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Antônio Santos Tofoleti x Itaú Unibanco S/A

ID: 277362260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007251-97.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO SANTOS TOFOLETI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1007251-97.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1007251-97.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Santos Tofoleti - Reqdo: Itaú Unibanco S/A - Vistos. Fls. 311/316.. Manifeste-se o autor, em 48 horas. Sem prejuízo, desde logo verifico ser o caso de adotar providências. Os fatos informados pela parte requerida são extremamente graves, com fortes indícios da possibilidade de a presente ação ter sido ajuizada em prática de advocacia predatória mediante fraude ou abuso de direito, notadamente em razão da existência de inúmeras ações idênticas ajuizadas pelo patrono da parte autora, as quais tramitam perante o Juízo desta Egrégia 1ª Vara Cível local (Processos nºs. 1007252-82.2024.8.26.0297, 1007250-15.2024.8.26.0297, 1007259-74.2024.8.26.0297, 1007258-89.2024.8.26.0297, 1007257-07.2024.8.26.0297, 1007255-37.2024.8.26.0297, 1007254-52.2024.8.26.0297, 1007253-67.2024.8.26.0297, 1007251-97.2024.8.26.0297, 1007248-45.2024.8.26.0297, 1007247-60.2024.8.26.0297, 1007246-75.2024.8.26.0297, 1007244-08.2024.8.26.0297, 1007242-38.2024.8.26.0297, 1007033-69.2024.8.26.0297/0001806-81.2025.8.26.0297 Cumprimento de sentença; 1007032-84.2024.8.26.0297/0001805-96.2025.8.26.0297 Cumprimento de sentença; 1000401-27.2024.8.26.0297, 1000386-58.2024.8.26.0297, 1000415-11.2024.8.26.0297, 1000399-57.2024.8.26.0297 e 1000383-06.2024.8.26.0297). Ademais, Em consulta realizada nesta data (21/05/2025) ao site da OAB-SP (https://www2.oabsp.org.br/asp/consultaInscritos/consulta01.asp), constatei que o advogado da parte autora encontra-se Ativo-Suspenso. Por tais fundamentos, nos termos do art. 139, incisos IV e IX, do Código de Processo Civil e do Comunicado CG nº 424/2004 da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal), SUSPENDO o PROCESSO e ASSINALO, com fulcro no artigo 76 do Código de Processo Civil, o prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora cumpra as seguintes providências, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, §1º, do Código de Processo Civil, intimando-se por publicação no DJE, na pessoa de seu ilustre advogado: 1) Providenciar a juntada de novo instrumento de mandato outorgado pelo autor a seu advogado, com firma reconhecida, com poderes específicos para o ajuizamento da presente ação, inclusive com poderes para substabelecer;2) Providenciar também a juntada do substabelecimentopara novos patronos, uma vez que, conforme anteriormente mencionado, o advogado da parte autora encontra-se com a inscrição na OAB/SP suspensa. Sem prejuízo, DETERMINO a intimação pessoal do autor ANTONIO SANTOS TOFOLETI para comparecer, no prazo de 05 (cinco) dias, no Cartório do 1º Ofício Cível desta Comarca de Jales/SP, situado no Edifício do Fórum, à Rua Nove, nº 2.231, CEP 15700-018, observado o horário de atendimento ao público (das 13h às 17h), munido de documento de identidade, para assinar termo de comparecimento e, se for o caso, ratificar os termos do instrumento de mandato acostado a fls. 24, esclarecendo se efetivamente contratou o advogado Dr. DANIEL FERNANDO NARDON (OAB/SP 489.411), devendo, outrossim, o Sr. Oficial de Justiça intimar o autor ANTONIO SANTOS TOFOLETI para constituir novo advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, caso tenha interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 76, §1º, do Código de Processo Civil, posto que o advogado da parte autora encontra-se com a inscrição na OAB/SP suspensa, expedindo-se, para tanto, o competente mandado, que deverá ser instruído com cópia desta decisão, da petição inicial de fls. 01/23 e da procuração de fls. 24.A propósito, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Direito processual civil. Apelação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Indeferimento da inicial por descumprimento de determinações judiciais. Litigância predatória. Poder geral de cautela. Regularização da representação processual. Recurso desprovido. I. Caso em exame. Apelação cível interposta por Jacira Magalhães Galvão contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta em face da parte ré não identificada nos autos, com fundamento na ausência de emenda à inicial conforme determinado pelo juízo de origem. A autora não apresentou procuração específica com firma reconhecida, conforme exigência judicial respaldada em orientações da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Pleiteia a apelante a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito, alegando que a exigência de reconhecimento de firma violaria o princípio da instrumentalidade das formas e que documentos oficiais comprovariam sua identidade. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de juntada de procuração com firma reconhecida ou da ratificação pessoal da parte, diante de indícios de litigância predatória e da necessidade de assegurar a regularidade da representação processual. III. Razões de decidir. A exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica fundamenta-se no poder geral de cautela do juiz, nos termos do art. 139, IV e IX, do CPC, visando coibir práticas abusivas e garantir a regularidade do processo. A decisão que exigiu a emenda da inicial, com documentos específicos, inclusive procuração com firma reconhecida, fundamentou-se em orientações da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, especialmente no Comunicado CG nº 02/2017 e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024, que tratam do enfrentamento à litigância predatória. A autora foi oportunizada a regularizar a petição inicial em duas ocasiões, mas não atendeu integralmente às determinações judiciais, não justificando a ausência do instrumento com firma reconhecida nem compareceu ao cartório para ratificar o mandato. As decisões que determinaram a emenda da inicial transitaram em julgado, pois não foram impugnadas por agravo de instrumento. A ausência de procuração específica e válida inviabiliza o desenvolvimento regular do processo, sendo legítima a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, IV, do CPC. A alegação de afronta ao princípio da instrumentalidade das formas não se sustenta, considerando a finalidade legítima da exigência e sua razoabilidade no contexto de prevenção de fraudes. Não se verifica ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, pois não se trata de negativa de acesso à justiça, mas de controle da regularidade formal mínima da representação processual. IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: '1. A exigência de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal da parte para ratificação do mandato é medida legítima, respaldada no poder geral de cautela do juiz, quando há indícios de litigância predatória. 2. O juízo pode adotar providências para garantir a regularidade da representação processual e coibir práticas abusivas, conforme orientações do Comunicado CG nº 02/2017 e dos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024.' Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 77, 105, 139, III e IX, 321, parágrafo único, 485, I e IV, 1.012, caput; Comunicado CG nº 02/2017; Comunicado CG nº 424/2024 (Enunciados 4 e 5); Recomendação CNJ nº 127/2022. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1004509-13.2024.8.26.0358, Rel. Lidia Regina R. M. Cabrini, j. 10.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1163909-61.2024.8.26.0100, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, j. 12.05.2025; TJSP, Apelação Cível 1113745-92.2024.8.26.0100, Rel. Rebello Pinho, j. 20.03.2025. (TJSP; Apelação Cível 1027518-93.2024.8.26.0005; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025). (grifo nosso) Após o cumprimento das referidas diligências, voltem os autos conclusos. Intime-se. Intime-se.

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Osvaldo Franco De Almeida x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 304027134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006871-82.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO FRANCO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

ELAINE CANDIDA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1006871-82.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Osvaldo Franco de Almeida - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Relatório dispen… Processo 1006871-82.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Osvaldo Franco de Almeida - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O autor reclama dano moral puro em razão do atraso de voo. O autor narra que adquiriu passagens aérea com saída de SINOP para destino à Salvador, com conexão em Campinas, e que o primeiro voo teve atraso de 145 minutos, o que gerou perda da conexão, tendo a ré o reacomodado em voo de companhia diversa, o que gerou atraso de mais de cinco horas na chegada ao destino final. Reclama, ainda, que a ré negou-se a fornecer informações sobre o voo de reacomodação. O atraso no primeiro voo e a reacomodação em voo de outra companhia aérea, além de serem fatos incontroversos, restam comprovados pelo documento de fls. 26. A ré, por sua vez, defende que o atraso ocorreu em razão de terem verificado problema na aeronave e ter sido necessária manutenção não programada, sustentando que a reacomodação em outra voo operado por outra companhia aérea, e que prestou a devida assistência material. Neste cenário, apesar do relato da inicial e da réplica, entendo que não foram demonstrados transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Ora, é certo que a situação dos autos não admite o dano moral presumido, devendo ser comprovados os dissabores vivenciados pela parte autora. Neste ponto, faço a ressalva de que a responsabilidade objetiva da ré, não se confunde com a necessidade de comprovação do dano moral, isto é, de fato, como pontuado pela parte autora, trata-se de evidente fortuito interno, contudo, a responsabilidade da ré apenas nasce quando comprovados os efetivos danos. É evidente que quem compra passagem aérea espera que seu voo ocorra da forma como contratada, porém o inadimplemento contratual da companhia aérea, sem outros desdobramentos comprovados, não configuram dano extrapatrimonial indenizável. Sobre a matéria, aliás, o Colégio Recursal já consolidou o entendimento jurisprudencial no sentido de que o conflito contratual não dá ensejo à indenização pordanomoral. Nesse sentido, o Enunciado nº 25: O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configuradanomoral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte(Enunciado 25 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital no Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais em reunião administrativa do Colégio Recursal Unificado e no I FOJESP, in DJE do TJSP de 2.10.2009, página 30). Inobstante se trate de uma relação de consumo, que enseja a aplicação da regra da inversão do ônus da prova em favor da autora, tal fato não a dispensava de produzir ummínimode prova, descrevendo e comprovando, especificamente, a extensão dos danos sofridos por ele, o que não fez. Aliás, em que pese o fato de o autor apontar a falha na informação acerca do voo de reacomodação, é certo que bastaria que ele trouxesse aos autos o cartão de embarque do novo voo, o que não fez. Pontuo, ainda, que eventual dano extrapatrimonial em razão de eventual falta de assistência material sequer foi pontuado como causa de pedir na inicial. Enfim, não se refuta que o autor passou por aborrecimento em razão deste atraso. No entanto, ante a ausência de prova de danos específicos, considero que os transtornos sofridos por ele não são suficientes para a configuração dodanomoral, tratando-se tão somente de caso de mero aborrecimento. Humberto Theodoro Júnior ensina que A vida em sociedade obriga o individuo a inevitáveis aborrecimentos e contratempos, como ônus ou consequências naturais da própria convivência e do modo de vida estabelecido pela comunidade. Odanomoralindenizável, por isso mesmo, não pode derivar do simples sentimento individual de insatisfação ou indisposição diante de pequenas decepções e frustações do quotidiano social. (pág. 134 -DanoMoral- 7° edição). Ao que tudo indica, não houve afetação a dignidade da pessoa humana, humilhação, constrangimento, dor ou sofrimento. Portanto, entende este Juízo que não há que se falar emdanomoralnesta hipótese. Diante do exposto,julgoimprocedenteos pedidos, e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na GuO preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Ofi cial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE), bem como nos termos do Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". P.I.C. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ELAINE CANDIDA DE OLIVEIRA (OAB 32513/O/MT)

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Processo nº 1006871-42.2025.8.26.0361

ID: 323362725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006871-42.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

G. L. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006871-42.2025.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.L.V. - Vistos. Fls. 35/41 e 59/60: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Retifique-se o valor atribuído à causa (R$ 57.108,0… Processo 1006871-42.2025.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.L.V. - Vistos. Fls. 35/41 e 59/60: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Retifique-se o valor atribuído à causa (R$ 57.108,05) junto ao Sistema SAJ/PG-5, certificando-se. Concedo o diferimento do recolhimento integral das custas judiciais para momento anterior à prolação da sentença, conforme requerido. Anote-se e lance-se alerta no Sistema SAJ/PG-5. Fls. 17/20: Acompanhe a z. Serventia a vinculação automática das guias de recolhimento das custas judiciais (Comunicado Conjunto nº 881/2020 e 132/2025). Caso necessário, cumpra-se o disposto no Provimento CG nº 01/2020, certificando-se. Ciente quanto ao trâmite da ação de Divórcio Litigioso cc guarda, regime de convivência e alimentos ajuizada pela requerida, visando também os interesses dos filhos menores, em trâmite por esta mesma Vara, distribuída sob o nº 1503629-18.2025.8.26.0361, em apenso, no aguardo do cumprimento do mandado de citação da parte requerida. Deixo desde já consignado que, oportunamente, os processos deverão ser remetidos à conclusão conjuntamente, a fim de que seja analisada a ocorrência de litispendência, consoante o disposto no artigo 240 do Código de Processo Civil. Lance-se, ainda, alerta no sistema SAJ/PG5, indicando que foram concedidas medidas protetivas de urgência em favor da divorcianda/requerida nos autos do processo 1501123-80.2025.8.26.0616, em trâmite no Anexo de Violência Doméstica e Familiar da Comarca, com proibição de aproximação e contato entre as partes. Observe-se. Prosseguindo, admito o pedido de divórcio direto, em vista da nova redação conferida ao artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n. 66/2010, que pôs fim ao prazo de separação de fato para viabilizá-lo e ao instituto da separação judicial, bastando que as pessoas separadas requeiram o divórcio para merecerem o provimento jurisdicional pleiteado. No tocante ao pedido de tutela de urgência formulado na inicial em relação às questões afetas aos filhos menores, por ora, mantenho o quanto decidido provisoriamente às fls. 86/89 dos autos em apenso 1503629-18.2025.8.26.0361, conforme segue: "Como os filhos menores já estão de fato com a autora e sem indício de prejuízo a eles, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, defiro à parte autora a guarda provisória das crianças: A.L.S.V (DN. 27/11/2013) e M.S.V (DN. 22/02/2019), regularizando situação de fato já existente, facultando ao genitor o exercício do direito de convivência com os menores nos moldes sugeridos às fls. 03/04, ao menos até o exercício do contraditório, ressaltando, por outro lado, que tal situação pode ser alterada por qualquer das partes, sobrevindo modificação fática. Destarte, ante a existência da medida protetiva em favor da genitora, está deverá entregar os menores à avó materna, Sra. R.C.S ou a algum parente próximo, de confiança, que se dispuser e puder conduzi-los até o genitor. Considerando que a guarda compartilhada é a regra do ordenamento jurídico pátrio (artigo 1.584, incisos I e II c.c. §2º, do Código Civil), de forma que ambos os genitores participem e sejam diretamente responsáveis pela criação e educação do(a,s) filho(a,s) comum(ns), em igualdade de condições, reputo que tal apenas não será fixada quando do saneamento ou julgamento do feito se não recomendada pelo setor técnico ou em virtude das especificidades do caso concreto, e, ainda, se houver medidas protetivas de urgência, vigentes, deferidas em favor de quaisquer das partes, tudo de acordo com o melhor interesse dos infantes. .......Assim, comprovada a relação de paternidade são devidos os alimentos aos menores que, ante a ausência de comprovação dos ganhos e gastos efetivos da parte requerida, fixo a título de alimentos provisórios aos filhos comuns, o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional, para hipótese de desemprego ou trabalho autônomo / empresarial, com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na cota bancária de titularidade da genitora, indicada às fls. 08 e 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, mediante desconto em folha de pagamento, devidos a partir da citação. (Súmula 6 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Desde logo, esclareço que, em caso de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário (no que aplicável), como rendimentos líquidos deverão ser considerados o salário bruto, descontados o INSS (contribuição previdenciária), imposto de renda e contribuição sindical, considerando-se ainda todas as verbas de caráter remuneratório, incluindo-se 13º salário, adicionais, inclusive de férias, participação nos lucros e horas extraordinárias, excluindo-se as verbas rescisórias de caráter indenizatório, gratificação por adesão a plano de demissão voluntária (PDV), indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa". Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a do prazo para contestação (de quinze dias úteis) e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica ainda a parte requerida intimada a apresentar o respectivo endereço eletrônico, bem como, o de seu Patrono, já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Atente-se. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos. Não obstante, observo que incumbe às partes, por si ou por seus procuradores, comunicar ao Juízo qualquer alteração fática que implique na concessão, modificação ou revogação de medida protetiva, ou algo que possa obstar a realização de audiências de conciliação e mediação, dada a proibição de contato entre as partes, a fim de que seja dado cumprimento ao Provimento CG nº 39/2018 (DJE de 08/03/2019, fls. 06/07) e ao Comunicado nº 02/2024, do NUPEMEC. Como o feito não tramite sob as benesses da gratuidade judiciária, deverá a parte interessada indicar a ordem de preferência das diligências, observando as instruções contidas nos artigos 1.011 e seguintes, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, recolhendo, se o caso, as despesas de diligência complementares necessárias, no prazo de cinco dias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. OBS: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: ORLANDO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR (OAB 351641/SP)

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Adriano Chaves De Souza x Fernando Carlos Pereira e outros

ID: 260145022

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000716-49.2018.5.02.0373

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CHAVES DE SOUZA

Polo Passivo:

FERNANDO CARLOS PEREIRA MOGI PAPERS LLC MULTIVERDE PAPEIS ESPECIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIO FERREIRA CALDERARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SOUZA BELARMINO

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IVANJO CRISTIANO SPADOTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000716-49.2018.5.02.0373 : ADRIANO CHAVES DE SOUZA : MULTIVERDE PAPEIS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000716-49.2018.5.02.0373 : ADRIANO CHAVES DE SOUZA : MULTIVERDE PAPEIS ESPECIAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7fcb46b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz Titular do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, em face do que consta nos autos. Mogi das Cruzes, data abaixo. Silvia Elena Vettorazzo Assistente de Juiz DECISÃO Vistos. A presente execução prossegue, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em razão do inadimplemento dos honorários advocatícios, das contribuições previdenciárias e das custas processuais. Os sócios suscitados MOGI PAPERS LLC e FERNANDO CARLOS PEREIRA apresentam impugnação alegando ausência de requisitos do art. 50 do Código Civil e de esgotamento dos meios executivos em face da devedora principal, que se encontra em recuperação judicial. Passo à análise. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista nos artigos 50 do Código Civil (Teoria Maior) e 28 do Código de Defesa do Consumidor (Teoria Menor), assegura a possibilidade de que os bens dos sócios e administradores venham a ser chamados para garantir a execução (arts. 790, II e 795 do CPC e art. 855-A da CLT). Na seara Trabalhista, aplica-se, como regra, a Teoria Menor, prevista no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o crédito trabalhista, à semelhança do crédito consumerista, decorre de relações jurídicas assimétricas. Assim, equipara-se o trabalhador, que é hipossuficiente, ao consumidor. Desta forma, basta a prova da insolvência da reclamada para que se admita a desconsideração da sua personalidade e a execução dos bens de seus sócios, sem necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial. Esse entendimento é pacífico neste E.TRT-2 e do C. TST. Por oportuno, transcrevo alguns julgados: EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 28 DO CDC. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. Como meio de afastar a frustração da execução, não apenas no direito pátrio como no direito estrangeiro, surgiu na jurisprudência anglo-saxônica e desenvolveu-se no direito norte-americano, a doutrina da disregard of legal entity. Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28 do CDC autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito, fraude ou desvio de finalidade da empresa. A teoria maior, de outro lado, prevê que para se dê a desconsideração da personalidade jurídica deve ser provado, nos termos do artigo 50 do CC, "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se a teoria menor da desconsideração. Deve-se assegurar ao reclamante a possibilidade de prosseguir a execução em face dos sócios da empresa, o que vem ao encontro do princípio da duração razoável do processo, erigido a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45 (art. 5º, LXXVIII da CF/88). Não se pode olvidar que o crédito trabalhista é de natureza alimentar, nos termos do art. 100, § 1º da CF/88. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001438-68.2015.5.02.0315; Data: 17-04-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. O Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988, uma vez que a decisão recorrida encontra-se fundamentada. III. Na verdade, a parte Recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988. IV. Esta Corte Superior, no que toca à desconsideração da personalidade jurídica, tem jurisprudência firmada no sentido de não se aplica na Justiça do Trabalho a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), não havendo necessidade de se comprovar desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial para que se proceda a superação da personalidade, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens do sócio, conforme previsto no art. 28, §5º, do CDC (teoria menor), aplicável à Justiça do Trabalho. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1001121-98.2018.5.02.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022). Desta forma, a argumentação dos suscitados, quanto a necessidade da presença da fraude ou do abuso da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução em face dos sócios, não tem qualquer amparo. Também não lhes assiste razão quanto a exigência de esgotamento dos meios executivos em face da devedora principal. Isso porque o deferimento da recuperação judicial da MULTIVERDE PAPEIS ESPECIAIS é suficiente para comprovar a não existência de bens livres e desembaraçados para arcar com a execução. Nesse sentido, transcrevo decisão do C.TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - EXECUÇÃO - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Configurado o inadimplemento do devedor principal, torna-se viável o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. No caso, a decretação da recuperação judicial do devedor principal é aspecto suficiente para caracterizar a sua incapacidade de pagamento imediato da dívida trabalhista, autorizando que a execução seja direcionada ao responsável subsidiário. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-500329-93.2014.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/5/2018)". Dito isso,e nos termos do artigo 136 do CPC, RESOLVO o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ACOLHENDO o pedido formulado pela exequente, a fim de determinar que os sócios MOGI PAPERS LLC e FERNANDO CARLOS PEREIRA passem a integrar definitivamente o polo passivo, respondendo de forma solidária pela execução. Determino, outrossim, a expedição de certidões de habilitação do crédito da patrona do reclamante, Dra Adriana Souza Belarmino, e do crédito previdenciário, para apresentação nos autos da Recuperação Judicial da empresa executada MULTIVERDE PAPEIS ESPECIAIS LTDA, nos autos do processo cível nº 1006871-86.2018.8.26.0361 em trâmite na 04ª Vara Cível de Mogi das Cruzes. Assim, providencie a Secretaria da Vara: - a atualização dos cálculos dos créditos devidos; - a expedição de certidões, individualizadas, ¹com crédito da patrona do reclamante (extraconcursal) e ²com os valores devidos a titulo de contribuição previdenciárias e cuspas processuais (art. 124, do Provimento n. 4/GCGJT, de 26/12/2023). A Dra Adriana Souza Belarmino deverá comprovar a habilitação de seu crédito , no prazo de 30 dias. A habilitação do crédito previdenciário e das custas processuais deverá ser realizada pela Secretaria. Intimem-se os sócios MOGI PAPERS LLC e FERNANDO CARLOS PEREIRA. Intime-se a Dra Adriana Souza Belarmino para ciência das pesquisas patrimoniais realizadas (ID. a23ce1b), bem como para, querendo, indicar meios para o prosseguimento da execução, em face dos sócios, ora executados. No silêncio, sobreste-se o feito até a resposta do juízo da recuperação judicial. MOGI DAS CRUZES/SP, 23 de abril de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO CHAVES DE SOUZA

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Adriano Chaves De Souza x Fernando Carlos Pereira e outros

ID: 260145023

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000716-49.2018.5.02.0373

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CHAVES DE SOUZA

Polo Passivo:

FERNANDO CARLOS PEREIRA MOGI PAPERS LLC MULTIVERDE PAPEIS ESPECIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIO FERREIRA CALDERARO

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ADRIANA SOUZA BELARMINO

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IVANJO CRISTIANO SPADOTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000716-49.2018.5.02.0373 : ADRIANO CHAVES DE SOUZA : MULTIVERDE PAPEIS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000716-49.2018.5.02.0373 : ADRIANO CHAVES DE SOUZA : MULTIVERDE PAPEIS ESPECIAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7fcb46b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz Titular do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, em face do que consta nos autos. Mogi das Cruzes, data abaixo. Silvia Elena Vettorazzo Assistente de Juiz DECISÃO Vistos. A presente execução prossegue, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em razão do inadimplemento dos honorários advocatícios, das contribuições previdenciárias e das custas processuais. Os sócios suscitados MOGI PAPERS LLC e FERNANDO CARLOS PEREIRA apresentam impugnação alegando ausência de requisitos do art. 50 do Código Civil e de esgotamento dos meios executivos em face da devedora principal, que se encontra em recuperação judicial. Passo à análise. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista nos artigos 50 do Código Civil (Teoria Maior) e 28 do Código de Defesa do Consumidor (Teoria Menor), assegura a possibilidade de que os bens dos sócios e administradores venham a ser chamados para garantir a execução (arts. 790, II e 795 do CPC e art. 855-A da CLT). Na seara Trabalhista, aplica-se, como regra, a Teoria Menor, prevista no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o crédito trabalhista, à semelhança do crédito consumerista, decorre de relações jurídicas assimétricas. Assim, equipara-se o trabalhador, que é hipossuficiente, ao consumidor. Desta forma, basta a prova da insolvência da reclamada para que se admita a desconsideração da sua personalidade e a execução dos bens de seus sócios, sem necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial. Esse entendimento é pacífico neste E.TRT-2 e do C. TST. Por oportuno, transcrevo alguns julgados: EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 28 DO CDC. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. Como meio de afastar a frustração da execução, não apenas no direito pátrio como no direito estrangeiro, surgiu na jurisprudência anglo-saxônica e desenvolveu-se no direito norte-americano, a doutrina da disregard of legal entity. Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28 do CDC autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito, fraude ou desvio de finalidade da empresa. A teoria maior, de outro lado, prevê que para se dê a desconsideração da personalidade jurídica deve ser provado, nos termos do artigo 50 do CC, "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se a teoria menor da desconsideração. Deve-se assegurar ao reclamante a possibilidade de prosseguir a execução em face dos sócios da empresa, o que vem ao encontro do princípio da duração razoável do processo, erigido a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45 (art. 5º, LXXVIII da CF/88). Não se pode olvidar que o crédito trabalhista é de natureza alimentar, nos termos do art. 100, § 1º da CF/88. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001438-68.2015.5.02.0315; Data: 17-04-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. O Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988, uma vez que a decisão recorrida encontra-se fundamentada. III. Na verdade, a parte Recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988. IV. Esta Corte Superior, no que toca à desconsideração da personalidade jurídica, tem jurisprudência firmada no sentido de não se aplica na Justiça do Trabalho a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), não havendo necessidade de se comprovar desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial para que se proceda a superação da personalidade, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens do sócio, conforme previsto no art. 28, §5º, do CDC (teoria menor), aplicável à Justiça do Trabalho. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1001121-98.2018.5.02.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022). Desta forma, a argumentação dos suscitados, quanto a necessidade da presença da fraude ou do abuso da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução em face dos sócios, não tem qualquer amparo. Também não lhes assiste razão quanto a exigência de esgotamento dos meios executivos em face da devedora principal. Isso porque o deferimento da recuperação judicial da MULTIVERDE PAPEIS ESPECIAIS é suficiente para comprovar a não existência de bens livres e desembaraçados para arcar com a execução. Nesse sentido, transcrevo decisão do C.TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - EXECUÇÃO - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Configurado o inadimplemento do devedor principal, torna-se viável o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. No caso, a decretação da recuperação judicial do devedor principal é aspecto suficiente para caracterizar a sua incapacidade de pagamento imediato da dívida trabalhista, autorizando que a execução seja direcionada ao responsável subsidiário. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-500329-93.2014.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/5/2018)". Dito isso,e nos termos do artigo 136 do CPC, RESOLVO o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ACOLHENDO o pedido formulado pela exequente, a fim de determinar que os sócios MOGI PAPERS LLC e FERNANDO CARLOS PEREIRA passem a integrar definitivamente o polo passivo, respondendo de forma solidária pela execução. Determino, outrossim, a expedição de certidões de habilitação do crédito da patrona do reclamante, Dra Adriana Souza Belarmino, e do crédito previdenciário, para apresentação nos autos da Recuperação Judicial da empresa executada MULTIVERDE PAPEIS ESPECIAIS LTDA, nos autos do processo cível nº 1006871-86.2018.8.26.0361 em trâmite na 04ª Vara Cível de Mogi das Cruzes. Assim, providencie a Secretaria da Vara: - a atualização dos cálculos dos créditos devidos; - a expedição de certidões, individualizadas, ¹com crédito da patrona do reclamante (extraconcursal) e ²com os valores devidos a titulo de contribuição previdenciárias e cuspas processuais (art. 124, do Provimento n. 4/GCGJT, de 26/12/2023). A Dra Adriana Souza Belarmino deverá comprovar a habilitação de seu crédito , no prazo de 30 dias. A habilitação do crédito previdenciário e das custas processuais deverá ser realizada pela Secretaria. Intimem-se os sócios MOGI PAPERS LLC e FERNANDO CARLOS PEREIRA. Intime-se a Dra Adriana Souza Belarmino para ciência das pesquisas patrimoniais realizadas (ID. a23ce1b), bem como para, querendo, indicar meios para o prosseguimento da execução, em face dos sócios, ora executados. No silêncio, sobreste-se o feito até a resposta do juízo da recuperação judicial. MOGI DAS CRUZES/SP, 23 de abril de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MULTIVERDE PAPEIS ESPECIAIS LTDA

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Laudelina Morais Dos Santos x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 277381941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008423-74.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAUDELINA MORAIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUAN SILVA DE REZENDE

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GIOVANA NISHINO

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BRUNO HENRIQUE CASALE

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ADV: Bruno Henrique Casale (OAB 336713/SP), Luan Silva de Rezende (OAB 22057/PA), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 1008423-74.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laudelina Mora… ADV: Bruno Henrique Casale (OAB 336713/SP), Luan Silva de Rezende (OAB 22057/PA), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 1008423-74.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laudelina Morais dos Santos - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos em Saneador. Inicialmente, cumpre registrar que o contrato nº 803209461, impugnado pela requerente, foi celebrado com a instituição financeira Banco Bradesco Financiamentos S.A., conforme demonstra o histórico de empréstimo consignado anexado à petição inicial (fl. 38). Diante disso, referido contrato não será objeto de análise na presente demanda. Assim,ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva em relação a esse contratoarguida pelo banco réu. REJEITO a preliminar de prescrição arguida pelo réu. Sustenta o réu que a pretensão da parte autora está acobertada pela prescrição. Contudo, não lhe assiste razão. Cabe salientar que o caso envolve relação de consumo, razão pela qual tem aplicação o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual: "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Assim sendo, o prazo começa a fluir a partir do último desconto indevido, pois se tratando de relação de trato sucessivo, no qual, a cada desconto indevido, surge uma nova lesão, o prazo prescricional começa a fluir a partir da data do último desconto realizado no benefício previdenciário da autora. Neste mesmo sentido é o entendimento do E. STJ: "1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC.2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes (AgInt no AREsp n. 1.412.088/MS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27.08.2019 (...)". Sem razão a ré ao sustentar a ausência de interesse de agir da parte autora por não ter existido tentativa de solução administrativa da questão, uma vez que o acesso ao Poder Judiciário não depende do prévio exaurimento da via administrativa. Ademais, a ré contestou a ação, o que evidencia a existência de lide entre as partes, do que decorre o interesse de agir da parte autora na solução do litígio. No mais, cumpre registrar que, ao caso vertente, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, prestando a parte ré serviço de natureza bancária, inserindo-se no contexto do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, tendo a autora como destinatária final e consumidora, em consonância com a Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Fixadas tais premissas, consigno que a parte autora é presumidamente hipossuficiente na relação jurídica, no sentido técnico e jurídico do termo, litigando com poderosa instituição financeira. Desta forma, aliado à verossimilhança de suas alegações, à luz das máximas de experiência, concedo-lhe a inversão do ônus de prova, como meio de facilitação da defesa de seus direitos nos termos do artigo 6º inciso VIII do CDC. Superada essas questões, passo a sanear o feito na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. O feito está em ordem. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. DOU O FEITO POR SANEADO. In casu, a autora sustentou que não contratou os empréstimos que deu ensejo aos descontos em seu benefício. A requerida, porém, trouxe os contratos assinados pela autora (fls. 90/93, fls. 94/98, fls. 99/101, fls. 109/113, fls. 116, fls. 117/119, fls. 126/129, fls. 132/135, fls. 137/140) relativos à Cédula de Crédito Bancário. Dessa forma, faz-se necessária a realização de prova pericial grafotécnica, a fim de comprovar a origem da assinatura. Assim, na forma do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo o seguinte ponto controvertido: Se as assinaturas dos contratos de fls. 90/93, fls. 94/98, fls. 99/101, fls. 109/113, fls. 116, fls. 117/119, fls. 126/129, fls. 132/135, fls. 137/140 partiram do punho da autora e, ainda, a comprovação de que a autora tenha voluntariamente se filiado à ré. DEFIRO a produção de prova documental, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. DEFIRO, ainda, a produção de prova pericial grafotécnica. Para tanto, nomeio, para a realização da perícia, a Sra. Dra. Luiza Yochiko Yai Abra, independentemente de compromisso. Outrossim, INDEFIRO a produção de outras provas, por não as reputar pertinentes à solução da lide. Anoto que a qualificação profissional, currículo e a documentação da perita se encontram disponíveis para consulta das partes no site do Egrégio TJSP, no campo denominado Auxiliares da Justiça. Consigno que já consta dos autos cópia digitalizada do contrato, o que dispensa a apresentação dos originais, já que a Senhora Perita, em casos semelhantes, já esclareceu que a perícia grafotécnica pode ser feita com base nos documentos por cópias nos autos. Outrossim, como é cediço, a alegação de falsidade de assinatura gera, para a parte que produziu o documento, o ônus de provar sua veracidade, por força do disposto no art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. A respeito do tema o C. STJ já decidiu em 09 de dezembro de 2021 no Recurso Especial n. 1.846.649/MA, processo-paradigma do Tema n. 1061 Banco Empréstimo Consignado Ônus Prova Falsidade Assinatura, com a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Assim, o ônus de produzir e pagar a prova pericial grafotécnica é exclusivamente da parte ré, vez que foi ela quem produziu o documento a ser periciado. A propósito, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Decisão que inverteu o ônus da prova, imputando as rés o ônus de produzir a prova pericial grafotécnica. A alegada assinatura falsa foi aposta no contrato de financiamento. Quando se tratar de impugnação da autenticidade do documento, o ônus da prova é da parte que produziu o documento. Exegese do art. 429, II, CPC. No caso em tela, foi a corré financeira quem produziu o documento, de modo que o ônus probatório da falsidade da assinatura deve ser imputado somente a ela. Regra do art. 429 que prevalece sobre aquela prevista no art. 95 do CPC. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2154817-61.2018.8.26.0000; Relator(a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urupês - Vara Única; Data do Julgamento: 20/09/2018; Data de Registro: 20/09/2018). (grifo nosso). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegação, formulada pelo autor, em impugnação à contestação, de falsidade das assinaturas apostas nos documentos juntados pelo réu Anulação da sentença que julgou antecipadamente o feito, determinando o retorno dos autos à origem para a realização de perícia grafotécnica Decisão agravada que determinou ao réu arcar com os custos da perícia Correção - Questionamento sobre a autenticidade do documento Ônus da prova que recai sobre a parte que produziu o documento, portanto ao réu Exegese do art. 429, II, do Código de Processo Civil Norma especial em relação àquelas que dispõem sobre a inversão do ônus da prova - Imposição legal do ônus de provar a autenticidade - Faculdade de custear as despesas decorrentes da prova pericial, devendo suportar as consequências processuais de sua decisão - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085105-18.2017.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 11/04/2018). (grifo nosso) Desta forma, nos termos do artigo 465, §1º, incisos II e III do CPC, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, formularem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, ficando consignado que estes serão intimados na pessoa dos Ilustres Advogados das partes. Com a apresentação dos quesitos, intime-se a perita para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Apresentada a estimativa, intimem-se as partes para que, no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários (CPC, art. 465, §3º). Se houver oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se a perita para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pela perita. Nesta hipótese, intime-se o réu para que providencie o depósito do montante, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e a não produção da prova ser interpretada em desfavor do réu. Feito o depósito, comunique-se à Sra. Perita (por correio eletrônico), para que seja indicada a data para colheita de material, com antecedência razoável (dando-se ciência às partes), o que deve ser realizado no Cartório do 1º Ofício Cível de Jales pela própria perita. Laudo em 20 (vinte) dias a contar da colheita do material grafotécnico. Apresentado o Laudo Pericial, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos e voltem conclusos. Intimem-se.

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Banco Do Brasil S/A x L R Manutenções Agrícolas Jales Ltda e outros

ID: 297146360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008132-74.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

L R MANUTENçõES AGRíCOLAS JALES LTDA LUIS HENRIQUE ROSSINI

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDNER GOULART DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008132-74.2024.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco do Brasil S/A - L R Manutenções Agrícolas Jales Ltda - - Luis Henrique Rossini - Vistos. L R MANUTENÇÕES … Processo 1008132-74.2024.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco do Brasil S/A - L R Manutenções Agrícolas Jales Ltda - - Luis Henrique Rossini - Vistos. L R MANUTENÇÕES AGRÍCOLAS JALES LTDA ofertou exceção de pré-executividade nos autos da Ação de Execução que lhe move o BANCO DO BRASIL S/A, alegando que o título não representa uma obrigação líquida, pois faltam extratos bancários e planilha de débito com especificaçõe e que não estariam presentes as condições da ação; que o título executivo extrajudicial não corresponde a obrigação certa, líquida e exigível. Afirma que há ausência de executoriedade da cédula de crédito bancário, bem como que não há planilha de débito e falta de extratos bancários comprovando a disponibilização do valor emprestado. Aduz estar presente a conexão, já que ambos os feitos teriam o mesmo objeto, notadamente porque a mesma cédula de crédito estaria sendo discutida no processo nº 1007706-62.2024.8.26.0297, qual seja a cédula de crédito bancário 041.114.665, com vencimento em 09/02/2027 no valor de R$ 78.500,00, bem como a inépcia da inicial. Alegou que a lide conexa tramita na terceira vara cível da comarca de Jales/SP, em que se discute a cédula de crédito bancário objeto da presente ação, razão pela qual o feito deverá ser suspenso. A exceção de pré-executividade vem instruída com documentos (fls. 137/149) e o excepto ofertou sua resposta (fls. 153/183), alegando a inadequação da exceção de pré-executividade, uma vez que a matéria alegada não diria respeito a nulidade ou a matéria de ordem pública, bem como que não há prova que legitime a pretensão dos excipientes, haja vista a desnecessidade de suspensão do processo. Sustentou, ainda, a inexistência de inépcia da inicial, bem como que estariam presentes as condições da ação, requerendo que fosse afastado também alegação de conexão por não estarem presentes seus requisitos legais. É O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO. Como é cediço, a exceção de pré-executividade somente tem lugar quando a matéria nela ventilada envolva matéria de ordem pública e seu conhecimento prescinda de dilação probatória. Nesse sentido: 1. A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa atípica, sem regulamentação legal, disciplinada apenas pela jurisprudência e pela doutrina. As matérias a serem suscitadas pela parte executada se restringem àquelas de ordem pública, ou seja, questões de direito que podem ser conhecidasex oficiopelo juiz, não sendo, pois, o caso de se apreciar, nessa sede, matéria de defesa que requeira dilação probatória." Acórdão 1820987, 07394027520238070000, Relatora: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/2/2024, publicado no DJe: 6/3/2024. (grifo nosso) Nos termos do artigo 803, do Código de Processo Civil, aexceçãodepré executividadetem lugar justamente quando ausentes os pressupostos formais do título (nulidades), ou quando presentes víciospré processuais ou processuais, ou seja, matérias de ordem pública conhecíveis de ofício e que não exigem a dilação probatória. Destaco que de acordo com a doutrina e jurisprudência dominante, a objeção de pré-executividade permite o exame de questões de ordem pública, ainda que o juízo não esteja seguro, e desde que não haja necessidade de dilação probatória. Desse modo, é possível suscitar exame judicial de matéria relativa às condições da ação, entre as quais a legitimidade de parte, litispendência, higidez do título executivo, prescrição, decadência, pagamento, bem como a respeito da regularidade formal na constituição do título exequendo, desde que seu exame não reclame dilação probatória. Aliás, reza a Súmula 393 do STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Corolário lógico consignar que a exceção de pré-executividade, como se tem entendido, é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, na qual o executado pode promover a sua defesa, independentemente de garantia do juízo, pugnando pela extinção do processo por falta de preenchimento dos requisitos legais. Portanto, neste caso concreto a exceção podia perfeitamente ser oposta e decidida. A propósito, confira-se o seguinte julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. (LEI Nº 6.830/80. ART. 16, § 3º). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ICMS ANTE A SUPOSTA AUSÊNCIA DE SAÍDA DA MERCADORIA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. 2. A esfera de abrangência da exceção tem sido flexibilizada pela jurisprudência mais recente a qual admite, v.g., a arguição de prescrição, de ilegitimidade passiva do executado, e demais matérias prima facie evidentes, por isso que não demandam dilação probatória. Precedentes: RESP 616528 / AL ; Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 18.10.2004; RESP 610660 / RS ; Rel.(a) Min.ª ELIANA CALMON DJ de 11.10.2004; AGRESP 626657 / RS ; Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 27.09.2004; RESP 576907 / RS ; deste relator, DJ de 23.08.2004. 3. A questão da inocorrência do fato gerador do ICMS pela suposta ausência de transferência de mercadoria reclama dilação probatória. 4. A exceção de pré-executividade revela-se inadequada, quando o incidente envolve questão que necessita de produção probatória, como referente à suposta inocorrência do fato imponível do ICMS. 5. Recurso especial provido. (REsp nº 657.281/MT, Rel. Min. Luiz Fux, Recorrente Estado do Mato Grosso, Recorrido Jacomini e Silva Ltda, Primeira Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, Data do julgamento 15 de fevereiro de 2005) (grifo nosso) REJEITO alegação de conexão da presente execução com a Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Obrigação de Fazer/Não Fazer, em sede de tutela antecipada "in limine litis" e "inaudita altera pars" - Processo nº 1007706-62.2024.8.26.0297, uma vez que não estão presentes os requisitos comuns de pedido e causa de pedir em ambas as ações. Nesse sentido dispõe o art. 55, §1º: "Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado." Não bastasse isso, impende observar que não há risco de decisões conflitantes entre as demandas (ação declaratória e execução), não se fazendo necessário o julgamento em conjunto, haja vista que nesta demanda o banco pretende executar os valores inadimplidos, enquanto, naquela demanda, o excepto pretende discutir os juros cobrados no contrato. Neste sentido, a jurisprudência de alto coturno é cristalina: CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. Decisão que reconheceu a conexão da ação de origem com execução de título extrajudicial; afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e indeferiu a tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. CONEXÃO. Demandas que discutem o mesmo contrato. Ausência de risco de decisão conflitante. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Partes que firmaram Cédula de Crédito Bancário. Capital de giro utilizando no fomento da atividade empresarial. Não aplicação do CDC. Precedentes. TUTELA DE URGÊNCIA. Não preenchimento dos requisitos necessários para concessão. Autor que pretende discutir cláusulas contratuais livremente pactuadas. Pretensão de revisão contratual em relação ao percentual dos juros praticados. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2345747-26.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) Portanto, REJEITO o reconhecimento de conexão e reunião do processo com a ação declaratória indicada. REJEITO a alegação de inépcia da inicial., uma vez que ela atendeu os requisitos legaisdo CPC, tendo sido instruída com os documentos indispensáveis, em especial o título executivo extrajudicial e a planilha de atualização do débito, bem como porque da narrativa fática, decorrem lógicos os pedidos. Ademais, verifica-se que o exequente expôs os fundamentos fáticos e jurídicos de forma clara, de forma que não existe irregularidade na inicial. REJEITO, também, o pedido de concessão da benesse da gratuidade da justiça requerido pelo excipiente, notadamente por se tratar de pessoa jurídica que não comprovou a insuficiência de recursos alegada, bem como não apresentou balanço ou balancete assinado por contador, nem extratos bancários dos ultimos sessenta dias que demonstrassem a insuficiência de recursos. Ademais, trata-se de pessoa jurídica com atuação empresarial, que procura desconstituir título de crédito de valor superior a R$78.500,00, o que, por si só, elide a presunção de insuficiência de recursos. No mais, a exceção de pré-executividade se revela via processual inadequada para discutir os vícios de liquidez alegados, já que o reconhecimento de eventual excesso de execução demandaria dilação probatória. A jurisprudência do Egrégio TJSP é farta neste sentido: DIREITO CIVL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393 DO STJ. DESPROVIMENTO. I.CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. 2. A agravante sustenta que há exceção do contrato não cumprido, pleiteando a inexigibilidade do título executivo. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se é caso de análise dos argumentos apresentados em exceção de pré-executividade. III.RAZÕES DE DECIDIR: 4. Exceção de pré-executividade pode ser apresentado apenas quando for desnecessária dilação probatória, ou casos em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. 5. Inteligência da Súmula 393 do C. STJ. IV.DISPOSITIVO: 6. Decisão mantida. Agravo conhecido e desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2100935-43.2025.8.26.0000; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Alegação de excesso de execução. DESCABIMENTO: O alegado excesso de execução é matéria que deve ser arguida em sede de embargos à execução, nos termos do art. 917, III do CPC. Necessidade de dilação probatória para a comprovação dos fatos alegados no incidente. Em sede de exceção de pré-executividade somente é cabível suscitar matéria que pode ser conhecida de ofício ou que prescinda de dilação probatória, o que não ocorre no caso em julgamento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2101740-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) (grifo nosso) Anoto que a Execução está instruída com Cédula de Crédito Bancário nº 041.114.665 R$78.500,00 (setenta e oito mil e quinhentos reais) 09/02/2027, a qual o excipiente não nega ter subscrito, limitando-se em afirmar que o título não é líquido e certo. Ocorre que a Cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e, como tal, goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade que somente poderiam ser elididas por prova inequívoca a cabo do devedor. Entretanto, a via da exceção de pré-executividade não admite dilação probatória, o que afasta a possibilidade de se prequerir nesta exceção, tal matéria, que deve ser objto de embargos do devedor ou outra via processual adequada. A respeito do tema: " Agravo de instrumento - Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados, aqui agravantes - Inconformismo - Não acolhimento - Alegação de que o documento que aparelha o processo executivo não ostenta qualidade de título executivo, em face da ausência de comprovação da transferência dos valores em favor dos executados - Não acolhimento - Execução lastreada em Cédula de Crédito Bancário - Documento que goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade - Inteligência do disposto no art. 28 da Lei nº 10.931/2004 e da Súmula nº 14 deste Egrégio Tribunal - Instrumento assinado pelos devedores - Agravantes que não se desincumbiram de seu encargo probatório de demonstrar a ausência de entrega dos recursos - Matéria deduzida na exceção de pré-executividade incompatível coma estreita via eleita, que não admite dilação probatória - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2159378-84.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025)" Impõe-se, portanto, a improcedência da exceção de pré-executividade. Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE a Exceção de Pré-executividade ofertada por L R MANUTENÇÕES AGRÍCOLAS JALES LTDA nos autos da ação de execução que lhe move o BANCO DO BRASIL S/A, não acolhendo os pedidos formulados em sede da exceção. Por aplicação do princípio da sucumbência, condeno o excipiente no pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo, por equidade, em 10% do valor atribuído à Execução. Anoto que é entendimento consolidado que, em caso de exceção de pré-executividade, é possível a fixação das verbas da sucumbência em decorrência dos princípios da causalidade e sucumbência. Nese sentido: (TJSP; Agravo de Instrumento 2044923-09.2025.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025). Recolhidas as custas, o que certificará a serventia e não havendo pendências, prossiga a execução. P.I. - ADV: EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 36134/GO)

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Empreendimento Imobiliário Terra Fértil Ltda x Bari Companhia Hipotecaria

ID: 327330431

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0034044-31.2023.8.16.0030

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO TERRA FéRTIL LTDA

Polo Passivo:

BARI COMPANHIA HIPOTECARIA

Conclusão

Advogados:

JAQUELINE DO AMARAL

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JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MAURICIO DE LIMA

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CESAR AUGUSTO TERRA

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ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Pág. - 1/11 Vistos e examinados estes autos de Pedido Revi- sional de Contrato, nº. 0034044-31.2023.8.16.0030. R E L A T Ó… ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Pág. - 1/11 Vistos e examinados estes autos de Pedido Revi- sional de Contrato, nº. 0034044-31.2023.8.16.0030. R E L A T Ó R I O EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS TERRA FÉRTIL LTDA, ajuizou o presente pedido revisional em face de BARI COMPANHIA HIPOTECARIA, ambos qualificados nos autos eletrônicos. Sustentou, em síntese, que:  há cláusulas abusivas no contrato de financi- amento imobiliário nº 010573-2, firmado entre as partes;  a taxa de juros pactuada (1,52% a.m.), é supe- rior à média de mercado divulgada pelo BA- CEN;  é nula a cláusula de vencimento antecipado;  houve a Venda casada de seguros (MIP e DFI) e cobrança indevida de tarifa de análise de garantia. Ao final, o autor pugnou pela revisão do contrato, com a readequação das parcelas à taxa média de mercado, declaração de nulidade de encargos contratuais e repetição de indébitos. Juntou documentos nos evs. 1.2 a 1.7. Foi indeferida o pedido de tutela de urgência (evs. 29.1 e 53.1).ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Pág. - 2/11 Devidamente citada (ev. 52.1), a parte ré apresen- tou contestação (ev. 55.1), defendendo a legalidade das cláusulas contratuais, a regu- laridade da taxa de juros, a licitude da contratação dos seguros e a inexistência de abusividade. A parte ré finalizou por pugnar pela improcedência do pedido. Colacionou documentos (evs. 55.2 a 55.12). Impugnou-se a contestação (ev. 65.1). O feito foi saneado (ev. 79.1), sendo indeferido o pedido de designação de audiência de conciliação e determinado o julgamento anteci- pado da lide. É o relatório. Decido. F U N D A M E N T A Ç Ã O 1. Do Contrato Celebrado. De início, rememora-se que os serviços bancários são destinados um público numeroso, pelo que é necessária a estandardização e im- posição das cláusulas contratuais, através de contratos de adesão, onde não exige prévia negociação ou discussão quanto ao conteúdo do contrato, mas tão somente o simples consenso. Por isso, a simples imposição de cláusulas não ge- ra a nulidade do contrato, vez que “é possível preservar os contornos da liberdade de contratar, haja vista que: 1) as partes não estão obrigadas a realizá-lo, ao contrário do que ocorre no caso de contrato coativo; 2) as partes também não se obrigam a conservá-lo contra sua vontade; 3) não lhe suprime a liberdade de escolher a contraparte, como acontece com os chamados contratos necessá- rios, onde uma das partes figura em permanente estado de oferta; 4) o fato deESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Pág. - 3/11 uma das partes aderir a vontade da outra sem haver uma prévia discussão sobre o conteúdo estipulado, não constitui nenhuma novidade.” 1 A propósito, tornar-se-iam impraticáveis as negoci- ações comerciais em instituições bancárias acaso exigissem uma prévia elaboração e discussão individual das cláusulas contratuais frente à parte interessada. Ora, o contrato celebrado entre as partes (especifi- camente ‘INSTRUMENTO PARTICULAR DE EMPRÉSTIMO, COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA, EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E OUTRAS AVENÇAS) foi redigido de maneira clara e contém expressamente as obrigações das partes (v. ev. 1.5). Dessarte, não subsiste abusividade nas estipula- ções contratuais pelo simples fato de se estar diante de contrato de adesão. 2. Da Cláusula de Vencimento Antecipado. A cláusula de vencimento antecipado, por si só, não é abusiva, desde que prevista de forma clara e objetiva, o que se verifica no contrato em análise (Cfe. Capítulo X do contrato de ev. 1.5 – pág. 25-26). A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INADIMPLÊNCIA - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - POSSIBILIDADE ANTE A AUTORIZAÇÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - Não se mostra abusiva cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado da dívida na hipótese de inadimplemento de alguma das parcelas, sobre- tudo porque expressamente pactuada, sendo prática comum no mercado.(TJ-MG - AC: 50009987920208130021, Relator.: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 14/06/2023, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DA PARTE EMBARGANTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE . (1) ILEGALIDADE DA CLÁUSULA DE 1 TAPR – 4.º Câm. Civ. – Apel. Civ. 112.229-8, de Toledo, Rel. Juiz Ruy Cunha Sobrinho – j. 25.03.1.998;ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Pág. - 4/11 VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESCABIMENTO. É POSSÍVEL AOS CONTRATANTES ESTIPULAR O VENCIMENTO ANTECIPADO. PACTUAÇÃO EXPRESSA . VALIDADE DA CLÁUSULA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE . ARTIGO 1.425, II, DO CC/02. (2) EXCESSO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS EM RA- ZÃO DOS JUROS DE MORA E MULTA SOBRE PARCELAS VINCENDAS. DESCABI- MENTO . ENCARGOS MORATÓRIOS APLICADOS A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ- PR - APL: 00245850320218160021 Cascavel 0024585-03 .2021.8.16.0021 (Acórdão), Re- lator.: Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, Data de Julgamento: 31/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2023) 3. Da Cobrança de Juros Excessivamente Onerosos. De antemão, acentua-se que as limitações para fi- xação de juros, prevista na Lei de Usura (Dec. Lei 22.626/33) não se aplicam às insti- tuições que integram o sistema financeiro, conforme prescreve a Súmula nº. 596 do STF. Em outras palavras, os juros em contratos bancá- rios não se limitam, devendo prevalecer os que foram pactuados, sendo permitida a revisão apenas nos casos de abusividade da taxa avençada. Quanto à abusividade dos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, entendeu que ela somente será declarada quando as tarifas forem superiores à taxa média de mercado em uma vez e meia, ao seu dobro ou ao seu triplo (v. REsp n. 1061530/RS, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Pro- cesso Civil). Após examinar o atinente contrato (ev. 1.5), conclui- se que:  o autor contratou um financiamento bancário, mediante o qual obteve um crédito de R$ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Pág. - 5/11 3.155.822,35 (v. ‘item 4.1’, das condições do empréstimo);  o demandante comprometeu-se ao pagamen- to de parcela mensal, durante 180 (cento e oi- tenta) meses (ev. 1.5 – pág. 39-43);  o empréstimo foi cedido mediante a cobrança de juros mensal de 1,29%, bem como da taxa CET (Custo Efetivo Total da Operação) anual 19,8996%;  a parte litigante tinha ciência da forma de pa- gamento do referido financiamento (180 par- celas pós-fixadas), quais as taxas de juros incidiriam, as tarifas administrativas aplica- das e etc. Não há dúvidas ou mesmo elementos de que as ta- xas praticadas pela instituição financeira ré contrariaram os limites traçados contratu- almente. Em contrapartida, constatou-se que as taxas pactu- adas não excederam significativamente aquelas balizadas pelo Banco Central. Com efeito, a parte ré não angariou lucros excessivos e em descompasso com o mercado financeiro, porque, como visto, as taxas contratadas foram compatíveis com o enten- dimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça (ou seja, inserem-se naqueles limites traçados pelos precedentes vigentes). Há que se concretizar, portanto, o vigente postulado expresso no § único do art. 421 do CC/02, segundo o qual “nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual”. “(...) O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendi- mento segundo o qual embora certa a incidência do Código de Defesa do Consumi- dor nos contratos bancários, a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilí- brio contratual ou de lucros excessivos, o que não ocorreu no caso em tela. 4- SendoESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Pág. - 6/11 cada litigante em parte vencedor e vencido, configura-se a sucumbência recíproca (CPC, art. 21), e, como um deles restou sucumbente na maior parte, inexiste qualquer desproporcionalidade na distribuição desigual das verbas sucumbenciais”. (TJES – AC 011050039129 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon – J. 12.08.2008). Assim sendo, é de se manter as taxas de juros re- muneratórios convencionadas, eis que não se denotam excessos passíveis de revisão. 4. Da Capitalização de Juros. Quanto a capitalização de juros, no julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidi- do que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisó- ria nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando pre- vista a taxa de juros anual em percentual doze vezes maior do que a mensal, conso- ante Súmula 541, do STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efeti- va anual contratada.” No caso em exame, há expressa previsão de capi- talização mensal de juros (cfe. cláusula 1.2, b.3, das cláusulas e condições gerais do contrato – ev. 1.5, pág. 7), de modo que deve ser confirmada sua incidência. 5. Das Tarifas. A cobrança de tarifas administrativas exigidas para a realização de contratos na seara bancária foram objetos de três recursos repetitivos (REsp 1.251.331/RS, 1.255.573/RS e, recentemente, REsp 1.578.553/SP), nos quais se determinou o sobrestamento da tramitação dos feitos em que se discutia o tema.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Pág. - 7/11 Em 28 de agosto de 2013 e 6 de dezembro de 2018, a Segunda Seção do STJ, ao julgar aqueles os processos, fixou (e repisou) estas teses:  a tarifa (ou comissão) de ‘abertura de crédito’ e de ‘emissão de boleto’ (ou carnê) não têm mais respaldo legal desde a vigência da Re- solução CMN nº 3.518/2007, em 30.04.2008;  a tarifa de análise cadastral (de ‘contratação’) permanece válida;  é perfeitamente possível que a instituição fi- nanceira cobre outras tarifas/taxas do mutuá- rio/contratante, desde que estejam previstas expressamente no contrato e atendida a regu- lamentação expedida pelo Conselho Nacional e Banco Central. Exemplo citados nos men- cionados Repetitivos são as ‘Taxa de Avalia- ção de Bem’, ‘Tarifa de Registro de Contrato’ e ‘IOF’ (Imposto sobre Operações Financei- ras). Por oportuno, transcreve trecho da ementa dos so- breditos recursos. “1. NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS ATÉ 30.4.2008 (FIM DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 2.303/96) ERA VÁLIDA A PACTU- AÇÃO DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), OU OUTRA DENOMINAÇÃO PARA O MESMO FATO GERADOR, RESSALVADO O EXAME DE ABUSIVIDADE EM CADA CASO CONCRETO; 2. COM A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, EM 30.4.2008, A COBRANÇA POR SERVIÇOS BANCÁRIOS PRIORITÁRIOS PARA PES- SOAS FÍSICAS FICOU LIMITADA ÀS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS EM NORMA PADRONIZADORA EXPEDIDA PELA AUTORIDADE MONETÁRIA. DESDE EN- TÃO, NÃO MAIS TEM RESPALDO LEGAL A CONTRATAÇÃO DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), OU OUTRA DE- NOMINAÇÃO PARA O MESMO FATO GERADOR. PERMANECE VÁLIDA A TARIFA DE CADASTRO EXPRESSAMENTE TIPIFICADA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADORESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Pág. - 8/11 DA AUTORIDADE MONETÁRIA, A QUAL SOMENTE PODE SER COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; 3. PODEM AS PARTES CONVENCIONAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO (IOF) POR MEIO DE FINANCIAMENTO ACESSÓRIO AO MÚTUO PRINCIPAL, SUJEITANDO-O AOS MES- MOS ENCARGOS CONTRATUAIS.” “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREI- TO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CON- TRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CON- SUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULA- MENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABI- MENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSI- BILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários cele- brados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja dire- tamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abu- sividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abu- sividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de en- trada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da ta- rifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o res- sarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de con- trole da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avali- ação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO”. (grifou-se). No caso vertente:  o requerente assumiu a obrigação ostensiva de adimplir a ‘Tarifa de Análise de Garantia”, para a realização de avaliação do bem ofere-ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Pág. - 9/11 cido em garantia (ev. 1.5, pág. 3). Ora, as co- branças são perfeitamente válidas e estão ta- xadas nas resoluções e circulares do CMN e BACEN;  não subsiste argumentação ou mesmo indí- cios plausíveis de que os serviços não foram prestados. Estes pagamentos autorizados, constantes do con- trato, inclusive os valores, eram de conhecimento da parte autora desde o ajuste, com os quais ainda concordou livremente ao subscrever o questionado pacto. Ad argumentandum tantum, não restou demonstra- do indícios de pactuação abusiva, uma vez que a parte autora, detentora deste ônus, sequer apresentou valores comparativos. À vista disso, as questionadas tarifas são devidas pelo demandante. 6. Dos Seguros. A contratação dos seguros de Morte e Invalidez Permanente (MIP) e de Danos Físicos ao Imóvel (DFI) é obrigatória nos contratos de financiamento imobiliário firmados no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), conforme dispõe o art. 79 da Lei Federal nº 11.977/2009. In verbis: “Os agentes financeiros do SFH somente poderão conce- der financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel”. Tais seguros são considerados condições essenci- ais para a formalização do contrato de financiamento. Nesse sentido, é pacífico o en- tendimento jurisprudencial:ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Pág. - 10/11 “As contratações de seguro por morte ou invalidez perma- nente (MIP) e de seguro por danos físicos ao imóvel (DFI) são obrigatórias nos con- tratos imobiliários do Sistema Financeiro de Habitação – Observância do art. 79 da Lei nº 11.977/2009.”(TJ-SP, Apelação Cível 1006871-11.2022.8.26.0664, Rel. Des. Sér- gio Gomes, j. 04/05/2023) “Obrigatoriedade da cobrança do seguro de morte e invali- dez permanente (MIP) e seguro de danos físicos ao imóvel (DFI) prevista em lei. Ine- xistência de venda casada.”(TJ-SP, Apelação Cível 1005551-98.2022.8.26.0445, Rel. Des. Luís H. B. Franzé, j. 20/02/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Instrumento particular de compra e venda de imóvel. Contratação de seguros de morte e invalidez permanente (MIP) e de danos físicos no imóvel (DFI) . Obrigatoriedade prevista em cláusula contratual. Consonância com a previsão contida no artigo 5º, inciso IV, da Lei nº 9.514/97. Inexistência de abusividade . Ausência de comprovação de que a ape- lante tenha sido compelida a contratar o seguro diretamente com o agente financeiro ou com seguradora por ele indicada. Venda casada não configurada. Precedentes desta Corte. Sentença mantida . RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10060649320208260297 SP 1006064-93.2020.8 .26.0297, Relator.: Márcio Boscaro, Da- ta de Julgamento: 29/07/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2021) Portanto, não há que se falar em abusividade ou venda casada, tampouco em nulidade da cláusula contratual que prevê a contratação desses seguros. Deve ser mantida, portanto, a cobrança dos referi- dos seguros. D I S P O S I T I V O Isto posto, com espeque no art. 487, inc. I, do Có- digo de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado por EMPREENDI- MENTOS IMOBILIARIOS TERRA FÉRTIL LTDA.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Pág. - 11/11 Condeno, ainda, o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, 85, §2º). Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem- se. Foz do Iguaçu, 15 de julho de 2025. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

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