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Processo nº 1001926-38.2025.8.26.0126

ID: 278250410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001926-38.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RODOLFO GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Selma de Freitas (OAB 322035/SP) Processo 1001926-38.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Rodolfo Guedes - Vistos. Alexandre Rodolfo Guedes propôs ação de reintegração de… ADV: Selma de Freitas (OAB 322035/SP) Processo 1001926-38.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Rodolfo Guedes - Vistos. Alexandre Rodolfo Guedes propôs ação de reintegração de posse c.c. pedido de liminar em face de José Carlos Guedes. Discorre a petição inaugural: o autor está em situação de rua, sendo acolhido por amigos, pois o réu (seu irmão) o expulsou da casa onde o autor morava e é possuidor desde 30.06.1998. O autor convivia no imóvel com sua mãe que faleceu, na casa que foi construída por ele. Em razão de desentendimentos, começaram as brigas com o réu (seu irmão) que expulsou o autor da residência, trancando as entradas em janeiro de 2025. O autor, desempregado, passa por tratamento de saúde com problemas cardiovasculares, pneumonia, sem se alimentar adequadamente, sendo submetido à humilhação de se tornar morador de rua. O réu (seu irmão) publica fotos do autor, em situação de rua, em redes sociais. O autor tentou reaver o imóvel, mas foi ameaçado pelo réu (seu irmão) que pretende alugar a residência. Pediu a concessão de liminar de reintegração de posse, confirmando-se ao final, com a procedência do pedido. Com a petição inicial (f. 01/09) vieram procuração e documentos (f. 10/15). A tentativa de citação restou prejudicada (f. 27, 33). Audiência de Justificação (f. 36) ocasião em que foram ouvidas as testemunhas da parte autora. A testemunha Fernando informou que conhece o autor Alexandre. O autor adquiriu o terreno com outro irmão (já falecido) e construíram uma casa. O bem ficou de ser partilhado entre o autor e o réu José Carlos. O depoente foi retirado da casa pelo réu e está morando na rua, dependendo de outras pessoas para sustento e abrigo. O depoente está ajudando o autor. A testemunha Marcelo Coelho informou que o autor Alexandre morava no imóvel objeto dos autos e foi retirado do local quando seu outro irmão faleceu. O imóvel está alugado. O depoente oferece abrigo para o autor em sua bicicletaria. Pois bem. Do que foi apurado nos autos até este momento, verifica-se que o autor está em situação de vulnerabilidade, que inviabilizou a juntada de documentação hábil relativa ao direito pleiteado. Deste modo, para esta fase do processo, o apego às formalidades exigidas pelo Código de Processo Civil (art. 560 e seguintes) não pode se sobrepor ao direito do autor, consignando-se que os contornos da lide poderão ser melhor esclarecidos no decorrer da marcha processual. Conforme acima relatado, o autor seria coproprietário do imóvel e teria sido desalojado pelo réu, também coproprietário do bem. Comporta registro que pesquisando junto ao SAJ foi localizada a existência de arrolamento e partilha homologada entre as partes (1006899-41.2022.8.26.0126 - 1ª Vara Cível) relativa a Rodolfo Aparecido Guedes (falecido em 05.08.2022) constando um imóvel (R$77.046,39), um veículo Ford Ka (R$22.059.00), Conta Pis (R$13.454,18) e conta Poupança (R$7.586,59). Com esta decisão segue a cópia de peças do referido arrolamento e partilha. Deste modo, descortina-se o direito do autor à meação do imóvel e a sua indevida retirada do imóvel, acarretando a situação de vulnerabilidade. Assim, considerando que o autor teria construído o imóvel com o irmão falecido e agora está sem moradia, restam preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC. De qualquer modo, cabível também a aplicação do Poder Geral de Cautela (art. 301, CPC). Ante o exposto, defiro a tutela de urgência e determino a imediata reintegração do autor na posse do imóvel. Cite-se e intime-se o réu (f. 16/21 - item 2.1). Servirá esta decisão como mandado urgente plantão imediato. Deverá o Oficial de Justiça entrar em contato com a Advogada (f. 01 - rodapé - telefone) e/ou com o senhor Fernando Bueno da Silva (f. 33 - celular) para viabilizar o cumprimento do mandado tendo em vista que o autor está em condição de vulnerabilidade. Int.

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Lucia Stela Alves Miranda Zuchini x Banco Agibank S.A e outros

ID: 311956290

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006899-17.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA STELA ALVES MIRANDA ZUCHINI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A BANCO BRADESCO S.A. BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A. ITAÚ UNIBANCO S.A.

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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BLAMIR BONADIMAN MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ISABELLY FURTUNATO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ISABELLY FURTUNATO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1006899-17.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c.c. indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1006899-17.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c.c. indenização por danos materiais, morais e tutela antecipada em caráter de urgência ajuizada por Lucia Stela Alves Miranda Zuchini em face de Banco Agibank S.A., Banco Cooperativo do Brasil (Bancoob), Itaú Unibanco S.A. e Banco Bradesco S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a anulação de contratos de empréstimo consignado supostamente fraudulentos. Conforme decisão de id. 185538238, a tutela provisória de urgência foi deferida para determinar que a parte requerida Banco Agibank S.A. se abstivesse de efetuar descontos mensais nos benefícios da autora, referente aos contratos n. 1524148104, n. 1521074912, n. 1521069161, n. 1524148100, n. 1524148101, n. 1524147287, n. 1522341860, n. 1524147282 e n. 1524147289, sob pena de aplicação das medidas necessárias à efetivação da tutela. Manifestação da parte autora por meio do id. 197010556, na qual alega, em síntese, que o requerido Banco Agibank S.A. descumpriu a decisão judicial, uma vez que não apenas continuou a realizar os descontos como, em nova manobra fraudulenta, o benefício da autora, que havia sido portado para o Banco Itaú, retornou a ser creditado em conta do Banco Agibank, onde foi integralmente consumido pelos débitos suspensos, conforme extratos de id. 197010565 a id. 197010573. Vieram-me os autos conclusos. Pelo que se denota dos autos, foi proferida decisão no id. 185538238, que concedeu a tutela provisória de urgência. Contudo, a parte autora noticia e comprova, por meio dos documentos juntados, que a ordem judicial não foi cumprida, persistindo os descontos e a retenção de seus proventos de natureza alimentar, o que impõe o enfrentamento do pedido de providências formulado. Pois bem. A conduta omissiva da requerida, ante a imposição judicial válida e eficaz, encontra vedação expressa no artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil, que impõe às partes o dever de cumprir as ordens judiciais, sob pena de aplicação das medidas coercitivas legais, inclusive a cominação de astreintes, na forma do artigo 297, do mesmo diploma legal. In casu, a determinação para a suspensão dos descontos está fundada na plausibilidade do direito da autora, vítima de fraude, e no risco iminente ao seu sustento, uma vez que seus benefícios previdenciários constituem verba de caráter alimentar. O descumprimento da medida judicial não pode persistir sem resposta jurisdicional eficaz e imediata, notadamente quando a mera determinação de abstenção se mostrou insuficiente, conforme evidenciado pela continuidade dos débitos. Portanto, resta evidenciado que a ausência de cumprimento da decisão judicial pelo Banco Agibank S.A. compromete não apenas a autoridade do comando judicial anteriormente proferido, mas também expõe a parte autora a uma situação de vulnerabilidade financeira, justificando, assim, a adoção de medidas coercitivas mais severas para garantir a efetividade da tutela. O objetivo primário das medidas de apoio é garantir o resultado prático da tutela jurisdicional, e as ferramentas mais diretas para tal finalidade, no presente momento, são a fixação de multa por descumprimento e a comunicação direta à fonte pagadora para que cesse os repasses indevidos. Diante do exposto, e em reforço à decisão de id. 185538238, determino que o requerido, Banco Agibank S.A., além de se abster de realizar novos descontos, restitua à parte autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, todos os valores descontados de seus benefícios após a intimação da decisão liminar, especialmente aqueles descritos na petição de id. 197010556, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício, com urgência, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), determinando a imediata suspensão de qualquer desconto nos benefícios da autora, Sra. Lucia Stela Alves Miranda Zuchini, CPF nº 075.399.908-05, em favor do Banco Agibank S.A., até ulterior deliberação deste juízo. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1006899-65.2024.8.11.0004

ID: 258320351

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006899-65.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR JUNIO TORRES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILMAR FERREIRA RODRIGUES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILMAR FERREIRA RODRIGUES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006899-65.2024.8.11.0004. REQUERENTE: VICTOR JUNIO TORRES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006899-65.2024.8.11.0004. REQUERENTE: VICTOR JUNIO TORRES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos. Victor Junio Torres da Silva propôs ação declaratória de nulidade de ato administrativo, com pedido de tutela de urgência, em face do Estado de Mato Grosso e Detran/MT, cujo valor é R$ 10.000,00 (dez mil reais). De acordo com o artigo 2° da Lei n. 12.153/2009, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, advertindo que, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública foi fixada a partir de dois critérios, apenas: a) econômico (causas de pequeno valor), ou seja, ações que não ultrapassem o valor de 60 (sessenta) salários mínimos; e b) material (direito material afirmado em Juízo): o artigo 2°, § 1.º da Lei n.º 12.153/2009 elenca as ações que não são de competência do Juizado Especial da Fazenda, dentre as quais não se insere a ação em exame. Além disso, o Tribunal de Justiça dispôs sobre os procedimentos a serem adotados nas Varas de Fazenda Pública e no Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme resolução nº 004/2014/TP: Art. 1º - As causas referentes à Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento. § 1º Observadas as restrições previstas no § 1º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na justiça do Estado de Mato Grosso, ficará limitada às causas no valor máximo de 60 (sessenta) salários mínimos, exemplificadamente relativas a: I – multas e outras penalidades decorrentes de infração de trânsito; II – transferência de propriedade de veículos automotores terrestres; III – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); IV – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços (ICMS); V – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); VI – fornecimento de medicamentos e insumos de interesse para a saúde humana; VII – atendimentos médico-hospitalares e procedimentos cirúrgicos; VIII – execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública; IX – anulatórias, declaratórias, monitória, obrigações de fazer, de dar e de não fazer; X – indenizatórias; XI – notificações, interpelações e protesto judicial; Dessa forma, inexistindo as causas do art. 2°, § 1°, da Lei n. 12.153/2009, estando o valor da ação dentro do limite legal e figurando nos polos da ação as pessoas previstas no art. 5° da referida Lei, impõe-se o reconhecimento da competência do Juízo do Juizado da Fazenda Pública para processar e julgar o feito. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso sedimentou por Incidente de Demandas Repetitivas n. 85560/2016 – Tema 01, que "Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salário mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial." (TJMT. IRDR Nº 85.560/2016- Tema 01. Des. Márcio Vidal, julgado em: 28/11/2018, publicado: 19/12/2018), restando acordado que o cumprimento da tese estaria condicionado às exceções previstas no Art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Assim, considera-se vencida a discussão acerca da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para o julgamento das causas que atendam os dois parâmetros requisitados pelo § 1º, Art. 2º da lei 12/153/2009, respectivamente: valor e matéria. Ressalta-se que em comarcas em que não houver Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência fica investida nos Juizados Especiais Cíveis (TJ/MT Apelação nº 24979/2018, Rel. Edson Dias Reis, Dec. Monocrática, julgado em: 16/05/2019, DJe 17/05/2019). Ante o exposto, remetam-se os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública com nossas homenagens. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. BARRA DO GARÇAS, 15 de abril de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

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Processo nº 1006899-74.2025.8.26.0566

ID: 329876756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006899-74.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JARDIM SANTO ANTONIO INCORPORAçãO IMOBILIARIA SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1006899-74.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jardim Santo Antonio Incorporação Imobiliaria Spe Ltda - Valor do débito: R$14.110,13 Vistos, 1) Ante a insistênci… Processo 1006899-74.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jardim Santo Antonio Incorporação Imobiliaria Spe Ltda - Valor do débito: R$14.110,13 Vistos, 1) Ante a insistência da exequente quanto à pertinência da cobrança nesta execução dos honorários advocatícios contratuais, prossiga-se, ficando a questão para futura análise em sede de embargos à execução, se for o caso. 2) Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor executado, acrescido das custas e dos honorários de advogado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente ao Cartório a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Efetivada a indisponibilidade de ativos financeiros, intime-se o executado, na pessoa do advogado, ou se for o caso, pessoalmente, para eventual objeção em cinco (05) dias, nos termos do art. 854, §3º do CPC. No silêncio, converto a indisponibilidade em penhora, determino a transferência para conta judicial e, a seguir, a intimação do executado para, querendo, dentro do prazo de 15 dias, apresentar eventual objeção, nos teremos do art. 917, § 1º do CPC. Havendo o bloqueio de valores reconhecidamente ínfimos e irrisórios, desde já determino a liberação. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG)

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Rosimar Alves De Lima e outros x Pamela Leme Sampaio E Silva e outros

ID: 305821850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: OPOSIçãO Nº Processo: 1014846-21.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR ALVES DE LIMA SIDNEI FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

PAMELA LEME SAMPAIO E SILVA WILLIAN SAMPAIO E SILVA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO AUGUSTO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX DOS SANTOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014846-21.2025.8.26.0554 - Oposição - Oposição - Sidnei Fernandes da Silva - - Rosimar Alves de Lima - Willian Sampaio e Silva - - Pamela Leme Sampaio e Silva e outro - Vistos. 1) Afasto… Processo 1014846-21.2025.8.26.0554 - Oposição - Oposição - Sidnei Fernandes da Silva - - Rosimar Alves de Lima - Willian Sampaio e Silva - - Pamela Leme Sampaio e Silva e outro - Vistos. 1) Afasto a impugnação à justiça gratuita concedida aos opostos WILLIAN e PAMELA, uma vez que os opoentes não comprovaram alteração na situação financeira dos opostos que os tornem capaz de suportar as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. 2) Havendo pedido liminar, passo à análise. Trata-se de ação de oposição ajuizada por SIDNEI FERNANDES DA SILVA e ROSIMAR ALVES DE LIMA em face de WILLIAN SAMPAIO E SILVA, PAMELA LEME SAMPAIO E SILVA e WF SANTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA, na qual se controverte sobre a posse do apartamento tipo, localizado no 1º andar, lado esquerdo, pavimento frente, totalizando 60m², no Edifício Timor 1, situado na Rua Timor nº 320-328, Parque Oratório, Santo André/SP. Alegam os opoentes que adquiriram o referido imóvel da construtora ré mediante contrato de compromisso de compra e venda, tendo efetuado a quitação integral do preço e recebido a posse do bem por meio da entrega das chaves. Sustentam que a construtora vendeu o mesmo apartamento tanto para os opoentes quanto para os primeiros opostos (Willian e Pamela), configurando-se venda duplicada do mesmo bem. Requerem a concessão de tutela de urgência para manutenção na posse do imóvel, tendo em vista que já quitaram integralmente o preço do bem e estão na posse efetiva do apartamento, ao contrário dos primeiros opostos, que ainda não teriam quitado o contrato. É o relatório. DECIDO. A oposição é a ação pela qual terceiro, que se diz titular de direito sobre a coisa ou direito litigioso, requer sua adjudicação a si próprio, em detrimento dos litigantes originários (artigo 682, do CPC). No caso em tela, os opoentes alegam direito de propriedade e posse sobre o mesmo bem imóvel que é objeto de disputa no processo principal (autos n° 1006899-13.2025.8.26.0554), caracterizando-se a situação prevista no dispositivo legal mencionado. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A análise dos documentos acostados aos autos demonstra que os opoentes possuem elementos suficientes para caracterizar a probabilidade de seu direito, tendo em vista o contrato de promessa de compra e venda (fls. 11/17), a declaração de quitação integral (fl. 23), o recibo de entrega de chaves (fl. 24) e as fotografias de fls. 25/26. O risco de dano é evidente, considerando que existe processo principal em tramitação onde se busca a posse do mesmo imóvel, com possibilidade de decisão conflitante, sendo que a permanência da situação de incerteza pode gerar danos irreparáveis aos opoentes, que já investiram recursos na aquisição e quitação do imóvel. Ademais, a turbação da posse dos opoentes, que se encontram no exercício regular de seu direito, configuraria dano de difícil reparação. Aplica-se ao presente caso o princípio da boa-fé objetiva, tendo em vista que os opoentes agiram com boa-fé, quitando integralmente o preço e tomando posse do bem de forma legítima. Ante o exposto, presentes os requisitos legais do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência requerida pelos opoentes para DETERMINAR a manutenção de SIDNEI FERNANDES DA SILVA e ROSIMAR ALVES DE LIMA na posse do apartamento tipo nº 02, localizado no 1º andar, lado esquerdo, pavimento frente, do Edifício Timor I, situado na Rua Timor nº 320-328, Parque Oratório, Santo André/SP. A presente decisão vigorará até o julgamento final da ação, podendo ser revista a qualquer tempo mediante a demonstração da alteração das circunstâncias fáticas ou jurídicas que a fundamentaram. Tendo em vista que se trata de requerimento de tutela antecipada realizado de forma simultânea com a petição inicial completa, desnecessário o aditamento previsto no artigo 303, parágrafo 1º, do CPC/2015. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia dos documentos pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Cite-se com as advertências de praxe. 3) Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento e extinção do feito sem apreciação do mérito, para que apresente a matrícula do imóvel objeto da discussão (matrícula n° 40.905, do 2° Oficial de Registro de Imóveis de Santo André - fl. 12). Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO AUGUSTO FERNANDES (OAB 275905/SP), ALEX DOS SANTOS REIS (OAB 448466/SP), MARCO ANTONIO AUGUSTO FERNANDES (OAB 275905/SP), ALEX DOS SANTOS REIS (OAB 448466/SP)

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Julivan Damasceno Santos x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 323604135

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1091897-93.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIVAN DAMASCENO SANTOS

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA

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FELIPE GAVILANES RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1091897-93.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Julivan Damasceno Santos - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - D… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1091897-93.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Julivan Damasceno Santos - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. DEMANDA PARA NULIDADE DO PROCESSO DE SUSPENSÃO/CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. (1) TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA A NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE, TRATANDO-SE DE SUSPENSÃO OU DE CASSAÇÃO, É O DA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. (2) INFRAÇÃO COMETIDA ENTRE 08.02.21 E 03.04.21. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/18, ARTIGO 24. DETRAN TEM PRAZO DE 05 ANOS PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO. NO DIAPASÃO: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: FOI INSTAURADO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, EM FACE DA PARTE AUTORA, DEVIDO A INFRAÇÕES DE TRÂNSITO POR EXCESSO DE VELOCIDADE, CONFORME AITS Nº 5B2558560, 5B2420344 E 5B2368288, OCORRIDAS EM 2021. O RECORRENTE INSURGE-SE CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. ALEGA DECADÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO EM 2024, SEM CONCLUSÃO ATÉ O MOMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE DECADÊNCIA NA APLICAÇÃO DA CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, CONSIDERANDO O PRAZO DE 360 DIAS PARA NOTIFICAÇÃO APÓS DEFESA PRÉVIA, CONFORME O ARTIGO 282, §6º, II, DO CTB. III. RAZÕES DE DECIDIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PREVALECE, POIS OS PROCESSOS AINDA ESTAVAM EM ANDAMENTO ATÉ ABRIL DE 2025, SEM CONFIRMAÇÃO DE TÉRMINO. O PRAZO DE PRESCRIÇÃO PUNITIVA APLICÁVEL É DE 5 ANOS, CONFORME ARTIGO 24, INCISO I, DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018, NÃO HAVENDO PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO DE PRESCRIÇÃO PUNITIVA PARA A ADMINISTRAÇÃO É DE 5 ANOS, CONFORME RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018. 2. O PRAZO DO ARTIGO 282 DO CTB REFERE-SE À NOTIFICAÇÃO, NÃO À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO CITADA: CTB, ART. 218, EU; ARTE. 282, §6º, II. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018, ART. 24, INCISO I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1038199-12.2023.8.26.0053; REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER; 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/11/2023; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1047254-84.2023.8.26.0053; REL.: LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ; : 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06/03/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1050846-39.2023.8.26.0053; REL. FÁBIO FRESCA; 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. DATA DO JULGAMENTO: 06/02/2024; TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 0105240-52.2023.8.26.9061; REL.: CESAR AUGUSTO FERNANDES; 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21/02/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1042201-25.2023.8.26.0053; REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI; 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/01/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013625-85.2023.8.26.0032; REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES; 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/03/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1043248-34.2023.8.26.0053; REL. BANDEIRA LINS; 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/12/2023. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1076326-82.2024.8.26.0053; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 DETRAN / TRÂNSITO; DATA DO JULGAMENTO: 26/05/2025; DATA DE REGISTRO: 26/05/2025)” E “RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRAZO DE NOTIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. TERMO INICIAL A PARTIR DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, § 6º, INCISO II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRAZO DE 05 ANOS CONTADOS DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. 1. O PRAZO PARA NOTIFICAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR É DE 180 DIAS, SE NÃO HOUVER OFERECIMENTO DE DEFESA PRÉVIA, OU DE 360 DIAS SE APRESENTADA AQUELA DEFESA, CONTADO A PARTIR DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONSOANTE PREVÊ EXPRESSAMENTE O INCISO II DO § 6º DO ARTIGO 282 DO CTB. 2. O PRAZO PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CONSISTENTE NA IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, É DE 05 ANOS, CONTADO A PARTIR DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. 3. NÃO HÁ SE CONFUNDIR O ATO ADMINISTRATIVO QUE APURA A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA, COM PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE PREVISTA NO ART. 282, § 6º DO CTB, EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DAQUELA MESMA INFRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006317-52.2024.8.26.0229; RELATOR (A): BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE HORTOLÂNDIA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 23/05/2025; DATA DE REGISTRO: 23/05/2025”. (3) DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA NA FORMA DO ART. 282, § 6º, II, DA LEI 9.503/97. PRAZO DECADENCIAL FIXADO NO 282, § 6º, I, II E § 7º, DA LEI Nº 14.229/21. (4) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (5) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL, FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA, PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (6) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL Nº 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Felipe Gavilanes Rodrigues (OAB: 386282/SP) - Vinicius dos Santos Siqueira (OAB: 381366/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 6153206-60.2024.8.09.0002

ID: 331751873

Tribunal: TJGO Órgão: Acreúna - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6153206-60.2024.8.09.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO JOSE PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTÔNIO JUSTINO PEREIRA

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ANA CLARA DE OLIVEIRA

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RAFAEL AUGUSTO JUSTINO PEREIRA

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ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE ACREÚNAACELERAR PREVIDENCIÁRIO ATA DE AUDIÊNCIA AO QUARTO DIA DO MÊS DE JULHO DE 2025 (04/07/2025), às 15h50min, pelo MM. Juiz de Direito, Dr. FERNANDO … ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE ACREÚNAACELERAR PREVIDENCIÁRIO ATA DE AUDIÊNCIA AO QUARTO DIA DO MÊS DE JULHO DE 2025 (04/07/2025), às 15h50min, pelo MM. Juiz de Direito, Dr. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE, foi determinada a abertura da audiência, EM ATENDIMENTO às RESOLUÇÕES n. 322/2020 e 313, 314, 318 e Portaria 79/2020 todos do CNJ e aos DECRETOS JUDICIÁRIOS n. 584, 585, 586, 611, 617, 632, 831, 866, 1431 e seguintes do Presidente do TJGO e Provimentos nº 19 e 29/2020 da C.G.J-TJGO e a PORTARIA n. 19/2020 e seguintes desse juízo, A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA, POR MEIO DO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIAS DISPONIBILIZADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (ZOOM).A audiência está sendo realizada por meio de videoconferência através da plataforma Zoom, cuja mídia será salva e anexada ao respectivo sistema de gravação e, posteriormente, juntada aos autos. Antes de iniciar os trabalhos, o Magistrado informou às partes e às testemunhas que a coleta das provas dar-se-á por gravação audiovisual tendo estas concordado, bem como informou que a regravação da audiência poderá ser feita por elas próprias, por profissional ou pessoa jurídica de sua confiança.Advertiu acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo com as ressalvas necessárias.Feito o pregão verificou-se a presença do advogado da parte autora, bem como das testemunhas arroladas.O INSS não compareceu ao ato, apesar de devidamente intimado.Aberta a audiência, procedeu-se à oitiva de uma testemunha arrolada (mídia anexa).Dada a palavra, o advogado da parte autora esta apresentou alegações finais remissivas, conforme mídia em anexo.Em seguida, o MM. Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: “Trata-se de ação ajuizada por Raimundo José Pereira em face do Instituto Nacional do Seguro Social, ambos devidamente qualificados. Em síntese, a parte autora alega que preenche todos os requisitos estabelecidos no inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213/1991, contando hoje, com a idade necessária para tanto (mais de 60 anos no caso de homem, mais de 55 anos de idade, mulher), e que durante toda sua vida de labor exerceu atividade rural. Ao final, requereu a implantação do benefício, e, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários. Com a inicial, juntou documentos. Decisão inicial. Citada, restou inviável a realização de acordo, tendo a parte ré contestado os pedidos constantes da inicial. Impugnação a contestação apresentada. Designada audiência de instrução e julgamento. Assim, vieram os autos conclusos. Decido. O processo encontra-se regular, sem a presença de nulidades e apto para julgamento. Passa-se ao exame do mérito. Compulsando os autos, tem-se que a pretensão da parte autora consubstancia-se na determinação de que a parte ré seja compelida a implantar o benefício previdenciário de aposentadoria por idade em seu favor. A aposentadoria por idade, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, ou 60, se mulher, reduzidos esses limites para 60 e 55 anos de idade para os trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres1. Para concessão da aposentadoria por idade é essencial a qualidade de segurado. No presente caso, de acordo com o que dispõe a Lei n. 8.213/91: “Art.12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: […] VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até quatro módulos fiscais; ou […]cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. A comprovação do efetivo exercício de atividade rural será feita em relação aos meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, durante período igual ao da carência exigida para a concessão do benefício, observada a tabela de transição constante do art. 142 da Lei 8.213/1991. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, exercendo atividade rural após a vigência da lei de regência, comprovou 180 meses de mister. A parte demandante afirma nos autos que sempre viveu no meio rural, portanto, exercendo a atividade rurícola, corroborando o alegado pelas provas juntadas aos autos, sobretudo os documentos colacionados aos autos. Em proêmio insta acentuar, que na esteira de julgados do Colendo TRF's pátrios, há prova material da condição de rurícola. A respeito das provas, o Ministério da Previdência Social e a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais consideram meios aptos a provarem a condição de segurado especial, documentos, tais como, contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural, certidão de casamento civil ou religioso, certidão de nascimento dos filhos, certificado de alistamento ou quitação com o serviço militar, comprovante de matrícula ou ficha de inscrição própria ou dos filhos em escolas, recibos de compra de implementos ou insumos agrícolas, título de propriedade de imóvel rural, bem como, outros documentos que possam levar à convicção do fato a comprovar.2 Esses documentos têm-se como atendida a exigência do § 3º, inciso VI, do art. 55 da Lei em foco, que tão-só admite a comprovação do tempo de serviço “quando baseada em início de prova material”, prova esta que reputo consubstanciada nos aludidos documentos. A jurisprudência tem entendido a respeito: Processo: AC. 384251 PB 2006.05.99.000546-3. Relator (a): Desembargador Federal Petrúcio Ferreira. Julgamento: 28/08/2006. Órgão Julgador: Segunda Turma. Publicação: Fonte: Diário da Justiça – Data: 25/10/2006 – Página: 1133 – n° 205 – Ano – 2006. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PROVA DOCUMENTAL. VALIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. ART.143 DA LEI 8.213/91. INEXIGIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 6.899/81 E LEGISLAÇÃO POSTERIORES. SÚMULA 71 – EXTINTO TFR. INAPLICABILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DEVIDA DESDE O DÉBITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍVIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não se pode pois, desprezar a prova material e/ou testemunhal, quando, na maioria das vezes, é o único meio hábil de que se dispõe para provar determinado fato, cabendo ao magistrado a apreciação da sua idoneidade e força probante. 2. “A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural” (STJ – Resp.272365-SP). 3. É livre o juiz para apreciar a prova dos autos, desde que motivando suas decisões (art.131, do CPC). 4. Não existe, para o segurado especial, período de carência, nos termos do art.143, II da Lei 8.213/91, bem como, nos termos dos arts. 55 e 96, da referida LBPS, necessidade de comprovação de pagamento de contribuições referente ao tempo de serviço. A alteração do art.143 da Lei 8.213/91 pela Lei 9.063/95 passou a exigir, tão somente, em termos de comprovação de atividade rural, o número de meses idêntico à carência do referido benefício. 5. Tratando-se de dívida de valor, face ao caráter alimentar da verba, a correção monetária há de ser aplicada de forma plena, desde o seu vencimento (RE 76.653-RS, STJ, Rel. Min. Edson Vidigal) aplicando-se a hipótese a Lei 6.899/81. Pacífica a jurisprudência no sentido de não ser mais aplicado a Súmula 71 do extinto TFR, após a edição da Lei 6.899/81. 6. Em face da natureza alimentar da verba, os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos da Súmula 240/STJ, à razão de 1% ao mês. Afastada a aplicação dos juros nos termos do art.1062 do CC. 7. Na hipótese, comprovando o autor/apelado através dos documentos: Certidão de Casamento, Contrato Particular de Parceria Agrícola, onde consta o nome da Autora como parceira agricultora, ficha de Associado do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Itaporanga-PB, ficha da EMATER onde consta a profissão da autora como agricultora, carteira de associado da EMATER, Escritura particular de compra e venda onde consta como outorgante compradora a proprietária (Consuelo Pereira da Silva) das terras onde a autora exerceu atividade rural. Carteira de Trabalho e Previdência Social, Declaração de Exercício de Atividade Rural do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Itaporanga-PB, ITR em nome da proprietária (Consuelo Pereira da Silva) das terras onde a autora exerceu atividade rural, Declaração de Exercício de Atividade Rural da Emater, a sua qualidade de ruralista, e, inexistindo nos autos qualquer incidente de sua falsidade, faz jus a pretensão requerida. 8. Cuidando a hipótese de matéria de fácil deslinde e pacificada é de reduzir-se tais honorários de 10% a 5% sem que tal redução represente aviltamento ao labor profissional. Art.20, parágrafo 4º do CPC. 9. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais estabeleceu alguns parâmetros para a comprovação do exercício de atividade rural pelo segurado especial, dentre eles, que para concessão da aposentadoria rural por idade não se exige que o início de prova material corresponda a todo período equivalente a carência do benefício (súmula 14). Sobre a universalidade da cobertura, extrai-se a seguinte lição do festejado Sérgio Pinto Martins, em seu DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, 17ª Edição, pág. 77: “(...) A disposição constitucional visa, como deve se tratar de um sistema de seguridade social, a proporcionar benefícios a todos, independente de ter ou não contribuído (...)”.Aliás, para fortalecer o que foi dito acima, vejamos o seguinte julgado:(TJSC – 037340) MANDADO DE SEGURANÇA – APOSENTADORIA – TEMPO DE SERVIÇO – CONTAGEM RECÍPROCA – ATIVIDADE RURAL – CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL – CF/88, ART. 202, § 2º - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Apenas “o tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural ou urbana”, e não o tempo de serviço, é que garante a contagem recíproca para efeito de aposentadoria (CF, art. 202, § 2º). O benefício da contagem recíproca de tempo de serviço não se confunde com o direito à aposentadoria assegurada aos trabalhadores rurais “que exerçam suas atividades em regime de economia familiar”. Nessa hipótese, o direito à aposentadoria independe de contribuição ao sistema previdenciário; decorre automaticamente da idade (CF art. 201, § 7º, II). 2. Não pode ser implementado benefício previdenciário instituído por Lei se for esta colidente com normas da Constituição Federal. (Mandado de Segurança nº 99.004695-8, 1º Grupo de Câmaras Cíveis do TJSC, Capital, Rel. Dês. Newton Trissotto. J. 15.06.99). grifei!Ademais, a hipótese dos autos cinge-se a aposentaria hibrida ou mista resultante da soma das contribuições rurais com urbanas.Pois bem. Tais hipóteses estão previstas nos parágrafos do art. 48 da Lei n. 8.213/91 que se interpretadas nos moldes do princípio constitucional da uniformidade e equivalência dos benefícios devem ser concedido, acaso cumpridos os requisitos legais. Inclusive este é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE RURAL PARA FINS DE APOSENTADORIA URBANA POR TEMPO DE SERVIÇO NO MESMO REGIME DE PREVIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL. DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DURANTE O TEMPO DE SERVIÇO URBANO. NÃO INCIDÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONTAGEM RECÍPROCA. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. 1. Vigente o parágrafo 2º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.523, de 11 de outubro de 1996, o tempo de atividade rural, anterior à edição da Lei nº 8.213/91, somente podia ser computado para fins de concessão de aposentadoria por idade e de benefícios de valor mínimo, e era vedado o aproveitamento desse tempo, sem o recolhimento das respectivas contribuições, para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço. 2. Convertida a Medida Provisória nº 1.523 na Lei nº 9.528/97, de 10 de dezembro de 1997, a redação original do parágrafo 2º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91 restou integralmente restabelecida, assegurando a contagem do tempo de serviço rural para fins de concessão de aposentadoria urbana independentemente de contribuição relativamente àquele período, ao dispor que: "O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." (nossos os grifos). 3. Não há, pois, mais óbice legal ao cômputo do tempo de serviço rural exercido anteriormente à edição da Lei nº 8.213/91, independentemente do recolhimento das contribuições respectivas, para a obtenção de aposentadoria urbana por tempo de serviço, se durante o período de trabalho urbano é cumprida a carência exigida no artigo 52 da Lei nº 8.213/91. 4. Da letra do artigo 201, parágrafo 9º, da Constituição Federal, tem-se que contagem recíproca é o direito à contagem de tempo de serviço prestado na atividade privada, rural ou urbana, para fins de concessão de aposentadoria no serviço público ou, vice-versa, em face da mudança de regimes de previdência - geral e estatutário -, mediante prova da efetiva contribuição no regime previdenciário anterior. 5. A soma do tempo de atividade rural, para fins de concessão de aposentadoria urbana por tempo de serviço, no mesmo regime de previdência, não constitui hipótese de contagem recíproca, o que afasta a exigência do recolhimento de contribuições relativamente ao período, inserta no artigo 96, inciso IV, da Lei nº 8.213/91. 6. O artigo 52 da Lei nº 8.213/91 assegura o direito à aposentadoria por tempo de serviço à segurada, aos vinte e cinco anos de serviço, e ao segurado, aos trinta anos de serviço, conferindo-lhes o benefício com renda mensal inicial fixada em setenta por cento do salário de benefício, admitindo o artigo 53 da mesma lei, todavia, acréscimos na renda mensal inicial, na proporção de seis por cento, para cada ano trabalhado. 7. Mediante o reconhecimento da possibilidade da contagem do tempo de serviço rural, para fins de concessão de aposentadoria urbana por tempo de serviço, o segurado possui direito à revisão da renda mensal inicial do seu benefício, na forma do artigo 53 da Lei nº 8.213/91. 8. Agravo regimental improvido. ..EMEN:(AGRESP 200500194887, HAMILTON CARVALHIDO, STJ - SEXTA TURMA, DJ DATA:01/07/2005 PG:00695 ..DTPB:.) Portanto, a condição de trabalhador rural da parte autora a credencia, indubitavelmente, ao direito à aposentadoria como segurado especial, frente à Autarquia/Ré, conforme o disposto no art. 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91. O trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, durante quinze anos, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idênticos à carência do referido benefício3, contudo, o segurado especial (trabalhador rural), também terá direito a um salário-mínimo, se não contribuiu facultativamente4, conforme depreende-se da leitura do artigo 39, inciso I e 143 da Lei n° 8.213/91. Por outro lado, cabível registrar que o benefício assistencial percebido pelo autor não impede a concessão de aposentadoria rural por idade, considerando que restou comprovada nos autos a sua qualidade de segurado especial, no entanto devem apenas ser descontados os valores recebidos a título de LOAS simultaneamente ao período relativo ao benefício previdenciário aqui concedido. Sobre o tema, veja-se o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. IDADE MÍNIMA COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL PRESENTE. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO. 1. A questão discutida nos autos refere-se ao não preenchimento pela parte autora do requisito de segurada especial, para fins de aposentadoria por idade rural uma vez que as certidões de nascimento e casamento constantes dos autos são extemporâneas ao período da carência e que a certidão de registro de imóvel consta que o bem foi vendido em 1999, que deve ser afastado como início de prova material. Por fim, assevera que o autor recebe LOAS desde 2011 e que o autor abandonou o campo bem antes do implemento etário. 2. Dispõe a Lei nº 8.213/1991 que os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade são os seguintes: a) a idade completa de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem (art. 48, § 1º); b) a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício (art. 48, § 2º, c/c 143); e (c) a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, I, a), ou de trabalhador autônomo rural (art. 11, V, `g), trabalhador avulso rural (art. 11, VI) ou de segurado especial (art. 11, VII). 3. Na hipótese, os documentos de identificação comprovam o cumprimento do requisito etário, exigido pela Lei nº 8.213/1991, em 2015. O cumprimento da carência deve corresponder, portanto, ao período de 2000 a 2015. 4. Para constituir início de prova material de suas alegações, a parte autora anexou nos autos: sua certidão de casamento celebrado em 04/02/1991 na qual está qualificado como lavrador; certidões de nascimento dos filhos Maísa Rocha Rodrigues e Marisa Rocha Rodrigues e ocorridos em 19/05/1996 e 07/06/2000 nas quais o genitor está qualificado como lavrador e certidão de inteiro teor de imóvel rural o qual foi vendido em 29/01/2004. 5. Embora o INSS alegue a inexistência de início de prova material, a irresignação da autarquia previdenciária não merece prosperar, posto a existência de documentação suficiente à comprovação do labor rural pelo autor. Da análise do CNIS do autor verifica-se que recebeu o benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência - LOAS n. 5472144015 de 27/04/2011 a 28/02/2023. Dessa forma, o referido benefício deverá ser compensado mediante a inacumulabilidade entre benefícios. 6. No que tange à caracterização da condição de segurada especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016), o que ocorreu no caso dos autos. 7. O início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal. Assim, preenchidos os requisitos legais a parte autora faz jus à concessão do benefício. 8. A correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados de ofício pelos magistrados, conforme entendimento do STJ (AGINT NO RESP N. 1.663.981/RJ, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 14/10/2019, DJE DE 17/10/2019). Dessa forma, sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. 9. Apelação do INSS desprovida. APELAÇÃO CIVEL (AC). 1006899-02.2023.4.01.9999 10068990220234019999. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM. TRF - PRIMEIRA REGIÃO. SEGUNDA TURMA. PJe 14/10/2024 PAG. (grifo nosso) A propósito, eventual exercício de atividade urbana, quando não prolongado, entre períodos preponderantes de exercício de atividade rural, não retira o direito do segurado à percepção de benefício na condição de trabalhador rural. Destaca-se que os documentos acostados aos autos foram corroborados pela prova oral produzida em audiência, constatando-se, inequivocamente, que a parte autora exerceu atividade rural para fins de obtenção da aposentadoria por idade, nos termos da Lei n. 8.213/91 e dos fundamentos supramencionados. Firme em tais razões, e por tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, ao pagamento do benefício de aposentadoria rural por idade, com eficácia retroativa ao requerimento administrativo, no importe de 01 (um) salário-mínimo mensal, além do abono anual previsto no artigo 40 e § único da Lei 8.213/91. As prestações em atraso deverão ser pagas de uma única vez e corrigidas monetariamente, e acrescidas de juros, também uma única vez, nos termos da Lei n. 11.960/09 e Lei n. 9.494/97. Destaco que caso receba outro benefício, que não pensão decorrente do falecimento de filho, cônjuge ou congênere, pelo INSS, a presente deve substitui-lo, e não acrescer. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a autarquia ré ao pagamento de verba honorária em 10% (dez por cento), calculada sobre o valor das prestações vencidas, entre a citação até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ), sobre a qual incidirá, ainda, juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, depois de atualizadas monetariamente. Defiro a aplicação do disposto no artigo 100 da Constituição Federal. Dê-se ciência ao INSS da presente sentença. Sem custas, eis que a autarquia ré é isenta, conforme estatuído na Lei Estadual n. 14.376/02. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Publicada e registrada digitalmente. Intimem-se. Encerrado o ato, nada mais havendo, o MM. Juiz questionou às partes quanto ao termo de audiências lavrado, não tendo sido levantadas objeções, não tendo sido colhidas assinaturas em conformidade com o provimento 12/2020 do CGJ-TJGO. Eu (Jeniffer da Silva Costa), que o fiz digitar e subscrevo. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJUIZ DE DIREITO(ASSINADO DIGITALMENTE – § 2°, Artigo 205 NCPC) 1Art.48, parágrafo 1°, da Lei 8.213/91.2http://www.previdencia.gov.br/conteudoDinamico.php?id=6883Art.143, Lei 8.213/914http://www.previdencia.gov.br/conteudoDinamico.php?id=429

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