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Processo nº 1006752-85.2025.8.13.0024

ID: 282248601

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006752-85.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DAVIDSON FERNANDES LUCINDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VILAS BOAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006752-85.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DAVIDSON FERNANDES LUCINDO ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DESPACHO Vistos, etc... Trata-se de pedido de TUTELA ANTECIPADA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006752-85.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DAVIDSON FERNANDES LUCINDO ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DESPACHO Vistos, etc... Trata-se de pedido de TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA , pelos fatos e fundamentos a seguir exposto: A parte requerente aduz, sucintamente, que mantém relação jurídica com a parte ré e em vista de um contrato de financiamento e ao ficar intrigado pelos encargos, procurou assessoria técnica. Requer a citação da parte requerida e, em sede de tutela de urgência de natureza antecipada, este juízo:. 1) - determine que o requerido abstenha de incluir ou, caso já tenha incluído, que proceda a exclusão do seu nome da base de banco de dados de órgão protetor do crédito, até final decisão a ser proferida neste processo, sob pena de pagamento de multa diária em valor a ser fixado pelo juízo., no qual alega foram inseridas cláusulas abusivas aos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. 2) - determine ao réu exibir o contrato ou demais documentos atinentes à dívida. 3) - autorize o requerente efetuar o depósito em conta judicial do valor que afirma ser incontroverso ou, alternativamente, se for o caso, integral. 4) - autorize que o requerente permaneça na posse direta do veículo dado em garantia do pagamento do valor financiado até final decisão de mérito a ser proferida neste processo. É o sucinto relatório. Pois bem. DECIDO. Ao dispor sobre o pedido de tutela de urgência, o Código de Processo Civil/2015 estabeleceu: Art. 300. ྭA tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Desta forma, para a concessão da tutela de urgência, o requerente, na petição inicial, deve demonstrar a existência dos seguintes requisitos, a saber: 1) – Elementos que evidenciem a probabilidade do direito, consistente na necessidade de instruir a petição inicial mediante prova documental hábil suficiente para, de plano, autorizar a formação do convencimento do julgador quanto a probabilidade do direito material alegado pelo autor. Importante destacar que, nesta fase processual, o julgador faz um juízo hipotético quanto à possibilidade de êxito da demanda proposta. Desnecessário de dizer que – por se tratar de uma tutela provisória – o juízo de cognição realizado pelo julgador é sumário e o seu convencimento nasce da leitura das peças que acompanham a inicial. O exaurimento da jurisdição se dá no tempo oportuno, analisados todos os contornos da lide, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2) – Elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim, impende ao autor demonstrar na inicial a existência de circunstância fática que determine necessidade de um provimento judicial de urgência, tendo em vista a possibilidade de ocorrência de dano para a parte autora ou da existência de risco de perda do objeto da demanda, caso o provimento judicial ocorra no tempo oportuno, ou seja, depois de concluída a fase de instrução processual. Isto porque não basta o Estado garantir ao cidadão o Direito de Ação, oportunizando-lhe o acesso ao Poder Judiciário. Incumbe ao Estado determinar que o acesso ao Poder Judiciário se faça de forma qualificada, ou seja, através de instrumento (processo) eficiente para resguardar o direito material do jurisdicionado e preservar o objeto da demanda. Tudo com o objetivo de garantir a executoriedade de final sentença de mérito, se favorável à pretensão autoral. É o que a doutrina chama de resultado útil do processo. In specie , o requerente pretende que este juízo determine ou autorize: EXCLUSÃO CADASTRO INADIMPLENTES – No que se refere ao pedido de que se determine que o banco requerido abstenha de inserir o nome do autor de cadastro restritivo de crédito verifico que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que – em sede de ação revisional de cláusula contratual – somente deve ser deferido pedido de exclusão do nome do autor do cadastro restritivo de crédito se implementadas concomitantemente as seguintes condições: 1º – o ajuizamento de ação, pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito, 2º – a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça e 3º – que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. Acontece que as teses suscitadas pelo requerente – a existência de abusividade na cobrança de taxas elevadas de juros, a inconstitucionalidade da capitalização mensal de juros e de existência de abusividade na cobrança de comissão de permanência – já foram reiteradamente examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça que editou diversas súmulas relacionadas às teses agitadas pelo requerente. A respeito da argumentação desenvolvida pelo requerente, ouso afirmar que ela não traduz o entendimento externado pela jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça. Por derradeiro, destaco que o singelo ajuizamento de ação de revisão de cláusula contratual – por si só – não afasta os efeitos da mora debitoris a qual deu ensejo a inclusão do nome da parte autora em banco de dados de órgão protetor do crédito, conforme verbete do enunciado da súmula 380, editada recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 380. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – In specie, a requerente pretende utilizar-se de medida consignatória para efetuar parcelas do contrato de financiamento, expurgando a taxas de juros prefixadas no contrato pactuado e, assim, efetuar o pagamento do valor que aponta como incontroverso, ou, alternativamente, integral. Penso que a pretensão deduzida pelo autor deve ser indeferida, porque o manejo da vida de consignação em pagamento se mostra inadequado para o acertamento de dívidas controversas. O propósito da consignação em pagamento é elidir a mora do devedor junto ao credor, o que somente se efetiva com o pagamento integral do valor devido conforme avençado entre as partes. O depósito em juízo de valor inferior ao contratado não pode ser recebido como consignação em pagamento, posto que, em princípio, o credor não pode ser obrigado a dar quitação por um valor inferior àquele contratado. Ademais, aceitar o depósito na integralidade também não respaldaria direito do requerido em considerar como mora, em vista de que não se justifica depositar o valor em detrimento da expedição do boleto com vencimento já definido. Neste sentido trago à colação decisões proferidas pelo egrégio TJMG, a saber: Embora admissível o depósito judicial de dinheiro referente às parcelas mensais do contrato revisando, no caso em tela, mostra-se incabível a pretensão da agravante de depositar quantia por ela determinada unilateralmente, com objetivo de inibir os efeitos da mora, haja vista que não há recusa do credor em receber na forma convencionada por escrito, ou outra das hipóteses que autorizam a consignação em pagamento (art. 335 do CC e art. 890 e seguintes do CPC). (TJMG – AI. 1.0525.13.007231-3/001, Des JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA). Para se deferir o depósito judicial das parcelas que o devedor entende devidas, para elidir a mora, faz-se necessário o ajuizamento da ação e a demonstração de que a contestação dos valores se funda em bom direito. Observando-se que a maior parte dos argumentos do agravante não encontra amparo jurisprudencial, não se vislumbra a verossimilhança de suas alegações, fundada em prova inequívoca, para se deferir o depósito, nos moldes requeridos, a fim de que não seja considerado inadimplente. (TJMG – AI 1.0024.08.148133-5/001, Des EDUARDO MARINÉ DA CUNHA) O instituto da antecipação da tutela, para ser deferido, depende do cumprimento dos requisitos genéricos previstos no caput do art. 273 do CPC, quais sejam, a existência de prova inequívoca e o convencimento do juiz acerca da verossimilhança da alegação, isto é, da procedência do que se pede. – O depósito de parcelas que o contratante entende devidas em ação revisional de contrato é possível, mas deve atender aos requisitos para antecipação de tutela. – Não verificando nos autos prova inequívoca das alegações do requerente, o juiz deve indeferir o pleito liminar. (TJMG – AI 1.0024.08.218296-5/001, Des IRMAR FERREIRA CAMPOS) Acrescento que o ajuizamento da ação de revisão de contrato – e o concomitante depósito judicial de valor inferior ao contratado não elide a mora, como dito alhures na súmula 380, do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, o mero aforamento deste processo não impede a configuração da mora debitoris. MANUTENÇÃO DE POSSE – Em relação ao pedido no sentido de que seja autorizado que o requerente permaneça na posse do veículo dado em garantia ao pagamento do valor do financiamento até final decisão do processo, penso que não há como deferir tal pretensão. Isto porque – estando o requerente em mora – não há amparo legal para este juízo impedir a credora fiduciária de ajuizar ação de busca necessária para defesa de seus direitos de proprietária resolúvel do veículo dado em garantia ao pagamento do valor do financiamento e do qual o devedor fiduciante é mero depositário. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Com relação ao pedido de exibição do contrato firmado entre as partes bem como o extrato da operação, considerando a hipossuficiência do consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, determino a inversão do ônus da prova, devendo a parte requerida, no prazo da contestação, exibir os documentos requeridos na exordial. Entrementes, desnecessário dizer que o convencimento deste julgador nasce da cognição sumária realizada a partir da leitura das peças que acompanham a inicial e que este magistrado poderá a qualquer momento modificar seu entendimento caso – ao cotejo da análise das provas que deverão ser produzidas no tempo oportuno, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa – surgirem durante a lide. Diante do exposto e tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA nos termos em que foi pleiteado. Cite-se a parte requerida para exibir os documentos reclamados e contestar, 15 dias, pena de revelia, oportunidade em que poderá manifestar interesse em conciliar. Defiro a gratuidade da justiça. Expeçam-se os mandados necessários. Considerando a análise do pedido preliminar proceda-se a alteração do status do feito pedido antecipatório e liminar – não. PRI L

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Processo nº 1006752-69.2022.8.26.0302

ID: 275989191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006752-69.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELENA MARIA NAVAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Vitor Barbosa (OAB 247719/SP) Processo 1006752-69.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elena Maria Navas - Vistos. ELENA MARIA NAVAS, qualificada nos autos, move a presente AÇ… ADV: João Vitor Barbosa (OAB 247719/SP) Processo 1006752-69.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elena Maria Navas - Vistos. ELENA MARIA NAVAS, qualificada nos autos, move a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face do MUNICÍPIO DE JAÚ, alegando que foi contratada para exercer a função de Agente de Serviços Gerais II junto ao réu em 26/03/1993 e que, diante das atividades exercidas, o grau de insalubridade deveria ser majorado de 20% para 40%. Ressalta que realiza atividades de higienização e coleta de lixo nas dependências do cemitério, ficando exposta diretamente a agentes biológicos e químicos sem os devidos equipamentos de proteção individual. Requer a designação de perícia técnica e a procedência da ação, confirmando-se o seu direito ao adicional de insalubridade no grau máximo, com o recebimento das diferenças no período imprescrito. Pede que o Município junte aos autos os holerites dos períodos vincendos para a implantação das parcelas em folha de pagamento. Trouxe documentos de fls. 11/185. Na decisão de fl. 186 foi deferida a gratuidade judiciária à autora. O réu ofertou defesa em fls. 192/201, aduzindo, em prejudicial de mérito, prescrição quinquenal. Impugna a concessão da gratuidade judiciária à autora, tendo em vista que ela não juntou documentos que comprovem a situação de hipossuficiência financeira. No mérito, afirmou que a Norma Regulamentadora nº 15 do MTE trata das atividades insalubres e que, em atenção ao artigo 30 da Constituição Federal, o Município tem autonomia para prever sobre a concessão do adicional de insalubridade aos servidores. Informa que as condições de trabalho da autora foram analisadas e se enquadram no percentual correto de insalubridade pago. Pede a improcedência da ação. Trouxe documentos de fls. 202/234. Houve réplica (fls. 238/257). A decisão de fls. 267/268 saneou o feito, indeferiu a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária e deferiu a produção de prova pericial. O laudo veio aos autos em fls. 335/352 e as partes manifestaram-se (fls. 357/362 e 363/366). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação que ELENA MARIA NAVAS move em face do MUNICÍPIO JAÚ, sob o argumento de que é servidora municipal e exerce a função de auxiliar de serviços gerais II, motivo pelo qual faz jus ao adicional de insalubridade no grau máximo, ou seja, 40%. Contudo, o réu efetua o pagamento no grau médio. Observo que foi realizada perícia no caso em tela, cujo laudo foi acostado em fls. 335/352. Por outro lado, o Município réu juntou à peça de defesa o LTCAT (fls. 228/234), providenciado pela Prefeitura. A controvérsia cinge-se em saber se as atividades desenvolvidas pela autora são consideradas insalubres em grau máximo (40%). Sobre a matéria, assim dispõe a Lei Complementar Municipal nº 265/2005 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jahu): Art. 64. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei Complementar, serão deferidos ao funcionário as seguintes gratificações: [...] III - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas: [...] § 8º - O adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, será concedido mediante constatação pelo Departamento de Medicina e Segurança do Trabalho nos seguintes percentuais: I. insalubridade: a) grau mínimo: 10% (dez por cento) sobre o salário mínimo vigente; b) grau médio: 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo vigente; c) grau máximo: 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo vigente. Para aferir as reais condições de trabalho da parte autora, foi realizada perícia neste feito, a qual aplicou metodologia consistente na avaliação técnica das atividades desenvolvidas pela servidora, observando-se a Súmula 448 do TST, item II, como se vê em fl. 344. "In casu", pode-se extrair da conclusão do laudo pericial (fl. 344) que a parte autora faz jus ao adicional deinsalubridadeem grau máximo, de 40%. De acordo com o Perito, a requerente limpa dois banheiros do velório municipal, dois do cemitério e das salas velatórias diariamente. Informa que são realizados de três a quatro velórios por semana e que cerca de 80 pessoas utilizam os sanitários por velório. Ainda, em algumas datas, esse número aumenta significativamente. Sobre essas informações, o Assistente Técnico da Prefeitura esteve de acordo (fls. 337/338). Em que pese a insurgência da parte ré quanto ao laudo pericial, entendo que seus argumentos não afastam a conclusão do Perito. Nota-se que, ao responder aos quesitos, tanto da parte autora como do réu, ele não deixou dúvidas de que a requerente faz jus ao adicional deinsalubridadeem grau máximo (40%). Ainda nesse sentido, o réu não carreou aos autos quaisquer outros documentos capazes de infirmar as explanações e conclusões do Perito, que é profissional habilitado e da confiança deste Juízo, equidistante dos interesses das partes, razões pelas quais não há como se afastar o laudo pericial. Cumpre salientar que o réu juntou o LTCAT à defesa, que trata das atividades dos Agentes de Serviços Gerais (fls. 228/234) e concluiu pelo pagamento do adicional em grau médio a eles. Ocorre que esse laudo não avaliou o fato da servidora em tela coletar lixo de banheiros em que há grande circulação de pessoas, o que lhe confere o direito ao grau máximo de insalubridade. Nesse sentido, precedente do E.TJSP em caso análogo: "APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Servidor público municipal de Leme Sentença de procedência para impor ao município o pagamento de adicional deinsalubridadeem grau máximo, desde o quinquênio anterior à propositura, com atualização pelo IPCA-E e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir do ajuizamento Inconformismo do réu e reexame necessário Cabimento, em parte. Cerceamento de defesa Não configuração Prescindibilidade da prova oral reclamada Precedente desta C. Câmara Preliminar rejeitada. Adicional deinsalubridadeInsalubridadeem grau máximo constatada em perícia Auxiliar de serviços gerais responsável pela limpeza de banheiros e processamento de lixo em creche com 338 alunos Risco biológico verificado Críticas ao laudo e alegação de fechamento da creche na pandemia de covid-19 correspondentes a inovação em sede recursal. Termo inicial do pagamento Necessidade de observar, em regra, a data do laudo Agravo interno nos embargos de declaração do PUIL 1.954/SC julgado para assentar a aplicabilidade da tese do PUIL 413/RS também aos servidores municipais, ressalvada disposição local em sentido contrário Peculiaridade do caso Conjunto probatório apto a demonstrar a contento o exercício nas mesmas condições insalubres também no período anterior Admissibilidade, no caso, do pagamento desde o quinquênio anterior à propositura Precedente desta C. Câmara. Reflexos Cômputo devido na base de cálculo das horas extras, mas não sobre gratificação natalina ou férias Inteligência dos arts. 42, 51, 62 e 68 da Lei Complementar Municipal 564/2009 Precedente desta E. Corte relativo ao mesmo regramento municipal Sentença reformada nesse aspecto. Juros e correção monetária Temas 810 do STF e 905 do STJ Termo inicial fixado no ajuizamento, sem recurso da autora Correção pelo IPCA-E corretamente determinada Juros que devem observar a remuneração da poupança, não percentual fixo Reforma quanto ao índice de juros. Sentença reformada apenas para afastar os reflexos sobre as férias e gratificação natalina e ajustar o índice dos juros Sucumbência recíproca caracterizada, somadas tais reformas à sucumbência da autora quanto à maneira de cômputo da prescrição parcelar Recurso e reexame necessário providos, em parte". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1002661-53.2020.8.26.0318; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Leme - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2022; Data de Registro: 29/01/2022). Observo que a concessão de equipamentos de proteção individual não tem o condão de afastar a natureza especial das atividades do autor, mas apenas de minimizar os seus efeitos. Aliás, esse é o entendimento da Décima Turma do TRF da 3ª, a qual esclareceu que a: disponibilidade ou utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) não afasta a natureza especial da atividade, porquanto as medidas de segurança não eliminam a nocividade dos agentes agressivos à saúde, tendo apenas o condão de reduzir os seus efeitos, além do que não é exigência da norma que o trabalhador tenha sua higidez física afetada, por conta dos agentes nocivos, para que se considere a atividade como de natureza especial, mas sim que o trabalhador tenha sido exposto a tais agentes, de forma habitual e permanente (Apelação em Mandado de Segurança nº 262.469. Autos nº 200261080004062. DJ de 25.10.06, p. 609). Assim, ante a conclusão de que as atividades exercidas pela autora são consideradas insalubres, de rigor a concessão do adicional em grau máximo, no percentual de 40%, com apostilamento. Com relação ao termo inicial, consiste na data em que a autora deu início às atividades insalubres, porém, respeitada a prescrição quinquenal. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Apelações. Servidora municipal de Leme. Adicional deinsalubridade. Auxiliar de saúde bucal. Grau máximo deinsalubridadeconfirmada por laudo pericial. Adicional previsto na legislação municipal. PUIL 413/RS afastado. IRDR n. 0080853-74.2015.8.26.0000. Data de implantação do benefício. Início das atividades insalubres. Limitação dos reflexos. Adicional que não pode ser usado irrestritamente para fins de acréscimos em parcelas de natureza salarial, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 564/2009, mas deve ser computado no cálculo das horas extras. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido e recurso da Municipalidade desprovido. (TJSP. Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Público. Apelação Cível 001873-10.2018.8.26.0318. Relator(a): Fernão Borba Franco. Data de publicação: 10/10/2022). "APELAÇÃO Servidor Público Municipal de Leme Dentista da Saúde da Família - Adicional deinsalubridade- Laudo pericial Conclusão no sentido de que as atividades exercidas pelo servidor são consideradas insalubres em grau máximo (40%) Sentença de procedência, em parte Irresignação de ambas partes - Devido o resgate do benefício, a partir do exercício da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal, sendo indevido, contudo, o reflexo sobre as demais verbas salarias, com exceção das horas extras Sentença reformada, em parte - Recurso do autor provido, em parte, desprovido o apelo da Municipalidade". (TJSP; Apelação Cível 1002692-44.2018.8.26.0318; Relator (a): Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Leme - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2022; Data de Registro: 08/08/2022). Assim, o adicional deinsalubridadede 40% é devido a partir da admissão da autora no cargo por ela exercido. Contudo, como tal se deu há mais de cinco anos (março de 1993), evidente que ela somente fará jus a esse período imprescrito. Quanto à base de cálculo para pagamento do benefício postulado, a Lei Complementar Municipal nº 265/2005 estabelece que deve ser levado em conta o salário mínimo. Como se sabe, há um manifesto confronto de tal disposição com a Constituição Federal (art. 7º, inciso IV) e a Súmula Vinculante nº 4, que assim dispõe: "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". Apesar disso, o Poder Judiciário não pode exercer a função legislativa, criando uma lei a ser aplicada à hipótese em tela. Portanto, o benefício deverá ser calculado conforme dispõe a Lei Complementar Municipal nº 265/2005: percentual de 40% sobre o salário mínimo vigente. Nesse sentido, a jurisprudência: "SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JAÚ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE. GRAU MÉDIO APURADO EM LAUDO TÉCNICO. BASE DE CÁLCULO. ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ QUE SOBREVENHA NORMA MUNICIPAL. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade no percentual máximo, em virtude do exercício da função de agente de controle de vetores. O conjunto probatório colhido nos autos, notadamente a prova pericial, indica que as autoras trabalhavam expostas a agentes nocivos à saúde, mas em grau médio, situação que se subsume à classificação de 20%. Base de cálculo. Não obstante a vedação constitucional à vinculação do salário mínimo para qualquer fim é descabido ao Poder Judiciário a função legiferante típica, devendo ser aplicada a Lei Complementar Municipal nº 265/2005 então vigente. O adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o valor do salário mínimo até que sobrevenha norma municipal adequada ao ordenamento jurídico. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida com correção ex officio dos consectários legais. Recursos oficial e de apelação não providos, com observação". (TJSP; 13ª Câm. Dir. Público; Ap. 0011371-79.2010.8.26.0302; Des. Rel. Djalma Lofrano Filho; j. 21/01/2015). SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Adicional de insalubridade. Legislação municipal que prevê a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional. O salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público. Inteligência da Súmula Vinculante nº 04 do C. STF. Contudo, como prevê a própria Súmula, inviável que decisão judicial modifique a base de cálculo. Necessidade de alteração legislativa. Precedente desta Câmara. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP, Apelação nº 0003120-72.2010.8.26.0302, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, v.u., j. 26.11.2013). "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - Ação declaratória - Servidor Público - Município de Jaú/SP - Agente de controle de vetores - Adicional de insalubridade e reflexos - Laudo pericial concludente em apurar que as apeladas desenvolvem suas atividades em ambiente insalubre - Utilização do salário mínimo como indexador da base de cálculo até que sobrevenha alteração no regramento municipal - Inteligência da Súmula Vinculante n.º 04 Precedentes - Sentença mantida - Recursos desprovidos". (Apelação nº 1002145-57.2015.8.26.0302 TJSP Relator Desembargador Renato Delbianco Julgamento: 26 de fevereiro de 2018). Portanto, o réu deve ser condenado ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo ao autor, com reflexo no 13º salário e nas férias. O benefício deverá ser calculado sobre o valor do salário mínimo vigente, até que sobrevenha lei municipal adequada aos preceitos constitucionais. De rigor o acolhimento do reflexo do adicional de insalubridade sobre a gratificação natalina, uma vez que, sendo caracterizado na espécie "gratificação" e no gênero "vantagens pecuniárias", o artigo 64, §4º, da Lei Complementar Municipal nº 265/2005 dispõe que "as vantagens percebidas pelo funcionário no ano correspondente, inclusive pela prestação de serviços extraordinários habituais, ainda que não incluídos na remuneração de dezembro, serão computadas pela média mensal para o cálculo da gratificação natalina". Além disso, deve-se respeitar a prescrição quinquenal, tendo-se em vista que estão fulminadas as parcelas vencidas e não pagas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da presente demanda. Como a demanda foi ajuizada em julho de 2022, os valores são devidos a partir de julho de 2017. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação movida por por ELENA MARIA NAVAS em face da MUNICÍPIO DE JAHU, o que faço para condenar o réu a pagar em favor da autora o adicional deinsalubridadeem grau máximo (40%), calculado sobre o salário mínimo vigente, com reflexos salariais, nos termos do art. 64, §8º, I, "b", do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jaú, ante o exercício da função de agente de serviços gerais II, apostilando-se e observando-se a prescrição quinquenal. Os valores atrasados deverão ser pagos de uma vez, corrigidos monetariamente desde quanto devidos, observando-se os respectivos vencimentos, pelo IPCA-E, até novembro de 2021, com os juros de mora aplicados à poupança, nos termos do Tema 810 do STF, desde a citação. Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores devidos deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), que engloba juros e correção. Sucumbente, arcará a parte ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação atualizado, a teor do disposto no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo ser observada, contudo, a isenção prevista no artigo 6º da Lei Estadual 11.608/03. Esta sentença sujeita-se à remessa necessária. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (artigo 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias, e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 dias. As partes ficam isentas de recolher preparo e porte de remessa e retorno, ante a gratuidade da autora e a isenção legal do réu. P.I.

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Processo nº 1006752-69.2022.8.26.0302

ID: 276623742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006752-69.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELENA MARIA NAVAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Vitor Barbosa (OAB 247719/SP) Processo 1006752-69.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elena Maria Navas - Vistos. ELENA MARIA NAVAS, qualificada nos autos, move a presente AÇ… ADV: João Vitor Barbosa (OAB 247719/SP) Processo 1006752-69.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elena Maria Navas - Vistos. ELENA MARIA NAVAS, qualificada nos autos, move a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face do MUNICÍPIO DE JAÚ, alegando que foi contratada para exercer a função de Agente de Serviços Gerais II junto ao réu em 26/03/1993 e que, diante das atividades exercidas, o grau de insalubridade deveria ser majorado de 20% para 40%. Ressalta que realiza atividades de higienização e coleta de lixo nas dependências do cemitério, ficando exposta diretamente a agentes biológicos e químicos sem os devidos equipamentos de proteção individual. Requer a designação de perícia técnica e a procedência da ação, confirmando-se o seu direito ao adicional de insalubridade no grau máximo, com o recebimento das diferenças no período imprescrito. Pede que o Município junte aos autos os holerites dos períodos vincendos para a implantação das parcelas em folha de pagamento. Trouxe documentos de fls. 11/185. Na decisão de fl. 186 foi deferida a gratuidade judiciária à autora. O réu ofertou defesa em fls. 192/201, aduzindo, em prejudicial de mérito, prescrição quinquenal. Impugna a concessão da gratuidade judiciária à autora, tendo em vista que ela não juntou documentos que comprovem a situação de hipossuficiência financeira. No mérito, afirmou que a Norma Regulamentadora nº 15 do MTE trata das atividades insalubres e que, em atenção ao artigo 30 da Constituição Federal, o Município tem autonomia para prever sobre a concessão do adicional de insalubridade aos servidores. Informa que as condições de trabalho da autora foram analisadas e se enquadram no percentual correto de insalubridade pago. Pede a improcedência da ação. Trouxe documentos de fls. 202/234. Houve réplica (fls. 238/257). A decisão de fls. 267/268 saneou o feito, indeferiu a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária e deferiu a produção de prova pericial. O laudo veio aos autos em fls. 335/352 e as partes manifestaram-se (fls. 357/362 e 363/366). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação que ELENA MARIA NAVAS move em face do MUNICÍPIO JAÚ, sob o argumento de que é servidora municipal e exerce a função de auxiliar de serviços gerais II, motivo pelo qual faz jus ao adicional de insalubridade no grau máximo, ou seja, 40%. Contudo, o réu efetua o pagamento no grau médio. Observo que foi realizada perícia no caso em tela, cujo laudo foi acostado em fls. 335/352. Por outro lado, o Município réu juntou à peça de defesa o LTCAT (fls. 228/234), providenciado pela Prefeitura. A controvérsia cinge-se em saber se as atividades desenvolvidas pela autora são consideradas insalubres em grau máximo (40%). Sobre a matéria, assim dispõe a Lei Complementar Municipal nº 265/2005 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jahu): Art. 64. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei Complementar, serão deferidos ao funcionário as seguintes gratificações: [...] III - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas: [...] § 8º - O adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, será concedido mediante constatação pelo Departamento de Medicina e Segurança do Trabalho nos seguintes percentuais: I. insalubridade: a) grau mínimo: 10% (dez por cento) sobre o salário mínimo vigente; b) grau médio: 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo vigente; c) grau máximo: 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo vigente. Para aferir as reais condições de trabalho da parte autora, foi realizada perícia neste feito, a qual aplicou metodologia consistente na avaliação técnica das atividades desenvolvidas pela servidora, observando-se a Súmula 448 do TST, item II, como se vê em fl. 344. "In casu", pode-se extrair da conclusão do laudo pericial (fl. 344) que a parte autora faz jus ao adicional deinsalubridadeem grau máximo, de 40%. De acordo com o Perito, a requerente limpa dois banheiros do velório municipal, dois do cemitério e das salas velatórias diariamente. Informa que são realizados de três a quatro velórios por semana e que cerca de 80 pessoas utilizam os sanitários por velório. Ainda, em algumas datas, esse número aumenta significativamente. Sobre essas informações, o Assistente Técnico da Prefeitura esteve de acordo (fls. 337/338). Em que pese a insurgência da parte ré quanto ao laudo pericial, entendo que seus argumentos não afastam a conclusão do Perito. Nota-se que, ao responder aos quesitos, tanto da parte autora como do réu, ele não deixou dúvidas de que a requerente faz jus ao adicional deinsalubridadeem grau máximo (40%). Ainda nesse sentido, o réu não carreou aos autos quaisquer outros documentos capazes de infirmar as explanações e conclusões do Perito, que é profissional habilitado e da confiança deste Juízo, equidistante dos interesses das partes, razões pelas quais não há como se afastar o laudo pericial. Cumpre salientar que o réu juntou o LTCAT à defesa, que trata das atividades dos Agentes de Serviços Gerais (fls. 228/234) e concluiu pelo pagamento do adicional em grau médio a eles. Ocorre que esse laudo não avaliou o fato da servidora em tela coletar lixo de banheiros em que há grande circulação de pessoas, o que lhe confere o direito ao grau máximo de insalubridade. Nesse sentido, precedente do E.TJSP em caso análogo: "APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Servidor público municipal de Leme Sentença de procedência para impor ao município o pagamento de adicional deinsalubridadeem grau máximo, desde o quinquênio anterior à propositura, com atualização pelo IPCA-E e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir do ajuizamento Inconformismo do réu e reexame necessário Cabimento, em parte. Cerceamento de defesa Não configuração Prescindibilidade da prova oral reclamada Precedente desta C. Câmara Preliminar rejeitada. Adicional deinsalubridadeInsalubridadeem grau máximo constatada em perícia Auxiliar de serviços gerais responsável pela limpeza de banheiros e processamento de lixo em creche com 338 alunos Risco biológico verificado Críticas ao laudo e alegação de fechamento da creche na pandemia de covid-19 correspondentes a inovação em sede recursal. Termo inicial do pagamento Necessidade de observar, em regra, a data do laudo Agravo interno nos embargos de declaração do PUIL 1.954/SC julgado para assentar a aplicabilidade da tese do PUIL 413/RS também aos servidores municipais, ressalvada disposição local em sentido contrário Peculiaridade do caso Conjunto probatório apto a demonstrar a contento o exercício nas mesmas condições insalubres também no período anterior Admissibilidade, no caso, do pagamento desde o quinquênio anterior à propositura Precedente desta C. Câmara. Reflexos Cômputo devido na base de cálculo das horas extras, mas não sobre gratificação natalina ou férias Inteligência dos arts. 42, 51, 62 e 68 da Lei Complementar Municipal 564/2009 Precedente desta E. Corte relativo ao mesmo regramento municipal Sentença reformada nesse aspecto. Juros e correção monetária Temas 810 do STF e 905 do STJ Termo inicial fixado no ajuizamento, sem recurso da autora Correção pelo IPCA-E corretamente determinada Juros que devem observar a remuneração da poupança, não percentual fixo Reforma quanto ao índice de juros. Sentença reformada apenas para afastar os reflexos sobre as férias e gratificação natalina e ajustar o índice dos juros Sucumbência recíproca caracterizada, somadas tais reformas à sucumbência da autora quanto à maneira de cômputo da prescrição parcelar Recurso e reexame necessário providos, em parte". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1002661-53.2020.8.26.0318; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Leme - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2022; Data de Registro: 29/01/2022). Observo que a concessão de equipamentos de proteção individual não tem o condão de afastar a natureza especial das atividades do autor, mas apenas de minimizar os seus efeitos. Aliás, esse é o entendimento da Décima Turma do TRF da 3ª, a qual esclareceu que a: disponibilidade ou utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) não afasta a natureza especial da atividade, porquanto as medidas de segurança não eliminam a nocividade dos agentes agressivos à saúde, tendo apenas o condão de reduzir os seus efeitos, além do que não é exigência da norma que o trabalhador tenha sua higidez física afetada, por conta dos agentes nocivos, para que se considere a atividade como de natureza especial, mas sim que o trabalhador tenha sido exposto a tais agentes, de forma habitual e permanente (Apelação em Mandado de Segurança nº 262.469. Autos nº 200261080004062. DJ de 25.10.06, p. 609). Assim, ante a conclusão de que as atividades exercidas pela autora são consideradas insalubres, de rigor a concessão do adicional em grau máximo, no percentual de 40%, com apostilamento. Com relação ao termo inicial, consiste na data em que a autora deu início às atividades insalubres, porém, respeitada a prescrição quinquenal. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Apelações. Servidora municipal de Leme. Adicional deinsalubridade. Auxiliar de saúde bucal. Grau máximo deinsalubridadeconfirmada por laudo pericial. Adicional previsto na legislação municipal. PUIL 413/RS afastado. IRDR n. 0080853-74.2015.8.26.0000. Data de implantação do benefício. Início das atividades insalubres. Limitação dos reflexos. Adicional que não pode ser usado irrestritamente para fins de acréscimos em parcelas de natureza salarial, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 564/2009, mas deve ser computado no cálculo das horas extras. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido e recurso da Municipalidade desprovido. (TJSP. Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Público. Apelação Cível 001873-10.2018.8.26.0318. Relator(a): Fernão Borba Franco. Data de publicação: 10/10/2022). "APELAÇÃO Servidor Público Municipal de Leme Dentista da Saúde da Família - Adicional deinsalubridade- Laudo pericial Conclusão no sentido de que as atividades exercidas pelo servidor são consideradas insalubres em grau máximo (40%) Sentença de procedência, em parte Irresignação de ambas partes - Devido o resgate do benefício, a partir do exercício da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal, sendo indevido, contudo, o reflexo sobre as demais verbas salarias, com exceção das horas extras Sentença reformada, em parte - Recurso do autor provido, em parte, desprovido o apelo da Municipalidade". (TJSP; Apelação Cível 1002692-44.2018.8.26.0318; Relator (a): Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Leme - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2022; Data de Registro: 08/08/2022). Assim, o adicional deinsalubridadede 40% é devido a partir da admissão da autora no cargo por ela exercido. Contudo, como tal se deu há mais de cinco anos (março de 1993), evidente que ela somente fará jus a esse período imprescrito. Quanto à base de cálculo para pagamento do benefício postulado, a Lei Complementar Municipal nº 265/2005 estabelece que deve ser levado em conta o salário mínimo. Como se sabe, há um manifesto confronto de tal disposição com a Constituição Federal (art. 7º, inciso IV) e a Súmula Vinculante nº 4, que assim dispõe: "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". Apesar disso, o Poder Judiciário não pode exercer a função legislativa, criando uma lei a ser aplicada à hipótese em tela. Portanto, o benefício deverá ser calculado conforme dispõe a Lei Complementar Municipal nº 265/2005: percentual de 40% sobre o salário mínimo vigente. Nesse sentido, a jurisprudência: "SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JAÚ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE. GRAU MÉDIO APURADO EM LAUDO TÉCNICO. BASE DE CÁLCULO. ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ QUE SOBREVENHA NORMA MUNICIPAL. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade no percentual máximo, em virtude do exercício da função de agente de controle de vetores. O conjunto probatório colhido nos autos, notadamente a prova pericial, indica que as autoras trabalhavam expostas a agentes nocivos à saúde, mas em grau médio, situação que se subsume à classificação de 20%. Base de cálculo. Não obstante a vedação constitucional à vinculação do salário mínimo para qualquer fim é descabido ao Poder Judiciário a função legiferante típica, devendo ser aplicada a Lei Complementar Municipal nº 265/2005 então vigente. O adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o valor do salário mínimo até que sobrevenha norma municipal adequada ao ordenamento jurídico. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida com correção ex officio dos consectários legais. Recursos oficial e de apelação não providos, com observação". (TJSP; 13ª Câm. Dir. Público; Ap. 0011371-79.2010.8.26.0302; Des. Rel. Djalma Lofrano Filho; j. 21/01/2015). SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Adicional de insalubridade. Legislação municipal que prevê a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional. O salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público. Inteligência da Súmula Vinculante nº 04 do C. STF. Contudo, como prevê a própria Súmula, inviável que decisão judicial modifique a base de cálculo. Necessidade de alteração legislativa. Precedente desta Câmara. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP, Apelação nº 0003120-72.2010.8.26.0302, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, v.u., j. 26.11.2013). "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - Ação declaratória - Servidor Público - Município de Jaú/SP - Agente de controle de vetores - Adicional de insalubridade e reflexos - Laudo pericial concludente em apurar que as apeladas desenvolvem suas atividades em ambiente insalubre - Utilização do salário mínimo como indexador da base de cálculo até que sobrevenha alteração no regramento municipal - Inteligência da Súmula Vinculante n.º 04 Precedentes - Sentença mantida - Recursos desprovidos". (Apelação nº 1002145-57.2015.8.26.0302 TJSP Relator Desembargador Renato Delbianco Julgamento: 26 de fevereiro de 2018). Portanto, o réu deve ser condenado ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo ao autor, com reflexo no 13º salário e nas férias. O benefício deverá ser calculado sobre o valor do salário mínimo vigente, até que sobrevenha lei municipal adequada aos preceitos constitucionais. De rigor o acolhimento do reflexo do adicional de insalubridade sobre a gratificação natalina, uma vez que, sendo caracterizado na espécie "gratificação" e no gênero "vantagens pecuniárias", o artigo 64, §4º, da Lei Complementar Municipal nº 265/2005 dispõe que "as vantagens percebidas pelo funcionário no ano correspondente, inclusive pela prestação de serviços extraordinários habituais, ainda que não incluídos na remuneração de dezembro, serão computadas pela média mensal para o cálculo da gratificação natalina". Além disso, deve-se respeitar a prescrição quinquenal, tendo-se em vista que estão fulminadas as parcelas vencidas e não pagas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da presente demanda. Como a demanda foi ajuizada em julho de 2022, os valores são devidos a partir de julho de 2017. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação movida por por ELENA MARIA NAVAS em face da MUNICÍPIO DE JAHU, o que faço para condenar o réu a pagar em favor da autora o adicional deinsalubridadeem grau máximo (40%), calculado sobre o salário mínimo vigente, com reflexos salariais, nos termos do art. 64, §8º, I, "b", do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jaú, ante o exercício da função de agente de serviços gerais II, apostilando-se e observando-se a prescrição quinquenal. Os valores atrasados deverão ser pagos de uma vez, corrigidos monetariamente desde quanto devidos, observando-se os respectivos vencimentos, pelo IPCA-E, até novembro de 2021, com os juros de mora aplicados à poupança, nos termos do Tema 810 do STF, desde a citação. Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores devidos deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), que engloba juros e correção. Sucumbente, arcará a parte ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação atualizado, a teor do disposto no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo ser observada, contudo, a isenção prevista no artigo 6º da Lei Estadual 11.608/03. Esta sentença sujeita-se à remessa necessária. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (artigo 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias, e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 dias. As partes ficam isentas de recolher preparo e porte de remessa e retorno, ante a gratuidade da autora e a isenção legal do réu. P.I.

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Processo nº 1006752-67.2023.4.01.3308

ID: 257348183

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1006752-67.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JEQUIE

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006752-67.2023.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (6… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006752-67.2023.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANNA VALERIA DA SILVA DE SOUZA LAGO - BA31842, FERNANDA DE MELO VIANA DE MEDINA - BA50551 e ANDRE DA COSTA NUNES - BA52362 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE JEQUIE SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública movida pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO – CREF13/BA, contra o MUNICÍPIO DE JEQUIÉ, objetivando, em sede de liminar, a retificação do Edital nº 001/2023, de 19/06/2023, da Prefeitura Municipal de Jequié, para: "(...) CONSTAR EXPRESSAMENTE A EXIGÊNCIA DA FORMAÇÃO EM LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICA PARA OS CARGOS DE INSTRUTOR DE CAPOEIRA E INSTRUTOR DE KARATÊ PARA LOTAÇÃO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME bem como quando da entrega de documentos comprobatórios para admissão/investidura, seja comprovada a efetiva inscrição/registro no Conselho Profissional de Educação Física RESPECTIVO, qual seja, CREF13/BA, para a posse decorrente da aprovação no certame regido pelo Edital nº 001/2023; bem como proceda ainda à retificação do edital impugnado para fazer CONSTAR EXPRESSAMENTE A EXIGÊNCIA DA FORMAÇÃO EM BACHARELADO EM EDUCAÇÃO FÍSICA PARA O CARGO DE EDUCADOR FÍSICO PARA LOTAÇÃO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SEDES e Secretaria Municipal de Saúde – SMS (...).” Alega que o réu lançou processo seletivo simplificado, para preenchimento de vagas dos quadros da Secretaria Municipal de Educação – SME, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEDES e Secretaria Municipal de Saúde – SMS e formação de cadastro de reserva. Sendo que para o cargo de instrutor de capoeira e instrutor de Karatê, o edital exigiu apenas a comprovação de nível médio completo. Já para o cargo de educador físico foram exigidos a apresentação do diploma de conclusão de curso superior completo e inscrição no Conselho de Fiscalização respectivo. Argumenta que em que pese constar expressamente a exigência para o cargo de educador físico, para lotação na SEDES e na SMS, diploma de curso superior de na área de inscrição do candidato bem como tenho exigido para a investidura a habilitação do profissional no órgão de classe, entende o autor que no edital não ficou expresso que o diploma a ser apresentado deve comprovar a formação acadêmica do candidato em nível superior especificamente em Bacharelado em Educação Física. Pontua que em relação as vagas para os cargos de instrutor de capoeira e karatê, para lotação junto à SME, conforme depreende das atribuições descritas no edital, os profissionais irão atuar em questões pedagógicas da escola, ministrando aulas teóricas e práticas, e, por conta disso, deve ser exigido a comprovação de formação em nível superior em Licenciatura além do registro profissional no Conselho de Fiscalização Profissional. Juntou procuração e documentos. Decisão de id. 1801412664 deferiu parcialmente o pedido liminar. Citado (id. 1819439681), o réu não contestou o feito. O autor atravessou petição alegando descumprimento da decisão liminar (id. 1861711152). Petição do autor em que informa a interposição de agravo de instrumento (id. 1907301183). Parecer do MPF, nos termos da decisão liminar concedida (id. 2053425161). Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da revelia Considerando que devidamente citada, a parte ré não apresentou contestação, decreto sua revelia, ressaltando que a revelia importa na presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, devendo o Juiz analisar os documentos presentes nos autos, a fim de dar a tutela jurisdicional a quem tiver razão. Do julgamento antecipado do mérito Considerando que a causa é essencialmente de direito, não havendo necessidade de produção de novas provas, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). DO MÉRITO Ao apreciar o pedido liminar, assim decidiu este Juízo: “(...) O art. 109, I, da Constituição Federal dispõe que compete aos Juízes Federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". Por sua vez, é pacífico o entendimento de que os Conselhos Profissionais exercem atividades típicas do Estado, daí sua natureza jurídica de pessoa jurídica de direito público, sendo considerados autarquias especiais, o que evidencia a competência da Justiça Federal para análise e julgamento da presente ação. O art. 5º, IV, da Lei 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, dispõe o seguinte: Art. 5º - Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) ... IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; Com efeito, os Conselhos Profissionais, em razão da natureza de autarquias federais, têm legitimidade para a propositura de ação civil pública para a defesa de suas finalidades institucionais (AC 0001361-68.2011.4.01.3309 / BA, rel. desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 7/7/2017). Com tais considerações, passo ao exame da tutela requestada. Inicialmente, impõe-se registrar que, para efeito do deferimento de pleitos liminares, torna-se indispensável a concorrência simultânea de dois pressupostos básicos autorizativos, quais sejam, a plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris) bem como o risco de dano grave ou de difícil reparação decorrente do retardo da medida postulada (periculum in mora). A probabilidade de aceitação da tese autoral ficou comprovada apenas em relação ao cargo de educador físico. Explico. CARGO DE EDUCADOR FÍSICO No caso, observo que o Município de Jequié/BA lançou edital nº 001/2023, de 19/06/2023, referente ao Processo Seletivo Simplificado destinado ao preenchimento de vagas dos quadros da Secretaria Municipal de Educação – SME, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEDES e Secretaria Municipal de Saúde – SMS e formação de cadastro de reserva, sendo que as vagas para a SME, cargo instrutor de capoeira e instrutor de Karatê, exigem ensino médio completo, ao passo que as vagas para a SEDES e SMS, para o cargo de educador físico, exigem ensino superior completo e registro profissional no conselho de classe (id. 1775193073). Consta, ainda, que a parte autora encaminhou ofício ao réu impugnando o edital em questão (Id. 1775193074). De fato, está presente a verossimilhança das alegações autorais quanto ao cargo de educador físico, tendo em vista a previsão legal da necessidade do registro para que os profissionais de educação física exerçam atividades neste ramo, constante na Lei 9.696/98[1]. Não obstante, o Edital de Processo Seletivo Simplificado n. 001/2023, de 19/06/2023, da Prefeitura Municipal de Jequié não previu, de forma específica, como requisitos de investidura nos cargos de Educador Físico para SEDES e Educador Físico para a SMS, a apresentação de diploma em Bacharelado em Educação Física e a respectiva inscrição no Conselho Regional de Educação Física (id 1775193073). Cumpre salientar, que o exercício da função de professor de educação física exige o curso de licenciatura, conforme art. 62 da Lei nº 9.394/96[2]. Todavia, é importante destacar a distinção entre os currículos dos cursos superiores de bacharelado e de licenciatura em Educação Física. A licenciatura tem como finalidade precípua preparar profissionais para o exercício da docência, enquanto o bacharelado visa capacitar profissionais para as práticas desportivas e da preparação física. Frise-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, delimitando a habilitação conferida pelos diplomas de bacharelado e licenciatura em educação física, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. PROFISSIONAL FORMADO EM EDUCAÇÃO FÍSICA NA MODALIDADE DE LICENCIATURA DE GRADUAÇÃO PLENA. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAR NA ÁREA DESTINADA AO PROFISSIONAL QUE CONCLUIU O CURSO NA MODALIDADE DE BACHARELADO. 1. Caso em que se discute se o profissional formado em educação física, na modalidade licenciatura de graduação plena, pode atuar, além de no ensino básico (área formal), em clubes, academias, hotéis, spas, dentre outros (áreas não formais) 2. Atualmente, existem duas modalidades de cursos para profissionais de educação física, quais sejam: o curso de licenciatura de graduação plena, para atuação na educação básica, de duração mínima de 3 anos, com carga horária mínima de 2.800 (duas mil e oitocentas) horas/aula; e o curso de graduação/bacharelado em educação física, para atuação em áreas não formais, com duração mínima de 4 anos, com carga horária mínima de 3.200 (três mil e duzentas) horas/aula, conforme estabelecem os arts. 44, II, e 62 Lei n. 9.394/1996, regulamentados pelos arts. 5º do Decreto n. 3.276/1999, 1º e 2º da Resolução CNE/CP n. 2/2002, 14 da Resolução CNE/CES n. 7/2004 e 2º, inciso III, "a", c/c Anexo, da Resolução CNE/CES n. 4/2009. 3. O profissional de educação física o qual pretende atuar de forma plena, nas áreas formais e não formais (sem nenhuma restrição, como pretende, o recorrente), deve concluir os cursos de graduação/bacharelado e de licenciatura, já que são distintos, com disciplinas e objetivos particulares. 4. O curso concluído pelo recorrente é de licenciatura e, por isso mesmo, é permitido que ele tão somente atue na educação básica (escolas), sendo-lhe defeso o exercício da profissão na área não formal, porquanto essa hipótese está em desacordo com a formação por ele concluída. 5. As Resoluções do Conselho Nacional de Educação foram emitidas com supedâneo no art. 6º da Lei n. 4.024/1961 (com a redação conferida pela Lei n. 9.131/1995), em vigor por força do art. 92 da Lei n. 9.394/1996, sendo certo que tais Resoluções, em momento algum, extrapolam o âmbito de simples regulação, porque apenas tratam das modalidades de cursos previstos na Lei n. 9.394/1996 (bacharelado e licenciatura). 6. Recurso especial parcialmente conhecido (ausência de prequestionamento) e, nessa extensão, não provido. Acórdão que deve ser submetido ao rito do art. 543-C do CPC. (STJ, REsp 1361900, DJe 18/11/2014) No caso dos autos, observo que as atribuições dos cargos de educador físico, para provimento das vagas na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Secretaria Municipal de Saúde, indica que as atividades não são voltadas ao exercício da docência, mas para as práticas desportivas e preparação física, razão pela qual é prudente a especificação quanto à necessidade do título de Bacharel em Educação Física (id. 1775193073, pag. 46/49). Quanto ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação, entendo que também se encontra patente nos autos, posto que a não exigência, neste momento, de bacharelado e registro profissional para o cargo de educador físico poderá levar o ente público a contratar pessoas sem as qualificações exigidas em Lei. CARGOS DE INSTRUTOR DE CAPOEIRA E KARATÊ Já em relação aos cargos de instrutor de capoeira e karatê, não assiste razão ao autor, vez que a exigência de curso superior em educação física como requisito para ministrar instrução desportiva já é questão sedimentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. EDUCAÇÃO FÍSICA. ATIVIDADES DIVERSAS (DANÇA, IOGA, ARTES MARCIAIS). INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI 9.696/1998. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência de ambas as Turmas da Primeira Seção do STJ firmou orientação no sentido de que os professores de dança, capoeira e artes marciais não estão obrigados a se inscrever no Conselho Regional de Educação Física para exercer essas atividades, porquanto o artigo 3º da Lei 9.696/98 não traz comando normativo que imponha a inscrição desses profissionais. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, reconheceu que "a atividade desenvolvida pelo Autor não está inserida nas elencadas nos arts. 1º a 3º da Lei nº 9.696/98, próprias dos profissionais de Educação Física, e tampouco na competência fiscalizatória do Conselho". (fl. 336, e-STJ) 3. É inviável, em Recurso Especial, reexaminar matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1631389 PR 2019/0360323-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/08/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2020) APELAÇÃO CIVEL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. PROFESSOR/INSTRUTOR DE ARTES MARCIAIS. REGISTRO PROFISSIONAL. INEXIGIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. INDEFERIMENTO. COBRANÇA DE ANUIDADES. INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia do presente recurso diz respeito à obrigatoriedade de inscrição de professores/instrutores de dança, ioga, artes marciais, capoeira e outras práticas corporais (karatê, judô, tae-kwon-do, kickboxing, jiu-jitsu, capoeira etc) em Conselho Profissional de Educação Física, indeferimento do pedido de cancelamento do registro e não pagamento de anuidade após o pedido de cancelamento. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido da inexigibilidade de inscrição para o exercício das atividades de professor de dança, ioga, artes marciais, capoeira e outras práticas corporais, por entender que, à luz do art. 3º da Lei n. 9.696/98, essas atividades não são privativas dos profissionais de educação física. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte firmada em casos análogos -, a atividade de um técnico, instrutor ou treinador está associada às táticas do esporte em si, e não à atividade física propriamente dita, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física. Tais competências não estão contempladas no rol do art. 3º da Lei 9.696/98, que delimita tão somente as atribuições dos profissionais de educação física. ( AgInt no AREsp 904.218/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/6/2016). 4. Na hipótese a autora logrou êxito em comprovar o pedido de cancelamento de seu registro perante o respectivo Conselho Profissional. 5. O Superior Tribunal de Justiça já manifestou entendimento de que comprovado o requerimento de baixa do registro, bem como demonstrado o não exercício da profissão, o Conselho Profissional não pode manter o requerente no seu quadro de inscritos, e, por conseguinte, restaria indevida a cobrança de anuidades com data posterior ao pedido de desligamento. Confira-se: STJ, REsp 1352063/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013; STJ, REsp 1146010/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 08/02/2010. 6. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 00014918920154013803, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 15/12/2020, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 12/01/2021 PAG PJe 12/01/2021 PAG) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INSTRUTORES DE DANÇA, IOGA, CAPOEIRA E ARTES MARCIAIS. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 174, e-STJ): "As atividades ministradas pelo estabelecimento do impetrante não estão inseridas nas elencadas nos arts. 1º a 3º da Lei nº 9.696/98, próprias dos profissionais de Educação Física, e tampouco na competência fiscalizatória do Conselho apelante". 2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme e consolidada de que os professores de dança, artes marciais, ioga e capoeira não precisam se inscrever no Conselho de Educação Física para desempenharem suas atividades. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.117.952/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 31.10.2017; AgInt no REsp 1.602.901/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 9.10.2017; AgRg no REsp 1.210.526/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 6.3.2017; AgRg no REsp 1.520.395/SP, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 31.3.2016. 3. Agravo Interno não provido. (AIRESP 1726955 DJe 27/11/2018) Portanto, não há exigência legal quanto ao diploma de graduação em curso superior de Educação Física, bem como, a inscrição destes profissionais no Conselho de Educação Física, como condição para o exercício da profissão de instrutor de capoeira e Karatê. Ante o exposto, com fundamento nas razões acima expendidas, DEFIRO PARCIALMETE o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerido para determinar que o réu retifique o edital nº 01/2023, de 19/06/2023, devendo constar como requisito para a investidura dos cargos de Educador Físico, para a Secretaria Municipal de Educação – SME e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEDES, a formação em bacharelado em educação física e o registro no Conselho Regional de Educação Física. (...).” (id. 1786417559) Da análise acurada dos autos, infere-se que a decisão que deferiu a medida liminar exauriu a matéria de fundo, de sorte que, prescindindo maiores considerações acerca dos temas trazidos à baila, não vislumbro razão para variar do entendimento já esboçado por este juízo quando daquela ocasião limiar, cujos fundamentos aqui invoco como razão de decidir. Com exceção quanto ao erro material apontado pelo MPF, vez que, apesar de devidamente fundamentada, constou no dispositivo determinação para que o Município de Jequié proceda à retificação do edital no que diz respeito à exigência do curso de bacharelado em educação física para a Secretaria Municipal de Educação – SME e para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEDES, quando na verdade deveria constar a retificação do edital no que diz respeito à exigência do curso de bacharelado em educação física para provimento das vagas na Secretaria de Saúde – SMS e na Secretaria de Desenvolvimento Social do Município de Jequié/BA. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, confirmo a liminar deferida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o Município de Jequié/BA, a retificar o edital nº 01/2023, de 19/06/2023, devendo constar como requisito para a investidura dos cargos de Educador Físico, para a Secretaria de Saúde – SMS e na Secretaria de Desenvolvimento Social do Município de Jequié/BA, a formação em bacharelado em educação física e o registro no Conselho Regional de Educação Física. Para o cumprimento da presente decisão assinalo o prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o réu com urgência, pessoalmente, para comprovar o cumprimento da decisão liminar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária, fixada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas, como o sequestro de valores por meio do sistema Sisbajud e responsabilização pessoal do servidor com a atribuição em questão. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso de quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se ambos os autos ao E. TRF da 1ª Região, com as nossas homenagens. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Oficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento de id. 1907301185 a prolação da presente sentença. Jequié (BA), na mesma data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSÔA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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