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Processo nº 1006722-10.2020.8.11.0015

ID: 262989796

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006722-10.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA ABRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RINALDO FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1006722-10.2020.8.11.0015 EXEQUENTE: MARCIA REGINA ABRA EXECUTADO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1006722-10.2020.8.11.0015 EXEQUENTE: MARCIA REGINA ABRA EXECUTADO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. Trata-se de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO em face do MUNICÍPIO DE SINOP, objetivando a percepção de EVENTUAL perda remuneratória ocorrida quando da CONVERSÃO do REAL para URV. Decorrido o impulso processual, o Município de Sinop vem aos autos informando que “o cargo púbico ocupado pela Requerente foi criado pela Lei nº 568/99, a qual entrou em vigor em 25.10.1999”. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. A matéria versada nestes autos é de direito e por isso não depende de dilação probatória. Portanto, passo a PROFERIR SENTENÇA neste feito. Em exame dos autos, constata-se que a parte Autora ingressou nos quadros da Administração Municipal no ano de 2008, no cargo de ZELADOR, conforme TERMO DE POSSE em ID. 33007129. Pois bem. Cinge-se a questão na verificação se é legítima a incorporação à remuneração da parte Requerente com relação à perda remuneratória de diferença no percentual decorrente da alegada errônea conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV. “Ab initio”, cumpre ressaltar que a legislação que disciplina ou reestrutura a carreira de servidores, não tem o condão, “per se”, de afastar qualquer diferença remuneratória pretérita, porque, uma coisa é a lei prever a reestruturação da carreira, outra, bem diferente, é essa reestruturação suprir, por completo, eventual defasagem na remuneração do servidor, por ocasião de incorreta utilização do método de conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV –, previsto na Lei n. 8.880, de 27 de maio de 1994. Assim é, pois, pacífico o entendimento, segundo o qual, a diferença relativa à conversão de vencimentos em URV encontra-se vinculada ao cargo e não ao servidor. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do RE 561836 RN, entendeu que o direito à recomposição salarial será devido se, durante a liquidação de sentença por arbitramento, forem apuradas as seguintes situações: “a) recebimento do salário pelo servidor no curso do mês trabalhado; b) comprovação de efetiva diminuição no valor dos vencimentos do demandante, em virtude da desobediência ao disposto na Lei nº 8.880/1994; e c) inexistência de lei que tenha promovido a reestruturação remuneratória na carreira dos servidores”. Nesse caso, foi DETERMINADO a liquidação por arbitramento, sendo nomeado perito judicial na qualidade de Auxiliar da Justiça que colocou como perda remuneratória o percentual de 11,98% (onze virgula noventa e oito por cento), sendo este o LIMITE MÁXIMO. Sabe-se que a Lei n. 8.880/1994 não se destinou a assegurar um aumento de remuneração a servidores públicos, mas sim estipulou um método para a conversão da moeda, logo, os servidores que não recebiam seus salários no último dia do mês, como, por exemplo, aqueles que recebiam até o dia 20, conforme artigo 168 da Constituição Federal, possivelmente amargaram uma defasagem remuneratória. Somente os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos adotando-se a URV da data do efetivo pagamento, nesse caso, se o servidor recebia até dia 30 de cada mês, SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, eis que como a conversão do salário em URV utiliza com parâmetro o último dia do mês (artigo 22, I), os que recebiam no dia 20, por exemplo, evidentemente sofreram uma defasagem maior entre um mês e outro. Daí o porquê de ser utilizada a data do pagamento para revisar a conversão dos vencimentos em URV, situação que não pode ser igualada a quem recebeu o salário no mês subsequente ao mês da competência, como na hipótese dos autos. Este, todavia, não é o caso dos autos, pois restou comprovado que o servidor não teve perdas salariais, não estando, portanto, abrangido pela decisão paradigma do Superior Tribunal de Justiça em relação à matéria e, consequentemente, à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94. Vejamos entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no REsp 1101726/SP: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA. 1. Se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a conseqüente demonstração do que consistiu a eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório, com o não conhecimento do recurso no que toca à alínea a do permissivo constitucional. 2. De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário. Divergência jurisprudencial notória. 3. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. 4. Reajustes determinados por lei superveniente à Lei nº 8.880/94 não têm o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa e que, por isso, não podem ser compensadas. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido. (STJ - REsp: 1101726 SP 2008/0240905-0, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 13/05/2009, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/08/2009) (grifo nosso) Ainda que se considerasse tal perda no percentual, tal defasagem teria sido recomposta em decorrência dos reajustes concedidos pelas Leis Municipais nº 568/99, que concedeu a REESTRUTURAÇÃO na carreira dos servidores, senão vejamos entendimento do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – CONVERSÃO ERRÔNEA DA URV – PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – CARGO CRIADO APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 8.880, DE 27 DE MAIO DE 1994 - LIQUIDAÇÃO ZERO – PERÍCIA CONTÁBIL – ANÁLISE PONTUAL DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PELO JULGADOR – DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PERDA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA – AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Servidor cujo cargo foi criado após o advento da Lei 8.880, de 27 de maio de 1994 não faz jus ao recebimento de valores referentes às diferenças salariais, originadas da conversão de cruzeiro real para Unidade de Valor Real – URV. 2. Somente será devida recomposição salarial decorrente da conversão da URV se na liquidação de sentença por arbitramento estiver comprovado o recebimento do salário pelo servidor no curso do mês trabalhado; a ocorrência de efetiva diminuição no valor dos vencimentos, em virtude da desobediência ao disposto na Lei nº 8.880/1994; e, por fim, a inexistência de lei que tenha promovido a reestruturação remuneratória na carreira dos servidores. 3. A desconsideração de quaisquer destes critérios, a exemplo da data do pagamento do servidor, torna insubsistente a diferença salarial encontrada na perícia contábil realizada nos autos, sobremodo por contradizer a farta prova documental em sentido contrário. 4. Na fase de liquidação por arbitramento cabe ao perito nomeado fornecer dados técnicos considerando o decidido na sentença liquidanda e ao juiz, por sua vez, proceder à valoração desta prova em conjunto com as demais existentes nos autos, não estando, consequentemente, adstrito ao laudo pericial. 5. Se após a liquidação da sentença na modalidade de arbitramento o magistrado se convence da ocorrência de “liquidação zero” em razão da inexistência de diferença salarial decorrente da conversão errônea da URV, desnecessária a continuidade do processo, que deve ser extinto. 6. Inexiste ofensa à coisa julgada se, embora reconhecido o direito à correta conversão da moeda em URV na fase de conhecimento, resta comprovado, na etapa de liquidação por arbitramento, que o crédito postulado foi efetivamente recomposto pelo ente estatal. 7. Sentença mantida, recurso desprovido. (TJ-MT 00138978420158110003 MT, Relator: AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Data de Julgamento: 15/03/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/03/2022) (grifo nosso) Ante o julgado pelo STF, no RE nº 561.836, a reestruturação remuneratória superveniente ao artigo 22 da Lei nº 8.880/94, que não se confunde com mero reajuste ou aumento de vencimentos, é relevante marco de absorção ou incorporação do índice de conversão em URV. Isto é, o direito à incorporação do percentual em questão apresenta limite temporal conforme definido no julgamento da citada repercussão geral, que fixou as seguintes teses: “I - Ao editar a Lei 8.880/1994, a União legislou sobre o sistema monetário e exerceu a sua competência prevista no art. 22, VI, da Constituição de 1988. Assim, qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, que discipline a conversão da moeda Cruzeiro Real em URV no que tange à remuneração de seus servidores de uma forma incompatível com a prevista na Lei nº 8.880/94 será inconstitucional, mormente quando acarretar redução de vencimentos; II - O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória”. Ocorrendo a reestruturação monetária da carreira cessa automaticamente para o servidor o direito de receber a diferença referente a URV como incorporação aos seus vencimentos, porquanto não há direito à percepção “ad aeternum” da referida diferença, conforme entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 561.836, com repercussão geral reconhecida. A propósito, segue jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – URV – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – LIQUIDAÇÃO ZERO – RECOMPOSIÇÃO SALARIAL EFETIVADA PELAS LEIS N.º 6.528/1994 E 6.583/1994 – PERDA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. Ocorrendo a reestruturação monetária da carreira cessa automaticamente para o servidor o direito de receber a diferença referente a URV como incorporação aos seus vencimentos, porquanto não há direito à percepção “ad aeternum” da referida diferença, conforme entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 561.836, com repercussão geral reconhecida. 2. Recurso desprovido. (N.U 0006963-13.2015.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/12/2021, Publicado no DJE 09/12/2021) Recurso inominado. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Prestação continuada, de trato sucessivo. Prescrição que atinge as parcelas. Súmula nº 85 do STJ. Pensionista da antiga Fepasa. Pretensão de recálculo dos proventos e pensões, em razão da suposta não aplicação da lei nº 8.880/94, relativa à URV, com a correta aplicação dos índices ali previstos na forma do Dissídio Coletivo do TRT nº 157/94. Impossibilidade. Não comprovação do efetivo prejuízo. Pronunciamento do STJ no Resp. nº 1.101.726/SP ("SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo REsp 11017/26/SP 2008/0240905-0 . A relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131) Órgão Julgador TERCEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 13/05/2009 - Data da Publicação/ fonte DJE de 14/08/2009 (grifo nosso) E de outros Tribunais Pátrios: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INIDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SUMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. ADMINISTRTIVO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA. 1- Se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido. Como a consequente demonstração do que consistiu a eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284, do Excelso Pretório, com o não conhecimento do recurso no que toca á alínea 'a' do permissivo constitucional, 2- De acordo com o entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios dos critérios previstos na lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do art. 22, inciso VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário. Divergência jurisprudencial notória. 3- Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. 4- Reajustes determinados por lei supervenientes à Lei 8.880/94, que não tem o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa e que, por isso, não podem ser compensadas. 5- Recurso especial conhecido em parte e provido") - Ausência de comprovação de prejuízo - Sentença de improcedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor atualizado dado à causa, com a observância da gratuidade judiciária. (TJ-SP - RI: 10135381720178260590 São Bernardo do Campo, Relator: Paulo Sérgio Mangerona, Data de Julgamento: 26/10/2018, 2ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 26/10/2018) (grifo nosso) Logo, a rediscussão sobre eventuais prejuízos se torna despicienda, até mesmo porque, vislumbra-se que com a edição de legislação do ente público municipal com a Lei n°568/99, reestruturando os seus quadros funcionais, apenas demonstra a ocorrência da liquidação zero (aquela em que não há o que se pagar a título de “quantum debeatur”), situação essa que não viola a coisa julgada, pois apenas se reconhece que não há diferença a ser reposta pela administração pública. Logo, ante a INEXISTÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA, o JULGAMENTO IMPROCEDENTE é medida que se impõe. “Ex positis”, JULGO EXTINTO o CUMPRIMENTO de SENTENÇA, ante a INEXISTÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA, e via de consequência, DECLARO EXTINTO o PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com lastro no artigo 487, I, CPC/2015. CONDENO a parte Requerente ao pagamento de eventuais CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo, desde já, em 10% (dez por cento) sobre o VALOR DA CAUSA, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC, contudo ante a GRATUIDADE da JUSTIÇA, fica a EXIGIBILIDADE SUSPENSA, até o prazo máximo de 05 (cinco) anos, nos termos ao art. 98, § 3º, do CPC. INTIMADO acerca do pagamento e não o efetivando, anote-se a pendência à margem da DISTRIBUIÇÃO. CERTIFIQUE-SE, oportunamente, o TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVANDO-SE com as cautelas necessárias. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1006722-06.2017.8.22.0501

ID: 258888348

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1006722-06.2017.8.22.0501

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO CANHIZARES DIAS EUZIMAR LEITE DA CRUZ GIOVANE LOPES DA SILVA MARCIO HENRIQUE DA SILVA AZEREDO MARIO SERGIO LEIRAS TEIXEIRA NOEMIA FERNANDES SALTAO VERA LUCIA DA SILVA WALTER FERNANDES FERREIRA WILSON GOMES LOPES

Sentença

Advogados:

LUIS CLODOALDO CAVALCANTE NETO

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ALESSANDRA CRISTINA SILVA PAES

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SABRINA TELES DA SILVA

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WALMIR BENARROSH VIEIRA

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OSCAR LUCHESI

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WALDEATLAS DOS SANTOS BARROS

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JOANNES PAULUS DE LIMA SANTOS

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EDMAR DA SILVA SANTOS

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CRISTIANE SILVA PAVIN

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NELSON CANEDO MOTTA

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WILLIAM FERNANDES MORAES DE SOUZA

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ELISEU FERNANDES DE SOUZA

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NOEMIA FERNANDES SALTAO

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3ª Vara Criminal de Porto Velho Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO, (Seg à sex - 07h-14h), 69 3309-7080, e-mail:… 3ª Vara Criminal de Porto Velho Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO, (Seg à sex - 07h-14h), 69 3309-7080, e-mail: pvh3criminal@tjro.jus.br Autos nº 1006722-06.2017.8.22.0501 Ação Penal - Procedimento Ordinário, Falsificação de documento público, Falsidade ideológica , Crimes da Lei de licitações AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia DENUNCIADOS: GIOVANE LOPES DA SILVA, ADRIANO CANHIZARES DIAS, MARCIO HENRIQUE DA SILVA AZEREDO, EUZIMAR LEITE DA CRUZ, WALTER FERNANDES FERREIRA, MARIO SERGIO LEIRAS TEIXEIRA, WILSON GOMES LOPES, VERA LUCIA DA SILVA, NOEMIA FERNANDES SALTAO SENTENÇA I – RELATÓRIO. O Ministério Público apresentou denúncia contra os acusados MÁRIO SÉRGIO LEIRAS TEIXEIRA, WILSON GOMES LOPES, WALTER FERNANDES FERREIRA, VERA LÚCIA DA SILVA GUTIERRE, NOÊMIA FERNANDES SALTÃO, ADRIANO CANHIZARES DIAS, EUZIMAR LEITE DA CRUZ, GIOVANE LOPES DA SILVA, MÁRCIO HENRIQUE DA SILVA AZEREDO, todos qualificados nos autos, pelos fatos narrados na inicial [id. 57466318, fls. 4-45], que integram a presente decisão, dando-os como incurso nos seguintes tipos penais: MÁRIO SÉRGIO LEIRAS TEIXEIRA: art. 90 da Lei nº 8.666/1993 c/c art. 29 e 61, II, “g”, e art. 62, I, do Código Penal (1 vez); art. 297, § 1º, c/c art. 29 e art. 62, todos do Código Penal (3 vezes); e art. 299, parágrafo único, c/c art. 29 e art. 62, I, todos do Código Penal; WILSON GOMES LOPES: art. 90 da Lei nº 8.666/1993 c/c art. 29 e 61, II, “g”, e art. 62, I, do Código Penal (1 vez); art. 297, § 1º, c/c art. 29 e art. 62, I, todos do Código Penal (3 vezes); e art. 299, parágrafo único, c/c art. 29 e art. 62, I, todos do Código Penal; WALTER FERNANDES FERREIRA: art. 90 da Lei 8.666/1993 c/c art. 29 e 61, II, “g”, ambos do Código Penal (1 vez); art. 297, § 1º, c/c art. 29, ambos do Código Penal (3 vezes); e art. 299, parágrafo único, c/c art. 29, ambos do Código Penal; VERA LÚCIA DA SILVA GUTIERRE: art. 90 da Lei 8.666/1993 c/c art. 29 e 61, II, “g”, ambos do Código Penal (1 vez); art. 297, §1º, c/c art. 29, ambos do Código Penal (3 vezes); e art. 299, parágrafo único, c/c art. 29, ambos do Código Penal; NOÊMIA FERNANDES SALTÃO: art. 90 da Lei 8.666/1993 c/c art. 29 e 61, II, “g”, ambos do Código Penal (1 vez); art. 297, § 1º, c/c art. 29, ambos do Código Penal (2 vezes); e art. 299, parágrafo único, c/c art. 29, ambos do Código Penal; ADRIANO CANHIZARES DIAS: art. 90 da Lei 8.666/1993 c/c art. 29 e art. 299, parágrafo único, c/c art. 29, ambos do Código Penal; EUZIMAR LEITE DA CRUZ: art. 90 da Lei 8.666/1993 c/c art. 29 e art. 299, parágrafo único, c/c art. 29, ambos do Código Penal; GIOVANE LOPES DA SILVA: art. 90 da Lei 8.666/1993 c/c art. 29 e art. 299, parágrafo único, c/c art. 29, ambos do Código Penal; MÁRCIO HENRIQUE DA SILVA AZEREDO: art. 90 da Lei 8.666/1993 c/c art. 29 e art. 299, parágrafo único, c/c art. 29, ambos do Código Penal. Recebida a denúncia em 02/07/2017, os réus foram pessoalmente citados. Apresentaram respostas à acusação por meio de seus advogados constituídos: WILSON GOMES LOPES [id. 57466320, p. 73-78], MÁRCIO, ADRIANO, EUZIMAR e GIOVANE [id. 57466322, p. 43], WALTER FERNANDES [id. 57466322, p. 50-52] e MÁRIO SÉRGIO [id. 57466322, p. 55-63]. Por seu turno, NOÊMIA FERNANDES atuou em causa própria [id. 57466322, p. 19-35], enquanto VERA LÚCIA se defendeu por meio da Defensoria Pública – id. 57466322, p. 68-69. Em decisão de saneamento [id. 57466322, p. 70-73], o juízo determinou a realização de instrução conjunta dos autos de n.º 1006143-58.2017.8.22.0501, 1006722-06.2017.8.22.0501, 1009481-40.2017.8.22.0501, 1010413-28.2017.8.22.0501 e 1010460-02.2017.8.22.0501 e, considerando o extenso rol de testemunhas comuns aos processos originados no âmbito da “Operação Luminus”, procedeu-se à designação das audiências de instrução. Determinou-se, ainda, que os atos processuais relativos às audiências fossem reunidos nos autos de n.° 1009481-40.2017.8.22.0501, com a subsequente juntada dos respectivos expedientes nos demais autos. Em audiência de instrução e julgamento [id. 57466322, p. 82-83], foram ouvidas as testemunhas relacionadas a outros processos, assim como a acusação postulou pelo compartilhamento das provas produzidas nos autos n.º 0015503-73.2013.8.22.0501, o qual foi deferido pelo juízo. Na segunda audiência [id. 57466322, p. 84-85], o juízo ouviu a testemunha José Irevan da Silveira. Na terceira audiência [id. 57466322, p. 87-88], o juízo inquiriu as testemunhas Osvaldo Ferreira da Costa e Eleonise Bentes Ramos. Posteriormente, na quinta audiência [id. 57466322, p. 94-95], foi realizada a inquirição das testemunhas relacionadas aos demais processos da “Operação Luminus” e interrogados os réus Wilson Gomes Lopes, Walter Fernandes Ferreira, Noêmia Fernandes Saltão. Naquela ocasião, a defesa dos réus Giovane Lopes da Silva, Márcio Henrique, Euzimar Leite e Adriano Canhizares requereu a dispensa do interrogatório, sendo acatado pelo juízo. Na sexta audiência [id. 57466323, p. 1-2], o juízo interrogou os réus Mário Sérgio Leiras Teixeira e Vera Lúcia da Silva Gutierres. Por fim, a testemunha Sócrates Pedroso Lopes foi inquirida em audiência realizada por este juízo [id. 65535228]. A produção de provas encerrou sem pedido de diligências. Convertido os debates orais em memoriais, o Ministério Público, por meio da manifestação de id. 68602407, sustentou que, no tocante aos crimes de fraude em licitação e falsificação de documentos, restou comprovada a materialidade por meio de extensa prova documental e testemunhal. As investigações revelaram a existência de um esquema criminoso no âmbito das licitações da EMDUR, onde documentos foram sistematicamente falsificados para mascarar a ilegalidade dos procedimentos e garantir a vitória de empresas previamente selecionadas, tal como a NORBERTO & MORAES CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. Alega que a prova documental incluiu notas fiscais, atas de reuniões e pareceres jurídicos falsificados, que foram utilizados para simular a regularidade dos processos licitatórios. Em depoimento, testemunhas como José Irevan da Silveira e Oswaldo Costa relataram que assinavam documentos sem verificar o conteúdo, muitas vezes sob coação, o que evidenciava a prática rotineira de falsificação. Além disso, depoimentos de servidores como Luciléa e Walter Fernandes confirmaram que os documentos chegavam prontos para assinatura, sem a devida verificação de autenticidade. Destacou ainda, que as testemunhas Sócrates Pedroso, Oswaldo Costa e Eleonise Bentes Ramos Miranda corroboraram a existência de fraudes ao relatarem a participação dos réus Mário Sérgio Leiras Teixeira e Wilson Gomes Lopes como líderes do esquema, utilizando suas posições de chefia para coordenar as atividades ilícitas. As testemunhas descreveram como os réus manipulavam os processos licitatórios, desde a escolha da modalidade até a adjudicação do contrato, sempre visando beneficiar empresas específicas em detrimento da competitividade e legalidade. Quanto à falsificação de documentos, enfatizou que o parecer jurídico, que deveria garantir a legalidade do certame, foi falsificado com a assinatura de Noêmia Saltão, que, apesar de ser assessora jurídica, não realizou a análise devida dos processos. A falsidade ideológica foi confirmada por Thays Gabrielle Neves Prado, que afirmou nunca ter ouvido falar das empresas concorrentes, demonstrando que o controle interno também foi comprometido. O Ministério Público sustentou que a autoria dos crimes foi amplamente demonstrada pela articulação dos réus em fraudar os processos licitatórios e falsificar documentos para encobrir as irregularidades, com a incidência das agravantes do art. 61, II, “g” e art. 62, I, do Código Penal, pelo abuso de função pública e liderança na organização criminosa. Ao final, requereu a condenação dos réus nos termos da acusação, ressaltando a gravidade dos atos praticados e o prejuízo causado ao erário municipal. Em alegações finais, a defesa de Walter Fernandes Ferreira [id. 68670814] argumenta que, embora inicialmente acusado, prestou valiosa colaboração desde seu primeiro depoimento ao Ministério Público, resultando em um acordo de colaboração premiada homologado pelo juízo. Sustenta que não foram encontradas provas nos autos que comprovem a participação direta do acusado nos crimes atribuídos aos outros corréus. Relata-se que Walter, então servidor público, seguiu ordens de seus superiores, Mario Sérgio Leiras Teixeira e Wilson Gomes Lopes, sob ameaça de exoneração, incluindo a abertura de empresas usadas para fraudar licitações. Enfatiza-se que Walter nunca participou de atividades na comissão de licitação. Pede a aplicação integral da colaboração premiada e o perdão judicial, destacando que sua cooperação foi crucial para desmantelar o esquema criminoso na EMDUR e identificar seus participantes, como previsto na lei 12.850/2013. Ressalta a ausência de antecedentes criminais de Walter, seu caráter idôneo e a falta de benefícios econômicos pessoais nos crimes investigados. Além disso, pondera-se que, em caso de condenação, seja considerado o disposto no Termo de Delação Premiada homologado nos autos. Em seguida, as alegações finais apresentadas pela defesa de Wilson Gomes Lopes [id. 68916762], preliminarmente, pede que sejam incorporados aos autos, como prova emprestada, os depoimentos de testemunhas de acusação obtidos em outras ações penais relacionadas à Operação Luminus, argumentando que esses depoimentos são fundamentais para comprovar a inocência do réu, já que não o vinculam a nenhum ato concreto delituoso. Ademais, a defesa questiona a inépcia da denúncia, afirmando que esta falha em descrever adequadamente o fato delituoso conforme requerido pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, e por isso requer que tal questão seja examinada. Nos pedidos de mérito, reivindica a absolvição sob fundamentada insuficiência de provas que demonstrem sua participação nos crimes atribuídos e na demonstração de que as acusações contra ele são baseadas em rumores e declarações infundadas feitas por Walter Fernandes. Além disso, em caso de condenação, pede a unificação das penas, alegando tratar-se de um crime continuado, dadas as circunstâncias homogêneas de tempo, espaço e modo. Requer, ainda, que na eventual fixação de pena, o juízo considere os antecedentes e a conduta irrepreensível de Wilson, aplicando a pena mínima em regime inicial mais benéfico, com a possibilidade de substituição por pena restritiva de direitos, reconhecendo-se a atenuante por ter agido sob ordens superiores. O objetivo é demonstrar que a verdadeira justiça seja feita, visto que o réu não obteve ganho material e manteve sua integridade ao longo dos anos investigados na Operação Luminus. Por seu turno, a defesa de Vera Lúcia da Silva Gutierres apresenta suas alegações finais [id. 69152563], inicialmente destacando que a acusada não participava do chamado “núcleo criminoso” e que sua atuação na empresa pública EMDUR ocorreu sob estrita obediência às ordens dos superiores, sem que pudesse questioná-las, dado o risco de retaliação. Enfatiza que, ao contrário do que afirma a acusação, não há nenhuma prova de que Vera tenha se beneficiado financeiramente das irregularidades, e que todos os depoimentos de testemunhas corroboram que as práticas ilícitas eram uma rotina estabelecida por gestões superiores. Destaca-se também a ausência de dolo, com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal, que exige a intenção de causar prejuízo ao erário para a configuração do crime sob a Lei de Licitações. A acusada sustenta que, conquanto tenha ocupado um cargo relevante no órgão, somente cumpriu as funções impostas pelo então presidente e diretores da EMDUR, não sendo responsável pelos desvios ocorridos. Além disso, aponta que essa situação de desvio era endêmica na organização e impunha sobre os servidores um regime de cumplicidade forçada. Reforçando que sua conduta foi justificada por pareceres jurídicos existentes. No pedido final, requer a absolvição de Vera Lúcia, diante da ausência de provas de sua participação deliberada e proveitosa no esquema criminoso, e, caso a condenação se mantenha, pleiteia que seja reconhecida a continuidade delitiva, reunindo procedimentos relacionados para fins de uma decisão unificada e justa. Em seguida, atuando em causa própria, Noêmia Fernandes Saltão [id. 70077727] refuta as acusações feitas na denúncia, alegando não ter participado de qualquer fraude em processos licitatórios na EMDUR. Narra que as assinaturas nos pareceres jurídicos foram falsificadas e que não teve acesso aos referidos processos administrativos. Durante o processo, testemunhas reforçaram que a denunciante, como única advogada da empresa, estava sobrecarregada com numerosas ações judiciais, o que limitava sua atuação. A defesa argumenta que não existe dolo, pois Noêmia não teve intenção de fraudar licitações nem pessoalmente se beneficiou de tais atos. Alega que as testemunhas confirmaram que os processos eram frequentemente desorganizados e manipulados na Comissão Permanente de Licitação (CPL) antes de chegarem ao setor jurídico. Afirma-se que a ré não fazia parte do alegado "núcleo criminoso" e que nenhuma evidência sustenta as acusações do Ministério Público. Em defesa, Noêmia solicita a absolvição com base na falsificação de sua assinatura nos documentos questionados e na insuficiência de provas, reforçando que não há nenhuma documentação nos autos demonstrando sua participação ativa ou culpabilidade nos crimes apontados. Conclui solicitando a remessa dos autos ao Ministério Público para investigar a atuação dos promotores que formalizaram a denúncia. Euzimar Leite da Cruz, Márcio Henrique da Silva Azeredo, Adriano Cazinhares e Giovane Lopes da Silva, por sua vez, apresentaram alegações finais em conjunto e patrocinados pela mesma defesa [id. 73222365]. Sustenta a defesa que os réus foram mantidos em erro pelas práticas usuais da diretoria da EMDUR, que primeiro recebia mercadorias para depois realizar pagamentos por meio de licitações manipuladas, sem que eles tivessem ciência do esquema. Sustenta que não havia conhecimento da ilicitude dos atos, enquadrando suas condutas no art. 21 do Código Penal, por erro inevitável ou, alternativamente, por erro evitável com possibilidade de diminuição da pena. Alega a defesa que os réus são descritos como cidadãos de bons antecedentes, envolvidos involuntariamente em esquemas fraudulentos promovidos por terceiros. A defesa destaca a demora de mais de 11 anos no processo, alegando que tal atraso justifica a aplicação de uma atenuante inominada sob o art. 66 do CP. Além disso, sobre a acusação de falsidade ideológica, a defesa aponta bis in idem, argumentando que uma suposta fraude, elemento do art. 90 da Lei 8.666/93, já engloba os atos de falsificação indicados no art. 299 do CP, prevalecendo o princípio da especialidade. Por fim, pleiteia a absolvição dos réus, destacando a inexistência de dolo e que não houve prejuízo financeiro à municipalidade. Não havendo prova de conduta dolosa, sugere que os réus possam ter atuado culposamente, mas a lei não prevê punição para culpa nesse caso específico. Em caso de não aceitação da tese absolutória, pede-se a consideração de fatores atenuantes e a aplicação da pena mínima possível, especialmente pela longa duração do processo, afetando psicologicamente os acusados. Assegura que prevaleça o princípio da especialidade quanto ao conflito de normas, a fim de evitar punição repetida pelos mesmos fundamentos (bis in idem). Conclui solicitando o deferimento das teses apresentadas, em busca da verdadeira justiça. Por último, a defesa de Mário Sérgio Leiras Teixeira apresenta suas alegações finais ao id. 83156153. Em preliminares ao mérito, argumenta acerca da inépcia da denúncia, nos termos do artigo 41 do CPP. Alega-se que a acusação é inepta devido à falta de especificidade nas ações atribuídas ao réu, impossibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A denúncia não delimita claramente a participação do réu nos delitos, tornando inviável a defesa efetiva devido à ausência de detalhes sobre como as ações do réu teriam contribuído para os crimes imputados durante a Operação Luminus. No mérito da causa, o réu é acusado de frustrar ou fraudar licitações, falsificação de documentos públicos e falsidade ideológica, com a intenção supostamente de beneficiar a empresa S.J.B Construtora. A defesa argumenta que não há evidências documentais ou testemunhais que comprovem a autoria do réu nestes crimes. As testemunhas, incluindo membros da Comissão Permanente de Licitação, não confirmam coerção ou falsificação direta por parte do réu. Além disso, não há provas de que ele tenha comandado ou coordenado quaisquer esquemas fraudulentos durante sua presidência na EMDUR. Ademais, a defesa suscita a aplicação do princípio da consunção, argumentando que, caso opte-se pela condenação, as supostas falsificações apenas serviriam de meio para a alegada fraude à licitação. De acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), crimes menores como preparatórios para um delito principal são absorvidos pelo delito-fim, neste caso, a fraude à licitação. Assim, defesa solicita a absolvição do réu, fundamentada na ausência de provas robustas que atestem a autoria e conduta ilícita, além de enfatizar a deficiência da denúncia inicial. Caso as preliminares não sejam acolhidas, a defesa sugere a aplicação do princípio da consunção, para que qualquer eventual penalidade seja ajustada ao delito mais abrangente prescrito no art. 90 da Lei 8.666/93. Importa mencionar, por fim, que em relação a este feito houve sentença absolutória proferida pelo juízo [id. 89144425]. Todavia, em grau de recurso, a referida sentença foi declarada nula, retornando os autos ao juízo natural [id. 107608691]. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação penal instaurada para apurar eventual responsabilidade jurídico-penal dos réus MÁRIO SÉRGIO LEIRAS TEIXEIRA, WILSON GOMES LOPES, WALTER FERNANDES FERREIRA, VERA LÚCIA GUTIERRE, NOÊMIA FERNANDES SALTÃO, ADRIANO CANHIZARES DIAS, EUZIMAR LEITE DA CRUZ, GIOVANE LOPES DA SILVA, MÁRCIO HENRIQUE DA SILVA AZEREDO. 2.1. DAS PRELIMINARES. Anteriormente à análise do mérito, passo ao exame das preliminares arguidas pelas partes em alegações finais. A defesa de Wilson Gomes Lopes [id. 68916762] suscita, como preliminar, a incorporação de provas emprestada e depoimento de testemunhas obtidos em ações relacionadas à Operação Luminus, ao argumento que são fundamentais para comprovação de sua inocência. Ainda, manifesta pela inépcia da inicial, sob o fundamento de que a denúncia não descreve adequadamente o fato delituoso, conforme estabelece o artigo 41 do CPP. Quanto ao pedido de provas emprestadas e depoimentos colhidos em ações penais semelhantes, verifico que não merece acolhimento, isto porque a narrativa se mostra genérica, sem especificações precisas de quais processos seriam necessários extraírem provas, não houve a preocupação em correlacionar os argumentos com os fatos apurados e provas que considera necessária para a deslinde processual. De toda forma, foi autorizado o compartilhamento de provas contidas nos autos n.º 0015503-73.2013.8.22.0501, conforme decisão id. 57466322, p. 82-83. Logo, rejeito a preliminar. Em relação ao argumento de inépcia da inicial, somente pode se considerar inepta a denúncia que não expõe o fato tido como criminoso, em todas as suas circunstâncias, apresentando-se de forma sumária, em caráter genérico, e em desacordo com o art. 41 do Código de Processo Penal. Nesse ponto, verifico que a denúncia está conforme os padrões descritos pela norma processual penal, ao passo que expõe, com clareza de detalhes, todas as circunstâncias e qualificações necessárias para a persecução penal. Alegações diversas disso, devem ser relacionadas ao mérito da causa e não especificadamente aos termos da denúncia, importando ressaltar que a análise de questões meritórias, via de regra, depende da implementação da instrução criminal. Em sequência, apresentou preliminar ao mérito a defesa de Mário Sérgio Leiras Teixeira [id. 8315615], apontando como inepta a denúncia oferecida pelo Ministério Público. Sob o mesmo fundamento acima exposto, vejo que houve correto detalhamento dos fatos e qualificação dos acusados, com todas as circunstâncias pertinentes. Rejeito, portanto, todas as preliminares de mérito aqui arguidas. 2.2 DA RESPONSABILIDADE JURÍDICO-PENAL [MÉRITO]. No mérito, sabe-se que a estrutura do processo penal é acusatória [CPP, art. 3º-A c/c art. 156], de modo que, diante da presunção de inocência e na forma do artigo 156 do CPP, o Ministério Público tem o encargo de provar os fatos constitutivos da acusação feita [materialidade, autoria, nexo causal e tipicidade do delito] e a Defesa a prova quanto aos eventuais fatos extintivos, modificativos e impeditivos. Por sua vez, como o Código de Processo Penal deve ser lido conforme o disposto na Constituição Federal, a prova somente se consolida com a produção em contraditório, mediada pelo julgador. Dito isso e finda a instrução criminal, bem como apreciada as alegações finais, verifico que a procede em parte. Para análise da denúncia e verificação de infringência à legislação, autoria e materialidade delitivas, necessário esmiuçar a prova oral carreada aos autos. Para tanto, assinalo que o conteúdo completo da audiência de instrução está audiogravado por meio do sistema PJE, o qual torno parte integrante da fundamentação desta sentença. Por isso, as transcrições abaixo não constituem uma reprodução literal, mas sim, apanhados, do que foi declarado e gravado por registro audiovisual. 2.2.1 DA PROVA ORAL JUDICIALMENTE OBTIDA. A testemunha José Irevan da Silveira, em juízo, disse: “que trabalhou na EMDUR na função de fiscal de obras; que não se recorda do Processo Administrativo 2075/2010, que teve como objeto a aquisição de material para fábrica de artefatos, no valor de R$ 68.250,00 e vencedora a Empresa Norberto e Morais; que reconheceu sua assinatura na folha 113 dos autos, no verso de uma nota fiscal; que disse que só assinou, não atestou se o serviço foi realizado; que não conheceu essa empresa e não sabe quem são os representantes da empresa.” A informante Eleonise Bentes Ramos Miranda narrou em juízo: "que já esteve em outras ocasiões para explicar fatos envolvendo a EMDUR; que trabalhava na EMDUR, como contadora no setor financeiro; que foi nomeada certa vez pra trabalhar no setor de licitações, que é o que a envolveu em vários processos, mesmo não tendo participado delas; que foi nomeada para CPL, porque na EMDUR eram cinco servidores efetivos, o restante era de comissionados; que essa nomeação não foi com sua anuência, assim como todos, foi uma nomeação imposta, todas as nomeações lá eram impostas; que não se recorda desse processo; que pediu pra tirarem seu nome da CPL no início de 2011; que em 2012 já não estava mais lá; que as folhas 103 e 104, do processo administrativo, é um documento que refere-se à ata de abertura dos envelopes, contendo documentos de habilitação e propostas comerciais; que nesse documento, afirmou que talvez tenha assinado com raiva, não querendo assinar, mas participou das licitações até início de 2011, não sabe qual dia eles tiraram o seu nome da licitação; que pode ser que tenha assinado, eles deixavam pra assinar e eu era obrigada a assinar; que foi nessas circunstâncias que ela afirmou que assinava; que nunca participou dessa solenidade; que referente às folhas 124, 125 cheques com indicação do seu nome com a assinatura, ela afirmou que assinava os cheques, porque tinha uma portaria pra assinar cheques; que era outra pessoa que fazia cheques, não sabe, pelo tempo; que pode ser, também, que ela tenha feito o cheque, afirmou; que alegou que para emissão desses cheques o processo administrativo licitatório não foi encaminhado para ela, só uma relação dizendo pra quem tinha que pagar e o valor, por ordem da Presidência da EMDUR, a Dra. Vera era a presidente da Comissão de Licitação enquanto esteve lá; que a Dra. Vera também levava o papel Eleonise fazer cheque e documentos de licitação para assinar; que já ouviu falar da empresa Norberto e Morais na EMDUR, mas não sabe de quem é, não conhece os sócios-proprietários; que depois que ela fazia o cheque era encaminhado ao Diretor-Presidente, alguns que ficavam na sua sala para pagar, mas geralmente era lá na presidência; que não lembra de ter entregue nenhum cheque à empresa Norberto e Morais." Por sua vez, a testemunha Osvaldo Ferreira da Costa narrou em juízo: “que era chefe do almoxarifado da EMDUR, já participou de várias comissões, inclusive de recebimento de produtos e serviços, os integrantes mudavam muito tinha vezes que era ele, 'dona Val', Irevan, o Clevisson; que não se recorda do Processo Administrativo 2075/2010, que teve como objeto a aquisição de material para fábrica de artefatos, no valor de R$ 68.250,00 e vencedora a Empresa Norberto e Morais, bem como esse tipo de material não 'passava por suas mãos'; que a folha 112 é a portaria que nomeou o Sr. Osvaldo para integrar a comissão de recebimento de materiais, essas assinaturas abaixo do documento, dando ciência no teor do documento, afirmou ser sua; que na folha seguinte, folha 113, uma nota fiscal da empresa Norberto e Morais, o verso do documento existe um carimbo indicando seu nome e uma assinatura sob o carimbo; que afirmou ser sua, e que só traziam a nota com o carimbo e as pessoas só assinavam, geralmente era o pessoal do jurídico que levava pra ele assinar, tinha várias pessoas lá; que afirmou que a Dra. Vera já chamou pra assinar documentos lá na CPL; que assinou esse documento sem verificar se os materiais foram efetivamente entregues, afirmou que era obrigado a assinar, eles colocavam as pessoas na comissão sem permissão nenhuma; que seus chefes Mário Sérgio, Wilson; que mandavam assinar e, se não assinasse, seria exonerado do cargo; que assinou, porque se sentiu constrangido, narrou; que o processo ia inteiro para ele assinar a nota fiscal, mas não folheava, só assinava.” Já a testemunha Sócrates Pedroso Lopes narrou em juízo: “que não é parente de nenhum dos acusados; que conhece o Sr. Adriano Canhizares Dias, trabalhou com ele na Tonin Soldas e agora trabalha em outra empresa; que com relação à Sra. Euzimar Leite da Cruz, conheceu na empresa também, faz tanto tempo, não lembra a função dela; que quanto ao senhor Giovane Lopes da Silva trabalhou também na loja; que o senhor Marcos Henrique da Silva Azeredo trabalhou também, depois saiu; que não sabe se essas quatro pessoas também possuíam outras empresas; que não sabe de nada sobre o grupo criminoso da EMDUR; que foi sócio, acha, da empresa Norberto, que acha que ganhou essa licitação, não lembra quando entrou na empresa; que a Viviane era esposa do Sr. Adriano e o Sr. Márcio Adriano queria construir uma empresa e o colocaram como sócio, entrou em sociedade com eles, não chegou a trabalhar, só deu o nome; que confirmou o teor do que foi dito; que disse não saber de nada desses processos.” 2.2.2 DOS INTERROGATÓRIOS DOS RÉUS. Interrogado, o réu Wilson Gomes Lopes narrou em juízo: "que especificamente neste processo não sabe do que se trata, mas no bojo disse saber; que a sua versão, que já disse anteriormente, mas reitera, foi ao Ministério Público, já falou várias vezes: disse que desde quando Mário Sérgio entrou em 2005, lá na empresa, foi destacado para cuidar de um setor de iluminação pública na rua, ficava o tempo todo na rua, não ficava interno dentro da EMDUR; que embora todos os funcionários de lá possuíssem nomeações bilaterais, ele alega que ficava especificamente num setor na Rua; que aí o prefeito Roberto ia viajar lá pra Extrema, ele tinha que sair cinco dias para Extrema pra arrumar toda a iluminação pública pra, quando chegasse lá, não ter problema e reclamação lá, essa era a sua função durante seis anos e pouquinho que eles o exoneraram em setembro de 2011 e ele está respondendo processo de dezembro que nem lá alega que estava; que porque o chamaram lá quando o exoneraram e falou que passou oito anos aqui e nunca tirou férias, oito anos trabalhando nessa função fora e nunca tirou férias, como é que vai fazer?; que disse: 'Vocês me exoneraram e eu vou ficar como?'; que eles falaram que não precisa nem ir à Empresa aí ele ia lá só bater o ponto e ia embora; que afirma que já disse isso ao Ministério Público, todas as versões de declarações aqui, assinou o documento, declarou que assinava e levava os documentos; que muitas vezes ele chegava na empresa e chamavam pra assinar e ele assinava; que foi em vários setores lá que eles o colocaram; que trabalhava lá na EMDUR e nunca teve problema quando foi diretor-presidente em 2008; que em 2008 não tive problema, então se tivesse em conluio ou participação de roubo ele ia fazer em 2008; que em 2008 alega que sua administração foi pautada pra resolver problemas da EMDUR que era de FGTS que devia, mandou funcionário pra Manaus pra fazer as negociações, trabalhou tudo nessa direção não fez licitação, não teve problema nenhum; que teve problemas, como eu já falou, que quando estava na Diretoria chegava o Mário Sérgio lhe pedir, que vinha lá da Câmara, mas não participou de nada desses momentos que estão dizendo; que assinou os documentos e alguns estão falsificados, do mesmo jeito dos outros, tem gente que a assinatura não bate; que só que pra ele estão dando tratamento diferente, alega, dizendo que ele estava em coluio com o Mário Sérgio, mas não tinha convivência com o ele, tinha dentro da empresa; que eu não tinha conversa com o Prefeito Roberto Sobrinho; que o que tem para pontuar é o seguinte: a EMDUR, ela devia, ela passou por vários setores, ela teve iluminação pública, ela teve fábrica de artefatos, que foi a zona azul, foi uma época que ajudou a EMDUR na empresa, mas até onde vai seu conhecimento a iluminação pública era entregue; que as vezes eles o colocavam para recebimento de material e ele recebia e nunca viu comprar e não entregar, porque a faziam os pontos; que desconhece aquisição sem processo licitatório; que nunca teve inimizade com Walter Fernandes, agora que ninguém fala com ninguém, mas o Walter quando foi pra EMDUR, WILSON entrou em 2008 e o passado técnico-contábil não era legal, porque de todas as gestões anteriores a EMDUR respondia no Tribunal de Contas, ai WILSON chamou a Leonize, que era do setor de Contabilidade, quando WILSON foi presidente, e disse que ia precisar fazer uma auditoria do período do Mário Sérgio, de 2005 a 2007 porque já tinha ação no Tribunal de Contas, ai WILSON disse assim: 'vamos abrir um processo', e contrataram uma empresa, foi tudo legal, ele esquece o nome da empresa, e o Walter era funcionário lá; que ai o Walter foi, fizeram o trabalho; que quando o Mário retorna para assumir a Empresa, em 2009, o Mário recambia o Walter para ser chefe da contabilidade; que neste período WILSON foi com o Mário Sérgio e disse que a empresa já estava encerrando o contrato e conduzir o Walter pra colocar na contabilidade seria um erro; que no mesmo dia o Walter foi na sala de WILSON perguntar se ele era contra a nomeação dele, e disse que não era a questão de ser contra a questão é que no regimento diz que quem tem que ficar no setor de contabilidade é um funcionário de carreira da empresa e o Mário sabe disso aí, mas como ele está conduzindo aí, foi a benção dele lá; que não tem inimizade com ele, mas hoje a eles não têm aproximação, é só 'oi'." O réu Walter Fernandes Ferreira, interrogado, alegou em juízo: "que foi de livre e espontânea vontade fazer a delação; que chegou no início de 2009, convidado pelo Wilson para trabalhar lá na EMDUR, porque anteriormente eles haviam feito uma auditoria na EMDUR e apresentaram várias coisas erradas para consertar; que das empresas que estão lhe acusando, pode responder pela Auto Clima e pela Shalon, que foram feitas as licitações; que com relação a essas ações penais aqui há processos licitatórios que tratam da locação de veículos, aquisição de cimento para abastecer a fábrica de artefatos, tijolos, materiais elétricos e postes galvanizados; que e para evitar responder tudo novamente, digo que a acusação feita a mim é verdadeira, com relação a esses processos administrativos aqui eu confirmo; que falou que está sendo acusado de fornecer a documentação da Auto Clima e da Shalon, porque fazia a contabilidade delas, mas abriu a Auto Clima e a Shalon a pedido do Wilson Gomes e do Mário Sérgio; que falou que fazia todos os trâmites e ia ao banco receber o dinheiro; que ia lá receber o dinheiro, pegava o cheque, sacava no banco, trazia para EMDUR e entregava aos dois; que fez as assinaturas dos sócios; que o sócio era Sr. Gilmar, e da Shalon o Sr. Ramiro." Interrogada a ré Noêmia Fernandes Saltão, disse em juízo: “que tem conhecimento que está sendo acusada de cometer crimes nesse processo e alega que esses fatos não aconteceram; que têm vários processos, ela detectou isso na fase administrativa lá no Ministério Público, a assinatura não é a dela e isso está reconhecido pelo Ministério Público na inicial, de que a assinatura não é dela, mas, mesmo assim, foi denunciada no processo, porque vistou uma minuta do edital que antecede todo procedimento licitatório; que então, lá funcionava da seguinte forma: fazia-se uma minuta do edital e essa minuta ia lá pra ela numa folha avulsa, ainda não era um processo, ia só essa folha do edital; que então, ela verificava o valor de acordo com a modalidade e vistava o edital; que o Ministério Público entendeu que esse edital ia dentro do processo e a denunciou, mesmo não tendo parecer dela no processo, tem vários processos nessa situação; que ela era assessora jurídica; que o regimento da EMDUR só previa uma vaga para assessor jurídico, então como tinha muita demanda, a empresa contratava estagiários, e aí quando ela entrou lá, recebeu a orientação que era pra focar nos processos judiciais, porque tinha muitos processos; que foi na época da implantação do shopping na cidade e aqueles terrenos ao redor do shopping eram da EMDUR e eles estava já em fase de adjudicação por credores da EMDUR; que a Prefeitura também fez uma parceria com o Governo Federal para doar o terreno pro IFRO da Calama, só que ali tinham trinta e nove famílias que estavam lá e ela precisava tirar essas famílias; que então, a EMDUR tinha muitos processos judiciais, todos em fase muito difícil, precisava de muita dedicação, trabalhar muito nos processos e ainda tinham muitos processos trabalhistas; que os funcionários das empresas terceirizadas entravam com ação contra a empresa e contra a EMDUR, então tinha muito processo trabalhista; que tinham muitos processos que a EMDUR loteou e vendeu lotes urbanos e não passou a documentação, então aquele bairro Flodoaldo Pontes Pinto todo elas entravam na justiça querendo a sua escritura e a EMDUR não podia passar, porque estava cheia de execução fiscal na Justiça Federal; que então, ela tinha inúmeros processos na Justiça Federal, na Justiça Estadual, na Justiça do Trabalho e ainda tinha essa questão do IFRO para resolver e do Parque da Cidade; que aí ficava o expediente inteiro nos fóruns; que eles fizeram umas doze reuniões no terreno onde ia ser construído o IFRO, ela ía pra lá com policial de segurança pra fazer reunião pra tirar o pessoal de lá; que aí, viabilizaram aquele Programa Minha Casa Minha Vida para transferir esse pessoal; que então, ela ficava o tempo todo envolvida com essa situação judicial; que e aí, o estagiário lhe ligava e dizia 'doutora, passa aqui na EMDUR que têm ”tantos" pareceres prontos'; que e aí, nos primeiros ela fez um modelo de dispensa, de carta-convite e deu os modelos dos pareceres a eles; que a maioria dos pareceres os estagiários faziam e ela vistava; que então, ela ficava muito fora da EMDUR, só passava por lá por conta dessas situações; que tanto que eles conseguiram resolver a maioria desses processos: o IFRO foi instalado lá, liberaram o terreno para o IFRO, liberaram para o Parque da Cidade, eliminaram várias ações trabalhistas, várias ações de dano moral, devido a esse foco, a essa dedicação; que e nos processos administrativos, como ela nunca imaginava que ia dar um problema desse, realmente passava lá e assinava o que os estagiários faziam; que teve conhecimento que a fábrica de artefatos teve uma época que deu uma guinada, que ela trabalhava muito, porque o município fez um convênio com a EMDUR para construir calçadas e muros nos terrenos baldios da cidade; que então a EMDUR construía muro, calçada, tudo e esse custo era cobrado no IPTU do proprietário, e aí, nesse período a fábrica de artefatos trabalhou muito, mas fizeram um convênio com a Vara de Execuções Penais, salvo se engana no primeiro momento foram duzentos apenados, e depois esse número dobrou; que então, realmente a fábrica trabalhava muito, tinha muita gente trabalhando nesses convênios, mas em relação a quantidade de cimento que foi pedido no processo realmente não tem como mensurar ao senhor; que a dinâmica do processo licitatório é a mesma que já relatou; que isso aconteceu em 2010 e eu sai no início de 2011." A seu tempo, interrogado o réu Mário Sérgio Leiras Teixeira narrou em juízo: "que sabe no geral do que se trata o processo e tem a falar em sua defesa que são vários, mas o que tem visto em todos que passaram, até agora, alguns com acusação de facilitação de licitação, tem colocado sempre é que a parte administrativa rodava quase que sozinha dentro da EMDUR, então ele tinha muito a questão política de estar na rua e cada setor tinha a sua responsabilidade e eles atenderam até um pedido, na época, do Tribunal de Contas para fazer concurso público, porque logo no início só tinha 4 ou 5 funcionários na EMDUR; que as pessoas tinham que fazer 2 ou 3 funções, depois o próprio Tribunal de Contas vinha brigando com isso, até na época do Carlinhos Camurça, foi refeito, foi feito concurso, aprovou gente, entrou; que e aí, depois disso, foi alinhado um quadro para todo mundo ter sua função e não precisar estar ali dentro; que então, se teve coisa errada, como foi feito, de que forma foi feito, essa questão não tem como dizer se tem ou se não tem, como foi feito, porque as pessoas esperavam que todo mundo estivesse cumprindo seu papel e fazendo da forma correta; que e aí as pessoas veem um monte de alegações, alguns tentando se livrar do que fez errado, e aí, nessa busca de se livrar… mentindo, fazendo acordo com o Ministério Público, inventando história, trazendo inverdades aqui; que alguns até o procuraram para fazer acordo e tirar seu nome de processo; que então, primeiro que disse não ter interesse em fazer acordo e segundo que não tinha o dinheiro que lhe pediram; que e aí, tem coisa que eles vem trabalhando, tem coisa que tomou conhecimento aqui, tem gente que ele alega nunca ter visto na vida e estão em alguns processos e viu aqui, conheceu aqui na audiência e está como formação de quadrilha gente que ele nunca nem conversou, não sabe quem é; que a única coisa, assim, que pode afirmar é que tudo que foi comprado, foi entregue; que e tudo que foi comprado, tem certeza, que pode cotar, foi abaixo do mercado e foi entregue, foi executado, foi feito o serviço; que agora, o restante, se o procedimento foi irregular, se o procedimento teve algo errado, isso, na época, acreditava que não tinha; que até porque deram função pra todo mundo e liberdade pra todo mundo, até quando saiu da EMDUR – saiu duas vezes – uma assumiu o Wilson e outra assumiu o Clédison; que se o pegarem a lista do pessoal que nomeou, de quando eles entraram, todo mundo demitiu quem quis e contratou quem quis, alega; que se comandava tudo, por quê que demitiram todo mundo quando ele saiu, questiona; que quando assumiu, manteve quem estava; que assim, quando assumiu a primeira vez, chamou os funcionários e falou 'Quem representa vocês aqui dentro?', precisava conhecer a estrutura, tinham 4 ou 5 funcionários com um trabalho gigantesco; que então, até em função disso, foram feitos os concursos e essa questão da troca de Secretários, era uma troca normal, uma questão política, muita gente entrou, muita gente saiu; que algumas indagações que foram feitas sobre assinar cheque foi uma preocupação que a gente teve e passou a fazer transferência bancária, até porque teve uma recomendação do Ministério Público que fosse esquecido o uso de cheque e que fosse feita transferência bancária; que depois que saiu, voltaram com os cheques; que são questões que tem colocado e sabe que muita coisa têm sido levada em conta, mas só pra deixar bem clara essa questão do benefício da questão que eles têm tentado demonstrar que não houve prejuízo pra instituição em nenhum momento; que se houve o processo equivocado, ou errado, ou fraudulento, por quem quer que seja, não foi a seu mando, fez porque quis, ou fez porque estava em conluio com alguém, mas, ele, de forma nenhuma, nem na EMDUR, nem depois que saiu da EMDUR, teve vantagem alguma nesse cargo; que se olhar a Declaração de Imposto de Renda de quando entrou na EMDUR, ou na vida política, e quando saiu, seu patrimônio é bem menor; que hoje, está patinando na advocacia, voltou a advogar e tudo, inclusive seu apartamento, está indisponível e alega que com 18 anos já tinha esse apartamento que é uma questão que sempre lutou pra ter, através do seu trabalho; que então não tem esse benefício que colocam; que disse que já viu vários absurdos que colocam de dinheiro que foram levar dentro da prefeitura, isso é coisa infantil, imaginação fértil demais e sem noção uma mentira dessa; que então, só dizer, ao seu respeito, fala por si, tem certeza que foi feito, se foi feito de forma errada, não teve seu aval e não mandou que fosse feito nada errado e a única coisa que sempre falou: 'se tiver alguma coisa errada, denuncie', foi criado um controle interno, foi criado um jurídico, nada disso se tinha dentro da EMDUR; que se tivesse que estar lá olhando a licitação, o jurídico e o controle interno, ai não precisaria de ninguém, ai ele ia fazer como era feito antes, na época do Carlinhos Camurça, o Presidente sentava e fazia tudo, fazia licitação, fazia os processos, montava tudo e dava pra todo mundo assinar e eles que o reclamaram isso, os próprios funcionários; que quando o processo chegava pra ele, chegava o processo montado, todo certo pra sua assinatura; que chegava no início para autorização de abrir já com o destaque orçamentário, dizendo que tinha o recurso; que daí pra frente, não passava mais por MÁRIO, passava já pra homologar uma licitação, pra fazer pagamento e os pagamentos que eram feitos na época do cheque, chegava o cheque com o processo já todo pronto e o cheque, este eu assinava e devolvia, e ia para o pessoal da tesouraria que fazia o pagamento; que contato com fornecedor e empresário era o mínimo possível; que os contatos que teve com fornecedor, ou era eles reclamando que não estava sendo pago ou foi ele que pedia pra marcar uma reunião, e não participava sozinho, que era pra cobrar que o material estava atrasado e não tinha sido entregue; que então, se houve erro, se teve alguém mandando, se alguém usou seu nome pra mandar alguma coisa, primeiro que não teve benefício com isso, nunca recebeu nada de ninguém, não pediu que fizessem nada errado, e em momento nenhum, pressionou ou mandou alguém assinar se ia ser demitido, até porquê a maioria eram funcionários da casa, era mais fácil ele ser mandado embora do que eles; que então, são questões que são faladas aí a pessoa fala o que quer para tentar se livrar da culpa de ter feito algo errado; que não se recorda da empresa declarada vencedora Norberto e Morais Construções e Comércio Ltda; que não se recorda do material mencionado pela promotoria (200 unidades de pá de bico com cabo, 150 unidades enxadas, 500 de luva vaqueta petroleira, 1.000 de luva de raspa, 500 unidades de bota elástica, 300 de óculos de segurança, 200 capacetes, avental, unidades de protetor auricular etc.); que alega que esse material é usado na fábrica de artefatos que fazia manilha e fazia blocos sextavados, que foi usado em algumas ruas da cidade, no SAMU, no centro de zoonoses, e as manilhas elas eram conveniadas e entregues pra Secretaria de Urbanização SEMUSB fazer a colocação ou a SEMOB; que saiba, não era comum na EMDUR se retirar materiais com fornecedores e posteriormente se realizar processo licitatório quanto a essa contratação; que tem escutado isso aqui no processo; que lá na época, teve uma reclamação disso, que foi com o Sr. Jair, não lembra o nome da empresa dele, acha que ele até estava como testemunha em algum processo, e ele foi falar com MÁRIO que tinha entregue um material e ele foi receber e não havia nem processo; que procurou o pessoal da licitação, eles disseram que era mentira dele e ele, na época, era ligado a um vereador, Chico Caçula, que era Diretor Financeiro; que e falaram que não, que o processo que ele tinha lá já estava pago; que tanto que a lista que tinha era muito semelhante ao processo que havia sido pago e o que ele tava requerendo; que então, o pessoal, internamente, disse que não tinha nada disso e que ele estava querendo fazer coisa errada; que ai explicou a ele que conversou com todo mundo e não tem nada disso, então se ele achava que havia algo errado, que fizesse uma denúncia ou entrasse na justiça e nunca recebeu nada dele, ele ficou chateado, procurou o vereador, que tentou intervir nessa situação; que falou que não havia documento, nem prova; que todos os funcionários que conversou e reuniu disseram que era mentira; que o Walter era intocável, tentou tirar ele da EMDUR algumas vezes, ele não cumpria horário direito, não era um bom funcionário, porém ele era intocável porque na esfera política existe, até para questão de governabilidade, indicações de partidos para alguns cargos do município e ele era indicação, só com ele o prefeito contemplava quatro vereadores, quatro de vinte, então era praticamente um quinto da câmara só nessa questão, então ele era praticamente intocável; que a única coisa que conseguiu fazer com o Walter foi que ele não fosse nomeado Diretor Financeiro, que se ele tivesse sido nomeado, aí sim o estrago teria sido gigantesco; que porque ele fez isso, está em outro processo do SEBRAE, tá no processo da Câmara e aí será que os processos de fraude que houve na Câmara ele também não estava no meio? Do SEBRAE? Questiona; que aí ele tenta jogar pra várias pessoas pra tentar se livrar; que com relação a Procuradora Vera Lúcia da Silva Gutierres e a senhora Noêmia Fernandes Saltão, que era assessora jurídica, essa parte administrativa, MÁRIO diz que tinha uma questão, um interesse muito político, de trabalho político; que a parte administrativa, era o primeiro ou segundo a chegar na EMDUR, via o que tinha pra ele e acompanhava o trabalho na rua sendo executado ou não sendo, as vezes que tinha dificuldade em processo com alguma coisa, resolvia fazer reunião; que tem processo do Tribunal de Contas dando curso de licitação, de controle interno, das formas que teriam sido feitas; que então, tudo o que pôde iniciar no controle interno, na procuradoria e a licitação foi feito, todo mundo fez curso, todo mundo fez tudo; que se tivesse interesse, primeiro em fazer algo errado colocaria na licitação gente da casa; que as pessoas que estão ai, todas essas que a promotoria colocou, nenhuma foi nomeada por MÁRIO, já estavam lá na EMDUR, não conhecia essas pessoas, não eram pessoas de sua extrema confiança; que Wilson não era pessoa de sua extrema confiança, ele já estava lá; que quando entrou na EMDUR, tinha 24 anos, então sabia muito pouco de administração pública, reuniu os cinco funcionários da casa que tinha lá e perguntou quem é a pessoa que mais sabe aqui e representa vocês funcionários?; que os funcionários nomearam Wilson, que ele fundou a EMDUR e estava desde o início, tudo que MÁRIO precisasse era pra ver com ele; que sentou e disse pra ele que precisava da ajuda dele pra administrar, fazer um trabalho, porque a sua intenção era ser candidato lá na frente; que aí ele respondeu que ia ajudar, porque a intenção dele era ser presidente da EMDUR, quando MÁRIO saísse, ele queria ser o presidente; que falou a ele que se tivesse um trabalho bem feito, seria reconhecido; que e assim foi feito, mas nunca teve amizade, frequentar casa, só tinha o trabalho do dia a dia e muitas questões o Wilson acabava resolvendo até em nome de MÁRIO; que ele sempre pregou de fazer as coisas certas, não pode responder por ele, mas espera que nunca tenha sido feito questões erradas usando o seu nome e nem quer acreditar, mas nunca entrou nesse assunto depois de toda essa questão que teve, nunca mais teve contato com ninguém dos processos; que a comissão não poderia ficar um ou dois anos pela legislação, e como tinha pouca gente na época, todo mundo tinha que participar, não tinha como fugir, não interviu nas nomeações, deixou com que eles fizessem do jeito deles, fazendo um rodízio entre eles, e ele assinou; que falou que se quisessem que a EMDUR crescesse, porque a ideia do prefeito Roberto Sobrinho quando assumiu a administração municipal era extinguir a EMDUR, decretar falência e extinguir a EMDUR, pediu que eu fizesse o levantamento e MÁRIO o fez e disse que a dívida que falam que têm não é a que têm; que primeiro, têm um monte de processo prescrito, fizeram uma prescrição de quase 2 milhões que tinha de dívida prescrita; que resolveram os parcelamentos e viram o que dava pra 'tocar', falou que a parte de iluminação é muito boa para trabalhar e de obras que já foi feito então organizaram para trabalhar um ano e ver o que dá; que e aí passou isso aos funcionários, todos compraram a ideia e ai deixava essa questão muito solta, porque não adiantava querer pressionar todo mundo, que se eles não quisessem trabalhar, MÁRIO não fazia nada sozinho; que quando a promotoria menciona que consta da instrução do processo administrativo que o Sr. José Erivan da Silveira teria solicitado para participar da comissão de licitação e a Sra. Valdelita teria dito que o presidente Mário Sérgio quem determinou e que 'você quem sabe, mas é ordem do presidente'; que MÁRIO alega que houve algum equívoco, porque ninguém queria participar, ninguém queria fazer nada então tinha coisas que tinha que 'só falta fulano', 'ah, então põe ele, que ele vai participar'; que tinham um número muito reduzido e não podia repetir os membros, tinha que estar sempre mudando; que a pessoa se sentir intimidada sendo da casa, sendo funcionário, um dos mais antigos e nunca reclamar… nunca ninguém o reclamou dessa questão, a única reclamação que teve uma vez foi do Osvaldo, que é do almoxarifado, e falou 'ah, entregaram uma areia lá na Rio de Janeiro, como é que eu vou conferir?', falou: 'pega o carro, vai lá e confere! Agora, não vai ser entregue aqui, porque a gente não tem como tirar daqui do pátio da EMDUR e levar lá pra Rio de Janeiro, sendo que a gente está usando lá, então a questão é de economia e você pode pegar o carro e ir lá'; que então, a reclamação que teve de material, fora isso desconhece." Por fim, a ré Vera Lúcia da Silva Gutierre, interrogada em juízo, disse: “que nesse processo que trata de aquisição de material para fábrica de artefatos da EMDUR, especificamente, é muito complicado de se recordar, mas existia sim, esse material era um material utilizado pela empresa, existiam vários funcionários lá que dependiam desse tipo de material para poder executar seus serviços; que então, os materiais utilizados (energia, iluminação) eram frequentemente adquiridos, que era como era feito o trabalho da empresa; que não se recorda da empresa Norberto e Morais Construções e Comércio Ltda; que enxada, vaqueta petroleira, bota, óculos de segurança são os materiais de segurança que os rapazes que trabalhavam na questão da iluminação eles tinham que usar, os 'EPIs' que chamavam; que teve situações que VERA, como presidente da CPL, assinou documentos sem estar presente de fato.” Esta foi a prova oral colhida durante a instrução processual. Passo, então, à análise dos delitos imputados aos réus. 2.2.3 DA FRAUDE NO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO: Art. 90 da Lei 8.666/1993. O artigo 90 da Lei 8.666/93 pune a conduta de “frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação”. Em outras palavras, ocorre o crime quando os participantes do certame agem de forma desonesta para impedir que uma licitação seja justa e competitiva, buscando beneficiar a si próprio ou a terceiros. Trata-se de crime formal, que para sua configuração, basta a conduta dolosa e a intenção de obter vantagem. Nesse sentido, o STJ destaca por meio da Súmula 645:“o crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem”. No caso em questão, as provas produzidas nos autos e contestadas em juízo apresentam elementos que indicam a ocorrência de fraude no processo licitatório da EMDUR, demonstrando que o caráter competitivo do certame restou inteiramente prejudicado. De feito. No Processo Administrativo n.º 2075/2010/CC19 - CARTA CONVITE [id. 118741758], há muitos eventos que mostram que a competição na licitação foi prejudicada. Isso foi feito para favorecer a empresa Norberto & Moraes Construções e Comércio Ltda., que acabou ganhando. Vamos analisar os problemas encontrados. Primeiro, os documentos da licitação estavam desorganizados. Faltava controle nas páginas, datas e autores. Além disso, o edital e outros documentos foram feitos de forma muito genérica. Isso indica que houve manipulação para beneficiar algumas empresas. Outro ponto é que houve uma inversão nas datas. A proposta da empresa Norberto & Moraes foi datada de 15/07/2010 [id. 118741758, p. 113], mas eles receberam a carta-convite somente em 20/07/2010 [id. 118741758, p. 33]. Isso mostra que as etapas da licitação não seguiram a ordem lógica. O mesmo ocorreu com outras empresas. Além disso, ficou claro que as empresas que participaram tinham um acordo entre si. Isso se deve, principalmente, ao fato de que os sócios e gerentes das empresas eram parentes ou muito próximos. De mais a mais, a testemunha Sócrates Pedro Lopes afirmou em juízo que era comum a empresa Norberto & Moraes e outras relacionadas colocarem pessoas conhecidas como sócias. Essas pessoas não participavam de fato das atividades da empresa. A intenção era permitir que todas as empresas ligadas participassem da mesma licitação e manipulassem a competição. Em resumo, a licitação foi claramente manipulada para beneficiar certas empresas de forma injusta. Pontue-se que a testemunha Sócrates disse em juízo que foi sócio da empresa Norberto. Ele acha que essa empresa ganhou a licitação. Sócrates não lembra quando entrou na empresa. Ele mencionou que Viviane era esposa de Adriano. Adriano queria construir uma empresa e colocou Sócrates como sócio. Sócrates não trabalhou na empresa, apenas deu seu nome. Ele confirmou o que foi dito. Por fim, Sócrates afirmou não saber nada sobre esses processos. Mas não é tudo. Há mais indícios de um acordo suspeito entre as empresas que participaram da licitação e alguns dos servidores da EMDUR. Deveras, a nota de empenho foi emitida antes de várias etapas da licitação. A nota foi feita em nome da empresa Norberto & Moraes e datada de 1/7/2010 [id. 118741758, p. 126]. Porém, o aviso de licitação só foi publicado em 7/7/2010 [id. 118741758, p. 28]. Outro indício de irregularidade ocorreu quando um representante de outra empresa, que não a vencedora da licitação, confirmou o recebimento de um cheque de pagamento. Esse cheque foi assinado por Márcio Azeredo, representante da empresa Oliveira & Miranda, que também participou da licitação [id. 118741758, p. 148]. Os sinais são claros e mostram a combinação entre as empresas concorrentes e a EMDUR para prejudicar a competição na licitação. Por isso, não há dúvidas de que o Processo Administrativo n.º 2075/2010/CC19 - Carta Convite foi organizado de forma ilegal. Ele visava favorecer as empresas participantes e os responsáveis pelo processo na Empresa de Desenvolvimento Urbano – EMDUR. Na ocasião, os responsáveis pelos eventos fraudulentos são Mário Sérgio Leiras, Wilson Gomes Lopes, Walter Fernandes Ferreira e Vera Lúcia Gutierre. Primeiramente, Mário Sérgio e Wilson Lopes, como diretor-presidente e gerente de obras, lideravam a fraude deste caso em julgamento na "Operação Luminus". Eles ordenavam e iniciavam os procedimentos fraudulentos com a ajuda de outros funcionários. Além disso, obrigavam outros servidores a assinar documentos para continuar com as fraudes. A propósito, a testemunha Osvaldo Ferreira da Costa disse em juízo que era forçado a assinar documentos e que, se não o fizesse, seria demitido. Ele assinou porque se sentiu pressionado. De sua vez, Walter Fernandes, como gerente de obras, ajudava diretamente Mário Sérgio e Wilson Gomes. Ele admitiu em seu depoimento que sabia e participava das práticas ilícitas na empresa. Por seu turno, Vera Lúcia organizava todo o processo fraudulento da licitação. Como presidente da comissão naquela época, ela preparou o edital, definiu o objeto da compra, coletou assinaturas e foi responsável por receber as propostas das empresas, manipulando todos esses atos. Por outro lado, a informante Eleonise Bentes Ramos Miranda e a testemunha Osvaldo Ferreira da Costa relataram em depoimentos que Vera Lúcia os fazia assinar documentos sem que eles soubessem do que se tratava. Eleonise disse que Vera Lúcia, quando era presidente da Comissão de Licitação, levava documentos para ela assinar. Osvaldo contou que Vera Lúcia também o chamava para assinar documentos na Comissão de Licitação. As provas mostraram que os réus Mário Sérgio Leiras, Wilson Gomes Lopes, Walter Fernandes Ferreira e Vera Lúcia Gutierre sabiam que estavam cometendo fraudes no processo de licitação. Eles manipulavam documentos e assinaturas, o que comprometia a honestidade do processo. Do mesmo modo, Adriano Canhizares Dias, Márcio Henrique da Silva Azeredo, Euzimar Leite da Cruz e Giovane Lopes da Silva também participaram do crime. Eles representavam as empresas envolvidas no esquema fraudulento. A defesa dos réus não conseguiu provar que eles não eram responsáveis pelos crimes. No entanto, há dúvidas sobre o envolvimento de Noêmia Fernandes Saltão na fraude. Ela teve pouco acesso ao processo de licitação e há evidências de que sua assinatura foi falsificada em um documento [parecer técnico-jurídico - id. 118741758, p. 122-124]. Por isso, a absolvição de Noêmia é necessária. Com essas evidências, fica claro que houve fraudes no Processo Licitatório n.º 0101.008-00/2012, o que prejudicou a competição justa na licitação, impondo-se a condenação dos Mário Sérgio Leiras, Wilson Gomes Lopes, Walter Fernandes Ferreira, Vera Lúcia Gutierre, Adriano Canhizares Dias, Márcio Henrique da Silva Azeredo, Euzimar Leite da Cruz e Giovane Lopes da Silva. 2.2.4 DA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO: Art. 297 do Código Penal. A segunda imputação se refere à prática do crime de falsificação de documento público, tipificado no artigo 297 do Código Penal, o qual descreve: “Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro”. Acerca desse tipo penal, explica Rogério Sanches Cunha: "A falsificação pode ser total, hipótese em que o documento é inteiramente criado, ou parcial, adicionando-se, nos espaços em branco da peça escrita, novos (e relevantes) elementos. Já na conduta de alterar, o agente modifica o documento público existente (e verdadeiro), substituindo ou alterando dizeres à própria essência do documento." (Manual de Direito Penal – Parte Especial. 17.ed., p. 897-898). Trata-se o tipo penal de falsidade material, caracterizada pela ocorrência de alteração física em um documento, mudando suas características originais por meio de emendas ou rasuras, resultando na cópia de seu conteúdo autêntico. Outra forma de falsidade material é a criação de um documento completamente falso, funcionando como uma imitação do original. Ao criminalizar a falsificação e a alteração desses documentos, a lei busca garantir que eles sejam autênticos e confiáveis, e que possam ser utilizados como prova em diversas situações. O crime é consumado no momento em que se pratica uma das ações nucleares previstas no tipo (falsificação ou alteração), potencialmente lesiva. Com efeito, é irrelevante que o agente faça o uso do documento que produziu ou alterou. Feitas as ponderações, segundo a denúncia oferecida pelo Ministério Público, a configuração do crime previsto no artigo 297, do CP, no presente caso, deu-se da seguinte maneira: MÁRIO SÉRGIO, WILSON GOMES, WALTER FERNANDES, VERA LÚCIA e NOÊMIA FERNANDES, prevalecendo-se dos cargos respectivamente ocupados na referida empresa pública municipal, agindo em unidade de desígnios e colaboração de esforços, todos liderados, organizados e coordenados pelo réu MÁRIO SÉRGIO e WILSON GOMES, falsificaram integralmente os documentos encartados no Processo Administrativo n° 2075/2010/CC19, concernentes no quadro comparativo de preços (fl. 15 do Processo Administrativo) e parecer de controle interno, no qual consta assinatura falsa da funcionária Thays Gabrielle Neves Prado (fls. 120/123 do Processo Administrativo). Na mesma oportunidade, os réus MÁRIO SÉRGIO, WILSON GOMES LOPES, WALTER FERNANDES e VERA LÚCIA, agindo em comunhão de esforços, falsificaram no todo o documento público consistente do Processo no parecer jurídico de fls. 105/107 do Processo Administrativo [id. 118741758], no qual foi lançada assinatura inautêntica da então Assessora Jurídica, a ré NOÊMIA SALTÃO. Pois bem. Para melhor adentrar à questão, as falsidades mencionadas serão individualmente analisadas. 2.2.4.1 Da falsidade do quadro comparativo de preços. O primeiro documento que se suspeita ser falso é um quadro comparativo de preços. Ele está na página 15 do processo administrativo [id. 118741758, p. 16]. Este quadro foi feito com base em preços dados por três empresas. Essas empresas são Norberto & Moraes Construções e Comércio LTDA, Oliveira & Miranda Comércio e Serviços Hidráulicos LTDA e L.C. Dos Santos Comércio de Máquinas e Equipamentos. Não há provas claras de que esse quadro de preços foi completamente ou parcialmente falsificado. Isso foi alegado pelo Ministério Público. Porém, não se pode confirmar se os preços realmente foram apresentados corretamente durante a licitação. Mesmo que as empresas tenham combinado preços entre si. As acusações do Ministério Público são vagas. Elas só mostram que houve um acordo entre os representantes das empresas. O objetivo era fazer a Norberto & Moraes ganhar como a melhor oferta. Além disso, não há provas de que os preços apresentados eram impossíveis de serem praticados. Isso poderia anular o processo de compra. Também não existem provas materiais, como laudos técnicos, sobre isso no processo. As testemunhas não falaram nada sobre esse documento. Portanto, a falta de provas sólidas impede a condenação dos acusados neste caso. A absolvição parece ser a melhor decisão, já que há dúvidas sobre os fatos e quem são os responsáveis. Assim, não considero provada a falsidade do quadro comparativo. 2.2.4.2 Da falsidade do parecer de controle interno. Em seguida, vou analisar o Parecer do Controle Interno, que está nas páginas 120 a 123 do Processo Administrativo [Id. 118741758, p. 139-142]. Esse Parecer foi assinado em 15 de setembro de 2010 por Thays Gabrielle Neves Prado. Na época, ela era Chefe do Controle Interno da EMDUR. O documento verifica se o processo número 2.075/2010, que trata da contratação da empresa Norberto & Moraes Construções e Comércio LTDA-ME, está correto. Essa empresa fornecia material para fábrica de artefatos. Analisando as provas materiais e orais, percebo que não há evidências suficientes para provar que o Parecer foi totalmente ou parcialmente falsificado. Thays Gabrielle, que fez o documento, foi ouvida pelo Ministério Público durante as investigações. No entanto, ela não compareceu em juízo para depor, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. De acordo com o artigo 155 do Código de Processo Penal, não se deve basear decisões apenas em provas obtidas na investigação. Além disso, o documento é apenas uma opinião e não prova a falsidade das informações por si só. No geral, o documento analisa o histórico do processo de licitação. Portanto, não considero o Parecer de Controle Interno falso. 2.2.4.3 Da falsidade do parecer jurídico. Por fim, a denúncia apresenta como crime de falsificação de documento público o Parecer Jurídico encontrado nas páginas 105-107 do Processo Administrativo [id. 118741758, p. 122-124]. O documento foi assinado por Noêmia Fernandes Saltão, que era Assessora Jurídica na época. No caso vertente, o parecer assinado por Noêmia Fernandes tinha o objetivo de analisar se o processo de licitação estava correto. Diferente do parecer de Thays Gabrielle, que focou na regularidade dos gastos públicos, o parecer de Noêmia verificou o início do processo. Principalmente, ele checou se a escolha do tipo de licitação foi adequada. O documento analisado mostra que houve falsificação completa na sua criação. De início, o Ministério Público já declarava que a assinatura da ré Noêmia era falsa. Essa informação foi reforçada nas alegações finais. O parecer, datado de 19/07/2010, deveria ter a assinatura de Noêmia, mas a assinatura que está lá não é dela. Isso é confirmado no processo. Além disso, durante seu interrogatório em juízo, Noêmia confirmou que sua assinatura foi falsificada. Vejamos: (…) a assinatura não é a dela e isso está reconhecido pelo Ministério Público na inicial, de que a assinatura não é dela, mas, mesmo assim, foi denunciada no processo, porque vistou uma minuta do edital que antecede todo procedimento licitatório; que então, lá funcionava da seguinte forma: fazia-se uma minuta do edital e essa minuta ia lá pra ela numa folha avulsa, ainda não era um processo, ia só essa folha do edital; que então, ela verificava o valor de acordo com a modalidade e vistava o edital; que o Ministério Público entendeu que esse edital ia dentro do processo e a denunciou, mesmo não tendo parecer dela no processo, tem vários processos nessa situação; que ela era assessora jurídica; que o regimento da EMDUR só previa uma vaga para assessor jurídico, então como tinha muita demanda, a empresa contratava estagiários (...) (…) dinâmica de como se dava a elaboração de tais pareceres: “(…) que e aí, o estagiário lhe ligava e dizia 'doutora, passa aqui na EMDUR que têm ”tantos" pareceres prontos'; que e aí, nos primeiros ela fez um modelo de dispensa, de carta-convite e deu os modelos dos pareceres a eles; que a maioria dos pareceres os estagiários faziam e ela vistava; que então, ela ficava muito fora da EMDUR, só passava por lá por conta dessas situações (…)”. As provas mostram claramente que o crime de falsificação foi cometido no parecer jurídico em questão. Ele está relacionado à autenticidade ou à forma do documento público. Por isso, reconheço como falso o documento encartado às fls. 105-107 do Processo Administrativo [id. 118741758, p. 122-124]. Por sua vez, os réus Mário Sérgio, Wilson Gomes, Walter Fernandes e Vera Lúcia foram acusados de falsificar um documento público de forma intencional. No entanto, Noêmia Fernandes não sabia que sua assinatura estava no documento. As provas mostram que Mário Sérgio e Wilson Gomes controlavam as ações ilegais na unidade do governo. Em especial, estavam envolvidos na licitação para comprar materiais para a Fábrica de Artefatos. Walter Fernandes admitiu ser o autor do crime durante o julgamento. Vera Lúcia, como presidente do comitê de licitação, era responsável por todo o processo. Portanto, impõe-se a condenação destes três réus. Em contrapartida, a absolvição de NOÊMIA FERNANDES, pela imputação descrita no artigo 297 do Código Penal, é a opção adequada ao presente caso, tendo em vista que não foi comprovada sua conduta dolosa na falsificação do parecer jurídico. 2.2.5 DA FALSIDADE IDEOLÓGICA: Art. 299 do Código Penal. A terceira imputação descrita na denúncia é a de falsidade ideológica, disposta no artigo 299 do Código Penal, que dispõe o seguinte: Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. A conduta de falsidade ideológica diz respeito ao seu conteúdo (juízo inverídico), de modo que o agente insere informações falsas em documento público ou particular, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Trata-se de crime formal, cujo dano efetivo é dispensável para o tipo, sendo suficiente que o documento ideologicamente falso tenha potencialidade lesiva. Para tanto, na denúncia, o Ministério Público descreve a conduta da seguinte maneira: (…) Por sua vez, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, a ré VERA LÚCIA, agindo em unidade de desígnios e união de esforços com os réus MÁRIO SÉRGIO, WILSON GOMES, WALTER FERNANDES e NOÊMIA SALTÃO prevalecendo-se dos cargos por eles ocupados na EMDUR, contando com a colaboração dos réus ADRIANO, MÁRCIO HENRIQUE, GIOVANE LOPES e EUZIMAR LEITE, todos organizados e coordenados pelo réu MÁRIO SÉRGIO, inseriu declarações falsas no documento público consistente na Carta Convite n° 019/2.075/2010/CPL/EMDUR (fls. 103/104 do Processo Administrativo), na qual fizeram constar que no dia 15/07/2010 ocorreu a sessão de abertura dos envelopes referentes ao certame mencionado, bem como a presença dos representantes legais das empresas e, ainda, o deslacre dos envelopes, verificação de documentos e posterior declaração do vencedor. O documento em questão é a ata de abertura de envelopes, que abordou documentos de habilitação e propostas comerciais referentes ao certame licitatório, sendo que para o caso analisado, trata-se da Carta Convite n.º 019//2.075/2010/CPL/EMDUR, presente às fls. 103-104 do Processo Administrativo [id. 118741758, p. 120-121]. É sabido que a ata de abertura de envelopes é um documento importante. Ela registra tudo que acontece quando se abrem propostas em um processo de licitação. Essa ata ajuda a manter tudo claro e correto. No caso que estamos analisando, foi sustentado pelo Ministério Público que a cerimônia de abertura nunca aconteceu. Além disso, as pessoas que supostamente estavam lá, na verdade, não compareceram. Como se observou ao longo da instrução e das provas encartadas em juízo, houve uma severa desordem nas fases e procedimentos atinentes ao processo de licitação analisado, que não se restringe a meras inobservâncias de ordem técnica. Na verdade, as etapas não foram seguidas como deveriam. A entrega da Carta-Convite deveria ser o primeiro passo. No entanto, as propostas foram entregues antes da carta, nos dias 14 e 15 de julho de 2010. Isso prejudicou a competição justa entre os participantes. Senão vejamos. Na ocasião, fora certificado nos autos, pela EMDUR, representada pela ré Vera Lúcia e chancelado pelas empresas licitantes e seus representantes, todos qualificado como réus nos autos, que a entrega das Cartas-Convite aos licitantes se deu na data de 20/7/2010 [id. 118741758, p. 29-35]. Posteriormente a essa fase, as propostas seriam entregues e, em solenidade designada, haveria a abertura dos envelopes contendo as propostas. Todavia, de forma inusitada, as propostas das licitantes foram entregues à EMDUR dias 14 e 15 de julho de 2010, conforme documentos disponíveis a partir das fls. 97 a 102 do processo administrativo [id. 118741758, p. 111-119]. Ou seja, inverteu-se a ordem das fases licitatórias e, consequentemente, restou prejudicado o caráter competitivo do certame. Por essa razão, não se pode dizer que houve uma sessão para abrir os envelopes em 15 de julho de 2010. A ordem correta das etapas não foi seguida, mostrando que a cerimônia realmente não ocorreu. Os depoimentos prestados em juízo confirmam que houve falhas. Os funcionários muitas vezes eram forçados a assinar documentos sem saber o que eles diziam. A assinatura de pessoas que não estavam presentes na cerimônia mostra que as informações no documento não eram verdadeiras. A propósito, em depoimento judicial, a informante Eleonise Bentes Ramos Miranda [id. 57466322, p. 87-88] menciona o seguinte: (…) que as folhas 103 e 104, do processo administrativo, é um documento que refere-se à ata de abertura dos envelopes, contendo documentos de habilitação e propostas comerciais; que nesse documento, afirmou que talvez tenha assinado com raiva, não querendo assinar, mas participou das licitações até início de 2011, não sabe qual dia eles tiraram o seu nome da licitação; que pode ser que tenha assinado, eles deixavam pra assinar e eu era obrigada a assinar; que foi nessas circunstâncias que ela afirmou que assinava; que nunca participou dessa solenidade; (…) Diante das evidências, reconheço que houve crime de falsidade ideológica. Os responsáveis são Mário Sérgio Leiras Teixeira, Wilson Gomes Lopes, Walter Fernandes Ferreira e Vera Lúcia Gutierre. Eles sabiam dos problemas no processo e participaram ativamente de todas as etapas. Adriano Canhizares Dias, Márcio Henrique da Silva Azeredo, Euzimar Leite da Cruz e Giovane Lopes da Silva também são responsáveis. Suas assinaturas na ata mostram que eles sabiam da falsidade. 2.2.6 DO CONCURSO DE CRIMES. No que se refere à pluralidade de crimes praticados pelos réus, entendo que deve ser reconhecido o concurso material, haja vista terem sido praticados mediante mais de uma ação ou omissão e em contextos fáticos diversos, nos termos do artigo 69 do Código Penal. No mais, os réus são penalmente culpáveis, eis que maiores de 18 anos, com plena capacidade de conhecer o caráter ilícito de suas condutas e de determinarem-se de acordo com tal conhecimento. Não há provas nos autos de terem agido, objetiva e subjetivamente, amparado pelo manto de qualquer das causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na denúncia e, por conseguinte: i) CONDENO os réus MÁRIO SÉRGIO LEIRAS TEIXEIRA, WILSON GOMES LOPES, WALTER FERNANDES FERREIRA, VERA LÚCIA DA SILVA GUTIERRE, todos qualificados nos autos, pela prática dos crimes previstos no artigo 90 da Lei 8.666/93, artigo 297, §1º e artigo 299, parágrafo único, ambos do Código Penal, todos c/c artigo 29 do mesmo códex; ii) CONDENO os réus ADRIANO CANHIZARES DIAS, MÁRCIO HENRIQUE DA SILVA AZEREDO, EUZIMAR LEITE DA CRUZ e GIOVANE LOPES DA SILVA, dos qualificados nos autos, pela prática dos crimes previstos no artigo 90 da Lei 8.666/93 e artigo 299, do Código Penal, todos c/c artigo 29 do mesmo códex. iii) ABSOLVO a ré NOÊMIA FERNANDES SALTÃO das imputações contra ela conferidas, previstas no artigo 90, da Lei 8.666/93, artigo 297, §1º e artigo 299, parágrafo único, ambos do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP. Passo a calcular a pena. 3.1 DA PENA DO RÉU MÁRIO SÉRGIO LEIRAS TEIXEIRA. 3.1.1 DO CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. Atento às diretrizes do artigo 59 do Código Penal, verifico que, quanto à culpabilidade, mostrou-se normal para o tipo penal. Não registra condenação criminal anterior. A sua personalidade não foi objeto de prova, como também não o foi sua conduta social. As circunstâncias não foram desfavoráveis ao acusado. As consequências extrapenais, que se resumem aos efeitos produzidos pela ação criminosa, não foram suficientemente esclarecidas. O sujeito passivo é o Estado. Assim sendo, não havendo circunstâncias desfavoráveis ao acusado, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 2 [dois] anos de detenção e 24 (vinte e quatro) dias-multa. Na segunda fase, inexistem circunstâncias atenuantes a considerar. Por outro lado, presente a circunstância agravante genérica prevista no art. 61, II, “g”, do CP, uma vez que sua função de diretor-presidente exercida à época, na referida entidade pública, demonstra que atuou com abuso de poder para a prática delitiva. Em sequência, presente também, a circunstância agravante genérica prevista no art. 62, I, do CP, na medida em que as evidências demonstraram que o réu se comportava como mentor intelectual e operacional das empreitadas criminosas, e era quem organizava e dirigia a atividade dos demais agentes. Por estas razões, aplico a fração de 2/6 [dois sextos – 8 meses], fixando a pena intermediária em 2 [dois] anos e 8 [oito] meses de detenção e 32 [trinta e dois] dias-multa, a qual mantenho inalterada por não haver outras circunstâncias modificadoras. 3.1.2. DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. Atento às diretrizes do artigo 59 do Código Penal, verifico que, quanto à culpabilidade, mostrou-se normal para o tipo penal. Não registra condenação criminal anterior. A sua personalidade não foi objeto de prova, como também não o foi sua conduta social. As circunstâncias não foram desfavoráveis ao acusado. As consequências extrapenais, que se resumem aos efeitos produzidos pela ação criminosa, não foram suficientemente esclarecidas. O sujeito passivo é o Estado. Assim sendo, não havendo circunstâncias desfavoráveis ao acusado, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 2 [dois] anos de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa. Na segunda fase, inexistem circunstâncias atenuantes a considerar. Em sequência, presente a circunstância agravante genérica prevista no art. 62, I, do CP, na medida em que as evidências demonstraram que o réu se comportava como mentor intelectual e operacional da empreitada criminosa, e era quem organizava e dirigia a atividade dos demais agentes. Por esta razão, aplico a fração de 1/6 [um sexto – 4 meses], fixando a pena intermediária em 2 [dois] anos e 4 [oito] meses de reclusão e 28 [vinte e oito] dias-multa. Na terceira fase, presente a causa de aumento descrita no §1º, do artigo 297, do CP. Desta feita, aumento a pena em 1/6 [um sexto: 4 meses e 20 dias], a qual resulta em 2 [dois] anos, 8 [oito] meses e 20 [vinte] dias de reclusão e 32 (trinta e dois) dias-multa. 3.1.3. DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. Atento às diretrizes do artigo 59 do Código Penal, verifico que, quanto à culpabilidade, mostrou-se normal para o tipo penal. Não registra condenação criminal anterior. A sua personalidade não foi objeto de prova, como também não o foi sua conduta social. As circunstâncias não foram desfavoráveis ao acusado. As consequências extrapenais, que se resumem aos efeitos produzidos pela ação criminosa, não foram suficientemente esclarecidas. O sujeito passivo é a fé pública. Assim sendo, não havendo circunstâncias desfavoráveis ao acusado, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 1 [um] ano de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase, inexistem circunstâncias atenuantes a considerar. Em sequência, presente a circunstância agravante genérica prevista no art. 62, I, do CP, na medida em que as evidências demonstraram que o réu se comportava como mentor intelectual e operacional da empreitada criminosa, e era quem organizava e dirigia a atividade dos demais agentes. Por esta razão, aplico a fração de 1/6 [um sexto – 2 meses], fixando a pena intermediária em 1 [um] ano e 2 [dois] meses de reclusão e 14 [quatorze] dias-multa. Na terceira fase, presente a causa de aumento descrita no §1º, do artigo 297, do CP. Desta feita, aumento a pena em 1/6 [um sexto: 2 meses e 10 dias], a qual resulta em 1 [um] ano, 4 [quatro] meses e 10 [dez] dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. 3.1.4. DO CONCURSO ENTRE OS CRIMES DIVERSOS E DEMAIS DISPOSIÇÕES. O crime de fraude à licitação, falsificação de documento público e o de falsidade ideológica são de naturezas diferentes e as normas incriminadoras visam à tutela de bens jurídicos independentes. Importa ressaltar, ainda, que os delitos diversos foram todos praticados em contextos fáticos isolados. À luz dessas circunstâncias jurídicas e fáticas, deve ser reconhecido o concurso material entre ilícitos diversos, nos moldes do art. 69 do CP, resultando na aplicação cumulativa de todas as penas dos crimes em que incorreu o acusado MÁRIO SÉRGIO. Desta forma, promovo a soma das penas, tornando-a definitiva em: 2 [dois] anos e 8 [oito] meses de detenção e 4 [quatro] anos e 1 [um] mês de reclusão, montante que se mostra razoável, proporcional e suficiente à reprovação pelos fatos ilícitos reconhecidos nestes autos. A pena de multa resulta em 80 [oitenta] dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos [2010]. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais. O regime inicial de cumprimento de pena será o SEMIABERTO [art. 33, §2°, “b”, do CP]. Todavia, por ser socialmente recomendável, nos termos dos arts. 44, 46 e 47 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consistente na prestação de serviço comunitário pelo tempo da condenação e na proibição de frequentar bares, boates e locais que comercializem bebida alcoólica das 22 às 06 horas da manhã, as quais serão especificadas, oportunamente, em audiência admonitória. A substituição deu-se por duas restritivas em razão de a condenação ser superior a um ano. 3.2 DA PENA DO RÉU WILSON GOMES LOPES. 3.2.1 DO CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. Atento às diretrizes do artigo 59 do Código Penal, verifico que, quanto à culpabilidade, mostrou-se normal para o tipo penal. Não registra condenação criminal anterior. A sua personalidade não foi objeto de prova, como também não o foi sua conduta social. As circunstâncias não foram desfavoráveis ao acusado. As consequências extrapenais, que se resumem aos efeitos produzidos pela ação criminosa, não foram suficientemente esclarecidas. O sujeito passivo é o Estado. Assim sendo, não havendo circunstâncias desfavoráveis ao acusado, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 2 [dois] anos de detenção e 24 (vinte e quatro) dias-multa. Na segunda fase, inexistem circunstâncias atenuantes a considerar. Por outro lado, presente a circunstância agravante genérica prevista no art. 61, I, “g”, do CP, uma vez que sua função na referida entidade pública, demonstra que atuou com abuso de poder para a prática delitiva. Em sequência, presente também, a circunstância agravante genérica prevista no art. 62, I, do CP, na medida em que as evidências mostram que o réu se comportava como mentor intelectual e operacional das empreitadas criminosas, bem como auxiliava na organização e dirigia a atividade dos demais agentes. Por estas razões, aplico a fração de 2/6 [dois sextos – 8 meses], fixando a pena intermediária em 2 [dois] anos, 8 [oito] meses de detenção e 32 [trinta e dois] dias-multa, a qual mantenho inalterada por não haver outras circunstâncias modificadoras. 3.2.2 DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. Atento às diretrizes do artigo 59 do Código Penal, verifico que, quanto à culpabilidade, mostrou-se normal para o tipo penal. Não registra condenação criminal anterior. A sua personalidade não foi objeto de prova, como também não o foi sua conduta social. As circunstâncias não foram desfavoráveis ao acusado. As consequências extrapenais, que se resumem aos efeitos produzidos pela ação criminosa, não foram suficientemente esclarecidas. O sujeito passivo é o Estado. Assim sendo, não havendo circunstâncias desfavoráveis ao acusado, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 2 [dois] anos de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa. Na segunda fase, inexistem circunstâncias atenuantes a considerar. Em sequência, presente a circunstância agravante genérica prevista no art. 62, I, do CP, na medida em que as evidências demonstraram que o réu se comportava como mentor intelectual e operacional da empreitada criminosa, e era quem organizava e dirigia a atividade dos demais agentes. Por esta razão, aplico a fração de 1/6 [um sexto – 4 meses], fixando a pena intermediária em 2 [dois] anos e 4 [oito] meses de reclusão e 28 [vinte e oito] dias-multa. Na terceira fase, presente a causa de aumento descrita no §1º, do artigo 297, do CP. Desta feita, aumento a pena em 1/6 [um sexto: 4 meses e 20 dias], a qual resulta em 2 [dois] anos, 8 [oito] meses e 20 [vinte] dias de reclusão e 32 (trinta e dois) dias-multa. 3.2.3. DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. Atento às diretrizes do artigo 59 do Código Penal, verifico que, quanto à culpabilidade, mostrou-se normal para o tipo penal. Não registra condenação criminal anterior. A sua personalidade não foi objeto de prova, como também não o foi sua conduta social. As circunstâncias não foram desfavoráveis ao acusado. As consequências extrapenais, que se resumem aos efeitos produzidos pela ação criminosa, não foram suficientemente esclarecidas. O sujeito passivo é a fé pública. Assim sendo, não havendo circunstâncias desfavoráveis ao acusado, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 1 [um] ano de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase, inexistem circunstâncias atenuantes a considerar. Em sequência, presente a circunstância agravante genérica prevista no art. 62, I, do CP, na medida em que as evidências demonstraram que o réu se comportava como mentor intelectual e operacional da empreitada criminosa, e era quem organizava e dirigia a atividade dos demais agentes. Por esta razão, aplico a fração de 1/6 [um sexto – 2 meses], fixando a pena intermediária em 1 [um] ano e 2 [dois] meses de reclusão e 14 [quatorze] dias-multa. Na terceira fase, presente a causa de aumento descrita no §1º, do artigo 297, do CP. Desta feita, aumento a pena em 1/6 [um sexto: 2 meses e 10 dias], a qual resulta em 1 [um] ano, 4 [quatro] meses e 10 [dez] dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. 3.2.4. DO CONCURSO ENTRE OS CRIMES DIVERSOS E DEMAIS DISPOSIÇÕES. O crime de fraude à licitação, falsificação de documento público e falsidade ideológica são de naturezas diferentes e as normas incriminadoras visam à tutela de bens jurídicos independentes. Importa ressaltar, ainda, que os delitos diversos foram todos praticados em contextos fáticos isolados. À luz dessas circunstâncias jurídicas e fáticas, deve ser reconhecido o concurso material entre ilícitos diversos, nos moldes do art. 69 do CP, resultando na aplicação cumulativa de todas as penas dos crimes em que incorreu o acusado. Desta forma, promovo a soma das penas, tornando-a definitiva em: 2 [dois] anos e 8 [oito] meses de detenção e 4 [quatro] anos e 1 [um] mês de reclusão, montante que se mostra razoável, proporcional e suficiente à reprovação pelos fatos ilícitos reconhecidos nestes autos. A pena de multa resulta em 80 [oitenta] dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos [2010]. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais. O regime inicial de cumprimento de pena será o SEMIABERTO [art. 33, §2°, “b”, do CP]. Todavia, por ser socialmente recomendável, nos termos dos arts. 44, 46 e 47 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consistente na prestação de serviço comunitário pelo tempo da condenação e na proibição de frequentar bares, boates e locais que comercializem bebida alcoólica das 22 às 06 horas da manhã, as quais serão especificadas, oportunamente, em audiência admonitória. A substituição deu-se por duas restritivas em razão de a condenação ser superior a um ano. 3.3 DA PENA DO RÉU WALTER FERNANDES FERREIRA. 3.3.1 DO CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. Atento às diretrizes do artigo 59 do Código Penal, verifico que, quanto à culpabilidade, mostrou-se normal para o tipo penal. Não registra condenação criminal anterior. A sua personalidade não foi objeto de prova, como também não o foi sua conduta social. As circunstâncias não foram desfavoráveis ao acusado. As consequências extrapenais, que se resumem aos efeitos produzidos pela ação criminosa, não foram suficientemente esclarecidas. O sujeito passivo é o Estado. Assim sendo, não havendo circunstâncias desfavoráveis ao acusado, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 2 [dois] anos de detenção e 24 (vinte e quatro) dias-multa. Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea. Ademais, presente a circunstância agravante genérica prevista no art. 61, II, “g”, do CP, uma vez que sua função na referida entidade pública, demonstra que atuou com abuso de poder para a prática delitiva. Por estas razões, compenso ambas as circunstâncias, a qual mantenho inalterada a pena-base fixada e torno definitiva por não inexistirem outras circunstâncias modificadoras. 3.3.2 DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. Atento às diretrizes do artigo 59 do Código Penal, verifico que, quanto à culpabilidade, mostrou-se normal para o tipo penal. Não registra condenação criminal anterior. A sua personalidade não foi objeto de prova, como também não o foi sua conduta social. As circunstâncias não foram desfavoráveis ao acusado. As consequências extrapenais, que se resumem aos efeitos produzidos pela ação criminosa, não foram suficientemente esclarecidas. O sujeito passivo é o Estado. Assim sendo, não havendo circunstâncias desfavoráveis ao acusado, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 2 [dois] anos de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa. Na segunda fase, inexistem causas agravantes da pena. Presente, por sua vez, a atenuante da confissão espontânea. Todavia, uma vez fixada em seu mínimo legal, na primeira fase, mantenho a pena inalterada. Na terceira fase, presente a causa de aumento descrita no §1º, do artigo 297, do CP. Desta feita, aumento a pena em 1/6 [um sexto: 4 meses], a qual resulta em 2 [dois] anos e 4 [quatro] meses de reclusão e 28 (vinte e oito) dias-multa. 4.3.3. DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. Atento às diretrizes do artigo 59 do Código Penal, verifico que, quanto à culpabilidade, mostrou-se normal para o tipo penal. Não registra condenação criminal anterior. A sua personalidade não foi objeto de prova, como também não o foi sua conduta social. As circunstâncias não foram desfavoráveis ao acusado. As consequências extrapenais, que se resumem aos efeitos produzidos pela ação criminosa, não foram suficientemente esclarecidas. O sujeito passivo é a fé pública. Assim sendo, não havendo circunstâncias desfavoráveis ao acusado, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 1 [um] ano de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase, inexistem causas agravantes da pena. Presente, por sua vez, a atenuante da confissão espontânea. Todavia, uma vez fixada em seu mínimo legal, na primeira fase, mantenho a pena inalterada. Na terceira fase, presente a causa de aumento descrita no parágrafo único, do artigo 299, do CP. Nesse sentido, aumento a pena em 1/6 [um sexto: 2 meses], a qual resulta em 1 [um] ano e 2 [dois] meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. 3.3.4 DA COLABORAÇÃO PREMIADA. A defesa de WALTER pleiteia pela aplicação do perdão judicial em razão do acordo de colaboração premiada formulado com o Ministério Público, homologado em juízo nos autos n. 0015625-52.2014.8.22.0501. Ao analisar o presente acordo, verifico que não assiste razão à defesa, uma vez que o benefício concedido se tratou tão somente da substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo prazo total das penas eventualmente impostas. Assim, não conheço do pedido de perdão judicial e aplico a substituição da pena privativa de liberdade, por restritiva de direitos, a qual será melhor especificada a seguir. 3.3.5 DO CONCURSO ENTRE OS CRIMES DIVERSOS E DEMAIS DISPOSIÇÕES. O crime de fraude à licitação, falsificação de documento público e falsidade ideológica são de naturezas diferentes e as normas incriminadoras visam à tutela de bens jurídicos independentes. Importa ressaltar, ainda, que os delitos diversos foram todos praticados em contextos fáticos isolados. À luz dessas circunstâncias jurídicas e fáticas, deve ser reconhecido o concurso material entre ilícitos diversos, nos moldes do art. 69 do CP, resultando na aplicação cumulativa de todas as penas dos crimes em que incorreu o acusado. Desta forma, promovo a soma das penas, tornando-a definitiva em 2 [dois] anos de detenção e 3 [três] anos e 6 [seis] meses de reclusão, montante que se mostra razoável, proporcional e suficiente à reprovação pelos fatos ilícitos reconhecidos nestes autos. A pena de multa resulta em 66 [sessenta e seis] dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos [2010]. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais. O regime inicial de cumprimento de pena será o ABERTO [art. 33, §2°, “c”, do CP]. Nos termos dos arts. 44, 46 e 47 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consistente na prestação de serviço comunitário pelo tempo da condenação e na proibição de frequentar bares, boates e locais que comercializem bebida alcoólica das 22 às 06 horas da manhã, as quais serão especificadas, oportunamente, em audiência admonitória. A substituição deu-se por duas restritivas em razão de a condenação ser superior a um ano. 3.4. DA PENA DA RÉ VERA LÚCIA DA SILVA GUTIERRE. 3.4.1.DO CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. Atento às diretrizes do artigo 59 do Código Penal, verifico que, quanto à culpabilidade, mostrou-se normal para o tipo penal. Não registra condenação criminal anterior. A sua personalidade não foi objeto de prova, como também não o foi sua conduta social. As circunstâncias não foram desfavoráveis ao acusado. As consequências extrapenais, que se resumem aos efeitos produzidos pela ação criminosa, não foram suficientemente esclarecidas. O sujeito passivo é o Estado. Assim sendo, não havendo circunstâncias desfavoráveis à acusada, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 2 [dois] anos de detenção e 24 (vinte e quatro) dias-multa. Na segunda fase, inexistem circunstâncias atenuantes a considerar. Por outro lado, presente a circunstância agravante genérica prevista no art. 61, II, “g”, do CP, uma vez que sua função na referida entidade pública, na qualidade de presidente da CPL, demonstra que atuou com abuso de poder para a prática delitiva. Por tal razão, aplico a fração de 1/6 [um sexto – 4 meses], fixando a pena intermediária em 2 [dois] anos, 4 [quatro] meses de detenção e 28 [vinte e oito] dias-multa, a qual mantenho inalterada por não haver outras circunstâncias modificadoras. 3.4.2. DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. Atento às diretrizes do artigo 59 do Código Penal, verifico que, quanto à culpabilidade, mostrou-se normal para o tipo penal. Não registra condenação criminal anterior. A sua personalidade não foi objeto de prova, como também não o foi sua conduta social. As circunstâncias não foram desfavoráveis ao acusado. As consequências extrapenais, que se resumem aos efeitos produzidos pela ação criminosa, não foram suficientemente esclarecidas. O sujeito passivo é o Estado. Assim sendo, não havendo circunstâncias desfavoráveis à acusada, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 2 [dois] anos de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa. Na segunda fase, inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes a considerar. Na terceira fase, presente a causa de aumento descrita no §1º, do artigo 297, do CP. Desta feita, aumento a pena em 1/6 [um sexto: 4 meses], a qual resulta em 2 [dois] anos e 4 [quatro] meses de reclusão e 28 (vinte e oito) dias-multa. 3.4.3. DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. Atento às diretrizes do artigo 59 do Código Penal, verifico que, quanto à culpabilidade, mostrou-se normal para o tipo penal. Não registra condenação criminal anterior. A sua personalidade não foi objeto de prova, como também não o foi sua conduta social. As circunstâncias não foram desfavoráveis ao acusado. As consequências extrapenais, que se resumem aos efeitos produzidos pela ação criminosa, não foram suficientemente esclarecidas. O sujeito passivo é a fé pública. Assim sendo, não havendo circunstâncias desfavoráveis à acusada, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 1 [um] ano de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase, inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes a considerar. Na terceira fase, presente a causa de aumento descrita no parágrafo único, do artigo 299, do CP. Nesse sentido, aumento a pena em 1/6 [um sexto: 2 meses], a qual resulta em 1 [um] ano e 2 [dois] meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. 3.4.4. DO CONCURSO ENTRE OS CRIMES DIVERSOS E DEMAIS DISPOSIÇÕES. O crime de fraude à licitação, falsificação de documento público e falsidade ideológica são de naturezas diferentes e as normas incriminadoras visam à tutela de bens jurídicos independentes. Importa ressaltar, ainda, que os delitos diversos foram todos praticados em contextos fáticos isolados. À luz dessas circunstâncias jurídicas e fáticas, deve ser reconhecido o concurso material entre ilícitos diversos, nos moldes do art. 69 do CP, resultando na aplicação cumulativa de todas as penas dos crimes em que incorreu a acusada. Desta forma, promovo a soma das penas, tornando-a definitiva em 2 [dois] anos e 4 [quatro] meses de detenção e 3 [três] anos e 6 [seis] meses de reclusão, montante que se mostra razoável, proporcional e suficiente à reprovação pelos fatos ilícitos reconhecidos nestes autos. A pena de multa resulta em 70 [setenta] dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos [2010]. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais. O regime inicial de cumprimento de pena será o ABERTO [art. 33, §2°, “c”, do CP]. Nos termos dos arts. 44, 46 e 47 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consistente na prestação de serviço comunitário pelo tempo da condenação e na proibição de frequentar bares, boates e locais que comercializem bebida alcoólica das 22 às 06 horas da manhã, as quais serão especificadas, oportunamente, em audiência admonitória. A substituição deu-se por duas restritivas em razão de a condenação ser superior a um ano. 3.5. DA PENA DO RÉU ADRIANO CANHIZARES DIAS. 3.5.1.DO CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. Atento às diretrizes do artigo 59 do Código Penal, verifico que, quanto à culpabilidade, mostrou-se normal para o tipo penal. Não registra condenação criminal anterior. A sua personalidade não foi objeto de prova, como também não o foi sua conduta social. As circunstâncias não foram desfavoráveis ao acusado. As consequências extrapenais, que se resumem aos efeitos produzidos pela ação criminosa, não foram suficientemente esclarecidas. O sujeito passivo é o Estado. Assim sendo, não havendo circunstâncias desfavoráveis ao acusado, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 2 [dois] anos de detenção e 24 (vinte e quatro) dias-multa, a qual mantenho inalterada por não haver outras circunstâncias modificadoras. 3.5.2. DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. Atento às diretrizes do artigo 59 do Código Penal, verifico que, quanto à culpabilidade, mostrou-se normal para o tipo penal. Não registra condenação criminal anterior. A sua personalidade não foi objeto de prova, como também não o foi sua conduta social. As circunstâncias não foram desfavoráveis ao acusado. As consequências extrapenais, que se resumem aos efeitos produzidos pela ação criminosa, não foram suficientemente esclarecidas. O sujeito passivo é a fé pública. Assim sendo, não havendo circunstâncias desfavoráveis ao acusado, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 1 [um] ano de reclusão e 12 (doze) dias-multa, a qual mantenho inalterada por não haver outras circunstâncias modificadoras. 3.5.3. DO CONCURSO ENTRE OS CRIMES DIVERSOS E DEMAIS DISPOSIÇÕES. O crime de fraude à licitação e falsidade ideológica são de naturezas diferentes e as normas incriminadoras visam à tutela de bens jurídicos independentes. Importa ressaltar, ainda, que os delitos diversos foram todos praticados em contextos fáticos isolados. À luz dessas circunstâncias jurídicas e fáticas, deve ser reconhecido o concurso material entre ilícitos diversos, nos moldes do art. 69 do CP, resultando na aplicação cumulativa de todas as penas dos crimes em que incorreu o acusado. Desta forma, promovo a soma das penas, tornando-a definitiva em 2 [dois] anos e de detenção e 1 [um] ano de reclusão, montante que se mostra razoável, proporcional e suficiente à reprovação pelos fatos ilícitos reconhecidos nestes autos. A pena de multa resulta em 36 [trinta e seis] dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos [2010]. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais. O regime inicial de cumprimento de pena será o ABERTO [art. 33, §2°, “c”, do CP]. Nos termos dos arts. 44, 46 e 47 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consistente na prestação de serviço comunitário pelo tempo da condenação e na proibição de frequentar bares, boates e locais que comercializem bebida alcoólica das 22 às 06 horas da manhã, as quais serão especificadas, oportunamente, em audiência admonitória. A substituição deu-se por duas restritivas em razão de a condenação ser superior a um ano. 3.6. DA PENA DO RÉU MÁRCIO HENRIQUE DA SILVA AZEREDO. 3.6.1.DO CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. Atento às diretrizes do artigo 59 do Código Penal, verifico que, quanto à culpabilidade, mostrou-se normal para o tipo penal. Não registra condenação criminal anterior. A sua personalidade não foi objeto de prova, como também não o foi sua conduta social. As circunstâncias não foram desfavoráveis ao acusado. As consequências extrapenais, que se resumem aos efeitos produzidos pela ação criminosa, não foram suficientemente esclarecidas. O sujeito passivo é o Estado. Assim sendo, não havendo circunstâncias desfavoráveis ao acusado, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 2 [dois] anos de detenção e 24 (vinte e quatro) dias-multa, a qual mantenho inalterada por não haver outras circunstâncias modificadoras. 3.6.2. DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. Atento às diretrizes do artigo 59 do Código Penal, verifico que, quanto à culpabilidade, mostrou-se normal para o tipo penal. Não registra condenação criminal anterior. A sua personalidade não foi objeto de prova, como também não o foi sua conduta social. As circunstâncias não foram desfavoráveis ao acusado. As consequências extrapenais, que se resumem aos efeitos produzidos pela ação criminosa, não foram suficientemente esclarecidas. O sujeito passivo é a fé pública. Assim sendo, não havendo circunstâncias desfavoráveis ao acusado, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 1 [um] ano de reclusão e 12 (doze) dias-multa, a qual mantenho inalterada por não haver outras circunstâncias modificadoras. 3.6.3. DO CONCURSO ENTRE OS CRIMES DIVERSOS E DEMAIS DISPOSIÇÕES O crime de fraude à licitação e falsidade ideológica são de naturezas diferentes e as normas incriminadoras visam à tutela de bens jurídicos independentes. Importa ressaltar, ainda, que os delitos diversos foram todos praticados em contextos fáticos isolados. À luz dessas circunstâncias jurídicas e fáticas, deve ser reconhecido o concurso material entre ilícitos diversos, nos moldes do art. 69 do CP, resultando na aplicação cumulativa de todas as penas dos crimes em que incorreu o acusado. Desta forma, promovo a soma das penas, tornando-a definitiva em 2 [dois] anos e de detenção e 1 [um] ano de reclusão, montante que se mostra razoável, proporcional e suficiente à reprovação pelos fatos ilícitos reconhecidos nestes autos. A pena de multa resulta em 36 [trinta e seis] dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos [2010]. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais. O regime inicial de cumprimento de pena será o ABERTO [art. 33, §2°, “c”, do CP]. Nos termos dos arts. 44, 46 e 47 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consistente na prestação de serviço comunitário pelo tempo da condenação e na proibição de frequentar bares, boates e locais que comercializem bebida alcoólica das 22 às 06 horas da manhã, as quais serão especificadas, oportunamente, em audiência admonitória. A substituição deu-se por duas restritivas em razão de a condenação ser superior a um ano. 3.7. DA PENA DA RÉ EUZIMAR LEITE DA CRUZ. 3.7.1. DO CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. Atento às diretrizes do artigo 59 do Código Penal, verifico que, quanto à culpabilidade, mostrou-se normal para o tipo penal. Não registra condenação criminal anterior. A sua personalidade não foi objeto de prova, como também não o foi sua conduta social. As circunstâncias não foram desfavoráveis à acusada. As consequências extrapenais, que se resumem aos efeitos produzidos pela ação criminosa, não foram suficientemente esclarecidas. O sujeito passivo é o Estado. Assim sendo, não havendo circunstâncias desfavoráveis à acusada, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 2 [dois] anos de detenção e 24 (vinte e quatro) dias-multa, a qual mantenho inalterada por não haver outras circunstâncias modificadoras. 3.7.2. DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. Atento às diretrizes do artigo 59 do Código Penal, verifico que, quanto à culpabilidade, mostrou-se normal para o tipo penal. Não registra condenação criminal anterior. A sua personalidade não foi objeto de prova, como também não o foi sua conduta social. As circunstâncias não foram desfavoráveis ao acusado. As consequências extrapenais, que se resumem aos efeitos produzidos pela ação criminosa, não foram suficientemente esclarecidas. O sujeito passivo é a fé pública. Assim sendo, não havendo circunstâncias desfavoráveis à acusada, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 1 [um] ano de reclusão e 12 (doze) dias-multa, a qual mantenho inalterada por não haver outras circunstâncias modificadoras. 3.7.3. DO CONCURSO ENTRE OS CRIMES DIVERSOS E DEMAIS DISPOSIÇÕES. O crime de fraude à licitação e falsidade ideológica são de naturezas diferentes e as normas incriminadoras visam à tutela de bens jurídicos independentes. Importa ressaltar, ainda, que os delitos diversos foram todos praticados em contextos fáticos isolados. À luz dessas circunstâncias jurídicas e fáticas, deve ser reconhecido o concurso material entre ilícitos diversos, nos moldes do art. 69 do CP, resultando na aplicação cumulativa de todas as penas dos crimes em que incorreu o acusado. Desta forma, promovo a soma das penas, tornando-a definitiva em 2 [dois] anos e de detenção e 1 [um] ano de reclusão, montante que se mostra razoável, proporcional e suficiente à reprovação pelos fatos ilícitos reconhecidos nestes autos. A pena de multa resulta em 36 [trinta e seis] dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos [2010]. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais. O regime inicial de cumprimento de pena será o ABERTO [art. 33, §2°, “c”, do CP]. Nos termos dos arts. 44, 46 e 47 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consistente na prestação de serviço comunitário pelo tempo da condenação e na proibição de frequentar bares, boates e locais que comercializem bebida alcoólica das 22 às 06 horas da manhã, as quais serão especificadas, oportunamente, em audiência admonitória. A substituição deu-se por duas restritivas em razão de a condenação ser superior a um ano. 3.8 DA PENA DO RÉU GIOVANE LOPES DA SILVA. 3.8.1 DO CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. Atento às diretrizes do artigo 59 do Código Penal, verifico que, quanto à culpabilidade, mostrou-se normal para o tipo penal. Não registra condenação criminal anterior. A sua personalidade não foi objeto de prova, como também não o foi sua conduta social. As circunstâncias não foram desfavoráveis à acusada. As consequências extrapenais, que se resumem aos efeitos produzidos pela ação criminosa, não foram suficientemente esclarecidas. O sujeito passivo é o Estado. Assim sendo, não havendo circunstâncias desfavoráveis à acusada, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 2 [dois] anos de detenção e 24 (vinte e quatro) dias-multa, a qual mantenho inalterada por não haver outras circunstâncias modificadoras. 3.8.2 DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. Atento às diretrizes do artigo 59 do Código Penal, verifico que, quanto à culpabilidade, mostrou-se normal para o tipo penal. Não registra condenação criminal anterior. A sua personalidade não foi objeto de prova, como também não o foi sua conduta social. As circunstâncias não foram desfavoráveis ao acusado. As consequências extrapenais, que se resumem aos efeitos produzidos pela ação criminosa, não foram suficientemente esclarecidas. O sujeito passivo é a fé pública. Assim sendo, não havendo circunstâncias desfavoráveis ao acusado, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 1 [um] ano de reclusão e 12 (doze) dias-multa, a qual mantenho inalterada por não haver outras circunstâncias modificadoras. 3.8.3 DO CONCURSO ENTRE OS CRIMES DIVERSOS E DEMAIS DISPOSIÇÕES. O crime de fraude à licitação e falsidade ideológica são de naturezas diferentes e as normas incriminadoras visam à tutela de bens jurídicos independentes. Importa ressaltar, ainda, que os delitos diversos foram todos praticados em contextos fáticos isolados. À luz dessas circunstâncias jurídicas e fáticas, deve ser reconhecido o concurso material entre ilícitos diversos, nos moldes do art. 69 do CP, resultando na aplicação cumulativa de todas as penas dos crimes em que incorreu o acusado. Desta forma, promovo a soma das penas, tornando-a definitiva em 2 [dois] anos e de detenção e 1 [um] ano de reclusão, montante que se mostra razoável, proporcional e suficiente à reprovação pelos fatos ilícitos reconhecidos nestes autos. A pena de multa resulta em 36 [trinta e seis] dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos [2010]. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais. O regime inicial de cumprimento de pena será o ABERTO [art. 33, §2°, “c”, do CP]. Nos termos dos arts. 44, 46 e 47 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consistente na prestação de serviço comunitário pelo tempo da condenação e na proibição de frequentar bares, boates e locais que comercializem bebida alcoólica das 22 às 06 horas da manhã, as quais serão especificadas, oportunamente, em audiência admonitória. A substituição deu-se por duas restritivas em razão de a condenação ser superior a um ano. IV - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se Guias de Execução de Pena, cuja cópia instruída na forma da lei e com ciência do Ministério Público deve ser encaminhada ao douto Juízo da Execução. Promova-se as anotações e comunicações pertinentes, inclusive ao TRE-RO e as demais deliberações atinentes à sentença. Cumpridas as deliberações supra, arquive-se os autos. Nada mais. P.R.I. Porto Velho/RO, 22 de abril de 2025 Aureo Virgilio Queiroz Juiz de Direito

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Processo nº 1010413-28.2017.8.22.0501

ID: 280668553

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1010413-28.2017.8.22.0501

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELLEN VIRGINIA DA SILVA ALVES MARIO SERGIO LEIRAS TEIXEIRA SILVIO JORGE BARROSO DE SOUZA VERA LUCIA DA SILVA

Sentença

Advogados:

FABIO RICHARD DE LIMA RIBEIRO

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CRISTIANE SILVA PAVIN

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ALEXANDRE CAMARGO FILHO

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ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO

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ALEXANDRE CAMARGO

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ANDREY OLIVEIRA LIMA

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CELIVALDO SOARES DA SILVA

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RAFAEL MAIA CORREA

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IGOR HABIB RAMOS FERNANDES

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NELSON CANEDO MOTTA

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WALMIR BENARROSH VIEIRA

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3ª Vara Criminal de Porto Velho Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO, (Seg à sex - 07h-14h), 69 3309-7080, e-mail:… 3ª Vara Criminal de Porto Velho Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO, (Seg à sex - 07h-14h), 69 3309-7080, e-mail: pvh3criminal@tjro.jus.br Autos nº 1010413-28.2017.8.22.0501 Ação Penal - Procedimento Ordinário, Falsificação de documento público, Falsificação de documento particular , Falsidade ideológica , Crimes da Lei de licitações AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia DENUNCIADOS: VERA LUCIA DA SILVA, MARIO SERGIO LEIRAS TEIXEIRA, SILVIO JORGE BARROSO DE SOUZA, HELLEN VIRGINIA DA SILVA ALVES, DENISE MEGUMI YAMANO SENTENÇA I – RELATÓRIO. O Ministério Público apresentou denúncia contra os acusados MÁRIO SÉRGIO LEIRAS TEIXEIRA, VERA LÚCIA DA SILVA GUTIERRE, HELLEN VIRGÍNIA DA SILVA ALVES, DENISE MEGUMI YANAMO e SILVIO JORGE BARROSO DE SOUZA, todos qualificados nos autos, pelos fatos narrados na inicial [id. 56874879, fls. 4-37], que integram a presente decisão, dando-os como incurso nos seguintes tipos penais: MÁRIO SÉRGIO LEIRAS TEIXEIRA: art. 90, da Lei n.º 8.666/93 c/c art. 29 e 61, II, “g”, do Código Penal e art. 62, I, do mesmo códex (1 vez); art. 297, § 1°, c/c art. 29 e art. 62, I, todos do Código Penal (7 vezes); art. 298, c/c art. 29 e art. 62, I, todos do Código Penal (6 vezes); e art. 299, parágrafo único, c/c art. 29 e art. 62, I, todos do Código Penal (1 vez); VERA LÚCIA DA SILVA GUTIERRE: art. 90 da Lei n.º 8.666/93, c/c art. 29 e 61, II, “g”, do Código Penal (1 vez); art. 297, § 1°, c/c art. 29, ambos do Código Penal (7 vezes); art. 298, c/c art. 29, ambos do Código Penal (6 vezes); e art. 299, parágrafo único, c/c art. 29 do Código Penal (1 vez); HELLEN VIRGÍNIA DA SILVA ALVES: art. 90 da Lei n.º 8.666/93, c/c art. 29 e 61, II, “g” do Código Penal (1 vez); art. 297, § 1°, c/c art. 29, ambos do Código Penal (7 vezes); art. 298, c/c art. 29, ambos do Código Penal (6 vezes); e art. 299, parágrafo único, c/c art. 29 do Código Penal (1 vez); DENISE MEGUMI YANAMO: art. 90 da Lei n.º 8.666/93, c/c art. 29 e 61, II, “g” do Código Penal (1 vez); art. 297, § 1°, c/c art. 29, ambos do Código Penal (7 vezes); art. 298, c/c art. 29, ambos do Código Penal (6 vezes); e art. 299, parágrafo único, c/c art. 29 do Código Penal (1 vez); SILVIO JORGE BARROSO DE SOUZA: art. 90 da Lei nº 8.666/93 c/c art. 29, do Código Penal (1 vez); e art. 299, parágrafo único, c/c art. 29 do Código Penal (1 vez). Recebida a denúncia em 04/08/2017, os réus foram pessoalmente citados. Apresentaram respostas à acusação: MÁRIO SÉRGIO LEIRAS TEIXEIRA [id. 56874880, p. 78/87], representado por advogado particular. Por outro lado, os(as) reús(és) VERA LÚCIA DA SILVA GUTIERRE, HELLEN VIRGÍNIA DA SILVA ALVES, DENISE MEGUMI YAMANO e SILVIO JORGE BARROSO fizeram-se por meio da Defensoria Pública [id. 56874880, fls. 90/91]. O juiz então responsável pelo caso tomou uma decisão saneadora, na qual determinou a realização de uma instrução conjunta para os autos de número 1006143-58.2017.8.22.0501, 1006722-06.2017.8.22.0501, 1009481-40.2017.8.22.0501, 1010413-28.2017.8.22.0501 e 1010460-02.2017.8.22.0501. Essa decisão foi tomada considerando o grande número de testemunhas comuns entre os processos derivados da "Operação Luminus". Com isso, as audiências de instrução foram organizadas e os atos processuais correspondentes foram centralizados nos autos de número 1009481-40.2017.8.22.0501, procedendo-se à juntada dos documentos relevantes nos demais autos. Em audiência de instrução realizada no dia 28/8/2018 [id. 56877481, p. 13], foram ouvidas as testemunhas Marcelo Andrade de Morais, Adriene de Souza Fonseca, João Emanuel Sousa Gomes, Wanda Maria Bart e Francisco Romeu Cavalcante Souza. Na instrução do dia 29/8/2018 [id. 56877481, p. 14], foi ouvida a testemunha Francisco de Assis da Silva e José Irevan da Silveira. Em 28/9/2018 [id. 56877481, p. 17], foi ouvida a testemunha Haroldo Chaves. Já na data de 26/4/2019 [id 56874881, p. 24/30], foi ouvida a testemunha Cláudio Ramalhães Feitosa, bem como interrogados os réus Hellen Virgínia da Silva Alves e Silvio Jorge Barroso de Souza. Por fim, na data de 31/5/2019 [id. 56874881, p. 31/35], foram interrogados os réus Mário Sérgio Leiras Teixeira, Vera Lúcia da Silva Gutierre e Denise Megumi Yamano. A produção de provas encerrou sem pedido de diligências. Convertido os debates orais em memoriais, o Ministério Público, por meio da manifestação de id. 65366877, sustentou que os réus Mário Sérgio Leiras Teixeira, Vera Lúcia da Silva Gutierre, Hellen Virgínia da Silva Alves, Denise Yamano e Silvio Jorge Barroso participaram de um esquema criminoso para fraudar licitações públicas e desviar recursos na Empresa de Desenvolvimento Urbano (EMDUR) de Porto Velho/RO. Alegou que, utilizando-se de seus cargos e funções públicas, os acusados abusaram do poder para benefício próprio e de terceiros, manipulando e montando processos licitatórios de maneira fraudulenta. Em sequência, o Ministério Público pontuou que o esquema envolvia a falsificação de documentos e a simulação de procedimentos competitivos, visando garantir que a empresa S.J.B. Construtora, Comércio e Serviços Ltda., representada de fato por Silvio Jorge, fosse beneficiada nas licitações. Destacou ainda que os réus agiram de forma coordenada e com divisão de tarefas claras, objetivando a obtenção de vantagens indevidas através da adjudicação dos objetos das licitações. Em continuidade, o Ministério Público argumentou que, durante as investigações, que foram parte da denominada Operação Luminus, foi descoberto que os processos licitatórios eram montados de forma retroativa, com assinaturas e documentos sendo coletados e inseridos nos processos já com as decisões tomadas. Salientou que depoimentos de testemunhas e servidores corroboraram as ações ilícitas, indicando que havia conhecimento e participação ativa dos membros da EMDUR no esquema. De outro lado, o Ministério Público enfatizou a gravidade dos crimes praticados, que causaram prejuízos significativos ao erário público e comprometeram a integridade e a transparência das licitações e contratações públicas. Aduziu que conduta dos réus foi considerada um atentado aos princípios da administração pública, especialmente os da legalidade, moralidade e impessoalidade. Em derradeiro, o Ministério Público requereu a condenação de todos os réus nos termos da denúncia com o reconhecimento das agravantes genéricas. A ré Vera Lúcia da Silva Gutierres, em suas alegações finais id. 65610163, argumentou que não participou do chamado "núcleo criminoso" responsável por irregularidades na empresa pública EMDUR, conforme indicado nos autos da ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Rondônia. Ela negou qualquer envolvimento nas fraudes relacionadas às contratações por licitação e sustentou que as práticas irregulares eram ordenadas pela alta administração da empresa, incluindo o presidente e outros diretores/gerentes. Afirmou também que não havia espaço para questionamentos ou objeções por parte dos funcionários, que eram obrigados a obedecer às ordens sob ameaça de enfrentar retaliações. A ré Vera pontuou que, durante o processo, foi observado nos depoimentos das testemunhas e corréus que as irregularidades eram uma prática antiga e contínua na empresa, afetando várias gestões. Aduziu que, embora ocupasse um cargo relevante, não teve sua participação no "núcleo criminoso" comprovada de forma irrefutável pelo Ministério Público. Argumentou que não há provas de que ela tenha se beneficiado financeiramente das irregularidades ou que tenha agido com dolo. De sua vez, a ré Vera mencionou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que destaca a importância do dolo, isto é, a intenção explícita de cometer o crime, para configurar o delito conforme a Lei 8.666/93, que regula as licitações. Ela argumentou que, assim como outros servidores, era utilizada pelo "núcleo criminoso" para realizar as irregularidades, sem a intenção de causar danos ao erário público. Assim, posicionou-se como vítima do sistema corrupto estabelecido pelos gestores da empresa. Além disso, a defesa requereu que, na eventualidade de a ré não ser absolvida, seja considerada a continuidade delitiva. Argumentou-se que os atos relatados no processo são homogêneos e ocorreram em circunstâncias similares, o que possibilitaria a aplicação de uma única penalidade, conforme o Código Penal prescreve. Por fim, a ré Vera requereu a absolvição total das acusações, fundamentando-se na ausência de provas concretas de seu envolvimento intencional nos delitos, e na pressão que sofria no ambiente de trabalho, controlado por práticas corruptas implementadas pela alta administração da EMDUR. O réu Silvio Jorge Barroso de Souza, em suas alegações finais [id 65610163] alegou, preliminarmente, que a denúncia apresentada contra ele é inepta, pois não descreve com clareza os fatos delituosos com todas as suas circunstâncias, falhando em atender aos elementos direcionais dispostos no artigo 41 do Código de Processo Penal. Argumentou que a denúncia é abstrata, inconsistente e genérica, sem indicar como os fatos se subsumem às normas mencionadas. O réu Silvio contestou que, embora a denúncia o acuse de fraudar o caráter competitivo de licitações em benefício próprio, não há uma descrição clara de sua participação específica nos fatos, sendo ele mencionado apenas na capitulação. Ele apontou que, durante a instrução processual, as testemunhas não mencionaram fatos delituosos específicos que ele tenha cometido. Destacou que prestou serviços e não recebeu remuneração, o que contradiz a acusação de peculato, pois não houve desvio ou apropriação de valores. Além disso, o réu Silvio enfatizou que as irregularidades apontadas eram endêmicas na empresa pública, ocorrendo em várias gestões, e que as provas coletadas durante o processo comprovam que sua conduta sempre foi correta. Argumentou que a acusação se baseia em conjecturas não comprovadas em juízo e que, caso fizesse parte de um grupo criminoso, teria obtido vantagens financeiras, o que não ocorreu. Por fim, Silvio citou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que menciona a necessidade de dolo e intenção de causar prejuízo aos cofres públicos para configurar o crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666/93, o que não se aplica ao seu caso. Portanto, ele requereu sua absolvição por falta de provas, conforme o artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, insistindo que não participou dos crimes alegados. Em suas alegações finais [id 67382947], o réu Mário Sérgio Leiras Teixeira, representado por seu advogado, arguiu, em sede preliminar, que a denúncia é inepta, pois não descreve de maneira clara e específica as condutas criminosas que lhe são imputadas. Argumentou que a acusação não detalha como ele teria contribuído para a consumação dos crimes de falsificação de documentos e fraude em licitação, causando prejuízo ao seu direito de defesa. O réu também contestou as acusações de materialidade e autoria dos crimes, afirmando que não há provas concretas nos autos que demonstrem sua participação direta ou indireta nos atos ilícitos. Destacou que as supostas falsificações de documentos, que seriam fundamentais para a configuração da fraude em licitação, não foram comprovadas e que as acusações se baseiam apenas em suposições do Ministério Público. Além disso, o réu Mário Sérgio destacou contradições nos depoimentos das testemunhas e defendeu que não existem provas de que ele tenha exercido qualquer tipo de coação ou liderança sobre outros funcionários em relação aos supostos atos ilícitos. Ele ressaltou que o único depoimento que o liga diretamente aos delitos é de uma testemunha que, mais tarde, tornou-se corréu e firmou um acordo de delação premiada, situação que poderia afetar a imparcialidade de suas afirmações. Por fim, o réu Mário Sérgio invocou o princípio da consunção, defendendo que, se for condenado, os delitos de falsificação devem ser absorvidos pelo crime de fraude em licitação, uma vez que foram apenas um meio para a execução deste. Ao final, a defesa requereu a absolvição, sustentando a falta de provas e a ineptidão da acusação. Por fim, o réu Mário Sérgio invocou o princípio da consunção, argumentando que, caso o réu seja condenado, os crimes de falsificação deveriam ser absorvidos pelo crime de fraude em licitação, visto que serviriam apenas como meio para a realização deste. Com base nesses argumentos, a defesa solicita a absolvição de Mário Sérgio, alegando falta de provas e a ineptidão da denúncia. Em seguida, a ré Hellen Virgínia da Silva Alves apresentou alegações finais [id 81213550], na qual alegou que a ação penal proposta contra ela se baseia em supostas violações da Lei 8.666/93, decorrentes de indícios de fraude em contratação por licitação. Narrou que, durante o processo, foram ouvidas várias testemunhas e realizados interrogatórios, incluindo o da ré. Salientou que o Ministério Público pediu a procedência total da ação em relação a ela, acusando-a de atos de improbidade administrativa que resultaram em enriquecimento ilícito, danos ao erário e violação de princípios da administração pública. De sua vez, a ré Hellen defendeu que a aplicação da lei deve levar em conta as mudanças trazidas pela Lei Federal nº 14.230 de 2021, que alterou significativamente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). De acordo com a defesa, a nova legislação estipulou que as normas processuais devem ser aplicadas de imediato aos processos em andamento, incluindo alterações nos critérios para determinação de atos de improbidade e nas regras de imposição de sanções. Por seu turno, a ré Hellen enfatizou que, com as recentes alterações legislativas, somente atos realizados com dolo específico, ou seja, com a intenção clara de cometer a ilegalidade, são considerados como improbidade administrativa. Alegou que não existem provas no processo que mostrem que Hellen agiu com essa intenção específica. Pontuou que as acusações se baseiam primordialmente em sua relação pessoal com outro réu e sua posição de liderança, sem evidências diretas e intencionais de sua participação em atos de improbidade. Além disso, a ré requereu que seja reconhecida a retroatividade da lei mais favorável, de acordo com o princípio constitucional, e que as acusações sejam consideradas improcedentes devido à falta de provas de que ela tenha cometido atos de improbidade administrativa. Ressaltou, ainda, a importância de considerar a ausência de demonstração de dolo específico e a falta de atos concretos que caracterizem improbidade, conforme requer a nova legislação. Finalmente, a ré Denise Megumi Yamano, em suas alegações finais [id 91967514], aduziu que a materialidade do ilícito está demonstrada por meio da portaria de instauração do inquérito policial, corroborada pelas demais provas materiais e testemunhais. No entanto, ela argumentou que, em relação à autoria, as provas não foram comprovadas em juízo. Destacou que, com a alteração na legislação pela Lei Federal n.º 14.230 de 2021, os procedimentos processuais foram modificados, estabelecendo que não deve ser considerado crime quando os agentes agirem sem dolo em sua conduta. Assim, sustentou que a lei retroage para beneficiar agentes acusados por ato ímprobo culposo, ou seja, sem dolo, desde que a ação de improbidade não tenha transitado em julgado. A ré enfatizou que sua conduta foi desprovida de mácula e de dolo específico de lesar o erário, sugerindo que mesmo que haja algum entendimento divergente por parte do juízo, ela não deveria ser condenada. Ressaltou que, conforme os depoimentos testemunhais, sua conduta não caracteriza dolo, faltando elementos objetivos do tipo penal, e portanto, não se configura prática criminosa. A ré Denise argumentou que, se porventura o magistrado considerar de forma diferente sobre a extinção da punibilidade e achar que estão presentes todos os elementos objetivos do tipo penal, é necessário observar o princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, garantindo uma solução justa e efetiva para o conflito de interesses. Finalmente, a ré relatou que durante sua atuação, ela apenas cumpria ordens preexistentes sem questionar, assinando documentações conforme lhe era solicitado, participando de comissões de licitação e mantendo a prática já estabelecida no setor. Postulou que, baseado na análise das provas, o juízo julgue improcedente a denúncia por falta de atipicidade da conduta e falta de provas para um decreto condenatório. Em caso de entendimento contrário, ela requereu que a pena seja fixada no mínimo legal e que sejam feitas as substituições legais pertinentes conforme a legislação. Importa mencionar, por fim, que em relação a este feito houve sentença absolutória proferida pelo juízo [id. 89144425]. Todavia, em grau de recurso, a referida sentença foi declarada nula, retornando os autos ao juízo natural [id. 107608691]. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação penal instaurada para apurar eventual responsabilidade jurídico-penal dos réus MÁRIO SÉRGIO LEIRAS TEIXEIRA, VERA LÚCIA DA SILVA GUTIERRE, HELLEN VIRGÍNIA DA SILVA ALVES, DENISE MEGUMI YANAMO e SILVIO JORGE BARROSO DE SOUZA em crimes relacionados em fraude à licitação, falsificação de documentos públicos e privados e falsidade ideológica. 2.1 PRELIMINARES. Anteriormente à análise do mérito, passo ao exame das preliminares arguidas pelas partes em alegações finais. Os réus Silvio Jorge Barroso de Souza e Mário Sérgio Leiras Teixeira aduzem em preliminar a inépcia da inicial. Em suma, ambos os acusados mencionam que a denúncia não descreve de maneira clara e específica as condutas criminosas que lhes são imputadas. Argumentam que a acusação não detalha os crimes com todas as suas circunstâncias, de modo a não preencher os requisitos previstos no art. 41 do CPP. Pois bem! Em relação à preliminar suscitada pela Defesa do acusado Mário Sérgio, verifica-se que a mesma questão foi questionada e enfrentada em sede de resposta à acusação, conforme decisão saneadora de id 56874880, p. 95-96. Sendo assim, não sendo comportada a reanálise do pedido, rejeito a preliminar. Em seguida, passo à análise da preliminar questionada pelo acusado Silvio Jorge. Como se sabe, somente pode considerar inepta a denúncia que não expõe o fato tido como criminoso, em todas as suas circunstâncias, apresentando-se de forma sumária, em caráter genérico, e em desacordo com o art. 41 do CPP. No caso em apreço, a denúncia descreveu que a existência de um suposto esquema para fraudar uma licitação na Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano (EMDUR) de Porto Velho. Narrou que o objetivo era direcionar a compra de grama batatais em placa, para a execução de serviços referentes a urbanização em bairros do município de Porto Velho e distritos, para uma empresa específica, a S.J.B. CONSTRUTORA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. EPP, sem que houvesse concorrência real. A peça acusatória traz elementos informativos mostrando como isso aconteceu e quem participou. Para tanto, a denúncia narrou que, em janeiro de 2012, na sede da EMDUR, um grupo de pessoas agiu em conjunto para obter vantagem para a empresa S.J.B. CONSTRUTORA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. EPP. Eles fizeram isso frustrando a competição na licitação [Processo Administrativo nº 0101.008-00/2012 - Pregão Presencial nº 020/2012/CPL/EMDUR] por meio de ajustes, combinações e falsificações de documentos. Segundo a denúncia, o réu SILVIO JORGE BARROSO DE SOUZA, dono da empresa S.J.B., participou ativamente. Ele usou sua própria empresa e também a empresa KAWAU COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ME [que ele também controlava] para dar a aparência de que havia concorrência. De sua vez, segundo a petição inicial, os réus MARIO SERGIO LEIRAS TEIXEIRA, VERA LÚCIA DA SILVA GUTIERRE, HELLEN VIRGÍNIA DA SILVA ALVES e DENISE MEGUMI YAMANO, que ocupavam cargos na EMDUR, agiram juntos, combinando esforços. A denúncia apontou que MARIO SERGIO liderava, organizava e coordenava todos eles. Pela inicial, eles falsificaram vários documentos públicos e particulares, como cotações de preços de outras empresas (CONSTRUTORA GURGEL LTDA. ME, BART CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. EPP, TCA TÉCNICA EM CONSTRUÇÕES LTDA. ME) e recibos de retirada de edital dessas mesmas empresas. Além disso, segundo denúncia, a ré HELLEN VIRGÍNIA inseriu informações falsas em um documento público, a Ata de Credenciamento das Propostas de Preços e Documentos de Habilitação do Pregão Presencial. Ela fez constar na ata que a sessão de abertura dos envelopes aconteceu, que representantes das empresas estavam presentes, que os envelopes foram abertos e verificados, e que um vencedor foi declarado. No entanto, a denúncia afirma, e as testemunhas confirmam, que essa sessão nunca ocorreu de verdade. Portanto, verifico que a denúncia está conforme os padrões descritos pela norma processual penal, ao passo que expõe, com clareza de detalhes, todas as circunstâncias e qualificações necessárias para a persecução penal. Rejeito, portanto, todas as preliminares de mérito aqui arguidas. 2.2 DA RESPONSABILIDADE JURÍDICO-PENAL [MÉRITO]. No mérito, sabe-se que a estrutura do processo penal é acusatória [CPP, art. 3º-A c/c art. 156], de modo que, diante da presunção de inocência e na forma do artigo 156 do CPP, o Ministério Público tem o encargo de provar os fatos constitutivos da acusação feita [materialidade, autoria, nexo causal e tipicidade do delito] e a Defesa a prova quanto aos eventuais fatos extintivos, modificativos e impeditivos. Por sua vez, como o Código de Processo Penal deve ser lido conforme o disposto na Constituição Federal, a prova somente se consolida com a produção em contraditório, mediada pelo julgador. Dito isso e finda a instrução criminal, bem como apreciada as alegações finais, verifico que a acusação é totalmente procedente. Para análise da denúncia e verificação de infringência à legislação, autoria e materialidade delitivas, necessário esmiuçar a prova oral carreada aos autos. Para tanto, assinalo que o conteúdo completo da audiência de instrução está audiogravado por meio do sistema PJE, o qual torno parte integrante da fundamentação desta sentença. Por isso, as transcrições abaixo não constituem uma reprodução literal, mas sim, apanhados relacionados aos fatos em debate neste processo, tendo em vista os diversos procedimentos da “Operação Luminus” e a consequente instrução conjunta nos autos n.º 1009481-40.2017.8.22.0501. 2.2.1 DA PROVA ORAL JUDICIALMENTE OBTIDA. A testemunha Marcelo Andrade de Morais, em juízo, alegou: “(…) que não se lembra deste processo licitatório; que não reconhece nenhuma das assinaturas deste processo, que foram falsificadas; que os documentos chegavam em páginas soltas para ele assinar e depois eram juntadas em processos sem que soubesse; que houve falsificação de sua assinatura; que tomou conhecimento da falsificação de suas assinaturas nas oitivas do Ministério Público; que todos os processos foram assinados em apenas dois dias, por volta de fevereiro de 2012; que chegaram aos montes, com folhas soltas, que com certeza faltou muito para assinar; que havia o senso de que a EMDUR estava sendo fiscalizada e que as coisas estavam sendo feitas direito, por isso confiou em assinar sem muitas averiguações; que havia uma solicitação de urgência por parte do presidente (…)”. A seu tempo, a testemunha Adriene de Souza Fonseca, em seu depoimento judicial alega: “(…) que os processos eram montados na CPL, quem estava no setor fazia todos os procedimentos e depois colhia as assinaturas, quem trabalhava lá era a Hellen, o Rômulo e o Ciro, o Rômulo era estagiário e levava os documentos para serem assinados, o Rômulo ia a mando da Hellen, que comandava a CPL; que tudo era feito pelas ordens de Mário Sérgio; que quando assinou os documentos a gestão era de Klebson, porque tinham sido elaborados na gestão de Mário Sérgio, mas as assinaturas foram colhidas depois; que algumas assinaturas parecem ser suas, mas não sabe dizer; que sabia que falsificavam assinaturas, mas não sabe se as suas; que assinou vários processos e não sabe se algum ficou sem assinar; que não acompanhou nenhum dos processos; que teve um processo que se negou a assinar porque percebeu algo estranho, mas depois teve que assinar; que tudo era feito na CPL e depois só pegavam as assinaturas; que, na maioria das vezes, o serviço era executado e depois era feito o processo; (…) Em relação ao processo 1010413.28-2017: que não realizou as cotações do processo, nem fez os quadros comparativos; que não elaborou nenhum dos documentos; que algumas das assinaturas são suas. (…)”. Em seguida, a testemunha João Emanuel Souza Gomes, em juízo disse: “(…) que não é próximo das empresas em questão, mas que às vezes via os carros lá na frente da EMDUR; que trabalha na EMDUR; que é da informática; que foi colocado como membro da comissão de licitação, mas que não participava das licitações; que foi colocado na comissão apenas para preencher a vaga, que colocavam pessoas aleatórias; que ficava no seu setor, que lhe falaram que eram poucos processos então não precisava ir pra CPL, quando tinha as sessões, aí convocavam os membros para ir pra lá; quem comandava a CPL era a Hellen; que conhece Joedna Dourado, que ela trabalhava na EMDUR, que não sabe se ela fazia parte da CPL, que, se não se engana, ela era do controle interno; que, como membro da CPL, assinava documentos; que não tinha tempo para trabalhar na informática e na comissão ao mesmo tempo, mas que lhe falaram que não tinha problema, que eles chegavam com os processos e ele apena assinava; que o estagiário levava o processos na TI e ele assinava; que a Hellen que mandava os documentos para serem assinados; que não recebia gratificação para participar da comissão; (…) Em relação ao processo 1010413.28-2017: que não se recorda desse processo; que reconhece as assinaturas; que não acompanhou os processos; que não sabe dizer se os objetos foram entregues. (…)”. A testemunha Wanda Maria Bart, em juízo, narrou: “(…) que não trabalhou na EMDUR; que é empresária da Bart Construção; que sua empresa nunca participou de licitação na EMDUR. Em relação ao processo 1010413.28-2017: que não assinou a cotação e não sabe quem produziu a assinatura; que sua empresa não fornecia grama; que não assinou o recibo de retirada do edital, nem o credenciamento, nem a proposta de preços, nem a ata de credenciamento da proposta de preços, e que não sabe de quem são as assinaturas; que não estava presente na licitação, estava viajando; que os carimbos são parecidos com os da sua empresa, mas não sabe se são os seus. (…)”. Em seu depoimento Francisco Romeu Cavalcante de Souza, narrou o seguinte: “(…) que é empresário da Bart Construção Serviço Ilimitada; que estava viajando com sua família do dia 22 de dezembro até o dia 17 de fevereiro; que sua esposa é Wanda Maria Bart; que nunca lhe mandaram documentos para assinar; que participou de uma obra na EMDUR há 19 anos, mas que de lá para cá nunca mais passou nem na frente da EMDUR.” Já a testemunha Francisco de Assis da Silva, disse em juízo: “(…) Em relação ao processo 1010413.28-2017: que não assinou a cotação, o recibo de retirada de edital, o credenciamento, a proposta de preços e a ata de credenciamento das propostas presentes no processo; (…)”. Por sua vez, a testemunha Haroldo Chaves narrou em juízo: “(…) que é contador; que conhece Antônio Fernando de Sá Chaves, que é seu primo, que acredita que não integrava o quadro societário de nenhuma empresa; que lhe mostraram assinaturas com seu nome, mas nenhuma era sua; que conhece Silvio Jorge de vista; que Silvio Jorge não tem a ver com seu ingresso na empresa Caval; que nunca integrou nenhuma empresa com Silvio Jorge; que conhece Alacides Moreira da Silva, que é um contador, que foi ele quem colocou seu nome na empresa, que lhe falou que colocava num mês e no outro tirava; que depois descobriu que tiravam dinheiro de sua poupança por causa da empresa, que ligou para ele e pediu para que tirasse seu nome da empresa e ele tirou; (…)”. A testemunha José Irevan da Silveira, em juízo, disse: “(…) que trabalhou na EMDUR na função de fiscal de obras; que geralmente pegava os processos licitatórios só para assinar; que os documentos que assinava não tinha nada a ver com sua função; que assinava documentos como nota fiscal, ofícios, documentos que estavam no processo; que se estivesse na comissão, atestava o recebimento do serviço ou produto; (…)”. Por fim, a testemunha Cláudio Ramalhães Feitosa Filho, alegou, em juízo: “(…) que é empresário da empresa TCA de Construção Civil, que sua empresa nunca participou de processo na EMDUR; que conhece Mário Sérgio porque já estudou com ele e já foi contratado para fazer um forro em seu apartamento há muitos anos; mas nunca foi na EMDUR; que alguns funcionários tinham uma procuração para representar sua empresa; que nunca participou de licitação na EMDUR; que conhece Sílvio Jorge, não sabe de nenhuma informação que desabone a conduta dele.” 2.2.2 DOS INTERROGATÓRIOS DOS RÉUS. A seu tempo, interrogado o réu Mário Sérgio Leiras Teixeira narrou em juízo: "que sabe no geral do que se trata o processo e tem a falar em sua defesa que são vários, mas o que tem visto em todos que passaram, até agora, alguns com acusação de facilitação de licitação, tem colocado sempre é que a parte administrativa rodava quase que sozinha dentro da EMDUR, então ele tinha muito a questão política de estar na rua e cada setor tinha a sua responsabilidade e eles atenderam até um pedido, na época, do Tribunal de Contas para fazer concurso público, porque logo no início só tinha 4 ou 5 funcionários na EMDUR; que as pessoas tinham que fazer 2 ou 3 funções, depois o próprio Tribunal de Contas vinha brigando com isso, até na época do Carlinhos Camurça, foi refeito, foi feito concurso, aprovou gente, entrou; que e aí, depois disso, foi alinhado um quadro para todo mundo ter sua função e não precisar estar ali dentro; que então, se teve coisa errada, como foi feito, de que forma foi feito, essa questão não tem como dizer se tem ou se não tem, como foi feito, porque as pessoas esperavam que todo mundo estivesse cumprindo seu papel e fazendo da forma correta; que e aí as pessoas veem um monte de alegações, alguns tentando se livrar do que fez errado, e aí, nessa busca de se livrar… mentindo, fazendo acordo com o Ministério Público, inventando história, trazendo inverdades aqui; que alguns até o procuraram para fazer acordo e tirar seu nome de processo; que então, primeiro que disse não ter interesse em fazer acordo e segundo que não tinha o dinheiro que lhe pediram; que e aí, tem coisa que eles vem trabalhando, tem coisa que tomou conhecimento aqui, tem gente que ele alega nunca ter visto na vida e estão em alguns processos e viu aqui, conheceu aqui na audiência e está como formação de quadrilha gente que ele nunca nem conversou, não sabe quem é; que a única coisa, assim, que pode afirmar é que tudo que foi comprado, foi entregue; que tudo que foi comprado, tem certeza, que pode cotar, foi abaixo do mercado e foi entregue, foi executado, foi feito o serviço; que agora, o restante, se o procedimento foi irregular, se o procedimento teve algo errado, isso, na época, acreditava que não tinha; que até porque deram função pra todo mundo e liberdade pra todo mundo, até quando saiu da EMDUR – saiu duas vezes – uma assumiu o Wilson e outra assumiu o Clédison; que se o pegarem a lista do pessoal que nomeou, de quando eles entraram, todo mundo demitiu quem quis e contratou quem quis, alega; que se comandava tudo, por quê que demitiram todo mundo quando ele saiu, questiona; que quando assumiu, manteve quem estava; que assim, quando assumiu a primeira vez, chamou os funcionários e falou 'Quem representa vocês aqui dentro?', precisava conhecer a estrutura, tinham 4 ou 5 funcionários com um trabalho gigantesco; que então, até em função disso, foram feitos os concursos e essa questão da troca de Secretários, era uma troca normal, uma questão política, muita gente entrou, muita gente saiu; que algumas indagações que foram feitas sobre assinar cheque foi uma preocupação que a gente teve e passou a fazer transferência bancária, até porque teve uma recomendação do Ministério Público que fosse esquecido o uso de cheque e que fosse feita transferência bancária; que depois que saiu, voltaram com os cheques; que são questões que tem colocado e sabe que muita coisa têm sido levada em conta, mas só pra deixar bem clara essa questão do benefício da questão que eles têm tentado demonstrar que não houve prejuízo pra instituição em nenhum momento; que se houve o processo equivocado, ou errado, ou fraudulento, por quem quer que seja, não foi a seu mando, fez porque quis, ou fez porque estava em conluio com alguém, mas, de forma nenhuma, nem na EMDUR, nem depois que saiu da EMDUR, teve vantagem alguma nesse cargo; que se olhar a Declaração de Imposto de Renda de quando entrou na EMDUR, ou na vida política, e quando saiu, seu patrimônio é bem menor; que hoje, está patinando na advocacia, voltou a advogar e tudo, inclusive seu apartamento, está indisponível e alega que com 18 anos já tinha esse apartamento que é uma questão que sempre lutou pra ter, através do seu trabalho; que então não tem esse benefício que colocam; que disse que já viu vários absurdos que colocam de dinheiro que foram levar dentro da prefeitura, isso é coisa infantil, imaginação fértil demais e sem noção uma mentira dessa; que então, só dizer, ao seu respeito, fala por si, tem certeza que foi feito, se foi feito de forma errada, não teve seu aval e não mandou que fosse feito nada errado e a única coisa que sempre falou: 'se tiver alguma coisa errada, denuncie', foi criado um controle interno, foi criado um jurídico, nada disso se tinha dentro da EMDUR; que se tivesse que estar lá olhando a licitação, o jurídico e o controle interno, ai não precisaria de ninguém, ai ele ia fazer como era feito antes, na época do Carlinhos Camurça, o Presidente sentava e fazia tudo, fazia licitação, fazia os processos, montava tudo e dava pra todo mundo assinar e eles que o reclamaram isso, os próprios funcionários; que quando o processo chegava pra ele, chegava o processo montado, todo certo pra sua assinatura; que chegava no início para autorização de abrir já com o destaque orçamentário, dizendo que tinha o recurso; que daí pra frente, não passava mais por ele, passava já pra homologar uma licitação, pra fazer pagamento e os pagamentos que eram feitos na época do cheque, chegava o cheque com o processo já todo pronto e o cheque, este eu assinava e devolvia, e ia para o pessoal da tesouraria que fazia o pagamento; que contato com fornecedor e empresário era o mínimo possível; que os contatos que teve com fornecedor, ou era eles reclamando que não estava sendo pago ou foi ele que pedia pra marcar uma reunião, e não participava sozinho, que era pra cobrar que o material estava atrasado e não tinha sido entregue; que então, se houve erro, se teve alguém mandando, se alguém usou seu nome pra mandar alguma coisa, primeiro que não teve benefício com isso, nunca recebeu nada de ninguém, não pediu que fizessem nada errado, e em momento nenhum, pressionou ou mandou alguém assinar se ia ser demitido, até porquê a maioria eram funcionários da casa, era mais fácil ele ser mandado embora do que eles; que então, são questões que são faladas aí a pessoa fala o que quer para tentar se livrar da culpa de ter feito algo errado; (…) Em relação ao processo 1010413.28-2017: se recorda de Silvio Jorge, mas não tinha relacionamento pessoal com ele; que era o pessoal que fazia o serviço de iluminação pública na cidade; antes tinham outras empresas fazendo e eles entraram acho que perto de ele sair, 2010 ou 2011, não sabe; tinha uma empresa que fazia serviço, que é a IMAGEM, e não teve mais interesse, e logo depois esse pessoal começou a fazer, abriu-se uma licitação, carta-convite, não se recorda; que sabia que essa SJB era do Silvio Jorge, a outra está sabendo agora; mas soube depois que ele (Silvio Jorge) já estava trabalhando e foi reclamar algumas questões, para ajustar algumas coisas, e depois foi falar de política, pois achava que ele era de algum partido político, não se recorda muito bem; que tinha um setor só para fazer as cotações e a princípio ele saiu com o papel de cotação lá de dentro da EMDUR e achava que nem era entregue na EMDUR a cotação, as pessoas iriam nas empresas e faziam as cotações, pelo menos as pessoas passavam que seria feito desse jeito as cotações, fora isso, como e quem foi, quem carimbou, assinou e se está falsificado não sabe como foi feito; que conhecia ele (Silvio Jorge) lá da EMDUR, não sabe se foi desse processo licitatório ou se ele tem outro; nunca teve amizade com ele, conhecia ele da EMDUR do processo processo licitatório, que depois do processo licitatório, ele o procurou para falar algumas condições que queria ter, alguma forma, porque tinha uma exigência de que os carros de iluminação teriam que ficar na EMDUR e lembra que na primeira reunião que teve com Silvio, ele queria que os carros ficassem na empresa dele, proque era mais fácil do funcionário pegar mais cedo, porque na EMDUR os funcionários teriam que bater ponto, que esse foi a primeira conversa que teve com Silvio; que nega ter conversado com Silvio. Por fim, a ré Vera Lúcia da Silva Gutierre, interrogada em juízo, disse: “Que, nesse contexto todo da EMDUR, existiram procedimentos com erros, mas nunca houve, de sua parte, intenção de praticar delito ou se beneficiar financeiramente de nada; que estava como funcionária, cumprindo ordens; que foi presidente da CPL e assessora jurídica; que era comissionada; que tudo que tem dentro dos processos foi direcionado para que fossem executados por quem geria a administração; que ficou patente que existiam pessoas que não participaram das licitações; que chegou no que deu: processos criminais; que o contexto da EMDUR era muito complicado; que os processos vinham direto do gabinete, todos montados e prontos para assinar; que assinava documentos como atas e editais; que, quando entrou, não tinha experiência na área de licitações; que fazia apenas checklist e colhia assinaturas; que, em alguns processos, estava presente, e em outros, não; que isso era o que acontecia na EMDUR, que a presidência determinava; que, na sua época, era o Mário Sérgio o presidente, que falava que os processos tinham que caminhar e ser feitos, senão ele e todos os comissionados iam perder o seu lugar; que fez vários questionamentos; que várias vezes se revoltaram; que constataram que não estava da forma como deveria ser, mas, quando se reportavam à presidência, falavam que era assim mesmo que tinha que acontecer; que Wilson Gomes Lopes era presidente quando entrou, depois continuou como diretor administrativo, que era o segundo depois do Mário Sérgio; que Walter Fernandes ocupava vários cargos na EMDUR; que os comissionados da EMDUR eram multifunções; que acredita que Walter Fernandes era próximo ao Mário Sérgio, porque ele trazia os processos conforme Mário Sérgio determinava, para que fossem assinados pela declarante; que lá na EMDUR existiam vários setores; que, quando o processo vinha normal, vinha dos setores, mas, quando eram os processos já montados, vinham direto do gabinete, através de Walter, Wilson Lopes e do próprio gabinete; que a senhora Eleonice figurava em outro setor da EMDUR, fazia parte da comissão de licitação e também respondeu processos porque assinava; que os funcionários eram compelidos a assinar; que passou por uma situação em que se sentiu coagida; que estava na assessoria jurídica e, determinado dia, o motorista da EMDUR chegou e falou que existia uma determinação para que ela fosse levada até o gabinete; que, nesse dia, estavam Mário Sérgio, Sílvio Jorge e outros funcionários, mas, quando ela chegou, os outros funcionários saíram e ficaram apenas Mário Sérgio e Sílvio Jorge; que, então, Sílvio Jorge lhe perguntou o que estava acontecendo e por que ela estava dificultando, que os processos não estavam andando; que tinha um estagiário que seguia um padrão e fazia uns pareceres; que teve umas duas ou três vezes que se negou a assinar os processos, razão pela qual ocorreu a situação citada de perguntarem por que ela estava dificultando e, nesse dia, se sentiu intimidada; que, depois disso, assinou os documentos; que teve situações em que, como presidente da CPL, assinou documentos sem estar presente no caso. (…) Em relação ao processo 1010413.28-2017: “esse processo provavelmente é um dos quais foi conduzida ao comitê para que assinasse, que eram várias caixas com vários processos; que não se recorda de ter atuado nesse processo; que Denise trabalhou na EMDUR no mesmo período que a declarante; que Denise era responsável pelos pagamentos; que confirma que lançou parecer jurídico indicando registro de preços como modalidade mais adequada; que confirma lançar pareceres e assinar documentos cumprindo determinação superior; que confirma assinar documentos sem analisar os autos de fato”. Interrogada, a ré Hellen Virgínia da Silva Alves, pontuou: “(…) que começou como funcionária da EMDUR em 2011 e está afastada por motivos de saúde, mas ainda não rompeu o vínculo; entrou como agente administrativo, trabalhou 1 ou 2 meses, e depois foi nomeada como presidente da CPL; que, assim que foi nomeada para responder pela CPL, a primeira coisa que fez foi procurar a presidência da EMDUR e falar que não tinha o conhecimento necessário, porque estava há pouco tempo na EMDUR e nunca tinha trabalhado em órgão público; que não sabia como funcionava a instituição e, muito menos, a licitação; que tudo aconteceu porque foi cobrir férias da secretária da CPL; na época, a presidente era outra pessoa, e, após esses 30 dias que ficou como secretária, já passou a responder pela CPL; que entrou num setor que já tinha muita coisa funcionando que não entendia; que não foi feita transição ou repasse do que estava acontecendo; que não sabe nem dizer quantos processos existiam ou o que veio de novo; que aconteciam poucas sessões de licitação; que, durante o período em que ficou como secretária, não aconteceu nenhuma sessão; e, enquanto ficou como presidente, devem ter ocorrido 2 ou 3; que os processos já vinham para assinatura, às vezes só as folhas que eram necessárias assinar, que assinavam e eram levadas de volta; que essa dinâmica de só vir a folha de assinatura acredita que sempre foi assim; que questionou algumas vezes, porque era desagradável, que chegavam para trabalhar e já tinha documento ou processo para ser assinado com muita urgência; que a presidência cobrava; que, quando questionava, falavam que o prefeito cobrava o presidente e o presidente precisava cobrar; que o presidente cobrava muitos funcionários; que era servidora efetiva; que sempre foi dessa forma; que vários colegas falavam que era dessa forma que os processos precisavam andar; que não sabe dizer quem confeccionava os documentos, mas quem levava geralmente era a presidência ou a assessora; que se sentia constrangida ao ponto de aguardar o momento de falar pessoalmente com o presidente da EMDUR e pedir para trocar de setor; que chegou a investigar a possibilidade e pedir, mas foi informada de que não podia ser transferida porque a CPL precisava de funcionários concursados; que recebia gratificação para estar na CPL; que, quando pediu para ser transferida, o presidente Mário Sérgio lhe falou que não seria possível fazer a transferência e que, como função gratificada, seria avaliada pela presidência, e que não esquecesse de que estava em estágio probatório, em tom de ameaça; que não levou a questão para nenhuma autoridade superior; que sempre lhe falavam que eram empresa pública e não estatutários; que nunca ouviu falar que as empresas pertenciam a algum funcionário; que Sílvio Jorge representava a empresa SJB e ia sempre na EMDUR tratar algo com o gabinete da presidência; que não tratava diretamente com ele, apenas recebia alguma certidão, e geralmente era no balcão e não diretamente com a declarante; que não trabalhava com cotação, que existiam comissões específicas de cotação; que estava na transição de presidente, ainda na CPL, mas depois saiu; que Clebson falava pouco com os funcionários.” A ré Denise Megumi Yamano, em seu interrogatório, apresentou o seguinte: “(…) “que na verdade trabalhou na Emdur por quase 1 ano e seu cargo era de gerente financeiro; que todos os processos em que tem sua assinatura numa reserva orçamentária ou no empenho foram arrolados; que fazia o procedimento nos processos de pagamento; que no órgão público sempre tem que ter duas assinaturas, então fazia o papel e encaminhava para a presidência. Em relação ao processo 1010413.28-2017: que não se recorda desse processo específico; que não tem conhecimento das falsificações do processo; que na parte da licitação não participava; que o processo ia para si quando era feita a reserva orçamentária no início do procedimento; que nessa fase não sabia quem era o vencedor e nem quem ia participar da licitação, apenas assegurava recursos para pagamento de tal finalidade; que quando ia para si nem tinha aberto o envelope e esse tipo de coisa; que na fase de empenho já estava o vencedor, então não ia essa parte de licitação para o seu setor; que assinou os documentos porque era seu papel lá; que via Sílvio Jorge com frequência na empresa, que sempre ia como representante da SJB; que não sabe quem recebeu os produtos; que, se eram entregues, não era no prédio; que só ficava no administrativo, não ia no almoxarifado e outros setores, que nem sabe onde era entregue; que não assinava nada na parte da licitação, mas que realmente muita coisa era assinada posteriormente; muitas vezes eram feitos despachos e outras coisas que a declarante não fazia, apenas era mandado assinar; que vinha da CPL, mas não sabe quem executava, o estagiário apenas colhia sua assinatura; que era de praxe esse procedimento e, como eram servidores comissionados, se questionassem muita coisa “sabiam o caminho”; que tinha medo e acabava assinando, acreditando na competência da CPL; que achava que era praxe da Emdur, porque todo mundo assinava; que foi omissa ao não questionar o documento que assinava, mas achava que era comum; que o seu despacho era unicamente acerca da reserva orçamentária; que não sabia até que fase cada um tinha feito, apenas assinava o seu despacho; que o estagiário que levava para assinatura; que Wilson Gomes Lopes levava processos para assinar, Walter Fernandes também; que falavam apenas que era para assinar para fazer o pagamento, que já havia uma lista do que seria pago; que ocorria com todas as empresas, porque havia uma lista do que seria pago.” Por fim, interrogado o réu Silvio Jorge Barroso de Souza, ele disse o seguinte: “(…) que sua empresa é a SJB Construtora; a empresa atua com terraplanagem e construção civil; que só teve um processo em que houve uma emergência que foi o das calçadas e meio fio, no qual foi feito o processo após a prestação do serviço; que nos outros teve licitação, que tinha uma pessoa que participava.” Esta foi a prova oral colhida durante a instrução processual. Passo, então, a análise dos delitos imputados aos réus. 2.2.3 DO CRIME DE FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO [Art. 90 da Lei 8.666/93]. O artigo 90 da Lei 8.666/93 pune a conduta de “frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação”. Este crime acontece quando alguém, agindo em conluio com outros, impede ou atrapalha a competição em uma licitação. O objetivo é conseguir que uma empresa específica ganhe, sem enfrentar a disputa leal que a lei exige. No caso vertente, as provas demonstram que todos os réus agiram com essa intenção específica na licitação da EMDUR para a compra de grama. Eles queriam, de forma deliberada, que a empresa S.J.B. Construtora ganhasse, sem que houvesse uma disputa real. Inicialmente, o réu Silvio Jorge Barroso de Souza teve um papel direto nesta frustração e agiu com o dolo específico de obter a vantagem para sua empresa, a S.J.B. Ele não apenas representava a S.J.B., mas também controlava a empresa Kawau, como confirmou a testemunha Haroldo Chaves. Ao usar as duas empresas na licitação, ele demonstrou a clara intenção de simular uma concorrência que não existia, garantindo que uma de suas empresas (a S.J.B.) vencesse. Ele queria o contrato para sua empresa, e para isso, agiu para frustrar a competição. Os réus que trabalhavam na EMDUR também foram essenciais para frustrar a licitação. Eles manipularam os procedimentos internos. Senão vejamos. O réu Mário Sérgio Leiras Teixeira, como Presidente, agiu com o dolo específico de usar sua posição para beneficiar a empresa de Silvio Jorge, frustrando a licitação. Ele não era um mero espectador. A testemunha Adriene de Souza Fonseca afirmou que "tudo era feito pelas ordens de Mário Sérgio". Isso indica que ele dava as diretrizes para a manipulação do processo. Ele cobrava urgência, como disse Marcelo Andrade de Morais, criando um ambiente onde a fraude era facilitada para que os processos "andassem". Ao validar o processo final, ele confirmou sua vontade de que aquela licitação, viciada desde o início, fosse concluída em benefício da S.J.B. Por sua vez, a ré Vera Lúcia da Silva Gutierre, como Presidente da CPL e assessora jurídica, agiu com o dolo específico de contribuir para a frustração da licitação, mesmo que sob pressão. Ela sabia que "existiram procedimentos com erros" e que assinava documentos "sem analisar os autos de fato". O episódio em que Silvio Jorge e Mário Sérgio a pressionaram para que os processos "não estavam andando" demonstra que ela tinha consciência de que os procedimentos eram irregulares e que a intenção era fazê-los avançar de qualquer forma. Ao ceder à pressão e assinar, ela manifestou sua vontade de participar do esquema que frustrava a competição, visando ao resultado final: a vitória da S.J.B. De seu turno, a ré Hellen Virgínia da Silva Alves, também Presidente da CPL, agiu com o dolo específico de manipular o processo licitatório para frustrar a competição. Ela estava no centro da "montagem" dos processos na CPL, como disse Adriene de Souza Fonseca. Ela confirmou que os processos "já vinham para assinatura" de forma urgente e que se sentia "constrangida" pela pressão. Apesar da pressão, sua atuação direta em conduzir o processo de forma irregular, incluindo a inclusão de documentos falsos para simular a concorrência, demonstra sua vontade consciente de participar da fraude que frustrava a licitação em benefício da S.J.B. Por outro lado, a ré Denise Megumi Yamano, como gerente financeira, agiu com o dolo específico de permitir que o esquema de frustração da licitação se concretizasse financeiramente. Ela sabia que "muita coisa era assinada posteriormente" e que "era de praxe esse procedimento", indicando ciência das irregularidades. Mesmo sentindo "medo", ela optou por assinar a reserva orçamentária e o empenho, etapas cruciais para liberar o dinheiro público para a empresa beneficiada pelo processo fraudado. Sua vontade, mesmo que motivada pelo medo, foi a de permitir o fluxo financeiro do esquema que frustrava a licitação. Como se observa das provas orais colhidas, todos os réus, com suas ações e intenções, buscaram ativamente frustrar a competição na licitação para beneficiar a S.J.B. Por tal sentido, é possível identificar o liame subjetivo da conduta dos réus na prática do crime tipificado no art. 90 da Lei n.º 8.666/93, qual seja, a frustração do caráter competitivo da licitação mediante ajuste prévio e expediente fraudulento. De feito. O "dolo específico" aqui é a vontade clara e consciente de impedir a competição justa na licitação, visando a um benefício (a vitória de uma empresa específica). Nesse contexto, a intenção dolosa de beneficiar a empresa S.J.B. Construtora, que é controlada por Silvio Jorge Barroso de Souza, fica clara. Isso se mostra pela simulação de concorrência que envolve a participação coordenada da empresa Kawau Comércio e Serviços Ltda. ME. Esta última também está sob o controle de Silvio Jorge. Além disso, a ação consciente e voluntária dos agentes públicos envolvidos também evidencia essa intenção. Pontue-se que os acusados estavam cientes das irregularidades e da falta de competitividade real. Eles contribuíram de forma decisiva para a consumação do delito. Hellen Virgínia e Vera Lúcia agiram diretamente na montagem e validação do processo licitatório, seguindo as ordens de Mário Sérgio. Denise Megumi, por sua vez, contribuiu por meio de omissão consciente. Ademais, as testemunhas Wanda Maria Bart, Francisco Romeu Cavalcante de Souza, Francisco de Assis da Silva e Cláudio Ramalhães são responsáveis pelas empresas licitantes Bart Construções, Construtora Gurgel e TCA Técnica, respectivamente. Eles apresentam testemunhos coincidentes afirmando que não participaram do procedimento licitatório. Eles também alegam que as assinaturas presentes em diversos documentos foram falsificadas. Da mesma forma, a testemunha Haroldo Chaves relata que seu nome foi usado para compor o quadro societário da empresa Kawau Comércio Serviços e Construção. Ele esclarece que não executava nenhum ato dentro da empresa. Haroldo também afirma que não tinha conhecimento do procedimento licitatório, não autorizou o uso de seu nome e não assinou qualquer documento. Tais depoimentos dão sustentação à configuração da fraude. Cabe ressaltar que no caso do artigo 90 da Lei n. 8.666/93, a fraude em licitação é um crime formal. Basta a conduta dolosa e a intenção de obter vantagem para sua configuração. Por tal sentido, o STJ destaca na Súmula 645: “o crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem”. Portanto, todos os réus, com suas ações e omissões, contribuíram para frustrar o caráter competitivo da licitação, cada um em sua esfera de atuação. 2.2.4 DOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO [Art. 297, § 1°, do Código Penal]. A segunda imputação se refere à prática do crime de falsificação de documento público, tipificado no artigo 297 do Código Penal, o qual descreve: “Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro”. Acerca desse tipo penal, explica Rogério Sanches Cunha: “A falsificação pode ser total, hipótese em que o documento é inteiramente criado, ou parcial, adicionando-se, nos espaços em branco da peça escrita, novos (e relevantes) elementos. Já na conduta de alterar, o agente modifica o documento público existente (e verdadeiro), substituindo ou alterando dizeres à própria essência do documento.” (Manual de Direito Penal – Parte Especial. 17.ed., p. 897-898). Ao criminalizar a falsificação e a alteração desses documentos, a lei busca garantir que eles sejam autênticos e confiáveis, e que possam ser utilizados como prova em diversas situações. O crime é consumado no momento em que se pratica uma das ações nucleares previstas no tipo (falsificação ou alteração), potencialmente lesiva. Este crime exige o dolo específico de falsificar um documento público (ou alterar um verdadeiro) com a intenção de usá-lo como se fosse autêntico ou verdadeiro, para prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. No caso em apreço, o dolo específico era falsificar diversos documentos para dar uma aparência de legalidade ao processo fraudulento, qual seja, a licitação cujo objeto era o Registro de Preços para Aquisição de Grama, no cerne da EMDUR [id 120604334]. Por tal explicação, sabe-se que o Ministério Público denunciou a existência de 7 documentos públicos falsificados, sendo eles: a) cotação de preços a empresa GURGEL LTDA. ME [id 120604334, p. 24]; b) cotação de preços da empresa BART CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. EPP [id 120604334, p. 23]; c) cotação de preços da empresa TCA TÉCNICA EM CONSTRUÇÕES LTDA. ME [id 120604334, p. 27]; d) recibo de retirada de edital pela empresa KAWAU COMÉRCIO SERVIÇOS CONSTRUÇÕES LTDA. ME [id 120604334, p. 90]; e) recibo de retirada de edital da empresa BART CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. EPP [id 120604334, p. 92]. f) recibo de retirada de edital pela empresa CONSTRUTORA GURGEL LTDA. ME [id. 120604334,.p. 93]. g) recibo de retirada de edital pela empresa TCA TÉCNICA EM CONSTRUÇÕES LTDA. ME [id 120604334, p. 94]. Em suma, os documentos são falsos, pois as referidas cotações de preços sequer ocorreram, assim como foram fabricados documentos com a finalidade de comprovar o recebido de retirada do edital pelas supostas empresas licitantes. Nesse cenário, os documentos "a", "b" e "c" são cotações de preços usadas para fundamentar o procedimento licitatório. As condutas denunciadas coadunam aos depoimentos dados em juízo pelas testemunhas Wanda Maria Bart, Francisco Romeu Cavalcante de Souza, Francisco de Assis da Silva e Cláudio Ramalhães Feitosa Filho. Eles afirmaram categoricamente que não assinaram tais documentos e não participaram do processo licitatório. Isso confirma que os recibos de retirada de edital, itens "d", "e", "f" e "g", foram completamente forjados com o objetivo único de fraudar o procedimento licitatório em questão. Ainda, a testemunha Haroldo Chaves esclarece que seu nome foi utilizado para integrar quadro societário de empresa que ele se quer praticou algum ato. Por seu turno, a testemunha Adriene de Souza Fonseca, servidora da EMDUR, em depoimento judicial alega que não realizou tais cotações de preço no procedimento licitatório para aquisição de gramas, nem elaborou quadros comparativos. Afirma ainda que possuía ciência de que algumas assinaturas eram falsificadas e que tudo ocorria a mando de Hellen, na qualidade de presidente da CPL, e de Mário Sérgio. Não há nenhum indício que descredibiliza as palavras das testemunhas, sendo tais harmônicas entre si e capazes de fornecer materiais suficientes para comprovar a materialidade delitiva dos crimes de falso. Assim, ré Hellen Virgínia da Silva Alves agiu com o dolo específico de falsificar os documentos de cotações de preços e recibos da retirada de edital. Ela não cometeu um erro; enquanto na qualidade de Presidente da CPL, ela agiu de consciente e voluntária na fabricação dos documentos. Sua intenção clara era criar um documento falso que servisse como prova de um procedimento legal que nunca aconteceu, validando a fraude. Os demais réus também agiram com dolo específico em relação a esta falsificação, pois ela era parte essencial do esquema que todos buscavam concretizar. Senão vejamos. O réu Mário Sérgio Leiras Teixeira, ao pressionar para que os processos "andassem" e ao validar o processo que tinha por ciência de tais falsidades demonstrou o dolo específico e sua vontade de que documentos como a ata fossem produzidos, mesmo que falsos, para dar suporte à fraude que ele liderava dentro da EMDUR. A seu turno, a ré Vera Lúcia da Silva Gutierre, ao assinar documentos relacionados ao processo licitatório, mesmo "sem analisar os autos de fato" e sob pressão, contribuiu com sua assinatura para a validade aparente de um processo com diversos documentos falsificados. Sua vontade, mesmo que influenciada pela pressão, foi a de permitir que o processo, com seus documentos falsos, seguisse adiante. De sua vez, a ré Denise Megumi Yamano, ao liberar os recursos financeiros para um processo que ela sabia ser irregular e que se baseava em documentos falsificados demonstrou seu dolo específico e sua vontade de permitir que o esquema, que incluía a falsificação, se concretizasse financeiramente. Portanto, a falsificação dos documentos públicos foi um ato doloso de Hellen Virgínia, e os demais réus, ao participarem do esquema que exigia essa falsificação, também agiram com dolo em relação a este crime. 2.2.5 DOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR [Art. 298 do Código Penal]. Na sua peça inaugural, o Ministério Público descreve seis condutas de falsificações de documentos particulares, quais sejam: a) envelope, credenciamento e proposta da empresa BART CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. EPP (id 120604334, p. 98-109); b) envelope, credenciamento e proposta da CONSTRUTORA GURGEL LTDA. ME (id 120604334, p. 105, 113 e 114). Este crime exige o dolo específico de falsificar um documento particular (ou alterar um verdadeiro) com a intenção de usá-lo como se fosse autêntico ou verdadeiro, para prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. No caso, o dolo específico era falsificar os documentos relativos às propostas supostamente fornecidas pelas empresas Bart Construções Comércio e Serviços LTDA. EPP e Construtora Gurgel LTDA. ME. As provas, como os depoimentos de Wanda Maria Bart e Francisco de Assis da Silva, mostram que documentos particulares foram falsificados para dar a impressão de que outras empresas concorreram. A intenção clara era enganar, fazendo parecer que houve competição. Os réus que trabalhavam na EMDUR, especialmente na CPL, agiram com o dolo específico de incluir esses documentos falsos no processo para simular a concorrência. De feito. A ré Hellen Virgínia da Silva Alves, como Presidente da CPL, comandava o setor onde os processos eram "montados". A inclusão de documentos particulares falsos para simular a concorrência fazia parte dessa montagem. Sua vontade era criar essa falsa aparência de competição usando documentos falsificados. Por sua vez, a ré Vera Lúcia da Silva Gutierre, também Presidente da CPL e assessora jurídica, assinava documentos do processo que continham ou se baseavam nessas falsificações. Mesmo sob pressão e sem análise completa, sua assinatura validava um processo que incluía documentos particulares falsos. Sua vontade, mesmo que influenciada, foi a de permitir que o processo com as falsificações seguisse adiante. De seu turno, o réu Mário Sérgio Leiras Teixeira, como Presidente, validou o processo final que continha esses documentos falsificados. Ele criou o ambiente de pressão que levava à necessidade de "montar" os processos rapidamente, o que incluía a falsificação de documentos para simular a competição. Sua vontade era que o processo, mesmo com essas falsificações, fosse concluído. De outra banda, o réu Silvio Jorge Barroso de Souza, como o beneficiário, tinha interesse direto na falsificação desses documentos particulares. Eles serviam para dar a aparência de que outras empresas concorreram, legitimando a vitória da sua empresa. Sua vontade era que esses documentos falsos fossem criados e usados para beneficiá-lo. Por fim, a ré Denise Megumi Yamano, em sua função financeira, processava os pagamentos para um processo que se baseava, em parte, nesses documentos falsificados. Sua atuação, mesmo que indireta na falsificação em si, era essencial para o sucesso do esquema que utilizava esses documentos. Sua vontade foi a de permitir o fluxo financeiro do esquema que dependia dessas falsificações. Portanto, a falsificação de documentos particulares foi um ato doloso dos réus que atuavam na CPL, e os demais réus, ao participarem do esquema que utilizava essas falsificações, também agiram com dolo em relação a este crime. 2.2.6 DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA [Art. 299, parágrafo único, do Código Penal]. A terceira imputação descrita na denúncia é a de falsidade ideológica, disposta no artigo 299 do Código Penal, que dispõe o seguinte: Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. A conduta de falsidade ideológica diz respeito ao seu conteúdo (juízo inverídico), de modo que o agente insere informações falsas em documento público ou particular, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Trata-se de crime formal, cujo dano efetivo é dispensável para o tipo, sendo suficiente que o documento ideologicamente falso tenha potencialidade lesiva. Este crime exige o dolo específico de inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita em documento, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. No caso em apreço, o dolo específico era alterar a verdade sobre como a licitação ocorreu para dar-lhe uma aparência de legalidade. Para tanto, a acusação descreve que foram inseridas declarações falsas no documento da ata de credenciamento de propostas de preços e documentos de habilitação do pregão presencial [id.120604334, p. 173/142]. De fato, as provas produzidas em juízo são suficientes para dar certeza a este juízo de que a solenidade mencionada não ocorreu conforme os requisitos legais. A ata correspondente foi elaborada com o único objetivo de dar uma aparência de legalidade ao procedimento licitatório. Assim, declarações falsas foram inseridas em seu conteúdo. Nesse sentido, a ré Hellen Virgínia da Silva Alves agiu com o dolo específico de cometer falsidade ideológica ao inserir informações falsas na Ata de Credenciamento. Ela tinha a clara intenção de alterar a verdade sobre a sessão de abertura da licitação, fazendo parecer que ela ocorreu de forma regular, quando não foi o caso. Os demais réus também agiram com dolo específico em relação a esta falsidade ideológica, pois ela era parte do plano para legitimar a fraude. O réu Mário Sérgio Leiras Teixeira, como Presidente, validou o processo que continha a ata e outros documentos com informações falsas. Ele sabia da pressão por resultados e da forma como os processos eram "montados", o que incluía a inserção de dados inverídicos para alterar a verdade. Sua vontade era que o processo, mesmo com essas falsidades, fosse concluído. Por sua vez, a ré Vera Lúcia da Silva Gutierre, como Presidente da CPL e assessora jurídica, assinava documentos que continham ou se baseavam em informações falsas. Ela sabia que os procedimentos não eram transparentes e que assinava "sem analisar os autos de fato", permitindo que documentos com falsidades ideológicas avançassem. Sua vontade, mesmo que influenciada, foi a de permitir que o processo com as falsidades seguisse adiante. De seu turno, a ré Denise Megumi Yamano, em sua função financeira, processava pagamentos para um processo que ela sabia ser irregular e que se baseava em documentos com informações falsas. Sua atuação validava financeiramente o esquema que utilizava a falsidade ideológica para se concretizar. Sua vontade foi a de permitir o fluxo financeiro do esquema que dependia dessas falsidades. Ademias, o réu Silvio Jorge Barroso de Souza, como o beneficiário, tinha interesse direto na inserção de informações falsas nos documentos. Essas falsidades davam a aparência de legalidade necessária para que sua empresa ganhasse a licitação. Sua vontade era que essas falsidades fossem criadas e usadas para beneficiá-lo. Portanto, a falsidade ideológica foi um ato doloso de Hellen Virgínia, e os demais réus, ao participarem do esquema que utilizava documentos com informações falsas, também agiram com dolo em relação a este crime. 2.2.7 DAS AGRAVANTES E O DOLO. As agravantes, como o abuso de função pública (para Mário Sérgio, Vera Lúcia, Hellen Virgínia e Denise Megumi) e a liderança da organização criminosa (para Mário Sérgio), reforçam a existência do dolo. Elas demonstram que os réus não agiram por engano ou descuido, mas sim de forma intencional, aproveitando-se de suas posições e da estrutura da EMDUR para cometer os crimes. Em síntese, a análise das provas, sob a ótica do dolo específico exigido para cada crime, demonstra que todos os réus agiram com vontade e consciência dirigidas para os resultados criminosos. Eles não foram meros cumpridores de ordens sem saber o que faziam; eles participaram ativamente de um esquema fraudulento, cada um contribuindo com sua parcela de vontade e ação para a concretização dos delitos. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO formulado na denúncia e, por conseguinte: i) CONDENO os réus MÁRIO SÉRGIO LEIRAS TEIXEIRA, VERA LÚCIA DA SILVA GUTIERRE, HELLEN VIRGÍNIA DA SILVA ALVES e DENISE MEGUMI YANAMO, todos qualificados nos autos, pelas práticas dos crimes previstos no artigo 90 da Lei 8.666/93, artigo 297, §1º [sete vezes], artigo 298 [seis vezes] e artigo 299, parágrafo único, todos do Código Penal, todos c/c artigo 29 do mesmo códex; ii) CONDENO o réu SILVIO JORGE BARROSO DE SOUZA, qualificado nos autos, pela prática dos crimes previstos no artigo 90 da Lei 8.666/93 e artigo 299, do Código Penal, todos c/c artigo 29 do mesmo códex. Passo ao cálculo da pena. 3.1 DA PENA DE MÁRIO SÉRGIO LEIRAS TEIXEIRA. Atento às diretrizes do artigo 59 do Código Penal, verifico que, quanto à culpabilidade, mostrou-se normal para o tipo penal. Não registra condenação criminal anterior. A sua personalidade não foi objeto de prova, como também não o foi sua conduta social. As circunstâncias não foram desfavoráveis ao acusado. As consequências extrapenais, que se resumem aos efeitos produzidos pela ação criminosa, não foram suficientemente esclarecidas. Os sujeitos passivos são o Estado e a fé pública. Portanto, tendo em vista que tais circunstâncias serão utilizadas como critérios para a fixação da pena-base de todos os crimes, influenciando nas demais fases da dosimetria da pena, segmento os cálculos dos crimes, a seguir: a) Crime de fraude à licitação: Na 1ª fase, não verificadas circunstâncias desfavoráveis ao acusado, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 2 [dois] anos de detenção e 24 (vinte e quatro) dias-multa. Na 2ª fase, inexistem circunstâncias atenuantes a considerar. Por outro lado, presente a circunstância agravante genérica prevista no art. 61, II, “g”, do CP, uma vez que sua função de diretor-presidente exercida à época, na referida entidade pública, demonstra que atuou com abuso de poder para a prática delitiva. Em sequência, presente também, a circunstância agravante genérica prevista no art. 62, I, do CP, na medida em que as evidências demonstraram que o réu se comportava como mentor intelectual e operacional das empreitadas criminosas, e era quem organizava e dirigia a atividade dos demais agentes. Por estas razões, aplico a fração de 2/6 [dois sextos – 8 meses], fixando a pena intermediária em 2 [dois] anos e 8 [oito] meses de detenção e 32 [trinta e dois] dias-multa, a qual mantenho inalterada por não haver outras circunstâncias modificadoras. b) Crimes de falsificações de documentos públicos [sete vezes]: Na 1ª fase, não verificadas circunstâncias desfavoráveis ao acusado, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 2 [dois] anos de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa para cada um dos crimes. Na 2ª fase, inexistem circunstâncias atenuantes a considerar. Contudo, presente a circunstância agravante genérica prevista no art. 62, I, do CP, na medida em que as evidências demonstraram que o réu se comportava como mentor intelectual e operacional da empreitada criminosa, e era quem organizava e dirigia a atividade dos demais agentes. Por esta razão, aplico a fração de 1/6 [um sexto – 4 meses], fixando a pena intermediária em 2 [dois] anos e 4 [oito] meses de reclusão e 28 [vinte e oito] dias-multa. Na 3ª fase, presente a causa de aumento descrita no §1º, do artigo 297, do CP. Desta feita, aumento a pena em 1/6 [um sexto: 4 meses e 20 dias], a qual resulta em 2 [dois] anos, 8 [oito] meses e 20 [vinte] dias de reclusão e 32 (trinta e dois) dias-multa. Por fim, considerando a pluralidade de condutas em crime de mesma espécie, as quais guardam entre si mesmas condições de tempo, lugar, lugar e maneira de execução, aplico o instituto do crime continuado, nos moldes do artigo 71, do CP. Para tanto, considerando o teor da Súmula 659 do STJ - "A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações." – acresço a pena em 2/3 [dois terços], totalizando em 4 [quatro] anos, 6 [seis] meses e 13 [treze] dias de reclusão. A pena de multa resulta em 54 [cinquenta e quatro] dias-multa. c) Crimes de falsificações de documentos particulares [seis vezes]: Na 1ª fase, não verificadas circunstâncias desfavoráveis ao acusado, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 1 [um] ano de reclusão e 12 (doze) dias-multa para cada um dos crimes. Na 2ª fase, inexistem circunstâncias atenuantes a considerar. Contudo, presente a circunstância agravante genérica prevista no art. 62, I, do CP, na medida em que as evidências demonstraram que o réu se comportava como mentor intelectual e operacional da empreitada criminosa, e era quem organizava e dirigia a atividade dos demais agentes. Por esta razão, aplico a fração de 1/6 [um sexto – 2 meses], fixando a pena intermediária em 1 [um] ano e 2 [dois] meses de reclusão e 14 [quatorze] dias-multa. Por fim, considerando a pluralidade de condutas no crime de mesma espécie, as quais guardam entre si mesmas condições de tempo, lugar, lugar e maneira de execução, aplico o instituto do crime continuado, nos moldes do artigo 71, do CP. Para tanto, considerando o teor da Súmula 659 do STJ - "A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações." – acresço a pena em 1/2 [metade], totalizando em 1 [um] ano e 9 [nove] meses de reclusão. A pena de multa resulta em 21 [vinte e um] dias-multa. d) Crime de falsidade ideológica: Na 1ª fase, não verificadas circunstâncias desfavoráveis ao acusado, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 1 [um] ano de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Na 2ª fase, inexistem circunstâncias atenuantes a considerar. Contudo, presente a circunstância agravante genérica prevista no art. 62, I, do CP, na medida em que as evidências demonstraram que o réu se comportava como mentor intelectual e operacional da empreitada criminosa, e era quem organizava e dirigia a atividade dos demais agentes. Por esta razão, aplico a fração de 1/6 [um sexto – 2 meses], fixando a pena intermediária em 1 [um] ano e 2 [dois] meses de reclusão e 14 [quatorze] dias-multa. Na 3ª fase, presente a causa de aumento descrita no parágrafo único, do artigo 299, do CP. Sendo assim, acresço à pena 1/6 [um sexto], tornando-a definitiva em 1 [um] ano, 4 [quatro] meses e 10 [dez] dias de reclusão e 16 [dezesseis] dias-multa. 3.1.1 DO CONFLITO APARENTE DE NORMAS, DO CONCURSO ENTRE CRIMES DIVERSOS E DEMAIS DISPOSIÇÕES. Deixo de reconhecer a tese de consunção pleiteada pela Defesa do réu em alegações finais, dada a autonomia dos desígnios nas condutas ilícitas e a distinção dos bens jurídicos tutelados pela norma penal, o que afasta a hipótese de da absorção de um delito pelo outro, conforme entendimento do STJ - RHC: 61464 RJ 2015/0163835-6, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 22/05/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2018. Importa ressaltar, ainda, que os delitos diversos foram todos praticados em contextos fáticos isolados e mediantes mais de uma ação. À luz dessas circunstâncias jurídicas e fáticas, deve ser reconhecido o concurso material entre ilícitos diversos, nos moldes do art. 69, do CP, resultando na aplicação cumulativa de todas as penas dos crimes em que incorreu o acusado MÁRIO SÉRGIO. Desta forma, promovo a soma das penas, tornando-a definitiva em: 2 [dois] anos e 8 [oito] meses de detenção e 7 [sete] anos, 7 [sete] meses e 23 [vinte e três] dias de reclusão e 123 [cento e vinte e três] dias-multa, montante que se mostra razoável, proporcional e suficiente à reprovação pelos fatos ilícitos reconhecidos nestes autos. Fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos [2012]. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais. O regime inicial de cumprimento de pena será o SEMIABERTO [art. 33, §2°, “b”, do CP]. 3.2 DA PENA DE VERA LÚCIA DA SILVA GUTIERRE. Atento às diretrizes do artigo 59 do Código Penal, verifico que, quanto à culpabilidade, mostrou-se normal para o tipo penal. Não registra condenação criminal anterior. A sua personalidade não foi objeto de prova, como também não o foi sua conduta social. As circunstâncias não foram desfavoráveis ao acusado. As consequências extrapenais, que se resumem aos efeitos produzidos pela ação criminosa, não foram suficientemente esclarecidas. Os sujeitos passivos são o Estado e a fé pública. Portanto, tendo em vista que tais circunstâncias serão utilizadas como critérios para a fixação da pena-base de todos os crimes, influenciando nas demais fases da dosimetria pena, segmento os cálculos dos crimes, a seguir: a) Crime de fraude à licitação: Na 1ª fase, não verificadas circunstâncias desfavoráveis à acusada, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 2 [dois] anos de detenção e 24 (vinte e quatro) dias-multa. Na 2ª fase, inexistem circunstâncias atenuantes a considerar. Por outro lado, presente a circunstância agravante genérica prevista no art. 61, II, “g”, do CP, uma vez que sua função de assessora jurídica exercida à época, na referida entidade pública, demonstra que atuou com abuso de poder para a prática delitiva. Por estas razões, aplico a fração de 1/6 [um sexto: 4 meses], fixando a pena intermediária em 2 [dois] anos e 4 [quatro] meses de detenção e 28 [vinte e oito] dias-multa, a qual mantenho inalterada por não haver outras circunstâncias modificadoras. b) Crimes de falsificações de documentos públicos [sete vezes]: Na 1ª fase, não verificadas circunstâncias desfavoráveis à acusada, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 2 [dois] anos de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa para cada um dos crimes. Na 2ª fase, inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes a considerar. Na 3ª fase, presente a causa de aumento descrita no §1º, do artigo 297, do CP. Desta feita, aumento a pena em 1/6 [um sexto: 4 meses], a qual resulta em 2 [dois] anos e 4 [quatro] meses de reclusão e 28 (vinte e oito) dias-multa. Por fim, considerando a pluralidade de condutas no crime de mesma espécie, as quais guardam entre si mesmas condições de tempo, lugar, lugar e maneira de execução, aplico o instituto do crime continuado, nos moldes do artigo 71, do CP. Para tanto, considerando o teor da Súmula 659 do STJ - "A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações." – acresço a pena em 2/3 [dois terços], totalizando em 3 [três] anos, 10 [dez] meses e 20 [vinte] dias de reclusão. A pena de multa resulta em 46 [quarenta e seis] dias-multa. c) Crimes de falsificações de documentos particulares [seis vezes]: Na 1ª fase, não verificadas circunstâncias desfavoráveis à acusada, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 1 [um] ano de reclusão e 12 (doze) dias-multa para cada um dos crimes. Na 2ª fase, inexistem circunstâncias atenuantes, bem como agravantes a considerar. Na 3ª fase, não há causas de aumento ou diminuição da pena. Por fim, considerando a pluralidade de condutas no crime de mesma espécie, as quais guardam entre si mesmas condições de tempo, lugar, lugar e maneira de execução, aplico o instituto do crime continuado, nos moldes do artigo 71, do CP. Para tanto, considerando o teor da Súmula 659 do STJ - "A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações." – acresço a pena em 1/2 [metade], totalizando em 1 [um] ano e 6 [seis] meses de reclusão. A pena de multa resulta em 18 [dezoito] dias-multa. d) Crime de falsidade ideológica: Na 1ª fase, não verificadas circunstâncias desfavoráveis ao acusado, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 1 [um] ano de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Na 2ª fase, inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes a considerar. Na 3ª fase, presente a causa de aumento descrita no parágrafo único, do artigo 299, do CP. Sendo assim, acresço à pena 1/6 [um sexto], tornando-a definitiva em 1 [um] ano e 2 [dois] meses de reclusão e 14 [quatorze] dias-multa. 3.2.1 DO CONCURSO ENTRE OS CRIMES DIVERSOS E DEMAIS DISPOSIÇÕES. Da análise fática, tem-se que delitos diversos foram todos praticados em contextos fáticos isolados e mediantes mais de uma ação. À luz dessas circunstâncias, deve ser reconhecido o concurso material entre ilícitos diversos, nos moldes do art. 69 do CP, resultando na aplicação cumulativa de todas as penas dos crimes em que incorreu à acusada VERA LÚCIA. Desta forma, promovo a soma das penas, tornando-a definitiva em: 2 [dois] anos e 4 [quatro] meses de detenção e 6 [seis] anos, 6 [seis] meses e 20 [vinte] dias de reclusão e 106 [cento e seis] dias-multa, montante que se mostra razoável, proporcional e suficiente à reprovação pelos fatos ilícitos reconhecidos nestes autos. Fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos [2012]. Condeno-a, ainda, ao pagamento das custas processuais. O regime inicial de cumprimento de pena será o SEMIABERTO [art. 33, §2°, “b”, do CP]. 3.3 DA PENA DE HELLEN VIRGÍNIA DA SILVA ALVES. Atento às diretrizes do artigo 59 do Código Penal, verifico que, quanto à culpabilidade, mostrou-se normal para o tipo penal. Não registra condenação criminal anterior. A sua personalidade não foi objeto de prova, como também não o foi sua conduta social. As circunstâncias não foram desfavoráveis ao acusado. As consequências extrapenais, que se resumem aos efeitos produzidos pela ação criminosa, não foram suficientemente esclarecidas. Os sujeitos passivos são o Estado e a fé pública. Portanto, tendo em vista que tais circunstâncias serão utilizadas como critérios para a fixação da pena-base de todos os crimes, influenciando nas demais fases da dosimetria pena, segmento os cálculos dos crimes, a seguir: a) Crime de fraude à licitação: Na 1ª fase, não verificadas circunstâncias desfavoráveis à acusada, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 2 [dois] anos de detenção e 24 (vinte e quatro) dias-multa. Na 2ª fase, inexistem circunstâncias atenuantes a considerar. Por outro lado, presente a circunstância agravante genérica prevista no art. 61, II, “g”, do CP, uma vez que sua função de Presidente da CPL exercida à época, na referida entidade pública, demonstra que atuou com abuso de poder para a prática delitiva. Por estas razões, aplico a fração de 1/6 [um sexto – 4 meses], fixando a pena intermediária em 2 [dois] anos e 4 [quatro] meses de detenção e 28 [vinte e oito] dias-multa, a qual mantenho inalterada por não haver outras circunstâncias modificadoras. b) Crimes de falsificações de documentos públicos [sete vezes]: Na 1ª fase, não verificadas circunstâncias desfavoráveis à acusada, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 2 [dois] anos de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa para cada um dos crimes. Na 2ª fase, inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes a considerar. Na 3ª fase, presente a causa de aumento descrita no §1º, do artigo 297, do CP. Desta feita, aumento a pena em 1/6 [um sexto: 4 meses], a qual resulta em 2 [dois] anos e 4 [quatro] meses de reclusão e 28 (vinte e oito) dias-multa. Por fim, considerando a pluralidade de condutas no crime de mesma espécie, as quais guardam entre si mesmas condições de tempo, lugar, lugar e maneira de execução, aplico o instituto do crime continuado, nos moldes do artigo 71, do CP. Para tanto, considerando o teor da Súmula 659 do STJ - "A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações." – acresço a pena em 2/3 [dois terços], totalizando em 3 [três] anos, 10 [dez] meses e 20 [vinte] dias de reclusão. A pena de multa resulta em 46 [quarenta e seis] dias-multa. c) Crimes de falsificações de documentos particulares [seis vezes]: Na 1ª fase, não verificadas circunstâncias desfavoráveis à acusada, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 1 [um] ano de reclusão e 12 (doze) dias-multa para cada um dos crimes. Na 2ª fase, inexistem circunstâncias atenuantes, bem como agravantes a considerar. Na 3ª fase, não há causas de aumento ou diminuição da pena. Por fim, considerando a pluralidade de condutas no crime de mesma espécie, as quais guardam entre si mesmas condições de tempo, lugar, lugar e maneira de execução, aplico o instituto do crime continuado, nos moldes do artigo 71, do CP. Para tanto, considerando o teor da Súmula 659 do STJ - "A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações." – acresço a pena em 1/2, totalizando em 1 [um] ano e 6 [seis] meses de reclusão. A pena de multa resulta em 18 [dezoito] dias-multa. d) Crime de falsidade ideológica: Na 1ª fase, não verificadas circunstâncias desfavoráveis ao acusado, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 1 [um] ano de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Na 2ª fase, inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes a considerar. Na 3ª fase, presente a causa de aumento descrita no parágrafo único, do artigo 299, do CP. Sendo assim, acresço à pena 1/6 [um sexto], tornando-a definitiva em 1 [um] ano e 2 [dois] meses de reclusão e 14 [quatorze] dias-multa. 3.3.1 DO CONCURSO ENTRE OS CRIMES DIVERSOS E DEMAIS DISPOSIÇÕES. Da análise fática, tem-se que delitos diversos foram todos praticados em contextos fáticos isolados e mediantes mais de uma ação. À luz dessas circunstâncias, deve ser reconhecido o concurso material entre ilícitos diversos, nos moldes do art. 69 do CP, resultando na aplicação cumulativa de todas as penas dos crimes em que incorreu à acusada HELLEN VIRGÍNIA. Desta forma, promovo a soma das penas, tornando-a definitiva em: 2 [dois] anos e 4 [quatro] meses de detenção e 6 [seis] anos, 6 [seis] meses e 20 [vinte] dias de reclusão e 106 [cento e seis] dias-multa, montante que se mostra razoável, proporcional e suficiente à reprovação pelos fatos ilícitos reconhecidos nestes autos. Fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos [2012]. Condeno-a, ainda, ao pagamento das custas processuais. O regime inicial de cumprimento de pena será o SEMIABERTO [art. 33, §2°, “b”, do CP]. 3.4 DA PENA DE DENISE MEGUMI YANAMO. Atento às diretrizes do artigo 59 do Código Penal, verifico que, quanto à culpabilidade, mostrou-se normal para o tipo penal. Não registra condenação criminal anterior. A sua personalidade não foi objeto de prova, como também não o foi sua conduta social. As circunstâncias não foram desfavoráveis ao acusado. As consequências extrapenais, que se resumem aos efeitos produzidos pela ação criminosa, não foram suficientemente esclarecidas. Os sujeitos passivos são o Estado e a fé pública. Portanto, tendo em vista que tais circunstâncias serão utilizadas como critérios para a fixação da pena-base de todos os crimes, influenciando nas demais fases da dosimetria da pena, segmento os cálculos dos crimes, a seguir: a) Crime de fraude à licitação: Na 1ª fase, não verificadas circunstâncias desfavoráveis à acusada, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 2 [dois] anos de detenção e 24 (vinte e quatro) dias-multa. Na 2ª fase, inexistem circunstâncias atenuantes a considerar. Por outro lado, presente a circunstância agravante genérica prevista no art. 61, II, “g”, do CP, uma vez que sua função de responsável pelo setor de pagamentos exercida à época, na referida entidade pública, demonstra que atuou com abuso de poder para a prática delitiva. Por estas razões, aplico a fração de 1/6 [um sexto – 4 meses], fixando a pena intermediária em 2 [dois] anos e 4 [quatro] meses de detenção e 28 [vinte e oito] dias-multa, a qual mantenho inalterada por não haver outras circunstâncias modificadoras. b) Crimes de falsificações de documentos públicos [sete vezes]: Na 1ª fase, não verificadas circunstâncias desfavoráveis à acusada, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 2 [dois] anos de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa para cada um dos crimes. Na 2ª fase, inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes a considerar. Na 3ª fase, presente a causa de aumento descrita no §1º, do artigo 297, do CP. Desta feita, aumento a pena em 1/6 [um sexto: 4 meses], a qual resulta em 2 [dois] anos e 4 [quatro] meses de reclusão e 28 (vinte e oito) dias-multa. Por fim, considerando a pluralidade de condutas no crime de mesma espécie, as quais guardam entre si mesmas condições de tempo, lugar, lugar e maneira de execução, aplico o instituto do crime continuado, nos moldes do artigo 71, do CP. Para tanto, considerando o teor da Súmula 659 do STJ - "A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações." – acresço a pena em 2/3 [dois terços], totalizando em 3 [três] anos, 10 [dez] meses e 20 [vinte] dias de reclusão. A pena de multa resulta em 46 [quarenta e seis] dias-multa. c) Crimes de falsificações de documentos particulares [seis vezes]: Na 1ª fase, não verificadas circunstâncias desfavoráveis à acusada, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 1 [um] ano de reclusão e 12 (doze) dias-multa para cada um dos crimes. Na 2ª fase, inexistem circunstâncias atenuantes, bem como agravantes a considerar. Na 3ª fase, não há causas de aumento ou diminuição da pena. Por fim, considerando a pluralidade de condutas no crime de mesma espécie, as quais guardam entre si mesmas condições de tempo, lugar, lugar e maneira de execução, aplico o instituto do crime continuado, nos moldes do artigo 71, do CP. Para tanto, considerando o teor da Súmula 659 do STJ - "A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações." – acresço a pena em 1/2, totalizando em 1 [um] ano e 6 [seis] meses de reclusão. A pena de multa resulta em 18 [dezoito] dias-multa. d) Crime de falsidade ideológica: Na 1ª fase, não verificadas circunstâncias desfavoráveis ao acusado, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 1 [um] ano de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Na 2ª fase, inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes a considerar. Na 3ª fase, presente a causa de aumento descrita no parágrafo único, do artigo 299, do CP. Sendo assim, acresço à pena 1/6 [um sexto], tornando-a definitiva em 1 [um] ano e 2 [dois] meses de reclusão e 14 [quatorze] dias-multa. 3.4.1 DO CONCURSO ENTRE OS CRIMES DIVERSOS E DEMAIS DISPOSIÇÕES. Da análise fática, tem-se que delitos diversos foram todos praticados em contextos fáticos isolados e mediantes mais de uma ação. À luz dessas circunstâncias, deve ser reconhecido o concurso material entre ilícitos diversos, nos moldes do art. 69 do CP, resultando na aplicação cumulativa de todas as penas dos crimes em que incorreu à acusada DENISE. Desta forma, promovo a soma das penas, tornando-a definitiva em: 2 [dois] anos e 4 [quatro] meses de detenção e 6 [seis] anos, 6 [seis] meses e 20 [vinte] dias de reclusão e 106 [cento e seis] dias-multa, montante que se mostra razoável, proporcional e suficiente à reprovação pelos fatos ilícitos reconhecidos nestes autos. Fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos [2012]. Condeno-a, ainda, ao pagamento das custas processuais. O regime inicial de cumprimento de pena será o SEMIABERTO [art. 33, §2°, “b”, do CP]. 3.5 DA PENA DE SILVIO JORGE BARROSO DE SOUZA. Atento às diretrizes do artigo 59 do Código Penal, verifico que, quanto à culpabilidade, mostrou-se normal para o tipo penal. O réu registra condenações criminais diversas [autos SEEU n.º 0008022-93.2012.8.22.0501], de modo que uma delas será reconhecida como reincidência, na segunda fase, e as demais como antecedentes, na primeira fase, à exemplo dos autos n.º 0115481-33.2007.8.22.0501, com trânsito em julgado em 06/09/2011. A sua personalidade não foi objeto de prova, como também não o foi sua conduta social. As circunstâncias não foram desfavoráveis ao acusado. As consequências extrapenais, que se resumem aos efeitos produzidos pela ação criminosa, não foram suficientemente esclarecidas. Os sujeitos passivos são o Estado e a fé pública. Sendo assim, tendo em conta que as diretrizes do art. 59 do Código Penal não possuem o mesmo peso por serem algumas de natureza subjetiva e outras de natureza objetiva, reconheço como negativas às circunstâncias referentes aos antecedentes criminais. Portanto, tendo em vista que tais circunstâncias serão utilizadas como critérios para a fixação da pena-base de todos os crimes, influenciando nas demais fases da dosimetria pena, segmento os cálculos dos crimes, a seguir: a) Crime de fraude à licitação: Na 1ª fase, considerando a pena mínima cominada para o crime – 2 [dois] anos de detenção, impõe-se o aumento de 1/8 [um oitavo: três meses], razão pela qual fixo a pena-base em 2 [dois] anos e 3 [três] meses de detenção e 27 [vinte e sete] dias-multa. Na 2ª fase, inexistem circunstâncias atenuantes a considerar. Por outro lado, presente a agravante de reincidência, eis que o acusado já foi condenado nos autos n.º 0064860-71.2003.8.22.0501 – 2ª Vara Criminal de Porto Velho/RO, com trânsito em julgado em 18/05/2011. Dessa forma, elevo a pena aplicada em 1/6 [um sexto: 4 meses e 15 dias], tornando-a definitiva em 2 [dois] anos, 7 [sete] meses e 15 [quinze] dias de detenção e 31 [trinta e um] dias-multa, a qual torno definitiva por não haver outras circunstâncias modificadoras da pena. B) Crime de falsidade ideológica: Na 1ª fase, considerando a pena mínima cominada para o crime – 1 [um] ano de reclusão, impõe-se o aumento de 1/8 [um oitavo: 1 mês e 15 quinze dias], razão pela qual fixo a pena-base em 1 [um] ano, 1 [um] mês e 15 [quinze] dias de reclusão e 13 [treze] dias-multa. Na 2ª fase, inexistem circunstâncias atenuantes a considerar. Por outro lado, presente a agravante de reincidência, eis que o acusado já foi condenado nos autos n.º 0064860-71.2003.8.22.0501 – 2ª Vara Criminal de Porto Velho/RO, com trânsito em julgado em 18/05/2011. Dessa forma, elevo a pena aplicada em 1/6 [um sexto: 2 meses e 7 dias], tornando-a definitiva em 1 [um] ano, 3 [três] meses e 22 [vinte e dois] dias de reclusão e 15 [quinze] dias-multa. Na 3ª fase, deixo de reconhecer a causa de aumento prevista no parágrafo único, do artigo 299, do CP, uma vez não presente a qualidade de funcionário público do réu. Assim, a pena definitiva para este crime se dá no montante de 1 [um] ano, 3 [três] meses e 22 [vinte e dois] dias de reclusão e 15 [quinze] dias-multa. 3.2.1 DO CONCURSO ENTRE OS CRIMES DIVERSOS E DEMAIS DISPOSIÇÕES. Da análise fática, tem-se que delitos diversos foram todos praticados em contextos fáticos isolados e mediantes mais de uma ação. À luz dessas circunstâncias, deve ser reconhecido o concurso material entre ilícitos diversos, nos moldes do art. 69 do CP, resultando na aplicação cumulativa de todas as penas dos crimes em que incorreu ao acusado SILVIO JORGE. Desta forma, promovo a soma das penas, tornando-a definitiva em: 2 [dois] anos, 7 [sete] meses e 15 [quinze] dias de detenção e 1 [um] ano, 3 [três] meses e 22 [vinte e dois] dias de reclusão e 46 [quarenta e seis] dias-multa, montante que se mostra razoável, proporcional e suficiente à reprovação pelos fatos ilícitos reconhecidos nestes autos. Fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos [2012]. Condeno-a, ainda, ao pagamento das custas processuais. O regime inicial de cumprimento de pena será o ABERTO [art. 33, §2°, “c”, do CP]. Nos termos dos arts. 44, 46 e 47 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consistente na prestação de serviço comunitário pelo tempo da condenação e na proibição de frequentar bares, boates e locais que comercializem bebida alcoólica das 22 às 06 horas da manhã, as quais serão especificadas, oportunamente, em audiência admonitória. A substituição deu-se por duas restritivas em razão de a condenação ser superior a um ano. IV - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, expeçam-se Guias de Execução de Pena, cuja cópia instruída na forma da lei e com ciência do Ministério Público deve ser encaminhada ao douto Juízo da Execução. Promova-se as anotações e comunicações pertinentes, inclusive ao TRE-RO e as demais deliberações atinentes à sentença. Cumpridas as deliberações supra, arquivem-se os autos. Nada mais. P.R.I. Porto Velho/RO, 26 de maio de 2025 AUREO VIRGILIO QUEIROZ Juiz de Direito

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