento desprovido.” (AG 1027969-65.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG) (grifo nosso) O fato de a parte Autora não ter conseguido realizar o requerimento no sistema FIESMED por “não possuir vínculo com o CNES” não pode servir de óbice à concessão do benefício quando há comprovação documental da atividade. A ausência de regulamentação específica não pode frustrar um direito legalmente assegurado, sob pena de vulneração ao princípio da legalidade e da vedação ao retrocesso social. A jurisprudência do TRF1 tem reiteradamente reconhecido o direito de profissionais da saúde ao abatimento de 1% por mês e à suspensão da amortização nos moldes legais, desde que comprovada a atuação no SUS por ao menos seis meses durante a emergência sanitária. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ABATIMENTO MENSAL DO SALDO DEVEDOR DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE DURANTE A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DA COVID-19. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência, objetivando a imediata suspensão das cobranças das parcelas do financiamento estudantil, enquanto a parte demandante integrar equipe de saúde da família de cidade prioritária, bem como o abatimento mensal do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, nos termos dispostos no art. 6º-B, II, da Lei nº 10.260/2001. 2. Em suas razões, o Banco do Brasil sustenta que não possui legitimidade passiva para figurar no feito, uma vez que o abatimento do saldo devedor está condicionado à verificação preliminar das condições estabelecidas, que serão aferidas pelo Ministério da Saúde, de forma que somente após a análise daquele órgão é que haveria a efetivação das medidas de abatimento do saldo devedor. A controvérsia consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, especialmente quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 4. A competência para cobrança dos créditos decorrentes do FIES, conforme a legislação em vigor, é do agente financeiro, neste caso, do Banco do Brasil S/A, uma vez que essa instituição é autorizada pelo agente operador, restando verificada sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação. 5. A ausência de regulamentação específica, por omissão das autoridades competentes, não obstante o tempo transcorrido desde a alteração legislativa, não pode impedir a concessão de benesse legalmente prevista, causando efetivo prejuízo financeiro aos profissionais que atendem aos requisitos impostos pelo art. 6º-B da Lei nº 10.260 /2001. 6. Devem ser aplicadas as disposições contidas na Portaria Normativa nº 7, de 26/4/2013, que regulamentam as hipóteses indicadas nos incisos I e II do art. 6º-B da Lei nº 10.260 /2001. 7. Para a efetivação do abatimento, nos moldes preconizados pelo 6º-B, inciso III e § 4º, inciso II, Lei nº 10.260/2001, são imprescindíveis os seguintes critérios: a) possuir qualificação como médico; b) ter exercido atividades profissionais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência do estado de emergência sanitária em decorrência da pandemia de COVID-19; e c) por um intervalo de tempo não inferior a seis meses. 8. A emergência sanitária foi declarada pelo Ministério da Saúde através da Portaria nº 188/2020, de 03/02/2020, e apenas revogada pela Portaria MS nº 913, de 22 de abril de 2022. 9. Em sede de cognição sumária, a parte autora logrou êxito em comprovar a probabilidade do direito invocado que justifique a concessão da tutela de urgência requerida nos autos de origem. Nesse cenário, os elementos autorizadores da medida de urgência se mostram suficientes para sua concessão, devendo ser mantida a decisão. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 10. O direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES é assegurado aos profissionais de saúde que atuaram no SUS durante a vigência da emergência sanitária da COVID-19, conforme requisitos da Lei nº 10.260/2001. 11. O agente financeiro do FIES possui legitimidade passiva para demandas relacionadas ao financiamento estudantil, conforme a Lei nº 10.260/2001.” (AG 1034949-28.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG) (grifo nosso) No caso dos autos, a parte Autora preenche todos os requisitos legais e apresenta prova inequívoca de sua atuação, razão pela qual assiste-lhe direito ao abatimento de 15% do saldo devedor consolidado, à suspensão da cobrança das parcelas mensais e à redução de 50% das parcelas de amortização, conforme a legislação vigente. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos autorais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Reconhecer o direito da parte Autora ao abatimento de 1% (um por cento) por mês, referente ao período de 15 (quinze) meses atuados como médico da rede pública no enfrentamento à COVID-19, no âmbito do SUS, nos termos do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001; 2. Determinar o Banco do Brasil e o FNDE a suspensão da cobrança das parcelas de amortização do FIES referente ao período mencionado, nos moldes do art. 3º, § 3º da Portaria Normativa MEC nº 7/2013; 3. Determinar o recálculo das parcelas futuras com a aplicação dos abatimentos reconhecidos, incluindo a redução de 50% nas parcelas de amortização mensal, o que será feito em sede de liquidação de sentença. 4. Excluir a União do polo passivo da presente demanda, por ausência de legitimidade passiva. Condeno as Rés remanescentes, solidariamente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença que não se submete à Remessa Necessária, pois a condenação imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do CPC. Intimem-se. Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1010, §3.º do CPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1.º, do art. 1009, nos termos do §2.º, do mesmo dispositivo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição. Brasília/DF, datado e assinado como rodapé. (assinado eletronicamente) IOLETE MARIA FIALHO DE OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 22ª Vara/SJDF

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Processo nº 1006479-05.2020.8.11.0003

ID: 256151780

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006479-05.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA CHAO BRASILEIRO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO SERGIO DANIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FRANCISCO DORIGAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1006479-05.2020.8.11.0003 RECORRENTE(S): TRANSPORTADORA CHAO BRASILEIRO LTDA RECORRIDA(S): AIG SEGUROS BRASIL S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1006479-05.2020.8.11.0003 RECORRENTE(S): TRANSPORTADORA CHAO BRASILEIRO LTDA RECORRIDA(S): AIG SEGUROS BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de Recurso Especial com pedido de efeito interposto por TRANSPORTADORA CHÃO BRASILEIRO LTDA, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal (id. 275177854), em face do v. acórdão exarado pela Eg. Câmara no id. 260314657. O Recurso de Embargos de Declaração foi rejeitado (id. 271154398). Por sua vez, a parte recorrente sustenta em suas razões, que o aresto impugnado violou o art. 1.022, II, do CPC, art. 768 do Código Civil e art. 6º, VIII, do CDC. Recurso tempestivo (id. 275640377) e preparado (id. 275454863). Em decorrência da questão excepcional para concessão do efeito suspensivo, foi determinada a intimação da parte adversa para manifestação (id. 277874881). Contrarrazões (id. 279585858). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC n. 125/2022 incluiu o § 2º no art. 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o art. 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do art. 1.030, incisos I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da alegada violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. No caso em concreto, a parte recorrente sustenta que o órgão fracionário deste Tribunal não entregou a devida prestação jurisdicional, o que a seu ver o aresto recorrido violou os artigos 1.022, II, do CPC, vez que não observou a incidência do CDC no caso em concreto. No entanto, o aresto impugnado analisou o caso em concreto, para reconhecer que não houve transmissão de sinal para início do monitoramento, bem como reconheceu a incidência do CDC na relação contratual, consoante decisão abaixo reproduzida: “O pedido de cobrança é referente ao roubo da carga de algodão avaliada em R$ 228.338,98, fundado nos contratos de Seguros de RCTR-C e RCF-DC, indicados pelas apólices de n. 087372019010655000401 e n. 087372019010654000512, conforme Boletim de Ocorrência (Id. n. 159107251 - Pág. 4) Conforme entendimento do eg. STJ o Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao caso em tela, pois, embora pessoa jurídica, a apelante se apresenta como consumidora na relação jurídica travada com a Seguradora/apelada, na medida em que contratou seguro com objetivo de proteger seu patrimônio. Desse modo, a Transportadora/apelante enquadra-se na definição de consumidor dada pelo art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, já que, como observado, contratou os serviços fornecidos pela Seguradora para satisfação de seus próprios interesses. (...) No caso, deve-se analisar sistematicamente as cláusulas contratadas, já que assim, é possível aferir se houve ou não descumprimento das obrigações contratuais, autorizador da recusa de prestação da indenização securitária, as previsões ali contidas, ao contrário do que sustenta a Transportadora/apelante, não expressa a abusividade propalada, mormente considerando que sua redação é clara e não enseja dúvidas na interpretação. Veja-se, nesse sentido, que é comum e se justifica a adesão do segurado ao Sistema de Gerenciamento de Risco quando o produto é de valor precioso e está, com maior evidência, predisposto a situações de perdas. A exigência da adesão do segurado ao sistema de redução de riscos, é plenamente justificável, pois tem por finalidade a aplicação de ações preventivas e de procedimentos para evitar a ocorrência de sinistro e, também, minimizar as suas perdas caso aconteça. Não há falar, ante a isso, em abusividade da disposição contratual, até mesmo porque o contrato de seguro é bilateral, e isso quer dizer que a avença gera obrigações para ambas as partes. (...) No caso, não houve transmissão de sinal à empresa contratada para início do monitoramento, ou seja, descumpriu o motorista a obrigação de comunicar previamente à central de gerenciamento de risco, para que fossem adotados os procedimentos de monitoramento da carga, circunstância imprescindível envolvendo o serviço contratado. A carga transportada pelo Segurado (pluma de algodão - identificada no CT-es sob número 1719, série 2) estava avaliada em R$ 228.338,98, de acordo com a apólice de seguro, era obrigatório o telemonitoramento.” [g.n.] Aliado a isso, a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, não reconheceu a existência de vícios aptos para modificar o julgado. Nesse aspecto, observa-se que o aresto recorrido examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, porquanto manifestou de maneira clara e precisa quanto à incidência do CDC na relação contratual, portanto, ausente qualquer violação de norma federal, tão apenas uma decisão contrária ao interesse da parte recorrente. Outrossim, consoante a orientação jurisprudencial do STJ, caso o acórdão recorrido tenha analisado de forma suficiente a questão suscitada, o simples descontentamento da parte com o julgado, não tem o condão de admitir o Recurso Especial, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CORRÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. INADEQUAÇÃO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Em sede de recurso especial não é possível conhecer de alegação de que o acórdão recorrido contraria precedente vinculante formado em julgamento de controle de constitucionalidade realizado pela Suprema Corte. 3. No contexto dos autos, a apontada violação dos arts. 927, I, e 27 da Lei n. 9.868/1999, se existente, seria meramente reflexa, pois seu exame demanda prévia interpretação do precedente do Pretório Excelso. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 2.144.340/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 3/2/2025.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. ABUSO DO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONJUNTO FÁTICO DELINEADO PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. REVISÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte dispõe que "não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016). 2. De acordo com a orientação desta Corte Superior, mostra-se inviável, por meio do julgamento do recurso especial, alterar o posicionamento adotado pela instância ordinária, a fim de verificar a inexistência de dano moral por ausência de ofensa à honra objetiva da parte adversa, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas acostadas aos autos, o qual é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais fixado na origem, a jurisprudência permite o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ. No caso dos autos, verifica-se que o quantum estabelecido pelo acórdão recorrido não se mostra desproporcional, a justificar sua revisão em recurso especial. 4. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 1.695.126/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Reexame de matéria fática e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ) O art. 105, III, da Constituição Federal, estabelece que a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que a revisão da conclusão alcançada pela Tribunal a quo de que não restou demonstrado que a penhora de fato ponha em risco o funcionamento da empresa, bem assim que o executado não apresenta outra forma mais vantajosa pela qual possa prosseguir a execução fiscal, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022) Outrossim, no mesmo sentido, não é possível a interpretação de cláusulas contratuais, conforme preleciona a Súmula 5 do STJ: “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial”. No caso em concreto, a parte recorrente alega violação ao art. 768 do Código Civil e art. 6º, VIII, do CDC, ante a inobservância que “(...) a intencionalidade da conduta apta a afastar a cobertura securitária deve ser vista com base no CDC, e não em mera bilateralidade do contrato” (id. 275177854 – p. 5). Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, concluiu que não houve transmissão de sinal para início do monitoramento, bem como reconheceu a incidência do CDC na relação contratual, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: “O pedido de cobrança é referente ao roubo da carga de algodão avaliada em R$ 228.338,98, fundado nos contratos de Seguros de RCTR-C e RCF-DC, indicados pelas apólices de n. 087372019010655000401 e n. 087372019010654000512, conforme Boletim de Ocorrência (Id. n. 159107251 - Pág. 4) Conforme entendimento do eg. STJ o Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao caso em tela, pois, embora pessoa jurídica, a apelante se apresenta como consumidora na relação jurídica travada com a Seguradora/apelada, na medida em que contratou seguro com objetivo de proteger seu patrimônio. Desse modo, a Transportadora/apelante enquadra-se na definição de consumidor dada pelo art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, já que, como observado, contratou os serviços fornecidos pela Seguradora para satisfação de seus próprios interesses. (...) No caso, deve-se analisar sistematicamente as cláusulas contratadas, já que assim, é possível aferir se houve ou não descumprimento das obrigações contratuais, autorizador da recusa de prestação da indenização securitária, as previsões ali contidas, ao contrário do que sustenta a Transportadora/apelante, não expressa a abusividade propalada, mormente considerando que sua redação é clara e não enseja dúvidas na interpretação. Veja-se, nesse sentido, que é comum e se justifica a adesão do segurado ao Sistema de Gerenciamento de Risco quando o produto é de valor precioso e está, com maior evidência, predisposto a situações de perdas. A exigência da adesão do segurado ao sistema de redução de riscos, é plenamente justificável, pois tem por finalidade a aplicação de ações preventivas e de procedimentos para evitar a ocorrência de sinistro e, também, minimizar as suas perdas caso aconteça. Não há falar, ante a isso, em abusividade da disposição contratual, até mesmo porque o contrato de seguro é bilateral, e isso quer dizer que a avença gera obrigações para ambas as partes. (...) No caso, não houve transmissão de sinal à empresa contratada para início do monitoramento, ou seja, descumpriu o motorista a obrigação de comunicar previamente à central de gerenciamento de risco, para que fossem adotados os procedimentos de monitoramento da carga, circunstância imprescindível envolvendo o serviço contratado. A carga transportada pelo Segurado (pluma de algodão - identificada no CT-es sob número 1719, série 2) estava avaliada em R$ 228.338,98, de acordo com a apólice de seguro, era obrigatório o telemonitoramento.” [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, de modo que a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, com o fim de afastar o agravamento intencional do risco, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Aliado a isso, na hipótese do presente recurso, a pretensão envolve interpretação de cláusula contratual, de forma que o exame dos argumentos lançados no presente recurso fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 5/STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO FACULTATIVO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO POR DESAPARECIMENTO DE CARGA (RCF-DC). PLANO DE GERENCIAMENTO DE RISCOS (PGR). CLÁUSULA LIMITADORA DA COBERTURA. LEGALIDADE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. SINISTRO. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. GESTÃO DO RISCO. INOBSERVÂNCIA. TRANSPORTADOR. CAUTELAS ESPERADAS. AGRAVAMENTO DO RISCO. CONFIGURAÇÃO. SEGURADORA. DEVER DE INDENIZAR. AFASTAMENTO. 1. A controvérsia dos autos está em saber: a) se é lícita a cláusula contratual do Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RCF-DC) que prevê a adoção, pelo segurado, de Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR) e b) se a seguradora pode negar a indenização securitária ao transportador rodoviário em caso de roubo da carga transportada quando não observadas as medidas contratadas de gerenciamento do risco. 2. O Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RCF-DC) tem por função garantir ao segurado, até o valor da importância segurada, o pagamento das reparações pecuniárias pelas quais for ele responsável em virtude da subtração de bens ou mercadorias que lhe foram entregues para transportar, em decorrência de roubo, furto, apropriação indébita, estelionato e extorsão (art. 5º da Circular-SUSEP nº 422/2011 e arts. 2.1 a 3.2 das respectivas Condições Contratuais Padronizadas). 3. Nos contratos de seguro, é possível a pactuação de cláusulas limitativas da cobertura, desde que não subvertam ou esvaziem completamente o objetivo da apólice, devendo o segurado se abster de agravar intencionalmente o risco garantido (arts. 757, 760 e 768 do CC). 4. A transportadora deve adotar todas as cautelas que razoavelmente dela se poderia esperar para evitar ou reduzir os prejuízos patrimoniais advindos do roubo de carga, sob pena de malferimento da boa-fé objetiva (arts. 113, 187 e 422 do CC). 5. A exigência securitária de adoção de Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR) às transportadoras - técnicas de acompanhamento de cargas por empresas de segurança e escolta, plano de rotas, rastreadores e monitoramento via satélite, consulta prévia de motorista, horários para execução da atividade, dentre outras tecnologias - não se mostra abusiva ou desproporcional, sendo mais uma medida de prevenção de sinistros e de redução dos prêmios dos seguros. 6. Em âmbito securitário, a adoção de medidas de prevenção antecipada de sinistros está inserida no dever de colaboração das partes, mormente quando pactuadas, resultando na perda do direito à indenização o agravamento intencional do risco, consistente no descumprimento deliberado das disposições relativas ao Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR). 7. Na hipótese, estando comprovado o descuido da transportadora ao não ter adotado corretamente o plano de gerenciamento de riscos contratado, conduta que contribuiu para a ocorrência do sinistro (roubo total da carga), evidencia-se o agravamento intencional do risco, a excluir o dever de indenizar da seguradora. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 8. Recurso especial não provido.” (REsp n. 2.063.143/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 26/10/2023.) Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Em virtude da não admissão do recurso, resta prejudicada a análise do pleito de efeito suspensivo, em decorrência da ausência de um dos pressupostos para a sua concessão, qual seja: probabilidade de provimento do recurso, nos termos dos artigos 995, parágrafo único c/c 1.029, § 5º, ambos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1006479-05.2020.8.11.0003

ID: 256151783

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006479-05.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AIG SEGUROS BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO

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RUBENS WALTER MACHADO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1006479-05.2020.8.11.0003 RECORRENTE(S): TRANSPORTADORA CHAO BRASILEIRO LTDA RECORRIDA(S): AIG SEGUROS BRASIL S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1006479-05.2020.8.11.0003 RECORRENTE(S): TRANSPORTADORA CHAO BRASILEIRO LTDA RECORRIDA(S): AIG SEGUROS BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de Recurso Especial com pedido de efeito interposto por TRANSPORTADORA CHÃO BRASILEIRO LTDA, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal (id. 275177854), em face do v. acórdão exarado pela Eg. Câmara no id. 260314657. O Recurso de Embargos de Declaração foi rejeitado (id. 271154398). Por sua vez, a parte recorrente sustenta em suas razões, que o aresto impugnado violou o art. 1.022, II, do CPC, art. 768 do Código Civil e art. 6º, VIII, do CDC. Recurso tempestivo (id. 275640377) e preparado (id. 275454863). Em decorrência da questão excepcional para concessão do efeito suspensivo, foi determinada a intimação da parte adversa para manifestação (id. 277874881). Contrarrazões (id. 279585858). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC n. 125/2022 incluiu o § 2º no art. 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o art. 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do art. 1.030, incisos I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da alegada violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. No caso em concreto, a parte recorrente sustenta que o órgão fracionário deste Tribunal não entregou a devida prestação jurisdicional, o que a seu ver o aresto recorrido violou os artigos 1.022, II, do CPC, vez que não observou a incidência do CDC no caso em concreto. No entanto, o aresto impugnado analisou o caso em concreto, para reconhecer que não houve transmissão de sinal para início do monitoramento, bem como reconheceu a incidência do CDC na relação contratual, consoante decisão abaixo reproduzida: “O pedido de cobrança é referente ao roubo da carga de algodão avaliada em R$ 228.338,98, fundado nos contratos de Seguros de RCTR-C e RCF-DC, indicados pelas apólices de n. 087372019010655000401 e n. 087372019010654000512, conforme Boletim de Ocorrência (Id. n. 159107251 - Pág. 4) Conforme entendimento do eg. STJ o Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao caso em tela, pois, embora pessoa jurídica, a apelante se apresenta como consumidora na relação jurídica travada com a Seguradora/apelada, na medida em que contratou seguro com objetivo de proteger seu patrimônio. Desse modo, a Transportadora/apelante enquadra-se na definição de consumidor dada pelo art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, já que, como observado, contratou os serviços fornecidos pela Seguradora para satisfação de seus próprios interesses. (...) No caso, deve-se analisar sistematicamente as cláusulas contratadas, já que assim, é possível aferir se houve ou não descumprimento das obrigações contratuais, autorizador da recusa de prestação da indenização securitária, as previsões ali contidas, ao contrário do que sustenta a Transportadora/apelante, não expressa a abusividade propalada, mormente considerando que sua redação é clara e não enseja dúvidas na interpretação. Veja-se, nesse sentido, que é comum e se justifica a adesão do segurado ao Sistema de Gerenciamento de Risco quando o produto é de valor precioso e está, com maior evidência, predisposto a situações de perdas. A exigência da adesão do segurado ao sistema de redução de riscos, é plenamente justificável, pois tem por finalidade a aplicação de ações preventivas e de procedimentos para evitar a ocorrência de sinistro e, também, minimizar as suas perdas caso aconteça. Não há falar, ante a isso, em abusividade da disposição contratual, até mesmo porque o contrato de seguro é bilateral, e isso quer dizer que a avença gera obrigações para ambas as partes. (...) No caso, não houve transmissão de sinal à empresa contratada para início do monitoramento, ou seja, descumpriu o motorista a obrigação de comunicar previamente à central de gerenciamento de risco, para que fossem adotados os procedimentos de monitoramento da carga, circunstância imprescindível envolvendo o serviço contratado. A carga transportada pelo Segurado (pluma de algodão - identificada no CT-es sob número 1719, série 2) estava avaliada em R$ 228.338,98, de acordo com a apólice de seguro, era obrigatório o telemonitoramento.” [g.n.] Aliado a isso, a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, não reconheceu a existência de vícios aptos para modificar o julgado. Nesse aspecto, observa-se que o aresto recorrido examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, porquanto manifestou de maneira clara e precisa quanto à incidência do CDC na relação contratual, portanto, ausente qualquer violação de norma federal, tão apenas uma decisão contrária ao interesse da parte recorrente. Outrossim, consoante a orientação jurisprudencial do STJ, caso o acórdão recorrido tenha analisado de forma suficiente a questão suscitada, o simples descontentamento da parte com o julgado, não tem o condão de admitir o Recurso Especial, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CORRÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. INADEQUAÇÃO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Em sede de recurso especial não é possível conhecer de alegação de que o acórdão recorrido contraria precedente vinculante formado em julgamento de controle de constitucionalidade realizado pela Suprema Corte. 3. No contexto dos autos, a apontada violação dos arts. 927, I, e 27 da Lei n. 9.868/1999, se existente, seria meramente reflexa, pois seu exame demanda prévia interpretação do precedente do Pretório Excelso. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 2.144.340/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 3/2/2025.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. ABUSO DO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONJUNTO FÁTICO DELINEADO PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. REVISÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte dispõe que "não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016). 2. De acordo com a orientação desta Corte Superior, mostra-se inviável, por meio do julgamento do recurso especial, alterar o posicionamento adotado pela instância ordinária, a fim de verificar a inexistência de dano moral por ausência de ofensa à honra objetiva da parte adversa, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas acostadas aos autos, o qual é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais fixado na origem, a jurisprudência permite o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ. No caso dos autos, verifica-se que o quantum estabelecido pelo acórdão recorrido não se mostra desproporcional, a justificar sua revisão em recurso especial. 4. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 1.695.126/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Reexame de matéria fática e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ) O art. 105, III, da Constituição Federal, estabelece que a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que a revisão da conclusão alcançada pela Tribunal a quo de que não restou demonstrado que a penhora de fato ponha em risco o funcionamento da empresa, bem assim que o executado não apresenta outra forma mais vantajosa pela qual possa prosseguir a execução fiscal, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022) Outrossim, no mesmo sentido, não é possível a interpretação de cláusulas contratuais, conforme preleciona a Súmula 5 do STJ: “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial”. No caso em concreto, a parte recorrente alega violação ao art. 768 do Código Civil e art. 6º, VIII, do CDC, ante a inobservância que “(...) a intencionalidade da conduta apta a afastar a cobertura securitária deve ser vista com base no CDC, e não em mera bilateralidade do contrato” (id. 275177854 – p. 5). Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, concluiu que não houve transmissão de sinal para início do monitoramento, bem como reconheceu a incidência do CDC na relação contratual, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: “O pedido de cobrança é referente ao roubo da carga de algodão avaliada em R$ 228.338,98, fundado nos contratos de Seguros de RCTR-C e RCF-DC, indicados pelas apólices de n. 087372019010655000401 e n. 087372019010654000512, conforme Boletim de Ocorrência (Id. n. 159107251 - Pág. 4) Conforme entendimento do eg. STJ o Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao caso em tela, pois, embora pessoa jurídica, a apelante se apresenta como consumidora na relação jurídica travada com a Seguradora/apelada, na medida em que contratou seguro com objetivo de proteger seu patrimônio. Desse modo, a Transportadora/apelante enquadra-se na definição de consumidor dada pelo art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, já que, como observado, contratou os serviços fornecidos pela Seguradora para satisfação de seus próprios interesses. (...) No caso, deve-se analisar sistematicamente as cláusulas contratadas, já que assim, é possível aferir se houve ou não descumprimento das obrigações contratuais, autorizador da recusa de prestação da indenização securitária, as previsões ali contidas, ao contrário do que sustenta a Transportadora/apelante, não expressa a abusividade propalada, mormente considerando que sua redação é clara e não enseja dúvidas na interpretação. Veja-se, nesse sentido, que é comum e se justifica a adesão do segurado ao Sistema de Gerenciamento de Risco quando o produto é de valor precioso e está, com maior evidência, predisposto a situações de perdas. A exigência da adesão do segurado ao sistema de redução de riscos, é plenamente justificável, pois tem por finalidade a aplicação de ações preventivas e de procedimentos para evitar a ocorrência de sinistro e, também, minimizar as suas perdas caso aconteça. Não há falar, ante a isso, em abusividade da disposição contratual, até mesmo porque o contrato de seguro é bilateral, e isso quer dizer que a avença gera obrigações para ambas as partes. (...) No caso, não houve transmissão de sinal à empresa contratada para início do monitoramento, ou seja, descumpriu o motorista a obrigação de comunicar previamente à central de gerenciamento de risco, para que fossem adotados os procedimentos de monitoramento da carga, circunstância imprescindível envolvendo o serviço contratado. A carga transportada pelo Segurado (pluma de algodão - identificada no CT-es sob número 1719, série 2) estava avaliada em R$ 228.338,98, de acordo com a apólice de seguro, era obrigatório o telemonitoramento.” [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, de modo que a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, com o fim de afastar o agravamento intencional do risco, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Aliado a isso, na hipótese do presente recurso, a pretensão envolve interpretação de cláusula contratual, de forma que o exame dos argumentos lançados no presente recurso fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 5/STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO FACULTATIVO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO POR DESAPARECIMENTO DE CARGA (RCF-DC). PLANO DE GERENCIAMENTO DE RISCOS (PGR). CLÁUSULA LIMITADORA DA COBERTURA. LEGALIDADE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. SINISTRO. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. GESTÃO DO RISCO. INOBSERVÂNCIA. TRANSPORTADOR. CAUTELAS ESPERADAS. AGRAVAMENTO DO RISCO. CONFIGURAÇÃO. SEGURADORA. DEVER DE INDENIZAR. AFASTAMENTO. 1. A controvérsia dos autos está em saber: a) se é lícita a cláusula contratual do Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RCF-DC) que prevê a adoção, pelo segurado, de Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR) e b) se a seguradora pode negar a indenização securitária ao transportador rodoviário em caso de roubo da carga transportada quando não observadas as medidas contratadas de gerenciamento do risco. 2. O Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RCF-DC) tem por função garantir ao segurado, até o valor da importância segurada, o pagamento das reparações pecuniárias pelas quais for ele responsável em virtude da subtração de bens ou mercadorias que lhe foram entregues para transportar, em decorrência de roubo, furto, apropriação indébita, estelionato e extorsão (art. 5º da Circular-SUSEP nº 422/2011 e arts. 2.1 a 3.2 das respectivas Condições Contratuais Padronizadas). 3. Nos contratos de seguro, é possível a pactuação de cláusulas limitativas da cobertura, desde que não subvertam ou esvaziem completamente o objetivo da apólice, devendo o segurado se abster de agravar intencionalmente o risco garantido (arts. 757, 760 e 768 do CC). 4. A transportadora deve adotar todas as cautelas que razoavelmente dela se poderia esperar para evitar ou reduzir os prejuízos patrimoniais advindos do roubo de carga, sob pena de malferimento da boa-fé objetiva (arts. 113, 187 e 422 do CC). 5. A exigência securitária de adoção de Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR) às transportadoras - técnicas de acompanhamento de cargas por empresas de segurança e escolta, plano de rotas, rastreadores e monitoramento via satélite, consulta prévia de motorista, horários para execução da atividade, dentre outras tecnologias - não se mostra abusiva ou desproporcional, sendo mais uma medida de prevenção de sinistros e de redução dos prêmios dos seguros. 6. Em âmbito securitário, a adoção de medidas de prevenção antecipada de sinistros está inserida no dever de colaboração das partes, mormente quando pactuadas, resultando na perda do direito à indenização o agravamento intencional do risco, consistente no descumprimento deliberado das disposições relativas ao Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR). 7. Na hipótese, estando comprovado o descuido da transportadora ao não ter adotado corretamente o plano de gerenciamento de riscos contratado, conduta que contribuiu para a ocorrência do sinistro (roubo total da carga), evidencia-se o agravamento intencional do risco, a excluir o dever de indenizar da seguradora. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 8. Recurso especial não provido.” (REsp n. 2.063.143/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 26/10/2023.) Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Em virtude da não admissão do recurso, resta prejudicada a análise do pleito de efeito suspensivo, em decorrência da ausência de um dos pressupostos para a sua concessão, qual seja: probabilidade de provimento do recurso, nos termos dos artigos 995, parágrafo único c/c 1.029, § 5º, ambos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1025103-69.2024.4.01.3400

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Processo nº 1006479-05.2020.8.11.0003

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