Resultados para "1006664-04.2022.8.26.0602" – Página 37 de 43

Fundação Dom Aguirre x Jessica Cristina Bueno Da Silva

ID: 276276733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020368-04.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

JESSICA CRISTINA BUENO DA SILVA

Intimação

Advogados:

GERVASIO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA VERNAGLIA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gervasio Rodrigues da Silva (OAB 120211/SP), Andrea Vernaglia Faria (OAB 162438/SP) Processo 0020368-04.2022.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fundação Dom Aguirre - Exectda: Jessica… ADV: Gervasio Rodrigues da Silva (OAB 120211/SP), Andrea Vernaglia Faria (OAB 162438/SP) Processo 0020368-04.2022.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fundação Dom Aguirre - Exectda: Jessica Cristina Bueno da Silva - Vistos. 1. Fls. 229/234 - Com efeito, a parte exequente juntou documentos às fls. 95, referente ao extrato do Banco Santander identificando a transferência do valor de seu salário (fls. 115), de R$ 3.591,11 no dia 13/02/2025 para conta junto ao Mercado Pago, conforme informação contida no extrato de fls. 134, sendo que no dia 14/02/2025 o valor de R$ 3.467,46 foi bloqueado (fls. 71), o que se coaduna com suas alegações referentes à impenhorabilidade. Oportuno destacar o artigo 833 do Código de Processo Civil, que elenca casos de impenhorabilidade: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; Portanto, a executada juntou prova a comprovar suas alegações, pois restou demonstrado que o valor bloqueado de R$ 3.467,46 junto ao Mercado Pago é composto de valor de recebimento de salário, sendo, portanto, o caso de desbloqueio, pois, também o executado não trouxe qualquer argumento para fins de aplicação do §2º do artigo 833 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, vale destacar o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que acolheu a impugnação à penhora apresentada pela coexecutada e determinou o desbloqueio dos valores constritos, por serem eles oriundos de benefício previdenciário. Inconformismo do exequente. Descabimento. Salário/provento. Verba alimentar. Impenhorabilidade reconhecida por expressa previsão do art. 833, IV, do CPC, exceto quando demonstrado pelo exequente que o valor penhorado não afetará a subsistência do devedor. Situação, entretanto, não verificada. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2200629-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024). - grifos meus. Dessa forma, de rigor o desbloqueio do valor de 3.467,46 - Mercado Pago IP Ltda (fls. 71) , nos termos da fundamentação acima. Por outro lado, apesar da parte requerida não ser se manifestado conforme "item 3" da decisão de fls. 87/88, é o caso de determinar o desbloqueio dos demais valores de fls. 71/76, pois são irrisórios. Após o decurso de prazo para oferecimento de eventual recurso em relação à presente decisão, desbloqueie-se os valores nos termos da fundamentação. 2. Manifeste-se a parte executada sobre a impugnação ao pedido de concessão da gratuidade da justiça apresentada às fls. 229/234, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos para as deliberações necessárias. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006664-47.2025.8.26.0004

ID: 293494092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006664-47.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIELSON PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILVAN LIMA FRAZAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006664-47.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elielson Pereira dos Santos - Vistos. 1 - Fls. 83/87: Ante o recolhimento das custas, recebo a emenda à inicial. An… Processo 1006664-47.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elielson Pereira dos Santos - Vistos. 1 - Fls. 83/87: Ante o recolhimento das custas, recebo a emenda à inicial. Anote-se o novo valor da causa(R$ 90.000,00). 2 - Narra o autor que adquiriu, em 01/07/2021, um primeiro lote no loteamento da ré e, em 17/08/2021, realizou a aquisição de um segundo lote. Após a cessão da área mencionada, a ré iniciou a construção de uma "boca de lobo" de forma irregular, invadindo área que pertence ao autor, conforme registro fotográfico. Aduz que a ré está com a documentação irregular do loteamento perante os órgãos públicos e a construção irregular vem lhe causando problemas. Requer a concessão da tutela de urgência para determinar a imediata paralisação da obra e cessação da turbação, sob pena de multa diária. Pois bem. Em sede de cognição sumária, INDEFIRO a liminar pleiteada, por não vislumbrar preenchidos os requisitos legais, visto ser necessária a prévia formação do contraditório para análise da situação fática exposta nos autos. Ademais, a posse e suposta turbação são velhas, com inicio no ano de 2021. Exige-se, pois, aguardar eventual defesa e exercício do contraditório pela parte ré, para que se possa aquilatar de forma firme e segura o direito envolvendo as partes em questão. Ademais, como a tutela de urgência pode ser concedida a qualquer tempo, a questão poderá ser reanalisada após a defesa, em cognição mais aprofundada. Retire-se a tarja. Tendo em vista que o Setor de Conciliações deste Fórum Regional e a serventia deste juízo não contam com recursos humanos e físicos suficientes para atender ao elevado número de ações aqui ajuizadas mensalmente, a designação de audiências de conciliação na fase inicial de todos os processos somente retardaria a rápida solução deste e dos demais litígios que aqui tramitam, comprometendo a garantia constitucional da celeridade processual (artigo 5º, LXXVIII, da Carta Magna). Assim sendo, e por ora, deixo de designar a audiência de conciliação prévia, prevista no art. 334, caput, do CPC. Cite(m)-se, pela via postal, para resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e com as advertências legais. Caso a(s) tentativa(s) de citação pela via postal reste(m) infrutífera(s), e seja necessária a citação por oficial de justiça, servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. Int. - ADV: MILVAN LIMA FRAZAO (OAB 461870/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006664-66.2024.8.26.0009

ID: 332243487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006664-66.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BIONNOVATION PRODUTOS BIOMéDICOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS DE ALMEIDA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAWINER POMPONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006664-66.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Bionnovation Produtos Biomédicos S/A - Tratando-se de pessoa jurídica, determino que a parte autora promova a citação da pa… Processo 1006664-66.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Bionnovation Produtos Biomédicos S/A - Tratando-se de pessoa jurídica, determino que a parte autora promova a citação da parte ré no último endereço atualizado, conforme consta na certidão da JUCESP (fl. 95), por meio de Oficial de Justiça. Desde já, fica deferida a citação por edital, caso a diligência resulte infrutífera, conforme entendimento consolidado do Colendo STJ quanto à possibilidade de citação por edital de pessoa jurídica não localizada no endereço constante dos registros da Junta Comercial. É entendimento já consolidado pelo C. STJ que, sendo a parte demandada, pessoa jurídica e não sendo localizada no endereço constante em seus cadastros junto à Junta Comercial, por Oficial de Justiça, possível a sua citação por edital. Nesse sentido: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃOPOR MANDADO FRUSTRADA - OUTRA EMPRESA NO ENDEREÇO - DEVEDORA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CITAÇÃO POR EDITAL - RECURSO PROVIDO. Frustrada a tentativa de citação por mandado, diante da constatação de que a empresa requerida não existe no local, não é de se exigir da parte credora qualquer outra providência para o requerimento da citação por Edital. Ademais, conforme recentíssima orientação do STJ, a citação editalícia, quanto à pessoa jurídica, é admissível" após única tentativa de citação por oficial de justiça, quando o executado não é localizado no seu domicílio fiscal, sendo o fato certificado pelo referido auxiliar da justiça" . (STJ - AgRg no AREsp 206.770/RS).(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 45888/2013 - Julgado em 29/05/2013 - Publicado no DJE 11/06/2013) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. ÚNICA TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. A citação por edital é cabível após única tentativa de citação por oficial de justiça quando o executado não é localizado no seu domicílio fiscal, sendo o fato certificado pelo referido auxiliar da justiça. Não é necessário o exaurimento de todos os meios para localização do paradeiro do executado para se admitir a citação por edital, sobretudo porque tal exigência não decorre do art. 8º, III, da Lei n. 6.830/1980. Precedentes citados: REsp 1.103.050-BA (Repetitivo), DJe 6/4/2009, e REsp 1.241.084-ES, DJe 27/4/2011. AgRg no AREsp 206.770-RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 13/11/2012." Deste modo, no prazo de 15 dias, providencie o recolhimento das custas para expedição de mandado. Após, expeça-se o necessário. Int. - ADV: JOÃO CARLOS DE ALMEIDA NETO (OAB 446538/SP), DAWINER POMPONIO (OAB 467793/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. Dos S. C. e outros x J. A. I. B.

ID: 337560044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006664-82.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. DOS S. C. M. L. C. B.

Polo Passivo:

J. A. I. B.

Intimação

Advogados:

JOYCE CAROLINE MOREIRA CANDIDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006664-82.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.C.B. - - M.S.C. - J.A.I.B. - Vistos. 1. A petição e os documentos apresentados pelo requerido (fls. 72/90)… Processo 1006664-82.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.C.B. - - M.S.C. - J.A.I.B. - Vistos. 1. A petição e os documentos apresentados pelo requerido (fls. 72/90) são suficientes para configurar o comparecimento espontâneo da parte, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Portanto, dou a parte requerida por citada/intimada e, por conseguinte, revejo in totum a decisão de fl. 91. 2. Defiro à parte ré os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3. No mais, sobre a contestação de fls. 72/90, manifeste-se a parte autora em réplica no prazo legal. 4. Sem prejuízo, determino que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que, requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias (observando-se que para a parte representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e quando a parte for União, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo é em dobro). Intimem-se. - ADV: JOYCE CAROLINE MOREIRA CANDIDO SILVA (OAB 434965/SP), JOYCE CAROLINE MOREIRA CANDIDO SILVA (OAB 434965/SP), DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA (OAB 463220/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022250-30.2025.8.11.0041

ID: 297642394

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022250-30.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EVA DOS SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO RAFAEL DA SILVA TAVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1022250-30.2025.8.11.0041. REQUERENTE: EVA DOS SANTOS GONCALVES REQUERIDO: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Vistos. 1. Cuida-se de Ação Revisional de Contrato com as partes nominadas e qualificadas acima, com os fundamentos dispostos no pedido inicial. 2. Fora oportunizada à parte autora o prazo para comprovar a existência de relação jurídica com a ré. 3. Todavia, conforme se observa dos autos, o autor apenas informa que a relação jurídica foi obtida por meio de consulta no site da ré, todavia, não trouxe referido documento. 4. O artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” 5. Sobre o assunto segue a jurisprudência deste Estado: APELANTE (S): IVAN SOUZA JUNIOR. APELADO (S): OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA – INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA – DOCUMENTO INDISPENSÁVEL A PROPOSITURA DA AÇÃO – INÉRCIA DA PARTE AUTORA – INÉPCIA DA INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . Persistindo a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, mesmo após oportunizado a emenda à inicial, enseja o indeferimento da petição inicial. 2. O descumprimento da determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) . 3. O exame de documento não apresentado em primeiro grau de jurisdição implicaria na supressão da instância singela e a consequente violação do princípio do duplo grau de jurisdição, além de infringir o princípio da adstrição. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006664-07.2024 .8.11.0002, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 11/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024) 6. Diante do exposto, não tendo o autor sanado a irregularidade apontada e ausente os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, c/c art. 321, ambos do Código de Processo Civil. 7. Após o trânsito em julgado, proceda-se as baixas necessárias. 8. Publique-se. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022794-18.2025.8.11.0041

ID: 297642419

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022794-18.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EVA DOS SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO RAFAEL DA SILVA TAVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1022794-18.2025.8.11.0041. REQUERENTE: EVA DOS SANTOS GONCALVES REQUERIDO: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Vistos. 1. Cuida-se de Ação Revisional de Contrato com as partes nominadas e qualificadas acima, com os fundamentos dispostos no pedido inicial. 2. Fora oportunizada à parte autora o prazo para comprovar a existência de relação jurídica com a ré. 3. Todavia, conforme se observa dos autos, o autor apenas informa que a relação jurídica foi obtida por meio de consulta no site da ré, todavia, não trouxe referido documento. 4. O artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” 5. Sobre o assunto segue a jurisprudência deste Estado: APELANTE (S): IVAN SOUZA JUNIOR. APELADO (S): OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA – INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA – DOCUMENTO INDISPENSÁVEL A PROPOSITURA DA AÇÃO – INÉRCIA DA PARTE AUTORA – INÉPCIA DA INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . Persistindo a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, mesmo após oportunizado a emenda à inicial, enseja o indeferimento da petição inicial. 2. O descumprimento da determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) . 3. O exame de documento não apresentado em primeiro grau de jurisdição implicaria na supressão da instância singela e a consequente violação do princípio do duplo grau de jurisdição, além de infringir o princípio da adstrição. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006664-07.2024 .8.11.0002, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 11/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024) 6. Diante do exposto, não tendo o autor sanado a irregularidade apontada e ausente os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, c/c art. 321, ambos do Código de Processo Civil. 7. Após o trânsito em julgado, proceda-se as baixas necessárias. 8. Publique-se. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022803-77.2025.8.11.0041

ID: 297642438

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022803-77.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EVA DOS SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO RAFAEL DA SILVA TAVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1022803-77.2025.8.11.0041. REQUERENTE: EVA DOS SANTOS GONCALVES REQUERIDO: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Vistos. 1. Cuida-se de Ação Revisional de Contrato com as partes nominadas e qualificadas acima, com os fundamentos dispostos no pedido inicial. 2. Fora oportunizada à parte autora o prazo para comprovar a existência de relação jurídica com a ré. 3. Todavia, conforme se observa dos autos, o autor apenas informa que a relação jurídica foi obtida por meio de consulta no site da ré, todavia, não trouxe referido documento. 4. O artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” 5. Sobre o assunto segue a jurisprudência deste Estado: APELANTE (S): IVAN SOUZA JUNIOR. APELADO (S): OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA – INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA – DOCUMENTO INDISPENSÁVEL A PROPOSITURA DA AÇÃO – INÉRCIA DA PARTE AUTORA – INÉPCIA DA INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . Persistindo a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, mesmo após oportunizado a emenda à inicial, enseja o indeferimento da petição inicial. 2. O descumprimento da determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) . 3. O exame de documento não apresentado em primeiro grau de jurisdição implicaria na supressão da instância singela e a consequente violação do princípio do duplo grau de jurisdição, além de infringir o princípio da adstrição. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006664-07.2024 .8.11.0002, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 11/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024) 6. Diante do exposto, não tendo o autor sanado a irregularidade apontada e ausente os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, c/c art. 321, ambos do Código de Processo Civil. 7. Após o trânsito em julgado, proceda-se as baixas necessárias. 8. Publique-se. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022244-23.2025.8.11.0041

ID: 297647123

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022244-23.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EVA DOS SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO RAFAEL DA SILVA TAVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1022244-23.2025.8.11.0041. REQUERENTE: EVA DOS SANTOS GONCALVES REQUERIDO: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Vistos. 1. Cuida-se de Ação Revisional de Contrato com as partes nominadas e qualificadas acima, com os fundamentos dispostos no pedido inicial. 2. Fora oportunizada à parte autora o prazo para comprovar a existência de relação jurídica com a ré. 3. Todavia, conforme se observa dos autos, o autor apenas informa que a relação jurídica foi obtida por meio de consulta no site da ré, todavia, não trouxe referido documento. 4. O artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” 5. Sobre o assunto segue a jurisprudência deste Estado: APELANTE (S): IVAN SOUZA JUNIOR. APELADO (S): OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA – INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA – DOCUMENTO INDISPENSÁVEL A PROPOSITURA DA AÇÃO – INÉRCIA DA PARTE AUTORA – INÉPCIA DA INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . Persistindo a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, mesmo após oportunizado a emenda à inicial, enseja o indeferimento da petição inicial. 2. O descumprimento da determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) . 3. O exame de documento não apresentado em primeiro grau de jurisdição implicaria na supressão da instância singela e a consequente violação do princípio do duplo grau de jurisdição, além de infringir o princípio da adstrição. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006664-07.2024 .8.11.0002, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 11/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024) 6. Diante do exposto, não tendo o autor sanado a irregularidade apontada e ausente os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, c/c art. 321, ambos do Código de Processo Civil. 7. Após o trânsito em julgado, proceda-se as baixas necessárias. 8. Publique-se. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006664-82.2025.8.26.0348

ID: 296791884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006664-82.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. DOS S. C. M. L. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE CAROLINE MOREIRA CANDIDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006664-82.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.C.B. - - M.S.C. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. A… Processo 1006664-82.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.C.B. - - M.S.C. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Embora não haja memorial de cálculo com gastos cotidianos, nesta Comarca, por regra de experiência e em cognição sumária, os alimentos provisórios são fixados em favor do alimentando em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. No caso de vínculo empregatício ou percepção de benefício acidentário/previdenciário, 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre férias e 13º salário. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício a ser entregue pela própria parte interessada, ou seu patrono, à empregadora do alimentante, para que se efetue os descontos na folha de pagamento. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Deixo de designar audiência preliminar de conciliação ou mediação, uma vez que o requerido reside em outra Comarca. Prejuízo não há as partes, sobretudo diante da possibilidade de composição amigável da lide a qualquer momento, quer por ato oficioso do Juiz, quer por iniciativa exclusiva das partes (CPC, art. 3º). Eventualmente, poderá ser designada por este juízo em momento oportuno. Assim, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 dias da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento (quando a citação se realizar pelo correio) ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ocorrer por oficial de justiça, conforme arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: JOYCE CAROLINE MOREIRA CANDIDO SILVA (OAB 434965/SP), JOYCE CAROLINE MOREIRA CANDIDO SILVA (OAB 434965/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022823-68.2025.8.11.0041

ID: 292814247

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022823-68.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVA DOS SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO RAFAEL DA SILVA TAVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1022823-68.2025.8.11.0041. REQUERENTE: EVA DOS SANTOS GONCALVES REQUERIDO: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Vistos. 1. Cuida-se de Ação Revisional de Contrato com as partes nominadas e qualificadas acima, com os fundamentos dispostos no pedido inicial. 2. Fora oportunizada à parte autora o prazo para comprovar a existência de relação jurídica com a ré, de forma a verificar a legitimidade passiva da mesma. 3. Todavia, conforme se observa dos autos, o autor permaneceu inerte, sem qualquer manifestação quanto à referida emenda. 4. O artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” 5. Sobre o assunto segue a jurisprudência deste Estado: APELANTE (S): IVAN SOUZA JUNIOR. APELADO (S): OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA – INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA – DOCUMENTO INDISPENSÁVEL A PROPOSITURA DA AÇÃO – INÉRCIA DA PARTE AUTORA – INÉPCIA DA INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . Persistindo a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, mesmo após oportunizado a emenda à inicial, enseja o indeferimento da petição inicial. 2. O descumprimento da determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) . 3. O exame de documento não apresentado em primeiro grau de jurisdição implicaria na supressão da instância singela e a consequente violação do princípio do duplo grau de jurisdição, além de infringir o princípio da adstrição. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006664-07.2024 .8.11.0002, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 11/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024) 6. Diante do exposto, não tendo o autor sanado a irregularidade apontada e ausente os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, c/c art. 321, ambos do Código de Processo Civil. 7. Após o trânsito em julgado, proceda-se as baixas necessárias. 8. P. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 429 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes