Resultados para "1006884-08.2022.8.26.0309" – Página 37 de 37

Processo nº 1006884-93.2024.4.01.3307

ID: 331292030

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006884-93.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DA SILVA LIMA FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDO SOARES GIL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006884-93.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL DA SILVA LIMA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO SOARES GIL - BA48444 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de tutela de urgência, no valor de um salário mínimo mensal, bem assim o pagamento das prestações vencidas desde a data em que requerido administrativamente, ao argumento de que padece de deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO Objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art.203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). A concessão do benefício assistencial reclama, portanto, a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, quais sejam, a deficiência e a hipossuficiência econômica. Considera-se pessoa com deficiência, para tal fim, “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art.20, §2, da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/2011), conceito legal afinado com os termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgada nos termos do Decreto 6.949/2009, cujo propósito “é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”. Importa registrar que, a teor da jurisprudência sumulada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a “incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Em outra vertente, a lei estabeleceu critério objetivo para se aferir a hipossuficiência econômica, considerando-se “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art.20, §3, da Lei 8.742/93), sendo que “família”, na atual redação legal, é aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art.20, §1, da Lei 8.742/93). Muito embora o critério objetivo traçado legalmente para conjecturar a miserabilidade – renda per capita mensal inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo –, cuja constitucionalidade foi, inicialmente, pronunciada pelo STF (ADI 1.232/DF), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que referido parâmetro não é o único para se aferir a hipossuficiência econômica, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova, tendo em mira o princípio do livre convencimento motivado que vige em âmbito judicial (REsp n.1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/11/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Em julgamento da Reclamação 4374/PE (Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 173, publicação em 04/09/2013) e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3, da Lei 8.742/93, ao fundamento de que houve defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na norma legal, tendo em vista o “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)”. Em última análise, pois, o STF encampou a orientação já preconizada pela jurisprudência consolidada do STJ, admitindo seja a condição de miserabilidade aferida por outros meios de prova. Merece registro, por fim, que o benefício em foco não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (art.20, §4, da Lei 8.742/93). Assentadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. De acordo com o laudo médico judicialmente produzido (ID 2156445428), a parte autora é portadora Diabetes Mellitus não-insulinodependente, Lombociatalgia crônica associada a discopatia degenerativa interapofisária em L4-L5 e L5-S1, sem sinais de abaulamentos/protrusões discais ou de compressão radicular, Hérnia supra umbilical volumosa. O impedimento apresentado é considerado de longa duração, trata-se de uma condição crônica, sem períodos de melhora, de acordo com perito médico o INSS incorreu em erro científico, pois o periciado atende aos critérios clínicos de deficiência para acesso ao benefício. Dessa maneira avanço para o exame do requisito socioeconômico. A partir do estudo social de (ID 2188672224), o autor reside sozinho. Sobre as condições do imóvel, de acordo com imagens acostadas aos autos é um ambiente pequeno, dispõe de dois quartos, sala, cozinha, banheiro, conta com piso de cerâmica, algumas paredes sem pintura, teto sem forro, possui poucos móveis e eletrodomésticos simples e necessários ao uso diário. Quanto à renda auferida pelo grupo familiar, o laudo socioeconômico informa que ao autor possui auxílio do Programa Bolsa Família. Sobre as condições socioeconômicas da parte autora, resumiu a assistente social: “O requerente atualmente reside sozinho, há 11 anos separado da esposa, e há 06 anos morando no endereço atual. Informou que os problemas de saúde que o acometiam se agravaram depois que teve COVID em 2019. Após esse período, surgiram diversos problemas agravantes que limitaram as atividades laborativas. Atualmente, encontra-se com dificuldade para se manter, depende da ajuda de conhecidos, principalmente dos irmãos da igreja. Outra dificuldade identificada foi o fato de não possuir energia elétrica e serviço de fornecimento de água encanada na residência. Informou que à noite faz uso de vela para iluminar a residência. Em questão da água, ela é fornecida por vizinhos [...] ” Logo, é evidente a vulnerabilidade socioeconômica do grupo familiar. É pertinente elencar que em tese de contestação (ID 2193850474) a autarquia ré alegou que a parte autora possui participação em sociedade empresária. No entanto, o requerente se manifestou ID 2197354777, alegando que a sociedade empresária encontrada em seu mantém-se baixada ID 2197354713. Além disso, esclareceu que o autor não fazia uso da inscrição para o exercício de atividade empresarial, tampouco auferiu lucro decorrente dela. Portanto, essa tese não merece prosperar. Por conseguinte, é de observar a vulnerabilidade no caso concreto, motivo pelo qual a procedência do pedido é medida que se impõe. Assim, fixo a DIB na última DER. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art.487, I, do CPC), para condenar o INSS à obrigação de fazer consistente em conceder, em favor da parte MANOEL DA SILVA LIMA FILHO - CPF: 966.047.005-34 o benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, a contar do requerimento administrativo (26/10/2023 - ID 2193850475) com DIP em 01/07/2025, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$ 34.616,36. A referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, implante o benefício em favor da parte autora. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Certificado o Trânsito em julgado, expeça-se RPV e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Vitória da Conquista, data no rodapé

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010091-81.2025.8.11.0000

ID: 278696838

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1010091-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTA FLORESTA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010091-81.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Trânsito, Habeas Corpus - Cabimento] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010091-81.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Trânsito, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTA FLORESTA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ELIZEU SOUZA DOS SANTOS - CPF: 069.431.741-18 (PACIENTE), JUIZO DA 4 VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA (INTERESSADO), TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.535.606/0023-25 (INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Ineficácia das medidas cautelares diversas. Garantia da ordem pública. Ordem Denegada. I. Caso em exame 1. A defesa interpôs recurso de Habeas Corpus visando a revogação da prisão preventiva decretada contra o paciente, preso em flagrante pela suposta prática do crime insculpido no art. 306 do CTB, alegando ausência de fundamentação idônea para a manutenção da medida cautelar, e pleiteando, alternativamente, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se estão presentes os requisitos legais autorizadores da prisão preventiva do paciente, nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, diante da alegação de ausência de fundamentação idônea; e (ii) se seria possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, diante de diversas ações penais a que o paciente responde. III. Razões de decidir 3. O Juízo apontado como coator fundamentou a decretação da prisão preventiva na presença dos requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente a existência de prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, destacando, como fundamento principal, a necessidade de garantia da ordem pública, em razão da reiteração delitiva atribuída ao paciente. 4. O paciente foi surpreendido conduzindo veículo automotor sob a influência de álcool, mesmo estando submetido a medidas cautelares diversas da prisão em processo anterior, instaurado pela prática de crime da mesma natureza. Tal conduta, somada ao fato de ele responder a, pelo menos, outras cinco ações penais, afasta qualquer alegação de ilegalidade ou manifesta teratologia apta a ensejar a revogação da custódia cautelar. 5. A prática reiterada de delitos e o descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas evidenciam, de forma inequívoca, a ineficácia das medidas menos gravosas, legitimando a manutenção da prisão preventiva como instrumento necessário para conter a reiteração criminosa e resguardar a ordem pública e a segurança da coletividade. 6. O pleito defensivo de substituição da prisão por medidas cautelares foi corretamente indeferido, com base no art. 282, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da demonstração concreta de que tais medidas se revelaram inaptas e insuficientes para alcançar os fins a que se destinam no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva é legítima quando demonstrada a reiteração criminosa e a ineficácia de medidas cautelares anteriormente aplicadas. 2. A garantia da ordem pública justifica a segregação cautelar quando há risco concreto de recalcitrância.” Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Código de Processo Penal, arts. 282, 312 e 313; Código de Trânsito Brasileiro, art. 306, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ - STJ - AgRg no RHC: 185391 SP 2023/0283804-5, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/10/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2024, AgRg nos EDcl no HC: 906769 SP 2024/0135413-2, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 10/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2024, STJ - AgRg no RHC: 197293 MG 2024/0148717-2, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 14/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2024 N.U 1000594-43.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado, em favor de Elizeu Souza dos Santos, preso em flagrante no dia 30.3.2025, em razão de suposta prática do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), por conduzir veículo automotor sob efeito de álcool, contra suposto ato coator atribuído ao MM Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Alta Floresta-MT, que converteu a prisão em flagrante do paciente, em preventiva. Anota que a decisão é desprovida de fundamentação idônea, porque a prisão foi convertida em preventiva, sob o fundamento de reiteração delitiva com base em apenas “passagens policiais”. No entanto, ressalta que para seja considerada a reiteração, exige-se o trânsito em julgado da ação penal utilizada como referência para tanto. Aponta, ainda, ausência dos requisitos e pressupostos do art. 313 do CPP. Com base nesses argumentos, pretende a revogação da prisão preventiva, com a expedição do alvará de soltura, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, confirmando-se a ordem no mérito (ID 278297360). Foram anexados documentos (ID 278297361 e ss.). O pedido liminar foi indeferido (ID 278746896). As informações judiciais estão nos autos (ID 279895867). A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 283474851), consoante sumário que segue: “Síntese ministerial: Habeas corpus. Manutenção da prisão preventiva decorrente da suposta prática do crime de embriaguez ao volante. Razões da impetração: 1) o crime imputado possui pena máxima inferior a 4 anos; 2) o paciente é tecnicamente primário, pois não possui condenação com trânsito em julgado; e 3) não se trata de crime envolvendo violência doméstica. Improcedência. Presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Necessidade de tutela da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração delitiva. A contumácia na prática de atividades criminais se mostra diante dos vários registros em desfavor do paciente de crimes da mesma natureza. Ademais, verifica-se que o paciente, embora tenha sido beneficiado com a concessão de liberdade provisória (autos n.º 1001350- 31.2025.8.11.0007 – APF) e intimado da sentença penal condenatória por crime de trânsito, optou por reincidir na prática delitiva, evidenciando uma personalidade refratária às normas de conduta social e, sobretudo, à observância da lei. Portanto, e, considerando ainda a insuficiência das medidas cautelares, a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada. O parecer é pela DENEGAÇÃO da ordem”. É o relatório. Em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R Extrai-se dos autos, que no dia 30.3.2025, por volta das 18h17min, durante a realização da Operação Lei Seca, no município de Alta Floresta/MT, na Avenida Ludovico da Riva Neto, o paciente Elizeu Souza dos Santos estava conduzindo a motocicleta, marca Yamaha Lander, placa QVU0C35, em via pública, quando foi abordado por policiais militares. Durante a abordagem, verificou-se que o paciente, em tese, não possuía habilitação para conduzir veículo automotor e apresentava sinais evidentes de embriaguez. Submetido ao teste do etilômetro, obteve-se o resultado de 0,48 mg/L de álcool por litro de ar alveolar pulmonar, valor superior ao limite legal de 0,3 mg/L, previsto no art. 306, § 1º, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro. Diante da situação flagrancial, o paciente foi imediatamente preso e conduzido à Delegacia de Polícia para os devidos esclarecimentos (ID 278297361 – Pág. 3). Em audiência de custódia, o Magistrado converteu a prisão em flagrante em preventiva, diante da presença da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, invocando, ainda, a necessidade de garantir a ordem pública, especialmente em razão da reiteração delitiva. Ressaltou-se que o paciente ostenta antecedentes criminais relevantes, respondendo a pelo menos seis ações penais em curso, tais quais: 1003541-25.2020.8.11.0007 – APF; 1006884-92.2021.8.11.0007 – ANPP; 1000053-28.2021.8.11.0007 – ANPP; 1006395-55.2021.8.11.0007 – APF; 1008649-30.2023.8.11.0007 – APF; 1008885-79.2023.8.11.0007 – AÇÃO PENAL 1010113-89.2023.8.11.0007 – APF; 1000084-43.2024.8.11.0007 – APF de 09/01/2024; 1001350-31.2025.8.11.0007 – APF de 23/02/2025. A gravidade da conduta foi agravada, além desses argumentos, pelo fato de que, no momento da nova prisão, o paciente se encontrava em cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão impostas nos autos nº 1001350-31.2025.8.11.0007 – lavrados em 23 de fevereiro de 2025 –, também em decorrência de crime de trânsito de mesma natureza (art. 306 do CTB), revelando inequívoca reiteração delitiva e absoluto desprezo pelas determinações judiciais (ID 78297362 - Pág. 63/64). Além disso, ele possui condenação nos autos nº 1008885-79.2023.8.11.0007, por crimes de menor potencial ofensivo, previstos nos artigos 309 do CTB e art. 330 do CP, em trâmite no Juizado Especial da Comarca de Alta Floresta-MT (ID 78297362 - Pág. 89/95). Os fundamentos lançados pelo Juízo de origem mostram-se consistentes e amparados nos requisitos legais exigidos pelos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. A existência de antecedentes, a condenação anterior e o reiterado descumprimento de medidas cautelares evidenciam a ineficácia das alternativas à prisão e reforçam a necessidade da custódia cautelar como meio adequado de interromper o ciclo infracional. Em tempo, o Magistrado assim pontuou: “tem-se que o autuado, apesar de agraciado com a liberdade provisória há aproximadamente trinta dias e já ter sido intimado da sentença penal condenatória por crime de trânsito, optou pela reiteração delitiva, evidenciando, de forma concreta, a personalidade resistente às normas de conduta social e, sobretudo, às Leis". Diante desse contexto, a manutenção da prisão preventiva impõe-se como providência necessária não apenas para resguardar a ordem pública e impedir a reiteração de infrações da mesma espécie, mas também para proteger a integridade física de terceiros. A conduta contumaz do paciente na prática de crimes de trânsito, associada à ineficácia da tentativa de aplicação de medidas cautelares diversas em outros autos, justifica de forma plena a segregação cautelar ora analisada. A propósito, eis o Enunciado nº. 6 da Egrégia Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. No mesmo sentido, colhe-se da Corte Cidadã e deste TJMT: “Nos termos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. O fundado receio de reiteração delitiva, ante a recalcitrância do agravante, é fundamentação suficiente da custódia cautelar, razão pela qual deve ser mantida. 3 . Agravo regimental desprovido”. (STJ - AgRg nos EDcl no HC: 906769 SP 2024/0135413-2, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 10/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2024). Destaquei. “IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é legítima quando demonstrada a reiteração criminosa e a ineficácia de medidas cautelares anteriormente aplicadas. 2. A garantia da ordem pública justifica a segregação cautelar quando há risco concreto de recalcitrância e ameaça à segurança viária. (...)”. (N.U 1000594-43.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025). Destaquei. Prosseguindo, em sentido contrário ao sustentado pela impetrante, a configuração da habitualidade delitiva prescinde do trânsito em julgado de ação penal ou inquérito policial em curso, pois, embora não possam ser utilizadas para agravar a pena imposta ao réu, constituem elementos relevantes idôneos para a decretação/manutenção da prisão preventiva, especialmente quando demonstrada a reiteração criminosa, como medida necessária à garantia da ordem pública, como na hipótese. Outrossim, cumpre salientar que o Magistrado não se valeu exclusivamente da condenação proferida nos autos n.º 1008885-79.2023.8.11.0007, em trâmite perante o Juizado Especial Criminal, para demonstrar a reiteração delitiva do paciente. Ao contrário, fundamentou a medida extrema também na existência de seis ações penais em curso, circunstância que evidencia, a necessidade da manutenção da prisão preventiva, nos exatos termos anteriormente expostos. Mais uma vez, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 4. Além disso, "como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (RHC n. 156.048/SC, Rel . Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 18/02/2022).(...)”. (STJ - AgRg no RHC: 197293 MG 2024/0148717-2, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 14/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2024). Com efeito, o panorama delineado evidencia elevado risco de comprometimento da ordem pública, caso deferida a soltura do paciente, circunstância que justifica, a manutenção da medida constritiva como única providência eficaz à salvaguarda do tecido social. Nesse contexto, não há que se falar em ausência de fundamentação idônea do decreto prisional, porquanto o Juízo de 1º grau demonstrou, com clareza e respaldo legal, a presença dos requisitos e pressupostos autorizadores da prisão preventiva, nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Por fim, apesar das alegações apresentadas pelo impetrante, nos termos do art. 282, inciso I, do Código de Processo Penal, quando a prisão preventiva é decretada com base na necessidade de preservação da ordem pública, não há respaldo legal para a substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Com efeito, nessas hipóteses, tais medidas mostram-se inadequadas, por não atenderem de forma eficaz à finalidade almejada. A propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “6. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n . 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; AgRg no HC n . 785.639/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023; AgRg no RHC n. 172.667/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023 .7. Agravo regimental improvido”. (STJ - AgRg no RHC: 185391 SP 2023/0283804-5, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/10/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2024). Isto posto, em consonância com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, denego a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006884-51.2025.8.26.0099

ID: 335388413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006884-51.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO FRANCISCO DE LIMA JANILDA NUNES DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLINE DOS SANTOS ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006884-51.2025.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Antônio Francisco de Lima - - Janilda Nunes dos Santos Lima - Trata-se de ação de usucapião extraordinário de área urbana p… Processo 1006884-51.2025.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Antônio Francisco de Lima - - Janilda Nunes dos Santos Lima - Trata-se de ação de usucapião extraordinário de área urbana proposta por ANTONIO FRANCISCO DE LIMA e JANILDA NUNES DOS SANTOS LIMA, casados, com o objetivo de verem declarada a propriedade do imóvel localizado na rua Outono, 275, Cruzeiro, Comarca de Bragança Paulista/SP, medindo 200 m². Afirmam os requerentes que exercem a posse do imóvel com animus domini, por si só, há cerca de quinze anos. Consta que a posse do imóvel foi adquirida por contrato de compra e venda, firmado em 18 de dezembro de 1985, com os antecessores Moacir Rodrigues Netto e Maria Franco Rodrigues (fls. 24/29). Alega ainda, que em dezembro de 2019 receberam notificação extrajudicial realizada pelos herdeiros dos antecessores na posse, reconhecendo a posse dos autores (fls. 30/39). Custas recolhidas às fls. 20/22. Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). Foram acostados aos autos: 1) documentos pessoais e procuração (fls. 14/18); 2) contrato de compra e venda (fls. 24/29); 3) notificação extrajudicial recebida pelos herdeiros do proprietário tabular (fls. 30/39); 4) Talão do IPTU do ano de 1991 até 2025 (fls. 40/53) e 5) declarações dos confrontantes Roberto Carlos de Godói, Lupércio Pereira, Leonel Pereira e Laurindo Dias Pereira (fls. 54/57). No prazo de 01 (um) mês, tragam aos autos: 1) certidão de matrícula atualizada do imóvel; 2) certidão do distribuidor cível da comarca, em seus nomes; 3) declarações de três pessoas que não sejam confrontantes da área usucapienda, a fim de comprovarem o preenchimento dos requisitos necessários para deferimento do usucapião (posse pública, mansa e pacífica, ininterrupta e sem oposição, com ânimo de dono, pelo prazo de quinze anos, por si só), com firma reconhecida; 4) informar, de modo expresso, se há atividade agropecuária no local, circunstância que será constatada por oficial de justiça (não serão aceitas as provenientes do Google Maps); 5) fotografias do imóvel; 6) memorial descritivo, planta e CRT do engenheiro responsável e 7) informar o endereço dos requeridos para citação. Sugere-se que a parte tome as providências que lhe cabem desde logo para obter a documentação no prazo de um mês, a fim de evitar pedidos de dilação e consequente demora processual, trazendo-a, de preferência, em uma única petição para apreciação judicial. Caso conste na certidão do distribuidor cível alguma outra ação de usucapião em trâmite na 4ª Vara Cível, deverá o cartório cerificar se o imóvel é o mesmo do presente processo e, em caso positivo, informar o atual andamento ou desfecho do feito. Se correr em outra Vara, caberá à parte trazer certidão de objeto e pé ou cópia de parte pertinente do processo com a perfeita identificação da área e informação com o andamento processual. Mesmo raciocínio deve ser aplicado na hipótese da certidão do distribuidor cível constar a existência de ação possessória ou petitória capaz de oferecer oposição à posse ad usucapionem. Remetam-se imediatamente os autos ao Cartório de Registro de Imóveis para manifestação do Oficial acerca da viabilidade registraria da pretensão autoral. Para maior celeridade processual, cadastre-se o nome do Oficial do registro de imóveis como terceiro interessado nestes autos e, ao confeccionar o competente ofício requisitando-se parecer nos termos das informações trazidas pelos autores, extraia-se senha do sistema processual para instruir aludido ofício, proporcionando acesso imediato ao processo e maior agilidade na prestação das informações requisitadas. Pontuo que a manifestação do CRI não suspende o processo e não será imediatamente levada à conclusão, com análise oportuna do juízo, no decorrer do processo. Intimem-se, pelo portal eletrônico, para que manifestem eventual interesse no feito, a União, o Estado e Município. Cite-se imediatamente os requeridos, com a observância do art. 212, § 2º, do NCPC. Citem-se, ainda, por e-mail e WhasApp, caso sejam fornecidos. Caso se trate de área certa inserida em gleba maior, a ser constatado pela serventia, é desnecessária a citação dos coproprietários titulares de frações ideais. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ementa: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO Indeferimento da citação por edital dos confrontantes e condôminos de partes ideais situadas na mesma área rural, não localizados pelo Oficial de Justiça Inconformismo que merece acolhida Demanda que tem por objeto parte ideal localizada em área certa, dentro de gleba maior Confrontantes diretos citados (à exceção dos falecidos) - Citação pessoal dos confinantes e condôminos faltantes que se mostra inviabilizada, diante do elevado número e do incerto paradeiro, certamente com diversas alienações e sucessões, o que acabaria por inviabilizar a pretensão exordial - Suficiente a citação pessoal já realizada dos confrontantes (e a editalícia dos herdeiros daqueles falecidos, com nome e paradeiros incertos) Precedentes - Decisão reformada Recurso provido." (TJSP, rel. Salles Rossi, agravo instr nº 2026131-51/18, j. 21.05.18). "Ementa: Agravo de instrumento. Ação de usucapião voltada a área certa localizada dentro de gleba maior, com múltiplos coproprietários. Decisão que determinou a qualificação de todos os confinantes para citação pessoal. Inconformismo da autora. Determinação que em boa parte inviabiliza a ação, tendo em vista o elevado número de supostos confinantes os quais, em sua maioria, comprovadamente, já realizaram múltiplas alienações. Suficiente a citação pessoal dos confrontantes diretos, com expedição de edital para manifestação de eventuais interessados. Eventual nulidade trará maior prejuízo à própria autora. Recurso provido. "(TJSP, rel. Piva Rodrigues, agrav instr. Nº 2135963-87, j. 2.08.16). 1) Validade da citação por meio eletrônico Em um primeiro momento, o CNJ reconheceu a possibilidade de INTIMAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Contudo, não houve maiores avanços em relação à citação por este meio. Assim, a utilização do aplicativo "WhatsApp" para realização de citação, diante da ausência de previsão legal, se mostrava, a princípio, inaplicável, sendo mais utilizada inclusive por este Juízo como complementação ao ato formal a ser realizado por meio de carta ou mandado. Contudo, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, com aplicação mais especificamente das normais processuais penais, foi validada a citação por meio eletrônico, quer seja por e-mail ou por WhatsApp, desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Por oportuno, colaciono ementa dos julgados acima: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). (...) 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HABEAS CORPUS Nº 641.877 DF. RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS julgado 15/03/2021) (sem destaque no original). "EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, assim ementado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR 'WHATSAPP'. PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. (...) 11. No caso, o STJ não divergiu desse entendimento, ao assentar que, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão impugnado: [...] Conforme relatado, busca a defesa o reconhecimento da nulidade da citação realizada por aplicativo de celular, ante os latentes prejuízos ao devido processo legal, determinando a realização do ato em conformidade com o disposto na Lei para a sua validade (fl. 11). Sobre o tema, extrai-se do acórdão atacado o seguinte (fl. 219): Como se nota, adequada a decisão que confirmou a validade da citação realizada por meio eletrônico, porquanto observados os preceitos da Portaria GC 155, de 09/09/2020, e da decisão proferida no processo SEI PA 0016466/2020, em virtude da situação excepcional provocada pela pandemia da Covid-19. Além disso, a citação alcançou sua finalidade, conforme certificou o Oficial de Justiça responsável pelo ato (ID 22341806 - Pág. 55), pois o citando foi informado do conteúdo da comunicação via contato telefônico, concordou com a realização do ato por meio eletrônico, e recebeu arquivos da denúncia e do mandado de citação (ID 22341806 - Págs. 56/57). Tanto que procurou a Defensoria Pública, que, de pronto, ingressou com pedido de nulidade da citação, e apresentou resposta à acusação. Assim, não se destaca qualquer prejuízo à ampla defesa, ao contraditório, ou ao devido processo legal atribuível à forma como foi concretizada a citação. Ressalte-se que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio , que exige a comprovação de efetivo prejuízo para o pas de nullité sans grief reconhecimento de nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal), o que não ocorreu na espécie. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Posto isso, a citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: [... Ademais, a lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: []. (Grifos acrescentados) 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator (STF - HC: 199548 DF 0050402-64.2021.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Data de Publicação: 09/04/2021). Além disso, foi promulgada a Lei nº 14.195/21, que dentre outras alterações, tornou prioritária citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: a) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); b) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. 2) Parte requerida falecida Caso sobrevenha a notícia de que a parte requerida é falecida, deverá o cartório: i) remeter os autos ao assessor para pesquisa on-line acerca da certidão de óbito; ii) pesquisar no sistema SAJ se há inventário aberto e, em caso positivo, certificar o atual andamento, inventariante herdeiros, com respectivas qualificações. Caso não tenha sido aberto o inventário, o espólio deve ser representado pelo administrador provisório ou, na sua falta, pelos herdeiros. Na hipótese de inventário encerrado, com sentença de partilha proferida, o polo passivo deve ser integrado pelo herdeiro que ficou com o bem objeto da lide. Se o bem não tiver constado da sentença de partilha, todos os herdeiros devem ser citados. 3) Não localização da parte requerida e pesquisas de endereços Se a parte requerida não vier a ser localizada pessoalmente no endereço fornecido pela parte autora, sem nova conclusão, defiro, desde logo, a realização de pesquisa pelos sistemas SisbaJud, SerasaJud, SIEL e Sniper. Ao assessor para as providências cabíveis, dispensável o recolhimento da taxa judiciária devida, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida a expedição do necessário para tentativa de citação (mandado, se dentro do Estado de São Paulo; carta AR, se fora do Estado) para oferta de contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Caso não sejam localizados novos endereços ou as diligências restem infrutíferas, estando o requerido em lugar incerto e não sabido, defiro, desde logo, a citação por edital, para que ofereça contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensando-se em jornal local e outras formas de publicidade. Na hipótese de inércia do requerido após a sua citação por edital, serve o presente como ofício à OAB/SP para nomeação de advogado para funcionar como curador especial, desde logo intimando-o pela imprensa oficial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Caso o curador especial nomeado não ofereça contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório tentar contatar o profissional por telefone, certificando, para que apresente a peça de defesa, no prazo de cinco (5) dias. Não obtido o contato ou decorrido em silêncio o prazo de cinco dias, expeça-se novo ofício para a OAB/SP comunicando o ocorrido e para indicação de outro advogado para funcionar como patrono dativo. 4. Edital de citação dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos Concluído o ciclo citatório, expeça-se edital para citação dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos, com prazo de 20 dias, intimando-se os requerentes para apresentarem minuta ao e-mail institucional braganca4cv@tjsp.jus.br, no prazo de 5 dias. O edital para citação dos interessados somente será expedido quando concluído o ciclo citatório, a ser certificado, não deixando de incluir eventuais requeridos não localizados. Cartório: 1) publicar esta decisão; 2) remeter os autos ao CRI. Eventuais divergências apontadas pelo Oficial serão apreciadas por ocasião da sentença; 3) após a informação ser trazida, citar os requeridos; 4) notificar as Fazendas Públicas da União, Estado e Município pelo portal eletrônico; 5) a manifestação do CRI não suspende o processo e não será imediatamente levada à conclusão, com análise oportuna do juízo, no decorrer do processo; 6) edital para citação dos interessados somente será expedido quando concluído o ciclo citatório, a ser certificado, não deixando de incluir eventuais requeridos; 7) certificar periodicamente as providências já tomadas e as pendentes para o andamento do processo. Int. - ADV: KAROLINE DOS SANTOS ROQUE (OAB 514390/SP), KAROLINE DOS SANTOS ROQUE (OAB 514390/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005997-76.2017.4.01.3500

ID: 306616526

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005997-76.2017.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELCIO FERREIRA DA SILVA ELSA DE SOUZA SILVA

Acórdão

Advogados:

RICARDO AUGUSTO DE DEUS ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NILSON GOMES GERAES FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JAIME FRANCISCO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LINO VARGAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005997-76.2017.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005997-76.2017.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005997-76.2017.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005997-76.2017.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:ELSA DE SOUZA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEANDRO LINO VARGAS - GO23190-A, JAIME FRANCISCO RIBEIRO - SP94928-A, NILSON GOMES GERAES FILHO - GO22833-A e RICARDO AUGUSTO DE DEUS ALVES - GO22854-A RELATOR(A):SHAMYL CIPRIANO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005997-76.2017.4.01.3500 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Trata-se de apelação cível interposta por CAIXA ECONOMICA FEDERAL contra sentença (fls. 172/177, ID 84482510) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás por meio da qual, em ação proposta por ADELCIO FERREIRA DA SILVA e ELSA DE SOUZA SILVA objetivando o reconhecimento de usucapião, julgou procedente a pretensão inicial, ocasião em que os requeridos foram condenados a arcar com o ônus de sucumbência. A CEF, em razões recursais (fls. 180/194, ID 84482510), suscitou nulidade processual por cerceamento de defesa sob o argumento de que não teve oportunidade de apresentar resposta, bem como pelo fato de ter sido determinada de ofício a exclusão da lide de Valtuir Alves de Oliveira e Osmary Alves de Oliveira e a inclusão de Luiz Martins de Paiva. Quanto ao mérito afirmou que os ora apelados não teriam demonstrado os requisitos para o reconhecimento da usucapião, bem como que o imóvel foi dado como garantia de operação financeira junto à CEF, tratando-se de bem público e, portanto, imprescritível. Não foram apresentadas contrarrazões. O MPF, em manifestação (ID 86670045), informou inexistir interesse público apto a justificar manifestação quanto ao mérito da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005997-76.2017.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal, porquanto o recurso é adequado, tempestivo, interposto por profissional habilitado, a parte ostenta interesse recursal e houve recolhimento do preparo. PRELIMINAR: NULIDADE PROCESSUAL Conforme relatado, a CEF suscitou nulidade processual sob dois argumentos: por cerceamento de defesa, em razão de não lhe ter sido oportunizada a apresentação de resposta, e por ter sido determinada de ofício a exclusão da lide de Valtuir Alves de Oliveira e Osmary Alves de Oliveira e a inclusão de Luiz Martins de Paiva. Tocante ao pretenso cerceamento de defesa, deve-se destacar que a CEF, ouvida a respeito de seu interesse em integrar o feito, foi admitida ao feito como assistente simples do polo passivo (fls. 115/118, ID 84482509). O Código de Processo Civil, na interpretação conjugada de seu art. 238 c/c art. 239, §1°, revela ser a citação ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, constituindo-se como requisito de validade do processo cuja falta pode ser suprida nos casos de comparecimento espontâneo. Assim é que, a rigor, a citação formal é ato indispensável à validade da relação processual, salvo quando a parte comparecer espontaneamente ou demonstrar efetivamente ter plena e inequívoca ciência da existência da lide e de seu objeto. No caso em apreço, apesar da insurgência do ente apelante ante à falta de ato formal de citação nos autos da ação de usucapião, deve-se destacar a dispensabilidade de ato formal de citação à assistente simples porquanto já demonstrava pleno e inequívoco conhecimento da causa em razão de já ter passado a integrar a relação processual como assistente do requerido. Deste modo, demonstrada excepcionalmente a prescindibilidade de ultimação do ato formal diante da inequívoca ciência do feito e sua extensão pela assistente, a qual por ato voluntário passou a integrar a relação processual controvertida, não há de se verificar a nulidade aclamada, até porque os atos processuais não devem ser vistos como um fim em si mesmos. Além disso, a mera integração da parte em feito, com regular cientificação do ato e da oportunidade de manifestar-se e produzir provas, não implica em nulidade do processo per se quando inexiste prejuízo à defesa da parte e esta não logrou demonstrar concretamente qualquer lesão ao contraditório e à ampla defesa (pas de nullité sans grief). Nesse sentido: “De acordo com o sistema da instrumentalidade das formas, abertamente adotado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, não se declara a nulidade do ato sem a demonstração do efetivo prejuízo para a parte em razão da inobservância da formalidade prevista em lei” (STJ, HC 162.584/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 21/09/2011). Inequivocamente intimada acerca da citação do requerido e da revelia (fl. 155, ID 84482509), à CEF, na condição de assistente simples, caberia apresentar nos autos sua resposta aos fatos e postular a produção de provas de seu interesse, o que não fez na primeira oportunidade que teve no curso do processo (CPC, art. 278), tendo esta, ao contrário, postulado o julgamento do feito no estado em que se encontrava (fl. 156, ID 84482509), não cabendo, somente na via recursal, suscitar questão preclusa sob a alegação de nulidade, o que inclusive revela comportamento contraditório, este vedado processualmente por constituir-se em venire contra factum proprio. Tocante ao segundo argumento suscitado para a arguição de nulidade, verifica-se dos autos que ainda por ocasião da fase postulatória o Juízo a quo reconheceu de ofício a ilegitimidade passiva de partes que, a toda evidência, não tinham interesse de agir uma vez que não mais integravam a relação de fato desde antes da propositura do feito, não se tratando de sucessão de partes, mas, como se nota da decisão proferida (fls. 115/118, ID 84482509), de aferição de legitimação para figurar no polo passivo do feito. Quanto a isso, revela-se desnecessária a provocação de qualquer dos integrantes da relação processual para o reconhecimento de legitimidade passiva de parte, dado se tratar de questão de ordem pública prontamente reconhecível de ofício em qualquer fase ou grau de jurisdição, a exemplo do pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria, segundo o qual “as questões de ordem pública, a exemplo da legitimidade de parte para figurar no polo passivo da demanda, não estão sujeitas à preclusão e podem ser apreciadas a qualquer tempo, inclusive de ofício, desde que não tenham sido decididas de maneira definitiva anteriormente.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.665.187/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 30/11/2021.) Diante disso, rejeito a preliminar. MÉRITO: Dispõe o Código Civil, no seu art. 1.238, acerca da usucapião que “aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”. O mesmo dispositivo, em seu parágrafo único, dispõe ainda que “o prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” O Juízo a quo, diante do conjunto probatório dos autos, reconheceu a implementação da prescrição aquisitiva e declarou a usucapião sobre o imóvel em favor dos ora apelados, o que fez nos seguintes termos: [...] De acordo com a cadeia dominial constante da certidão de fls, 102/103, o imóvel objeto da presente ação encontra-se registrado na matrícula n°13.934 no Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia e pertenceu originariamente a Guilhermino Pereira Nunes e sua mulher Iracema da Silva Nunes. Em 22/12/1982, em decorrência do falecimento de Iracema da Silva Nunes, a totalidade do imóvel coube ao viúvo (R. 01). Em 18/11/2011, o imóvel foi adjudicado a Valtuir Alves de Oliveira, por meio de Carta de Adjudicação extraída do processo n° 2011.0007.4313-1/0, de inventário dos bens deixados por falecimento de Guilhermino Pereira Nunes (R.03). O imóvel foi vendido a Luiz Martins de Paiva, em 17/10/2013, por meio de escritura pública de compra e venda (R.04), o qual firmou contrato por instrumento particular de mútuo de dinheiro, dando o imóvel objeto da matrícula em questão em garantia fiduciária a favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (R.06). Todavia, os documentos constantes dos autos comprovam que os direitos sobre o imóvel objeto da presente ação foram adquiridos, em 26/12/1977, por Armindo Pires dos Santos, por meio de Contrato de Compromisso de Compra e Venda firmado com a Bens Imóveis, que recebeu poderes outorgados por Guilhermino Pereira Nunes e Iracema da Silva Nunes, para vender o remanescente dos lotes que possuíam no loteamento denominado “Vila Maria Rosa” (fls. 12/12). Em 19/06/1979, o imóvel foi transferido para João Rodrigues Barbosa, que, por sua vez, o transferiu aos autores, em 21/01/1994, por meio de Cessão de Direitos de Contrato de Compromisso de Compra e Venda, quitado e sem benfeitorias (fls. 10 e 17), o que caracteriza o justo título, sendo forte indicativo de que o autor exercia sua posse sobre o referido bem, no mínimo, desde 21/01/1994, sem se considerar a posse do alienante. Os documentos de fls. 13/18 são hábeis a comprovar que o autor exerce a posse sobre o bem desde sua aquisição. O pedido formulado junto à CELG de energização no endereço do imóvel objeto da presente ação foi feito pelo autor e atendido em 10/10/1996. Também consta o nome do autor no cadastro feito junto à SANEAGO como proprietário do imóvel, em 18/07/1997. Por sua vez, consta o nome do autor como contribuinte do Imposta Territorial Urbano do imóvel em questão na Secretaria de Finanças da Prefeitura de Goiânia, desde o exercício de 1996. Assim, resta incontroverso que os autores já tinham satisfeitos os pressupostos para a aquisição do domínio em 2009, quando completaram os 15 anos exigidos para a aquisição do imóvel pela usucapião extraordinário, antes de ser expedida a Carta de Adjudicação em nome de Valtuir Alves de Oliveira, de modo que se encontram presentes no caso os requisitos exigidos para a incidência das normas do art. 1.238 do Código Civil. Tendo a parte a posse mansa, pacífica e de boa-fé, apresentado justo título e exercido a posse de forma ininterrupta por mais de 15 anos, com animo de dono a usucapião encontra-se plenamente configurada, sendo que seu reconhecimento pelo juízo é medida que se impõe. [...] No caso dos autos, apesar da insurgência do ente apelante, restou suficientemente comprovado pelos ora apelados que, tendo estes adquirido o imóvel em 21/01/1994 junto a seu antigo proprietário (e sobre o qual não incidia qualquer gravame ou ônus), nele edificaram casa e passaram a residir, o que resta absolutamente demonstrado por meio de documentação referente ao pagamento de IPTU em seu nome, assim como da contratação de energia elétrica e água tratada. Deste modo, restou demonstrado não apenas o animus domini, como a posse mansa, pacífica e ininterrupta, já que não vieram aos autos elementos mínimos a insinuar qualquer questionamento ou oposição à posse exercida pelos ora apelados sobre o bem. Além disso, contando-se desde o ano de 1994, no ano de 2009 implementou-se, a toda evidência e na mais prologada hipótese, o prazo da prescrição aquisitiva previsto na legislação civil aplicável, não se podendo ter por válida e subsistente qualquer alienação posterior (ano de 2011) feita pelo antigo proprietário ou por terceiros, tampouco tem-se como válido ou subsistente qualquer gravame ou ônus em favor da CEF a partir do ano de 2013, uma vez que, constituindo-se a usucapião como forma de aquisição originária da propriedade, não prevalecem quaisquer ônus posteriormente gravados sobre o bem, não se havendo que falar, por isso, em bem público, dado que a hipoteca em favor da CEF foi formada muito após o implemento da usucapião. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência desta Corte, conforme arestos abaixo colacionados, oriundos do julgamento de casos análogos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. USUCAPIÃO. MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE. HIPOTECA SOBRE O BEM. NÃO PREVALECIMENTO DO GRAVAME SOBRE O USOCAPIENTE. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão, que, nos autos dos Embargos de Terceiro Cível n° 1006884- 58.2023.4.01.4300, indeferiu o pedido para afastar o esbulho judicial incidente sobre o imóvel que faz indicar. Sustenta a Agravante que possui sentença proferida pelo Juízo de Filadélfia/TO, reconhecendo a aquisição de área que lhe foi doada, por usucapião, bem como que o registro do bem em seu nome não ocorreu por conta de entraves cartorários (existência de penhora determinada nos autos da ação de improbidade administrativa movida contra o proprietário registral). Contudo, o magistrado singular indeferiu o seu pedido para sustar a hasta pública do imóvel. Em Juízo monocrático, foi deferido o pedido para antecipação da tutela recursal. 2. O usucapião é forma originária de aquisição da propriedade e de outros direitos, que, de maneira geral, transfere-se ao adquirente desde que decorrido prazo temporal compatível com o respectivo tipo, qualificado pelo animus domini e sem qualquer oposição, preenchidos os requisitos legais. Na hipótese de seu reconhecimento, não há transferência de domínio ou vinculação entre o proprietário precedente e o usucapiente, cumprindo registrar que a sentença proferida na ação de usucapião possui natureza declaratória (e não constitutiva). Será reconhecido, assim, com oponibilidade erga omnes, um direito já existente com a posse usucapionem, emergindo, em razão disso, efeitos ex tunc. É dizer, a retroatividade da sentença se verifica desde a consumação da prescrição aquisitiva. 3. Em sendo a usucapião uma forma originária de aquisição da propriedade, eventuais ônus que gravavam o imóvel, antes da sua declaração, não devem prevalecer em detrimento do justo título obtido pela Recorrente. Precedentes no voto. 4. O fato de o imóvel usucapido pela parte Agravante estar penhorado em decorrência de ordem judicial exarada nos autos do cumprimento de sentença n° 0002636-13.2016.4.01.4300 (oriunda de ação de improbidade administrativa movida em desfavor do ex-proprietário) não impede o reconhecimento do seu domínio (por parte dela, usucapiente). 5. Há de prevalecer, no caso, a sentença de procedência do pedido formulado na ação de usucapião, por meio da qual foi declarado que a Agravante detém a posse mansa e pacífica do bem há cerca de 26 (vinte e seis) anos (considerando a data da prolação da sentença, no ano de 2021), momento que antecede, e muito, o gravame que incide sobre o imóvel (mandado judicial datado de 24/07/2013 cf. certidão de inteiro teor). 6. O único óbice erigido pelo Cartório de Registro de Imóveis do Município de Babaçulândia/TO para registro da sentença que declara a usucapião em favor da Agravante foi o fato de sobre o imóvel recair penhora oriunda do mandado judicial extraído da ação de improbidade administrativa. Assim, ainda que o imóvel da Recorrente corresponda, tão somente, a uma parte daquele objeto da matrícula nº 3.528, a realização do leilão eletrônico do bem penhorado há de ser sustada, a fim de resguardar o direito de propriedade da parte sobre o bem. 7. Agravo de instrumento provido para suspender as hastas públicas programadas para alienação do imóvel. (AG 1017158-80.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 11/10/2023 PAG.) AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE À APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSE DE TERCEIRO NO IMÓVEL DESDE 1974. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. 1. Os embargos opostos por terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor, objetivam a defesa da posse daquele que, não sendo parte no processo, sofre atos de turbação ou esbulho, decorrente de apreensão judicial (artigo 1.046 do Código de Processo Civil). 2. Os documentos e os depoimentos das testemunhas comprovam que os embargantes estariam na posse do imóvel desde 1974, levando em consideração o período em que exercida por seus antecessores, fato que ensejou a procedência do pedido de usucapião extraordinário na ação ajuizada pelos embargantes contra José de Andrade Carvalho, razão pela qual deve ser desconstituída a penhora que recaiu sobre o imóvel em questão. 3. Agravo Regimental improvido. (AGRAC 0004536-64.2005.4.01.9199, JUIZ FEDERAL MARCIO BARBOSA MAIA, TRF1 - 4ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 21/01/2013 PAG 293.) Os apelados, pois, lograram se desincumbir adequadamente do ônus processual que lhes impõem o art. 373, I, do CPC. Além disso, não foram trazidos aos autos quaisquer fatos ou elementos novos que pudessem conduzir ao entendimento de que o feito merece desfecho diverso, dado o acerto da sentença diante da questão posta. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. É como voto. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005997-76.2017.4.01.3500 Processo de origem: 0005997-76.2017.4.01.3500 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: ADELCIO FERREIRA DA SILVA, ELSA DE SOUZA SILVA EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ASSISTENTE SIMPLES. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO APÓS SER ADMITIDO A INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL VOLUNTARIAMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INSUBSISTÊNCIA DE ÔNUS E GRAVAMES INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL ULTIMADOS POSTERIORMENTE À IMPLEMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. 1. O Código de Processo Civil, na interpretação conjugada de seu art. 238 c/c art. 239, §1°, revela ser a citação ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, constituindo-se como requisito de validade do processo cuja falta pode ser suprida nos casos de comparecimento espontâneo. 2. Assim é que, a rigor, a citação formal é ato indispensável à validade da relação processual, salvo quando a parte comparecer espontaneamente ou demonstrar efetivamente ter plena e inequívoca ciência da existência da lide e de seu objeto. 3. No caso em apreço, apesar da insurgência do ente apelante ante à falta de ato formal de citação nos autos da ação de usucapião, deve-se destacar a dispensabilidade de ato formal de citação à assistente simples porquanto já demonstrava pleno e inequívoco conhecimento da causa em razão de já ter passado a integrar a relação processual como assistente do requerido. 4. Demonstrada excepcionalmente a prescindibilidade de ultimação do ato formal diante da inequívoca ciência do feito e sua extensão pela assistente, a qual por ato voluntário passou a integrar a relação processual controvertida, não há de se verificar a nulidade aclamada, até porque os atos processuais não devem ser vistos como um fim em si mesmos. 5. Inequivocamente intimada acerca da citação do requerido e da revelia, à CEF, na condição de assistente simples, caberia apresentar nos autos sua resposta aos fatos e postular a produção de provas de seu interesse, o que não fez na primeira oportunidade que teve no curso do processo (CPC, art. 278), tendo esta, ao contrário, postulado o julgamento do feito no estado em que se encontrava, não cabendo, somente na via recursal, suscitar questão preclusa sob a alegação de nulidade, o que inclusive revela comportamento contraditório, este vedado processualmente por constituir-se em venire contra factum proprio. 6. Revela-se desnecessária a provocação de qualquer dos integrantes da relação processual para o reconhecimento de legitimidade passiva de parte, dado se tratar de questão de ordem pública prontamente reconhecível de ofício em qualquer fase ou grau de jurisdição, a exemplo do pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria, segundo o qual “as questões de ordem pública, a exemplo da legitimidade de parte para figurar no polo passivo da demanda, não estão sujeitas à preclusão e podem ser apreciadas a qualquer tempo, inclusive de ofício, desde que não tenham sido decididas de maneira definitiva anteriormente.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.665.187/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 30/11/2021.) 7. Dispõe o Código Civil, no seu art. 1.238, acerca da usucapião que “aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”. O mesmo dispositivo, em seu parágrafo único, dispõe ainda que “o prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” 8. Restou suficientemente comprovado pelos ora apelados que, tendo estes adquirido o imóvel em 21/01/1994 junto a seu antigo proprietário (e sobre o qual não incidia qualquer gravame ou ônus), nele edificaram casa e passaram a residir, o que resta absolutamente demonstrado por meio de documentação referente ao pagamento de IPTU em seu nome, assim como da contratação de energia elétrica e água tratada. Deste modo, restou demonstrado não apenas o animus domini, como a posse mansa, pacífica e ininterrupta, já que não vieram aos autos elementos mínimos a insinuar qualquer questionamento ou oposição à posse exercida pelos ora apelados sobre o bem. 9. Além disso, contando-se desde o ano de 1994, no ano de 2009 implementou-se, a toda evidência e na mais prologada hipótese, o prazo da prescrição aquisitiva previsto na legislação civil aplicável, não se podendo ter por válida e subsistente qualquer alienação posterior (ano de 2011) feita pelo antigo proprietário ou por terceiros, tampouco tem-se como válido ou subsistente qualquer gravame ou ônus em favor da CEF a partir do ano de 2013, uma vez que, constituindo-se a usucapião como forma de aquisição originária da propriedade, não prevalecem quaisquer ônus posteriormente gravados sobre o bem, não se havendo que falar, por isso, em bem público, dado que a hipoteca em favor da CEF foi formada muito após o implemento da usucapião. Precedentes. 10. Apelação à qual se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005997-76.2017.4.01.3500

ID: 306616533

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005997-76.2017.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELCIO FERREIRA DA SILVA ELSA DE SOUZA SILVA

Acórdão

Advogados:

RICARDO AUGUSTO DE DEUS ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NILSON GOMES GERAES FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JAIME FRANCISCO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LINO VARGAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005997-76.2017.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005997-76.2017.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005997-76.2017.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005997-76.2017.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:ELSA DE SOUZA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEANDRO LINO VARGAS - GO23190-A, JAIME FRANCISCO RIBEIRO - SP94928-A, NILSON GOMES GERAES FILHO - GO22833-A e RICARDO AUGUSTO DE DEUS ALVES - GO22854-A RELATOR(A):SHAMYL CIPRIANO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005997-76.2017.4.01.3500 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Trata-se de apelação cível interposta por CAIXA ECONOMICA FEDERAL contra sentença (fls. 172/177, ID 84482510) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás por meio da qual, em ação proposta por ADELCIO FERREIRA DA SILVA e ELSA DE SOUZA SILVA objetivando o reconhecimento de usucapião, julgou procedente a pretensão inicial, ocasião em que os requeridos foram condenados a arcar com o ônus de sucumbência. A CEF, em razões recursais (fls. 180/194, ID 84482510), suscitou nulidade processual por cerceamento de defesa sob o argumento de que não teve oportunidade de apresentar resposta, bem como pelo fato de ter sido determinada de ofício a exclusão da lide de Valtuir Alves de Oliveira e Osmary Alves de Oliveira e a inclusão de Luiz Martins de Paiva. Quanto ao mérito afirmou que os ora apelados não teriam demonstrado os requisitos para o reconhecimento da usucapião, bem como que o imóvel foi dado como garantia de operação financeira junto à CEF, tratando-se de bem público e, portanto, imprescritível. Não foram apresentadas contrarrazões. O MPF, em manifestação (ID 86670045), informou inexistir interesse público apto a justificar manifestação quanto ao mérito da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005997-76.2017.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal, porquanto o recurso é adequado, tempestivo, interposto por profissional habilitado, a parte ostenta interesse recursal e houve recolhimento do preparo. PRELIMINAR: NULIDADE PROCESSUAL Conforme relatado, a CEF suscitou nulidade processual sob dois argumentos: por cerceamento de defesa, em razão de não lhe ter sido oportunizada a apresentação de resposta, e por ter sido determinada de ofício a exclusão da lide de Valtuir Alves de Oliveira e Osmary Alves de Oliveira e a inclusão de Luiz Martins de Paiva. Tocante ao pretenso cerceamento de defesa, deve-se destacar que a CEF, ouvida a respeito de seu interesse em integrar o feito, foi admitida ao feito como assistente simples do polo passivo (fls. 115/118, ID 84482509). O Código de Processo Civil, na interpretação conjugada de seu art. 238 c/c art. 239, §1°, revela ser a citação ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, constituindo-se como requisito de validade do processo cuja falta pode ser suprida nos casos de comparecimento espontâneo. Assim é que, a rigor, a citação formal é ato indispensável à validade da relação processual, salvo quando a parte comparecer espontaneamente ou demonstrar efetivamente ter plena e inequívoca ciência da existência da lide e de seu objeto. No caso em apreço, apesar da insurgência do ente apelante ante à falta de ato formal de citação nos autos da ação de usucapião, deve-se destacar a dispensabilidade de ato formal de citação à assistente simples porquanto já demonstrava pleno e inequívoco conhecimento da causa em razão de já ter passado a integrar a relação processual como assistente do requerido. Deste modo, demonstrada excepcionalmente a prescindibilidade de ultimação do ato formal diante da inequívoca ciência do feito e sua extensão pela assistente, a qual por ato voluntário passou a integrar a relação processual controvertida, não há de se verificar a nulidade aclamada, até porque os atos processuais não devem ser vistos como um fim em si mesmos. Além disso, a mera integração da parte em feito, com regular cientificação do ato e da oportunidade de manifestar-se e produzir provas, não implica em nulidade do processo per se quando inexiste prejuízo à defesa da parte e esta não logrou demonstrar concretamente qualquer lesão ao contraditório e à ampla defesa (pas de nullité sans grief). Nesse sentido: “De acordo com o sistema da instrumentalidade das formas, abertamente adotado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, não se declara a nulidade do ato sem a demonstração do efetivo prejuízo para a parte em razão da inobservância da formalidade prevista em lei” (STJ, HC 162.584/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 21/09/2011). Inequivocamente intimada acerca da citação do requerido e da revelia (fl. 155, ID 84482509), à CEF, na condição de assistente simples, caberia apresentar nos autos sua resposta aos fatos e postular a produção de provas de seu interesse, o que não fez na primeira oportunidade que teve no curso do processo (CPC, art. 278), tendo esta, ao contrário, postulado o julgamento do feito no estado em que se encontrava (fl. 156, ID 84482509), não cabendo, somente na via recursal, suscitar questão preclusa sob a alegação de nulidade, o que inclusive revela comportamento contraditório, este vedado processualmente por constituir-se em venire contra factum proprio. Tocante ao segundo argumento suscitado para a arguição de nulidade, verifica-se dos autos que ainda por ocasião da fase postulatória o Juízo a quo reconheceu de ofício a ilegitimidade passiva de partes que, a toda evidência, não tinham interesse de agir uma vez que não mais integravam a relação de fato desde antes da propositura do feito, não se tratando de sucessão de partes, mas, como se nota da decisão proferida (fls. 115/118, ID 84482509), de aferição de legitimação para figurar no polo passivo do feito. Quanto a isso, revela-se desnecessária a provocação de qualquer dos integrantes da relação processual para o reconhecimento de legitimidade passiva de parte, dado se tratar de questão de ordem pública prontamente reconhecível de ofício em qualquer fase ou grau de jurisdição, a exemplo do pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria, segundo o qual “as questões de ordem pública, a exemplo da legitimidade de parte para figurar no polo passivo da demanda, não estão sujeitas à preclusão e podem ser apreciadas a qualquer tempo, inclusive de ofício, desde que não tenham sido decididas de maneira definitiva anteriormente.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.665.187/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 30/11/2021.) Diante disso, rejeito a preliminar. MÉRITO: Dispõe o Código Civil, no seu art. 1.238, acerca da usucapião que “aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”. O mesmo dispositivo, em seu parágrafo único, dispõe ainda que “o prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” O Juízo a quo, diante do conjunto probatório dos autos, reconheceu a implementação da prescrição aquisitiva e declarou a usucapião sobre o imóvel em favor dos ora apelados, o que fez nos seguintes termos: [...] De acordo com a cadeia dominial constante da certidão de fls, 102/103, o imóvel objeto da presente ação encontra-se registrado na matrícula n°13.934 no Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia e pertenceu originariamente a Guilhermino Pereira Nunes e sua mulher Iracema da Silva Nunes. Em 22/12/1982, em decorrência do falecimento de Iracema da Silva Nunes, a totalidade do imóvel coube ao viúvo (R. 01). Em 18/11/2011, o imóvel foi adjudicado a Valtuir Alves de Oliveira, por meio de Carta de Adjudicação extraída do processo n° 2011.0007.4313-1/0, de inventário dos bens deixados por falecimento de Guilhermino Pereira Nunes (R.03). O imóvel foi vendido a Luiz Martins de Paiva, em 17/10/2013, por meio de escritura pública de compra e venda (R.04), o qual firmou contrato por instrumento particular de mútuo de dinheiro, dando o imóvel objeto da matrícula em questão em garantia fiduciária a favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (R.06). Todavia, os documentos constantes dos autos comprovam que os direitos sobre o imóvel objeto da presente ação foram adquiridos, em 26/12/1977, por Armindo Pires dos Santos, por meio de Contrato de Compromisso de Compra e Venda firmado com a Bens Imóveis, que recebeu poderes outorgados por Guilhermino Pereira Nunes e Iracema da Silva Nunes, para vender o remanescente dos lotes que possuíam no loteamento denominado “Vila Maria Rosa” (fls. 12/12). Em 19/06/1979, o imóvel foi transferido para João Rodrigues Barbosa, que, por sua vez, o transferiu aos autores, em 21/01/1994, por meio de Cessão de Direitos de Contrato de Compromisso de Compra e Venda, quitado e sem benfeitorias (fls. 10 e 17), o que caracteriza o justo título, sendo forte indicativo de que o autor exercia sua posse sobre o referido bem, no mínimo, desde 21/01/1994, sem se considerar a posse do alienante. Os documentos de fls. 13/18 são hábeis a comprovar que o autor exerce a posse sobre o bem desde sua aquisição. O pedido formulado junto à CELG de energização no endereço do imóvel objeto da presente ação foi feito pelo autor e atendido em 10/10/1996. Também consta o nome do autor no cadastro feito junto à SANEAGO como proprietário do imóvel, em 18/07/1997. Por sua vez, consta o nome do autor como contribuinte do Imposta Territorial Urbano do imóvel em questão na Secretaria de Finanças da Prefeitura de Goiânia, desde o exercício de 1996. Assim, resta incontroverso que os autores já tinham satisfeitos os pressupostos para a aquisição do domínio em 2009, quando completaram os 15 anos exigidos para a aquisição do imóvel pela usucapião extraordinário, antes de ser expedida a Carta de Adjudicação em nome de Valtuir Alves de Oliveira, de modo que se encontram presentes no caso os requisitos exigidos para a incidência das normas do art. 1.238 do Código Civil. Tendo a parte a posse mansa, pacífica e de boa-fé, apresentado justo título e exercido a posse de forma ininterrupta por mais de 15 anos, com animo de dono a usucapião encontra-se plenamente configurada, sendo que seu reconhecimento pelo juízo é medida que se impõe. [...] No caso dos autos, apesar da insurgência do ente apelante, restou suficientemente comprovado pelos ora apelados que, tendo estes adquirido o imóvel em 21/01/1994 junto a seu antigo proprietário (e sobre o qual não incidia qualquer gravame ou ônus), nele edificaram casa e passaram a residir, o que resta absolutamente demonstrado por meio de documentação referente ao pagamento de IPTU em seu nome, assim como da contratação de energia elétrica e água tratada. Deste modo, restou demonstrado não apenas o animus domini, como a posse mansa, pacífica e ininterrupta, já que não vieram aos autos elementos mínimos a insinuar qualquer questionamento ou oposição à posse exercida pelos ora apelados sobre o bem. Além disso, contando-se desde o ano de 1994, no ano de 2009 implementou-se, a toda evidência e na mais prologada hipótese, o prazo da prescrição aquisitiva previsto na legislação civil aplicável, não se podendo ter por válida e subsistente qualquer alienação posterior (ano de 2011) feita pelo antigo proprietário ou por terceiros, tampouco tem-se como válido ou subsistente qualquer gravame ou ônus em favor da CEF a partir do ano de 2013, uma vez que, constituindo-se a usucapião como forma de aquisição originária da propriedade, não prevalecem quaisquer ônus posteriormente gravados sobre o bem, não se havendo que falar, por isso, em bem público, dado que a hipoteca em favor da CEF foi formada muito após o implemento da usucapião. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência desta Corte, conforme arestos abaixo colacionados, oriundos do julgamento de casos análogos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. USUCAPIÃO. MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE. HIPOTECA SOBRE O BEM. NÃO PREVALECIMENTO DO GRAVAME SOBRE O USOCAPIENTE. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão, que, nos autos dos Embargos de Terceiro Cível n° 1006884- 58.2023.4.01.4300, indeferiu o pedido para afastar o esbulho judicial incidente sobre o imóvel que faz indicar. Sustenta a Agravante que possui sentença proferida pelo Juízo de Filadélfia/TO, reconhecendo a aquisição de área que lhe foi doada, por usucapião, bem como que o registro do bem em seu nome não ocorreu por conta de entraves cartorários (existência de penhora determinada nos autos da ação de improbidade administrativa movida contra o proprietário registral). Contudo, o magistrado singular indeferiu o seu pedido para sustar a hasta pública do imóvel. Em Juízo monocrático, foi deferido o pedido para antecipação da tutela recursal. 2. O usucapião é forma originária de aquisição da propriedade e de outros direitos, que, de maneira geral, transfere-se ao adquirente desde que decorrido prazo temporal compatível com o respectivo tipo, qualificado pelo animus domini e sem qualquer oposição, preenchidos os requisitos legais. Na hipótese de seu reconhecimento, não há transferência de domínio ou vinculação entre o proprietário precedente e o usucapiente, cumprindo registrar que a sentença proferida na ação de usucapião possui natureza declaratória (e não constitutiva). Será reconhecido, assim, com oponibilidade erga omnes, um direito já existente com a posse usucapionem, emergindo, em razão disso, efeitos ex tunc. É dizer, a retroatividade da sentença se verifica desde a consumação da prescrição aquisitiva. 3. Em sendo a usucapião uma forma originária de aquisição da propriedade, eventuais ônus que gravavam o imóvel, antes da sua declaração, não devem prevalecer em detrimento do justo título obtido pela Recorrente. Precedentes no voto. 4. O fato de o imóvel usucapido pela parte Agravante estar penhorado em decorrência de ordem judicial exarada nos autos do cumprimento de sentença n° 0002636-13.2016.4.01.4300 (oriunda de ação de improbidade administrativa movida em desfavor do ex-proprietário) não impede o reconhecimento do seu domínio (por parte dela, usucapiente). 5. Há de prevalecer, no caso, a sentença de procedência do pedido formulado na ação de usucapião, por meio da qual foi declarado que a Agravante detém a posse mansa e pacífica do bem há cerca de 26 (vinte e seis) anos (considerando a data da prolação da sentença, no ano de 2021), momento que antecede, e muito, o gravame que incide sobre o imóvel (mandado judicial datado de 24/07/2013 cf. certidão de inteiro teor). 6. O único óbice erigido pelo Cartório de Registro de Imóveis do Município de Babaçulândia/TO para registro da sentença que declara a usucapião em favor da Agravante foi o fato de sobre o imóvel recair penhora oriunda do mandado judicial extraído da ação de improbidade administrativa. Assim, ainda que o imóvel da Recorrente corresponda, tão somente, a uma parte daquele objeto da matrícula nº 3.528, a realização do leilão eletrônico do bem penhorado há de ser sustada, a fim de resguardar o direito de propriedade da parte sobre o bem. 7. Agravo de instrumento provido para suspender as hastas públicas programadas para alienação do imóvel. (AG 1017158-80.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 11/10/2023 PAG.) AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE À APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSE DE TERCEIRO NO IMÓVEL DESDE 1974. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. 1. Os embargos opostos por terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor, objetivam a defesa da posse daquele que, não sendo parte no processo, sofre atos de turbação ou esbulho, decorrente de apreensão judicial (artigo 1.046 do Código de Processo Civil). 2. Os documentos e os depoimentos das testemunhas comprovam que os embargantes estariam na posse do imóvel desde 1974, levando em consideração o período em que exercida por seus antecessores, fato que ensejou a procedência do pedido de usucapião extraordinário na ação ajuizada pelos embargantes contra José de Andrade Carvalho, razão pela qual deve ser desconstituída a penhora que recaiu sobre o imóvel em questão. 3. Agravo Regimental improvido. (AGRAC 0004536-64.2005.4.01.9199, JUIZ FEDERAL MARCIO BARBOSA MAIA, TRF1 - 4ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 21/01/2013 PAG 293.) Os apelados, pois, lograram se desincumbir adequadamente do ônus processual que lhes impõem o art. 373, I, do CPC. Além disso, não foram trazidos aos autos quaisquer fatos ou elementos novos que pudessem conduzir ao entendimento de que o feito merece desfecho diverso, dado o acerto da sentença diante da questão posta. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. É como voto. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005997-76.2017.4.01.3500 Processo de origem: 0005997-76.2017.4.01.3500 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: ADELCIO FERREIRA DA SILVA, ELSA DE SOUZA SILVA EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ASSISTENTE SIMPLES. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO APÓS SER ADMITIDO A INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL VOLUNTARIAMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INSUBSISTÊNCIA DE ÔNUS E GRAVAMES INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL ULTIMADOS POSTERIORMENTE À IMPLEMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. 1. O Código de Processo Civil, na interpretação conjugada de seu art. 238 c/c art. 239, §1°, revela ser a citação ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, constituindo-se como requisito de validade do processo cuja falta pode ser suprida nos casos de comparecimento espontâneo. 2. Assim é que, a rigor, a citação formal é ato indispensável à validade da relação processual, salvo quando a parte comparecer espontaneamente ou demonstrar efetivamente ter plena e inequívoca ciência da existência da lide e de seu objeto. 3. No caso em apreço, apesar da insurgência do ente apelante ante à falta de ato formal de citação nos autos da ação de usucapião, deve-se destacar a dispensabilidade de ato formal de citação à assistente simples porquanto já demonstrava pleno e inequívoco conhecimento da causa em razão de já ter passado a integrar a relação processual como assistente do requerido. 4. Demonstrada excepcionalmente a prescindibilidade de ultimação do ato formal diante da inequívoca ciência do feito e sua extensão pela assistente, a qual por ato voluntário passou a integrar a relação processual controvertida, não há de se verificar a nulidade aclamada, até porque os atos processuais não devem ser vistos como um fim em si mesmos. 5. Inequivocamente intimada acerca da citação do requerido e da revelia, à CEF, na condição de assistente simples, caberia apresentar nos autos sua resposta aos fatos e postular a produção de provas de seu interesse, o que não fez na primeira oportunidade que teve no curso do processo (CPC, art. 278), tendo esta, ao contrário, postulado o julgamento do feito no estado em que se encontrava, não cabendo, somente na via recursal, suscitar questão preclusa sob a alegação de nulidade, o que inclusive revela comportamento contraditório, este vedado processualmente por constituir-se em venire contra factum proprio. 6. Revela-se desnecessária a provocação de qualquer dos integrantes da relação processual para o reconhecimento de legitimidade passiva de parte, dado se tratar de questão de ordem pública prontamente reconhecível de ofício em qualquer fase ou grau de jurisdição, a exemplo do pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria, segundo o qual “as questões de ordem pública, a exemplo da legitimidade de parte para figurar no polo passivo da demanda, não estão sujeitas à preclusão e podem ser apreciadas a qualquer tempo, inclusive de ofício, desde que não tenham sido decididas de maneira definitiva anteriormente.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.665.187/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 30/11/2021.) 7. Dispõe o Código Civil, no seu art. 1.238, acerca da usucapião que “aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”. O mesmo dispositivo, em seu parágrafo único, dispõe ainda que “o prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” 8. Restou suficientemente comprovado pelos ora apelados que, tendo estes adquirido o imóvel em 21/01/1994 junto a seu antigo proprietário (e sobre o qual não incidia qualquer gravame ou ônus), nele edificaram casa e passaram a residir, o que resta absolutamente demonstrado por meio de documentação referente ao pagamento de IPTU em seu nome, assim como da contratação de energia elétrica e água tratada. Deste modo, restou demonstrado não apenas o animus domini, como a posse mansa, pacífica e ininterrupta, já que não vieram aos autos elementos mínimos a insinuar qualquer questionamento ou oposição à posse exercida pelos ora apelados sobre o bem. 9. Além disso, contando-se desde o ano de 1994, no ano de 2009 implementou-se, a toda evidência e na mais prologada hipótese, o prazo da prescrição aquisitiva previsto na legislação civil aplicável, não se podendo ter por válida e subsistente qualquer alienação posterior (ano de 2011) feita pelo antigo proprietário ou por terceiros, tampouco tem-se como válido ou subsistente qualquer gravame ou ônus em favor da CEF a partir do ano de 2013, uma vez que, constituindo-se a usucapião como forma de aquisição originária da propriedade, não prevalecem quaisquer ônus posteriormente gravados sobre o bem, não se havendo que falar, por isso, em bem público, dado que a hipoteca em favor da CEF foi formada muito após o implemento da usucapião. Precedentes. 10. Apelação à qual se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 365 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes