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Processo nº 1006598-91.2024.4.01.3315

ID: 301281926

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006598-91.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MOURA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ERICA LUISA ALVES NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100659… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006598-91.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANGELA MOURA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERICA LUISA ALVES NEVES - BA39070 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Concedido o benefício da assistência judiciária gratuita ao id. 2146814431. I - Fundamentação. A parte autora requer a concessão do benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de Rebeca Oliveira dos Santos, que ocorreu em 05/08/2019, conforme certidão de nascimento acostada aos autos. - DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO Sustenta o INSS que houve a prescrição da pretensão, sob a alegação de que teria decorrido mais de 05 (cinco) anos entre a data do parto e o ajuizamento da ação. Embora, de fato, tenha decorrido mais de 05 anos, observo que a parte autora formulou requerimento administrativo no dia 02/06/2024 e a carta de indeferimento foi emitida em 12/06/2024. Nesse caso, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 3º do Decreto 20.910/32 c/c art. 103 da Lei 8.21391 e deve ser contado do vencimento de cada parcela mensal, tendo seu curso suspenso quando pendente análise de requerimento administrativo (artigo 4º, parágrafo único, do Decreto nº. 20.910 /32). Considerando que o parto ocorreu em 05/08/2019, que o prazo prescricional ficou suspenso durante o trâmite do processo administrativo (10 dias) e a ação foi ajuizada em 09/08/2024, a pretensão autoral não restou atingida pela prescrição. Pelo exposto, rejeito a preliminar aventada. DO MÉRITO O salário-maternidade visa a proteger a maternidade, buscando conservar a qualidade de vida das seguradas quando do afastamento em virtude do parto ou de aborto não criminoso, através da manutenção da remuneração percebida. O benefício é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art. 71, da Lei 8.213/91). Além disso, exige-se a comprovação da qualidade de segurada na ocorrência do parto. Quanto à qualidade de segurada especial, entendo que não há nos autos elementos que confirmem a alegação contida na inicial de que a autora exerceu atividade rural nos meses que antecederam o parto. No tocante aos documentos apresentados para comprovar a qualidade de segurada especial, vislumbro que se trata de acervo muito frágil, uma vez que a autora apresentou, basicamente (id. 2142071205): contrato de parceria agrícola firmado com o pai e com firma reconhecida apenas em 2024, cartão de gestante com endereço no Povoado Pambú (local diferente do alegado labor rural). Entretanto, a prova oral não foi satisfatória, uma vez que, ao ser questionada acerca do local de moradia, afirmou que sempre morou na terra do pai, no Povoado Baraúna, e que teria morado antes da gestação em Pambú e, após, retornado para o Povoado Baraúna, ambos em Serra do Ramalho-BA. A testemunha, por sua vez, apresentou depoimento divergente, aduzindo que a autora nunca saiu da terra do pai e que não morou no Povoado Pambú, motivo pelo qual o depoimento testemunhal não se apresentou apto a corroborar as alegações autorais. Cabe à parte autora o ônus de provar a existência do fato constitutivo do seu direito e observa-se que a demandante não cumpriu o seu encargo, nos termos do art. 373, I, Código de Processo Civil. Vale ressaltar que o fato de a parte autora alegar viver ou ter vivido no campo não lhe transfere por si só a condição de segurada especial, eis que exigida a efetiva atividade campesina por parte do(a) requerente, como trabalhador (a) ou no cultivo em regime de economia familiar, o que a meu ver não restou comprovado. Por fim, mesmo que o depoimento testemunhal tivesse corroborado a condição de segurada especial da autora, sabe-se que não é admitida prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural (Tema 297, STJ). Pelo exposto, entendo que não restou comprovado que a autora detinha a qualidade de segurada especial na ocasião do parto. II – Dispositivo Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa-BA, data de assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1006598-65.2025.8.26.0037

ID: 293417394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1006598-65.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA VENERANDO DA SILVA PAVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006598-65.2025.8.26.0037 - Ação de Partilha - Partilha - C.G. - Carina Gracindo ajuizou esta demanda intitulando-a de "ação de partilha de bens e dívidas cumulada com indenização por edific… Processo 1006598-65.2025.8.26.0037 - Ação de Partilha - Partilha - C.G. - Carina Gracindo ajuizou esta demanda intitulando-a de "ação de partilha de bens e dívidas cumulada com indenização por edificação e benfeitorias" em desfavor de Fábio Alvis Neves e Fernando Alvis Neves. Narrou a autora ter contraído matrimônio com o corréu Fábio Alvis Neves aos 29/12/2016, sob o regime da comunhão parcial de bens, tendo se divorciado por sentença prolatada e transitada em julgado em 1/7/2024 nos autos nº 0004406-16.2024.8.26.0037, processados perante o CEJUSC local, ocasião em que relegaram deliberações sobre a partilha para demanda própria (fls. 12, 28, 44/47, 59 e 62). Que o então lar comum foi aquele matriculado sob nº 64.457, do 1º CRI local, sendo que, na constância da sociedade conjugal, edificaram, sob o custo de R$ 78.117,00, uma residência nos fundos daquele bem para ali residirem. Que, ademais, também na constância do casamento contraíram empréstimo junto ao Banco Santander S/A, em benefício da família, denominado "Cheque Especial Banespa", em seu nome exclusivo, cujo débito atualmente remonta a R$ 77.102,76. Ante esse contexto, judicializou este feito vindicando a condenação de ambos os réus, a quem o bem imóvel foi atribuído em razão do falecimento da genitora comum e proprietária registral (fls. 13/14), a indenizá-la pela sua contribuição na edificação da residência nos fundos, como também a partilha igualitária da dívida junto ao Banco Santander S/A, devendo o ex-cônjuge e corréu Fábio Alvis Neves assumir 50% daquele débito. Ao final, pugnou pela procedência dos seus pedidos. Deduzido o relatório. Fundamento e decido. I. Primeiramente, a fim de melhor examinar a pretensa gratuidade judiciária, sob o fundamento do art. 99, § 2º, in fine, do CPC, determino apresente a autora cópia completa da sua DIRPF/2024 (ou 2025, se entregue) e de seus últimos três demonstrativos de pagamento. II. A autora atribuiu à causa o valor de R$ 77.609,88 (fl. 8), o que admito, por ora, com a ressalva de que poderá ser revisado de ofício oportunamente, sobretudo porque "[...] se trata de matéria de ordem pública, admitindo-se sua adequação de ofício pelo magistrado, a fim de que corresponda ao conteúdo econômico da demanda [...]" (STJ. REsp nº 1.512.796/RN. Relator Ministro Og Fernandes. 12/12/2017). III. A pretensão da autora de ser indenizada por sua contribuição na edificação da residência nos fundos do imóvel matriculado sob nº 64.457, do 1º CRI local, deve ser destinada, nesta demanda de feição familiar, somente ao ex-cônjuge Fábio Alvis Neves e apenas na parte que lhe beneficiaram as benfeitorias. Doutro norte, em relação ao corréu Fernando Alvis Neves, o propósito não ostenta natureza familiar, escapando da diretriz do art. 37, do Decreto-Lei Complementar nº 3, de 27/8/1969. Daí porque, no que referente a ele, deverá a autora ajuizar demanda própria perante o Juízo Cível. Assim sendo, intime-se a autora para, em emenda à petição inicial, excluir Fernando Alvis Neves do polo passivo, devendo o feito prosseguir apenas em relação ao ex-cônjuge Fábio Alvis Neves. IV. Intime-se a autora para apresentar certidão atualizada da matrícula do imóvel, uma vez que o documento de fls. 13/14 não ostenta valor de certidão. V. O processo foi distribuído com os documentos apresentados sem qualquer categoria específica, categorizados simplesmente como, "documento 1 ao documento 5". Tal procedimento tumultua os autos e dificulta a análise dos pedidos pelo Juízo. Atente-se a autora de que, no processo eletrônico, a responsabilidade pela correta formação e instrução documental dos autos é do advogado, mediante a correta categorização da ação e dos documentos apresentados de acordo com o tipo específico existente e na ordem em que devem aparecer no processo, nos termos do arts 1.197, § 1º, das NSCGJ, e 9º, IV, c, da Resolução TJSP nº 551/2011: "[...] art. 1.197. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (...) § 1º. Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos [...]". (Destaca-se). "[...] art. 9º - A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: (...) c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado [...]". (Destaca-se). Outrossim, conforme item 4, do Comunicado CG nº 466/2020, "[...] as peças processuais digitalizadas deverão receber categorização mínima indicada no anexo, sem prejuízo da determinação de classificação de outras pelo Magistrado que preside o feito, hipótese em que é admitida, excepcionalmente, a utilização de documento genérico (8004 - Documentos Diversos) quando não houver correspondente específico [...]" (destaca-se). Sendo assim, aguarde-se por até 15 dias, a cargo da autora, a correção da pasta digital com a correta categorização dos documentos juntados, observando-se a classificação correspondente a cada documento, constante de listagem própria disponibilizada pelo TJSP: petição inicial, procuração, justiça gratuita, documentos pessoais, certidão de nascimento, certidão de óbito, etc. Esclareço que a providência deverá ser feita no cadastro do E-SAJ através do peticionamento eletrônico, no menu: "Peticionamento Eletrônico de 1º grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau". O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página http://www.tjsp.jus.br/Download/Peticionamento Eletronico/ManualComplementoCadastroPortal.pdf. Int. - ADV: MARIA CRISTINA VENERANDO DA SILVA PAVAN (OAB 251334/SP)

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Processo nº 1006598-94.2024.4.01.3314

ID: 327315663

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006598-94.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

IZAURA DA COSTA MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRENO JOSE TELES E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS NASCIMENTO EVANGELISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006598-94.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006598-94.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IZAURA DA COSTA MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS NASCIMENTO EVANGELISTA - BA28640 e BRENO JOSE TELES E SILVA - BA59436 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de RESTABELECIMENTO do benefício de PENSÃO POR MORTE (NB 180.311.025-0) requerido por IZAURA DA COSTA MIRANDA em virtude do falecimento do seu companheiro LIDIO PEREIRA DE JESUS. DECIDO. Ao examinar o pedido liminar, este Juízo assim se antecipou quanto ao mérito da demanda: "Pleiteia a parte autora a concessão de tutela de urgência para o restabelecimento imediato do seu benefício de pensão por morte. Em abono do seu pleito, a demandante afirma que "através do processo judicial tombado sob o nº. 0006052-37.2016.4.01.3314, que tramitou perante este juízo, foi concedida a pensão morte a requerente (NB 180.311.025-0), cuja sentença transitou em julgado em 05/06/2017" (sic). Ainda, declara que "o INSS iniciou um procedimento de suposta irregularidade, sendo requerido que a autora apresentasse documento de identificação, CPF, comprovante de residência e certidão de óbito do instituidor do benefício de pensão por morte. Dessa forma, a requerente realizou protocolo de atendimento presencial junto a agência do INSS de Esplanada/BA, onde apresentou os documentos requeridos e solicitou a reativação do benefício. Todavia, o pleito foi indeferido, aduzindo que seria facultado a autora interpor Recurso Administrativo. Inconformada com a situação, a postulante requereu novo pedido de REATIVAÇÃO DO BENEFÍCIO diretamente no sistema “MEU INSS”, colacionando toda documentação pertinente. Entretanto, o pleito foi novamente indeferido, agora sob o argumento de que deveria ser apresentado um documento oficial com foto do instituidor da pensão" (sic). Para a concessão da tutela provisória, é necessário o preenchimento dos requisitos legais constantes no artigo 300 do Código de Processo Civil/2015, eis que se exige a presença de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito", e o “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Da análise dos autos, reputo preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão do pedido de urgência formulado pela parte autora. A verossimilhança das alegações da parte autora é demonstrada pela juntada da certidão de óbito, CPF do falecido, documentos pessoais, sentença/outras peças do processo anterior e documentos referentes ao benefício. No particular, vejo em despacho exarado no processo administrativo (PA), datado em 20/12/2023, que o INSS registra que: "Trata o requerimento de reativação e posterior pagamento de competências não recebidas. O cadastro do instituidor da pensão encontra-se incompleto, sendo necessário seu complemento. Portanto, solicito que sejam anexados documentos de identificação do instituidor do benefício, Sr. Lidio Pereira, tais como RG, CTPS e CNH. Sendo o RG e CTPS fundamentais." (sic, ID 2136105620, p.26), sendo indeferido por não cumprimento. Ocorre que a parte autora já havia anexado o CPF do falecido (ID 2136105620, p.17), certidão de nascimento do falecido (p.14), certidão de óbito, certidão de nascimento do filho. Assim, forçoso concluir que não é razoável se admitir a suspensão do benefício pela não juntada de RG e CTPS do falecido, sob a alegação de que o cadastro do instituidor está incompleto, tendo o óbito ocorrido em 31/01/2015, quando havia no PA outros documentos com os dados do instituidor da pensão. Ademais, pontuo que o benefício foi deferido em sentença transitada em julgado (ID 2136105529). Por outro lado, o perigo que representa a demora em se restabelecer o benefício pleiteado é evidente, tendo em vista que a parte autora possui 85 (oitenta e cinco) anos de idade e se trata de verba alimentar, essencial para o sustento da parte requerente, podendo a não implantação imediata causar dano de difícil reparação. Nesta conjuntura, é de todo recomendável a concessão da tutela antecipada, diante da gravidade do estado em que se encontra o(a) demandante e do caráter alimentar do benefício. Numa ponderação de valores, a necessidade de se garantir a efetividade do provável direito subjetivo da parte se sobrepõe ao risco de uma eventual improcedência ao final. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência e determino que o INSS restabeleça o benefício de pensão por morte da autora, NB 180.311.025-0, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão.” Considerando que o INSS, em sua contestação, não trouxe novos elementos capazes de alterar estas conclusões, incorporo os fundamentos acima a esta sentença. Em acréscimo, observo que, embora o INSS não tenha trazido melhor explicação a respeito dos códigos de suspensão indicados no despacho decisório id 2136105595 – Pág. 11, seu conteúdo permite deduzir que os "motivos 90 e 88" se referem à atualização cadastral/prova de vida, o que reforça a conclusão a que este Juízo havia chegado, sobretudo, quando se nota que a autora juntou os documentos solicitados. Ante o exposto, confirmo a liminar e julgo procedente o pedido para determinar o restabelecimento do benefício NB 180.311.025-0 desde a data da indevida cessação e o pagamento das parcelas vencidas até a data da reativação por ordem judicial, com incidência dos juros de mora e correção monetária nos índices e forma previstos no Manual de Cálculos da justiça Federal. Sem custas nem honorários em primeira instância. Concedo a gratuidade judiciária. Havendo recurso, intimem-se para contrarrazões e remetam-se os autos à superior instância. Não havendo recurso, deverá o INSS, no prazo de 30 dias, apresentar os cálculos das parcelas vencidas independente de nova intimação; em seguida, intime-se a parte autora para falar em 10 dias sob pena de concordância tácita, e informar se renuncia ao valor que eventualmente excede ao teto dos JEFs, a fim de viabilizar expedição de RPV; não havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, conforme o caso, intimando-se as partes. Data e assinatura eletrônica no rodapé. ROBSON SILVA MASCARENHAS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1006598-63.2025.4.01.3701

ID: 307963781

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006598-63.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TONIA MARIA COELHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADAO FERREIRA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1006598-63.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1006598-63.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TONIA MARIA COELHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - relação nominal de todos os componentes do grupo familiar, com especificação das atividades que cada um deles realiza, remuneradas ou não, informando-se, pelo menos, o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF, no caso de ações previdenciárias de segurado especial (trabalhador rural) ou assistenciais. Nas ações que versam sobre benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente), deve a parte autora, dentro do mesmo prazo, quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, apresentar também: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, indicando a atividade para a qual alega estar incapacitada; b) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; c) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o mesmo objeto, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; d) comprovante de indeferimento do benefício, de sua não prorrogação ou do transcurso de prazo superior a 90 (noventa) dias sem julgamento desde o protocolo do requerimento, quando for o caso; e) todos os documentos médicos de que dispuser relativos à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, inclusive o dossiê médico da Perícia Médica Federal, caso este não seja anexado automaticamente (integração PJE/PREVJUD). Com a finalidade de cumprir a exigência legal referida no "item b", a parte poderá juntar laudos, exames ou consultas realizados por médicos especialistas. Além disso, deve expor, na petição inicial, argumentos plausíveis no sentido de que o laudo do INSS apresenta inconsistências, porque recai sobre a parte autora o ônus de impugnar de maneira específica a perícia administrativa, não podendo se limitar a argumentos genéricos a respeito da incapacidade laboral, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC). Nesse contexto, a parte autora pode, por exemplo: i) apresentar documentos médicos de especialistas que contrariem o diagnóstico ou a conclusão do perito administrativo; ii) destacar que o perito do INSS não examinou uma outra patologia incapacitante; iii) demonstrar que houve uma piora na condição de saúde após a perícia administrativa (novos tratamentos ou internações, agravamento de sintomas que não estavam presentes na época da perícia administrativa etc.); iv) apontar eventual contradição entre o diagnóstico feito pelo perito administrativo e a conclusão sobre a capacidade para o trabalho; v) demonstrar que a perícia administrativa não levou em consideração as especificidades das atividades desempenhadas pelo autor. Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 24 de junho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1006598-45.2024.4.01.0000

ID: 337822457

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006598-45.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHENNYFFER NAYARA DE SOUZA CORREA

Acórdão

Advogados:

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006598-45.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1104366-87.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DISTRITO FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006598-45.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1104366-87.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DISTRITO FEDERAL POLO PASSIVO:JHENNYFFER NAYARA DE SOUZA CORREA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA - CE22394-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1006598-45.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1104366-87.2023.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: JHENNYFFER NAYARA DE SOUZA CORREA e outros RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Distrito Federal, contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que, em sede de procedimento comum cível n.º 1104366-87.2023.4.01.3400, deferiu o pedido de tutela de urgência “para determinar que a UNIÃO e o DISTRITO FEDERAL forneçam à autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o medicamento CRYSVITA (Burosumabe) ou outro substituto legal (genérico ou não) que venha a ser incorporado nos Protocolos do SUS, na forma e quantidades prescritas pelo médico assistente" (ID 2056553147 da ação principal - grifos no original). A parte agravante, sustenta a ausência da recomendação de incorporação do medicamento para a idade da autora, conforme Portaria n° 1, de 19 de fevereiro de 2021, do Ministério da Saúde. Pontua que é incumbência do Estado fornecer medicamentos apenas quando esses estão incorporados ao SUS e em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico específico para a doença a ser tratada, como expressamente estabelecido nos artigos 19-M e 19-P da Lei 8.080/90, na redação dada pela Lei 12.401/11. Argumenta que, apesar de incorporado ao Sistema Único de Saúde, para que o cidadão seja beneficiário dessa política pública, é imprescindível também a comprovação de que há compatibilidade com os requisitos do protocolo clínico. Nesse ponto, uma eventual determinação de fornecimento do fármaco somente seria possível diante da comprovação dos requisitos estabelecidos na portaria vinculante, o que não ocorreu. Pugna pela antecipação da tutela recursal para suspender o cumprimento imediato da obrigação imposta na decisão recorrida; O acolhimento do recurso, com o propósito de reformar a decisão interlocutória; Na remota hipótese de não provimento integral do recurso, o que se admite apenas por cautela, requer o direcionamento do cumprimento da obrigação à União (ID 401842628 da ação principal). Na decisão proferida nestes autos (ID 412324657), entendeu-se por deferir a tutela, por vislumbrar na hipótese a presença dos requisitos estabelecidos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil. A União (ID 415871098) e o Distrito Federal (ID 419673453) apresentaram contrarrazões ao agravo de instrumento. A parte autora interpôs agravo interno. A União (ID 419296988) apresentou contrarrazões ao agravo interno. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo de instrumento e provimento do agravo interno (ID 420166400). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1006598-45.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1104366-87.2023.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: JHENNYFFER NAYARA DE SOUZA CORREA e outros VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Cinge-se a lide acerca do fornecimento do medicamento Burosumabe (CRYSVITA®) à parte autora para tratamento de Raquitismo Hipofosfatêmico – Osteomalácia induzida por tumor mesenquimal fosfatúrico que não pode ser localizado (CID E83.3, M83 e M62.9). A matéria ora debatida foi devidamente abordada quando do deferimento da tutela por esta relatoria, pelo que faço remissivas às razões explanadas naquela decisão, senão vejamos (ID 412324657): Cabe a parte agravante demonstrar a presença simultânea da relevante fundamentação e da iminência de lesão grave e de difícil reparação, decorrente da execução da decisão agravada – artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil. Sabe-se que o fornecimento gratuito de medicamento pelo Poder Público, no caso o Executivo, em razão de determinação proveniente do Poder Judiciário, decorrente, na maioria das vezes, de decisão liminar concedendo a antecipação dos efeitos da tutela, tem gerado muitas divergências doutrinárias e jurisprudenciais. Há aqueles que entendem que esse é um problema de políticas públicas e está fora da alçada do Poder Judiciário, portanto não compete a ele intervir. Para outros, o não fornecimento de medicamento caracteriza violação a direitos fundamentais do cidadão garantidos pela Constituição, competindo ao Poder Judiciário tornar efetivo o exercício desses direitos. A questão é complexa. O maior dilema consiste na escolha do objeto a ser protegido: a saúde e/ou a vida de uma pessoa ou o patrimônio do ente público: União, Estado ou Município. Entretanto, não parece, a princípio, que as normas constitucionais que asseguram aos cidadãos o direito à vida e à saúde deixam margem para dilemas. Com efeito, a dignidade da pessoa humana e o direito à vida, associados, logicamente, ao direito à saúde, são, respectivamente, fundamento da República Federativa do Brasil e direitos fundamentais garantidos pela Constituição, que, para tornar efetivos tais direitos, determinou a criação de um sistema único de saúde (art. 196 e seguintes), objetivo que foi concretizado com a sanção da Lei nº 8.080, de 19/09/1990, que criou o Sistema Único de Saúde – SUS, contemplando, num vasto leque de ações e serviços, a assistência farmacêutica (art. 6º, “d”). O sistema é estruturado na forma de tripartição de atribuições entre os entes da Federação, conferindo a legislação competências e obrigações específicas a cada um deles. A Lei nº 8.080/90 normatiza a organização, direção e gestão do SUS, observando os princípios da integralidade, universalidade, equidade, resolutividade, intersetorialidade, humanização de atendimento, participação social (democratização). Conforme dispõe o art. 7º, inciso IX, a descentralização político- administrativa, com direção única em cada esfera de governo, tem, como estratégias prevalentes, a descentralização dos serviços para o município e a regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde. O SUS, no que respeita à assistência farmacêutica, é organizado de modo a atender as necessidades dos seus usuários. É um programa baseado nas demandas mais comuns da população de uma determinada região, de modo a abranger um número maior de pessoas. No entanto, a exemplo do caso tratado nos presentes autos, tem ocorrido, até com certa frequência, de pacientes precisarem de um medicamento que está em falta ou que não é fornecido pelo SUS, e não terem condições financeiras próprias para adquiri-lo. Muitos se conformam com a situação, outros, porém, não abrem mão do direito à saúde, à dignidade e à vida, e vislumbram no Poder Judiciário a única alternativa para poderem exercer, efetivamente, os seus direitos fundamentais. Essas são a origem e a razão comuns da quase totalidade das ações judiciais visando a obtenção gratuita de medicamento específico não fornecido pelo SUS. Nesse contexto, não é razoável a interpretação fria das normas infraconstitucionais que disciplinam a assistência farmacêutica, no sentido de classificar o pedido da autora como privilégio, quando, pelo contrário, não atendê-lo seria lançá-la numa inadmissível zona de exclusão, impedindo-a de exercer direitos que são garantidos, indistintamente, a todos os cidadãos pela Constituição, simplesmente por ser portadora de uma doença grave e rara, pior, por necessitar de um medicamento que não consta da RENAME. Destaca-se que, ao julgar o REsp n.º 1.657.156-RJ, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu critérios cumulativos para a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. (REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018). Como se vê, para o deferimento de pleitos como o ora apresentado, o STJ definiu requisitos objetivos que deverão ser cumulativamente observados, quais sejam: a) comprovar a necessidade do medicamento mediante laudo médico fundamentado e devidamente circunstanciado pelo médico que a assiste; b) demonstrar a incapacidade financeira para arcar com o custo do medicamento prescrito; c) e, por fim, a existência de registro do fármaco na ANVISA. É recorrente a discussão no meio jurídico sobre a judicialização da saúde e suas consequências para o orçamento da administração pública e manutenção das políticas públicas do Estado, inclusive quanto às ações na área de saúde. Resta verificar, portanto, se estão presentes no caso em análise os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, especialmente quanto à satisfação dos requisitos definidos no REsp 1.657.156/RJ, acima transcrito. Compulsando os autos, verifico a existência de laudo médico pelo qual "indica-se o tratamento com burosumabe, um anticorpo monoclonal anti-FGF23, que irá atuar na fisiopatologia da doença, causada pela produção excessiva de FGF23" (ID 1883129171). Ocorre que não foi realizada perícia médica, e há manifestação desfavorável do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - Nota Técnica de n.º 199782 (ID 1990957665 da ação principal), específica para o caso dos autos, conforme abaixo: (...) 5. RECOMENDAÇÕES DA CONITEC PARA A SITUAÇÃO CLÍNICA DO DEMANDANTE Não foi avaliado para a patologia que acomete a requerente. Para caso com mecanismo de ação semelhante à patologia que acomete a requerente, em relatório de recomendação que tratou da questão do uso do burosumabe no tratamento de pacientes adultos e pediátricos com RHLX (N° 594, publicado em 2020), os membros CONITEC fizeram as seguintes colocações sobre o tema: "Os membros da CONITEC presentes na 949 reunião ordinária, no dia 04 de fevereiro de 2021, consideraram que os benefícios clínicos do tratamento foram mais acentuados na população pediátrica apresentando desfechos consistentes. Diante do exposto, os membros presentes deliberaram, por unanimidade, a recomendação do burosumabe para o tratamento de hipofosfatemia ligada ao cromossomo X em crianças conforme protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) e recomendar a não incorporação do burosumabe para o tratamento de hipofosfatemia ligada ao cromossomo X em adultos" A presente decisão foi estabelecida em PORTARIA SCTIE/MS N° 1, de 19 de fevereiro de 2021. Assim, a CONITEC recomendou a incorporação no SUS do burosumabe para o tratamento dos pacientes com RHLX somente para a população pediátrica. (...) 8. CONCLUSÕES (RESPOSTAS AOS QUESTIONAMENTOS FEITOS AO NATJUS/TJDFT POR MAGISTRADO EM DOCUMENTO DE ID 1888750195) 8.1. A parte autora possui a enfermidade descrita na petição inicial, qual a sua classificação (CID)? Segundo o relatório médico (ID. 1883129171), expedido em 24/10/2023, pela médica Dra. Luciana Pinto Valadares (CRM-DF 0013647), o quadro clínico, em associação às alterações bioquímicas, é condizente com doença hipofosfatêmica hiperfosfatúrica mediada por FGF-23 adquirida, o que levou ao diagnóstico de osteomalácia induzida por tumor. Sendo assim, a requerente não apresenta o quadro em tela exposto na petição inicial, considerada doença genética e hereditária. Porém, embora haja experiência limitada com o tratamento médico da osteomalácia induzida por tumor, as características clínicas, bioquímicas e radiológicas da doença são semelhantes às raquitismo ligado ao X (XLH), de causa hereditária. A não concordância técnica sobre a enfermidade referida não afeta a avaliação do caso- Distúrbio do metabolismo do fósforo (CID10: E83.3) 8.2. O medicamento está incorporado ao SUS? O medicamento é padronizado pelo SUS? Não. 8.3. Quais são as opções de tratamento disponíveis no SUS para a patologia da parte autora? O tratamento base seria a ressecção do tumor, porém esse não foi encontrado. Nesses casos, há instituição do tratamento com fosfato e calcitriol. O fosfato é administrado para repor as perdas renais e o calcitriol é necessário para aumentar a absorção intestinal de fosfato e cálcio e para prevenir o hiperparatireoidismo secundário. Esta terapia continua pelo menos até a adolescência; é controverso se os adultos devem continuar a terapia rotineiramente. 8.4. A parte autora já utilizou todas as opções de tratamento disponíveis no SUS? Em caso afirmativo, houve resposta clínica? Em caso negativo, quais são as opções de tratamento ainda disponíveis pelo SUS para o quadro clínico da autora? A terapêutica medicamentosa disponível no SUS para tratar o caso em tela (suplementos de fósforo e calcitriol) já vem sendo utilizada pela paciente. Segundo relatório anexado ao processo, tais medicamentos não estão levando a um controle adequado do seu metabolismo ósseo e mineral (vide item 1.6) e também não é possivel progressão da dose do fosfato oral por efeitos adversos gastrointestinais à I formulação do fosfato oral disponível. Esse tratamento instituído ocorre devido à impossibilidade de localização do tumor. Conforme relatado na nota técnica, muitas vezes é desafiante encontrar o tumor primário, cuja ressecção leva a melhora da sintomatologia. 8.5. O quadro nosológico da parte autora exige, de forma imprescindível, o uso do medicamento/tratamento descrito na inicial e no relatório médico acostado? O medicamento requerido não é o único possível para o tratamento da parte autora. O tratamento definitivo para o caso em tela é a ressecção completa do tumor, o que leva à pronta reversão das anormalidades bioquímicas e à cura da doença óssea durante um período de 6 a 12 semanas. No entanto, se o tumor não for localizado pelas técnicas descritas acima, é necessário tratamento médico. Embora haja experiência limitada com o tratamento médico da TIO, as características clínicas, bioquímicas e radiológicas da doença são semelhantes às raquitismo ligado ao X(XLH). Nesse caso, suplementos de fósforo e o calcitriol podem ser utilizados no tratamento da hiperfosfatemia ligada ao X No entanto, salientamos que o relatório médico anexado ao processo descreve que a paciente não vem alcançando controle adequado do metabolismo ósseo e mineral com o uso desses medicamentos (vide item 1.6). A terapia é continuada indefinidamente se o tumor não puder ser identificado e removido. Em alguns casos, entretanto, a busca recorrente do tumor, em vários intervalos após o início da terapia médica, resultou na localização bem-sucedida do tumor e na cura da síndrome após sua remoção. Para pacientes cujo tumor não pode ser completamente ressecado e as sequelas bioquímicas da doença persistem, o burosumabe é a forma terapêutica preferida. As evidências científicas são limitadas a estudos de baixa qualidade (fase II e relato de casos) por se tratar de doença rara. Tais evidências mostraram diminuição dos níveis de dor, redução na fadiga, aumento na saúde física e melhora da normalização dos níveis de fosfato sérico e tendência à cicatrização de fraturas basais e pseudofraturas. 8.6. Qual o resultado esperado do tratamento? O resultado esperado é o controle do metabolismo ósseo e diminuição da sintomatologia da requerente, com otimização da força muscular, mobilidade e equilíbrio. Porém, não haverá cura com a medicação, visto que somente a exérese do tumor, ainda não identificado, poderá levar a resolução dos sintomas. Há estudos que mostram que a medicação pode ser usada como forma de localização do tumor, com uso de marcadores. 8.7. Há urgência na utilização do medicamento? Especificar. Não. A Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) n° 1.4511 traz a seguinte definição de urgência e emergência. "Define-se por URGENCIA a ocorrência imprevista de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência médica imediata. Define-se por EMERGÊNCIA a constatação médica de condições de agravo à saúde que impliquem em risco iminente de vida ou sofrimento intenso, exigindo, portanto, tratamento médico imediato". Assim, de acordo com a definição do CFM, não se pode considerar o caso do presente processo como uma urgência ou emergência médica, principalmente levando-se em consideração que a enfermidade da paciente tratada por esta nota técnica tem evolução crônica e indolente e não gera risco de vida. (Grifamos) Depreende-se da Nota Técnica do Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário - NATJUS que não há comprovação científica da eficácia da medicação para a cura da doença que acomete a parte agravada. Ademais, o medicamento não foi avaliado para a patologia que acomete a autora. Verifica-se que a CONITEC, para caso com mecanismo de ação semelhante à doença da parte agravada, em relatório de recomendação que tratou da questão do uso do Crysvita (burosumabe) recomendou-se a incorporação no SUS do medicamento para o tratamento dos pacientes com RHLX somente para a população pediátrica. A parte autora, ora agravada, tem 21 (vinte e um) anos (ID 1883129169). Nota-se, ainda, que não há urgência no fornecimento da medicação, apta a ensejar a concessão do pleito inicial. Ademais, com base nas informações constantes da referida nota técnica, extrai-se que não foi demonstrada a sua imprescindibilidade para o tratamento da enfermidade que acomete a parte autora. Vale dizer, a medicação não é capaz de curar a enfermidade, mas, possivelmente, mitigar as suas externalidades negativas. Cumpre ressaltar que não se está simplesmente negando acesso da parte interessada à assistência pública de saúde, mas, sim, reconhecendo que, para a obtenção do tratamento pretendido, deve restar demonstrada a sua imprescindibilidade. Nesse contexto, entendo terem sido preenchidos os requisitos para o deferimento da antecipação da tutela. Assim, neste juízo de cognição sumária, verifica-se a verossimilhança dos argumentos do agravante, suficiente para afastar os efeitos legais da decisão agravada, ao menos até a realização de perícia nos autos originários, que seja favorável ao uso do medicamento. Por todo o exposto, defiro o pedido de concessão de antecipação da tutela recursal, por vislumbrar na hipótese a presença dos requisitos estabelecidos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil, de forma a suspender a decisão recorrida. A parte autora, em seu agravo interno, reforça a necessidade da medicação, reiterando os argumentos já apresentados no agravo de instrumento. Afirma ser portadora de raquitismo hipofosfatêmico, doença genética e hereditária de natureza grave, responsável por acentuadas deformidades no sistema esquelético e significativa redução em sua qualidade de vida. Argumenta, ainda, que os tratamentos atualmente disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), como o uso de calcitriol e fosfato tricálcio, revelam-se ineficazes, por não proporcionarem controle adequado dos sintomas nem melhora clínica significativa. Recentemente, o STF definiu os critérios para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, independentemente do custo, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 566471/RN, que resultou nos Temas 1234 e Tema 6, com repercussão geral. Até então, decisões sobre o fornecimento de tais medicamentos seguiam os critérios cumulativos do Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), exigindo a comprovação da necessidade do medicamento por laudo médico fundamentado, incapacidade financeira do paciente e registro do medicamento na Anvisa para usos autorizados. Esses temas, agora precedentes no sistema jurídico brasileiro (súmulas vinculantes nº 60 e 61), terão impacto significativo sobre o volume de processos referentes ao tema. Juízes e tribunais deverão aplicar as teses firmadas pelo STF, garantindo uniformidade na interpretação e aplicação do direito à saúde. Dispõe a Súmula Vinculante nº 60: "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)". Já a Súmula Vinculante n° 61 dispõe: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral". No Tema 6 (RE 566.471), o Supremo Tribunal Federal determinou que a concessão judicial de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS), é excepcional e depende do preenchimento cumulativo de requisitos específicos, cuja demonstração cabe ao autor. Entre esses requisitos estão: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. No Tema 1234 (RE 1.366.243), o STF reforça que a análise judicial sobre medicamentos não incorporados deve respeitar o ato administrativo da CONITEC, verificando a legalidade do procedimento sem interferência no mérito administrativo, salvo se comprovada ausência de fundamentos consistentes para a decisão ou se demonstrado que a negativa contraria as evidências médicas consolidadas. Ainda nesse precedente, a Suprema Corte deixou assente que, no caso dos medicamentos não incorporados, "é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS". Segundo a tese, e tendo em conta, ainda, o que decidido na STA 175-AgR, entende o STF que não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. No caso concreto, verifica-se que a parte agravante é portadora de Raquitismo Hipofosfatêmico – Osteomalácia (CID E83.3, M83 e M62.9), a quem foi prescrito o uso da medicação em questão, não incorporada ao SUS, embora possua registro ativo na ANVISA. De acordo com o Enunciado nº 14 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ e o entendimento firmado no Tema 106 do STJ, a autorização judicial para fornecimento de medicamento não padronizado depende da demonstração conjunta da imprescindibilidade do tratamento e da ineficácia das opções disponíveis no SUS — o que não se verifica, especialmente diante do parecer técnico desfavorável do NatJus (ID 1990957665 da ação principal). A Portaria Conjunta nº 02/2022 aprovou o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para tratamento de raquitismo e osteomalácia. Conforme já destacado na decisão desta relatoria, a CONITEC, ao analisar caso com mecanismo de ação semelhante ao da enfermidade que acomete a parte autora, recomendou a incorporação do medicamento Crysvita (burosumabe) ao SUS exclusivamente para o tratamento de pacientes pediátricos com hipofosfatemia ligada ao cromossomo X (RHLX). Para adultos sintomáticos, como a parte autora, o protocolo prevê o tratamento convencional com calcitriol e fosfato. No caso dos autos, o conjunto probatório não comprova a ineficácia dessa política pública, o que afasta, em princípio, a excepcionalidade necessária à concessão judicial do medicamento pleiteado. Ademais, não se constata, em sede de cognição sumária, urgência extraordinária que justifique a concessão imediata da medida, apesar da gravidade do quadro clínico relatado. Dessa forma, não estando presentes os requisitos fixados nos Temas 6 e 1234 do STF e, inalterada a situação fática desde a análise da liminar por esta relatoria, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento e NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1006598-45.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1104366-87.2023.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: JHENNYFFER NAYARA DE SOUZA CORREA e outros Ementa. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. PACIENTE ADULTO. CRYSVITA (BUROSUMABE). RAQUITISMO HIPOFOSFATÊMICO. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA E DE COMPROVAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra decisão proferida no âmbito da 21ª Vara Federal Cível da SJDF que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento CRYSVITA (burosumabe), ou substituto legal, à parte autora. 2. Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão desta relatoria que deferiu o pedido de antecipação de tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em definir se estão presentes os requisitos legais e jurisprudenciais para o fornecimento judicial do medicamento burosumabe (CRYSVITA), não incorporado ao SUS para pacientes adultos, e se é cabível a reconsideração da decisão que suspendeu a tutela anteriormente concedida, à luz dos argumentos apresentados no agravo interno. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS é admitido de forma excepcional, desde que demonstrados cumulativamente: (i) registro na ANVISA; (ii) laudo médico fundamentado quanto à imprescindibilidade do medicamento; (iii) inexistência de alternativa terapêutica no SUS; (iv) negativa administrativa; e (v) respaldo em evidências científicas de alto nível, conforme os Temas 6 e 1234 do STF e o Tema 106 do STJ. 5. A Nota Técnica do NATJUS indica que: (i) a medicação não foi avaliada para o caso específico da autora; (ii) a doença tem evolução crônica e não há urgência no fornecimento; (iii) não há comprovação científica de eficácia do medicamento para a enfermidade em questão; e (iv) os tratamentos disponíveis pelo SUS ainda não foram esgotados de forma comprovada. 6. Assim, ausentes os requisitos de verossimilhança e urgência, e não comprovada a imprescindibilidade do medicamento, mostra-se legítima a suspensão da tutela concedida na origem. 7. No tocante ao agravo interno, os argumentos da parte autora não afastam os óbices identificados na decisão que suspendeu a tutela. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de instrumento provido. Agravo interno desprovido. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º e art. 196; CPC, art. 995, parágrafo único, e art. 1.019, I; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-M, 19-P, 19-Q e 19-R. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471/RN (Temas 6 e 1234, Repercussão Geral); STJ, REsp 1.657.156/RJ (Tema 106); CNJ, Enunciado nº 14 da I Jornada de Direito da Saúde. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto pelo Distrito Federal e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 1006598-90.2025.8.11.0002

ID: 296028908

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006598-90.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CAZANGI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS ROSSATO DA SILVA AVILA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006598-90.2025.8.11.0002. REQUERENTE: LUCIANA CAZANGI REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006598-90.2025.8.11.0002. REQUERENTE: LUCIANA CAZANGI REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, a resolução da demanda consiste em saber se ocorreu renovação sucessiva do contrato temporário e, por conseguinte o pagamento de férias remuneradas acrescidas de 1/3 constitucional e o recolhimento do FGTS, em decorrência do vínculo precário com a parte requerida. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBAS DEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária da recorrente não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. O servidor público contratado temporariamente faz jus à percepção de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional referente ao período trabalhado, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000456-32.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, DJE 26/08/2021). Acerca do prazo de vigência do contrato temporário a Lei Municipal nº. 2.613/2003 estabelece: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município: I - assistência à situações de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos; III - admissão de professor substituto e professor visitante; IV - qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V - atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI - atender programas culturais itinerantes; VII - atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal. Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I - até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II - até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º; III - até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a parte autora laborou para a parte requerida por alguns períodos, contudo, não resta caracterizada a unicidade ou renovação contratual e sim recontratações distintas. As fichas financeiras que acompanham a inicial e a ficha de vida funcional que acompanha a contestação registram a expedição de matrículas funcionais diferentes para cada período e até o exercício de funções distintas durante todo o período (professor, técnico de desenvolvimento educacional, auxiliar de desenvolvimento infantil), os quais respeitaram o regramento do art. 2º, III, da Lei Municipal nº. 2.613/2003 c/c art. 4º, II, da Lei Municipal nº. 2.613/2003. A ausência de renovação sucessiva do contrato afasta a incidência da sumula 551 do STF, bem como a aplicação do regramento infraconstitucional inerente ao servidor efetivo. Nesse contexto, o servidor público temporário do Município de Várzea Grande tem direito a férias, com 1/3 de acréscimo, conforme assegurado pelo art. 10 da Lei Municipal 2613/2003: Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo. Por isso, independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis. Em análise do caso concreto, não há prova de que a parte reclamante usufruiu férias e não houve o pagamento do abono de 1/3 das férias, com base nas fichas financeiras apresentadas. Logo devido o pagamento pelo requerido. No que tange ao recolhimento do FGTS, a contratação temporária para atender à necessidade de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 2.613/2003, não enseja o recolhimento de FGTS, salvo comprovado desvirtuamento do contrato ou prorrogações sucessivas, o que não ocorreu no presente caso. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento de 30 dias de férias acrescidas de 1/3 constitucional, proporcionais aos períodos de efetivo exercício, deduzidas as parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal – 24/02/2020. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Thiago Souza De Oliveira x 123 Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 276514947

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006598-87.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA VILA GALE BRASIL - ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA

Sentença

Advogados:

GIOVANNA BARROS CABO ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SERGIO PAULO DE MORAES MARQUES FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE SILVA FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006598-87.2025.8.11.0003. AUTOR: THIAGO SOUZA DE OLIVEIRA REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, VILA GALE BRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006598-87.2025.8.11.0003. AUTOR: THIAGO SOUZA DE OLIVEIRA REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, VILA GALE BRASIL - ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA VISTOS. Dispenso o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se reclamação proposta THIAGO SOUZA DE OLIVEIRA em desfavor da 123 VIAGENS E TURISMO LTDA E VILA GALE BRASIL - ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide nos termos no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Importante registrar que a presente causa trata-se de relação consumerista, visto que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Inicialmente, cumpre registrar que o pedido de recuperação judicial formulado pela parte reclamada não obsta o regular prosseguimento da presente ação de conhecimento. Nos termos do art. 6º, §1º, da Lei nº 11.101/2005, a suspensão prevista na recuperação judicial não se aplica às ações que visam à apuração de crédito, devendo o processo prosseguir até a definição da existência e do valor do crédito eventualmente devido por meio de sentença. Diante disso, a preliminar deve ser rejeitada. A responsabilidade das empresas reclamadas, no âmbito das relações de consumo, é objetiva e solidária, conforme estabelecem os arts. 7º, §1º, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, a alegação preliminar de ilegitimidade passiva, igualmente não merece acolhimento. Superado, passo a apreciação do mérito. Na demanda sob análise, a parte autora alega que adquiriu pacote de hospedagem no Resort Vila Golé, no valor R$ 6.729,63 (seis mil, setecentos e vinte nove reais e sessenta e três centavos) com a 123 viagens, contudo, teve a hospedagem cancelada sem aviso prévio. Assim, fora necessário adquirir nova hospedagem diretamente com o Resort, não sendo restituído os valores pagos pelas requeridas. Em consequência disso, ajuíza a presente ação a fim de ser ressarcido do valor pago e ser indenizado em danos morais. A 123 VIAGENS E TURISMO LTDA rechaça o pedido da inicial, alegando que a responsabilidade é da VILA GALE BRASIL - ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA, que por sua vez, alega que a responsabilidade é da primeira requerida. Pois bem, a solução do presente litígio não exige grandes esforços, especialmente à luz do que dispõe o Código de Processo Civil (art. 373, I e II, do CPC), que estabelece que cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe provar o fato modificativo, impeditivo ou extintivo desse direito. Por se tratar de uma relação de consumo e estando clara a hipossuficiência do consumidor, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que busca equilibrar as partes, proporcionando ao consumidor acesso facilitado aos instrumentos de defesa, conforme previsto no artigo 6º, VIII. Contudo, isso não implica que a parte autora esteja isenta de produzir as provas que estão ao seu alcance. É incontroversa relação jurídica entre as partes, eis que demonstrada a aquisição do pacote de hospedagem (Id. 187279853 e 187279856) e aquisição de nova hospedagem (Id. 187279858), bem como não comprovado o reembolso do valor, quedando-se inerte de sua obrigação, ônus este que não se desincumbiu. No caso em tela, a solução do problema era indiscutivelmente simples, bastava a ré comprovar a restituição da quantia paga pela parte autora, o que não fez. Assim, tenho que restou evidenciada a falha na prestação do serviço decorrente da demora no reembolso e a inércia da ré em atender à solicitação da parte autora. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VENDA DE PACOTE TURISTICO. PASSAGEM AÉREA E HOTEL EM PARIS-FRANÇA. CANCELAMENTO DO VOO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGEM. DEVER DE INDENIZAR. DEVOLUÇÃO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se houve venda de pacote turístico a agência de viagem é solidariamente responsável pela devolução do valor pago pelo consumidor, em caso de haver frustração da viagem. Se houve pagamento da passagem aérea e da hospedagem, não se tratando de pagamento indevido, a restituição do valor pago deve ser na forma simples e não em dobro. Se a autora celebrou acordo com a empresa aérea para receber determinado valor e deu-lhe ampla, geral e irrestrita quitação, a agência de viagem deve efetuar a devolução da diferença. [...] (N.U 1027039-03.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023) Portanto, é direito da parte autora o reembolso integral da hospedagem não usufruída. Por fim, os dissabores advindos da inexecução do contrato são suficientes para violar direitos da personalidade, somado à impossibilidade de resolução na forma administrativa, ensejam abalos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: compensação e repressão. Desse modo, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Ademais, deve ser considerada também a extensão da culpa e do dano, para que não sejam violados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Nesse contexto, o valor indenizatório deve satisfazer ao caráter compensatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), que certamente satisfaz ao caráter reparatório e serve como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da pretensão inicial para CONDENAR a requerida a restituir à parte autora a quantia de R$ 6.729,63 (seis mil, setecentos e vinte nove reais e sessenta e três centavos), a ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir do efetivo prejuízo, acrescido de juros correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação; e indenizar os danos morais, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir desta data, acrescido de juros correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante disposto no art. 406, do CC, a partir da citação; e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Thaylane Benevides da Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Rondonópolis-MT, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1006598-27.2020.8.11.0015

ID: 256132888

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006598-27.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS LAUER

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLEBER LUIS ZEFERINO DE PAULA PROCESSO n. 1006598-27.2020.8.11.0015 Valor da causa: R$ 77.803,95 ESPÉCIE: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA-SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Endereço: Rua Paraguai, 1407, Centro, MEDIANEIRA - PR - CEP: 85884-000 POLO PASSIVO: Nome: LUIZ CARLOS LAUER Endereço: DESCONHECIDO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: AÇÃO DE COBRANÇA proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU E DO VALE DO PARAÍBA – SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ, sociedade cooperativa, devidamente inscrita no C.N.P.J. sob o n° 78.414.067/0001-60, em desfavor de LUIZ CARLOS LAUER, brasileiro, divorciado, maior, chefe de contabilidade, inscrito no CPF sob nº 982.769.139-20. Dos Fatos: A Autora é uma sociedade COOPERATIVA de crédito de primeiro grau (ou instituição financeira cooperativa), que se constitui sob o manto da Lei n.º 5.764, de 16 de dezembro de 1971.No relacionamento negocial com seus associados e outras entidades, a cooperativa de crédito pratica todas as operações ativas, passivas e acessórias, como fazem as instituições financeiras oficiais ou privadas, com um diferencial substancial: realiza essas operações com os seus associados, com os donos da sociedade. Assim, o Requerido na condição de cooperado firmou com a Autora os seguintes Contratos de Concessão de Limite de Crédito Pré-Aprovado Canais Sicredi: Contrato de Concessão de Limite de Crédito Pré-Aprovado Canais Sicredi sob o n.º B83834097-9, em data de 15 de agosto de 2018, na cidade de Medianeira – Estado do Paraná, pelo qual lhe foi concedido um crédito de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) a ser utilizado para fins de capital de giro. Contrato de Concessão de Limite de Crédito Pré-Aprovado Canais Sicredi sob o n.º B83834549-0, em data de 07 de dezembro de 2018, na cidade de Medianeira – Estado do Paraná, pelo qual lhe foi concedido um crédito de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais) a ser utilizado para fins de capital de giro.Contrato de Concessão de Limite de Crédito Pré-Aprovado Canais Sicredi sob o n.º B83834624-1, em data de 20 de dezembro de 2018, na cidade de Medianeira – Estado do Paraná, pelo qual lhe foi concedido um crédito de R$ 11.000,00 (Onze mil reais) a ser utilizado para fins de capital de giro.Contrato de Concessão de Limite de Crédito Pré-Aprovado Canais Sicredi sob o n.º B93834710-0, em data de 02 de janeiro de 2019, na cidade de Medianeira – Estado do Paraná, pelo qual lhe foi concedido um crédito de R$ 15.544,88 (Quinze mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) a ser utilizado para fins de capital de giro.Contrato de Concessão de Limite de Crédito Pré-Aprovado Canais Sicredi sob o n.º B93834859-9, em data de 22 de janeiro de 2019, na cidade de Medianeira – Estado do Paraná, pelo qual lhe foi concedido um crédito de R$ 4.923,63 (Quatro mil, novecentos e vinte e três reais e sessenta e três centavos) a ser utilizado para fins de capital de giro.Ocorre que o Requerido utilizou os créditos que lhe foram concedidos, mas não efetuou o pagamento na data aprazada, conforme descrito na forma de pagamento dos contratos firmados entre as partes. Como o requerido não efetuou o pagamento dos valores devidos, e vem se negando a fazê-la pelas vias amigáveis, não resta alternativa a requerente, senão recorrer aos meios judiciais para receber seu crédito, através da presente Ação de Cobrança.O prejuízo causado à Autora atualizado até 09 de dezembro de 2019 aplicados os juros legais e correção monetária, é de R$ 77.803,95 (Setenta e sete mil, oitocentos e três reais e noventa e cinco centavos), conforme planilhas anexadas aos autos. DECISÃO: “Vistos etc. 1. Ante a não localização da parte requerida e esgotados todos os meios possíveis de localizá-lo, outro caminho não há senão reconhecer que ele está em lugar incerto e não sabido. 2. Assim, determino a citação da parte requerida por edital, com prazo de 30 dias, a teor dos arts. 246, inciso IV, 256, inciso I, e 257, todos do Código de Processo Civil. 3. Se devidamente citada, quedar-se inerte, nomeio-lhe desde logo como curador especial o douto representante da Defensoria Pública desta Comarca, nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil, para defender os interesses a parte requerida, devendo ser cientificada pessoalmente do encargo e de todos os atos do processo em que deva atuar. 4. Após, as partes devem manifestar sobre as provas que pretendem produzir, em 15 dias. 5. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop – MT, data registrada em sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula,Juiz de Direito.” ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EDIVALDO UBALDO MARTINS DA SILVA, digitei. SINOP, 11 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Silvio Moreira De Barros x Sidney Conceição De Lima

ID: 296412132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006598-85.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO MOREIRA DE BARROS

Polo Passivo:

SIDNEY CONCEIçãO DE LIMA

Intimação

Advogados:

JOSÉ VICENTE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR MOLINA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006598-85.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvio Moreira de Barros - Sidney Conceição de Lima - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS … Processo 1006598-85.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvio Moreira de Barros - Sidney Conceição de Lima - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e DANO ESTÉTICO proposta por SILVIO MOREIRA DE BARROS em face de SIDNEY CONCEIÇÃO DE LIMA, na qual alega que em 23 de outubro de 2021, encontrava-se em um bar localizado na Rua Moura, município de Embu das Artes-SP, estabelecimento onde também se encontrava o requerido. Sustenta que, sem motivo aparente, o requerido começou a discutir com o requerente, que optou por se retirar do local para evitar maiores consequências. Relata que, posteriormente, quando estava na rua próximo ao estabelecimento conversando with amigos, o requerido estava transitando pela via pública dirigindo seu veículo Hyundai Azera, e ao reconhecer o requerente, desembarcou do veículo, dirigiu-se em sua direção e passou a agredi-lo, desferindo socos em seu rosto e utilizando-se de uma muleta que pegou de uma pessoa presente no local. Afirma ainda que, após a agressão, quando o requerido se evadia do local, acabou passando com o pneu do veículo sobre os dedos do pé do requerente, que estava sentado na calçada atordoado. Diante desses fatos, sustenta ter sofrido lesão corporal de natureza grave conforme Laudo Pericial nº 95904/2022 do IML de Taboão da Serra, que atestou deslocamento de retina no olho direito, resultando em perda total da visão, configurando dano estético permanente e incapacidade para atividades habituais por mais de 30 dias, gerando também profundo abalo moral decorrente da deformidade e limitação funcional sofrida. Ao final, requereu a procedência da ação para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Documentos acostados às fls. 17 a 33. Por meio da decisão proferida às fls. 34, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita ao autor e determinada a citação do requerido. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 40 a 55, na qual assevera que a versão apresentada pelo autor não condiz com a realidade dos fatos. Sustenta que estava na Rua Moura conversando com amigos quando o autor apareceu visivelmente alterado sob influência de álcool e/ou drogas, gritando e pedindo dinheiro para todos que estavam no local. Relata que, conhecendo o autor e tentando evitar aborrecimentos, entrou em seu veículo, mas essa atitude irritou ainda mais o autor, que começou a esmurrar o veículo. Afirma que dessa discussão ambos passaram a se agredir, sendo que foi o autor quem iniciou a briga e o requerido apenas se defendeu. Destaca que o autor somente procurou a autoridade policial em 18/03/2022, cerca de 5 meses após o ocorrido, e que as testemunhas confirmaram sua versão de que o autor foi quem começou as agressões. Menciona que o inquérito policial foi arquivado pelo Ministério Público por entender que as versões não foram capazes de apontar o requerido como culpado pelas lesões. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando a inexistência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados, bem como a configuração de culpa exclusiva da vítima. Subsidiariamente, contesta a desproporcionalidade dos valores pleiteados. Ao final, requereu a total improcedência da ação, a realização de perícia médica oficial e, na remota hipótese de condenação, que os valores sejam fixados em patamar mínimo. Intimadas a especificarem as provas, somente a parte requerente se manifestou conforme certidão de fls. 188, apresentando réplica às fls. 186-187, na qual reitera todos os termos da inicial e afirma que o requerido tenta levar o juízo a erro para não ser responsabilizado pelos danos causados. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa à reparação civil por alegadas agressões físicas que teriam resultado em lesão corporal grave com perda da visão do olho direito. Pois bem. A responsabilidade civil por ato ilícito encontra fundamento constitucional no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e no direito fundamental à integridade física e moral (art. 5º, caput e incisos III, V e X, CF/88). O ordenamento jurídico pátrio estabelece, nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. Para a configuração da responsabilidade civil, exige-se a presença de três elementos essenciais: conduta antijurídica, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso. O dano moral caracteriza-se pela lesão aos direitos da personalidade, abrangendo a honra, a imagem, a integridade psíquica e a dignidade da pessoa humana. O dano estético, por sua vez, constitui espécie autônoma de dano extrapatrimonial que afeta a harmonia estética da pessoa, causando deformidade ou alteração na aparência física, podendo ser cumulado com o dano moral conforme entendimento consolidado na Súmula 387 do STJ. Já o dano material compreende tanto os danos emergentes (gastos efetivamente realizados) quanto os lucros cessantes (aquilo que a vítima deixou de auferir), devendo ser devidamente comprovados. No caso em tela, embora o autor tenha juntado documentos médicos que comprovam efetivamente a ocorrência de lesão grave com perda da visão do olho direito, conforme Laudo Pericial nº 95904/2022 do IML de Taboão da Serra, a análise detida dos autos revela sérias inconsistências na narrativa fática que impedem o reconhecimento da responsabilidade civil do requerido. Primeiramente, destaca-se que o próprio Ministério Público, após minuciosa investigação criminal conduzida pela autoridade policial competente, requereu o arquivamento do inquérito policial (processo nº 1501147-75.2022.8.26.0176), conforme documentos de fls. 179-181, fundamentando sua decisão na existência de "dúvida insanável no feito" quanto à dinâmica dos eventos e à autoria das lesões. O Promotor de Justiça consignou expressamente que "as versões apresentadas são insuficientes para aclarar os fatos, mostrando-se tormentoso aferir, com precisão, qual teria sido a real dinâmica dos eventos", destacando ainda que "partes das testemunhas presenciais do crime corroboraram a versão apresentada pelo investigado". A análise dos depoimentos colhidos no inquérito policial, conforme relatório final às fls. 175-178, demonstra versões absolutamente contraditórias entre as partes. Enquanto o autor sustenta ter sido agredido covardemente pelo réu, as testemunhas presenciais Julia Nascimento dos Santos e Neilton da Conceição relataram que o autor "chegou visivelmente alterado, aparentando estar embriagado e drogado, pedindo insistentemente dinheiro", e que foi ele quem "passou a bater no veículo de Sidney" após este tentar evitá-lo embarcando no carro, culminando em uma briga na qual ambos se agrediram mutuamente. Ademais, o comportamento do autor revela aspectos que merecem maior reflexão. Conforme consignado no relatório policial, "SILVIO compareceu quase 5 meses depois na unidade policial para registro da ocorrência", o que, considerando a alegada gravidade das lesões com perda total da visão, destoa do comportamento esperado de uma vítima de crime violento. Tal demora injustificada para noticiar o crime às autoridades enfraquece sobremaneira a credibilidade da versão acusatória. Outro elemento que milita contra a tese autoral é o histórico comportamental do requerente revelado na investigação policial. Conforme pesquisas realizadas sobre Silvio, verifica-se que "possui passagem criminal, condenado por roubo e porte de entorpecentes, já cumpriu prisão em regime fechado, e constam registros de violência contra a própria mãe, incluindo informação de ser pessoa agressiva, principalmente pelo fato de ser dado ao uso de entorpecentes" (f. 177), corroborando a versão defensiva de que o autor apareceu no local alterado por substâncias ilícitas solicitando dinheiro. Por outro lado, as pesquisas sobre o requerido demonstraram que "não possui passagem criminal ou mesmo envolvimento em ocorrências", o que reforça a plausibilidade da tese de legítima defesa sustentada na contestação. A ausência de outras provas nos autos impede a formação de convicção segura sobre a real dinâmica dos fatos. O ônus probatório do fato constitutivo do direito recai sobre o autor (art. 373, I, CPC), que não logrou demonstrar de forma inequívoca que as lesões sofridas decorreram de agressão injustificada praticada pelo réu. A mera existência de lesão corporal grave, embora devidamente comprovada pelos documentos médicos e fotografias, não é suficiente para estabelecer a responsabilidade civil do requerido, sendo imprescindível a demonstração do nexo causal entre a conduta ilícita e o dano. No caso dos autos, as circunstâncias apuradas no inquérito policial e o consequente arquivamento promovido pelo Ministério Público evidenciam a fragilidade da tese acusatória e a impossibilidade de se afirmar, com a certeza necessária ao provimento jurisdicional, que o réu foi o responsável pelas lesões ou que sua conduta extrapolou os limites da legítima defesa. Por fim, destaca-se que mesmo na seara civil, onde o standard probatório é menos rigoroso que no âmbito criminal, a condenação por danos morais e estéticos exige prova consistente dos fatos alegados, não sendo suficiente a mera alegação desprovida de elementos convincentes. A dúvida deve ser interpretada em favor do réu, aplicando-se o princípio in dubio pro reo por analogia. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por SILVIO MOREIRA DE BARROS em face de SIDNEY CONCEIÇÃO DE LIMA, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §2º, CPC, observando-se, contudo, que o autor é beneficiário da justiça gratuita, ficando a exigibilidade suspensa nos termos da Lei nº 1.060/50. P.R.I.C. - ADV: JOSÉ VICENTE DA COSTA (OAB 359058/SP), ADEMIR MOLINA JUNIOR (OAB 419826/SP)

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Alan De Medeiros Monteiro x Mm. Juiz De Direito Da 5ª Vara Da Fazenda Pùblica Da Comarca De São Paulo/Sp

ID: 316991178

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 2200285-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALAN DE MEDEIROS MONTEIRO

Polo Passivo:

MM. JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PùBLICA DA COMARCA DE SãO PAULO/SP

Despacho

Advogados:

CAMILA ARAUJO COSTA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA ALIBERTI DI CARLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS BRITO DE LIMA

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ABNER ALCANTARA SAMHA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS SANTOS SEGUNDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL COSTA PERUCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KYVIA NAZÁRIO TEIXEIRA

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JONAS DA SILVA

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WESLEY PEREIRA D AVILA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2200285-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Seg… DESPACHO Nº 2200285-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: Alan de Medeiros Monteiro - Impetrado: Mm. Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pùblica da Comarca de São Paulo/SP - Litisconsorte: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Litisconsorte: Daniel Gimenes de Brito - Litisconsorte: Vanessa Karen Lima de Brito - Litisconsorte: Argida Esteves Batista - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALAN DE MEDEIROS MONTEIRO, contra ato omissivo praticado pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo (processo n. 1030557-56.2021.8.26.0053), que se abstém de determinar a baixa das restrições judiciais lançadas via RENAJUD sobre o veículo de propriedade do Impetrante. O impetrante, que não integra aquela lide (processo n. 1030557-56.2021.8.26.0053), impetra o presente mandado de segurança, narrando que, é proprietário do veículo automotor marca FIAT, modelo UNO SPORTING 1.4, placas EUS-2G76, registrado no Estado de Santa Catariana, conforme Certificado de Registro de Veículo (CRV) e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). No entanto, o veículo passou a constar no sistema do Departamento de Trânsito de São Paulo DETRAN, com restrições judiciais RENAJUD, oriundas do processo n. 1030557-56.2021.8.26.0053. Essa ação foi ajuizada por DANIEL GIMENES DE BRITO em face de VANESSA KAREN LIMA e o DETRAN/SP, não havendo participação do impetrante, que havia adquirido regularmente o veículo de terceiro no curso da demanda. Alega que, conforme consta do prontuário do DETRAN/SC, à época da inclusão da restrição, ocorrida em 13/09/2022, o veículo já estava devidamente transferido para o nome do impetrante, assim, a restrição judicial ocorreu de forma ilegal e arbitrária. Ademais, verifica-se que o processo foi extinto, no entanto, não houve ordem determinando a baixa da restrição imposta, causando prejuízos ao impetrante. Desse modo, considerando que as restrições no RENAJUD não podem atingir terceiros de boa-fé e, demonstrada a manifesta ilegalidade do ato e os prejuízos suportados pelo impetrante, requer a concessão da liminar para que seja determinado imediatamente à autoridade coatora que oficie ao DETRAN/SP para proceder à baixa das restrições RENAJUD (transferência e circulação) incidentes sobre o veículo de placas EUS-2G76, sob pena de multa diária (fls. 1/5). Compulsando os autos da ação n. 1030557-56.2021.8.26.0053, observo que se tratava de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por DANIEL GIMENES DE BRITO, em face de VANESSA KAREN LIMA e o DETRAN, no qual o autor discutia a venda do veículo FIAT UNO, alegando que sua ex-cônjuge Vanessa havia retirado o veículo da residência dos dois e o vendeu sem autorização e que o DETRAN realizou a transferência do veículo em nome de terceiro, sem a devida documentação. Assim, houve pedido liminar para que o veículo fosse bloqueado via RENAJUD, impedindo a circulação e a transferência (fls. 1/6). A liminar foi concedida para determinar via RENAJUD, o bloqueio de Circulação e Transferência do Veículo, FIAT UNO (FL) Sporting de Placas EUS 2676 de Cor Amarela, Chassi 9BD195193C0207985, de imediato, sob pena de multa diária de R$500,00 até o limite de 120 dias (fls. 43/45). No curso da referida ação de obrigação de fazer, o ora impetrante peticionou às fls. 238/243 daqueles autos, petição denominada embargos de terceiro, requerendo que sejam retiradas as restrições de transferência e circulação, gravadas no registro do veículo Fiat Uno Sporting 1.4, placaEUS2G76, RENAVAM 339155167. Esse pedido foi indeferido nos seguintes termos: Indefiro de plano os embargos de terceiro porque está ausente o elemento indispensável da existência de um ato de apreensão judicial. O que há é a restrição junto ao renajud e a pretensão inicial prevê a possibilidade de pagamento de quantia em relação à sua parte no veículo objeto deste processo (fl. 250). Assim, o impetrante, interpôs agravo de instrumento n. 2340942-64.2023.8.26.0000, distribuído ao Des. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, que deferiu a liminar parcialmente, no dia 22/01/2024, apenas para que seja afastada a restrição de circulação do veículo (fls. 27/28 do agravo). Essa liminar foi confirmada por esta C. Câmara, quando do julgamento do agravo de instrumento, ocorrido em 22/04/2024: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Indeferimento liminar dos embargos de terceiro, sob o argumento de que há apenas restrição no RENAJUD referente ao veículo de propriedade do agravante. Pretensão de afastar a restrição. Possibilidade. O lançamento feito no RENAJUD impede a circulação do veículo, que fica sujeito a apreensão caso circule. Enquadramento na hipótese do art. 674 do CPC, que fala não apenas em constrição, mas também em ameaça de constrição. Cabível o ajuizamento dos embargos de terceiro. Deve ser afastada a restrição de circulação do veículo e processados regularmente os embargos de terceiro. Recurso parcialmente provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2340942-64.2023.8.26.0000; Relator (a):CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/04/2024). Ocorre que, antes do julgamento do referido recurso, o autor pleiteou a desistência da ação, em face de acordo realizado com a ré nos autos n. 1006598-92.2020.8.26.0020 (fl. 267). Assim, diante da concordância da ré (fls. 272/274), foi proferida a r. sentença de fl. 275, que acolheu o pedido de desistência e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Por sua vez, o DETRAN/SP juntou documentação, diante da determinação do agravo de instrumento n. 2340942-64.2023.8.26.0000, informando que o veículo objeto da ação estava registrado no Estado de Santa Catarina, assim, que não possuiriam meios para promover o desbloqueio de circulação (fls. 279/281). Apenas foi expedido ato ordinatório para manifestação e, não havendo nenhuma manifestação das partes, a r. decisão de fl. 291 determinou o arquivamento dos autos. Sobreveio então a petição do impetrante, no dia 23/09/2024, que, considerando o informado pelo DETRAN/SP às fls. 279/281, requereu que seja oficiado o DETRAN do Estado de Santa Catarina para que proceda com a retirada de todas as restrições que recaem sobre o referido veículo (fls. 296/297). Assim, a r. decisão proferida no dia 28/11/2024, decidiu o seguinte: Fls. 296/297: Servindo o presente como ofício, deverá a parte requerente providenciar o seu encaminhamento ao Detran/SC, a fim de efetivar-se a regularização do veículo da autora, conforme Sentença proferida nesta demanda, comprovando o protocolo respectivo nestes autos no prazo de 10 dias. (fls. 298/299). Por sua vez, Daniel, o autor da obrigação de fazer, em 29/11/2024, peticionou informando que havia protocolado a decisão de desbloqueio do veículo em cumprimento à decisão (fls. 303/304). E não havendo mais manifestação das partes, foi realizado o arquivamento do processo no dia 14/04/2025, conforme certidão de fl. 307. Nesse contexto, por ora, deve ser indeferida a medida liminar pleiteada pelo impetrante. Isso porque, verifica-se que, recentemente, em 04/06/2025, o impetrante também peticionou nos autos principais pedido de desarquivamento do processo, informando que seu veículo ainda continua com restrição judicial, pois ao entrar em contato com o representante do DETRAN/SC, da comarca de Araranguá/SC, este informou que o órgão não possui acesso a inclusão/baixa de restrições RENAJUD, e que esta inclusão/baixa é feita diretamente com o judiciário. Assim, requereu o desarquivamento dos presentes Autos, com a respectiva expedição de determinação Judicial ao sistema RENAJUD para que efetive a baixa da restrição (fls. 308/310). Considerando o contexto da ação judicial de origem, verifica-se que não houve a alegada conduta omissiva do Juízo, vez que, naquela ocasião, foi analisado o pedido do impetrante realizado à época às fls. 296/297, para que fosse expedido ofício ao DETRAN de Santa Catarina, e houve a decisão de fls. 298/299, que servia como ofício e deveria ser encaminhado pela parte requerente. Se o requerimento foi feito pelo impetrante Alan, deveria ele mesmo encaminhar o ofício. Observo que, passados 6 meses é que o impetrante veio informar que não foi realizado o desbloqueio das restrições, assim, não foi demonstrada a alegada urgência. De fato, não compete ao DETRAN realizar o desbloqueio do RENAJUD, vez que se trata de ferramenta de uso restrito do Poder Judiciário. No entanto, considerando que foi protocolado o pedido de desarquivamento nos autos principais, no dia 04/06/2025, constando pedido idêntico ao do presente mandado de segurança, cabe ao Juízo a quo analisar primeiro esse pedido. Desse modo, não identificada a alegada urgência, cumpre aguardar o trâmite da ação de obrigação de fazer (desarquivamento e envio dos autos à conclusão para apreciação da petição pelo ilustre Magistrado). Diante do exposto, remetam-se os autos ao Relator Sorteado Des. CLÁUDIO AUGUSTO PEDRASSI, pois a atuação deste Julgador se limita à análise das questões de urgência, nos termos do art. 70, § 1º, do Regimento Interno do TJSP (fl.89). Int. - Advs: Wesley Pereira D Avila (OAB: 63610/SC) - Jonas da Silva (OAB: 53435/SC) - Kyvia Nazário Teixeira (OAB: 52656/SC) - Gabriel Costa Peruchi (OAB: 53733/SC) - Fabricio dos Santos Segundo (OAB: 66762/SC) - Abner Alcantara Samha Santos (OAB: 435601/SP) (Procurador) - Elias Brito de Lima (OAB: 284781/SP) - Renata Aliberti Di Carlo (OAB: 177493/SP) - Camila Araujo Costa Oliveira (OAB: 354962/SP) - 1º andar

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