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Processo nº 1006876-85.2025.8.11.0004

ID: 298057417

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006876-85.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO MADRE MARTA CERUTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL RABAIOLI RAMOS

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INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1006876-85.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: INSTITUTO MADRE MARTA CERUTTI ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: RAFAEL RABAIOLI RAMOS POLO PASSIVO: MARIO JOS… INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1006876-85.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: INSTITUTO MADRE MARTA CERUTTI ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: RAFAEL RABAIOLI RAMOS POLO PASSIVO: MARIO JOSE ELERATE NETO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima indicadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 24/07/2025 Hora: 13:00 (Horário de Cuiabá). Certifico que, por determinação da MM. Juiz de Direito, Dr. Fernando da Fonseca Melo, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. INSTRUÇÕES PARA O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Por meio de smartphone as partes deverão baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através da Play Store e copiar e colar o link a seguir no navegador para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado. LINK: https://tinyurl.com/23d5u25l (1) Após colar e acessar o link, automaticamente será aberto o aplicativo, não necessitando a criação de conta Microsoft. (2) Preencher o nome de usuário e prosseguir quando solicitado(a). (3) O acesso pelo computador não exige software, bastando acessar o link e marcar "continuar neste navegador"; Fica instruído o uso do smartphone na posição horizontal para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo; Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja e, após, aumentar o volume do aparelho; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência, e, se possível, estar acompanhado(a) da presente carta com os links nela contidos. ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC); Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado (a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc); No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Fica informado(a) que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: bga.veje@tjmt.jus.br ou pelo WhatsApp 66-3402-4439. 12 de junho de 2025 (Assinado Digitalmente) MARIANA GOMES DA SILVA MONTEIRO Autorizado(a) pelas normas da CNGC

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Diego Franco Truzzi x Marina Carrato Galuzzi Da Silva

ID: 310203568

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2185630-27.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO FRANCO TRUZZI

Polo Passivo:

MARINA CARRATO GALUZZI DA SILVA

Despacho

Advogados:

HEMILTON CARLOS COSTA

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HEMILTON CARLOS COSTA

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RODRIGO DOS SANTOS FERREIRA

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DESPACHO Nº 2185630-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2185630-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarujá - Agravante: Diego Franco Truzzi - Agravado: Marina Carrato Galuzzi da Silva - Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por DIEGO FRANCO TRUZZI, contra a decisão proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse n.º 1006876-90.2025.8.26.0223, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca do Guarujá, que deferiu, liminarmente e inaudita altera pars, a reintegração de posse em favor de Marina Carrato Galuzzi da Silva, fixando prazo de 30 dias para desocupação voluntária do imóvel residencial, nos termos que seguem: Assim, defiro a liminar. Concedo ao réu o prazo de trinta dias para que desocupe voluntariamente o imóvel. Decorrido o prazo sem a desocupação voluntária, será determinada a reintegração na forma coercitiva, inclusive com o auxílio de força policial e ordem de arrombamento, se necessário. Alega o agravante que manteve união estável com a agravada, havendo indícios robustos de vida em comum, copropriedade de fato do bem e esforço financeiro conjunto na aquisição do imóvel. Sustenta, ainda, que a ação possessória fora ajuizada após o rompimento da convivência, e que tramita ação própria de reconhecimento e dissolução de união estável (autos n. 1002968-25.2025.8.26.0223), ajuizada anteriormente. Afirma que inexiste esbulho possessório, pois sua permanência no imóvel é legítima, derivada da união estável e da composse sobre o bem. Ressalta o risco de decisões conflitantes entre o juízo cível e o juízo de família, razão pela qual requer a suspensão da possessória ou a revogação da liminar. Recurso tempestivo. Pedido de gratuidade da justiça formulado. É o relatório. Decido. Na forma do art. 1.019, combinado com os artigos 300 e 995 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito (de provimento do recurso) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Examinando os autos, verifica-se a plausibilidade das alegações quanto à existência de lide prejudicial, versando sobre direitos possessórios e patrimoniais decorrentes de possível união estável. Documentos anexados indicam vínculo afetivo duradouro, esforço financeiro conjunto e coabitação no imóvel. Consoante o disposto no art. 313, V, a, do CPC, é cabível a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender de julgamento de outra causa que verse sobre relação jurídica conexa. Além disso, o reconhecimento de eventual composse retira da agravada a legitimidade exclusiva para a posse do bem, infirmando o requisito do esbulho recente exigido para a liminar possessória (art. 561, CPC). Por fim, defiro o pedido de gratuidade da justiça, exclusivamente para o processamento deste recurso, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada, impedindo, por ora, a desocupação forçada do imóvel, até ulterior deliberação desta Câmara. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após, à PGJ. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Rodrigo dos Santos Ferreira (OAB: 435895/SP) - Hemilton Carlos Costa (OAB: 346505/SP) - 4º andar

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Processo nº 1006876-24.2025.4.01.3100

ID: 277607325

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006876-24.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RENILDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO DAGOSTIM CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1006876-24.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1006876-24.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENILDA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência de natureza antecipada, a concessão de auxílio por incapacidade temporária. A tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Na espécie, encontra-se ausente, ao menos neste momento processual, a probabilidade do direito invocado. Para a concessão do benefício vindicado, deve ser observado: ostentar a parte requerente a qualidade de segurada ao RGPS; cumprir o período de carência fixado em lei (12 contribuições), salvo as exceções legais; estar incapacitada temporariamente ou permanentemente para seu labor habitual. No caso posto, muito embora trazidos laudos/exames médicos com a inicial, estes foram produzidos unilateralmente pela parte autora, sem as garantias do contraditório e da ampla defesa, aliado ao fato de que tais documentos não possuem o condão de derruir, ao menos neste momento, a presunção de veracidade das perícias produzidas na esfera administrativa. A análise dos requisitos ensejadores da concessão do benefício somente poderá ser realizada de forma ampla na instrução processual, inclusive com a produção de prova pericial. No que tange à análise documental, verifica-se que a parte autora não comprovou nos autos a pretensão resistida do réu, consistente no indeferimento administrativo do pedido ora pleiteado. Ante o exposto: a) Indefiro o pedido de tutela de urgência; b) Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento, a fim de juntar aos autos o comprovante de indeferimento administrativo do pedido; c) Cumprida a emenda, encaminhem-se os autos para o Núcleo de Apoio à Coordenação dos Juizados Especiais para designação de perícia médica; d) Não comparecendo a parte autora para a data agendada, fica deferida a redesignação do ato, com o mesmo perito, desde que apresentada justificativa acompanhada de prova documental apta a comprová-la, a critério do Juízo. d.1) Diante da ausência de demonstração de impossibilidade de comparecimento ao ato ou não apresentada nenhuma justificativa para o não comparecimento, registrem-se conclusos para sentença de extinção. e) Realizada a perícia e juntado o laudo pericial, caso este confirme as conclusões e o resultado da perícia administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar em 5 (cinco) dias; em seguida, façam-se conclusos para sentença (art. 129-A § 2º, da Lei nº 8.213/1991). e.1) Havendo conclusão pericial diversa da administrativa ou recaindo a controvérsia sobre outros pontos além do exame médico pericial, cite-se a parte ré para contestar a presente ação. f) Havendo alegação de matérias constantes do artigo 337 do Código de Processo Civil na contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis. g) Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis. h) Havendo recusa da oferta de acordo eventualmente proposta pelo INSS, não será possível a sua retratação após a conclusão do processo para sentença. i) Por fim, conclusos para julgamento. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Rosaline Aparecida Ehrlich x Spw Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 323712290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006876-93.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINE APARECIDA EHRLICH

Polo Passivo:

SPW WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE PAULA SOUZA

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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Processo 1006876-93.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosaline Aparecida Ehrlich - Spw Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A - Vistos. Tr… Processo 1006876-93.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosaline Aparecida Ehrlich - Spw Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração que visam a alteração do julgado. É o relatório. Decido. Rejeito os embargos. Com efeito, prestam-se os embargos declaratórios a suprir omissões ou corrigir pontos contraditórios ou obscuros da decisão proferida sendo incabíveis quanto opostos sobre este rótulo, mas visando alteração da decisão, constituindo-se em verdadeiros embargos infringentes. Está assentado na Jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal, salvo hipóteses excepcionais ou teratológica (Theotônio Negrão, CPC, RT, 19ªed, nota 10 ao art. 535, pg. 290), que os embargos não têm função infringente, de retratação, sendo imprestáveis para a reforma da conclusão do julgamento (RTJ-101/1053). Ainda sobre o tema, as anotações de Theotônio Negrão, em comentário ao art. 535 do Código de Processo Civil: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j.20.04.05, não conheceram, v.u., DJU 23.05.05, p. 119). Todavia, é inegável que modificações poderão ocorrer no julgamento dos embargos, como consequência indissociável da extirpação do vício autorizador da sua oposição. Assim: Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure consequência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado (STF-1ªT, AI 495.880-AgRg-Edel, Rel. Min. Cezar Peluso, j.28.03.06, rejeitaram os embargos, v.u. DJU 28.04.06, p.21). Também: A obtenção de efeitos infringentes, como pretende a embargante, somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício; bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado (STJ-3ª Seção, MS 11.760-Edel, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 27.09.06, rejeitaram os embargos, v.u., DJU 30.10.06, p. 238). No caso, as matérias apontadas como omissas e contraditórias foram adequadamente analisadas, não estando o magistrado obrigado a abordar as questões suscitadas, nos exatos termos pretendidos pela parte, sendo uníssona a jurisprudência nesse sentido: Nos embargos de declaração, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionário formulado pela parte com o intuito de transformar o Judiciário em órgão consultivo (RSTJ 181/44: Pet 1.649-AgRG-Edel). Ainda: o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ-1ªT. AI 169.073-SP, Rel. Min. José Delgado, j. 04.06.98, negaram provimento, v.u.). No mesmo sentido: RSTJ 148/356, RT 797/332, RJTJESP 115/207. Diante disso, a via eleita é inadequada. Nada havendo a declarar, rejeito os embargos opostos e, em consequência, mantenho a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), RODRIGO DE PAULA SOUZA (OAB 221886/SP)

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Processo nº 1006876-15.2025.8.26.0248

ID: 330440094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006876-15.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUZIANA PEREIRA RICARDO DONISETE LEITE DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO MARCOS BROSLER

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Processo 1006876-15.2025.8.26.0248 - Inventário - Inventário e Partilha - Luziana Pereira - Ricardo Donisete Leite de Lima - Vistos. 1- Nomeio Luziana Pereira como inventariante. Servirá, a present… Processo 1006876-15.2025.8.26.0248 - Inventário - Inventário e Partilha - Luziana Pereira - Ricardo Donisete Leite de Lima - Vistos. 1- Nomeio Luziana Pereira como inventariante. Servirá, a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como TERMO DE INVENTARIANTE. 2- Defiro à(o) inventariante os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3- No prazo de 60 dias, providencie, a(o) inventariante: a) juntada da certidão negativa federal em nome do de cujus; b) certidão negativa de tributos municipais incidentes sobre o imóvel inventariado; e) a comprovação das providências tomadas junto à FESP no tocante ao recolhimento dos tributos ou pretensa isenção; f) apresentação das primeiras declarações que deverá conter a identificação do de cujus e dos herdeiros, a descrição minuciosa de todos os bens, direitos e dívidas do espólio, além do plano de partilha, além da individualização dos quinhões a serem atribuídos a cada herdeiro. 4- Compete ao Judiciário efetivar a partilhar de bens deixados por pessoa falecida, primordialmente, quando não há consenso entre os herdeiros, ou havendo dentre estes, menores. Tanto é que a Lei admite o inventário extrajudicial, na hipótese de partilha amigável sem herdeiros menores, com a ressalva da existência de Resolução do CNJ admitindo inventários extrajudiciais com estes últimos. Deste modo, não é atribuição do Judiciário procurar bens a inventariar. Compete aos herdeiros e inventariante apresentar a documentação que comprove existência de bens imóveis, móveis, aplicações financeiras e saldos de contas correntes e de salários ou de benefícios previdenciários. A nomeação de inventariante é o reconhecimento de que o herdeiro necessário nomeado está na posse e administração dos bens a inventariar, tendo com tal nomeação a autorização de administra-los durante o trâmite do inventário. Essa nomeação, do mesmo modo, confere ao inventariante o direito e o dever de postular junto às autoridades públicas ou privadas certidões e informações de bens em nome do de cujus, não podendo aquelas negar tais informações ao inventariante nomeado. Observe-se, ademais, que o de cujus, enquanto vivo, a rigor, deve dispor de todos documentos pertinentes aos bens de sua propriedade, bastando ao herdeiro inventariante buscá-los, para sua apresentação e prova de sua existência nestes autos de inventário. Em não dispondo de prova desses bens, pressupõe a sua inexistência. Pelo exposto, INDEFIRO a diligência requerida no item "c", fls. 07. 5- Cumpridas integralmente as diligências determinadas no item 03 supra, intime-se a FESP para manifestação no prazo de 30 dias. 6- Observe-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição e documentos que a instruem com o tipo apropriado disponibilizado junto ao SAJ (Emenda à Inicial = 8431). 7- Observe-se que o cumprimento de todas as diligências determinadas nos autos deverão ser comprovadas, de uma só vez, no prazo acima fixado. O(a) senhor(a) advogado(a) deverá evitar peticionamentos fracionados e desnecessários, em prestígio do princípio da economia e celeridade processual, advertindo que o Juízo não analisará qualquer requerimento, antes de comprovadas nos autos TODAS as diligências pendentes, cujo cumprimento, a rigor, deveriam ter ocorrido no ato da distribuição do processo. Deverá, ainda, o(a) Sr(a). Advogado(a), através de petição específica, comprovar o cumprimento das diligências, discriminando-as por itens, com a indicação das correspondentes folhas dos autos em que tais se encontram, de forma a viabilizar a célere conferência e homologação da partilha pelo Juízo. 8- Na inércia do cumprimento do ora determinado, em especial, a orientação do item 07, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: JOAO MARCOS BROSLER (OAB 423893/SP), JOAO MARCOS BROSLER (OAB 423893/SP)

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Processo nº 1006876-33.2024.8.26.0609

ID: 303727556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006876-33.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FIT TABOãO DA SERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS NOBRE GRANJO LELLI

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CLAUDIO DE CARVALHO RODRIGUES SETH

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Processo 1006876-33.2024.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Fit Taboão da Serra - Vistos. Recebo emenda à inicial de fls. 112/154. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(… Processo 1006876-33.2024.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Fit Taboão da Serra - Vistos. Recebo emenda à inicial de fls. 112/154. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar a dívida, inclusive as prestações vincendas no curso do processo, nos termos do artigo 323 do NCPC, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10 (dez) por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que nos termos do art. 827, § 1º do CPC, em caso de pagamento no prazo estipulado, o valor dos honorários será reduzido pela metade. Faculta-se a oposição de embargos pelo(a)(s) executado(a)(s) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do mandado efetivamente cumprido aos autos. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas poderão acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada da certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. Todavia, caso o(a)(s) devedor(a)(es) não seja(m) encontrado(a)(s) para citação, fica deferido o arresto, devendo o exequente, após, providenciar o necessário para citação. No mais, havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI da Lei Estadual n. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, ficando deferida, após, as pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD (1 UFESP por CPF/CNPJ pesquisado). Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (1 UFESP por ordem de bloqueio) , cumprindo, ainda, ao credor comprovar nos autos ao recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida a justiça gratuita). Ficam deferidas, desde já, as pesquisas via sistemas INFOJUD das 2(duas) últimas declarações de bens (1 UFESP por DIRPF e DIRPJ (até o ano de 2016, após 2 UFESP para ECF por ano) e via RENAJUD (1 UFESP por CPF/CNPJ consultado) para localização de eventual bem móvel, devendo o exequente providenciar o recolhimento das respectivas taxas (salvo se tiver sido concedida a justiça gratuita), bem como a pesquisa de bem imóvel via sistema ARISP, devendo o exequente buscar as informações diretamente no site da ARISP (exceto se deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita). Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Por fim, se requerido, expeça-se certidão nos termos do artigo 828 do CPC. Na inércia do exequente, aguarde-se em arquivo. Int. - ADV: CLAUDIO DE CARVALHO RODRIGUES SETH (OAB 507221/SP), MATEUS NOBRE GRANJO LELLI (OAB 418335/SP)

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu x Wanderson Martins Figueiredo e outros

ID: 323170516

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006876-22.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

WANDERSON MARTINS FIGUEIREDO W. M. FIGUEIREDO LTDA.

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Processo: 1006876-22.2024.8.11.0004. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Processo: 1006876-22.2024.8.11.0004. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: W. M. FIGUEIREDO LTDA., WANDERSON MARTINS FIGUEIREDO Vistos. 1. DEFIRO o pedido de RENAJUD (apenas transferência). 2. Retornando a ordem de restrição positiva, se pleiteado pelo exequente, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do mandado de penhora e avaliação do veículo, a ser cumprido pelo oficial de justiça no endereço fornecido pela parte exequente, de tudo lavrando-se auto. O bem deverá ser entregue à pessoa do exequente ou por ele indicado, como fiel depositário, devendo informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. O executado deverá ser intimado no mesmo ato para se manifestar sobre a formalização da penhora e respectiva avaliação, nos termos do art. 841, do CPC, no prazo de 10 dias. Caso o Oficial de Justiça não localize o veículo ou informe que o executado já o vendeu, deverá no ato ser apresentado pelo executado o comprovante referente à venda do bem, sob pena de aplicação de multa nos termos do art. 774, do CPC, tudo certificando nos autos. Além disso, caso o exequente não demonstre interesse no veículo penhorado por meio da apresentação de pedidos expropriatórios no prazo de 15 (quinze) dias, desde logo, DETERMINO a BAIXA da restrição no sistema RENAJUD, ficando o bem livre da constrição. 3. DEFIRO a consulta por meio do Sistema INFOJUD a fim de obter as três últimas declarações de imposto de renda das partes executadas, com o fito de se apurar a existência ou não de bens passíveis de penhora. 4. À luz da orientação do Superior Tribunal de Justiça (REsp.1349363/SP) e da própria CNGC que, de forma expressa, autoriza que o juiz determine a juntada nos autos de informações econômico-financeiras, hipótese em que o feito deve correr em segredo de justiça (art. 98, CNGC 2020), DETERMINO a juntada da aludida documentação nos autos. 5. Se localizado imóvel de propriedade da parte do executado, sendo pleiteada a penhora pelo exequente, DEVERÁ apresentar matrícula atualizada (máximo de 30 dias). Após, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do termo de penhora do bem, averbando-se às margens da matrícula, às expensas do exequente, permitindo o conhecimento de terceiros e eventuais interessados, a fim de viabilizar a anotação até o valor integral da dívida, com fulcro no art. 838 do CPC. Realizada a averbação, a parte executada deverá ser intimada para se manifestar acerca da penhora realizada, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 841 e 847 do CPC. Caso a parte executada seja casada, o cônjuge deverá ser intimado, à luz do art. 842, CPC, a fim de que tome ciência do ato expropriatório e, caso queira, exerça seu direito de preferência na arrematação, consoante dispõe o art. 843, §1º, do CPC, sob pena de preclusão. Concluídas as diligências e determinações acima, DETERMINO a avaliação do bem penhorado, com a intimação das partes, devendo o exequente informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. 6. Ainda, DEFIRO o pedido de penhora por meio do Sistema SISBAJUD dos ativos encontrados em nome do executado, com base no artigo 854, do CPC. 7. PROCEDA-SE com a indisponibilidade de valores em contas e aplicações que porventura existirem em nome do devedor, até o limite da execução, de acordo com o cálculo apresentado. 8. Juntada a resposta do Banco Central, DETERMINO as seguintes providências: - cumprida integralmente ou parcialmente a ordem de bloqueio, INTIME-SE o executado para se manifestar, no prazo de 05 dias, conforme §3º, art.854, CPC e, em seguida, o exequente para, querendo, opor-se a eventual manifestação do executado, também em 05 dias. No mesmo prazo, deverão informar dados bancários para eventual expedição de alvará. - após a intimação do executado, não existindo impugnação à penhora, INTIME-SE o exequente para se manifestar no prazo de 10 dias, requerendo o que entender cabível para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. 9. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças – MT MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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A. M. De C. E F. e outros x A. S. De C. E F.

ID: 301410191

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2178645-42.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DE C. E F. M. M.

Polo Passivo:

A. S. DE C. E F.

Despacho

Advogados:

RENATO JOSÉ MARIANO

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RENATO JOSÉ MARIANO

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DESPACHO Nº 2178645-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2178645-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: M. M. (Representando Menor(es)) - Agravante: A. M. de C. e F. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: A. S. de C. e F. - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2178645-42.2025.8.26.0000 Relator(a): PASTORELO KFOURI Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2178645-42.2025.8.26.0000 Relator(a): Pastorelo Kfouri Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Comarca: Jundiaí / 2ª Vara de Família e Sucessões Processo de origem nº 1006876-26.2025.8.26.0309 Juiz(a): Valeria Ferioli Lagrasta Agravante: A.M.de C.F. Agravado: A.S.de C.F. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls. 243 da origem que, nos autos da ação de suprimento judicial de autorização paterna indeferiu o pedido de antecipação da tutela, Vistos. Procedam-se as devidas anotações quanto ao e-mail do patrono da requerente informado à fl. 223. Fl. 223: indefiro, uma vez que não há indícios de que a viagem para o exterior deva ser realizada com urgência, independentemente de prévia autorização paterna. Ademais, os fatos poderão ser melhor analisados sob o contraditório. Assim, aguarde-se, por ora, a citação do requerido e a realização da sessão de mediação. Int. Sustenta a recorrente que estão presentes os requisitos autorizadores para a autorização de viagem ao exterior (Orlando/EUA) no período de 20/07/2025 até 03/08/2025. Pugna pela concessão de tutela recursal, e, ao final, pelo provimento do recurso. O passaporte da menor de fls. 14/16 indica que foram realizadas outras viagens ao exterior. O visto americano tem data de validade até 02/01/2027. O e-mail de fls. 23, datado de 2022, e as mensagens por aplicativo de fls. 03/04 da origem comprovam a inércia paterna a fim de viabilizar a viagem ao exterior. A decisão de fls. 220/221 da origem deferiu em parte o pedido para a renovação do passaporte, independentemente da presença paterna. Houve reiteração do pedido para a autorização da viagem ao exterior (fls. 223 da origem), que foi indeferida pelo Juízo singular. O Ministério Público de fls. 217/218 da origem foi favorável ao deferimento do pedido: (...) 5. Considerando que a autora acostou aos autos a passagem de ida que será no dia 20/07/2025 e o retorno no dia 03/08/2025 (fls. 200), bem como o local onde a infante permanecerá no local do destino (fls. 205/211), manifesto-me pelo deferimento do pedido de tutela provisória de urgência. A viagem tem período certo e determinado. A menor já viajou outras vezes. Não há justa causa para o indeferimento do pedido, uma vez que a menor irá viajar acompanhada da mãe, sua representante legal, ausente risco ou prejuízo da infante que, ao contrário, será beneficiada pela experiência. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PATERNA. VIAGEM AO EXTERIOR. Decisão recorrida que deferiu parcialmente a antecipação da tutela recursal, apenas para autorizar a renovação do passaporte da menor. Irresignação da autora. Requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil preenchidos. Probabilidade do direito evidenciada. Pedido de suprimento da autorização paterna para realização de viagem à Irlanda, com estadia prevista de 8 (oito) meses. Genitor que não se manifestou acerca do pedido. Viagem que será realizada na companhia da genitora da infante e seu padrasto, em decorrência de compromissos de trabalho. Documentos acostados aos autos que demonstram a organização familiar para a viagem. Comprovantes acerca da moradia e matrícula escolar. Histórico familiar e ações conexas que demonstram a adequação dos cuidados maternos e as dificuldades de manutenção da convivência entre a menor e o genitor. Pedido que se coaduna com os melhores interesses da infante. Perigo de dano patente. Recurso provido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2159724-69.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/2024) Defere-se o efeito ativo/suspensivo pretendido. Comunique-se ao MM. Juízo da origem, valendo a presente como ofício. Dê-se vista à parte contrária para resposta. Dê-se vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça.Após tornem conclusos para prosseguimento do julgamento do recurso. Int. São Paulo, 12 de junho de 2025. PASTORELO KFOURI Relator - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Renato José Mariano (OAB: 202370/SP) - 4º andar

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Processo nº 1006876-58.2021.4.01.3813

ID: 278580005

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006876-58.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCONE MOREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

POLLYANA MEIRA LEAL AYALA

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NAYARA FERNANDA DO CARMO OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 1006876-58.2021.4.01.3813/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELANTE : MARCONE MOREIRA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : POLLYANA MEIRA LEAL AYALA (OAB MG122669) AD… Apelação Cível Nº 1006876-58.2021.4.01.3813/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELANTE : MARCONE MOREIRA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : POLLYANA MEIRA LEAL AYALA (OAB MG122669) ADVOGADO(A) : NAYARA FERNANDA DO CARMO OLIVEIRA (OAB MG117210) EMENTA Direito Previdenciário. Apelação cível. Benefício assistencial. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Retorno dos autos à origem para produção de prova. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, sob fundamento de prescrição, em ação que visa à concessão de benefício assistencial. A sentença considerou que, tendo sido indeferido o requerimento administrativo em 2012 e ajuizada a ação apenas em 2021, estaria prescrita a pretensão. O autor sustenta a imprescritibilidade do fundo de direito, sendo a sentença, portanto, nula. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de concessão de benefício assistencial está sujeita à prescrição do fundo de direito, e, em caso negativo, se é possível a anulação da sentença para oportunizar a produção de provas periciais. III. Razões de decidir 3. Os benefícios previdenciários e assistenciais possuem natureza alimentar e compõem direito fundamental à seguridade social, sendo qualificados como obrigações de trato sucessivo. 4. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ é firme no sentido de que o direito à concessão de benefício previdenciário ou assistencial é imprescritível, sendo atingidas pela prescrição apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento da ação. 5. A decisão de primeiro grau, ao extinguir o feito sem permitir a produção de prova pericial, cerceou o direito de defesa do autor, sendo necessário o retorno dos autos à origem para regular instrução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Sentença anulada para retorno dos autos à origem, com reabertura da instrução probatória. Tese de julgamento: “1. É imprescritível o direito à concessão de benefício previdenciário ou assistencial, sendo atingidas pela prescrição apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da data de ajuizamento da ação. 2. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção de provas necessárias à análise do pedido, impondo-se a anulação da sentença.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 194; Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único; Decreto 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6096, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 13.10.2020; STJ, REsp 2107250/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 21.06.2024; STJ, Súmula 85; STF, Súmula 443. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação para anular a r. sentença proferida em primeiro grau e determino o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização das perícias médica e social, a fim de serem observados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Instituto De Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe x Andre Soares Luciano

ID: 320049419

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006876-26.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ASSISTêNCIA MéDICA AO SERVIDOR PúBLICO ESTADUAL - IAMSPE

Polo Passivo:

ANDRE SOARES LUCIANO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO BARBOSA JÚNIOR

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JULIANA CRISTINA MARCKIS

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LARISSA BORETTI MORESSI

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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BRENDA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006876-26.2024.8.26.0191 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ferraz de Vasconcelos - Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006876-26.2024.8.26.0191 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ferraz de Vasconcelos - Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Recorrida: Andre Soares Luciano - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DUPLO VÍNCULO. EXCLUSÃO DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE DE UM DOS CARGOS. 'BIS IN IDEM'. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME(1) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL COM DUPLO VÍNCULO BUSCA EXCLUSÃO DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE DE UM DOS CARGOS, SOB ALEGAÇÃO DE 'BIS IN IDEM'. RECURSO SOMENTE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE OU NÃO DE DUPLO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE NA HIPÓTESE DE DUPLO VÍNCULO JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) A CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AO IAMSPE É DE CARÁTER FACULTATIVO. CONSTATADO DUPLO VÍNCULO JURÍDICO, COM ATIVIDADE EM CARGO PÚBLICO POR PARTE DOS SERVIDORES, INADMISSÍVEL DUPLO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (4) A CONTRIBUIÇÃO DEVE INCIDIR SOBRE O PRIMEIRO VÍNCULO DO SERVIDOR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DE SUA REMUNERAÇÃO. (5) INADMISSÍVEL O DESCONTO SOBRE CADA UM DOS VÍNCULOS EXISTENTES DO MESMO SERVIDOR, DE RIGOR A CESSAÇÃO DO DESCONTO SOBRE O ÚLTIMO CARGO PROVIDO, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DE SUA REMUNERAÇÃO E DE FORMA A PERMANECER O DESCONTO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE O PRIMEIRO VÍNCULO DO SERVIDOR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (6) RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS COBRADAS EM DUPLICIDADE APÓS A CITAÇÃO. (7) NO DIAPASÃO: “RECURSO INOMINADO. IAMSPE. AFASTAMENTO DE DUPLA CONTRIBUIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ART. 20, I, DO DECRETO-LEI 257/1970. EXCLUSÃO DEVIDA, RELATIVAMENTE AO SEGUNDO VÍNCULO, SOB PENA DE BIS IN IDEM, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014280-25.2025.8.26.0602; RELATOR (A): ELIZA AMELIA MAIA SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 11/06/2025; DATA DE REGISTRO: 11/06/2025)”.IV. DISPOSITIVO (8) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (9) TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (10) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (11) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 149, § 1º; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014280-25.2025.8.26.0602; RELATORA: ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 11/06/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Brenda da Silva (OAB: 501071/SP) - Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP) - Juliana Cristina Marckis (OAB: 255169/SP) - Eduardo Barbosa Júnior (OAB: 321875/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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