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Processo nº 3001698-98.2022.8.06.0220

ID: 293491588

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001698-98.2022.8.06.0220

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS STUDART CYSNE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO CARLOS STUDART CYSNE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e li… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: for.22jecc@tjce.jus.br PROCESSO N.º: 3001698-98.2022.8.06.0220 AUTOR: EDER PASCHOAL PINTO REU: DEBORA CRISTIANE FERREIRA JACOBUCCI SENTENÇA Trata-se de "ação de reparação de danos materiais e morais e pedido de tutela provisória", submetida ao procedimento da Lei n.º 9.099/95, ajuizada por EDER PASCHOAL PINTO em desfavor de DEBORA CRISTIANE FERREIRA JACOBUCCI, partes qualificadas nos autos. Na inicial, a parte autora relata que contratou os serviços da advogada ré para patrocínio do processo de alimentos nº 1006766-47.2021.8.26.0477, em trâmite na 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Praia Grande/SP, pagando R$ 800,00 com promessa de novo pagamento em caso de apelação. Alega que, embora a ré tenha inicialmente se habilitado nos autos, abandonou o processo de forma intempestiva e sem justificativa, deixando de apresentar agravo de instrumento e réplica essenciais à defesa. Sustenta que esse abandono comprometeu o andamento da ação e o direito à pensão alimentícia, agravando sua já precária condição financeira. Em razão disso, pleiteia a devolução dos honorários pagos, multa diária, indenização por danos materiais e morais no valor de R$ 19.900,00, além da concessão da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Na contestação, em sede preliminar, a requeria suscita preliminar de incompetência do Juízo. No mérito, a parte ré alega que a relação contratual foi firmada por livre acordo entre as partes, com honorários ajustados em R$ 800,00 para atuação em primeira instância e R$ 1.200,00 para eventual apelação, valor este que o autor se recusou a pagar. Sustenta que cumpriu integralmente com os serviços acordados, não havendo qualquer abandono de causa, e que não houve decisão passível de agravo no curso do processo. A ré também afirma que sofreu constrangimentos e pressões indevidas por parte do autor, que insistia em ditar o conteúdo das petições e impor prazos. Alega, ainda, que a relação entre advogado e cliente não se submete ao Código de Defesa do Consumidor, sendo regulada pelo Estatuto da Advocacia. Por fim, argumenta que não há comprovação de danos materiais ou morais e requer a improcedência total dos pedidos, com reconhecimento da incompetência territorial do juízo. Audiência una realizada, sem êxito na composição, com a colhida de depoimento pessoal e oitiva de informante (Id. 72575903). Na réplica, o réu defende que a requerida abandonou injustificadamente o processo de alimentos em que atuava como advogada, causando-lhe prejuízos materiais e morais. Sustenta que houve negligência, omissão em impugnar petição da parte contrária e possível conluio, o que comprometeu o resultado da ação. Refuta os argumentos da contestação, apresenta provas documentais e alega litigância de má-fé por parte da ré. Reitera o pedido de indenização de R$ 19.900,00 e requer a designação de defensor público, além da aplicação de sanções processuais. Os autos vieram à conclusão para julgamento. É o breve relatório, apesar de dispensável, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO I) Julgamento antecipado Inicialmente, julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, CPC/15, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, sendo que as partes não pretenderam produzir novas provas. II) Irregularidades e preliminares Não há irregularidades a serem sanadas A preliminar de incompetência territorial suscitada pela requerida deve ser afastada. O presente feito trata de ação de reparação de danos materiais e morais, de natureza pessoal, fundada em suposta falha na prestação de serviço advocatício. Nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei 9.099/95, é competente para o julgamento da demanda o Juizado do domicílio do autor, o que afasta a necessidade de que a ação tramite na Comarca de Praia Grande/SP. No que concerne às petições do autor, nas quais reitera o pedido de revogação da nomeação do advogado dativo, observo que tal questão já foi devidamente enfrentada e decidida no curso do processo, não havendo fatos novos que justifiquem sua reanálise. Assim, indefiro o requerimento. Quanto ao pleito de remessa dos autos a outro Juízo (Camaçari, Bahia - TJBA), igualmente não merece acolhimento. A competência deste Juízo foi fixada no momento do ajuizamento da ação, com base no domicílio do autor à época, em conformidade com as regras de competência territorial estabelecidas pela Resolução n.º 02/2018 do TJCE. Dessa forma, constatada a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, passo à análise do mérito. III) Questões de mérito Do exame da petição inicial, constata-se que a causa de pedir abrange fundamentos diversos, os quais ensejam pedidos juridicamente distintos. Por essa razão, o presente julgamento será estruturado em tópicos específicos, a fim de garantir a devida análise de cada questão apresentada. III.1) Restituição de honorários O autor fundamenta sua pretensão na alegação de que a parte requerida, advogada contratada para atuar no processo de alimentos n.º 1006766-47.2021.8.26.0477, que tramitou perante a 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Praia Grande/SP, teria abandonado injustificadamente o patrocínio da causa. Alega, para tanto, que a requerida renunciou ao mandato de forma intempestiva e sem apresentar justificativas plausíveis, o que teria acarretado prejuízos à regular tramitação do feito. Diante disso, pleiteia a devolução do valor pago a título de honorários advocatícios, no montante de R$ 800,00, bem como indenização por danos materiais e morais decorrentes da suposta conduta negligente da profissional. Na contestação, a ré sustenta que a contratação foi consensual, com honorários fixados em R$ 800,00 para a primeira instância e R$ 1.200,00 para eventual apelação, valor que o autor se recusou a pagar. Afirma ter cumprido integralmente suas obrigações contratuais, sem abandono da causa ou omissão, e que não houve decisões passíveis de agravo. Alega ainda ter sido alvo de pressões indevidas por parte do autor, que tentava interferir no conteúdo das petições e impor prazos, comprometendo sua atuação profissional. Ressalte-se, inicialmente, que a prestação de serviços advocatícios caracteriza-se como obrigação de meio, e não de resultado, não havendo comprovação de que os serviços não foram efetivamente prestados até o momento da renúncia. Além disso, nos termos do artigo 22 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), os honorários são devidos em razão dos serviços efetivamente prestados, independentemente do êxito na demanda. No caso em análise, restou comprovado que a requerida atuou no processo até o momento da renúncia, cumprindo com as obrigações contratuais assumidas, não havendo qualquer prova de que sua atuação tenha sido negligente, imprudente ou ineficiente. Ademais, o contrato firmado entre as partes não preveem qualquer cláusula de reembolso de honorários em caso de renúncia, tampouco promessa de êxito no julgamento das demandas patrocinadas, o que reforça a improcedência do pedido de restituição (Id. 44364148). Por fim, o artigo 5º, § 3º, do Estatuto da Advocacia assegura ao advogado o direito de renunciar ao patrocínio do cliente, desde que sejam adotadas as medidas necessárias para evitar prejuízos ao jurisdicionado, como a comunicação prévia e a manutenção do patrocínio por prazo razoável. No caso em apreço, tais requisitos foram devidamente observados, conforme demonstram os documentos constantes dos autos. Dessa forma, embora a parte autora sustente ter sofrido prejuízos materiais em decorrência da renúncia aos mandatos, não há comprovação de descumprimento contratual ou de prática de ato ilícito por parte da ré que justifique a restituição dos honorários pagos. III.2) Indenização por danos materiais e compensação por danos morais O requerente sustenta ter sofrido prejuízos materiais e morais em decorrência da renúncia dos réus aos mandatos advocatícios. A responsabilidade civil, no presente caso, é subjetiva. Trata-se, como se vê dos autos, de ação de reparação de danos, que vem embasada nas disposições ínsitas no art. 186 do Código Civil, que consagra a teoria da responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana. Mais adiante, o art. 927 do mesmo Diploma Legal traz as consequências a quem comete o ato ilícito, ao dispor que: "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Considerando que o ordenamento jurídico nacional adota, primordialmente, a teoria da responsabilidade subjetiva nas ações de reparação civil, é imprescindível a comprovação da culpa, seja por dolo ou culpa em sentido estrito, bem como a ocorrência de ato ilícito propriamente dito. Dessa forma, faz-se necessária a demonstração, nos autos, de todos os requisitos clássicos da responsabilização civil, conforme previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil: o ato lesivo (culpa), o dano e o nexo causal entre a conduta e o prejuízo alegado. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o pedido de reparação. Ainda, sobre a necessidade da comprovação da culpa ou dolo, o doutrinador FLÁVIO TARTUCE explica que: […] constitui regra geral do Direito Civil brasileiro e do Direito Comparado a adoção da teoria da culpa, segundo a qual haverá obrigação de indenizar somente se houver culpa genérica do agente, sendo certo que o ônus de provar a existência de tal elemento cabe, em regra, ao autor da demanda, conforme determina o art. 373, inc. I, do CPC/2015, correspondente ao art. 333, inc. I, do CPC/1973. (Tarturce, Flavio. Responsabilidade civil. 4 ed. Rio de Janeiro, Forense, 2022. Página 164.) - Grifei TARTUCE (2022, fls.183) continua explanado que: Como exposto, quando se fala em responsabilidade com ou se culpa, deve-se levar em conta a culpa em sentido amplo ou culpa genérica (culpa lato sensu), que engloba o dolo e a culpa estrita (stricto sensu). No tocante ao dolo, reafirme-se que constitui uma violação intencional do dever jurídico com o objetivo de prejudicar outrem. Trata-se da ação ou omissão voluntária mencionada no art. 186 do CC/2022. Esse é o dolo da responsabilidade civil. Extrai-se das lições do professor Tartuce que o dolo caracteriza-se como uma conduta intencional, na qual o agente age de forma consciente, desejando o resultado ilícito ou assumindo o risco de produzi-lo. No caso em apreço, observa-se que a atuação da ré limitou-se ao escopo previamente ajustado com o autor, uma vez que não houve interposição de apelação por este não ter efetuado o pagamento dos honorários previamente estipulados para essa fase recursal, no valor de R$ 1.200,00. Em seguida, a requerida exerceu regularmente o direito de renunciar ao mandato, nos termos do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94), que assegura ao advogado a possibilidade de renúncia à representação do cliente, desde que respeitado o prazo de 10 (dez) dias para que o constituinte providencie nova representação. Quando realizada de forma regular e em conformidade com as normas éticas e legais, a renúncia ao mandato não caracteriza ato ilícito, não gerando, portanto, obrigação de indenizar. Diante disso, destaca-se que não há, nos autos, qualquer indício de que a renúncia tenha ocorrido de maneira irregular ou em desacordo com os preceitos éticos e legais. Assim, não há elementos que indiquem a intenção da ré de prejudicar o autor - requisito essencial para a configuração do dolo. Sem essa comprovação, não há como reconhecer a responsabilidade indenizatória, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil. Não se evidenciando a prática de ato ilícito nem o nexo de causalidade entre a conduta dos requeridos e os prejuízos alegados, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos materiais. No que se refere ao pedido de compensação por danos morais, conforme já mencionado, os réus renunciaram ao mandato observando todos os requisitos legais exigidos para evitar qualquer prejuízo ao autor. Nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, a reparação por dano moral pressupõe a violação à honra, à imagem, à intimidade ou à dignidade da pessoa. No presente caso, não há comprovação de que a conduta dos réus tenha causado abalo à honra objetiva ou subjetiva do requerente, tampouco ofensa à sua imagem ou dignidade. A frustração quanto ao desfecho das demandas judiciais ou o simples inconformismo com a renúncia ao mandato não configuram, por si sós, dano moral passível de reparação. Nesse sentido, convém elencar entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DA PARTE CONTRATADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA LEONINAS. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS, INCLUSIVE COM RELAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Controvérsia relativa ao direito das contratadas, ora recorridas, à resolução de contratos de prestação de serviços de advocacia e assessoria tributária, em razão de alegado inadimplemento da contratada, ora recorrente. 2. A pretendida resolução contratual decorre da alegação de que a contratada, orquestrando um "verdadeiro golpe", orientou as contratantes a adotarem uma tese jurídico-tributária "estapafúrdia", consistente na utilização da taxa SELIC composta como índice de correção monetária de créditos tributários objetos de futura compensação tributária, o que acabou causando prejuízos financeiros enormes decorrentes de autuações fiscais milionárias. 3. É deficiente a fundamentação recursal em que as razões recursais se limitam a indicar os dispositivos supostamente violados, deixando de informar de que modo a legislação federal foi violada ou teve negada sua aplicação, dando azo à aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF. 4. Na forma da jurisprudência do STJ, a simples revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos e das cláusulas contratuais expressamente mencionadas não encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. 5. Não obstante as peculiaridades do caso concreto, os contratos de prestação de serviços de advocacia e assessoria jurídico-tributária encerram uma obrigação de meio, na qual a contratada se obrigou tão-somente a bem realizar as atividade ali descritas, desatrelada à obtenção de um resultado específico. 6. De acordo com a doutrina e precedentes desta Corte, a responsabilidade civil subjetiva do advogado, por inadimplemento de suas obrigações de meio, depende da demonstração de ato culposo ou doloso, do nexo causal e do dano causado a seu cliente. 7. Especificidades do caso concreto que revelam que as contratantes não lograram êxito em demonstrar qualquer conduta ilícita da contratada, consistente em eventuais falhas de diligência, desatenção e cuidados afetos à atividade advocatícia. 8. A boa-fé objetiva tem por escopo resguardar as expectativas legítimas de ambas as partes na relação contratual, por intermédio do cumprimento de um dever genérico de lealdade e crença, sem distinção. 9. A pretendida declaração de descumprimento da obrigação contratual está em nítido descompasso com o proceder anterior das contratantes, conduta vedada pelo ordenamento jurídico. 10. Ressoa dos autos que as contratantes sabiam exatamente dos riscos envolvidos nas operações e mesmo assim os assumiu, fragiliza o nexo causal. 11. Com relação aos prejuízos supostamente suportados pelas contratantes, sequer se formou nos autos um juízo de certeza, ante a presença de divergência entre as instâncias julgadoras. 12. Impossibilidade de acolhimento do pedido de declaração de nulidade de cláusula contratual, ante à ausência de demonstração da sua abusividade. 13. Relativamente à pretensão da recorrente em sede reconvencional, alterar as premissas de fato assentadas no acórdão recorrido - de que não se fez prova constitutiva do direito alegado, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 7/STJ. 14. Com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, deve ser restabelecida a sentença que os fixou à luz do Código de Processo Civil de 1973. 15. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.659.893/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 19/3/2021.) - Grifei O TJCE também tem precedentes nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PERDA DE UMA CHANCE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. SUBJETIVA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. NÃO CONFIGURADA NO CASO EM TELA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por Francisco Alécio Oliveira da Silva, objurgando a sentença proferida pelo juízo da 3° Vara da Comarca de Crateús, que julgou improcedente os pedidos autorais, na ação de indenização por danos morais c/c perda de uma chance, proposta em face de Francisco Pitombeira Dias Filho. 2. A responsabilidade civil do profissional liberal, relativamente aos serviços que presta, é subjetiva, nos termos do art. 32 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). Logo, a responsabilidade do advogado será aferida mediante a comprovação de dolo ou culpa, cujo ônus da prova incumbe a quem a alega, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC/15. 3. A falha na prestação de serviços advocatícios, caracterizada pela ausência de atuação diligente do advogado na demanda para a qual foi contratado, pode, em tese, caracterizar responsabilidade civil pela perda de uma chance, desde que houvesse efetiva probabilidade de sucesso, não fosse a conduta desidiosa do causídico, fato que não ficou evidente nos autos. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível n.º 0015327-39.2014.8.06.0070, ACORDAM os Desembargadores membros da 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste. Fortaleza, 16 de maio de 2023. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação Cível - 0015327-39.2014.8.06.0070, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/05/2023, data da publicação: 17/05/2023). - Grifei. Portanto, não havendo prova de conduta ilícita ou de lesão aos direitos da personalidade, inexiste fundamento jurídico para a pretensão de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, o que impõe a improcedência dos pedidos. III.3) Honorários do advogado dativo Por fim, este juízo reconhece a participação do advogado dativo Dr. ANTONIO CARLOS STUDART CYSNE - OAB/CE 40.881 nos presentes autos. Por sua atuação, é devida a este causídico a verba honorária correspondente. Assim, devem ser arbitrados os honorários advocatícios para o advogado dativo, considerando sua atuação específica no processo, em valores a serem fixados com base nos critérios previstos na tabela de honorários da OAB e na regulamentação aplicável à atuação de advogados dativos. Arbitro em favor do advogado ANTONIO CARLOS STUDART CYSNE - OAB/CE 40.881 o montante de R$ 1.000,00 (mil reais), a serem pagos pelo Estado do Ceará. DISPOSITIVO Por todo o exposto, afasto a preliminar suscitada e, no mérito, julgo improcedente o intento autoral, na forma anotada no presente julgado, decretando-se a extinção do feito, com arrimo no art. 487, I, do CPC/2015. Arbitro, em favor do advogado ANTONIO CARLOS STUDART CYSNE - OAB/CE 40.881, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser paga pelo Estado do Ceará, em razão da atuação do Advogado Dativo nos presentes autos. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, diante da comprovação de sua hipossuficiência econômica, conforme os extratos de recebimento de aposentadoria, anexados aos autos. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e Intime-se. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Transitada em julgado a sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO i Tarturce, Flavio. Responsabilidade civil. 4 ed. Rio de Janeiro, Forense, 2022. Página 164.

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Processo nº 3001698-98.2022.8.06.0220

ID: 293491609

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001698-98.2022.8.06.0220

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEBORA CRISTIANE FERREIRA JACOBUCCI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PRISCILA GABRIELA FREITAS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTIANE FERREIRA JACOBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KILDARE DO NASCIMENTO FLORENCIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e li… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: for.22jecc@tjce.jus.br PROCESSO N.º: 3001698-98.2022.8.06.0220 AUTOR: EDER PASCHOAL PINTO REU: DEBORA CRISTIANE FERREIRA JACOBUCCI SENTENÇA Trata-se de "ação de reparação de danos materiais e morais e pedido de tutela provisória", submetida ao procedimento da Lei n.º 9.099/95, ajuizada por EDER PASCHOAL PINTO em desfavor de DEBORA CRISTIANE FERREIRA JACOBUCCI, partes qualificadas nos autos. Na inicial, a parte autora relata que contratou os serviços da advogada ré para patrocínio do processo de alimentos nº 1006766-47.2021.8.26.0477, em trâmite na 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Praia Grande/SP, pagando R$ 800,00 com promessa de novo pagamento em caso de apelação. Alega que, embora a ré tenha inicialmente se habilitado nos autos, abandonou o processo de forma intempestiva e sem justificativa, deixando de apresentar agravo de instrumento e réplica essenciais à defesa. Sustenta que esse abandono comprometeu o andamento da ação e o direito à pensão alimentícia, agravando sua já precária condição financeira. Em razão disso, pleiteia a devolução dos honorários pagos, multa diária, indenização por danos materiais e morais no valor de R$ 19.900,00, além da concessão da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Na contestação, em sede preliminar, a requeria suscita preliminar de incompetência do Juízo. No mérito, a parte ré alega que a relação contratual foi firmada por livre acordo entre as partes, com honorários ajustados em R$ 800,00 para atuação em primeira instância e R$ 1.200,00 para eventual apelação, valor este que o autor se recusou a pagar. Sustenta que cumpriu integralmente com os serviços acordados, não havendo qualquer abandono de causa, e que não houve decisão passível de agravo no curso do processo. A ré também afirma que sofreu constrangimentos e pressões indevidas por parte do autor, que insistia em ditar o conteúdo das petições e impor prazos. Alega, ainda, que a relação entre advogado e cliente não se submete ao Código de Defesa do Consumidor, sendo regulada pelo Estatuto da Advocacia. Por fim, argumenta que não há comprovação de danos materiais ou morais e requer a improcedência total dos pedidos, com reconhecimento da incompetência territorial do juízo. Audiência una realizada, sem êxito na composição, com a colhida de depoimento pessoal e oitiva de informante (Id. 72575903). Na réplica, o réu defende que a requerida abandonou injustificadamente o processo de alimentos em que atuava como advogada, causando-lhe prejuízos materiais e morais. Sustenta que houve negligência, omissão em impugnar petição da parte contrária e possível conluio, o que comprometeu o resultado da ação. Refuta os argumentos da contestação, apresenta provas documentais e alega litigância de má-fé por parte da ré. Reitera o pedido de indenização de R$ 19.900,00 e requer a designação de defensor público, além da aplicação de sanções processuais. Os autos vieram à conclusão para julgamento. É o breve relatório, apesar de dispensável, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO I) Julgamento antecipado Inicialmente, julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, CPC/15, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, sendo que as partes não pretenderam produzir novas provas. II) Irregularidades e preliminares Não há irregularidades a serem sanadas A preliminar de incompetência territorial suscitada pela requerida deve ser afastada. O presente feito trata de ação de reparação de danos materiais e morais, de natureza pessoal, fundada em suposta falha na prestação de serviço advocatício. Nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei 9.099/95, é competente para o julgamento da demanda o Juizado do domicílio do autor, o que afasta a necessidade de que a ação tramite na Comarca de Praia Grande/SP. No que concerne às petições do autor, nas quais reitera o pedido de revogação da nomeação do advogado dativo, observo que tal questão já foi devidamente enfrentada e decidida no curso do processo, não havendo fatos novos que justifiquem sua reanálise. Assim, indefiro o requerimento. Quanto ao pleito de remessa dos autos a outro Juízo (Camaçari, Bahia - TJBA), igualmente não merece acolhimento. A competência deste Juízo foi fixada no momento do ajuizamento da ação, com base no domicílio do autor à época, em conformidade com as regras de competência territorial estabelecidas pela Resolução n.º 02/2018 do TJCE. Dessa forma, constatada a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, passo à análise do mérito. III) Questões de mérito Do exame da petição inicial, constata-se que a causa de pedir abrange fundamentos diversos, os quais ensejam pedidos juridicamente distintos. Por essa razão, o presente julgamento será estruturado em tópicos específicos, a fim de garantir a devida análise de cada questão apresentada. III.1) Restituição de honorários O autor fundamenta sua pretensão na alegação de que a parte requerida, advogada contratada para atuar no processo de alimentos n.º 1006766-47.2021.8.26.0477, que tramitou perante a 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Praia Grande/SP, teria abandonado injustificadamente o patrocínio da causa. Alega, para tanto, que a requerida renunciou ao mandato de forma intempestiva e sem apresentar justificativas plausíveis, o que teria acarretado prejuízos à regular tramitação do feito. Diante disso, pleiteia a devolução do valor pago a título de honorários advocatícios, no montante de R$ 800,00, bem como indenização por danos materiais e morais decorrentes da suposta conduta negligente da profissional. Na contestação, a ré sustenta que a contratação foi consensual, com honorários fixados em R$ 800,00 para a primeira instância e R$ 1.200,00 para eventual apelação, valor que o autor se recusou a pagar. Afirma ter cumprido integralmente suas obrigações contratuais, sem abandono da causa ou omissão, e que não houve decisões passíveis de agravo. Alega ainda ter sido alvo de pressões indevidas por parte do autor, que tentava interferir no conteúdo das petições e impor prazos, comprometendo sua atuação profissional. Ressalte-se, inicialmente, que a prestação de serviços advocatícios caracteriza-se como obrigação de meio, e não de resultado, não havendo comprovação de que os serviços não foram efetivamente prestados até o momento da renúncia. Além disso, nos termos do artigo 22 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), os honorários são devidos em razão dos serviços efetivamente prestados, independentemente do êxito na demanda. No caso em análise, restou comprovado que a requerida atuou no processo até o momento da renúncia, cumprindo com as obrigações contratuais assumidas, não havendo qualquer prova de que sua atuação tenha sido negligente, imprudente ou ineficiente. Ademais, o contrato firmado entre as partes não preveem qualquer cláusula de reembolso de honorários em caso de renúncia, tampouco promessa de êxito no julgamento das demandas patrocinadas, o que reforça a improcedência do pedido de restituição (Id. 44364148). Por fim, o artigo 5º, § 3º, do Estatuto da Advocacia assegura ao advogado o direito de renunciar ao patrocínio do cliente, desde que sejam adotadas as medidas necessárias para evitar prejuízos ao jurisdicionado, como a comunicação prévia e a manutenção do patrocínio por prazo razoável. No caso em apreço, tais requisitos foram devidamente observados, conforme demonstram os documentos constantes dos autos. Dessa forma, embora a parte autora sustente ter sofrido prejuízos materiais em decorrência da renúncia aos mandatos, não há comprovação de descumprimento contratual ou de prática de ato ilícito por parte da ré que justifique a restituição dos honorários pagos. III.2) Indenização por danos materiais e compensação por danos morais O requerente sustenta ter sofrido prejuízos materiais e morais em decorrência da renúncia dos réus aos mandatos advocatícios. A responsabilidade civil, no presente caso, é subjetiva. Trata-se, como se vê dos autos, de ação de reparação de danos, que vem embasada nas disposições ínsitas no art. 186 do Código Civil, que consagra a teoria da responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana. Mais adiante, o art. 927 do mesmo Diploma Legal traz as consequências a quem comete o ato ilícito, ao dispor que: "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Considerando que o ordenamento jurídico nacional adota, primordialmente, a teoria da responsabilidade subjetiva nas ações de reparação civil, é imprescindível a comprovação da culpa, seja por dolo ou culpa em sentido estrito, bem como a ocorrência de ato ilícito propriamente dito. Dessa forma, faz-se necessária a demonstração, nos autos, de todos os requisitos clássicos da responsabilização civil, conforme previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil: o ato lesivo (culpa), o dano e o nexo causal entre a conduta e o prejuízo alegado. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o pedido de reparação. Ainda, sobre a necessidade da comprovação da culpa ou dolo, o doutrinador FLÁVIO TARTUCE explica que: […] constitui regra geral do Direito Civil brasileiro e do Direito Comparado a adoção da teoria da culpa, segundo a qual haverá obrigação de indenizar somente se houver culpa genérica do agente, sendo certo que o ônus de provar a existência de tal elemento cabe, em regra, ao autor da demanda, conforme determina o art. 373, inc. I, do CPC/2015, correspondente ao art. 333, inc. I, do CPC/1973. (Tarturce, Flavio. Responsabilidade civil. 4 ed. Rio de Janeiro, Forense, 2022. Página 164.) - Grifei TARTUCE (2022, fls.183) continua explanado que: Como exposto, quando se fala em responsabilidade com ou se culpa, deve-se levar em conta a culpa em sentido amplo ou culpa genérica (culpa lato sensu), que engloba o dolo e a culpa estrita (stricto sensu). No tocante ao dolo, reafirme-se que constitui uma violação intencional do dever jurídico com o objetivo de prejudicar outrem. Trata-se da ação ou omissão voluntária mencionada no art. 186 do CC/2022. Esse é o dolo da responsabilidade civil. Extrai-se das lições do professor Tartuce que o dolo caracteriza-se como uma conduta intencional, na qual o agente age de forma consciente, desejando o resultado ilícito ou assumindo o risco de produzi-lo. No caso em apreço, observa-se que a atuação da ré limitou-se ao escopo previamente ajustado com o autor, uma vez que não houve interposição de apelação por este não ter efetuado o pagamento dos honorários previamente estipulados para essa fase recursal, no valor de R$ 1.200,00. Em seguida, a requerida exerceu regularmente o direito de renunciar ao mandato, nos termos do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94), que assegura ao advogado a possibilidade de renúncia à representação do cliente, desde que respeitado o prazo de 10 (dez) dias para que o constituinte providencie nova representação. Quando realizada de forma regular e em conformidade com as normas éticas e legais, a renúncia ao mandato não caracteriza ato ilícito, não gerando, portanto, obrigação de indenizar. Diante disso, destaca-se que não há, nos autos, qualquer indício de que a renúncia tenha ocorrido de maneira irregular ou em desacordo com os preceitos éticos e legais. Assim, não há elementos que indiquem a intenção da ré de prejudicar o autor - requisito essencial para a configuração do dolo. Sem essa comprovação, não há como reconhecer a responsabilidade indenizatória, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil. Não se evidenciando a prática de ato ilícito nem o nexo de causalidade entre a conduta dos requeridos e os prejuízos alegados, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos materiais. No que se refere ao pedido de compensação por danos morais, conforme já mencionado, os réus renunciaram ao mandato observando todos os requisitos legais exigidos para evitar qualquer prejuízo ao autor. Nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, a reparação por dano moral pressupõe a violação à honra, à imagem, à intimidade ou à dignidade da pessoa. No presente caso, não há comprovação de que a conduta dos réus tenha causado abalo à honra objetiva ou subjetiva do requerente, tampouco ofensa à sua imagem ou dignidade. A frustração quanto ao desfecho das demandas judiciais ou o simples inconformismo com a renúncia ao mandato não configuram, por si sós, dano moral passível de reparação. Nesse sentido, convém elencar entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DA PARTE CONTRATADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA LEONINAS. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS, INCLUSIVE COM RELAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Controvérsia relativa ao direito das contratadas, ora recorridas, à resolução de contratos de prestação de serviços de advocacia e assessoria tributária, em razão de alegado inadimplemento da contratada, ora recorrente. 2. A pretendida resolução contratual decorre da alegação de que a contratada, orquestrando um "verdadeiro golpe", orientou as contratantes a adotarem uma tese jurídico-tributária "estapafúrdia", consistente na utilização da taxa SELIC composta como índice de correção monetária de créditos tributários objetos de futura compensação tributária, o que acabou causando prejuízos financeiros enormes decorrentes de autuações fiscais milionárias. 3. É deficiente a fundamentação recursal em que as razões recursais se limitam a indicar os dispositivos supostamente violados, deixando de informar de que modo a legislação federal foi violada ou teve negada sua aplicação, dando azo à aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF. 4. Na forma da jurisprudência do STJ, a simples revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos e das cláusulas contratuais expressamente mencionadas não encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. 5. Não obstante as peculiaridades do caso concreto, os contratos de prestação de serviços de advocacia e assessoria jurídico-tributária encerram uma obrigação de meio, na qual a contratada se obrigou tão-somente a bem realizar as atividade ali descritas, desatrelada à obtenção de um resultado específico. 6. De acordo com a doutrina e precedentes desta Corte, a responsabilidade civil subjetiva do advogado, por inadimplemento de suas obrigações de meio, depende da demonstração de ato culposo ou doloso, do nexo causal e do dano causado a seu cliente. 7. Especificidades do caso concreto que revelam que as contratantes não lograram êxito em demonstrar qualquer conduta ilícita da contratada, consistente em eventuais falhas de diligência, desatenção e cuidados afetos à atividade advocatícia. 8. A boa-fé objetiva tem por escopo resguardar as expectativas legítimas de ambas as partes na relação contratual, por intermédio do cumprimento de um dever genérico de lealdade e crença, sem distinção. 9. A pretendida declaração de descumprimento da obrigação contratual está em nítido descompasso com o proceder anterior das contratantes, conduta vedada pelo ordenamento jurídico. 10. Ressoa dos autos que as contratantes sabiam exatamente dos riscos envolvidos nas operações e mesmo assim os assumiu, fragiliza o nexo causal. 11. Com relação aos prejuízos supostamente suportados pelas contratantes, sequer se formou nos autos um juízo de certeza, ante a presença de divergência entre as instâncias julgadoras. 12. Impossibilidade de acolhimento do pedido de declaração de nulidade de cláusula contratual, ante à ausência de demonstração da sua abusividade. 13. Relativamente à pretensão da recorrente em sede reconvencional, alterar as premissas de fato assentadas no acórdão recorrido - de que não se fez prova constitutiva do direito alegado, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 7/STJ. 14. Com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, deve ser restabelecida a sentença que os fixou à luz do Código de Processo Civil de 1973. 15. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.659.893/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 19/3/2021.) - Grifei O TJCE também tem precedentes nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PERDA DE UMA CHANCE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. SUBJETIVA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. NÃO CONFIGURADA NO CASO EM TELA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por Francisco Alécio Oliveira da Silva, objurgando a sentença proferida pelo juízo da 3° Vara da Comarca de Crateús, que julgou improcedente os pedidos autorais, na ação de indenização por danos morais c/c perda de uma chance, proposta em face de Francisco Pitombeira Dias Filho. 2. A responsabilidade civil do profissional liberal, relativamente aos serviços que presta, é subjetiva, nos termos do art. 32 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). Logo, a responsabilidade do advogado será aferida mediante a comprovação de dolo ou culpa, cujo ônus da prova incumbe a quem a alega, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC/15. 3. A falha na prestação de serviços advocatícios, caracterizada pela ausência de atuação diligente do advogado na demanda para a qual foi contratado, pode, em tese, caracterizar responsabilidade civil pela perda de uma chance, desde que houvesse efetiva probabilidade de sucesso, não fosse a conduta desidiosa do causídico, fato que não ficou evidente nos autos. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível n.º 0015327-39.2014.8.06.0070, ACORDAM os Desembargadores membros da 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste. Fortaleza, 16 de maio de 2023. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação Cível - 0015327-39.2014.8.06.0070, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/05/2023, data da publicação: 17/05/2023). - Grifei. Portanto, não havendo prova de conduta ilícita ou de lesão aos direitos da personalidade, inexiste fundamento jurídico para a pretensão de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, o que impõe a improcedência dos pedidos. III.3) Honorários do advogado dativo Por fim, este juízo reconhece a participação do advogado dativo Dr. ANTONIO CARLOS STUDART CYSNE - OAB/CE 40.881 nos presentes autos. Por sua atuação, é devida a este causídico a verba honorária correspondente. Assim, devem ser arbitrados os honorários advocatícios para o advogado dativo, considerando sua atuação específica no processo, em valores a serem fixados com base nos critérios previstos na tabela de honorários da OAB e na regulamentação aplicável à atuação de advogados dativos. Arbitro em favor do advogado ANTONIO CARLOS STUDART CYSNE - OAB/CE 40.881 o montante de R$ 1.000,00 (mil reais), a serem pagos pelo Estado do Ceará. DISPOSITIVO Por todo o exposto, afasto a preliminar suscitada e, no mérito, julgo improcedente o intento autoral, na forma anotada no presente julgado, decretando-se a extinção do feito, com arrimo no art. 487, I, do CPC/2015. Arbitro, em favor do advogado ANTONIO CARLOS STUDART CYSNE - OAB/CE 40.881, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser paga pelo Estado do Ceará, em razão da atuação do Advogado Dativo nos presentes autos. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, diante da comprovação de sua hipossuficiência econômica, conforme os extratos de recebimento de aposentadoria, anexados aos autos. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e Intime-se. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Transitada em julgado a sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO i Tarturce, Flavio. Responsabilidade civil. 4 ed. Rio de Janeiro, Forense, 2022. Página 164.

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Processo nº 3001698-98.2022.8.06.0220

ID: 293491631

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001698-98.2022.8.06.0220

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KILDARE DO NASCIMENTO FLORENCIO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PRISCILA GABRIELA FREITAS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTIANE FERREIRA JACOBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KILDARE DO NASCIMENTO FLORENCIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e li… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: for.22jecc@tjce.jus.br PROCESSO N.º: 3001698-98.2022.8.06.0220 AUTOR: EDER PASCHOAL PINTO REU: DEBORA CRISTIANE FERREIRA JACOBUCCI SENTENÇA Trata-se de "ação de reparação de danos materiais e morais e pedido de tutela provisória", submetida ao procedimento da Lei n.º 9.099/95, ajuizada por EDER PASCHOAL PINTO em desfavor de DEBORA CRISTIANE FERREIRA JACOBUCCI, partes qualificadas nos autos. Na inicial, a parte autora relata que contratou os serviços da advogada ré para patrocínio do processo de alimentos nº 1006766-47.2021.8.26.0477, em trâmite na 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Praia Grande/SP, pagando R$ 800,00 com promessa de novo pagamento em caso de apelação. Alega que, embora a ré tenha inicialmente se habilitado nos autos, abandonou o processo de forma intempestiva e sem justificativa, deixando de apresentar agravo de instrumento e réplica essenciais à defesa. Sustenta que esse abandono comprometeu o andamento da ação e o direito à pensão alimentícia, agravando sua já precária condição financeira. Em razão disso, pleiteia a devolução dos honorários pagos, multa diária, indenização por danos materiais e morais no valor de R$ 19.900,00, além da concessão da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Na contestação, em sede preliminar, a requeria suscita preliminar de incompetência do Juízo. No mérito, a parte ré alega que a relação contratual foi firmada por livre acordo entre as partes, com honorários ajustados em R$ 800,00 para atuação em primeira instância e R$ 1.200,00 para eventual apelação, valor este que o autor se recusou a pagar. Sustenta que cumpriu integralmente com os serviços acordados, não havendo qualquer abandono de causa, e que não houve decisão passível de agravo no curso do processo. A ré também afirma que sofreu constrangimentos e pressões indevidas por parte do autor, que insistia em ditar o conteúdo das petições e impor prazos. Alega, ainda, que a relação entre advogado e cliente não se submete ao Código de Defesa do Consumidor, sendo regulada pelo Estatuto da Advocacia. Por fim, argumenta que não há comprovação de danos materiais ou morais e requer a improcedência total dos pedidos, com reconhecimento da incompetência territorial do juízo. Audiência una realizada, sem êxito na composição, com a colhida de depoimento pessoal e oitiva de informante (Id. 72575903). Na réplica, o réu defende que a requerida abandonou injustificadamente o processo de alimentos em que atuava como advogada, causando-lhe prejuízos materiais e morais. Sustenta que houve negligência, omissão em impugnar petição da parte contrária e possível conluio, o que comprometeu o resultado da ação. Refuta os argumentos da contestação, apresenta provas documentais e alega litigância de má-fé por parte da ré. Reitera o pedido de indenização de R$ 19.900,00 e requer a designação de defensor público, além da aplicação de sanções processuais. Os autos vieram à conclusão para julgamento. É o breve relatório, apesar de dispensável, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO I) Julgamento antecipado Inicialmente, julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, CPC/15, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, sendo que as partes não pretenderam produzir novas provas. II) Irregularidades e preliminares Não há irregularidades a serem sanadas A preliminar de incompetência territorial suscitada pela requerida deve ser afastada. O presente feito trata de ação de reparação de danos materiais e morais, de natureza pessoal, fundada em suposta falha na prestação de serviço advocatício. Nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei 9.099/95, é competente para o julgamento da demanda o Juizado do domicílio do autor, o que afasta a necessidade de que a ação tramite na Comarca de Praia Grande/SP. No que concerne às petições do autor, nas quais reitera o pedido de revogação da nomeação do advogado dativo, observo que tal questão já foi devidamente enfrentada e decidida no curso do processo, não havendo fatos novos que justifiquem sua reanálise. Assim, indefiro o requerimento. Quanto ao pleito de remessa dos autos a outro Juízo (Camaçari, Bahia - TJBA), igualmente não merece acolhimento. A competência deste Juízo foi fixada no momento do ajuizamento da ação, com base no domicílio do autor à época, em conformidade com as regras de competência territorial estabelecidas pela Resolução n.º 02/2018 do TJCE. Dessa forma, constatada a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, passo à análise do mérito. III) Questões de mérito Do exame da petição inicial, constata-se que a causa de pedir abrange fundamentos diversos, os quais ensejam pedidos juridicamente distintos. Por essa razão, o presente julgamento será estruturado em tópicos específicos, a fim de garantir a devida análise de cada questão apresentada. III.1) Restituição de honorários O autor fundamenta sua pretensão na alegação de que a parte requerida, advogada contratada para atuar no processo de alimentos n.º 1006766-47.2021.8.26.0477, que tramitou perante a 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Praia Grande/SP, teria abandonado injustificadamente o patrocínio da causa. Alega, para tanto, que a requerida renunciou ao mandato de forma intempestiva e sem apresentar justificativas plausíveis, o que teria acarretado prejuízos à regular tramitação do feito. Diante disso, pleiteia a devolução do valor pago a título de honorários advocatícios, no montante de R$ 800,00, bem como indenização por danos materiais e morais decorrentes da suposta conduta negligente da profissional. Na contestação, a ré sustenta que a contratação foi consensual, com honorários fixados em R$ 800,00 para a primeira instância e R$ 1.200,00 para eventual apelação, valor que o autor se recusou a pagar. Afirma ter cumprido integralmente suas obrigações contratuais, sem abandono da causa ou omissão, e que não houve decisões passíveis de agravo. Alega ainda ter sido alvo de pressões indevidas por parte do autor, que tentava interferir no conteúdo das petições e impor prazos, comprometendo sua atuação profissional. Ressalte-se, inicialmente, que a prestação de serviços advocatícios caracteriza-se como obrigação de meio, e não de resultado, não havendo comprovação de que os serviços não foram efetivamente prestados até o momento da renúncia. Além disso, nos termos do artigo 22 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), os honorários são devidos em razão dos serviços efetivamente prestados, independentemente do êxito na demanda. No caso em análise, restou comprovado que a requerida atuou no processo até o momento da renúncia, cumprindo com as obrigações contratuais assumidas, não havendo qualquer prova de que sua atuação tenha sido negligente, imprudente ou ineficiente. Ademais, o contrato firmado entre as partes não preveem qualquer cláusula de reembolso de honorários em caso de renúncia, tampouco promessa de êxito no julgamento das demandas patrocinadas, o que reforça a improcedência do pedido de restituição (Id. 44364148). Por fim, o artigo 5º, § 3º, do Estatuto da Advocacia assegura ao advogado o direito de renunciar ao patrocínio do cliente, desde que sejam adotadas as medidas necessárias para evitar prejuízos ao jurisdicionado, como a comunicação prévia e a manutenção do patrocínio por prazo razoável. No caso em apreço, tais requisitos foram devidamente observados, conforme demonstram os documentos constantes dos autos. Dessa forma, embora a parte autora sustente ter sofrido prejuízos materiais em decorrência da renúncia aos mandatos, não há comprovação de descumprimento contratual ou de prática de ato ilícito por parte da ré que justifique a restituição dos honorários pagos. III.2) Indenização por danos materiais e compensação por danos morais O requerente sustenta ter sofrido prejuízos materiais e morais em decorrência da renúncia dos réus aos mandatos advocatícios. A responsabilidade civil, no presente caso, é subjetiva. Trata-se, como se vê dos autos, de ação de reparação de danos, que vem embasada nas disposições ínsitas no art. 186 do Código Civil, que consagra a teoria da responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana. Mais adiante, o art. 927 do mesmo Diploma Legal traz as consequências a quem comete o ato ilícito, ao dispor que: "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Considerando que o ordenamento jurídico nacional adota, primordialmente, a teoria da responsabilidade subjetiva nas ações de reparação civil, é imprescindível a comprovação da culpa, seja por dolo ou culpa em sentido estrito, bem como a ocorrência de ato ilícito propriamente dito. Dessa forma, faz-se necessária a demonstração, nos autos, de todos os requisitos clássicos da responsabilização civil, conforme previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil: o ato lesivo (culpa), o dano e o nexo causal entre a conduta e o prejuízo alegado. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o pedido de reparação. Ainda, sobre a necessidade da comprovação da culpa ou dolo, o doutrinador FLÁVIO TARTUCE explica que: […] constitui regra geral do Direito Civil brasileiro e do Direito Comparado a adoção da teoria da culpa, segundo a qual haverá obrigação de indenizar somente se houver culpa genérica do agente, sendo certo que o ônus de provar a existência de tal elemento cabe, em regra, ao autor da demanda, conforme determina o art. 373, inc. I, do CPC/2015, correspondente ao art. 333, inc. I, do CPC/1973. (Tarturce, Flavio. Responsabilidade civil. 4 ed. Rio de Janeiro, Forense, 2022. Página 164.) - Grifei TARTUCE (2022, fls.183) continua explanado que: Como exposto, quando se fala em responsabilidade com ou se culpa, deve-se levar em conta a culpa em sentido amplo ou culpa genérica (culpa lato sensu), que engloba o dolo e a culpa estrita (stricto sensu). No tocante ao dolo, reafirme-se que constitui uma violação intencional do dever jurídico com o objetivo de prejudicar outrem. Trata-se da ação ou omissão voluntária mencionada no art. 186 do CC/2022. Esse é o dolo da responsabilidade civil. Extrai-se das lições do professor Tartuce que o dolo caracteriza-se como uma conduta intencional, na qual o agente age de forma consciente, desejando o resultado ilícito ou assumindo o risco de produzi-lo. No caso em apreço, observa-se que a atuação da ré limitou-se ao escopo previamente ajustado com o autor, uma vez que não houve interposição de apelação por este não ter efetuado o pagamento dos honorários previamente estipulados para essa fase recursal, no valor de R$ 1.200,00. Em seguida, a requerida exerceu regularmente o direito de renunciar ao mandato, nos termos do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94), que assegura ao advogado a possibilidade de renúncia à representação do cliente, desde que respeitado o prazo de 10 (dez) dias para que o constituinte providencie nova representação. Quando realizada de forma regular e em conformidade com as normas éticas e legais, a renúncia ao mandato não caracteriza ato ilícito, não gerando, portanto, obrigação de indenizar. Diante disso, destaca-se que não há, nos autos, qualquer indício de que a renúncia tenha ocorrido de maneira irregular ou em desacordo com os preceitos éticos e legais. Assim, não há elementos que indiquem a intenção da ré de prejudicar o autor - requisito essencial para a configuração do dolo. Sem essa comprovação, não há como reconhecer a responsabilidade indenizatória, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil. Não se evidenciando a prática de ato ilícito nem o nexo de causalidade entre a conduta dos requeridos e os prejuízos alegados, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos materiais. No que se refere ao pedido de compensação por danos morais, conforme já mencionado, os réus renunciaram ao mandato observando todos os requisitos legais exigidos para evitar qualquer prejuízo ao autor. Nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, a reparação por dano moral pressupõe a violação à honra, à imagem, à intimidade ou à dignidade da pessoa. No presente caso, não há comprovação de que a conduta dos réus tenha causado abalo à honra objetiva ou subjetiva do requerente, tampouco ofensa à sua imagem ou dignidade. A frustração quanto ao desfecho das demandas judiciais ou o simples inconformismo com a renúncia ao mandato não configuram, por si sós, dano moral passível de reparação. Nesse sentido, convém elencar entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DA PARTE CONTRATADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA LEONINAS. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS, INCLUSIVE COM RELAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Controvérsia relativa ao direito das contratadas, ora recorridas, à resolução de contratos de prestação de serviços de advocacia e assessoria tributária, em razão de alegado inadimplemento da contratada, ora recorrente. 2. A pretendida resolução contratual decorre da alegação de que a contratada, orquestrando um "verdadeiro golpe", orientou as contratantes a adotarem uma tese jurídico-tributária "estapafúrdia", consistente na utilização da taxa SELIC composta como índice de correção monetária de créditos tributários objetos de futura compensação tributária, o que acabou causando prejuízos financeiros enormes decorrentes de autuações fiscais milionárias. 3. É deficiente a fundamentação recursal em que as razões recursais se limitam a indicar os dispositivos supostamente violados, deixando de informar de que modo a legislação federal foi violada ou teve negada sua aplicação, dando azo à aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF. 4. Na forma da jurisprudência do STJ, a simples revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos e das cláusulas contratuais expressamente mencionadas não encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. 5. Não obstante as peculiaridades do caso concreto, os contratos de prestação de serviços de advocacia e assessoria jurídico-tributária encerram uma obrigação de meio, na qual a contratada se obrigou tão-somente a bem realizar as atividade ali descritas, desatrelada à obtenção de um resultado específico. 6. De acordo com a doutrina e precedentes desta Corte, a responsabilidade civil subjetiva do advogado, por inadimplemento de suas obrigações de meio, depende da demonstração de ato culposo ou doloso, do nexo causal e do dano causado a seu cliente. 7. Especificidades do caso concreto que revelam que as contratantes não lograram êxito em demonstrar qualquer conduta ilícita da contratada, consistente em eventuais falhas de diligência, desatenção e cuidados afetos à atividade advocatícia. 8. A boa-fé objetiva tem por escopo resguardar as expectativas legítimas de ambas as partes na relação contratual, por intermédio do cumprimento de um dever genérico de lealdade e crença, sem distinção. 9. A pretendida declaração de descumprimento da obrigação contratual está em nítido descompasso com o proceder anterior das contratantes, conduta vedada pelo ordenamento jurídico. 10. Ressoa dos autos que as contratantes sabiam exatamente dos riscos envolvidos nas operações e mesmo assim os assumiu, fragiliza o nexo causal. 11. Com relação aos prejuízos supostamente suportados pelas contratantes, sequer se formou nos autos um juízo de certeza, ante a presença de divergência entre as instâncias julgadoras. 12. Impossibilidade de acolhimento do pedido de declaração de nulidade de cláusula contratual, ante à ausência de demonstração da sua abusividade. 13. Relativamente à pretensão da recorrente em sede reconvencional, alterar as premissas de fato assentadas no acórdão recorrido - de que não se fez prova constitutiva do direito alegado, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 7/STJ. 14. Com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, deve ser restabelecida a sentença que os fixou à luz do Código de Processo Civil de 1973. 15. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.659.893/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 19/3/2021.) - Grifei O TJCE também tem precedentes nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PERDA DE UMA CHANCE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. SUBJETIVA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. NÃO CONFIGURADA NO CASO EM TELA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por Francisco Alécio Oliveira da Silva, objurgando a sentença proferida pelo juízo da 3° Vara da Comarca de Crateús, que julgou improcedente os pedidos autorais, na ação de indenização por danos morais c/c perda de uma chance, proposta em face de Francisco Pitombeira Dias Filho. 2. A responsabilidade civil do profissional liberal, relativamente aos serviços que presta, é subjetiva, nos termos do art. 32 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). Logo, a responsabilidade do advogado será aferida mediante a comprovação de dolo ou culpa, cujo ônus da prova incumbe a quem a alega, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC/15. 3. A falha na prestação de serviços advocatícios, caracterizada pela ausência de atuação diligente do advogado na demanda para a qual foi contratado, pode, em tese, caracterizar responsabilidade civil pela perda de uma chance, desde que houvesse efetiva probabilidade de sucesso, não fosse a conduta desidiosa do causídico, fato que não ficou evidente nos autos. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível n.º 0015327-39.2014.8.06.0070, ACORDAM os Desembargadores membros da 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste. Fortaleza, 16 de maio de 2023. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação Cível - 0015327-39.2014.8.06.0070, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/05/2023, data da publicação: 17/05/2023). - Grifei. Portanto, não havendo prova de conduta ilícita ou de lesão aos direitos da personalidade, inexiste fundamento jurídico para a pretensão de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, o que impõe a improcedência dos pedidos. III.3) Honorários do advogado dativo Por fim, este juízo reconhece a participação do advogado dativo Dr. ANTONIO CARLOS STUDART CYSNE - OAB/CE 40.881 nos presentes autos. Por sua atuação, é devida a este causídico a verba honorária correspondente. Assim, devem ser arbitrados os honorários advocatícios para o advogado dativo, considerando sua atuação específica no processo, em valores a serem fixados com base nos critérios previstos na tabela de honorários da OAB e na regulamentação aplicável à atuação de advogados dativos. Arbitro em favor do advogado ANTONIO CARLOS STUDART CYSNE - OAB/CE 40.881 o montante de R$ 1.000,00 (mil reais), a serem pagos pelo Estado do Ceará. DISPOSITIVO Por todo o exposto, afasto a preliminar suscitada e, no mérito, julgo improcedente o intento autoral, na forma anotada no presente julgado, decretando-se a extinção do feito, com arrimo no art. 487, I, do CPC/2015. Arbitro, em favor do advogado ANTONIO CARLOS STUDART CYSNE - OAB/CE 40.881, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser paga pelo Estado do Ceará, em razão da atuação do Advogado Dativo nos presentes autos. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, diante da comprovação de sua hipossuficiência econômica, conforme os extratos de recebimento de aposentadoria, anexados aos autos. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e Intime-se. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Transitada em julgado a sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO i Tarturce, Flavio. Responsabilidade civil. 4 ed. Rio de Janeiro, Forense, 2022. Página 164.

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Processo nº 3001698-98.2022.8.06.0220

ID: 293491654

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001698-98.2022.8.06.0220

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRISCILA GABRIELA FREITAS SOARES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PRISCILA GABRIELA FREITAS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTIANE FERREIRA JACOBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KILDARE DO NASCIMENTO FLORENCIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e li… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: for.22jecc@tjce.jus.br PROCESSO N.º: 3001698-98.2022.8.06.0220 AUTOR: EDER PASCHOAL PINTO REU: DEBORA CRISTIANE FERREIRA JACOBUCCI SENTENÇA Trata-se de "ação de reparação de danos materiais e morais e pedido de tutela provisória", submetida ao procedimento da Lei n.º 9.099/95, ajuizada por EDER PASCHOAL PINTO em desfavor de DEBORA CRISTIANE FERREIRA JACOBUCCI, partes qualificadas nos autos. Na inicial, a parte autora relata que contratou os serviços da advogada ré para patrocínio do processo de alimentos nº 1006766-47.2021.8.26.0477, em trâmite na 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Praia Grande/SP, pagando R$ 800,00 com promessa de novo pagamento em caso de apelação. Alega que, embora a ré tenha inicialmente se habilitado nos autos, abandonou o processo de forma intempestiva e sem justificativa, deixando de apresentar agravo de instrumento e réplica essenciais à defesa. Sustenta que esse abandono comprometeu o andamento da ação e o direito à pensão alimentícia, agravando sua já precária condição financeira. Em razão disso, pleiteia a devolução dos honorários pagos, multa diária, indenização por danos materiais e morais no valor de R$ 19.900,00, além da concessão da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Na contestação, em sede preliminar, a requeria suscita preliminar de incompetência do Juízo. No mérito, a parte ré alega que a relação contratual foi firmada por livre acordo entre as partes, com honorários ajustados em R$ 800,00 para atuação em primeira instância e R$ 1.200,00 para eventual apelação, valor este que o autor se recusou a pagar. Sustenta que cumpriu integralmente com os serviços acordados, não havendo qualquer abandono de causa, e que não houve decisão passível de agravo no curso do processo. A ré também afirma que sofreu constrangimentos e pressões indevidas por parte do autor, que insistia em ditar o conteúdo das petições e impor prazos. Alega, ainda, que a relação entre advogado e cliente não se submete ao Código de Defesa do Consumidor, sendo regulada pelo Estatuto da Advocacia. Por fim, argumenta que não há comprovação de danos materiais ou morais e requer a improcedência total dos pedidos, com reconhecimento da incompetência territorial do juízo. Audiência una realizada, sem êxito na composição, com a colhida de depoimento pessoal e oitiva de informante (Id. 72575903). Na réplica, o réu defende que a requerida abandonou injustificadamente o processo de alimentos em que atuava como advogada, causando-lhe prejuízos materiais e morais. Sustenta que houve negligência, omissão em impugnar petição da parte contrária e possível conluio, o que comprometeu o resultado da ação. Refuta os argumentos da contestação, apresenta provas documentais e alega litigância de má-fé por parte da ré. Reitera o pedido de indenização de R$ 19.900,00 e requer a designação de defensor público, além da aplicação de sanções processuais. Os autos vieram à conclusão para julgamento. É o breve relatório, apesar de dispensável, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO I) Julgamento antecipado Inicialmente, julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, CPC/15, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, sendo que as partes não pretenderam produzir novas provas. II) Irregularidades e preliminares Não há irregularidades a serem sanadas A preliminar de incompetência territorial suscitada pela requerida deve ser afastada. O presente feito trata de ação de reparação de danos materiais e morais, de natureza pessoal, fundada em suposta falha na prestação de serviço advocatício. Nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei 9.099/95, é competente para o julgamento da demanda o Juizado do domicílio do autor, o que afasta a necessidade de que a ação tramite na Comarca de Praia Grande/SP. No que concerne às petições do autor, nas quais reitera o pedido de revogação da nomeação do advogado dativo, observo que tal questão já foi devidamente enfrentada e decidida no curso do processo, não havendo fatos novos que justifiquem sua reanálise. Assim, indefiro o requerimento. Quanto ao pleito de remessa dos autos a outro Juízo (Camaçari, Bahia - TJBA), igualmente não merece acolhimento. A competência deste Juízo foi fixada no momento do ajuizamento da ação, com base no domicílio do autor à época, em conformidade com as regras de competência territorial estabelecidas pela Resolução n.º 02/2018 do TJCE. Dessa forma, constatada a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, passo à análise do mérito. III) Questões de mérito Do exame da petição inicial, constata-se que a causa de pedir abrange fundamentos diversos, os quais ensejam pedidos juridicamente distintos. Por essa razão, o presente julgamento será estruturado em tópicos específicos, a fim de garantir a devida análise de cada questão apresentada. III.1) Restituição de honorários O autor fundamenta sua pretensão na alegação de que a parte requerida, advogada contratada para atuar no processo de alimentos n.º 1006766-47.2021.8.26.0477, que tramitou perante a 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Praia Grande/SP, teria abandonado injustificadamente o patrocínio da causa. Alega, para tanto, que a requerida renunciou ao mandato de forma intempestiva e sem apresentar justificativas plausíveis, o que teria acarretado prejuízos à regular tramitação do feito. Diante disso, pleiteia a devolução do valor pago a título de honorários advocatícios, no montante de R$ 800,00, bem como indenização por danos materiais e morais decorrentes da suposta conduta negligente da profissional. Na contestação, a ré sustenta que a contratação foi consensual, com honorários fixados em R$ 800,00 para a primeira instância e R$ 1.200,00 para eventual apelação, valor que o autor se recusou a pagar. Afirma ter cumprido integralmente suas obrigações contratuais, sem abandono da causa ou omissão, e que não houve decisões passíveis de agravo. Alega ainda ter sido alvo de pressões indevidas por parte do autor, que tentava interferir no conteúdo das petições e impor prazos, comprometendo sua atuação profissional. Ressalte-se, inicialmente, que a prestação de serviços advocatícios caracteriza-se como obrigação de meio, e não de resultado, não havendo comprovação de que os serviços não foram efetivamente prestados até o momento da renúncia. Além disso, nos termos do artigo 22 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), os honorários são devidos em razão dos serviços efetivamente prestados, independentemente do êxito na demanda. No caso em análise, restou comprovado que a requerida atuou no processo até o momento da renúncia, cumprindo com as obrigações contratuais assumidas, não havendo qualquer prova de que sua atuação tenha sido negligente, imprudente ou ineficiente. Ademais, o contrato firmado entre as partes não preveem qualquer cláusula de reembolso de honorários em caso de renúncia, tampouco promessa de êxito no julgamento das demandas patrocinadas, o que reforça a improcedência do pedido de restituição (Id. 44364148). Por fim, o artigo 5º, § 3º, do Estatuto da Advocacia assegura ao advogado o direito de renunciar ao patrocínio do cliente, desde que sejam adotadas as medidas necessárias para evitar prejuízos ao jurisdicionado, como a comunicação prévia e a manutenção do patrocínio por prazo razoável. No caso em apreço, tais requisitos foram devidamente observados, conforme demonstram os documentos constantes dos autos. Dessa forma, embora a parte autora sustente ter sofrido prejuízos materiais em decorrência da renúncia aos mandatos, não há comprovação de descumprimento contratual ou de prática de ato ilícito por parte da ré que justifique a restituição dos honorários pagos. III.2) Indenização por danos materiais e compensação por danos morais O requerente sustenta ter sofrido prejuízos materiais e morais em decorrência da renúncia dos réus aos mandatos advocatícios. A responsabilidade civil, no presente caso, é subjetiva. Trata-se, como se vê dos autos, de ação de reparação de danos, que vem embasada nas disposições ínsitas no art. 186 do Código Civil, que consagra a teoria da responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana. Mais adiante, o art. 927 do mesmo Diploma Legal traz as consequências a quem comete o ato ilícito, ao dispor que: "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Considerando que o ordenamento jurídico nacional adota, primordialmente, a teoria da responsabilidade subjetiva nas ações de reparação civil, é imprescindível a comprovação da culpa, seja por dolo ou culpa em sentido estrito, bem como a ocorrência de ato ilícito propriamente dito. Dessa forma, faz-se necessária a demonstração, nos autos, de todos os requisitos clássicos da responsabilização civil, conforme previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil: o ato lesivo (culpa), o dano e o nexo causal entre a conduta e o prejuízo alegado. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o pedido de reparação. Ainda, sobre a necessidade da comprovação da culpa ou dolo, o doutrinador FLÁVIO TARTUCE explica que: […] constitui regra geral do Direito Civil brasileiro e do Direito Comparado a adoção da teoria da culpa, segundo a qual haverá obrigação de indenizar somente se houver culpa genérica do agente, sendo certo que o ônus de provar a existência de tal elemento cabe, em regra, ao autor da demanda, conforme determina o art. 373, inc. I, do CPC/2015, correspondente ao art. 333, inc. I, do CPC/1973. (Tarturce, Flavio. Responsabilidade civil. 4 ed. Rio de Janeiro, Forense, 2022. Página 164.) - Grifei TARTUCE (2022, fls.183) continua explanado que: Como exposto, quando se fala em responsabilidade com ou se culpa, deve-se levar em conta a culpa em sentido amplo ou culpa genérica (culpa lato sensu), que engloba o dolo e a culpa estrita (stricto sensu). No tocante ao dolo, reafirme-se que constitui uma violação intencional do dever jurídico com o objetivo de prejudicar outrem. Trata-se da ação ou omissão voluntária mencionada no art. 186 do CC/2022. Esse é o dolo da responsabilidade civil. Extrai-se das lições do professor Tartuce que o dolo caracteriza-se como uma conduta intencional, na qual o agente age de forma consciente, desejando o resultado ilícito ou assumindo o risco de produzi-lo. No caso em apreço, observa-se que a atuação da ré limitou-se ao escopo previamente ajustado com o autor, uma vez que não houve interposição de apelação por este não ter efetuado o pagamento dos honorários previamente estipulados para essa fase recursal, no valor de R$ 1.200,00. Em seguida, a requerida exerceu regularmente o direito de renunciar ao mandato, nos termos do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94), que assegura ao advogado a possibilidade de renúncia à representação do cliente, desde que respeitado o prazo de 10 (dez) dias para que o constituinte providencie nova representação. Quando realizada de forma regular e em conformidade com as normas éticas e legais, a renúncia ao mandato não caracteriza ato ilícito, não gerando, portanto, obrigação de indenizar. Diante disso, destaca-se que não há, nos autos, qualquer indício de que a renúncia tenha ocorrido de maneira irregular ou em desacordo com os preceitos éticos e legais. Assim, não há elementos que indiquem a intenção da ré de prejudicar o autor - requisito essencial para a configuração do dolo. Sem essa comprovação, não há como reconhecer a responsabilidade indenizatória, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil. Não se evidenciando a prática de ato ilícito nem o nexo de causalidade entre a conduta dos requeridos e os prejuízos alegados, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos materiais. No que se refere ao pedido de compensação por danos morais, conforme já mencionado, os réus renunciaram ao mandato observando todos os requisitos legais exigidos para evitar qualquer prejuízo ao autor. Nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, a reparação por dano moral pressupõe a violação à honra, à imagem, à intimidade ou à dignidade da pessoa. No presente caso, não há comprovação de que a conduta dos réus tenha causado abalo à honra objetiva ou subjetiva do requerente, tampouco ofensa à sua imagem ou dignidade. A frustração quanto ao desfecho das demandas judiciais ou o simples inconformismo com a renúncia ao mandato não configuram, por si sós, dano moral passível de reparação. Nesse sentido, convém elencar entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DA PARTE CONTRATADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA LEONINAS. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS, INCLUSIVE COM RELAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Controvérsia relativa ao direito das contratadas, ora recorridas, à resolução de contratos de prestação de serviços de advocacia e assessoria tributária, em razão de alegado inadimplemento da contratada, ora recorrente. 2. A pretendida resolução contratual decorre da alegação de que a contratada, orquestrando um "verdadeiro golpe", orientou as contratantes a adotarem uma tese jurídico-tributária "estapafúrdia", consistente na utilização da taxa SELIC composta como índice de correção monetária de créditos tributários objetos de futura compensação tributária, o que acabou causando prejuízos financeiros enormes decorrentes de autuações fiscais milionárias. 3. É deficiente a fundamentação recursal em que as razões recursais se limitam a indicar os dispositivos supostamente violados, deixando de informar de que modo a legislação federal foi violada ou teve negada sua aplicação, dando azo à aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF. 4. Na forma da jurisprudência do STJ, a simples revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos e das cláusulas contratuais expressamente mencionadas não encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. 5. Não obstante as peculiaridades do caso concreto, os contratos de prestação de serviços de advocacia e assessoria jurídico-tributária encerram uma obrigação de meio, na qual a contratada se obrigou tão-somente a bem realizar as atividade ali descritas, desatrelada à obtenção de um resultado específico. 6. De acordo com a doutrina e precedentes desta Corte, a responsabilidade civil subjetiva do advogado, por inadimplemento de suas obrigações de meio, depende da demonstração de ato culposo ou doloso, do nexo causal e do dano causado a seu cliente. 7. Especificidades do caso concreto que revelam que as contratantes não lograram êxito em demonstrar qualquer conduta ilícita da contratada, consistente em eventuais falhas de diligência, desatenção e cuidados afetos à atividade advocatícia. 8. A boa-fé objetiva tem por escopo resguardar as expectativas legítimas de ambas as partes na relação contratual, por intermédio do cumprimento de um dever genérico de lealdade e crença, sem distinção. 9. A pretendida declaração de descumprimento da obrigação contratual está em nítido descompasso com o proceder anterior das contratantes, conduta vedada pelo ordenamento jurídico. 10. Ressoa dos autos que as contratantes sabiam exatamente dos riscos envolvidos nas operações e mesmo assim os assumiu, fragiliza o nexo causal. 11. Com relação aos prejuízos supostamente suportados pelas contratantes, sequer se formou nos autos um juízo de certeza, ante a presença de divergência entre as instâncias julgadoras. 12. Impossibilidade de acolhimento do pedido de declaração de nulidade de cláusula contratual, ante à ausência de demonstração da sua abusividade. 13. Relativamente à pretensão da recorrente em sede reconvencional, alterar as premissas de fato assentadas no acórdão recorrido - de que não se fez prova constitutiva do direito alegado, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 7/STJ. 14. Com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, deve ser restabelecida a sentença que os fixou à luz do Código de Processo Civil de 1973. 15. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.659.893/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 19/3/2021.) - Grifei O TJCE também tem precedentes nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PERDA DE UMA CHANCE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. SUBJETIVA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. NÃO CONFIGURADA NO CASO EM TELA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por Francisco Alécio Oliveira da Silva, objurgando a sentença proferida pelo juízo da 3° Vara da Comarca de Crateús, que julgou improcedente os pedidos autorais, na ação de indenização por danos morais c/c perda de uma chance, proposta em face de Francisco Pitombeira Dias Filho. 2. A responsabilidade civil do profissional liberal, relativamente aos serviços que presta, é subjetiva, nos termos do art. 32 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). Logo, a responsabilidade do advogado será aferida mediante a comprovação de dolo ou culpa, cujo ônus da prova incumbe a quem a alega, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC/15. 3. A falha na prestação de serviços advocatícios, caracterizada pela ausência de atuação diligente do advogado na demanda para a qual foi contratado, pode, em tese, caracterizar responsabilidade civil pela perda de uma chance, desde que houvesse efetiva probabilidade de sucesso, não fosse a conduta desidiosa do causídico, fato que não ficou evidente nos autos. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível n.º 0015327-39.2014.8.06.0070, ACORDAM os Desembargadores membros da 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste. Fortaleza, 16 de maio de 2023. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação Cível - 0015327-39.2014.8.06.0070, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/05/2023, data da publicação: 17/05/2023). - Grifei. Portanto, não havendo prova de conduta ilícita ou de lesão aos direitos da personalidade, inexiste fundamento jurídico para a pretensão de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, o que impõe a improcedência dos pedidos. III.3) Honorários do advogado dativo Por fim, este juízo reconhece a participação do advogado dativo Dr. ANTONIO CARLOS STUDART CYSNE - OAB/CE 40.881 nos presentes autos. Por sua atuação, é devida a este causídico a verba honorária correspondente. Assim, devem ser arbitrados os honorários advocatícios para o advogado dativo, considerando sua atuação específica no processo, em valores a serem fixados com base nos critérios previstos na tabela de honorários da OAB e na regulamentação aplicável à atuação de advogados dativos. Arbitro em favor do advogado ANTONIO CARLOS STUDART CYSNE - OAB/CE 40.881 o montante de R$ 1.000,00 (mil reais), a serem pagos pelo Estado do Ceará. DISPOSITIVO Por todo o exposto, afasto a preliminar suscitada e, no mérito, julgo improcedente o intento autoral, na forma anotada no presente julgado, decretando-se a extinção do feito, com arrimo no art. 487, I, do CPC/2015. Arbitro, em favor do advogado ANTONIO CARLOS STUDART CYSNE - OAB/CE 40.881, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser paga pelo Estado do Ceará, em razão da atuação do Advogado Dativo nos presentes autos. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, diante da comprovação de sua hipossuficiência econômica, conforme os extratos de recebimento de aposentadoria, anexados aos autos. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e Intime-se. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Transitada em julgado a sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO i Tarturce, Flavio. Responsabilidade civil. 4 ed. Rio de Janeiro, Forense, 2022. Página 164.

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Processo nº 1006766-60.2025.8.26.0007

ID: 319809844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006766-60.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ATALAIA DE COTIA INCORPORADORA, PARTICIPACõES IMOBILIáRIA - EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMIL AHMAD ABOU HASSAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006766-60.2025.8.26.0007 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Atalaia de Cotia Incorporadora, Participacões Imobiliária - Eireli - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, in… Processo 1006766-60.2025.8.26.0007 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Atalaia de Cotia Incorporadora, Participacões Imobiliária - Eireli - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: 1. Já há na inicial manifestação expressa de prévia tentativa frustrada ou desinteresse na usucapião administrativa. Logo, por ora, nada a determinar nesse tocante. 2. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 3. Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 4. Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 5. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 6. Juntar: A. Fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais) e de suas imediações, com indicações dos confrontantes imediatos. B. Imagens aéreas do imóvel, a partir da ferramenta Google Maps, bem como imagens da frente do imóvel e de suas imediações, a partir da subferramenta Google Street View, no primeiro e no último anos do prazo da prescrição aquisitiva (ou o período que for mais próximo). Tutorial disponível em: https://canaltech.com.br/internet/como-ver-imagens-antigas-das-ruas-no-google-maps/ 7. Juntar memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos, com comprovação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. Tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 8. Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 9. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. - Determinações finais Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. - ADV: JAMIL AHMAD ABOU HASSAN (OAB 132461/SP)

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Processo nº 1009385-86.2024.8.26.0624

ID: 291157321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009385-86.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NAHRIMA NATáLIA BUENO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI FRAGOSO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009385-86.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nahrima Natália Bueno Batista - NAHRIMA NATÁLIA BUENO BATISTA ajuizou "PROCESSO DE CONHECIMENTO", como denominada a… Processo 1009385-86.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nahrima Natália Bueno Batista - NAHRIMA NATÁLIA BUENO BATISTA ajuizou "PROCESSO DE CONHECIMENTO", como denominada a presente ação, em face de NB BARRO BRANCO LTDA, aduzindo, em síntese, que: (i) em 06.06.2024, firmou com a ré contrato de prestação de serviços educacionais; (ii) o valor pactuado foi de R$ 1.524,00 (mil quinhentos e vinte e quatro reais), parcelado em 12 (dozes) vezes via cartão de crédito, conforme recibo e comprovante de fls. 20/23; (iii) o curso não honrou com suas expectativas (não especificando quaisquer defeitos na prestação de serviços) e, em setembro de 2024 (sem declinar data exata), optou, em sua dicção: "pela rescisão contratual"; (iv) tentou resolver a questão administrativamente, conforme documentos de fls. 24/28, porém sem êxito, sendo informada pela empresa ré que havia transcorrido o prazo de 7 (sete) dias para cancelamento por arrependimento; (v) pugna pela rescisão contratual, devolução simples do valor de R$ 1.016,00 (relativos, na dicção autoral, aos meses em que demonstrou não mais possuir interesse nos serviços prestados pela ré), condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 1.016,00, e à entrega da nota fiscal relativa aos serviços prestados, a cientificação do Ministério Público sobre suposto delito de sonegação fiscal, bem como o pagamento das custas, honorários advocatícios e demais consectários legais. Juntou procuração e documentos (fls. 12/28). Decisão de fl. 29 determina que a parte autora junte documentos para análise da concessão da gratuidade da justiça, o que é cumprido às fls. 32/41. Decisão de fl. 42 defere os benefícios da gratuidade da justiça à autora e determina a citação da empresa ré. Devidamente citada (AR de fl. 47), a ré deixou transcorrer in albis o prazo para contestar, conforme certidão de fl. 48. Decisão de fls. 52/54 concede à parte autora oportunidade para especificar as provas que pretende produzir, sendo que esta demonstra desinteresse na dilação probatória (fl. 57). Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Não havendo questões processuais a examinar, a lide comporta julgamento no estado em que se encontra (artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil), uma vez que as questões debatidas nos autos dependem de prova documental, além da configuração da revelia. No mérito, a pretensão inicial é improcedente. Essencial ponderar que a relação entre as partes é de consumo, enquadrando-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, esculpidos pelos artigos 2º e 3º da Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), pelo que são plenamente aplicáveis ao caso. No entanto, sua aplicação não implica na automática inversão do ônus da prova e, ainda menos, na procedência dos pedidos. Pois bem. Intenciona a parte autora, em apertadíssima síntese, a rescisão do contrato, devolução simples do valor de R$ 1.016,00, condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe, também, de R$ 1.016,00, e à entrega da nota fiscal relativa aos serviços prestados, porquanto aquela não teria prestado de forma satisfatória os serviços contratados, pagos via parcelamento do valor total em 12 vezes, por intermédio de cartão de crédito. Pois bem, da narrativa autoral verifica-se que a contratação se deu pela via remota, em 06.06.2024, conforme fatura de cartão de crédito acostada à fl. 21, não havendo contrato escrito de prestação dos serviços. Ainda na dicção autoral, em data não especificada de setembro de 2024, solicitou administrativamente a rescisão do contrato, uma vez que o "o curso comprado não honrou com suas expectativas" (fl. 3), sem ao menos descrever ou colacionar documento que demonstre qualquer falha na prestação do serviço, limitando-se a alegar descontentamento com o conteúdo do serviço, que foi prestado conforme narrativa contida na exordial. Em que pese a revelia da ré, cujos efeitos não são automáticos, consoante artigo 345 do Código de Processo Civil, vez que envolve presunção relativa de verdade dos fatos e não alcança matéria de direito, sequer foi narrada alguma falha na prestação dos serviços educacionais, limitando-se a autora a pleitear a rescisão do contrato simplesmente por sentimento subjetivo de que o curso contratado não correspondeu com suas expectativas pessoais, deixando de apontar qualquer parâmetro objetivo que corroborasse com sua alegação, sendo que referida conjectura não obriga a ré à devolução integral da quantia desembolsada. Interessante ressaltar, ademais, que não há que se falar em direito de arrependimento, uma vez que este deve ser exercido dentro do prazo disposto no artigo 49, caput, do Código de Defesa do Consumidor, isto é, 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço. Pois bem, verifica-se que o contrato foi celebrado em 06.06.2024 (fl. 21) e que o pedido de cancelamento foi feito apenas em setembro de 2024 (fls. 24/28), escoado, portanto, o referido prazo, razão pela qual não há abusividade na negativa da solicitação. De todo modo, a autora não se desincumbiu, minimamente, dos ônus do art. 373, inc. I, do CPC. Não há sequer indícios da versão apresentada que, como visto, carece de verossimilhança. Para esclarecer ainda mais a questão, essencial a citação de ementa proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO. Prestação de serviços educacionais. Ação de rescisão contratual c.c . restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. (I) Preliminares . (i) Manutenção da justiça gratuita deferida à autora, não impugnada em preliminar de contestação (art. 337, XIII, do CPC), operando-se a preclusão (art. 507 do CPC). (ii) Violação ao princípio da dialeticidade recursal não evidenciada . (II) Mérito. Aquisição de curso via remota. Direito de arrependimento exercido após escoado o prazo de 7 (sete) dias. Inteligência do art . 49, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de abusividade na negativa da solicitação de cancelamento. Insatisfação com o conteúdo apresentado que não obriga a ré à devolução integral da quantia desembolsada. Não demonstrada, ainda, falha na prestação dos serviços . Autora que não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, I, do CPC). Precedente. Litigância de má-fé da autora não caracterizada . Sentença preservada. Recurso conhecido e desprovido." (TJ-SP - Apelação Cível: 10019880720238260625 Taubaté, Relator.: João Baptista Galhardo Júnior, Data de Julgamento: 10/11/2011, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2024, grifei) Em reforço: "APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE DANOS MORAIS - Alegada má-prestação dos serviços de ensino - Pedido de rescisão do contrato formulado administrativamente, que teria sido condicionado ao pagamento de multa contratual - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Renovação dos argumentos anteriores - Pedido de concessão da justiça gratuita - Indeferimento - Regular recolhimento do preparo - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Pedido genérico que não vincula o juiz - Elementos constantes nos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador - Falha na prestação dos serviços não configurada - Eventual descontentamento com a grade curricular do curso contratado que não enseja o reconhecimento da alegada má-prestação do serviço - Autora, ademais, que acumulou diversas faltas durante o curso, de modo que não pode atribuir a sua insatisfação à instituição de ensino - Restituição dos valores pagos descabida - Contudo, validade da notificação efetuada para fins de rescisão do contrato, ainda que não observada a forma prevista na avença, diante a inequívoca aceitação da parte ré - Impossibilidade de ser reconhecido o abandono de curso pela autora, como sustentado pela ré, com a cobrança da integralidade das mensalidades vincendas - Princípio da boa-fé objetiva que deve ser privilegiado - Redução da multa compensatória descabida - Cláusula contratual que estipula percentual de 15% sobre os módulos não cursados que não se mostra abusiva - Danos morais corretamente afastados - Ausência de falha na prestação dos serviços prestados pelo réu - Prejuízo moral não demonstrado - Sentença reformada - Ação julgada parcialmente procedente - Sucumbência reciproca configurada - Recurso parcialmente provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 10224420220218260003 São Paulo, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 29/09/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2024) "*AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESITUTIÇÃO DE VALORES. Contrato de prestação de serviços educacionais . Combo de "Pós-Graduação em Direito Civil e Consumidor + 2º Curso". Demandante que reclama a rescisão contratual, com a restituição da quantia paga, a pretexto de má qualidade do serviço prestado. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste na procedência da Ação, pugnando subsidiariamente pela redução da verba honorária sucumbencial . EXAME: Relação contratual de consumo, sujeita portanto às normas do Código de Defesa do Consumidor, que não isentam a autora de demonstrar os fatos constitutivos do alegado direito. Pedido de cancelamento realizado fora do prazo de sete (7) dias. Aplicação do artigo 49, da Lei 8.078/90 . Ausência de falha na prestação dos serviços por parte da Instituição de Ensino ré. Inversão do ônus da prova que não pode ser aplicada nessa parte, sob pena de obrigar a Empresa ré à produção de prova negativa quanto à qualidade dos serviços prestados. Aplicação do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Não adaptação da aluna à grade do Curso que consubstancia questão subjetiva e não autoriza o cancelamento com a devolução integral do valor desembolsado após o prazo estipulado de sete (7) dias . Verba honorária sucumbencial corretamente arbitrada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*" (TJ-SP - Apelação Cível: 10200516120238260405 Osasco, Relator.: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 29/06/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2024, grifei) Não havendo qualquer ato ilícito por parte da ré, restam prejudicados os pleitos de repetição simples e de indenização por danos morais. Cabe ressaltar, por fim, que é direito da autora solicitar a emissão de nota fiscal pela prestação dos serviços contratados. Porém, de se anotar que esse requerimento deve ser realizado na esfera administrativa, uma vez que não se tem qualquer notícia de que houve essa tentativa pela autora e negativa pelo réu a justificar a intervenção jurisdicional ao negócio realizado entre as partes. Ademais, também não se justifica o pleito de intimação do Ministério Público para apuração de possíveis práticas de sonegação fiscal, uma vez que sequer há indícios do referido delito nos autos, devendo, portanto, referida questão ser remetida às vias próprias. Isto posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com a observação de que o contrato, na prática, encontra-se rescindido, não possuindo mais operabilidade entre as partes, uma vez que a última parcela corresponde ao mês de maio de 2025, e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC/2015, nos termos da fundamentação. Custas e despesas processuais pela autora. Todavia, suspensa a exigibilidade dessas verbas, em virtude da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à autora, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a autora em verbas de sucumbência, uma vez que a parte ré não constituiu advogado. Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. PIC - ADV: DAVI FRAGOSO BUENO (OAB 443227/SP)

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José Domingues Bueno De Goes x Abenprev - Associação De Beneficios E Previdencia

ID: 305505471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008027-86.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DOMINGUES BUENO DE GOES

Polo Passivo:

ABENPREV - ASSOCIAçãO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MATEUS DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1008027-86.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Domingues Bueno de Goes - Abenprev - Associação de Beneficios e Previdencia - Vistos. José Domingues Bueno d… Processo 1008027-86.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Domingues Bueno de Goes - Abenprev - Associação de Beneficios e Previdencia - Vistos. José Domingues Bueno de Goes ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais em face de Abenprev Associação de Benefícios e Previdencia, alegando, em resumo, que é beneficiário da Previdência Social, e identificou descontos indevidos e não contratados a título de "Contribuição Abenprev 0800.000.3751". Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls. 11/24). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 30/44), onde alega, que seu nome atual é AMPABEN BRASIL- Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil, discorrendo sobre suas atividades. No mérito, alega que os descontos suportados pela autora não oriundos de termo de filiação firmado pelas partes, de forma livre e consciente e que do termo referido, é possível identificar a assinatura da autora, a qual tinha ciência de seus direitos e obrigações. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 45/74). Replica (fls. 82/95). É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil (CPC), especialmente porque as partes demonstraram desinteresse na produção de novas provas. O pedido inicial é procedente. Incontroversa a realização descontos indevidos denominados como CONTRIBUIÇÃO ABENPREV " no benefício previdenciário da autora (fls. 23). Vale destacar que a relação entre as partes é de consumo e, portanto, regida pelas normas do CDC, consoante interpretação dos artigos 2º e 3º, caput, sendo cabível a inversão do ônus da prova, na forma do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Nesse sentido, se a Autora nega a existência de relação jurídica entre as partes, cabia à Ré demonstrar a regularidade do termo de filiação, já que o ônus probatório da origem do débito recai sobre esta, que dele não se desincumbiu. Assim, tratando-se de relação de consumo, é cediço que o fornecedor responde pela má prestação do serviço independentemente de culpa, conforme dispõe o artigo 14, caput, do CDC. Somente há possibilidade de o fornecedor eximir-se da responsabilidade se comprovar que inexiste defeito no serviço prestado ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu. De se obtemperar que a parte autora nega a autenticidade da assinatura constante do termo de filiação de fls. 79/80. Dessa forma, caberia à ré, no caso concreto, comprovar a assinatura constante do termo de adesão, já que produzido de forma unilateral. A decisão de fls. 102/104 indeferiu o pedido de gratuidade processual requerido pela ré, assim como deferiu a produção de prova pericial grafotécnica. A parte ré, intimada, deixou de efetuar o pagamento dos honorários periciais, pelo que restou preclusa a oportunidade de produzi-la.. Não se pode ainda esquecer que Jurisprudência do STJ que se consolidou no sentido do ônus da contratada quando da suspeita sobre a autenticidade da contratação, conforme sintetizado no tema 1061 e que se aplica no caso por analogia: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Nessa perspectiva, ante a inexistência de vínculo comprovado, que seja capaz de justificar as cobranças e corroborar com a alegação da Ré, de rigor o reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes, o que torna os descontos indevidos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE SEGURO. ASSINATURA FALSA. FRAUDE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.1) A perícia grafotécnica reconheceu que a assinatura no contrato não saiu do punho da parte autora. Logo, não há como se afirmar a legalidade dos descontos efetuados, evidenciando a existência de fraude e nulidade do contrato. 2) Deve ser mantida a restituição em dobro, eis que a instituição deve ser responsável pela má prestação do serviço que no caso dos autos se configurou pelo fato de a apelante não ter analisado a veracidade dos documentos e atuado para impedir a fraude, denotando que não houve engano justificável. 3) O dano moral pressupõe a comprovação de que o ato lesivo superou o mero aborrecimento, causando à pessoa prejuízos à imagem ou honra. No caso em análise, os descontos realizados mensalmente alcançavam R$25,00 (vinte e cinco reais), não havendo nos autos elementos que demonstrem que tais valores tenham comprometido a subsistência do autor ou de sua família ou comprovação de alguma inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, por exemplo. 4) Recurso parcialmente provido. (TJ-AP- APL: 00436196020168030001 AP, Relator: Desembargador CARLOS TORK, Data de Julgamento: 01/07/2021, Tribunal). Apelação Cível Restituição de valores Indenização Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora Adesão não demonstrada Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora Adesão mediante contato telefônico que não importou o adequado cumprimento do dever de informação (art. 6º, III, do CDC) Ré que se valeu do estado de vulnerabilidade do autor em razão de sua condição de idoso, bem como de sua hipossuficiência técnica, jurídica e financeira Filiação do autor à entidade ré que não pode ser considerada válida Precedente Ré que já foi condenada à restituição de valores em razão de realização de indevidos descontos em recente caso análogo ao dos autos. Restituição de valores em dobro Possibilidade Pagamento injustificado de valores cobrados pela ré Incidência do disposto no art. 42, pár. ún, do CDC Consumidor cobrado em quantia indevida Pagamento efetuado Engano justificável não caracterizado. Dano moral Ocorrência Danos que se apresentam "in re ipsa" Existência de falha na prestação de serviço pela ré Suficiência da prova dos prejuízos causados ao autor em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar. Indenização Dano moral Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido Redução Descabimento Valor arbitrado que não se mostra excessivo Sentença mantida Recurso improvido. Sucumbência Recursal Honorários advocatícios Majoração do percentual arbitrado Observância do artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC." (TJSP; Apelação Cível 1040772-34.2023.8.26.0114; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024). Logo, a Ré deverá suportar os danos causados à Autora, pois, uma vez comprovada a inexistência da filiação, e de que foram feitos descontos de forma ilícita da previdência da Autora, conclui-se que não foram tomadas todas as cautelas necessárias para evitar esse tipo de ocorrência e, portanto, caracterizada está a falha na prestação do serviço. Cumpre destacar que nos termos do artigo 42, parágrafo único,do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Eis que, para a fixação do termo a quo nos casos de repetição do indébito, deverá ser observada a tese fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento dos recursos EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS,EARE sp 676608/RS e EREsp 1413542/RS, observada a modulação dos efeitos aprovada na mesma decisão: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. [...].TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...]".(STJ, EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021, grifei). Nesse sentido, observando-se a modulação de efeitos determinada pelo C. STJ, conclui-se que caberá a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente apenas após a publicação do acórdão em análise (v.g. 30/03/2021), isto é, a partir de 31/03/2021. No caso sub judice, os descontos iniciaram-se a partir do termo acima, portanto, a restituição dos valores deverá ocorrer de forma dobrada. Por fim, considerando que os descontos ocorreram desde 06/2023, e que só houve o cancelamento após a citação, além do objetivo de se evitar a reiteração de condutas por parte da ré, mostra-se razoável o pedido indenização por danos morais no montante pedido de R$8.000,00, em razão dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da Autora, o qual possui caráter alimentar. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por José Domingues Bueno de Goes em desfavor de Abenprev - Associação de Beneficios e Previdência e AMPABEN BRASIL- Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de vínculo jurídico que obrigue a Autora a pagar à Ré qualquer quantia a título de "CONTRIBUIÇÃO ABENPREV ", cessando-se os descontos; b) CONDENAR a Ré à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, desde o primeiro desconto, bem como aqueles que foram descontados no curso da ação, os quais deverão ser demonstrados mediante histórico de créditos do INSS referente a todo o período em que incidiram, acrescidos de correção monetária (Tabela Prática do TJSP), desde a data dos respectivos desembolsos (Súmula 43/STJ) e juros demora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024; c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$8.000,00 título de indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto indevido (súmula 54 do STJ), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei n. 14.905/202, a correção monetária se dará pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406,§§ 1º, 2º e 3º do Código Civil e Resolução CMN n. 5.171/2024). Condeno a Ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em R$1.500,00, com fulcro no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil (CPC). Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), MATEUS DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 263974/SP), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF)

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Processo nº 1020077-18.2023.4.01.9999

ID: 295189787

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020077-18.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GLAUTYENE SOUSA MORAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANNA JESSE DE ARAUJO LEAL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MIQUEIAS BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020077-18.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000339-20.2017.8.18.0055 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GLAUTYENE SOUSA MORA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020077-18.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000339-20.2017.8.18.0055 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GLAUTYENE SOUSA MORAIS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MIQUEIAS BATISTA DE OLIVEIRA - PI12226-A e ANNA JESSE DE ARAUJO LEAL - PI14150-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020077-18.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GLAUTYENE SOUSA MORAIS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recursos de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em seu favor por ter o laudo pericial atestado sua capacidade laboral. Em suas razões, a parte autora alega que o laudo médico pericial atestou sua incapacidade e requer reforma da sentença para que sejam julgados procedentes o pedido de concessão de benefício por incapacidade desde a data do requerimento apresentado em 03/03/2016. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020077-18.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GLAUTYENE SOUSA MORAIS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Trata-se de recursos de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em seu favor por ter o laudo pericial atestado sua capacidade laboral. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). Em suas razões, a parte autora alega que o laudo médico pericial atestou sua incapacidade e requer reforma da sentença para que sejam julgados procedentes o pedido de concessão de benefício por incapacidade desde a data do requerimento apresentado em 03/03/2016. No caso dos autos, a perícia oficial (id. 362166147, fls. 102/106) atestou que a parte autora é acometida por hérnia umbilical e, ao responder os quesitos do Juízo, o perito atestou que a incapacidade teve início em 2006 e que à data da perícia o quadro mórbido incapacitante estava compensado e a parte autora podia trabalhar e executar as tarefas atinentes à sua profissão. Entretanto, ao responder os quesitos do INSS, o perito atestou que a parte autora estava incapacitada para desempenhar as funções de seu trabalho, com necessidade de realização de nova cirurgia para melhora do seu quadro de saúde. A jurisprudência desta Corte é consistente no sentido de que o laudo pericial deve apresentar-se conclusivo quando a existência de incapacidade e seu surgimento, de modo a possibilitar a verificação da qualidade de segurada e do cumprimento da carência pela parte autora. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO MÉDICO JUDICIAL OU DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. O deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença pressupõe a comprovação de que a parte autora deve ser qualificada como segurada do RGPS e que ela está incapacitada para o desempenho do labor que exercia. 3. A realização de perícia médica judicial, em demanda cuja pretensão versa sobre a concessão de benefício por incapacidade, é procedimento indispensável para o deslinde da questão. 4. O laudo oficial deve apresentar-se conclusivo, detalhando a patologia da qual sofre a parte demandante, sem deixar em dúvida o grau de evolução da doença reconhecida, o que demonstrará a incapacidade ou não da parte autora para as atividades a que ela estava habilitada a desempenhar. Também deve conter elementos que permitam aferir se, ao tempo do surgimento da incapacidade, a parte autora era segurada e cumpria a carência exigida. Caso em que o laudo pericial não é suficiente para o julgamento da causa, pois não contém elementos que indiquem a possível data de início da incapacidade. 5. Apelação da autora parcialmente provida para anular a sentença monocrática, com o retorno dos autos à origem para a complementação/realização da necessária prova técnica. (AC 1004817-95.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/09/2023) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍILIO-DOENÇA. LAUDO INCONCLUSIVO. INADMISSIBILIDADE. RETORNO À ORIGEM PARA COMPLEMETAÇÃO OU REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA SENTENÇA ANULADA. 1. Não se conhece da remessa necessária em caso de sentença proferida na vigência do CPC/2015 em que a condenação da Fazenda Pública não tem o potencial de ultrapassar o limite legal, conforme disposto no art. 496, § 3º, do CPC/2015. 2. A concessão de benefício previdenciário por invalidez ao trabalhador rural requer o preenchimento dos requisitos: qualidade de segurado e incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual e independe do cumprimento de carência. 3. A pretensão inicial é de restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. A sentença de procedência parcial, determinou a concessão do auxílio-doença desde a data da cessação. No recurso, o INSS se insurge contra o laudo pericial, que considera insuficiente e inconclusivo acerca da causa da incapacidade e do início da incapacidade. 4. A perícia médica judicial é prova fundamental em demandas que objetivam a concessão ou o restabelecimento de benefício previdenciário por invalidez, porquanto produzida por profissional da confiança do juízo, imparcial e que tem a expertise necessária para subsidiar o julgador sobre a existência de inaptidão do segurado para suas atividades profissionais habituais e, quando possível, acerca do início da doença e da incapacidade laboral, para fins de fixação da DIB. 5. Na hipótese dos autos, verifica-se que o laudo é inconclusivo, pois se limitou a registrar 5 das 7 perguntas contidas em formulário, informando que o autor é portador de doença (sem indicar qual) que o incapacita para o trabalho, de forma temporária e parcial, que não decorre de acidente de trabalho e que o autor não necessita de assistência permanente. 6. Em se tratando de pedido de restabelecimento de auxílio-doença, é necessário que o expert esclareça se a enfermidade que incapacita o segurado para o trabalho atualmente é a mesma que motivou a concessão inicial do benefício em 2009, quando ocorreu o início da doença e da incapacidade, justifique a temporariedade ou permanência da incapacidade, se parcial ou total, além de informações que possam subsidiar o magistrado na formação de seu convencimento sobre o pedido inicial. 7. Ante a insuficiência da prova pericial, impõe-se o retorno dos autos à origem, para determinação de complementação do laudo ou realização de nova perícia, devendo as partes ser intimadas sobre a formulação dos quesitos e, se for caso, apresentação de provas que entendam necessárias à elucidação do caso. Precedentes deste Tribunal. 8. Remessa oficial não conhecida; apelação do INSS provida em parte, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para complementação do laudo ou realização de nova perícia, devendo ser mantida a tutela de urgência deferida. (AC 1006766-62.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023 PAG.) A existência de contradição no laudo pericial quanto à existência de incapacidade e estimativa de sua duração demonstra que a anulação da sentença é medida que se impõe. Diante do exposto, anulo, de ofício, a sentença recorrida e determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para complementação do laudo ou realização de nova perícia que esclareça a contradição quanto à existência de incapacidade e sua duração, prosseguindo-se com a regular instrução do processo. Julgo prejudicada a apreciação do recurso de apelação. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020077-18.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GLAUTYENE SOUSA MORAIS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR URBANO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO MÉDICO JUDICIAL OU DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 2. Em suas razões, a parte autora alega que o laudo médico pericial atestou sua incapacidade e requer reforma da sentença para que sejam julgados procedentes o pedido de concessão de benefício por incapacidade desde a data do requerimento apresentado em 03/03/2016. 3. A perícia oficial atestou que a parte autora é acometida por hérnia umbilical e, ao responder os quesitos do Juízo, o perito atestou que a incapacidade teve início em 2006 e que à data da perícia o quadro mórbido incapacitante estava compensado e a parte autora podia trabalhar e executar as tarefas atinentes à sua profissão. Entretanto, ao responder os quesitos do INSS, o perito atestou que a parte autora estava incapacitada para desempenhar as funções de seu trabalho, com necessidade de realização de nova cirurgia para melhora do seu quadro de saúde. 4. A jurisprudência desta Corte é consistente no sentido de que o laudo pericial deve apresentar-se conclusivo quando a existência de incapacidade e seu surgimento, de modo a possibilitar a verificação da qualidade de segurada e do cumprimento da carência pela parte autora. Precedentes. 5. A existência de contradição no laudo pericial quanto à existência de incapacidade e estimativa de sua duração demonstra que a anulação da sentença é medida que se impõe. 6. Sentença anulada de ofício com a determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para complementação do laudo ou realização de nova perícia que esclareça a contradição quanto à existência de incapacidade e sua duração, prosseguindo-se com a regular instrução do processo. 7. Prejudicado o exame do recurso de apelação. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, anular, de ofício, a sentença e julgar prejudicado o recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Pio Dias Vanderley x Miguel Lourenço Felício

ID: 277474262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0012603-18.2019.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PIO DIAS VANDERLEY

Polo Passivo:

MIGUEL LOURENçO FELíCIO

Intimação

Advogados:

CLAUDIO LUIZ NARCISO LOURENÇO

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CESAR AUGUSTUS MAZZONI

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ADV: Cesar Augustus Mazzoni (OAB 193657/SP), Claudio Luiz Narciso Lourenço (OAB 265630/SP) Processo 0012603-18.2019.8.26.0624 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Pio Dia… ADV: Cesar Augustus Mazzoni (OAB 193657/SP), Claudio Luiz Narciso Lourenço (OAB 265630/SP) Processo 0012603-18.2019.8.26.0624 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Pio Dias Vanderley - Reqdo: Miguel Lourenço Felício - Vistos. PIO DIAS WANDERLEY instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de CAROLINE FELÍCIO e MIGUEL LOURENÇO FELÍCIO. Afirma a inicial que a executada ALPHA não possui bens passíveis de penhora, bem como não honrou o acordo proposto na execução. Alegou que a executada é microempresa; portanto, seu patrimônio se confunde com o de seus sócios/administradores. Invocou o disposto na Lei 8.884/1994, art. 18 e no Código Civil, art. 50. Miguel foi citado e apresentou contestação. Requereu os benefícios da gratuidade de justiça. No mérito, sustentou que não estão presentes os requisitos para desconsideração. Relata que por força de decisão judicial proferida no processo cautelar 624.01.2011.013156-3, em 11/2011, a empresa foi forçada a encerrar suas atividades, inclusive com apreensão de todos os seus bens. Ainda, o Aeroclube de Tatuí ajuizou ação de reintegração de posse (autos 0000074-11.2012.8.26.0624), em que foi deferida liminar para esse objetivo. Desde essa reintegração, a empresa foi impedida de retirar seus bens. Desde então, encontra-se inativa; assim, não há falar em qualquer ato ilegal por parte dos sócios. A empresa busca reaver seus bens nos autos 1006766-62.2019.8.26.0624. Além disso, outro incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi julgado improcedente (0001303-90.2020.8.26.0279). A requerida Caroline foi citada (fls. 216), mas não apresentou resposta (fls. 216). Réplica do exequente, com juntada de documentos novos (fls. 219/253). Manifestação de Miguel sobre esses documentos (fls. 257). DECIDO. 1) Primeiramente, defiro ao requerido Miguel os benefícios da gratuidade de justiça; anote-se. 2) Os pedidos iniciais não comportam deferimento. O exequente se baseia, primeiro, na alegação de que, sendo microempresa, o patrimônio dela se confunde com o de seus sócios. Contudo, não há amparo legal para essa assertiva. É justamente o contrário: o artigo 49-A, caput, do Código Civil consagra a separação/autonomia patrimonial entre empresa e sócios. Além disso, se baseia em disposição de lei que foi revogada em 2011 (Lei 8.884/1994), e que dispunha sobre a prática de crimes contra a ordem econômica, situação que não está minimamente demonstrada nos autos. A lei que a substituiu (12.529/2011) dispõe, em seu artigo 34, parágrafo único, que a desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Trata-se de clara incidência da denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, difundida nas relações de consumo, danos ao meio ambiente, trabalhista, dentre outras. Ainda sobre essa lei, ela visa combater condutas empresariais que prejudiquem a coletividade, e é voltada à defesa da concorrência empresarial, não se aplicando a meras relações contratuais individuais estabelecidas entre particulares. Para essa relação, incide o disposto no artigo 50 do Código Civil, que exige prova do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, ausentes na hipótese. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a mera inexistência de bens penhoráveis ou o simples encerramento irregular da pessoa jurídica não são suficientes para que se atinja o patrimônio dos sócios. Confira-se os seguintes julgados (destaques do juízo): DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AFASTADA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ART. 50 DO CC. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC/2002, art. 50).2. O mero encerramento irregular da sociedade empresária, ainda que aliado à ausência de bens penhoráveis, é insuficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2433789 SP 2023/0258819-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. O julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 3. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca da desnecessidade de produção de prova pericial demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. "A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp n. 924.641/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 12/11/2019). 5. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2484421 PR 2023/0374237-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 29/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 489 E 1 .022 DO CPC. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍRIDCA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIADADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. 2. Aplicável ao julgamento do agravo de instrumento a teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013 do CPC, não havendo, nulidade por cerceamento de defesa. 3. O comportamento temerário do recorrente, considerando que, em seu recurso especial, de forma dolosa, inverteu sua alegação quanto à necessidade probatória, requerendo a nulidade do acórdão recorrido por ter julgado o mérito, sem determinar o retorno ao Juízo de primeiro grau - embora esse tenha sido exatamente o pedido do recorrente em seu agravo de instrumento, caracteriza litigância de má-fé. 4. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, expressamente consignou que não restou comprovado o preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, de rigor o seu indeferimento. 6. Modificar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem e concluir de modo diverso requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. Recurso especial de José Muniz Neto conhecido em parte e improvido, com aplicação de multa por litigância de má-fé, no montante equivalente a 2% sobre o valor corrigido da causa, com base nos arts. 80, V, e 81 do CPC. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. CABIMENTO. 1. A Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp n. 1.925.959/SP, adotou nova orientação no sentido de que "o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo. (REsp n. 1.925.959/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 22/9/2023) .2. Hipótese em que o Tribunal de origem se manifestou de forma contrária ao novo entendimento desta Turma. Determinado o retorno dos autos para fixação dos honorários advocatícios observando os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC. Recurso especial de XYZ Associados Publicidade e Comunicação Promocional Ltda e Outros provido. (STJ - REsp: 2150227 SP 2023/0153264-7, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 10/12/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024) De rigor, assim, a rejeição dos pedidos iniciais. No que se refere aos honorários de sucumbência, cada vez mais vem se entendendo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica como demanda autônoma, com partes, pedido e causa de pedir diversas da que deu origem ao processo principal. Assim, a rejeição do pedido impõe a condenação da parte autora ao pagamento de honorários em favor do advogado que atuou em juízo, sagrando-se vencedor. Também é nesse sentido a atual visão do STJ. Confira-se julgado da Corte Especial, deste ano: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REJEITADO. FIXAÇÃO. CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de divergência apresentados contra acórdão da Terceira Turma do STJ que fixou honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, após indeferimento do pedido de inclusão de sócio no polo passivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios em incidentes processuais, especificamente no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando o pedido é indeferido. III. Razões de decidir 3. A Terceira Turma do STJ adotou a orientação de que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, resultando na não inclusão do sócio no polo passivo, enseja a fixação de honorários advocatícios em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar. 4. A fixação de honorários advocatícios em incidentes processuais é cabível quando há alteração substancial da lide, como no caso de indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de divergência rejeitados. Tese de julgamento: "1. A fixação de honorários advocatícios é cabível em incidentes processuais que resultem em alteração substancial da lide, como no indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 1º; Lei n. 8.906/1994, arts. 22 e 23. Jurisprudência relevante citada: EREsp 1.366.014/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 5/4/2017; REsp 2.072.206/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, DJEN de 12/3/2025; REsp 1.925.959/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 22/9/2023. (STJ - EREsp: 2042753 SP 2022/0384717-2, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 02/04/2025, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJEN 12/05/2025) Com relação à base de cálculo, entendo que, como não há exatamente um valor específico atribuído ao incidente, os honorários devem ser fixados com base no valor atribuído à causa de origem (fls. 11 do processo principal autos 0016961-70.2012.8.26.0624, devidamente corrigido). Ante o exposto, REJEITO os pedidos iniciais. Sucumbente, condeno o autor/exequente ao pagamento de honorários em favor do advogado do requerido Miguel, que fixo em 10% sobre o valor da causa de origem. Decorrido o prazo de 15 dias para interposição de agravo de instrumento contra esta decisão (art. 1.015, IV, CPC), traslade-se cópia para os autos da execução e intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Aqui, anote-se a extinção e arquive-se o incidente. Intime-se.

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Processo nº 1011677-56.2025.8.11.0000

ID: 283664909

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011677-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS DE SOUZA THAYANE PINHEIRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAYANE PINHEIRO DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011677-56.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011677-56.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [THAYANE PINHEIRO DO NASCIMENTO - CPF: 030.159.461-96 (ADVOGADO), JEAN CARLOS DE SOUZA - CPF: 039.499.161-30 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), THAYANE PINHEIRO DO NASCIMENTO - CPF: 030.159.461-96 (IMPETRANTE), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente à conta da suposta prática do crime de tráfico de drogas, com arrimo em tese de inidoneidade do claustro cautelar e ofensa ao princípio da homogeneidade das cautelares. II. Questão em discussão 2. Consiste em analisar a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão preventiva, bem como a possibilidade de sua substituição por providências acautelatórias menos gravosas, considerado o princípio da homogeneidade das cautelares. III. Razões de decidir 3. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 4. Reveste-se de idoneidade a imposição da medida segregatícia a bem da ordem pública em vista da variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos em posse do paciente [1,23 g (uma grama e vinte e três centigramas) de cocaína e 1.845,11 g (um quilo, oitocentos e quarenta e cinco gramas e onze centigramas) de maconha], tratando-se de substâncias distribuídas entre duas residências, com uma porção delas sendo transportada pelo paciente, em tese, em sua motocicleta, no momento da abordagem dos policiais militares; circunstâncias aptas a justificar, com esteio no pacífico entendimento jurisprudencial pátrio, a imprescindibilidade da prisão provisória. Precedentes. 5. A natureza cautelar da prisão preventiva e a sua utilidade em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo criminal afastam-na da solução de mérito do processo originário, sendo admitida, por conseguinte, desde que satisfeitos os requisitos e pressupostos legais, como ocorre in casu, a tornar incabível o argumento de que se revelaria desproporcional e ofensiva ao princípio da homogeneidade, notadamente porque qualquer conclusão acerca de eventual pena e regime de cumprimento a serem fixados ao paciente em caso de futura e incerta condenação exigiria maior incursão no acervo de provas do feito originário, inadmitida no rito célere e sumário do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A prisão preventiva é cabível e justificada quando evidenciada a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, consideradas as circunstâncias do caso”. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 843.157/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023; TJMT, Enunciado n. 25 da TCCR/TJMT. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1011677-56.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE CUIABÁ IMPETRANTE: Dra. THAYANE PINHEIRO DO NASCIMENTO PACIENTE: JEAN CARLOS DE SOUZA RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá/MT, aqui apontado como autoridade coatora por decretar a prisão preventiva do paciente nos autos do APFD n. 1005888-47.2025.8.11.0042 (PJe), em razão da prática, em tese, do crime tipificado pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Dessume-se da prova pré-constituída que o paciente foi preso em flagrante delito em 01/04/2025, após supostamente incorrer no delito supramencionado, vindo o claustro a ser posteriormente convertido em prisão preventiva em sede de audiência de custódia. Nesse cenário, aduz a d. impetrante a ocorrência de coação ilegal, sob o argumento de que não se encontram presentes os pressupostos e requisitos da prisão preventiva, notadamente quanto ao periculum libertatis, tendo sido a medida segregatícia imposta, ademais, mediante fundamentação inidônea, com espeque tão somente na gravidade abstrata do delito supostamente perpetrado pelo paciente, o qual, por sua vez, ostenta predicados pessoais favoráveis que, na intelecção da autora do writ, lhe credenciam o direito de responder ao processo em liberdade. Adicionalmente, sustenta que os fatos não se deram da forma como relatados pelos policiais que diligenciaram na ocorrência, trazendo à baila o teor do interrogatório do paciente que, perante a d. autoridade policial, negou qualquer envolvimento com a prática delitiva em comento, cenário em que, por fim, defende a d. impetrante que, na hipótese de eventual condenação, com o reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 [tráfico privilegiado], ainda assim não seria fixado o regime inicial fechado para cumprimento de pena, pelo que, com arrimo no princípio da homogeneidade das cautelares, aponta a inadequação e desproporcionalidade da custódia provisória. Lastreada nessas assertivas, vindica a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti concedida a liberdade ao paciente, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares diversas, se necessárias. No mérito, postula-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada de documentos (ID 280168871 e ss.). Indeferida a medida liminar (ID 280488876), se requisitaram informações à d. autoridade acoimada de coatora, que as prestou sob o ID 282231850. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 284094353). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que JEAN CARLOS DE SOUZA foi preso em flagrante delito em 01/04/2025, pela suposta prática do delito tipificado pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Posteriormente, nos autos do IP n. 1006766-69.2025.8.11.0042, o paciente foi indiciado como incurso nas sanções do referido dispositivo. Colhe-se do Relatório n. 2025.7.41808, subscrito pela d. autoridade policial, que, na data dos fatos, em patrulhamento de rotina no Distrito da Guia, uma guarnição da Polícia Militar abordou JEAN CARLOS, que conduzia uma motocicleta Honda Biz sem retrovisores. No interior do baú da motocicleta, se encontrou uma porção grande de maconha. Em sequência, o paciente levou os policiais até uma casa abandonada, onde havia mais drogas, e, depois, à sua residência, onde foram encontrados dois tabletes de maconha, além de porções adicionais da mesma substância e de cocaína. Revela o Termo de Exibição e Apreensão n. 2025.16.148201 que, no total, foram apreendidos 01 (uma) porção de substância análoga a cocaína; 02 (dois) tabletes de substância análoga a maconha; 11 (onze) pedaços de tabletes de substância análoga a maconha; 01 (uma) porção grande de substância análoga a maconha; 25 (vinte e cinco) porções de substância análoga a maconha; e 01 (um) tablete de substância análoga a maconha. Foram também apreendidos 01 (uma) balança de precisão e R$ 59,00 (cinquenta e nove reais) em moeda, além de documentos pessoais e aparelho celular do paciente. A consulta ao Laudo Pericial n. 311.3.10.9067.2025.017323-A01 atesta, por sua vez, se tratar o material apreendido de um total de 1,23 g (uma grama e vinte e três centigramas) de cocaína e 1.845,11 g (um quilo, oitocentos e quarenta e cinco gramas e onze centigramas) de maconha. Quanto à segregação provisória do paciente, colhe-se dos autos que, realizada a prisão em flagrante, em sede de audiência de custódia, o recolhimento foi homologado e convertido em prisão preventiva, contexto em que se insurge a d. impetrante, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Do decreto constritivo: Dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia imposta em face do beneficiário deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP, visto que o crime que lhe está sendo imputado [tráfico de drogas] é doloso e punido com reclusão, cuja pena máxima em abstrato supera o patamar de 04 (quatro) anos. Com relação ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem o caderno processual, os quais, nesse momento, são o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco o teor do Boletim de Ocorrência n. 2025.99427; dos depoimentos dos policiais que participaram das diligências que culminaram na prisão em flagrante do paciente; do Termo de Exibição e Apreensão n. 2025.16.148201; e do Laudo de Perícia Criminal de Constatação de Droga n. 311.3.10.9067.2025.017323-A01, que atestou se tratar o material ilícito de 1,23 g (uma grama e vinte e três centigramas) de cocaína e 1.845,11 g (um quilo, oitocentos e quarenta e cinco gramas e onze centigramas) de maconha. Nessa conjuntura, considero satisfatoriamente preenchido o pressuposto do fumus comissi delicti, sendo ainda imperioso sublinhar que, diante da natureza processual que detém a prisão preventiva, tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação, de modo que a Lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Conquanto JEAN CARLOS tenha negado seu envolvimento com o comércio malsão, aduzindo, em síntese, que nenhuma das porções de entorpecentes apresentadas pelos policiais teria sido apreendida em sua posse, deve-se observar que seu relato dos fatos diverge da narrativa apresentada pelos policiais militares Édipo Patrick Neves e Carlito César de Araújo, em suas correspondentes declarações à d. autoridade policial. Dessa forma, tratando-se a comprovação da autoria delitiva de matéria que demanda o revolvimento do arcabouço fático-probatório, de competência do d. juízo natural da causa, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, e existindo elementos suficientes no autos a indicar, a priori, o envolvimento do paciente com o delito a ele imputados, inexiste azo ao acolhimento da versão defensiva dos fatos na estreita via cognitiva do habeas corpus, que deve ser sustentada, portanto, no curso dos autos originários, ao longo de eventual instrução criminal. De outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que, no momento de conversão da prisão em flagrante em preventiva, o d. juízo singular justificou adequadamente, em suas razões de decidir, encontrar-se evidenciado na necessidade de se acautelar a ordem pública, especialmente face à gravidade concreta da conduta, em tese, perpetrada in casu, em vista da quantidade de entorpecente apreendido. Por apego à clareza, colaciono excerto da decisão vergastada: “[...] Presente, igualmente, o terceiro requisito, qual seja o periculum in mora (periculum libertatis), consubstanciado na necessidade de resguardar a ordem pública diante da gravidade concreta da conduta ora imputada ao autuado, representada pela grande quantidade de entorpecentes, em tese, apreendidos em seu poder, que estavam disponíveis para a comercialização. Com efeito, a teor do relatado no auto de constatação, em poder do autuado foi apreendido nada menos do que 1.845,11 (um quilo, oitocentos e quarenta e cinco gramas e onze centigramas) de substância análoga maconha, dividida em 05 porções de pesos variados, 1,23 (uma grama e vinte e três centigramas) de substância análoga a cocaína, bem como uma balança de precisão, demonstrando a existência de fortes indícios da prática do crime de tráfico ilícito de drogas, bem como a imprescindibilidade da custódia cautelar à garantia da ordem pública, para inibirmos a comercialização de entorpecentes. [...] Igualmente, as “(...) circunstâncias da prisão em flagrante, à quantidade e forma de acondicionamento das drogas, devidamente embaladas para a venda, tornando forçosa e inarredável concluir pela prática do tráfico de drogas. (...)” (TJ-RJ - APL: 00054204520158190037 RIO DE JANEIRO NOVA FRIBURGO 2 VARA CRIMINAL, Relator: GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA, Data de Julgamento: 08/06/2016, OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 10/06/2016). (D/N) Cumpre ainda dizer que as drogas, em tese, traficadas pelo autuado têm valor comercial e natureza perniciosa à saúde pública, além de levar à prática de outros crimes, a exemplo do furto, do roubo, do latrocínio, etc, além de indicar a possível existência de uma organização criminosa fomentando a disseminação do entorpecente nesta Capital e o seu comércio ilícito, e como tal precisa ser prontamente coibido com a retirada de circulação de pessoas que o instigam e alimentam, para que um dia se possa dar fim a este câncer social. Além disso, a segregação cautelar do autuado visa, principalmente, resguardar a ordem pública, evitando que continue realizando, em tese, o tráfico de drogas, até porque há probabilidade de que pertença a uma estrutura muito maior (possivelmente uma organização) voltada a prática de crimes dessa natureza nesta cidade, motivo pelo qual deverá ser objeto de investigação mais aprofundada pela polícia [...] Igualmente, eventual presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais para a medida. [...] Com efeito, beneficiar com a soltura um indivíduo desta natureza, frente ao cenário caótico que enfrentamos em nossa sociedade, apenas serviria de estímulo à prática de novos crimes, ainda estaria desmoralizando de forma imensurável a Justiça. Diante do exposto, com fulcro no art. 310, inciso II, e 313, inc. I, ambos do CPP, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE JEAN CARLOS DE SOUZA, com qualificação nos autos, EM PRISÃO PREVENTIVA, já que presentes os requisitos constantes do art. 312 e 313, do Código de Processo Penal, devendo ser EXPEDIDO O COMPETENTE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA”. (Decisão de ID 280168871 – Págs. 103-105). — Destaquei. Com efeito, quanto à imprescindibilidade da prisão preventiva com vistas à garantia da ordem pública, os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que se mostra adequadamente fundamentada a segregação cautelar quando existirem nos autos elementos concretos a indicar a periculosidade social do acusado evidenciada por meio do modus operandi empregado na empreitada criminosa, o que se mostra suficiente para a manutenção da medida extremada, exatamente como no caso dos autos (ex vi: STF - HC 183446 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14-07-2020 PUBLIC 15-07-2020; e STJ - AgRg no RHC 150.689/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). Ademais, os Tribunais Superiores não divergem acerca da imprescindibilidade da prisão preventiva em hipóteses correlatas às dos autos, já tendo o c. Superior Tribunal de Justiça pacificado seu entendimento de que “são fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente” (AgRg no HC n. 725.170/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022). Em idêntico sentido, esta eg. Corte de Justiça estadual já pacificou o entendimento de que “a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva” (Enunciado n. 25 da TCCR/TJMT). A propósito, extrai-se dos presentes autos que JEAN CARLOS foi preso em flagrante delito enquanto transportava, no baú de sua motocicleta, uma grande porção de maconha, ao que se seguiu, em uma casa abandonada, a apreensão de dois potes de vidro contendo vários pedaços da mesma substância, bem como de diversas outras porções no interior da residência do paciente, tendo o correspondente laudo pericial constatado se tratar, no total, de 1,23 g (uma grama e vinte e três centigramas) de cocaína e 1.845,11 g (um quilo, oitocentos e quarenta e cinco gramas e onze centigramas) de maconha, acompanhados de balança de precisão, e encontrando-se algumas das porções já individualizadas para venda; cenário em que as circunstâncias do caso demonstram a existência de risco concreto à ordem pública e, por consequência, fundamentam a imposição da medida segregatícia. Nessa linha, entendo que assiste razão ao d. juízo a quo ao observar que o modus operandi empregado para a consecução do crime [diversas porções de entorpecentes divididas entre a residência do paciente e uma casa abandonada, com uma porção sendo ainda transportada em sua motocicleta, no momento da abordagem policial], somado à quantidade e diversidade de narcóticos [1,23 g (uma grama e vinte e três centigramas) de cocaína e 1.845,11 g (um quilo, oitocentos e quarenta e cinco gramas e onze centigramas) de maconha], conduzem, a priori, à constatação da periculosidade social de JEAN CARLOS; a justificar, neste momento processual, a manutenção do encarceramento cautelar. Consequentemente, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, afigura-se inviável a revogação da custódia provisória, que, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, a toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto à gravidade concreta da conduta e à aparente periculosidade social do agente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. Com isso, na contramão do que sustenta a prefacial do writ, o simples fato de o segregado ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43/TCCR). 2. Da alardeada ofensa ao princípio da homogeneidade: Por fim, conquanto a d. impetrante argumente que, na hipótese de futura e incerta condenação do paciente, é possível antever que o cumprimento de pena não terá início no regime fechado, a tornar desproporcional sua manutenção em cárcere provisório; ressalto, ao contrário, que não cabe a esse e. Tribunal de Justiça, na via estreita do habeas corpus, realizar um juízo intuitivo e de probabilidade para concluir por eventual pena e/ou regime de cumprimento que poderão ser aplicados ao paciente, acaso condenado na instância singela. E assim o é porque tal exercício exige aprofundamento no conjunto fático-probatório angariado ao feito correlato, o que, além de não se compatibilizar com o rito procedimental da ação constitucional, só pode ser realizado pelo d. juízo natural da causa no curso da instrução criminal, durante a qual serão assegurados às partes o contraditório e a ampla defesa. É nesse sentido a linha intelectiva há muito adotada pelo c. Tribunal da Cidadania, segundo a qual “A desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada ao paciente é um prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, neste momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade)” (AgRg no RHC 130.571/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020). — Negritei. Demais a isso, não se descura que, além de possuir natureza processual, a prisão preventiva detém evidente utilidade em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo criminal; sendo certo que não guarda vínculo algum com a solução de mérito da ação penal a que responde o sujeito encarcerado em primeiro grau, apresentando-se legítima desde que o seu decreto esteja fundamentado nos requisitos e pressupostos legais previstos nos artigos 312 e 313 do CPP, exatamente como ocorre na hipótese em voga. Portanto, estando devidamente motivada a custódia cautelar e inexistindo qualquer ilegalidade, abuso de poder, teratologia ou constrangimento ilegal em detrimento do direito de locomoção do paciente, concluo pela inviabilidade de se acolher a tese liberatória deduzida neste writ. CONCLUSÃO: Diante do exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de JEAN CARLOS DE SOUZA e, por conseguinte, mantenho seu encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/05/2025

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