Resultados para "1006869-23.2025.8.26.0248" – Página 37 de 41

Marinho Participações Ltda x Andre Ussui

ID: 277502806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004153-23.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARINHO PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

ANDRE USSUI

Intimação

Advogados:

MATHEUS AUGUSTO PIRES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO PASSOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA JUNQUEIRA ANTIPOU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diogo Passos Fernandes (OAB 329518/SP), Claudia Junqueira Antipou (OAB 373529/SP), Matheus Augusto Pires Pinheiro (OAB 400523/SP) Processo 1004153-23.2025.8.26.0248 - Embargos à Execução - Embar… ADV: Diogo Passos Fernandes (OAB 329518/SP), Claudia Junqueira Antipou (OAB 373529/SP), Matheus Augusto Pires Pinheiro (OAB 400523/SP) Processo 1004153-23.2025.8.26.0248 - Embargos à Execução - Embargte: Marinho Participações Ltda - Embargdo: Andre Ussui - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima, com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determino que as partes, dentro do prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela(s) que entendem que já está(ão) comprovada(s) pela(s) prova(s) já produzida(s), indicando inclusive os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação, bem como realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos, na seguinte forma: "(documento x - fls. Y)". Com relação ao restante, remanescendo controvertida a questão, deverão especificar na mesma ocasião as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirto que, para a avaliação da pertinência da prova, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as testemunhas que pretende ouvir e qual ponto de fato controvertido tal meio de prova buscará elucidar. Já quanto a avaliação da pertinência da prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretendida, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la e, em caso de seu deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa, na forma do art. 465 do CPC. Em relação aos demais meios de prova, a parte também deverá justificar sua pertinência, indicando como a prova contribuirá para a elucidação de questão de fato controvertida. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, observando-se que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Observe-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Tudo isso sem prejuízo da análise das questões pendentes e do julgamento do mérito, caso se entenda desnecessária a produção de outras provas. Após, com ou sem a especificação das provas, tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006966-23.2025.8.26.0248

ID: 323326516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006966-23.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

G. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA AKEMI IMANISHI PARISOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006966-23.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.M.S. - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Em que pese o estado de saúde delica… Processo 1006966-23.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.M.S. - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Em que pese o estado de saúde delicado do autor, os filhos menores são deles dependentes para sobreviverem, enquanto menores, de forma que as condições de saúde do autor, isoladamente, não pode ser critério determinante à modificação de sua obrigação alimentar, especialmente porque o autor recebe benefício previdenciário e sua obrigação alimentar é descontada, de forma proporcional, de seu benefício. Deste modo, antes da instauração do contraditório e de dilação probatória apta a demonstrar, com segurança, a alteração do binômio necessidade-possibilidade e em qual proporção, inviável, initio litis, a redução da obrigação alimentar. Nestes termos, indefiro o pedido. 3- Visando a composição das partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 25/09/2025 às 13:00h, a se realizar, de forma presencial, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC, situado na RUA EURICO PRIMO VENTURINI, S/N CEP: 13.343.000 - ENTRADA UNIMAX. 4- Cite-se a parte ré e intime-se para comparecer à audiência de conciliação, com a advertência de que o prazo de contestação começará a fluir a partir da data da audiência, se frustrada a conciliação. 5- Intime-se a parte autora da audiência, pela imprensa, na pessoa de seu respectivo advogado, nomeado ou constituído. 6- Ficam as partes cientificadas de que, não sendo beneficiárias da assistência judiciária gratuita, deverão pagar honorários ao(a) Conciliador(a), arbitrados segundo os parâmetros contidos na Tabela de Remuneração anexa à Resolução SOF n. 809/2019, cujo pagamento deverá ser comprovado nos autos, após a realização da audiência, conforme previsto no parágrafo 2º da Portaria NUPEMEC Nº 001/2023. 7- Ficam as partes advertidas que neste Juízo as audiências a serem realizadas no CEJUSC, em regra, serão presenciais, admitindo-se, excepcionalmente, audiências virtuais quando uma das partes não seja comprovadamente domiciliada na Comarca. 8- Ficam as partes intimadas a comparecerem na Oficina Parental, a ser realizada no dia 04/12/2025, das 13:00 às 16:00 horas, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, situado na Rua Eurico Primo Venturini, S/N, Cep: 13.343.000 - Entrada Unimax, Jardim Leonor, nesta cidade, observando-se que a presença mostra-se obrigatória, pois a oficina visa elucidar questões às partes que irão melhor atender aos interesses de seus filhos. 9- Resultando infrutífera a citação postal pelos motivos desconhecido, recusado, não procurado e ausente, expeça-se mandado para tentativa de citação pessoal, independentemente de outro despacho judicial nesse sentido, servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. 10- Defiro os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Int. - ADV: MILENA AKEMI IMANISHI PARISOTTO (OAB 334663/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5004347-19.2022.4.03.6331

ID: 319149675

Tribunal: TRF3 Órgão: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004347-19.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IVONE MARIA CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO CARRASCOSSI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004347-19.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004347-19.2022.4.03.6331 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: IVONE MARIA CARDOSO Advogado do(a) RECORRENTE: MARCO AURELIO CARRASCOSSI DA SILVA - SP213007-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004347-19.2022.4.03.6331 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: IVONE MARIA CARDOSO Advogado do(a) RECORRENTE: MARCO AURELIO CARRASCOSSI DA SILVA - SP213007-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. O juízo singular proferiu sentença, julgando extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, reconhecendo a coisa julgada em relação ao processo n. 1006869-26.2019.8.26.0218. Inconformada, a parte autora interpôs recurso aos seguintes argumentos: 2.2. NÃO HÁ QUE SE RELACIONAR ESTE PROCESSO COM O PROCESSO Nº 1006869-26.2019.8.26.0218 ESTE QUE TRAMITOU PERANTE A COMARCA DE GUARARAPES-SP, SENDO CERTO QUE AQUELES AUTOS TRATA-SE DE PROBLEMAS DE SAÚDE DIVERGENTES QUE NÃO ESTÃO RELACIONADOS COM O DESTE PROCESSO, POIS CONFORME PERÍCIA DAQUELES AUTOS A RECORRENTE POSSUIA “CID M15, POLIARTROSE S828 - FRATURA DE OUTRAS PARTES DA PERNA”. (...) 2.3. CUMPRE DESTACAR QUE OS PROBLEMAS DE SAÚDE APRESENTADOS NESTE PROCESSO, A SABER, GONARTROSE (ARTROSE DO JOELHO) CID M17, OBESIDADE CID E66, HIPERTENSÃO ARTERIAL CID I10, DIVERGEM DAQUELES E IMPLICAM NA INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO DA RECORRENTE, ONDE A MESMA POSSUI QUALIDADE DE SEGURADA PARA TER O DIREITO DE RECEBER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. (...) 3.6. Portanto, em que pese nas duas ações tratarem-se das mesmas partes, a causa de pedir são distintas, não tendo que se falar em litispendência, na medida em que se tratando de relação jurídica de trato continuado, sobrevindo o agravamento da doença, justifica-se a apreciação do novo pedido, nos termos do disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Destarte, requer a reforma da sentença “para o fim precípuo conceder o Benefício Previdenciário de Aposentadoria Por Invalidez, desde a data do indeferimento administrativo, a saber, 22/08/2021”. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004347-19.2022.4.03.6331 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: IVONE MARIA CARDOSO Advogado do(a) RECORRENTE: MARCO AURELIO CARRASCOSSI DA SILVA - SP213007-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: A sentença foi proferida nos seguintes termos: A parte autora ajuizou ação idêntica perante o juízo da COMARCA DE GUARARAPES, cujo pedido foi julgado improcedente (autos nº 1006869-26.2019.8.26.0218). O ajuizamento posterior desta demanda configura coisa julgada, porque há tríplice identidade dos elementos da ação (mesmas partes, causa de pedir e pedido), nos termos do art. 337, §§1º e 2º, do CPC/2015. Cabe, ainda, ressaltar que o juiz poderá reconhecer de ofício a ocorrência da coisa julgada, nos termos do §3o do art. 485, do CPC/2015, o qual estabelece que: “§ 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.” Nem se diga que existe alteração da causa de pedir nos presentes autos, haja vista que a mera repetição de requerimentos administrativos não tem o condão de tornar a causa inédita, o que somente se pode alcançar com robusta prova nova ainda não apreciada anteriormente nas vias administrativa ou judicial, o que não restou demonstrado no caso dos autos. Note-se que na demanda anterior restou reconhecido que a autora apresentava incapacidade pré-existente ao seu ingresso ocorrido em 01/02/2016, sendo que seu único intervalo contributivo foi exatamente esse já existente por ocasião do ajuizamento anterior, o que impede a formação de causa de pedir original. De início, verifica-se que a parte autora ajuizou, anteriormente, a ação n. 1006869-26.2019.8.26.0218 (evento 23), em 19/12/2019, objetivando a concessão de benefício por incapacidade “a partir da cessação administrativa, ou seja, 22/11/2019 (NB: 31/627.225.178-9)”, alegando ser portador de “ARTROSE NOS JOELHOS E SEQUELA DE FRATURA NO TORNOZELO DIREITO”. Em 03/08/2020 (fls. 17/20), foi proferida sentença que julgou procedente o pedido inicial “para condenar o réu a restabelecer à parte o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA, a partir da data de cessação do benefício precedente, 21/11/2019 (fl. 33), mantendo-se até a realização de uma nova perícia médica”. Sentença tornada nula através do despacho de fls. 37. Em 01/07/2021 (fls. 30/33 do evento 23), foi proferida nova sentença que julgou improcedente o pedido inicial nos seguintes termos: Verificando o CNIS (fls. 18/19 e 32/37), nota-se que a autora verteu contribuições a partir de 02/2016. Entretanto, de conformidade com a conclusão do perito, a incapacidade que acomete a requerente teve início a partir do ano de 2015 (Item 4 fl. 60 e Doc. fl. 117), época em que não mantinha a sua qualidade de segurada. Apesar de a autora, na data da sentença, ser considerada segurada da previdência, na data da incapacidade ela não era. Assim sendo, a lesão é pré-existente. Diante da lesão pré-existente, não estão presentes todos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Desta forma, imperiosa a improcedência da ação em tela. A parte autora alegou (fls. 125/126) que fraturou o joelho esquerdo no ano de 2015. Posteriormente, no ano de 2017, fraturou o tornozelo esquerdo. Quando da realização de exames, constatou-se, no ano de 2017, que a requerente apresentava artrose severa no joelho esquerdo. Dessa forma, resta claro, que muito embora tenha ocorrido a fratura do joelho esquerdo no ano de 2015, com a fratura no tornozelo esquerdo, contatou- se um agravamento das enfermidades da requerente. Em que pese as alegações da parte autora, o perito judicial, à fl. 117, foi preciso ao afirmar que a artrose femurotibial é considerada enfermidade crônica, progressiva e de causa multifatorial, embora o trauma responda pela maior parte das evoluções precoces desta patologia. Assim, restou claro que o trauma sofrido pela paciente em 2015 marcou o início da lesão e incapacidade. A sentença foi mantida em sede de recurso e transitou em julgado em 18/09/2022. A presente ação foi ajuizada posteriormente, em 20/07/2022, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 31/636.308.073-1) recebido de 22/08/2021 a 14/07/2022 (eventos 7 e 9), alegando ser portadora de “ORTOPÉDICO “CID S82.2 – FRATURA DA DIÁFISE DA TÍBIA; CID M25.5 – DOR ARTICULAR; CID M19.9 – ARTROSE NÃO ESPECIFICADA; CID M17.5 – OUTRAS GONARTROSES SECUNDÁRIAS”. Sustenta a parte autora que houve o agravamento do quadro clínico. No caso concreto, a parte autora, 47 anos, faxineira, ensino fundamental incompleto. Em 21/11/2023, foi submetida à perícia na especialidade de perícia médica, em que não restou comprovada a incapacidade para o trabalho total e permanente desde 23/08/2021, em razão do quadro de “de artrose nos joelhos com predomínio no direito, apresentando desalinhamento dos membros, com falta de mobilidade e funcionalidade, edema e dor”, DID:2013. Constou do laudo pericial: História: Relata a periciada que não exerce atividade laboral remunerada há 10 anos, anteriormente exercia a função laboral de faxineira por durante 10 anos. Refere a periciada que no ano de 2013 surgiram as dores nos joelhos, edema e dificuldade para deambular, consequência de uma fratura previa proximal de tíbia que evolui com gonartrose no joelho direito. Passou em consulta com médico ortopedista que após o exame clínico diagnosticou gonartrose no joelho direito com desvio em varo. Menciona a periciada devido a dor e dificuldade para deambular, está impossibilitada de exercer qualquer atividade laboral. (...) 1º- Quais as enfermidades apresentadas pela Examinada? • Gonartrose (artrose do joelho) CID M17 • Obesidade CID E66 • Hipertensão arterial CID I10 (...) 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? R: Sim, é decorrente da progressão da artrose nos joelhos, somado com a obesidade da periciada, causando falta de mobilidade e funcionalidade. 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão que acarretou a incapacidade? R: 23/08/2021 data em que a periciada sofreu queda de bicicleta, vindo a fraturar a tíbia proximal no joelho direito. 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. R: 23/08/2021 data em que a periciada sofreu queda de bicicleta, vindo a fraturar a tíbia proximal no joelho direito. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? Explicar. R: Impede totalmente, devido a periciada ser portadora de artrose nos joelhos com predomínio no direito, apresentando desalinhamento dos membros, com falta de mobilidade e funcionalidade, edema e dor. (...) 22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnicas e cientificas que ampararam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. R: A periciada é portadora de artrose nos joelhos com predomínio no joelho direito, causando desalinhamento dos membros, com falta de mobilidade e funcionalidade, edema e dor e piorando ainda mais o quadro a obesidade da periciada. Não há tratamento com cura desta patologia e como é progressiva a tendência é piorar. Portanto fica contraindicado a persistência nas atividades laborais, para não incorrer em maiores danos a periciada. Cumpre destacar que, o que caracteriza a ocorrência da litispendência e da coisa julgada, é a verificação dos fatos, não bastando que haja novo requerimento administrativo, e, no caso dos autos, a parte autora não trouxe provas de alteração fática na segunda ação ajuizada em relação a primeira, razão pela qual deve ser reconhecida a coisa julgada. Ressalte-se que a preexistência ao (re)ingresso da parte autora ao sistema previdenciário em relação à patologia de artrose nos joelhos já foi analisada na ação anteriormente ajuizada e não houve comprovação da recuperação da capacidade laboral após o trânsito em julgado anterior. Ademais, o agravamento posterior não altera o fato de que a doença incapacitante já foi considerada preexistente. Destarte, a sentença não comporta reparos em sua fundamentação. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação acima. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), limitados a 06 (seis) salários mínimos, devidos pela parte recorrente vencida. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004347-19.2022.4.03.6331 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: IVONE MARIA CARDOSO Advogado do(a) RECORRENTE: MARCO AURELIO CARRASCOSSI DA SILVA - SP213007-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Ementa dispensada na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LIN PEI JENG Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002987-39.2025.8.26.0032

ID: 305611732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002987-39.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MONTANINI FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MAZZEI ORÉFICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002987-39.2025.8.26.0032 (processo principal 1006869-26.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Adriana Aparecida Rocha - Vistos. Trata-se de cumprimento… Processo 0002987-39.2025.8.26.0032 (processo principal 1006869-26.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Adriana Aparecida Rocha - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, cujo título se origina dos autos nº 1006869-26.2024.8.26.0032. A executada apresentou impugnação às fls. 27-29. Sobreveio manifestação da exequente, concordando com os cálculos apresentados pela executada (fls. 36-37). É o relatório. FUNDAMENTO. Considerando que a exequente concordou com os cálculos apresentados pela executada, ACOLHO a impugnação ofertada às fls. 27-29 e reconheço o excesso de execução, nos termos do artigo 535, inciso IV, do Código de Processo Civil, considerando como devido em favor da exequente/impugnada o valor apurado de R$ 7.404,13 (sete mil quatrocentos e quatro reais e treze centavos), conforme planilha de cálculo de fls. 30-31. Anoto que o reconhecimento do excesso de execução, com a concordância da parte exequente, teve como efeito prático o seu acolhimento. Assim, deve a exequente arcar com o pagamento de verba honorária advocatícia, em percentual proporcional à parte em que resultou vencida, em razão do princípio da causalidade, pois foi ela que, ao apresentar memória de cálculo errônea, deu causa à apresentação da impugnação pela executada, que necessitou se valer de novo cálculo contábil para demonstrar que a credora estava cobrando verba inexigível, devendo ser remunerada pelo trabalho realizado nos autos. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJ/SP: "Honorários advocatícios. Ação Ordinária de revisão de aposentadoria em fase de cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão agravada que reconhece o excesso de execução, diante da concordância do exequente, autorizando a expedição de ofício requisitório. Devida a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, por aplicação do princípio da causalidade. Recurso provido." (TJ/SP; Agravo de Instrumento nº 3002649-86.2020.8.26.0000; Relator(a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 01/07/2020; Data de Registro: 01/07/2020, destaquei). "Agravo de Instrumento SPPREV Cumprimento de sentença Decisão agravada que homologou os cálculos apresentados pela executada, com a expressa anuência da parte exequente Não arbitramento dos honorários advocatícios em favor da executada Cabimento Credor que exigiu da devedora a elaboração de perícia contábil/aritmética para demonstrar excesso de execução Atividade que deve ser remunerada Princípio da causalidade Art. 85, § 1º do Código de Processo Civil - Arbitramento a cargo do juízo de origem, sob pena de supressão de instância - Provimento parcial do agravo para tal finalidade." (TJ/SP; Agravo de Instrumento nº 3000308-59.2023.8.26.9061; Relator(a): José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024, destaquei). "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Pretensão de reforma da decisão para condenar a exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência, nos termos do § 1º, do art. 85, do Código de Processo Civil. 3. Concordância da exequente com o pagamento da verba honorária. 4. Recurso provido para condenar a exequente ao pagamento dos honorários em 10% da diferença cobrada a maior." (TJ/SP; Recurso Inominado Cível nº 0000168-92.2023.8.26.0067; Relator(a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024, destaquei). Com efeito,em razão do acolhimento da presente impugnação e de acordo com o artigo 85, § 1º do Código de Processo Civil, CONDENO a exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso (R$ 2.749,27). Objetivando o recebimento do seu crédito, o(a) exequente deverá formular peticionamento eletrônico de incidente de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, por intermédio do portal e-SAJ, nos termos do Comunicado DEPRE nº 03/2013. Quando do cadastramento do incidente digital, deverá o(a) advogado(a) elaborar petição requerendo a expedição do ofício e, em seguida, digitalizar e devidamente nomear os seguintes documentos: I - instrumentos de procuração; II - cálculos que embasaram o incidente, atentando-se que: a) o preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente, e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: I. principal líquido; II. desconto previdenciário (se houver no cálculo); III. assistência médica (se houver no cálculo); IV. juros (se houver no cálculo); V. individualização da verba honorária por credores(se houver); VI. custas, etc. Quando do peticionamento, é importante o correto preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo a parte se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber (partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente). Observe(m) o(s) interessado(s) que o(s) peticionamento(s) do(s) requisitório(s) deverá(ão) ser realizado(s) após a certificação do decurso do prazo para eventual recurso contra esta decisão. Certificado o decurso do prazo, cientifiquem-se as partes e aguarde-se, por 30 (trinta) dias o peticionamento. Intime-se. - ADV: AMANDA MAZZEI ORÉFICE (OAB 469822/SP), FABIO MONTANINI FERRARI (OAB 249498/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ângelo Francisco Rodrigues Serra x Elaine Cristina Guerreiro De Lima

ID: 292124956

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006869-35.2018.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ÂNGELO FRANCISCO RODRIGUES SERRA

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA GUERREIRO DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO MARTINS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELY MIANI GUARNIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO HENRIQUE ROVATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ALEXANDRE MIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006869-35.2018.8.26.0291/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006869-35.2018.8.26.0291/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jaboticabal - Embargte: Ângelo Francisco Rodrigues Serra e outros - Embargdo: Elaine Cristina Guerreiro de Lima e outros - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO DE APELAÇÃO, DISCUTINDO A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA, CUJO INDEFERIMENTO É OBJETO DE RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE APRECIAÇÃO. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO ACÓRDÃO E OFENSA AOS ARTS. 515 E 520 DO CPC E 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM À EXATIDÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO, NÃO SENDO ADEQUADOS PARA REFORMA DO JULGADO.4. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SEREM SANADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE DECLAROU A DESERÇÃO DA APELAÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REFORMA DO JULGADO, SALVO PARA SUPRIR OMISSÃO, ESCLARECER OBSCURIDADE OU AFASTAR CONTRADIÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC/2015, ARTS. 101, 489, § 1º, 515, 520, 1022 E 1.029, § 5º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDARMC 7648/SE, REL. MIN. CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, J. 05.08.2004; STJ, RESP 582009/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 03.08.2004. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adilson Alexandre Miani (OAB: 126973/SP) - Fábio Henrique Rovatti (OAB: 238058/SP) - Marcely Miani Guarnieri (OAB: 329610/SP) - João Martins Neto (OAB: 213219/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. N. De O. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 312828657

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006869-13.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. N. DE O.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CEZAR BARSOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006869-13.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006869-13.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: R. N. de O. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GENITOR EM AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONTRA SENTENÇA QUE DESTITUIU O APELANTE E A GENITORA DO PODER FAMILIAR SOBRE TRÊS MENORES. O APELANTE ALEGA QUE SEMPRE SE PREOCUPOU COM AS FILHAS E QUE O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL CAUSOU SOFRIMENTO, DEFENDENDO QUE A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR É MEDIDA EXTREMA E QUE AS PROVAS SÃO FRÁGEIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR É A MEDIDA QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DAS CRIANÇAS, CONSIDERANDO O HISTÓRICO DE ABANDONO E A INCAPACIDADE DO APELANTE DE PROVER UM AMBIENTE SEGURO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS AÇÕES JUDICIAIS ENVOLVENDO MENORES DEVEM OBEDECER AOS PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DE SUA INTEGRAL PROTEÇÃO.4. O APELANTE NÃO DEMONSTROU COMPROMETIMENTO SUFICIENTE PARA GARANTIR O BEM-ESTAR DAS CRIANÇAS, COM RECAÍDAS NO CONSUMO DE ÁLCOOL E FALTA DE ADESÃO AO TRATAMENTO, INVIABILIZANDO O DESACOLHIMENTO EM SEU FAVOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR É MEDIDA DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS QUANDO O GENITOR NÃO ASSEGURA A CRIAÇÃO NECESSÁRIA. 2. A MANUTENÇÃO DO PODER FAMILIAR EM TAIS CONDIÇÕES VIOLA O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA PRIORIDADE ABSOLUTA DA CRIANÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 227; ECA, ART. 1º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cezar Barsotti (OAB: 409268/SP) - Fernando Henrique Antunes (OAB: 352749/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006869-50.2022.4.01.4001

ID: 283745276

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006869-50.2022.4.01.4001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LAURENTINA MARCOS DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA WILLANE SILVA E LINHARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1006869-50.2022.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1006869-50.2022.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LAURENTINA MARCOS DE ALMEIDA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Maria Willane Silva e Linhares - PI9479 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 28 de maio de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006869-92.2022.4.01.3502

ID: 280068274

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006869-92.2022.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARMEM RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO BRITO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1006869-92.2022.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CARMEM RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO BRITO SILVA - GO57661 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Fica a PARTE AUTORA intimada para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre os cálculos do INSS, bem como informar o endereço e telefone atualizado. Havendo concordância expressa ou tácita (no caso de silêncio/transcurso in albis), será expedida a Requisição de Pagamento no valor apresentado pela autarquia. Caso o valor dos atrasados apurado nos autos (planilha do evento n.) supere o limite atual da alçada do JEF (R$91.080,00), deverá a parte autora, no mesmo prazo, esclarecer se pretende que o valor seja requisitado por meio de PRECATÓRIO ou de RPV. No caso de pretender o recebimento dos atrasados via RPV (e não por meio de precatório), a parte autora deverá renunciar ao montante que exceder à 60 (sessenta) salários mínimos, especificamente para os fins do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001, não se aproveitando, para tanto, a renúncia inicial, de definição de competência." Anápolis, datado e assinado eletronicamente ADRIANA VIEIRA DE CASTRO SOUZA Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006869-51.2025.8.26.0562

ID: 332839809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006869-51.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA BRANDAO ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA BRANDAO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006869-51.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Camila Brandao Andrade - Vistos. Manifestada a desistência pela parte autora (fls. 188) em sede de Juizados Especi… Processo 1006869-51.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Camila Brandao Andrade - Vistos. Manifestada a desistência pela parte autora (fls. 188) em sede de Juizados Especiais Cíveis, deve ser ela acolhida independentemente da concordância da parte adversa, nos termos do Enunciado 90 do FONAJE. Assim sendo, homologo a desistência da ação, extinguindo o feito com fundamento no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá a: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD; remuneração do conciliador/mediador, no valor de R$ 75,42, que deverá ser recolhida mediante depósito judicial sob o nº 0002438-64.2020.8.26.0562 (PROCESSO ADMCEJUSC PARECER n. 530/19-J), sendo que a respectiva guia deverá ser expedida através do Portal de Custas do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, CABENDO AO DEPOSITANTE INFORMARNO CAMPO OBSERVAÇÃO O NÚMERO DO PROCESSO ORIGINAL Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, que pode ser acessada pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado de intimação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CAMILA BRANDAO ANDRADE (OAB 407858/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006869-58.2023.4.01.3502

ID: 314936135

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006869-58.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DELVAI GUEDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME WELINGTON BORGES DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1006869-58.2023.4.01.3502 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1006869-58.2023.4.01.3502 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DELVAI GUEDES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO* (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) Fica INTIMADA a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 5 (cinco) dias. ANÁPOLIS, 2 de julho de 2025. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO * Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024. Instruções para o saque da requisição de pagamento: 1) Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 2) Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. 3) Selecione a aba "MOVIMENTAÇÃO". A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. 4) Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 407 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes