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Processo nº 1006507-33.2021.4.01.9999

ID: 327481657

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006507-33.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMONE SOARES FIALHO CARDOSO

Acórdão

Advogados:

DERMIVALDO COLLINETT

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HUGO CARLOS RODRIGUES

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Apelação Cível Nº 1006507-33.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : SIMONE SOARES FIALHO CARDOSO ADVOGADO(A) : DERMIVALDO COLLINETT (OAB MG071842B) … Apelação Cível Nº 1006507-33.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : SIMONE SOARES FIALHO CARDOSO ADVOGADO(A) : DERMIVALDO COLLINETT (OAB MG071842B) ADVOGADO(A) : HUGO CARLOS RODRIGUES (OAB MG109063) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO NOS TERMOS DO LAUDO PERICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, a partir de 13/05/2013, com pagamento de parcelas vencidas. A perícia atestou incapacidade total e temporária, com estimativa de recuperação em 24 meses da data do exame (12/12/2016). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da constatação de incapacidade laborativa total e temporária, é devida a concessão de aposentadoria por invalidez ou apenas o auxílio-doença, bem como se é legítima a fixação da data de cessação do benefício conforme estimativa pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aposentadoria por invalidez exige incapacidade total e permanente, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. 4. Verificada a natureza temporária da incapacidade, é devida apenas a concessão de auxílio-doença, nos moldes do art. 59 da Lei 8.213/91. 5. É legítima a fixação da data de cessação do benefício com base na estimativa pericial, observando-se a necessidade de prazo mínimo de 30 dias para eventual requerimento de prorrogação, conforme TEMA 246 da TNU. 6. A concessão do auxílio-doença deve retroagir à data da cessação administrativa anterior (12/12/2013), com fixação da cessação em 12/12/2018, garantido o prazo de 30 dias, contados da publicação deste acórdão, para eventual pedido de prorrogação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença e conceder o benefício de auxílio-doença, com DIB em 12/12/2013 e DCB em 12/12/2018, garantido o prazo de 30 dias da publicação deste acórdão para requerimento de prorrogação administrativa. Tese de julgamento: "A constatação de incapacidade laboral temporária autoriza apenas a concessão de auxílio-doença, sendo legítima a fixação da data de cessação do benefício conforme estimativa pericial, desde que assegurado prazo mínimo de 30 dias para requerimento de prorrogação." ____________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 42, 59, 60, §§ 8º e 9º, 62; CPC/2015, art. 479. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.036.962/GO; STJ, REsp 1831866/SP; TNU, TEMA 246. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS, para reformar a sentença, concedendo o benefício de auxílio-doença à parte autora, no período de 12.12.2013 a 12.12.2018, assegurando-se o direito de requerer a prorrogação do benefício administrativamente junto ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste acórdão, bem como reconhecer a sucumbência recíproca, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1006507-03.2025.8.11.0001

ID: 295877660

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006507-03.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ELISA GUIMARAES DOS SANTOS PAULO CESAR MOREIRA PESSOA PAULO JOSE PRADO CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTER DA COSTA SIEBRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006507-03.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ADRIANA ELISA GUIMARAES DOS SANTOS, PAULO CESAR MOREIRA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006507-03.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ADRIANA ELISA GUIMARAES DOS SANTOS, PAULO CESAR MOREIRA PESSOA, PAULO JOSE PRADO CRUZ REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ADRIANA ELISA GUIMARÃES DOS SANTOS, PAULO CESAR MOREIRA PESSOA e PAULO JOSÉ PRADO CRUZ em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando a progressão de jornada de trabalho de 30 para 40 horas semanais, com fundamento no Decreto nº 700/2024. Relatam os autores que são professores efetivos da rede pública estadual de ensino e formularam pedidos administrativos para acréscimo de jornada de trabalho de 30 para 40 horas semanais, com base no Decreto Estadual nº 700/2024, que permite aos professores efetivos optarem por tal alteração. Contudo, seus requerimentos foram indeferidos sob a alegação de inexistência de aulas livres. Sustentam que a justificativa apresentada pela Administração não corresponde à realidade, pois há aulas disponíveis, tanto que eles próprios recebem atribuição de aulas adicionais e há, inclusive, contratação de professores temporários para suprir a demanda, conforme EDITAL Nº 001/2025/GS/SEDUC/MT, publicado em 07 de janeiro de 2025. Alegam ainda que o Decreto 700/2024 vem sendo aplicado sem transparência e isonomia, beneficiando alguns professores em detrimento de outros, o que configuraria ilegalidade na conduta administrativa. Requereram, subsidiariamente, a reparação pelas horas-atividade retroativas não pagas, referentes às aulas adicionais, respeitada a prescrição quinquenal. Em contestação, o Estado de Mato Grosso argumentou preliminarmente o não cabimento da tutela de urgência e, no mérito, alegou a prescrição quinquenal, além de defender a legalidade no pagamento das aulas adicionais com base no valor da classe e nível inicial, nos termos do art. 79, § 2º, I, da LC 50/98. Sustentou ainda que as aulas adicionais não fazem parte da carga horária regular do professor e, por isso, não comportam a proporção de 1/3 para horas-atividade. Em impugnação à contestação, os requerentes argumentaram que o Estado não enfrentou o mérito principal da ação (progressão de jornada), destacando a aceitação tácita do pedido, e reiteraram que há comprovada existência de aulas disponíveis, inclusive atribuídas aos próprios autores como aulas adicionais. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da lei 9099/95. Decido. Preliminarmente, acolho a alegação de prescrição quinquenal suscitada pelo requerido, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, reconhecendo estarem prescritas eventuais verbas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. No mérito, a controvérsia central consiste em determinar se os autores têm direito à progressão de jornada de trabalho de 30 para 40 horas semanais, nos termos do Decreto Estadual nº 700/2024. Analisando detidamente os autos, verifico que a demanda não merece acolhimento. Embora os requerentes aleguem a existência de aulas livres disponíveis e apontem inconsistências na justificativa apresentada pela Administração, tais argumentos não são suficientes para afastar o caráter discricionário do ato administrativo que avaliou o pleito de alteração de jornada. O direito do professor ao acréscimo da jornada de trabalho, ou seja, a ampliação da carga horária de 30 para 40 horas semanais, não configura um direito subjetivo automático, mas depende da conveniência e oportunidade da administração pública. Conforme entendimento jurisprudencial e normativo, a fixação ou alteração da jornada de trabalho dos servidores públicos, incluindo professores, está sujeita ao juízo discricionário da administração, que deve avaliar o interesse público, a conveniência e a oportunidade para deferir ou não a ampliação da jornada. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisões de Tribunais de Apelação ao reconhecerem que a concessão da alteração para regime de 40 horas semanais é ato discricionário da administração, não sendo obrigatória a aceitação do pedido do servidor, pois deve ser avaliada a repercussão financeira e administrativa dessa ampliação (ARE 1470830/SE). Além disso, o direito de opção do servidor pela ampliação da jornada está condicionado à análise administrativa e não gera direito adquirido imediato (ARE 944301/MG). É importante ressaltar que o fato de existirem aulas adicionais sendo ministradas pelos próprios requerentes ou a contratação de professores temporários não é suficiente, por si só, para afastar a discricionariedade administrativa na concessão da progressão de jornada. Isso porque a atribuição de aulas adicionais e a contratação temporária são medidas de caráter provisório, enquanto a alteração definitiva da jornada impacta permanentemente no quadro funcional e orçamentário do Estado. A propósito, deve ser feita a distinção entre aulas adicionais (situação emergencial e temporária) e a carga horária regular do professor, evidenciando que são institutos jurídicos distintos com tratamentos normativos diferentes. Quanto ao pedido subsidiário de pagamento de horas-atividade proporcionais às aulas adicionais, também não assiste razão aos requerentes. Como bem destacado pelo ente público em sua contestação, o art. 38 da LC 50/98 garante que 33,33% da jornada semanal do professor seja destinada a atividades relacionadas ao processo didático-pedagógico, mas essa previsão se aplica à jornada regular, não abarcando as aulas adicionais, que têm natureza complementar e excepcional. Por fim, embora os requerentes argumentem que o Estado não contestou especificamente o pedido de progressão de jornada, não se trata de aceitação tácita, pois o contexto da contestação revela que o Estado defendeu a legalidade da sua atuação administrativa, amparada pela discricionariedade e análise de conveniência e oportunidade. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por ADRIANA ELISA GUIMARÃES DOS SANTOS, PAULO CESAR MOREIRA PESSOA e PAULO JOSÉ PRADO CRUZ em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.I.C. Cuiabá/MT, [datação do sistema]. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1003552-06.2024.8.11.0010

ID: 282325649

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003552-06.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADELMIAS MIRANDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TATIANE SAYURI UEDA MIQUELOTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1003552-06.2024.8.11.0010. AUTOR(A): ADELMIAS MIRANDA DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1003552-06.2024.8.11.0010. AUTOR(A): ADELMIAS MIRANDA DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de ação de CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE proposta por SEBASTIÃO BORGES DA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor aduz, em suma, que sofreu acidente de trabalho que ocasionou enfermidades que lhe retiraram a capacidade laboral, porém, depois de receber o benefício de auxílio-doença administrativamente, a Autarquia demandada não analisou sua capacidade como um todo nem lhe concedeu o auxílio-acidente. A petição inicial foi recebida à id. 179931090, oportunidade em que foi concedido o benefício da justiça gratuita, determinando a realização de prova pericial. Depois de citado, o requerido ofereceu contestação pela improcedência da demanda (id. 180099604). O requerente apresentou impugnação à contestação, rebatendo as alegações da requerida, reafirmando que possui os requisitos necessário para a concessão do benefício (id. 181912055). Realizada perícia médica, acostou-se o laudo ao id. 185524434, concluindo-se haver redução da capacidade laborativa em grau médio. O autor se manifestou à id. 187887404, requerendo a procedência da demanda. Por sua vez, o INSS ofertou proposta de acordo ao id. 191385359, que não foi aceita pelo autor (id. 193420873). Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário Fundamento e Decido O benefício de auxílio-acidente, nos termos dos artigo 86 da Lei nº 8.213/91, requer: a) redução da capacidade laboral para o trabalho que habitualmente exercia na data do acidente, em razão da consolidação das lesões sofridas; b) ser segurado empregado, trabalhador avulso ou segurado especial. Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar. A perícia médica judicial apontou que a sequela implica redução de sua capacidade ou exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia (ajudante geral). Concluiu assim que há incapacidade laborativa parcial e permanente, estando inapto para o exercício da função que anteriormente exercia. Desse modo, constatada a redução da capacidade laborativa para as atividades que habitualmente desempenhava, o autor faz jus ao benefício pleiteado, desde o dia posterior à data de cessação do benefício de auxílio-doença. Por fim destaco, com relação ao termo inicial do benefício auxílio-acidente, que o egrégio STJ tem entendimento consolidado de que o termo inicial do auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio-doença quando este for pago ao segurado (ARE 1006507, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 26/10/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 04/11/2016 PUBLIC 07/11/2016). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a Parte Ré a implantar o benefício de auxílio-acidente, com renda mensal inicial de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, desde o dia posterior a data de cessação do benefício de auxílio-doença (DCB: 10/10/2024). O pagamento das quantias correspondes às parcelas em atraso é devido desde a data da cessação do auxílio-doença (10/10/2024). Observe-se que os valores deverão ser atualizados monetariamente e com juros de mora desde a data em que seria devido cada pagamento. Ainda, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do IPCA-E para fins de correção monetária (STF – RE nº 870.947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017). Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º - F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009)(Tema 905 dos recursos repetitivos – Recurso Especial n.º 149.514.6/MG). Por consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DECLARO a natureza alimentar da verba objeto da demanda, forte no entendimento verificado em julgados dos egrégios TRF-1 e TJMT: TRF-1 - AC 0070096-98.2015.4.01.9199, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 08/11/2018 PAG; TRF-1 - AC 0001619-94.2010.4.01.3800, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 11/06/2018 PAG; TJMT - Ap 1204/2010, Rel. Des. Márcio Vidal, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 19/10/2010, Publicado no DJE 09/12/2010; TJMT - Ap 18908/2000, Rel. Des. Ernani Vieira de Souza, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 28/03/2001, Publicado no DJE 04/09/2001. Outrossim, ante a decisão supra, CONCEDO ao requerente a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO a implementação do benefício no prazo de 30 dias, após sua comunicação por ofício (CNGC), sob pena de MULTA DIÁRIA que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). O perigo de difícil reparação é evidente, já que se trata de verba de caráter alimentar. Embora a presente decisão ainda seja passível de revisão pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tenho que a “existência da irreversibilidade inserta no § 2º, do artigo 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena do novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina”. (STJ – 2ª Turma, Resp. 144.656-ES, Rel. Min. Adhemar Maciel, j. 6.10.97, não conheceram, v.u. DJU 27.10./97, p. 54.778). Sem custas à vista da isenção determinada pela Lei n° 9.289/96, art. 1, § 1º e Lei Estadual n° 7.603/2001. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Embora tenha sido proferida contra a Fazenda Pública, melhor analisando o caderno processual e o teor deste “decisum”, esta sentença não se submete ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do § 3º, do art. 496 do CPC. Cumpra-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, com as anotações de praxe. Jaciara - MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1006507-67.2025.8.26.0071

ID: 291097625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006507-67.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLY IMASATO GIMENEZ

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Processo 1006507-67.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - S.M.M. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. F… Processo 1006507-67.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - S.M.M. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. No caso sub judice, a Lei Complementar Estadual nº 959/2004, assim estipula em seus arts. 10 e 11: Artigo 10 - A promoção por merecimento depende: I - do preenchimento de pré-requisitos; II - da avaliação do merecimento. § 1º - São pré-requisitos: 1. interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício na classe; 2. não ter sido punido disciplinarmente: a) com as penas de advertência ou repreensão, nos 12 (doze) meses anteriores; b) com as penas de multa ou suspensão, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores; 3. estar em efetivo exercício na Secretaria da Administração Penitenciária, ou regularmente afastado para exercer cargo ou função de interesse penitenciário ou de representação classista da respectiva carreira; 4. ser portador de certificado de conclusão de curso específico de especialização técnico profissional ministrado pela Escola de Administração Penitenciária. § 2º - O preenchimento dos pré-requisitos é exigido até a data base do respectivo processo de promoção Artigo 11 - Interromper-se-á o interstício quando o servidor estiver afastado para ter exercício em cargo ou função de natureza diversa daquela que exerce, exceto quando: I - afastado nos termos dos artigos 78, 79 e 80 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; II - afastado, sem prejuízo dos vencimentos, para participação em cursos, congressos ou demais certames afetos à sua área de atuação, pelo prazo máximo de 90 (noventa)dias; III - afastado nos termos do § 1º do artigo 125 da Constituição do Estado; IV - designado para função de direção, chefia ou encarregatura retribuída mediante "pro labore", a que se refere o artigo 14 desta lei complementar. V - designado para a função de serviço público retribuída mediante "pro labore", nos termos do artigo28 da Lei n° 10.168, de 10 de julho de 1968,designado como substituto ou para responder por cargo vago de comando ou nomeado para cargo em comissão, desde que no âmbito dos Estabelecimentos Penitenciários da Secretaria da Administração Penitenciária." O Decreto 50.820/2006 estabeleceu que para concorrer à promoção por merecimento o Agente de Segurança Penitenciária deverá possuir o interstício de três anos de efetivo exercício na classe: Artigo 6º - Poderá concorrer à promoção por merecimento o Agente de Segurança Penitenciária que, no dia anterior à publicação da portaria de instauração do concurso de promoção, atender os seguintes pré requisitos: I - possuir interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício na classe; II - não tiver sido punido disciplinarmente: a) com as pena de advertência ou repreensão, nos 12 (doze)meses anteriores; b) com as penas de multa ou suspensão, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores; III - estiver em efetivo exercício na Secretaria da Administração Penitenciária, ou regularmente afastado para exercer cargo ou função de interesse penitenciário ou de representação classista da respectiva carreira; IV - possuir certificado de conclusão de curso específico de especialização técnico-profissional, ministrado pela Escola de Administração Penitenciária. Parágrafo único - A Comissão Especial de Promoção solicitará à Escola de Administração Penitenciária, a cada evento, a indicação dos cursos ministrados que atendem ao disposto no inciso IV deste artigo. Tanto a Lei Complementar Estadual nº 959/2004 como o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, não preveem a falta por motivo médico como interrupção ao efetivo exercício: Artigo 78 - Serão considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de: I - férias; II - casamento, até 8 (oito) dias; III - falecimento do cônjuge, filhos, pais e irmãos, até8 (oito) dias; IV - falecimento dos sogros, do padrasto ou madrasta, até 2 (dois) dias;V - serviços obrigatórios por lei; VI - licença quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional; VII - licença à funcionária gestante; VIII - licenciamento compulsório, nos termos do art.206; IX - licença-prêmio; X - faltas abonadas nos termos do § 1º do art. 110, observados os limites ali fixados; XI - missão ou estudo dentro do Estado, em outros pontos do território nacional ou no estrangeiro, nos termos do art. 68; XII - nos casos previstos no art. 122; XIII - afastamento por processo administrativo, se o funcionário for declarado inocente ou se a pena imposta for de repreensão ou multa; e, ainda, os dias que excederem o total da pena de suspensão efetivamente aplicada; XIV - trânsito, em decorrência de mudança de sede de exercício, desde que não exceda o prazo de 8 (oito) dias; e XV - provas de competições desportivas, nos termos do item I, do § 2º, do art. 75. Artigo 79 - Os dias em que o funcionário deixar de comparecer ao serviço em virtude de mandato legislativo municipal, nos termos do art. 73, serão considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais. Parágrafo único - No caso de vereança remunerada, os dias de afastamento não serão computados para fins de vencimento ou remuneração, salvo se por elestiver optado o funcionário. Artigo 80 - Será contado para todos os efeitos, salvo para a percepção de vencimento ou remuneração: I - o afastamento para provas de competições desportivas, nos termos do item II do § 2º do art. 75;e II - as licenças previstas nos arts. 200 e 201. Desta forma, considerando que o indeferimento ocorreu por conta de 111 (cento e onze) dias de faltas médicas é de rigor a procedência do pedido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA Agentes de Segurança Penitenciária. Indeferimento da participação no concurso de promoção por merecimento em razão das faltas médicas que interromperam o interstício de 3 anos de efetivo exercício na classe. Descumprimento do requisito previsto no artigo 6º do Decreto nº 50.820/2006.Faltas médicas que não interrompem o tempo de exercício na classe. Segurança concedida. Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda Estadual desprovidos (Apelação nº 0029266-61.2011.8.26.0482, Relatora Desembargadora Maria Laura Tavares,j. 08/04/2013). APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Servidora Pública Estadual. Promoção por merecimento. Falta médica que não tem o condão de afastar o requisito do efetivo exercício no cargo. Segurança concedida. Sentença mantida Recurso não provido (Apelação nº 9279915-83.2008.8.26.0000, Relator Desembargador Rebouças de Carvalho, j. 11/04/2012). APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de Segurança. Servidor público. Agente de Segurança Penitenciária. Ato que não permitiu a inscrição no concurso de promoção na carreira. Ilegalidade Sentença mantida Recursos improvidos (Apelação Cívelnº 9074997-25.2005.8.26.0000, Relator Desembargador Marrey Uint, j. 15/06/2010). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação proposta por SILVIO MARCONDES MACHADO contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para determinar que o período de licença saúde, bem como os 111 dias de faltas médicas, sejam computados como efetivo exercício para fins de participação no concurso de promoção por antiguidade com o consequente pagamento, desde que as ausências por motivo de saúde sejam o único requisito faltante para sua promoção, das diferenças salariais decorrentes da promoção, acrescidas dos respectivos reflexos legais. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/09 c.c artigo 55 da Lei 9.099/95. - ADV: WESLY IMASATO GIMENEZ (OAB 334034/SP)

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Nancy De Vasconcelos Morais x Lojão Osasco Comércio De Confecções Ltda

ID: 301558909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008601-70.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NANCY DE VASCONCELOS MORAIS

Polo Passivo:

LOJãO OSASCO COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA

Intimação

Advogados:

ISAURA SANAE HONDA CÁCERES

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HELLEN MEDEIROS NOVICKI DURÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008601-70.2025.8.26.0405 (processo principal 1025519-06.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nancy de Vasconcelos Morais - Lojão Osasco Comércio de Conf… Processo 0008601-70.2025.8.26.0405 (processo principal 1025519-06.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nancy de Vasconcelos Morais - Lojão Osasco Comércio de Confecções LTDA - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 12.397,98, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: HELLEN MEDEIROS NOVICKI DURÃES (OAB 431521/SP), ISAURA SANAE HONDA CÁCERES (OAB 198202/SP)

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Processo nº 1001355-58.2025.8.26.0129

ID: 325411368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001355-58.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRISTINA DA SILVA VIANA PORFíRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES

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Processo 1001355-58.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Debora Cristina da Silva Viana Porfírio - Vistos. Considerando a irregularidade da procuração trazida aos autos, po… Processo 1001355-58.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Debora Cristina da Silva Viana Porfírio - Vistos. Considerando a irregularidade da procuração trazida aos autos, pois assinada pela ferramenta "Zapsign" (p. 10), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, regularizar a sua representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital, sob pena de nulidade do processo e extinção sem julgamento de mérito (CPC, arts. 76, 104 e 485, IV). Conforme Parecer exarado no Processo Digital nº 2021/00100891, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, são consideradas irregulares as assinaturas realizadas por meio das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres, pois é necessário o seu credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Insurgência da parte autora. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1001813-39.2023.8.26.0002; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024). Ainda sobre a assinatura pela ferramenta "Zapsign": Ação de nulidade, cumulada com declaratória e indenizatória. Extinção do feito. Inicial instruída com procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign. Entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP. Precedentes. Justiça Gratuita. Concessão. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001635-34.2024.8.26.0462; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025). RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LIMINAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL PELA PLATAFORMA DIGITAL DA CERTIFICADORA "ZAPSIGN". INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. ASSINATURA NÃO CERTIFICADA POR ENTIDADE CREDENCIADA JUNTO AO ICP - BRASIL. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 10, §1º, DA MP 2.200/01 NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1027299-19.2023.8.26.0554; Relator (a):Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025). AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Determinação de regularização da representação processual, por ter a procuração apresentada sido assinada eletronicamente pela plataforma digital da 'ZapSign', não cumprida. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem exame de mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, IV e VI, todos do CPC, com a condenação do advogado da autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Pleito de reforma. Não acolhimento. Embora a empresa ZapSign esteja, de fato, credenciada no ICP-Brasil desde de 22/05/2024, os documentos assinados eletronicamente pela sua plataforma digital não possuem validade perante o Poder Judiciário, pois este exige que, quando a assinatura for efetivada por meio de certificado digital, este seja emitido por autoridade certificadora credenciada, não de registro, e que possua padrão A3, não A1. Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01. Indícios de litigância predatória que justificam a exigência de procuração assinada de próprio punho ou por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, em observância ao Enunciado nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024. Não cumprimento da exigência que permite a responsabilização direta do advogado subscritor da petição inicial pelas verbas de sucumbência, de acordo com o Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002518-34.2024.8.26.0218; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025). APELAÇÃO - Indeferimento da inicial - Afastamento das preliminares de descumprimento do princípio da dialeticidade e da impugnação ao benefício da gratuidade - Procuração firmada com utilização do aplicativo ZapSign - Documento eletrônico que não conta com credenciamento junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - Concedido prazo para regularização, a autora permaneceu inerte - Extinção corretamente decretada - Verba honorária majorada para 12% sobre o valor da causa, respeitada a gratuidade concedida - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008635-31.2023.8.26.0071; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Bauru -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024). APELAÇÃO - Bancários. Ação de inexigibilidade de dívida e indenização por danos morais. Cadastro de dívidas prescritas. Decisão de indeferimento da inicial. Assistência judiciária gratuita. Deferimento. Procuração "ad judicia" assinada digitalmente pela empresa "Zapsign". Assinatura digital que não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Inteligência do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1003484-45.2024.8.26.0590; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024). Agravo de instrumento - Ação de danos morais c/c inexistência de débito - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou que a parte autora regularize sua representação processual, juntando nova procuração, por entender que a empresa "ZapSign" não é autoridade certificadora digital - Inconformismo da autora - Alegação de hipossuficiência econômica comprovada - Provas acostadas aos autos que indicam que a condição econômica da agravante é insuficiente para arcar com as custas processuais - Possibilidade de a parte contrária, ao integrar a lide, requerer a revogação do benefício, provando que a parte favorecida não o merece - Art. 100, "caput", do CPC - Benefício concedido. Procuração - Assinatura digital pela empresa "ZapSign" - Determinação de emenda à inicial para regularização da representação processual, com exibição de nova procuração - Decisão em conformidade com o poder-dever de cautela do juiz, bem como com o Comunicado CG nº 02/17 do NUMOPEDE e Enunciado 5 aprovado no Comunicado CG 424/2024 - Juntada de nova procuração que não é medida de extrema dificuldade que justifique o não atendimento pela parte, tampouco que lhe impeça de ter acesso à Justiça - Precedentes do TJSP - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2247210-92.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024). APELAÇÃO - Contrato bancário - Autora nega a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Procuração com assinatura eletrônica - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica e assinada fisicamente para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide - Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente por entidade não certificada pela ICP-Brasil - "ZapSign" - Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICP-Brasil - Precedentes - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1004749-30.2023.8.26.0554; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Santo André -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024). Além disso, em observância ao disposto no art. 654, § 1º do Código Civil e considerando, ainda, as recomendações do Comunicado CG nº 02/2017, deverá a parte autora, apresentar procuração na qual conste a finalidade específica do mandato. Neste sentido: APELAÇÃO. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Indenização. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Inicial "padronizada" e acompanhada de procuração em "modelo formulário". Determinação de expedição de mandado de constatação, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Constatações certificadas nos autos, inclusive o fato de a autora não conhecer pessoalmente a advogada constituída. Manifesto desinteresse da parte, também, no prosseguimento do feito. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, determinando a expedição de ofícios à OAB. Irregularidade na representação processual. Extinção confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000128-71.2021.8.26.0097; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/12/2022; Data de Registro: 15/12/2022). AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Manutenção da r. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, porque o autor descumpriu a determinação de emenda da inicial, no sentido de apresentar procuração específica para esta demanda, com base nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017. Pertinência da ordem judicial, diante da constatação de que o instrumento de mandato que acompanhou a petição inicial é genérico, e também foi utilizado para a propositura de outra demanda. Necessidade de observação da recomendação do NUMOPEDE, que tem como finalidade coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do poder judiciário. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Diligência extremamente simples de ser cumprida, e que não resulta em qualquer prejuízo à parte. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Apelação Cível nº 1004138-87.2021.8.26.0541, rel. Des. Alberto Gosson, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 06/02/2023). Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de extinção. Falta de pressuposto de constituição processual. Recurso da parte autora. Recorrente que deixou de cumprir a determinação do juízo para apresentar procuração específica ao presente feito, com menção ao número da ação, o objeto específico e para qual ato estão sendo passados os poderes e sua respectiva extensão. Inteligência do artigo 654, § 1º do CPC. Juízo que observou as cautelas necessárias, conforme Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Juiz, como condutor do processo, obteve como medida de cautela, a determinação para a devida regularização processual, convergente com as boas práticas recomendadas pela Corregedoria Geral de Justiça a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado. Diligência não cumprida. Extinção do processo que deve ser mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006507-54.2022.8.26.0077; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2023; Data de Registro: 03/05/2023). Decorrido o prazo sem regularização, tornem para extinção. Int. - ADV: JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES (OAB 425272/SP), JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP)

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Processo nº 1006507-83.2025.8.26.0292

ID: 321154822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006507-83.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006507-83.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - 1. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de … Processo 1006507-83.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - 1. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o executado possua cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 1.1. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 1.2. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 1.3. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 1.4. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 1.5. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 1.6. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 1.7. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 1.8. Por fim, registre-se que fica desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedição de certidão nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplementes (Serasajud). Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 1.9. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 2.1. Objetivando a localização da parte executada, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 2.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte exequente, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva utilização. 2.3. Caso encontrado endereço diferente daquele constante dos autos e já diligenciados, fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte exequente providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de arquivamento do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte executada no endereço pesquisado. 2.4. A qualquer tempo, se a parte exequente informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com a advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva distribuição. 2.5. Havendo certidão do oficial de justiça dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 2.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 3. DA BUSCA DE BENS PARA ARRESTO OU PENHORA 3.1. Visando à localização de bens da parte executada para arresto (citação pessoal frustrada art. 830 do NCPC) ou penhora (citação pessoal efetivada seguida de ausência de pagamento art. 829 do NCPC), sem prejuízo de outras medidas, ficam desde já deferidas, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita: a) a constrição (arresto ou penhora) de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, inclusive, se assim também requerido, na modalidade teimosinha, com repetição pelo prazo máximo regulamentar 30 dias. a.1) Caso o valor bloqueado via SISBAJUD seja ínfimo (até R$ 150,00), desbloqueie-se imediatamente, dando-se ciência à parte exequente. a.2) em se tratando de arresto, caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, fica desde logo DETERMINADA a citação por edital ou hora certa da parte executada, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 830 do NCPC. a.3) em se tratando de penhora, caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 05 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 854, § 3º, do NCPC (à luz da qual, oportunamente, será examinado eventual excesso nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal). Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de apontamento de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela requerida, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada em seu favor. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. b) a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de IR ou, se expressamente requeridas outras, até o limite máximo de 05 declarações). c) a pesquisa e a restrição de veículos em nome da parte devedora, total (inclusive circulação), pelo sistema pelo sistema RENAJUD. Caso positiva a diligência, aguarde-se informação sobre o endereço onde o veículo se encontra, ou pela parte credora, ou por eventual apreensão administrativa ou policial, ou por qualquer outro meio, para que então seja expedido mandado ou carta precatória visando à realização da penhora (ou arresto) e da avaliação, atos que se darão à vista do bem, o que, se assim requerido pela parte credora, desde já fica deferido. d) a penhora ou arresto de tantos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte devedora quantos bastem para o pagamento do débito, por mandado ou carta precatória. e) a pesquisa SNIPER para localização de informações a respeito de relacionamentos da executada, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos). Esclareço que este sistema não realiza bloqueio de bens nem valores, apenas fornece informações para análise, tais como: sócios da pessoa jurídica, eventuais bens ou contas bancárias. Recolhida a taxa devida (Comunicado CSM 2684/2023, DJE 31.01.2023, no valor de 1 Ufesp por CPF/CNPJ e por pesquisa), providencie-se a requisição eletrônica. 3.2. A busca de imóveis deverá ser feita diretamente pela parte exequente pelo sistema da ARISP, mediante pesquisa no site www.registradores.org.br, ressalvada a hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita, hipótese quem a providência será adotada pela serventia. Caso positiva a diligência, deverá a parte exequente requerer a penhora do(s) imóvel(eis) que pretende ver constrito(s) e trazer aos autos certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), para realização e formalização do arresto ou da penhora pelo sistema on line da ARISP. 3.3. Em princípio, qualquer outra diligência de pesquisa de bens deve ser providenciada diretamente pela parte exequente, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva utilização. 3.4. ATENTE-SE A SERVENTIA, oportunamente e se o caso, quanto à necessária intimação da parte executada da penhora que vier a ser efetivada, nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), bem assim quanto à necessária citação por edital ou hora certa da parte executada após o arresto que vier a ser efetivado, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 830 do NCPC, aguardando-se o prazo de 15 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 917, § 1º, do NCPC. 3.5. Atente-se a parte exequente, oportunamente e se o caso de penhora ou arresto positivo, para os termos do art. 844 do NCPC. 3.6. As diligências objeto dos itens 3.1 e 3.2 acima, se infrutíferas (ao que se equipara a hipótese de valor ínfimo, ou seja, até R$ 150,00), somente serão renovadas após decorrido o prazo de 01 ano de sua realização, ficando assim desde logos indeferidos os pedidos de renovação formulados pela parte credora que não respeitem tal prazo, salvo se por ela fundamentado e demonstrado que sobreveio alteração da situação de fato e há perspectiva concreta de sucesso na repetição imediata da diligência. Caso parcialmente frutíferas, em especial o arresto ou penhora de ativos financeiros pelo sistema do Sisbajud, poderão as diligências ser renovadas independentemente desse prazo de 01 ano e de qualquer outra condição. 4. DO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO 4.1. Se requerido pela parte exequente, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do processo de execução, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 4.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte exequente ser intimada para desde logo, ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas nos itens 2 e 3 desta decisão, visando à localização de endereço ou de bens arrestáveis ou penhoráveis da parte executada, ou requerer a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC, aplicado por analogia nas duas primeiras hipóteses. 4.2. Se requerida pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos aos itens 2 e 3 desta decisão (exceto quanto ao prazo para manifestação sobre eventual impugnação à penhora apresentada pela parte devedora após constrição pelo sistema Sisbajud item 3.1, a.2, última parte), por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 5. DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE Em caso de inércia da parte exequente, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento da execução, fica desde logo determinado que se aguarde provocação no arquivo. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas nos itens 2 e 3, e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 4, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço ou de bens arrestáveis ou penhoráveis da parte executada, hipótese que, se caracterizada, ensejará a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC. Intime-se. - ADV: VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS (OAB 173936/SP)

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Processo nº 1006507-98.2024.8.11.0013

ID: 291744134

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1006507-98.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACELINO RAMOS FILHO

Sentença

Advogados:

FABIANA BARBIERI CARNEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006507-98.2024.8.11.0013. Vistos. I – RELATÓRIO: ACELINO RAMOS FILHO, brasileiro, convivente, montador de móveis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006507-98.2024.8.11.0013. Vistos. I – RELATÓRIO: ACELINO RAMOS FILHO, brasileiro, convivente, montador de móveis, natural de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, nascido no dia 17/08/1988, filho de Acelino Ramos e Apolonia dos Santos Filho, RG 20919816 SSP/MT, CPF 030.729.981-32, residente e domiciliado na Rua da Creche, nº 222, Bairro Glória, Pontes e Lacerda/MT. ACELINO RAMOS FILHO foi denunciado pela prática do delito previsto no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, por haver praticado o seguinte fato delituoso, conforme denúncia do Ministério Público de id. 179446026: Consta do incluso inquérito policial que no dia 01/12/2024, por volta de 15h40min, no estabelecimento comercial “Bar do Fininho”, localizado na Avenida Americo Mazete, n° 506, Bairro Flor da Serra, nesta cidade e Comarca de Pontes e Lacerda/MT, o indiciado ACELINO RAMOS FILHO, com consciência e vontade, prestou apoio ao corréu WILGNEY PABLO DA SILVA CANDIDO para o homicídio das vítimas Marcos Chaves do Nascimento e Antonia Geovasia Surubi, conforme Boletim de Ocorrência (ID 177849012 – fls. 01/03); Relatórios Policiais; Termos de Depoimentos; Exames de Necropsia (ID’s 177849026 e 177849028); Laudo Local de Crime Contra a Vida (ID 177849027); Laudos de confronto necropapiloscópico (ID’s 177849413 e 177849415) e demais documentos coligados nos autos. A denúncia foi oferecida em 19 de dezembro de 2024 (id. 179446026), sendo recebida no dia 20 de dezembro do mesmo ano (id. 179450162). Citado, o réu respondeu à acusação por intermédio da sua defesa constituída (id. 183013327). O Ministério Público apresentou alegações finais orais, requerendo a impronúncia do acusado. Na sequência, através dos memoriais escritos da defesa (id. 195538577), requereu-se a impronúncia do acusado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: De início, vale lembrar que a decisão de pronúncia, como é pacífico, consiste em mero juízo de admissibilidade da acusação, fixando-se a classificação penal, de forma a propiciar ao Conselho de Sentença — juiz natural da causa — a apreciação do fato delituoso imputado ao acusado. Para tanto, basta a presença dos seguintes requisitos: indícios suficientes da autoria, convencimento da existência do crime de competência do Tribunal do Júri e ausência, estreme de dúvida, de circunstância que venha a excluir o crime ou isentar o réu de pena, vale dizer, inexistência de causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. A materialidade delitiva se encontra satisfeita através dos elementos informativos constantes do inquérito policial, destacando-se o Boletim de Ocorrência (id. 177849012), Relatórios Policiais, Exames de Necropsia (id. 177849026 e 177849028), Laudo Local de Crime Contra a Vida (id. 177849027); Laudos de Confronto Necropapiloscópico (id. 177849413 e 177849415), e depoimentos das testemunhas ouvidas sob o crivo do contraditório. Quanto aos indícios de autoria, após cotejo dos elementos probatórios constantes nos autos, entendo que se mostram insuficientes para a pronúncia do acusado, como se verá na sequência. Precipuamente, tornemos ao relato das testemunhas/informantes e interrogatório do réu, colhidos em audiência de instrução e julgamento e em sede policial: Lorrayne Luiz Silva, Investigadora de Polícia Civil, quando ouvida em audiência de instrução e julgamento, relatou, em suma: no dia dos fatos, estava de sobreaviso com o Investigador Ivan; Se deslocaram até o local para acompanhar o trabalho da POLITEC; Tomaram conhecimento que um rapaz foi até o bar e disparou contra a vítima Marcos, acabando por alvejar também a sra. Antônia; Ambos já haviam sido encaminhados para o hospital; Pegaram imagens de câmeras de segurança, e identificaram que um veículo VW/Gol, de cor branca, deu carona para Wilgney até a esquina do bar; Testemunhas descreveram o motorista do veículo; Em contato com a Polícia Militar, foram informados que o condutor do veículo foi abordado, tratando-se de ACELINO; Conversaram com familiares da vítima, que esclareceram que a motivação do crime seria uma desavença entre Wilgney e Marcos por conta de Flaviane; ACELINO negou ter dado carona a Wilgney, bem como conhecê-lo; Foi efetuada a prisão de ACELINO; Posteriormente, ACELINO esclareceu em delegacia que realmente deu a carona, mas que não era amigo de Wilgney, tendo dado carona apenas porque se identificou com Wilgney, que também estava tornozelado; Testemunhas do crime disseram que tudo foi muito rápido, tendo Wilgney já chegado disparando e se evadindo; Não se apurou qualquer rixa entre Wilgney e Marcos, a vítima; Wilgney não retornou para o carro de ACELINO pelo que se apurou da investigação. Ivan Ribeiro Rosa Souza Albuquerque, Investigador de Polícia Civil, quando ouvido em audiência de instrução ou julgamento, relatou, em suma: no dia do fato, estavam de sobreaviso e foram acionados devido ao disparo de arma de fogo no Bar do Fininho; Os populares afirmaram que o autor dos disparos eram Wilgney, devido a uma briga com o Márcio, uma das vítimas; Esclareceram ainda que um veículo VW/Gol, de cor branca, havia deixado Wilgney próximo ao local do fato; Acessaram imagens de câmeras de segurança e constataram que de fato, o veículo deixou o suspeito no local; Retornaram para a delegacia; A Polícia Militar informou que abordou um veículo com características compatíveis; Ao se deslocarem até o batalhão, se depararam com ACELINO, que negou os fatos; Posteriormente, interrogaram ACELINO na delegacia, que confirmou a carona prestada a Wilgney; Em conversa com a esposa de ACELINO, esta esclareceu que realmente viu ACELINO dando carona a um homem, o qual não conseguiu identificar; Wilgney fugiu para o garimpo e foi morto lá; Fora a carona, não foi encontrado qualquer liame entre Wilgney e ACELINO; Wilgney não fugiu do local no veículo de ACELINO; Apurou-se que Wilgney e Marcos tiveram uma briga numa noite anterior em um bar chamado Santo Gole. Geydyson Fernandes Paezano, Policial Militar, quando ouvido em audiência de instrução e julgamento, relatou, em suma: na data dos fatos, foram acionados via 190, recebendo a informação de que no Bar do Fininho um rapaz havia efetuado disparos de arma de fogo, provavelmente causando óbito de um senhor; Ao chegar no local, lá já se fazia presente o Corpo de Bombeiros prestando socorro a um rapaz caído ao solo, alvejado; Esse rapaz foi encaminhado ao hospital; Uma moça que também foi alvejada foi socorrida por terceiros; Foram informados que um veículo VW/Gol, de cor branca, havia deixado o suspeito próximo ao local, na esquina abaixo do bar; Procuraram imagens de câmeras e rastrearam o veículo de ACELINO; Como suspeitavam do apoio de ACELINO para com o autor dos disparos, o encaminharam para a Polícia Civil que deu prosseguimento às investigações; Salvo engano, foram as testemunhas presentes no bar que informaram sobre o veículo; Não foi mencionado se o suspeito dos disparos fugiu no mesmo veículo; Não se recorda da justificativa apresentada por ACELINO; Salvo engano, ACELINO aduziu ter emprestado o veículo para alguém; Não havia mais ninguém no carro. Cícera Adriana da Silva, mãe de Wilgney, quando ouvida em audiência de instrução e julgamento na condição do informante, relatou, em suma: Wilgney teve um relacionamento com Flaviane, o qual era conturbado; Estava presente no bar na data dos fatos; Estava lá comparecendo lá desde sexta-feira; Quando chegou no bar, já estava havendo uma discussão; Não viu quem levou Wilgney; Estava de costas quando ocorreram os disparos; Apenas viu Wilgney correndo; Viu ACELINO poucas vezes, no bar; Não sabe se Wilgney era amigo de ACELINO, pois nunca viu os dois juntos; Depois do fato, mandou uma mensagem para Wilgney, mas ele não a respondeu; Wilgney estava usando tornozeleira eletrônica. Maria Lucimaris dos Santos Ramos, irmã do réu, quando ouvida em audiência de instrução e julgamento na condição de informante, relatou, em suma: O seu irmão, ora acusado, na data dos fatos, esteve na casa da ora informante; ACELINO chegou em sua casa por volta de 08h00min; ACELINO saiu por volta de meio-dia, para buscar sua esposa e os filhos; ACELINO não mencionou se deu carona para um rapaz; Tomou conhecimento do assassinato ocorrido no Bar do Fininho; Quando foi ao local, por curiosidade, não tomou conhecimento sobre quem havia atirado; ACELINO também foi ao local, mas não mencionou se conhecia o atirador; A casa da ora informante era perto do bar, mas não conhecia as vítimas; Não conhece Wilgney; No período das 08h00min até 12h00min, ACELINO não saiu da casa da ora informante, tampouco recebeu alguém lá ou recebeu ligações telefônicas; ACELINO não estava nervoso; Depois que chegou com sua esposa, ACELINO só saiu da casa da ora informante quando tomaram conhecimento do fato ocorrido no bar. Jhenniffer Pereira da Silva, esposa do réu, quando ouvida em audiência de instrução e julgamento na condição de informante, relatou, em suma: Na data do fato, durante a manhã, decidiram ir para a casa de sua cunhada; ACELINO foi primeiro e depois retornou para buscar a informante e as crianças; Pararam em um bar para comprar refrigerantes; Quando estavam saindo, um rapaz pediu uma carona pela janela do carro; Não ouviu bem a conversa; Foi uma conversa rápida; Ouviu apenas o rapaz e ACELINO falando sobre bebida; Isso foi na hora do almoço; Uma esquina antes da casa da cunhada da informante, o rapaz pediu para descer, dizendo que ali já estava bom; Mais adiante, saíram da casa quando tomaram conhecimento de que havia bombeiros no Bar do Fininho; Todos saíram para ver o que ocorreu; Não imaginou que o autor dos disparos era o rapaz que pegou carona anteriormente; Não viu se esse rapaz estava armado, quando da carona; Foram para a casa de um amigo, e logo chegou a polícia buscando o marido da informante; Quando ACELINO foi lhe buscar, estava normal; Em nenhum momento ACELINO falou qualquer coisa sobre a prática de um crime; Se ACELINO soubesse disso, não teria dado carona; ACELINO não recebeu visitas e estava normal. Flaviane Ferreira Araújo, ex-convivente da vítima Marcos, quando ouvida em audiência de instrução e julgamento na condição de informante, relatou, em suma: Se relacionou com Wilgney por pouco tempo; Havia solicitado medidas protetivas contra Wilgney; Começou a ter um relacionamento com Marcos; Marcos e Wilgney se encontraram em uma festa, mas não sabe o que houve lá; A festa foi no Santo Gole; Lá, discutiram Wilgney e Marcos, sendo que o assassinato ocorreu no Bar do Fininho; Nunca viu ACELINO; ACELINO possuía amizade com o Marcos, a vítima; Não sabe como Marcos saiu do Santo Gole para o Bar do Fininho; Wilgney e Marcos possuíam amizades em comum; A mãe de Wilgney estava no Bar do Fininho durante o fato; Não acredita que ACELINO deu carona para Wilgney; Já havia visto Wilgney em posse de arma de fogo anteriormente. Quando de seu interrogatório judicial, o réu ACELINO RAMOS FILHO pontuou, em suma: Conhecia Wilgney de vista; De manhã, estava na sua residência e havia combinado de almoçar na casa de sua irmã; Foi até a casa de sua irmã para preparar as coisas; Quando era aproximadamente meio-dia, foi buscar sua esposa e seus filhos; Pararam em um bar para comprar refrigerante, e então Wilgney pediu uma carona; Wilgney disse que poderia parar em uma esquina, então o deixou lá; Wilgney estava tranquilo, e inclusive chamou o réu para jogar sinuca; Não viu arma em posse de Wilgney; O Bar do Fininho ficava no caminho para a casa de sua irmã; Foi uma carona no momento errado; Wilgney não o procurou posteriormente; Só teve contato com Wilgney no momento da carona; Conhecia as vítimas; Permaneceu o tempo todo na casa da sua irmã. Pois bem. Em atenção à prova oral coligida, entendo haver fundada dúvida acerca de indícios mínimos de autoria em desfavor do ora acusado, de forma a autorizar sua pronúncia, sobretudo em vistas à ausência de indicativos mínimos da existência de liame subjetivo entre o autor dos homicídios ora apurados e o réu ACELINO que, em tese, haveria lhe prestado auxílio material. Deveras, tem-se por comprovado que ACELINO efetivamente ofereceu carona ao suspeito Wilgney até as proximidades do local do fato (Bar do Fininho), todavia, nada comprova que ACELINO tinha ciência acerca do intento homicida de Wilgney, mormente toda a prova testemunhal e documental constante do feito se mostra insuficiente para aportar-se a esta conclusão. A esta altura, sem que se pretenda qualquer juízo de mérito acerca da causa, há de ver-se que tal circunstância — vale dizer, a mera carona antecedente ao fato criminoso —, de per si, é inapta a satisfazer o ônus da prova processual penal pois, como se sabe, a pronúncia do réu nos termos do art. 413, caput, do CPP demanda prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo que proceder-se desta forma, alicerçando-se em tão frágil conjunto probatório, revelar-se-ia temerário e imprudente. Realmente, como observa a doutrina, em casos tais alternativa não resta senão a impronúncia do acusado com fulcro no artigo 414, caput, do CPP, como bem pontuam Eugênio de Oliveira Pacelli e Douglas Fischer, acompanhados da jurisprudência: Se houver dúvidas (sobre os elementos mínimos, grife-se “mínimos”, “suficientes”), ele deve impronunciar. Disso nunca houve dúvidas, pois, “não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado:. Ou seja, o juiz faz (e sempre teve que fazer) um juízo prévio acerca desses requisitos. Obviamente que ele não adentra em detalhes, não exara suas conclusões. Se houver elementos de autoria num sentido e outros elementos em sentido oposto, ele deve pronunciar. Eles são elementos suficientes para encaminhar para julgamento. Não pelo in dubio pro societate, mas porque a análise do mérito da autoria (se esses elementos probatórios são suficientes ou não para condenar) está fora de sua atribuição legal e constitucional. Em nossa interpretação, se o juiz não estiver convencido suficientemente sobretudo dos indícios mínimos da autoria, ele deve proceder como sempre fez: impronunciando. Tanto é que essa decisão não faz coisa julgada material, na medida em que podem surgir, ulteriormente, novos elementos que sejam tidos como indícios suficientes da autoria, permitindo aí a pronúncia. Caso contrário, não teria sentido a previsão legal da impronúncia (...). (PACELLI, Eugênio Oliveira; FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 15ª ed. São Paulo: Juspodivm, 2023, p. 1262-1263, destaques dos autores). APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVAS ESCASSAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL NÃO REPETIDOS SOB O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. TESTEMUNHA DE “OUVIR DIZER”. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVAS ESCASSAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL NÃO REPETIDOS SOB O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. TESTEMUNHA DE “OUVIR DIZER”. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVAS ESCASSAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL NÃO REPETIDOS SOB O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. TESTEMUNHA DE “OUVIR DIZER”. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.. PROVAS ESCASSAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL NÃO REPETIDOS SOB O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. TESTEMUNHA DE “OUVIR DIZER”. INVIABILIDADE PARA PRONÚNCIA E CONSEQUENTE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. Em que pese não ser necessária prova plena quanto à autoria para a prolação da decisão de pronúncia, recai sobre o juiz togado o dever legal de verificar a existência de indícios suficientes de autoria, refutando-se, assim, eventuais acusações infundadas ou hesitantes, sob pena de sujeitar um cidadão a julgamento por seus pares e, eventualmente, condená-lo, à míngua de qualquer amparo probatório judicial. 2. O testemunho de “ouvir dizer”, chamado no direito comparado de hearsay testimony, não é prova suficiente para embasar a decisão de pronúncia. 3. A pronúncia do réu está condicionada à prova mínima, judicializada, na qual tenha sido garantido o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa que lhe são inerentes, não bastando para tanto somente o acervo probatório colhido na fase policial e não repetido em juízo. (TJ-MT 10002246920228110000 MT, Relator: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 20/07/2022, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/07/2022) Assim sendo, havendo a materialidade do crime, mas prejudicada a constatação de indícios suficientes da autoria, a impronúncia do réu é medida que se impõe. Não se descure, derradeiramente, que a presente decisão, nos termos do parágrafo único do artigo 414 do Código de Processo Penal, não forma coisa julgada material, podendo ser proposta nova ação penal fundada em provas inéditas até o advento da prescrição. III - DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia, para o fim de IMPRONUNCIAR o réu ACELINO RAMOS FILHO, outrora denunciado pelo delito previsto no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal. Assim, revogo a prisão e expeça-se o respectivo alvará de soltura, colocando-o em liberdade se por outro motivo não deva permanecer preso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Pontes e Lacerda/MT, 05 de junho de 2025. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

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Processo nº 0813802-87.2022.8.10.0040

ID: 329168628

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813802-87.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO AUGUSTO NUNES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SILVA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º 0813802-87.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EDIVAN PEREIRA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SILVA LIMA - MA18929 REQUERIDO: RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros Advogado do(a) REU: ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - TO5436 SENTENÇA Trata-se ação de rescisão contratual com restituição das parcelas pagas e indenização por danos materiais e morais ajuizada por EDIVAN PEREIRA DE SOUSA em desfavor de RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros. A parte autora assevera ter adquirido junto à empresa requerida, através de contrato de compromisso de compra e venda, lotes no Residencial Colina Park, com pagamento de parcelas mensais. Sustenta que em decorrência do aumento progressivo do valor das parcelas, viu-se impossibilitada de manter o pagamento, sem prejuízo de sua manutenção e de sua família. Alega ainda que as fortes chuvas ocorridas no mês de dezembro de 2021 afetaram com o alagamento os seus lotes e que estes se encontram em áreas consideradas de risco, impróprias para habitação e comercialização, conforme o Laudo Técnico de Vistoria n. 002/2022, realizado pela Superintendência Municipal de Proteção e Defesa Civil. Requer a rescisão contratual com a devolução integral dos valores e indenização por danos morais. Concedida a tutela de urgência, determinando a rescisão contratual. Em contestação, a parte ré aduz que o imóvel está fora da garantia legal prevista no art. 618, do Código Civil e que a situação ocorrida se trata de desastre natural, tendo em vista as chuvas anormais, na medida em que pugna pelo reconhecimento de excludente de ilicitude em razão de caso fortuito ou força maior. A peça contestatória também se insurge contra o pedido de restituição das parcelas pagas, asseverando que o percentual de retenção previsto no contrato seria de 30% (trinta por cento). Pugna pelo pagamento pela parte autora de aluguel de permanência, já que continuaria morando no imóvel, além de que não haveria que se falar em dano material ou moral pois não foi a parte ré que deu origem ao evento danoso. A parte autora apresentou réplica à contestação, rebatendo os termos desta. Proferida decisão saneadora, em que foram fixadas as questões de fatos e determinadas as provas que seriam produzidas. Auto de inspeção, laudo pericial e ata de audiência de esclarecimento do perito judicial juntados aos autos. As partes se manifestaram sobre os referidos documentos, sem pedido para produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Preambularmente, vale registrar que a matéria de prescrição foi analisada em saneamento, sem recurso. Além disso, necessário firmar que o laudo pericial e os esclarecimentos do perito judicial são suficientes para apontar a origem da inundação. Não foram requeridas outras provas e ocorrida a preclusão das determinadas quando do saneamento processual, passa-se ao julgamento do feito. Da Responsabilidade Civil - Reconhecimento de Excludente de Ilicitude A principal questão objeto de análise nos presentes autos diz respeito ao reconhecimento da Responsabilidade Civil e, por conseguinte, seu dever de indenizar. A violação de um dever jurídico, seja ele de fazer, não fazer, de cautela, entre outros, configura ato ilícito. E assim faz nascer a responsabilidade de reparar o dano pelo ofensor, conforme o que dispõe o art. 927 do Código Civil, in verbis: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a um direito alheio. Nas palavras de Sergio Cavalieri Filho “a responsabilidade civil é um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário” (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª ed. São Paulo: Malheiros 2012, pág. 2). Verifica-se dos autos que a parte ré é uma empresa que possui como objeto a execução de loteamentos e vendas de imóveis, a qual consta contratualmente como vendedora do lote em comento, impondo-se, no caso, a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, por se tratar de relação de consumo, Deve responder por prejuízos causados como fornecedor, no caso de defeito nos produtos, desde que reste demonstrado o nexo causal entre o defeito e o acidente de consumo, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva do consumidor ou de causas excludentes de responsabilidade genérica, como força maior ou caso fortuito. Assim, para se reconhecer a responsabilidade, mostra-se necessária a constatação apenas do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, porquanto se trata o presente caso de responsabilidade objetiva. É sabido que as enchentes, especialmente a do Rio Tocantins, resultaram no alagamento de grande parte do Residencial Colina Park em Imperatriz/MA. Os transtornos e prejuízos trazidos pelas referidas inundações aos moradores do residencial são evidentes, porém a aferição da Responsabilidade Civil, neste caso, encontra-se na existência de margem de previsibilidade pela ré com relação as inundações ocorridas ou negligência ao não fazer um estudo de risco hidrológico da área, inclusive tal aspecto deve levar em consideração à época da venda dos lotes. Neste ponto, o laudo apresentado pelo perito judicial em sua conclusão mencionou que: “O empreendimento do ponto de vista legal e administrativo cumpriu as exigências e condicionantes ambientais e urbanísticas para a sua implantação. As informações e estudos sobre risco hidrológico não são exigidos na legislação federal e estadual brasileira. Na esfera municipal poucos municípios os contemplam em seus planos diretores de drenagem, e o município de Imperatriz não está entre eles.” Além disso, asseverou que: “A inexistência de instrumentos oficiais de gestão de risco hidrológico em planícies de inundação compromete não apenas a prevenção de impactos negativos, mas também nega instrumentos para a sua mitigação e recuperação.” Realmente o estudo de risco hidrológico não é exigido pela legislação brasileira e inexistem instrumentos oficiais de gestão do mencionado risco. Logo conclui-se que a parte ré não teria condições de prever o risco de inundações, tendo realizado o que lhe caberia para a formalização e venda do empreendimento. De fato, a Lei Federal nº6.766/1979, que regula o parcelamento do solo urbano no Brasil, não exige a apresentação de estudos de risco hidrológico como condição para aprovação e venda de terrenos. A legislação federal e estadual se concentra em exigências de infraestrutura básica. No caso específico da Comarca de Imperatriz/MA, o Município não contempla em seu Plano Diretor exigências específicas para a realização de tais estudos. De tal forma, plausível a tese levantada pela defesa para reconhecimento de excludente de responsabilidade civil por fortuito externo. Não há unanimidade doutrinária nos conceitos de força maior e caso fortuito, havendo inclusive doutrinadores e julgadores que consideram tais conceitos como sinônimos. Contudo, mostram-se dignos de apresentação os conceitos de caso fortuito e força maior trazidos pelo professor Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil, Volume Único, 10ª edição, Editora Método, Rio de Janeiro:2020, pág. 464): “(...). Sendo assim, este autor entende ser melhor, do ponto de vista didático, definir o caso fortuito como o evento totalmente imprevisível decorrente de ato humano ou de evento natural. Já a força maior constitui um evento previsível, mas inevitável ou irresistível, decorrente de uma ou outra causa”. Sobre o assunto, Luciano Figueiredo e Roberto Figueiredo, lecionando sobre a excludente de responsabilidade civil por fortuito externo, esclarecem: “O fortuito externo decorre de fator estranho à pessoa do devedor ou sua empresa, tendo causa ligada à natureza, como raio, queda de barreiras e inundações, mal súbito de pessoa estranha ao serviço, etc...” (Manual de Direito Civil, Volume Único, Editora JusPodivm, São Paulo:2023, pág. 535) Importante mencionar também que, embora o Código do Consumidor não tenha previsto as excludentes de responsabilidade civil mencionadas, doutrina e jurisprudência são pacíficas em aceitá-las nas relações de consumo. Gustavo Tepedino, a esse respeito, argumenta: “Quanto à hipótese de caso fortuito ou força maior, embora o CDC não a inclua expressamente, como excludente, deve ser considerada como tal, uma vez que a sua ocorrência é capaz de romper o nexo de causalidade entre o acidente e o dano, indispensável à conflagração de responsabilidade”. (Temas de Direito Civil, Editora Renovar, Rio de Janeiro:2006, pág. 110) O Superior Tribunal de Justiça corrobora com referido entendimento: Automóvel. Roubo ocorrido em posto de lavagem. Força maior. Isenção de responsabilidade. O fato de o artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor não se referir ao caso fortuito e à força maior, ao arrolar as causas de isenção de responsabilidade do fornecedor de serviços, não significa que, no sistema por ele instituído, não possam ser invocadas. Aplicação do artigo 1.058 do Código Civil. A inevitabilidade e não a imprevisibilidade é que efetivamente mais importa para caracterizar o fortuito. E aquela há de entender-se dentro de certa relatividade, tendo-se o acontecimento como inevitável em função do que seria razoável exigir-se. (REsp n. 120.647/SP, relator Ministro Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/3/2000, DJ de 15/5/2000, p. 156.) Além disso, necessário para a averiguação adequada da Responsabilidade Civil, a análise se a inundação possui ou não relação com o risco do empreendimento ou risco-proveito, ou seja, com a atividade desenvolvida pelo suposto responsável. Pela dinâmica dos fatos, não se consegue discernir que o dano ocasionado teria sido oriundo de falha no produto ou serviço da parte ré, uma vez que, como já relatado, o estudo de risco hidrológico não é exigido pelas autoridades públicas para a formalização do empreendimento e por não existir estudo algum nesse sentido, mesmo em órgão oficiais, descartando a tese da parte autora de que a inundação teria sido ocasionada pela falta de planejamento e de infraestrutura não fornecida pela parte requerida. Como se observou, as chuvas intensas e inesperadas, especialmente as ocorridas no final do mês de dezembro de 2021 e janeiro de 2022, acabaram por aumentar o nível de água do Rio Tocantins e afluentes, o que culminou com os seus transbordamentos e a inundação de até 51% do Residencial Colina Park no ano de 2022, conforme mencionado na conclusão do laudo pericial. Esse fenômeno da natureza marcado por imprevisibilidade na época da venda dos lotes e inevitabilidade, uma vez que ocorreria de qualquer maneira. Dessa forma, tendo em conta os contornos fáticos delineados nos autos e o laudo pericial, entendo que o presente caso se trata de evidente fortuito externo, o qual afasta o nexo de causalidade e, portanto, afasta a responsabilidade civil objetiva da parte ré em indenizar a parte autora. A jurisprudência pátria, em casos similares ao ora analisado, ratifica o entendimento aqui adotado, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA VERIFICADA NO CASO CONCRETO. ALAGAMENTO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE CHUVA E TRANSBORDAMENTO DE RIO. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001048-09.2019.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 04.12.2020) (TJ-PR - RI: 00010480920198160195 PR 0001048-09.2019.8.16.0195 (Acórdão), Relator: Juiz Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 04/12/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/12/2020) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. ALAGAMENTO DA PISTA. TRANSBORDAMENTO DE RIO. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006125-08.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 27.06.2022) (TJ-PR - RI: 00061250820208160019 Ponta Grossa 0006125-08.2020.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 27/06/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DA CHEGADA NO DESTINO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIRO. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. FORTUITO EXTERNO. TEMPORAL E CHUVAS TORRENCIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE DO STJ. Atraso da chegada ao destino final decorrente da impossibilidade de trafegar com o ônibus devido a temporal e chuvas torrenciais. Mesmo que se trate de responsabilidade objetiva, há clara demonstração de fortuito externo, excepcionalidade esta que impossibilitou a prestação do serviço contratado com o consumidor nos termos inicialmente previstos. Caso concreto de situação climática extraordinariamente adversa na região. Dever de meio e resultado que impõe ao transportador de passageiro, acima de qualquer outra obrigação, assegurar a segurança dos usuários. Diante da ocorrência de excludente de responsabilidade, mostra-se inviável responsabilizar a empresa ré pelos danos noticiados na inicial. Rompido o nexo causal, resta afastada a pretensão indenizatória pelos danos materiais e morais. Honorários advocatícios majorados com base no art. 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70073242158, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 28-09-2017) Portanto, tenho que os alagamentos reclamados decorreram de caso fortuito externo (enchentes), devendo ser reconhecida a excludente de responsabilidade civil. Pertinente lembrar ainda que em doze anos desde a criação do loteamento, apenas foram registradas duas situações de inundação, a confirmar que esses eventos não se deram de forma constante. Com efeito, todo o conjunto probatório indica que as enchentes que atingiram o(s) lote(s) não podem ser tidas como defeito. Assim, a indenização por danos morais é improcedente. Da Rescisão Contratual Pelo que se vislumbra dos termos da Exordial, a parte autora pretende com a rescisão contratual receber de forma imediata e sem descontos o valor despendido com os contratos. Na hipótese dos autos, verifica-se que o negócio jurídico entabulado entre as partes tem como objeto promessa de compra/venda de terreno em loteamento urbano gerenciado pela parte requerida. O pleito de rescisão contratual fundamenta-se no fato de seus lotes terem sido atingidos pela inundação ocorrida em dezembro de 2021 e estarem em área considerada imprópria para moradia, nos termos do Laudo Técnico de Vistoria n. 002/2022, realizado pela Superintendência Municipal de Proteção e Defesa Civil, o que de fato restou comprovado, não sendo, portanto, caso de rescisão por culpa da contratante. Nessa situação, a jurisprudência pátria entende que não se pode falar em direito de retenção pela parte contratada, senão vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO C/C INDENIZAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EXTRAVIO DE DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PRETENSA FINANCIADORA DO PREÇO - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE CULPA DE AMBOS OS CONTRATANTES - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Estando evidenciado nos autos que a transação foi desfeita em razão do desaparecimento dos documentos enviados para o Banco que analisava o pedido de financiamento, não há que se falar em culpa dos contratantes, ficando configurada a hipótese de caso fortuito. - Não sendo o descumprimento do pacto imputável a nenhuma das partes, para a resolução da controvérsia, o retorno dos envolvidos ao status quo ante é a medida adequada, se mostrando descabida a retenção de valores, bem como a imposição de penalidade contratual e a condenação em danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.139234-5/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/12/2021, publicação da súmula em 02/12/2021) Apelação – Compromisso de compra e venda – Ação de rescisão contratual – Procedência – Inconformismo da requerida – Alegação de que o atraso na entrega do imóvel se deu por caso fortuito ou força maior, em decorrência da pandemia de COVID-19 – Não ocorrência diante da data do negócio (em 2022) – Medidas sanitárias que já vigoravam há meses, quando assumida a obrigação – Ramo da construção civil que foi considerado atividade essencial pelo Decreto nº 10.342/2020 – "Habite-se" que não equivale à entrego do imóvel – Súmula 160 do TJSP – Inadimplemento injustificável da vendedora (art. 396 do CC), o que enseja devolução integral dos valores pagos (inclusive corretagem), com correção monetária a partir de cada desembolso – Majoração dos honorários para 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1010678-06.2023.8.26.0405; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2024; Data de Registro: 20/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual c.c. Devolução de valores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Prova dos autos que indicou culpa da ré pela rescisão contratual. Devolução integral dos valores pagos que deve ser mantida. Impossibilidade de carrear aos compradores o perdimento de valores ou taxa de fruição quando nem sequer ocuparam o imóvel, que nem mesmo teve suas obras iniciadas. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1003807-86.2023.8.26.0363; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024) Cabe destacar que não há se falar em devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem, porquanto é“válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem” (STJ, REsp nº 1.599.511/SP). O requerimento do demandado no sentido de que é da autora a responsabilidade sobre o pagamento de IPTU não está em conformidade com o contrato celebrado entre as partes. Assim, afigura-se razoável a restituição pela parte ré à parte autora dos valores despendidos com o(s) contrato(s) em questão que somados alcançam a quantia incontroversa de R$ 82.088,42 (oitenta e dois mil e oitenta e oito reais e quarenta e dois centavos), com exceção de valor atinente a comissão de corretagem. Quanto ao índice de correção a ser aplicado, é pacífico o entendimento jurisprudencial, de que deve ser utilizado o INPC, haja vista que é o índice que melhor reflete a reposição do valor nominal da moeda. Em relação à taxa de fruição, diga-se que o vendedor não aufere renda a título de alugueres, mas sim com a venda de terrenos. Assim, não há se falar em indenização por fruição. Além disso, a parte autora não obteve ganho econômico com a posse do imóvel, vez que o imóvel foi atingido pela inundação do Rio Tocantins e a suspensão do pagamento de parcelas se deu por decisão judicial da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz e em consequência da própria decisão liminar proferida nestes autos, constatando a inocorrência de enriquecimento ilícito. Por fim, não há demonstração adequada da construção realizada e que isso traria algum proveito à Ré. Assim, julgo improcedente esse pedido. DA FORMA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES: Como os contratos foram celebrados pelas partes em 17.08.2017, antes do início da vigência da Lei 13.786/2018, o valor a ser restituído deverá ser feito em parcela única e imediata. Por todo o exposto, julgo resolvido o mérito do presente feito e, nos termos do art. 487, I, CPC/2015, ACOLHO em parte os pedidos da parte autora, apenas no sentido de: a) Declarar a rescisão do Contrato de Compromisso de Compra e Venda firmado entre as partes, confirmando a antecipação de tutela concedida; b) Determinar a restituição em parcela única, da quantia atualizada sobre os valores pagos, deduzidos os valores de comissão de corretagem e de IPTU sobre esta; c) O valor a que se refere o item anterior deverá ser acrescido de juros de mora de 1% a.m. a partir do trânsito em julgado e correção monetária a partir de cada desembolso (Resp. nº 1.740.911 – DF). Deixo de condenar a parte ré em danos morais e no montante referente à construção pelos motivos já mencionados. Condeno a parte ré em custas e honorários advocatícios, os últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da restituição – item b e c do dispositivo (CPC, art.85, § 2º, CPC/2015). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), data registrada no sistema. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 1000496-62.2024.8.11.0010

ID: 299123389

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000496-62.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JEAN RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO MIGUEL FERNANDES FILHO

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GUSTAVO HENRIQUE BONFIM

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MANOELA PLACIDO DO AMARAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1000496-62.2024.8.11.0010 APELANTE: JEAN RODRIGUES RIBEIRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo JEAN RODRIGUES RIBEIRO, contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Laura Dorilêo Cândido, nos autos de n.º 1000496-62.2024.811.0010, em trâmite perante a 1ª Vara da Comarca de Jaciara, MT, que julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos (ID. 288458398): “Vistos e examinados. Trata-se de ação previdenciária de concessão auxílio acidente ajuizada por Jean Rodrigues Ribeiro em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. O requerente aduz, em suma, que desde 01/05/2021, aufere auxílio-doença previdenciário (B31), NB: 635.035.044-1, eis que inválido/incapaz para o desempenho de suas atividades laborativas, em decorrência de acidente do trabalho que resultou na amputação de seus membros superiores; que as aludidas amputações ocorreram de forma traumática, ou seja, na data do acidente sofrido no local de trabalho e em razão de suas atividades laborativas como operador de máquinas agrícolas, em 15/04/2021. Alega que entrou com pedido de Revisão Administrativa de Benefício por Incapacidade no dia 11 de junho de 2023. Além disso, o pedido de revisão pleiteava a correção dos salários-de-contribuição, tendo em vista que os valores indicados no CNIS não correspondem aos valores reais, corrigidos mediante Reclamatória Trabalhista, na qual teve sucesso o autor, ao demonstrar exposição à insalubridade e periculosidade, além do salário real recebido divergir do informado pelo empregador a título de contribuição previdenciária e na CTPS, no entanto, seu pedido foi indeferido. Dessa forma, requer a revisão do benefício do autor, a fim de que seja modificada a espécie de benefício que recebe e, desde à data da concessão, sejam creditados os valores das diferenças entre os benefícios de Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário (B31) para Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentário (B91). A petição inicial foi recebida (id. 144039711),e designou-se data para a realização da perícia médica. Realizada perícia médica, acostou-se o laudo ao id. 153110661, concluindo-se que o autor apresenta diagnóstico de amputação completa do membro superior direito e amputação da mão esquerda desde 15.04.2021 e sofreu um acidente de trabalho. O autor se manifestou acerca do laudo ao id. 153747745. Depois de citado, o requerido ofereceu contestação pela improcedência da demanda ante a falta de interesse de agir (id. 158201231). O requerente apresentou impugnação à contestação, rebatendo as alegações da requerida, bem como acostando cópia do processo administrativo (id. 160921710). Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Ressalto que os documentos que instruem a inicial e os dados do CNIS acostados pelo INSS em contestação demonstram que o requerente recebe auxílio-doença antes de pleitear judicialmente a concessão do auxílio-acidente, de maneira que a autarquia possuía a obrigação de avaliar as sequelas do autor após a cessação do referido auxílio a fim de verificar o direito de concessão do auxílio-acidente. Desta forma, ao caso não é aplicável a tese firmada no Recurso Extraordinário nº 631.240/MG (indispensabilidade de prévio requerimento administrativo), conforme exposto nos julgados do egrégio TRF-4 abaixo transcritos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.240/MG. REPERCUSSÃO GERAL. AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 631.240/MG em sede de repercussão geral, assentou entendimento no sentido de ser necessário, como regra geral, o requerimento administrativo antes do ajuizamento de ações de concessão de benefícios previdenciários. 2. No caso dos autos, entretanto, trata-se de objetiva-se a concessão de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença anteriormente concedido, situação peculiar em que não se aplica a tese firmada no RE 631.240/MG. Isso porque a Autarquia Previdenciária, ao cancelar o auxílio-doença, tem obrigação de avaliar se as sequelas consolidadas, e que não são incapacitantes, geraram ou não redução da capacidade laborativa. Não tendo sido concedido o benefício postulado nessa oportunidade, resta demonstrada a resistência da autarquia à pretensão. 3. Assim, é de ser mantida incólume a decisão da Turma acerca da existência do interesse processual da autora, não havendo juízo de retratação. (TRF4, AC 0007332-25.2012.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, D.E. 25/04/2016) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. Não é exigível o prévio requerimento administrativo para a concessão de auxílio-acidente, na medida em que o INSS, ao cessar o auxílio-doença, tem obrigação de avaliar se as sequelas consolidadas, e que não são incapacitantes, geraram ou não redução da capacidade laborativa. (TRF4, AC 0024001-85.2014.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator PAULO PAIM DA SILVA, D.E. 06/02/2015) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. Não é exigível o prévio requerimento administrativo para a concessão de auxílio-acidente, na medida em que o INSS, ao cessar o auxílio-doença, tem obrigação de avaliar se as sequelas consolidadas, e que não são incapacitantes, geraram ou não redução da capacidade laborativa. (TRF4, AC 0013190-66.2014.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator PAULO PAIM DA SILVA, D.E. 17/10/2014). Com efeito, verifico que o referido entendimento reflete diretamente do §2º, artigo 86, da Lei 8.213/91, cuja redação prevê que o auxílio-acidente será devida a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, denotando o dever de perícia técnica oficial do INSS para averiguar se as sequelas consolidadas do acidente que ensejou o deferimento do auxílio-doença geram o direito ao auxílio-acidente e, em caso positivo, implantá-lo imediatamente. Desta forma, se o INSS não age desta forma, o interesse de agir da autora já está configurado. Portanto, apesar da ausência de comprovação do requerimento administrativo prévio para a concessão do auxílio-acidente acostado à inicial, o autor o acostou na impugnação à contestação, devendo o feito prosseguir, analisando-se o mérito. Isto porque, o autor pretende revisar o benefício previdenciário, para modificar a espécie de benefício que recebe, desde à data da concessão, e ainda, sejam creditados os valores das diferenças entre os benefícios de Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário (B31) para Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentário (B91), assim como os salários-de-contribuição informados, a fim de que correspondam aos valores recebidos e declarados através da Reclamatória Trabalhista acostada. Pois bem. O benefício de auxílio-acidente, nos termos dos artigo 86 da Lei nº 8.213/91, requer: a) redução da capacidade laboral para o trabalho que habitualmente exercia na data do acidente, em razão da consolidação das lesões sofridas; b) ser segurado empregado, trabalhador avulso ou segurado especial. Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar. Com relação à incapacidade, a perícia médica judicial apontou que o autor apresenta diagnóstico de amputação completa do membro superior direito e amputação da mão esquerda desde 15.04.2021 e sofreu um acidente de trabalho e que há incapacidade laborativa total e permanente por sequelas e que as sequelas são irreversíveis. Ademais, concluiu que o autor “está inapto para a função de operador de máquina agrícola por tempo indeterminado (é permanente). O autor necessita do auxílio permanente de outra pessoa para vestir-se, alimentar-se e manusear os objetos, etc.)”. Aliás, segundo tese firmada pelo egrégio STJ em sede de recursos repetitivos (tema 416), o nível do dano não interfere na concessão do benefício, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1109591/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010). Desse modo, constatada a redução da capacidade laborativa para as atividades que habitualmente desempenhava, o autor faz jus ao benefício pleiteado desde o dia posterior à data de cessação do benefício de auxílio-doença, conforme prevê o artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91 (NB 613.450.436-3 - DCB: 17.09.2016). Ainda destaco, que o egrégio STJ tem entendimento consolidado de que o termo inicial do benefício do auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio-doença quando este for pago ao segurado (ARE 1006507, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 26/10/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 04/11/2016 PUBLIC 07/11/2016). No entanto, verifica-se que não houve a cessação do benefício. Assim, há justa causa para a conversão do benefício para auxílio acidente, sendo esta a solução mais justa e adequada ao caso “sub examine”. Logo, cabe à autarquia ré conceder/converter o benefício, bem como pagar a diferença das parcelas vencidas e vincendas desde a DIR considerando os salários de contribuição corretos, nos termos da Reclamatória Trabalhista (nº 597-64.2021.5.23.0002). Assim, estando comprovada a incapacidade total e permanente do autor, diante da diminuição da capacidade para o trabalho que normalmente realizava na data do acidente, devido à consolidação das lesões sofridas, converto o benefício auxílio-doença em auxílio acidente em favor do autor. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para converter o benefício do auxílio-doença para auxílio-acidente, com renda mensal inicial de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, desde a concessão do benefício de auxílio-doença NB 635.035.044-1 (DIR: 01/05/2021). Lado outro, CONDENO o INSS ao pagamento das diferenças das parcelas pretéritas, observando-se eventual prescrição quinquenal. Consequentemente, declaro extinto o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Observe-se que os valores deverão ser atualizados monetariamente e com juros de mora desde a data em que seria devido cada pagamento. Ainda, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência da taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora, nos termos do artigo 3º da EC n. 113/2021. Sem custas à vista da isenção determinada pela Lei n° 9.289/96, art. 1º, § 1º e Lei Estadual n° 7.603/2001. Embora tenha sido proferida contra a Fazenda Pública, melhor analisando o caderno processual e o teor deste “decisum”, esta sentença não se submete ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do § 3º, do art. 496 do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Transitada em julgado, ao arquivo. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito”. Contra essa sentença foram opostos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO” visando sanar erro material, a fim de declarar a natureza acidentária do benefício, o recálculo com base nas contribuições correspondentes à Reclamatória Trabalhista n.° 597-64.2021.5.23.0002) e o pagamento das diferenças desde a DER do Auxílio-doença (ID. 2884583399), acolhidos, nos seguintes termos (ID. 288458854): “Vistos, etc. Jean Rodrigues Ribeiro opôs embargos declaratórios, em face da sentença de id. 166871579, argumentando a existência de erro material, vez que “o juízo se pronunciou e decidiu como se o pedido formulado nesta ação judicial fosse a transformação do benefício de auxílio-doença previdenciário (B31) para auxílio-acidente (B36), quando na verdade o pedido foi a transformação da espécie de benefício de auxílio-doença previdenciário”. Ainda, requer “a transformação da NATUREZA do benefício, de previdenciário para acidentário, sendo possível, inclusive, a conversão em aposentadoria por invalidez desde a data da avaliação pericial judicial, que considerou o autor TOTAL E PERMANENTEMENTE incapaz para o exercício de atividade laborativa, assim como considerou a NECESSIDADE PERMANENTE DE AUXÍLIO DE TERCEIROS, fato que majora em 25% o valor do benefício, e, por fim, o recálculo do benefício conforme os valores corretos de salários-de-contribuição auferidos em Reclamatória Trabalhista”. Embora intimada a se manifestar, a Autarquia Federal permaneceu silente. Vieram os autos conclusos. Decido. Conheço dos embargos de declaração, pois, conforme o art. 1.023, do CPC, eles foram opostos tempestivamente. Inicialmente, imperioso relembrar o alcance dos embargos de declaração e, por entender necessário para a elucidação da matéria, passo a destacar alguns aspectos doutrinários sobre o tema. No “Curso Avançado de Processo Civil”, Vol. 1, 3ª ed., Revista dos Tribunais, São Paulo, obra coordenada por Luiz Rodrigues Wambier, ao tratar dos embargos, assim preleciona: “(...) O objetivo dos embargos de declaração é a revelação do verdadeiro sentido da decisão.” Já o Prof. José Frederico Marques, em “Instituições de Direito Processual Civil”, Vol. IV, 1ª ed. atualizada, Millennium Editora, Campinas-SP, à p. 236, ensina que: “(...) Pressuposto dos embargos de declaração é que a sentença ou acórdão contenha obscuridade, omissão ou pontos contraditórios que causem gravame ao recorrente.” É de ver que o embargante assiste razão, já que a sentença decidiu pela conversão do benefício do auxílio-doença para auxílio-acidente, nada tratando de suas modalidades, seja o previdenciário ou acidentário. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, por tempestivos, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO. Assim, considerando a existência de erro material na sentença prolatada, retifico-a para sanar o erro material e fazer constar o seguinte: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para converter o benefício do auxílio-doença previdenciário para auxílio-doença acidentário, com renda mensal inicial de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, desde a concessão do benefício de auxílio-doença NB 635.035.044-1 (DIR: 01/05/2021). O presente pronunciamento será considerado parte integrante da sentença de id. 166871579 que no mais permanecerá incólume. Por outro lado, abstenho-me de examinar os demais pleitos, uma vez que foram formulados exclusivamente no âmbito do presente recurso, e porquanto a magistrada está adstrita ao pedido, nos termos do art. 492, CPC. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito”. Opostos novos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, suscitando vício material quanto ao estabelecimento para a fórmula de cálculo, considerando a natureza acidentária e as contribuições decorrentes da reclamação trabalhista (ID. 288458856), o juízo a quo os acolheu, pelos seguintes fundamentos (ID. 288458860): “Vistos, etc. Jean Rodrigues Ribeiro opôs embargos declaratórios, em face da sentença de id. 166871579, argumentando que constatou a existência de novo erro material. Ainda, requer “a conversão em aposentadoria por invalidez desde a data da avaliação pericial judicial, que considerou o autor total e permanentemente incapaz para o exercício de atividade laborativa, assim como considerou a necessidade permanente de auxílio de terceiros, fato que majora em 25% o valor do benefício”. Embora intimada a se manifestar, a Autarquia Federal permaneceu silente. Vieram os autos conclusos. Decido. Conheço dos embargos de declaração, pois, conforme o art. 1.023, do CPC, eles foram opostos tempestivamente. Inicialmente, imperioso relembrar o alcance dos embargos de declaração e, por entender necessário para a elucidação da matéria, passo a destacar alguns aspectos doutrinários sobre o tema. No “Curso Avançado de Processo Civil”, Vol. 1, 3ª ed., Revista dos Tribunais, São Paulo, obra coordenada por Luiz Rodrigues Wambier, ao tratar dos embargos, assim preleciona: “(...) O objetivo dos embargos de declaração é a revelação do verdadeiro sentido da decisão.” Já o Prof. José Frederico Marques, em “Instituições de Direito Processual Civil”, Vol. IV, 1ª ed. atualizada, Millennium Editora, Campinas-SP, à p. 236, ensina que: “(...) Pressuposto dos embargos de declaração é que a sentença ou acórdão contenha obscuridade, omissão ou pontos contraditórios que causem gravame ao recorrente.” É de ver que o embargante assiste razão, já que o referido benefício prevê a renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, conforme art. 61 da Lei 8.213/1991. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, por tempestivos, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO. Assim, considerando a existência de erro material na sentença prolatada, retifico-a para sanar o erro material e fazer constar o seguinte: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para converter o benefício do auxílio-doença previdenciário para auxílio-doença acidentário, com renda mensal inicial de 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, desde a concessão do benefício de auxílio-doença NB 635.035.044-1 (DIR: 01/05/2021). O presente pronunciamento será considerado parte integrante da sentença de id. 166871579 que no mais permanecerá incólume. Por outro lado, quanto ao reiterado pedido de conversão da aposentadoria e ao acréscimo de 25%, esclareço novamente e abstenho-me de examinar os demais pleitos, uma vez que foram formulados exclusivamente no âmbito do recurso, e porquanto a magistrada está adstrita ao pedido, nos termos do art. 492, CPC, sob pena de incorrer em julgamento extra petita. Publique-se. Intimem-se e arquivem-se. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito”. Em suas razões recursais, a parte apelante aduz que a despeito do acolhimento dos embargos de declaração para a conversão do benefício no que tange à alteração da espécie, foi ignorado o pedido de revisão para a inclusão das contribuições oriundas da Reclamação Trabalhista, realizado desde a petição inicial. À vista disso, requer “seja o presente recurso conhecido, a fim de que seja concedido o benefício por incapacidade permanente com adicional de 25%, com base nas conclusões periciais judiciais e documentação médica anexa; Ademais, sejam revisados os valores de benefício, para que sejam considerados os salários-de-contribuição reais do autor, oriundos da Reclamatória Trabalhista, visto que o ex-empregador contribuía a menor quando o benefício foi concedido” (ID. 288458868). Não foram apresentadas contrarrazões, embora devidamente intimada a parte apelada (ID. 288458871). A Procuradoria-Geral de Justiça se abstém de adentrar no mérito deste recurso, por inexistir o interesse público que legitimaria a intervenção ministerial fiscalizadora (ID. 290346389). É o relatório do necessário. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que o presente recurso não ultrapassa os pressupostos de admissibilidade necessários para o seu conhecimento. Com efeito, nos termos do artigo 1.003, § 5°, do CPC, o prazo para a interposição do Recurso de Apelação é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da intimação da sentença, in verbis: “Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 1º Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão. § 2º Aplica-se o disposto no art. 231, incisos I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação. § 3º No prazo para interposição de recurso, a petição será protocolada em cartório ou conforme as normas de organização judiciária, ressalvado o disposto em regra especial. § 4º Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem. § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. § 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. (Grifo nosso). Na hipótese, verifica-se que a sentença que julgou os segundos embargos de declaração foi proferida na data de 22.01.2025 (ID. 288458860), e publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 22.01.2025, com registro de ciência pela procuradora da parte autora/apelante no dia 23.01.2025: Assim, vislumbra-se que o presente recurso, interposto em 01.04.2025, é flagrantemente intempestivo, porquanto ultrapassado os 15 (quinze) dias úteis previstos no artigo 1.003, § 5°, do CPC, decorridos na data de 13.02.2025. Desse modo, a situação comporta a aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que não deve ser conhecido o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Confira-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso XV: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente”. Com essas considerações, NÃO CONHEÇO do vertente recurso, nos termos dos artigos 932, inciso III, do CPC e artigo 51, XV, do RITJ/MT. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

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