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Processo nº 1006908-05.2025.8.11.0000

ID: 263001733

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006908-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006908-05.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006908-05.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. AGRAVADO: CINTIA SILVA SALES Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra decisão proferida nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada em face de Cíntia Silva Sales, que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela devedora para determinar a revisão dos cálculos, limitando a multa aplicada anteriormente apenas à correção monetária. O agravante sustenta, em síntese, que a decisão merece reforma por afronta à legislação especial e ao princípio da segurança jurídica. Aduz que não houve intimação pessoal para cumprimento da obrigação imposta, sendo imprescindível a observância da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça para a exigibilidade das astreintes. Argumenta ainda a necessidade de redução do valor da multa, por ser excessivo e desproporcional, bem como a fixação de um limite máximo para sua incidência, a fim de evitar enriquecimento ilícito. Postula a reforma da decisão para afastar, ou ao menos reduzir, a multa cominatória aplicada, com a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Na decisão de id 275775875, foi indeferida a tutela recursal pretendida. Em contrarrazões, a agravada preliminarmente requer o não conhecimento do recurso, alegando a ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal no prazo legal, nos termos da decisão de origem que oportunizou a regularização em 48 horas. No mérito, sustenta que a instituição financeira foi regularmente intimada das obrigações fixadas, e que a baixa do gravame do veículo somente ocorreu após longo período de descumprimento, configurando resistência injustificada à ordem judicial. Defende que a multa diária fixada é proporcional, considerando o simples caráter administrativo da providência exigida e a negligência da agravante em cumprir tempestivamente a determinação, pleiteando a manutenção integral da decisão impugnada. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à existência de pressupostos de admissibilidade para o conhecimento do recurso, especialmente quanto ao preparo recursal, e, superada essa questão, à possibilidade de afastamento ou redução da multa cominatória fixada no cumprimento de sentença. Preliminarmente, afasta-se a alegação de ausência de preparo recursal. Verifica-se que o agravante juntou comprovante de recolhimento específico de preparo para o agravo de instrumento, dentro do prazo assinalado, razão pela qual inexiste vício capaz de ensejar a inadmissibilidade do recurso (id 275549899 e id 275565850). No mérito, sustenta o agravante que a multa diária não seria exigível por ausência de intimação pessoal, além de ser excessiva e merecer limitação temporal e valorativa. A jurisprudência consolidada, em conformidade com o artigo 246, §1º, do Código de Processo Civil, e o artigo 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006, reconhece que a intimação realizada por meio eletrônico no sistema oficial do Poder Judiciário equivale à intimação pessoal para todos os efeitos legais, inclusive para fins de exigibilidade de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer. Consoante entendimento consolidado no âmbito desta Corte, a intimação realizada por meio eletrônico no portal do Poder Judiciário supre a exigência de intimação pessoal prevista na Súmula 410 do STJ, não havendo óbice à exigibilidade da multa diária em processos eletrônicos, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. MULTA DIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) A comunicação processual realizada por meio eletrônico no sistema do Poder Judiciário é considerada intimação pessoal para todos os fins, conforme disposto no art. 246, §1º, do Código de Processo Civil e no art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006. 4. Empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas eletrônicos do Judiciário para recebimento de citações e intimações, sendo presumida sua ciência quando a comunicação ocorre pelo portal do processo eletrônico. 5. A Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, que exige intimação pessoal para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, deve ser interpretada em consonância com a realidade dos processos eletrônicos e a previsão expressa do CPC sobre intimações digitais. 6. Tendo a instituição financeira sido regularmente intimada nos autos eletrônicos, não há impedimento à cobrança da multa diária fixada pelo descumprimento da obrigação de devolução do veículo no prazo estipulado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A intimação realizada por meio eletrônico no sistema do Poder Judiciário equivale à intimação pessoal para todos os efeitos legais, inclusive para a exigibilidade de multa diária por descumprimento de obrigação judicial. 2. Empresas privadas são obrigadas a manter cadastro atualizado nos sistemas de processo eletrônico, presumindo-se sua ciência quando a intimação ocorre por esse meio. 3. A exigência de intimação pessoal prevista na Súmula 410 do STJ deve ser interpretada à luz do art. 246, §1º, do CPC, admitindo-se a intimação eletrônica como válida nos casos de processos digitais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 246, §1º; Lei nº 11.419/2006, art. 5º, §6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 410; TJMT, Apelação Cível nº 1027468-83.2018.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, julgado em 25/01/2023. (N.U 1031394-82.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) No caso concreto, a agravante foi regularmente intimada, tomando ciência inequívoca da obrigação imposta, e não cumpriu a determinação judicial no prazo fixado, o que legitimou a incidência da multa coercitiva. Ademais, o valor fixado a título de multa diária não se revela exorbitante ou desproporcional, considerando-se o objetivo de assegurar a efetividade da decisão judicial, bem como o comportamento resistente da parte agravante. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Processo nº 1006908-05.2025.8.11.0000

ID: 263001738

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006908-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CINTIA SILVA SALES

Decisão

Advogados:

REGINALDO MONTEIRO DE OLIVEIRA

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FABIO RICARDO CAVINA

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JOAO GUILHERME ROSSI ASSIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006908-05.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006908-05.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. AGRAVADO: CINTIA SILVA SALES Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra decisão proferida nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada em face de Cíntia Silva Sales, que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela devedora para determinar a revisão dos cálculos, limitando a multa aplicada anteriormente apenas à correção monetária. O agravante sustenta, em síntese, que a decisão merece reforma por afronta à legislação especial e ao princípio da segurança jurídica. Aduz que não houve intimação pessoal para cumprimento da obrigação imposta, sendo imprescindível a observância da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça para a exigibilidade das astreintes. Argumenta ainda a necessidade de redução do valor da multa, por ser excessivo e desproporcional, bem como a fixação de um limite máximo para sua incidência, a fim de evitar enriquecimento ilícito. Postula a reforma da decisão para afastar, ou ao menos reduzir, a multa cominatória aplicada, com a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Na decisão de id 275775875, foi indeferida a tutela recursal pretendida. Em contrarrazões, a agravada preliminarmente requer o não conhecimento do recurso, alegando a ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal no prazo legal, nos termos da decisão de origem que oportunizou a regularização em 48 horas. No mérito, sustenta que a instituição financeira foi regularmente intimada das obrigações fixadas, e que a baixa do gravame do veículo somente ocorreu após longo período de descumprimento, configurando resistência injustificada à ordem judicial. Defende que a multa diária fixada é proporcional, considerando o simples caráter administrativo da providência exigida e a negligência da agravante em cumprir tempestivamente a determinação, pleiteando a manutenção integral da decisão impugnada. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à existência de pressupostos de admissibilidade para o conhecimento do recurso, especialmente quanto ao preparo recursal, e, superada essa questão, à possibilidade de afastamento ou redução da multa cominatória fixada no cumprimento de sentença. Preliminarmente, afasta-se a alegação de ausência de preparo recursal. Verifica-se que o agravante juntou comprovante de recolhimento específico de preparo para o agravo de instrumento, dentro do prazo assinalado, razão pela qual inexiste vício capaz de ensejar a inadmissibilidade do recurso (id 275549899 e id 275565850). No mérito, sustenta o agravante que a multa diária não seria exigível por ausência de intimação pessoal, além de ser excessiva e merecer limitação temporal e valorativa. A jurisprudência consolidada, em conformidade com o artigo 246, §1º, do Código de Processo Civil, e o artigo 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006, reconhece que a intimação realizada por meio eletrônico no sistema oficial do Poder Judiciário equivale à intimação pessoal para todos os efeitos legais, inclusive para fins de exigibilidade de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer. Consoante entendimento consolidado no âmbito desta Corte, a intimação realizada por meio eletrônico no portal do Poder Judiciário supre a exigência de intimação pessoal prevista na Súmula 410 do STJ, não havendo óbice à exigibilidade da multa diária em processos eletrônicos, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. MULTA DIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) A comunicação processual realizada por meio eletrônico no sistema do Poder Judiciário é considerada intimação pessoal para todos os fins, conforme disposto no art. 246, §1º, do Código de Processo Civil e no art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006. 4. Empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas eletrônicos do Judiciário para recebimento de citações e intimações, sendo presumida sua ciência quando a comunicação ocorre pelo portal do processo eletrônico. 5. A Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, que exige intimação pessoal para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, deve ser interpretada em consonância com a realidade dos processos eletrônicos e a previsão expressa do CPC sobre intimações digitais. 6. Tendo a instituição financeira sido regularmente intimada nos autos eletrônicos, não há impedimento à cobrança da multa diária fixada pelo descumprimento da obrigação de devolução do veículo no prazo estipulado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A intimação realizada por meio eletrônico no sistema do Poder Judiciário equivale à intimação pessoal para todos os efeitos legais, inclusive para a exigibilidade de multa diária por descumprimento de obrigação judicial. 2. Empresas privadas são obrigadas a manter cadastro atualizado nos sistemas de processo eletrônico, presumindo-se sua ciência quando a intimação ocorre por esse meio. 3. A exigência de intimação pessoal prevista na Súmula 410 do STJ deve ser interpretada à luz do art. 246, §1º, do CPC, admitindo-se a intimação eletrônica como válida nos casos de processos digitais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 246, §1º; Lei nº 11.419/2006, art. 5º, §6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 410; TJMT, Apelação Cível nº 1027468-83.2018.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, julgado em 25/01/2023. (N.U 1031394-82.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) No caso concreto, a agravante foi regularmente intimada, tomando ciência inequívoca da obrigação imposta, e não cumpriu a determinação judicial no prazo fixado, o que legitimou a incidência da multa coercitiva. Ademais, o valor fixado a título de multa diária não se revela exorbitante ou desproporcional, considerando-se o objetivo de assegurar a efetividade da decisão judicial, bem como o comportamento resistente da parte agravante. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Processo nº 1006908-71.2025.8.26.0037

ID: 308549805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006908-71.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RUTE PACHECO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006908-71.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rute Pacheco Ferreira - Vistos. 1 Concedo à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2 Trata-se d… Processo 1006908-71.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rute Pacheco Ferreira - Vistos. 1 Concedo à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2 Trata-se de ação que cumula pedido consignatório com a revisão do contrato bancário firmado entre as partes. A parte autora busca a tutela de urgência para que seja autorizado o depósito em juízo da quantia que entende como correta em seu contrato, bem como para que seu nome não seja levado aos cadastros de proteção ao crédito. É o que havia para ser relatado. DECIDO. Primeiramente, de modo a adequar o rito processual à Lei 13.105, de 16/03/2015, bem como às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Da análise dos autos, não há dúvida alguma de que a parte autora pactuou livremente com o réu o contrato em questão. O princípio da autonomia das vontades deve ser observado, de tal forma que apenas em situações excepcionais é lícito ao Estado intervir nas relações jurídicas entre particulares. Isto porque o dirigismo contratual é exceção, e não regra. Os valores que a parte autora entende como corretos foram calculados unilateralmente, por sua própria conta e risco. Ainda que se tenha utilizado profissional especializado para constatar a alegada abusividade de cobrança por parte do banco, imperioso ressaltar que tal trabalho técnico não passou pelo crivo do contraditório, constituindo documento unilateralmente produzido. Além disso, tudo isso foi levado a cabo pela parte autora após assinar com o banco reú o referido contrato. Não é lícito pretender modificar o ajuste nos moldes de seu entendimento unilateral, mesmo porque ainda não declarada judicialmente a ilegalidade das referidas cláusulas. O princípio da autonomia das vontades e o preceito contratual "pacta sunt servanda" devem incidir e pautar a relação aqui presente. Por fim, deve-se deixar claro de uma vez por todas que ao estabelecer um contrato desta espécie, a parte procura tão somente estabelecer parcelas fixas, a fim de que saiba exatamente quanto terá que pagar a cada mês, bem como quantos meses levará para quitar a sua dívida. Ao que tudo indica, à época da celebração do contrato não se mostrava importante o quanto de juros era cobrado pela instituição finananceira, mas sim qual o valor da prestação mensal fixa a ser paga. É exatamente esta certeza quanto ao valor fixo das prestações que buscam os interessados nesta modalidade de avença. Ressalte-se, ainda, que o depósito à ordem do juízo, do valor da parcela que entende ser o devido, não tem a forma prescrita em lei para a exoneração mediante o pagamento por consignação e viola a força obrigatória do contrato. Só depois de julgada definitivamente a pretensão revisional, fixando os valores da dívida e os valores das parcelas é que isto seria cabível. Anote-se, ainda, que de acordo com o § 3º, do artigo 330, do CPC, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. E isto significa que devem continuar a ser pagos os valores a respeito dos quais não há controvérsia e os valores eventualmente controvertidos, na forma contratada, o que exige que o pagamento seja feito diretamente ao credor. Assim já se posicionou o Tribunal de Justiça de São Paulo, em casos semelhantes: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Banco - Financiamento - Contrato - Ação Consignatória - Indeferimento de tutela antecipada para consignação do valor calculado unilateralmente e não inclusão de anotações em órgãos de proteção ao crédito - Ausência dos requisitos do art. 273 do CPC - Decisão Mantida - Agravo Improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 990093421380, 16ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. SOUZA GEISHOFER, j. 23/02/2010). CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Contrato de financiamento para aquisição de bem móvel - Pretensão do agravado ao depósito dos valores que entende devidos - Impossibilidade - Existência de cláusulas contratuais e valores préestabelecidos - "Pacta sunt servanda" - Sendo controversos os valores atinentes ao contrato firmado entre eles litigantes, o ora agravado não poderia mesmo pretender consignar quantias por ele encontradas unilateralmente e como se fossem mesmo incontroversas - Recurso não provido neste tópico. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 7 244 574-4, da Comarca de Nhandeara 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Cardoso Neto, d.j. 25/09/2008). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA E REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Manutenção na posse, depósito do valor que entende devido, sustação dos efeitos da mora e veto à inclusão em cadastros de inadimplentes: legalidade do indeferimento. Valores incontroversos são aqueles do contrato. Exigibilidade da consignação do valor integral das parcelas. Incidência do art. 285 B do CPC. Ausência da verossimilhança - Precedentes do STJ CPC, art. 273 Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 0142643-30.2013.8.26.0000, Relator Maury Bottesini, Comarca Itapevi, Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 04/09/2013, Data de registro: 05/09/2013). Pelas razões acima expostas, entendo que a consignação dos valores apurados unilateralmente pela parte autora não possui o condão de elidir a mora, e, portanto, não exime o devedor dos efeitos dela decorrentes. O mesmo raciocínio se aplica ao pedido relativo aos órgãos de proteção ao crédito, pois tal providência é uma forma de se compelir o devedor a efetuar o pagamento devido, honrando com seus compromissos contratuais previamente assumidos. Note-se que a inclusão da parte autora nos cadastros de inadimplentes não é providência abusiva ou ilegal, porque está prevista no Código de Defesa do consumidor (art. 43, §1º), que admite a inclusão por período de até cinco anos. Os bancos de dados e cadastros de consumidores inadimplentes são tratados como instituições de caráter público nos termos do § 4º do referido artigo 43 do CDC. A pretensão de manter-se fora dos cadastros de proteção ao crédito, mesmo sendo o devedor inadimplente, implica prejuízos ao direito dos terceiros, usuários dos referidos cadastros, que venham a transacionar com a parte autora e aos quais ela solicite crédito. Já decidiu o STJ no REsp 610063/PE, rel. Min. Fernando Gonçalves: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SERASA. INSCRIÇÃO. PROTESTO. TÍTULOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo precedentes desta Corte, nas causas de revisão de contrato, por abusividade de suas cláusulas, não cabe conceder antecipação de tutela ou medida cautelar para impedir a inscrição do nome do devedor no SERASA e nem para impedir protesto de títulos (promissórias), salvo quando referindo- se a demanda apenas sobre parte do débito, deposite o devedor o valor relativo ao montante incontroverso, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do juiz (REsp 527618-RS). 2. Recurso não conhecido." E ainda, no Recurso Especial nº 527618-RS, relatado pelo Ministro César Asfor Rocha: "A relativa freqüência com que devedores de quantias elevadas buscam, abusivamente, impedir o registro de seus nomes nos cadastros restritivos de crédito só e só por terem ajuizado ação revisional de seus débitos, sem nada pagar ou depositar, recomendam que este impedimento deva ser aplicado com cautela, segundo o prudente exame do juiz, atendendo-se às peculiaridades de cada caso. O Código de Defesa do Consumidor veio amparar o hipossuficiente em defesa de seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para perpetuação de dívidas. Recurso conhecido pelo dissídio, mas improvido (RSTJ 180/334). Diante de todo o exposto: A- INDEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência; B - Nesta fase processual, descabe a pretensão da parte autora em ver reconhecido o seu direito à inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que se trata de regra de julgamento a ser considerada somente no momento da decisão saneadora; C - Cite-se o banco réu, pelo correio, para contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, contados nos termos do art. 335, III, CPC, advertindo-o, ainda, a juntar, no mesmo prazo, cópia do contrato pactuado com a parte autora; D - Tratando-se de processo eletrônico, deverá fazer parte integrante do mandado/carta/precatória a senha que viabiliza o acesso à íntegra dos autos digitais pela internet (artigo 1.245 da Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça) mediante acesso ao Sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, em https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB 511644/SP)

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Processo nº 1006908-72.2025.4.01.3700

ID: 319852277

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006908-72.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA CORREA MARTINS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDO CAMPOS DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1006908-72.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1006908-72.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Salário-Maternidade (Art. 71/73), Rural] AUTOR: SAMARA CORREA MARTINS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS despacho Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF n. 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF n. 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mencionada Recomendação. A parte autora e a(s) testemunha(s) deverão responder às perguntas padronizadas (anexo I, deste despacho), sem prejuízo de outras que sua representação entenda cabíveis. A validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Pelo princípio da cooperação, deve ainda a parte autora trazer aos autos, caso não tenha apresentado com a inicial: a) Informação (e comprovação, quando houver) de outro pleito administrativo de mesma natureza, bem como se houve êxito no pedido. b) Documentos pessoais legíveis(documento de identificação e CPF); c) Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial; d) Certidão de nascimento; e) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: 1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; A procuração com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá ser na forma pública. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. A representação do menor deve se dar por meio do representante legal (mãe/pai), tutor ou guardião na forma decidida na Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. A representação do INCAPAZ, deve se dar por meio do representante legal na forma decidida na Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. ATENTE-SE a parte autora para observar e cumprir os itens acima. Caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. f) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. g) Em caso de concessão administrativa do benefício ou pedido de desistência, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de desistência". Por fim, havendo adesão expressa e juntada dos elementos de prova, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar manifestação sobre o pleito no fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal ANEXO I Roteiro de Questionamentos para Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunha. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA 1.Lugar de Nascimento e Residência Qual é o seu nome completo, onde você nasceu e onde você atualmente reside? 2.Nível de Escolaridade Fale sobre sua formação educacional. Até que série você estudou? 3.Trabalho de Carteira Assinada Informe se você já trabalhou de carteira assinada. Se sim, descreva brevemente essas experiências. O pai da criança ou seu cônjuge também já trabalhou de carteira assinada? 4.Atividades Profissionais Descreva suas atividades profissionais. Qual é a sua ocupação principal e há quanto tempo você a desempenha? Com quem você reside e trabalha? 5.Local e Natureza do Trabalho Onde você realiza suas atividades de trabalho? Descreva o local (nome do rio, propriedade rural, fábrica, escritório etc.) e a natureza do trabalho. 6.Deslocamento para o Trabalho Caso você precise se deslocar para o trabalho, qual a distância até o local e quanto tempo leva para chegar lá? Como você faz esse deslocamento? 7.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você trabalha e qual é o seu horário de trabalho? 8.Produção e Excedentes Descreva a produção resultante do seu trabalho (pescado, colheita, produtos manufaturados etc.). O que você faz com o excedente da produção? Você vende o que sobra? 9.Benefícios e Contribuições Você já recebeu algum benefício previdenciário, como auxílio-doença ou salário maternidade? Você contribui para a previdência social? 10.Relevância do Trabalho Explique como o seu trabalho contribui para o sustento da sua família e se há dependentes que vivem com você. OITIVA DE TESTEMUNHA 1.Relacionamento com a Autora Qual é a sua relação com a autora? Como você a conheceu e há quanto tempo? 2.Confirmação das Atividades Profissionais Você pode confirmar as atividades profissionais da autora? Descreva o que você sabe sobre o trabalho dela e as condições em que é realizado. 3.Observações Pessoais Você já presenciou a autora trabalhando? Em que circunstâncias? Descreva o que você observou. 4.Detalhes do Deslocamento Você pode confirmar a distância e o tempo de deslocamento que a autora leva para chegar ao local de trabalho? Como ela realiza esse deslocamento? 5.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você sabe que a autora trabalha e quais são os horários? 6.Produção e Excedente Você pode confirmar o tipo de produção resultante do trabalho da autora? O que ela faz com o excedente da produção? 7.Contribuição ao Sustento Familiar Na sua opinião, como o trabalho da autora contribui para o sustento da família dela? 8.Benefícios e Contribuições Você sabe se a autora já recebeu algum benefício previdenciário? Ela contribui para a previdência social? 9.Condições de Trabalho Descreva as condições de trabalho da autora. O local é seguro e adequado para a atividade que ela desempenha? 10.Testemunho Geral Há algo mais que você gostaria de acrescentar sobre a autora e seu trabalho que possa ser relevante para o depoimento? CONSIDERAÇÕES FINAIS Assegure-se de que tanto a autora quanto as testemunhas estejam à vontade para fornecer seus depoimentos. Garanta que todos os pontos sejam abordados de forma clara e objetiva, sem deixar dúvidas sobre a veracidade das informações. Utilize um ambiente calmo para a gravação dos vídeos, evitando ruídos e distrações que possam interferir na qualidade do depoimento.

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Processo nº 1029537-07.2024.8.11.0000

ID: 301165264

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1029537-07.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIR SACHET JOSE CARLOS SACHET

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISLAINE VEIGA

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GUSTAVO EMANUEL PAIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN

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SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1029537-07.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): CLAUDIR SACHET e outros RECORRIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1029537-07.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): CLAUDIR SACHET e outros RECORRIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. Trata-se de recurso especial interposto por CLAUDIR SACHET, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 270044858. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 489, §1º, IV c/c art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 502 c/c art. 924 c/c art. 926, todos do CPC. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certificado no id. 287999374. É o relatório. Decido. Capítulo I.I - Da suposta ofensa ao art. 489, §1º, IV c/c art. 1.022, parágrafo único, II, todos do CPC Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa ao art. 489, §1º, IV c/c art. 1.022, parágrafo único, II, todos do CPC, a parte Recorrente alega que o acórdão recorrido foi omisso quando não analisou “matéria relativa ao trânsito em julgado da Decisão que homologou sem ressalvas o PRJ, há mais de 06 (seis) anos atrás, que previu a supressão das garantias e a extinção das ações de créditos concursais, à luz do art. 502 do CPC.” Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido pontos: “[...] Primeiramente, não há que se falar em retroatividade de entendimento jurisprudencial, pois não se trata de alteração legislativa ou de modificação de precedente obrigatório, nos moldes do artigo 927 do Código de Processo Civil. Em verdade, o que houve foi justamente ao contrário da tese da parte recorrente, com a sedimentação de tese pelo Superior Tribunal de Justiça reafirmando que a novação decorrente do plano de recuperação judicial não alcança os coobrigados que não expressamente anuíram à supressão das garantias, entendimento este que já se encontrava disposto da Súmula 581 do STJ. Assim, não há direito adquirido a um entendimento jurisprudencial superado, especialmente quando inexiste precedente qualificado (art. 927 do CPC) determinando a aplicação da tese defendida pelos recorrentes [...]”. Alega ainda, o recorrente, que há omissão quanto ao “pronunciamento jurisdicional expresso sobre o prosseguimento da execução em face dos coobrigados à luz do art. 924 do CPC, diante do reconhecido fato de que a devedora principal vem quitando o crédito executado por meio do cumprimento do PRJ, estes foram integralmente rejeitados.” Afirma que “o acórdão impugnado deixou de enfrentar expressamente os precedentes invocados, como os julgados nos autos nº 1000840-16.2019.8.11.0011 e nº 1006908-40.2018.8.11.0003, limitando-se a reafirmar entendimento jurisprudencial dissociado da realidade processual sub judice, sem demonstrar, de forma fundamentada, eventual distinção (distinguishing) fática ou superação (overruling) que pudesse justificar o afastamento da orientação anteriormente firmada por este próprio Tribunal.” Sobre o tema, constou no acórdão recorrido: “Com efeito, o STJ tem entendimento de que a novação resultante do plano de recuperação judicial não se estende aos coobrigados, salvo concordância expressa do credor, conforme estabelecido na Súmula 581 do STJ e reiterado no julgamento do REsp nº. 1.333.349/SP. Assim, ainda que a devedora principal esteja cumprindo o plano, isso não exonera os avalistas da obrigação garantida, nem impede o credor de cobrar dos coobrigados o saldo remanescente, compensando-se apenas eventuais valores já pagos na recuperação, não havendo, portanto, que se falar em paralisação ou extinção da execução.” Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de ofensa ao art. 489, §1º, IV c/c art. 1.022, parágrafo único, II, todos do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Capítulo I.II - Da ausência de matéria exclusivamente de direito. A parte recorrente alega violação ao art. 502 do CPC, ao argumento de que “não é admissível a aplicação retroativa de posicionamento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da decisão que homologou o Plano de Recuperação Judicial (PRJ), sobretudo quando este foi aprovado sem ressalvas, prevendo, de maneira expressa, a supressão das garantias e a extinção das ações e execuções em face dos coobrigados.” Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPRESSÃO DE GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS. NÃO CABIMENTO. CONTINUIDADE. DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. COISA JULGADA. REEXAME. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 125, não se aplicando ao caso o requisito de admissibilidade por ela inaugurado, ou seja, a demonstração da relevância da questão de direito federal infraconstitucional. 2. A controvérsia dos autos reside em avaliar a possibilidade da supressão das garantias fidejussórias contra os fiadores e coobrigados pelas dívidas da empresa em recuperação judicial. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que o plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, sendo que, em regra, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, e impõe a manutenção das ações e execuções contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. 4. No caso dos autos, o acórdão estadual, amparado em premissas fáticas, consignou que não houve nenhuma referência à deliberação dos coobrigados pelas dívidas da empresa em recuperação no Plano de Recuperação Judicial. 5. A revisão dos fundamentos do acórdão, a fim de reconhecer a liberação dos coobrigados pelas dívidas da empresa em recuperação judicial, bem como o alcance e os limites da coisa julgada, exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e reexaminar provas, o que é inviável na via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 6. A Segunda Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que a anuência do titular de garantia, real ou fidejussória, é indispensável para que o plano de recuperação judicial possa estabelecer supressão ou substituição de tais garantias 7. A jurisprudência do STJ preleciona que não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta o pedido formulado na petição inicial de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos fe itos ao longo da peça inaugural. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.087.415/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Capítulo I.III- Da violação ao art. 926 do CPC - Da aplicação da Súmula 13 do STJ. A dissonância jurisprudencial prevista na alínea “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, nos termos do artigo 1.029, § 1º, do CPC, só se configura com a demonstração clara da interpretação contrária àquela proferida por outro tribunal mediante cotejo analítico, cuja ausência torna impossível à comprovação da divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial. No caso, a parte indicou divergência entre julgados deste próprio Tribunal, incidindo assim, a Súmula nº 13 do STJ, segundo a qual “a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial”. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. PARADIGMAS ORIUNDOS DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA 13/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. [...] 2. O dissídio jurisprudencial pressupõe a demonstração de divergência entre julgados de tribunais distintos, não se admitindo a invocação de acórdãos oriundos do mesmo Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 13 do STJ. [...] (AgRg no AREsp n. 2.804.461/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 14/5/2025.) Assim, diante da não demonstração de divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento de outros tribunais, inviável a admissão do presente recurso à vista do obstáculo da súmula 13 do STJ. Capítulo II - Da sistemática dos recursos repetitivos. O recorrente afirma violação ao art. 924 do CPC, ao argumento de que “a execução deve ser extinta, não apenas pela novação do crédito, mas também em razão de a devedora principal estar cumprindo regularmente o plano de soerguimento, demonstrando, assim, a satisfação da obrigação executada”. Verifica-se a incidência da sistemática de precedentes qualificados no presente caso, tendo em vista a existência de tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. No julgamento do Recurso Especial nº 1333349/SP, representativo da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 885, firmou a seguinte tese: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". Constata-se, assim, que o acórdão recorrido se encontra em conformidade com o entendimento consolidado pela Corte Superior, razão pela qual incide a regra da negativa de seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. Dispositivo. Ante o exposto: [i] inadmito o Recurso Especial [Capítulo I], com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015; [ii] nego seguimento ao Recurso Especial [Capítulo II], com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil de 2015, por incidência da sistemática dos recursos repetitivos, conforme Tema nº 885. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 0003242-27.2015.4.03.6141

ID: 291663354

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003242-27.2015.4.03.6141

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLA LAFACE BORGES BERKOWITZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003242-27.2015.4.03.6141 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: GILSON DOS REIS, JEFFERSON A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003242-27.2015.4.03.6141 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: GILSON DOS REIS, JEFFERSON APARECIDO DE OLIVEIRA, JOSE LUIZ PINHO, SERGIO ANDRE CARVALHO, ADRIANA ALVES FIGUEIREDO SUCEDIDO: VALFREDO AZEVEDO FIGUEIREDO Advogado do(a) APELANTE: JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA - SP67925-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, HENRIQUE BERKOWITZ PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: HENRIQUE BERKOWITZ - SP86513-A OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: RICARDO SILVEIRA JUNIOR, PRECATORIOS E CREDITOS JUDICIAIS LEXIS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, DANIELE MULTIPLO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS INTERESSADO: DANIELLA LAFACE BORGES BERKOWITZ ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256-A ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736-A ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: ROBERTO MONSON QUATRINI NETO - SP417641-A ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: MAYARA MARTINS DONATTI - SP407362-A ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: DEBORA CEZAR SOUZA LEITE - SP343992-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: DANIELLA LAFACE BORGES BERKOWITZ - SP147333-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003242-27.2015.4.03.6141 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: GILSON DOS REIS, JEFFERSON APARECIDO DE OLIVEIRA, JOSE LUIZ PINHO, SERGIO ANDRE CARVALHO, ADRIANA ALVES FIGUEIREDO SUCEDIDO: VALFREDO AZEVEDO FIGUEIREDO Advogado do(a) APELANTE: JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA - SP67925-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, HENRIQUE BERKOWITZ PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: HENRIQUE BERKOWITZ - SP86513-A OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: RICARDO SILVEIRA JUNIOR, PRECATORIOS E CREDITOS JUDICIAIS LEXIS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, DANIELE MULTIPLO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS INTERESSADO: DANIELLA LAFACE BORGES BERKOWITZ ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256-A ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736-A ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: ROBERTO MONSON QUATRINI NETO - SP417641-A ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: MAYARA MARTINS DONATTI - SP407362-A ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: DEBORA CEZAR SOUZA LEITE - SP343992-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: DANIELLA LAFACE BORGES BERKOWITZ - SP147333-A R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por GILSON DOS REIS e OUTROS contra r. sentença, proferida em 07/03/2024 (ID. 317026125), pela qual, foi extinta execução nos termos do art. 924, II do CPC, sem condenação em honorários e custas ex lege. Embargos de Declaração foram rejeitados por decisão proferida com os seguintes fundamentos: “O INSS cumpriu sua obrigação no feito - e já houve transferência para o Juízo da 6ª Vara Cível dos valores dos honorários, conforme decisão antes proferida. Não houve comunicação de efeito suspensivo a impedir tal transferência, sendo regular, portanto. Assim, o objeto deste feito se esgotou. Eventual levantamento dos honorários será feito pelo Juízo Estadual. No que se refere à eventual saldo remanescente, houve expressa intimação dos autores para se manifestarem sobre a satisfação do crédito. Quedaram-se inertes, o que, ao contrário do que ora aduzem, permite a presunção de que estão satisfeitos.” Alega a parte recorrente que a execução não poderia ter sido extinta sem a sua intimação pessoal para suprir eventual falta, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC. Sustenta ainda, que haveria valores pendentes. Aduz que o agravo de instrumento nº 5019765-41.2023.4.03.0000 ainda estava pendente de julgamento, o que impediria a extinção da execução. O recurso foi respondido pelo INSS e por HENRIQUE BERKOWITZ. O agravo de instrumento nº 5019765-41.2023.4.03.0000 está sendo levado a julgamento, na mesma sessão em que esta apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003242-27.2015.4.03.6141 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: GILSON DOS REIS, JEFFERSON APARECIDO DE OLIVEIRA, JOSE LUIZ PINHO, SERGIO ANDRE CARVALHO, ADRIANA ALVES FIGUEIREDO SUCEDIDO: VALFREDO AZEVEDO FIGUEIREDO Advogado do(a) APELANTE: JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA - SP67925-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, HENRIQUE BERKOWITZ PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: HENRIQUE BERKOWITZ - SP86513-A OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: RICARDO SILVEIRA JUNIOR, PRECATORIOS E CREDITOS JUDICIAIS LEXIS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, DANIELE MULTIPLO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS INTERESSADO: DANIELLA LAFACE BORGES BERKOWITZ ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256-A ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736-A ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: ROBERTO MONSON QUATRINI NETO - SP417641-A ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: MAYARA MARTINS DONATTI - SP407362-A ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: DEBORA CEZAR SOUZA LEITE - SP343992-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: DANIELLA LAFACE BORGES BERKOWITZ - SP147333-A V O T O Versa o recurso interposto sobre a extinção da execução por cumprimento da obrigação e a suposta pendência de valores remanescentes. Analisando os autos, verifica-se que os exequentes foram regularmente intimados para se manifestarem sobre a satisfação do crédito (em 06/02/2024 - ID. 313910554) e não se manifestaram no prazo de 15 dias (até 05/03/2024), configurando a preclusão temporal. As partes já haviam sido intimadas para se manifestarem sobre o levantamento, desde 12/12/2023 (ID. 309943774) Conforme jurisprudência consolidada, a inércia da parte exequente após intimação gera a presunção de satisfação da obrigação, autorizando a extinção da execução nos termos do artigo 924, II, do CPC. No que concerne ao agravo de instrumento nº 5019765-41.2023.4.03.0000, tal recurso não interfere na obrigação principal, pois trata exclusivamente da destinação dos honorários advocatícios. Assim, não há óbice à extinção da execução. Por outro lado, o agravo de instrumento está sendo levado a julgamento nesta sessão e negado provimento. Quanto à alegação de interesse na continuidade do feito para a satisfação de um suposto “saldo diferencial remanescente”, observa-se que, mesmo após mais de um ano desde sua intimação para se manifestar sobre a quitação do crédito, a parte exequente permaneceu inerte, sem indicar qualquer valor pendente. Não é admissível que o processo se perpetue indefinidamente, aguardando-se, por tempo indeterminado, a manifestação do credor. Tal situação afrontaria o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), comprometendo a segurança jurídica e a efetividade da prestação jurisdicional. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE SALDO RESIDUAL. VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO HOMOLOGADO EM OUTRA DEMANDA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. REDISCUSSÃO NESTE FEITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DA CREDORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Compulsando os autos, verifica-se que o título judicial, formado em 22/05/2020, no bojo do Processo n. 1006908-15.2018.8.26.0038, condenou o INSS a implantar, em favor da autora, o benefício de aposentadoria por invalidez, pagando os atrasados, desde a data do requerimento administrativo (17/05/2018), acrescidos de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios, arbitrados estes últimos em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do C. STJ. 2 - Após o retorno dos autos à Vara de Origem, o INSS foi intimado em 22/06/2020, para apresentar os cálculos de liquidação, em sede de execução invertida (ID 178821937 - p. 44). 3 - Diante da inércia da Autarquia Previdenciária, a exequente pediu que fosse reiterada sua intimação em 01/08/2020 (ID 178821937 - p. 45). 4 - Como não houve resposta no tempo esperado, a exequente decidiu por instaurar o cumprimento de sentença (Processo n. 0003167-13.2020.8.26.0038), postulando a satisfação do crédito de R$ 20.903,78 (vinte mil, novecentos e três reais e setenta e oito centavo), atualizados até setembro de 2020, segundo informado nas razões recursais desta apelação (ID 178821965 - p. 4). 5 - O INSS concordou expressamente com o valor apurado, razão pela qual houve a homologação dos cálculos de liquidação, conforme noticiado no r. decisum. 6 - Em consulta processual realizada junto ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, constatou-se que não só já houve a homologação dos cálculos de liquidação, como também a expedição dos ofícios requisitórios e o levantamento dos valores depositados. Não é outra a razão pela qual foi prolatada sentença de extinção da execução na referida demanda (Processo n. 0003167-13.2020.8.26.0038), nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, cujo trânsito em julgado ocorreu em 09/06/2021. 7 - No entanto, a exequente insiste na tese de que há saldo residual a executar, pois houve equívoco nos cálculos de liquidação por ela elaborados. 8 - Fundamenta seu inconformismo no fato de que o INSS apresentou cálculos, ainda que com certo atraso, em sede de execução invertida, no valor de R$ 11.709,73 (onze mil, setecentos e nove reais e setenta e três centavos). Diz que tal quantia, embora inferior àquela por ela apurada, na verdade não seria o valor total da obrigação consignada no título exequendo, mas sim corresponderia às diferenças entre aquele já calculado em sua conta de liquidação e o efetivamente devido. 9 - Ainda que se pudesse verificar a procedência de tal argumento - o que não é possível, já que a exequente jamais anexou a estes autos os cálculos de liquidação por ela ofertados no Processo n. 0003167-13.2020.8.26.0038 -, essa demanda não seria o local adequado para discutir a existência e o valor do pretenso saldo remanescente. 10 - Com efeito, se tivesse ocorrido algum erro material de cálculo, isso deveria ter sido alegado no bojo do próprio cumprimento de sentença que já estava tramitando. É processualmente absurdo instaurar um novo cumprimento de sentença, apenas para discutir questões que já tinham ou estavam sendo examinadas em outra demanda. 11 - Ademais, a exequente poderia ter recorrido da decisão que homologou os cálculos de liquidação, impedindo a ocorrência da preclusão temporal para rediscussão da exatidão dos valores então homologados. No entanto, escolheu provocar um tumulto processual, rediscutindo a mesma questão em duas demandas distintas simultaneamente. 12 - No mais, diante do trânsito em julgado da sentença extintiva da execução prolatada no Processo n. 0003167-13.2020.8.26.0038, inviável persistir na discussão acerca da existência de saldo residual, pois o exame de tal questão transcende o escopo deste singelo cumprimento de sentença, devendo ser objeto, se o caso, de eventual ação rescisória. 13 - Assim, diante da falta de interesse processual, na modalidade adequação, a extinção do processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, é de rigor. 14 - Apelação da credora desprovida. Sentença mantida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5148258-80.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 09/11/2022, DJEN DATA: 18/11/2022) A extinção da execução se deu pelo efetivo pagamento, e não por abandono da causa, sendo aplicável o artigo 924, II, do CPC, e não o artigo 485, de modo que não há previsão de que a parte seja intimada pessoalmente para dar andamento ao feito. Por estes fundamentos, nego provimento ao recurso, sem majoração dos honorários, por não terem sido arbitrados na decisão recorrida. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0003242-27.2015.4.03.6141 Requerente: GILSON DOS REIS e outros Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO POR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. PENDÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRELEVÂNCIA PARA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Gilson dos Reis e outros contra sentença que extinguiu a execução com fundamento no artigo 924, II, do CPC, sem condenação em honorários e custas. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Os apelantes alegam que a execução não poderia ter sido extinta sem intimação pessoal para suprir eventual falta, sustentam a existência de valores pendentes e afirmam que a pendência de julgamento do agravo de instrumento nº 5019765-41.2023.4.03.0000 impediria a extinção da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar se a extinção da execução poderia ocorrer sem a intimação pessoal dos exequentes; (ii) verificar se havia valores remanescentes que impediriam a extinção da execução; e (iii) analisar se a pendência do agravo de instrumento sobre honorários advocatícios inviabilizaria a extinção do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR Os exequentes foram regularmente intimados para se manifestarem sobre a satisfação do crédito e não se manifestaram no prazo de 15 dias, configurando preclusão temporal. A jurisprudência consolidada reconhece que a inércia do exequente após intimação gera presunção de satisfação da obrigação, permitindo a extinção da execução com base no artigo 924, II, do CPC. A pendência do agravo de instrumento nº 5019765-41.2023.4.03.0000, que trata exclusivamente da destinação dos honorários advocatícios, não impede a extinção da execução principal. A alegação de existência de saldo remanescente não se sustenta, pois os exequentes permaneceram inertes por mais de um ano desde a intimação para se manifestarem sobre a quitação do crédito, sem indicar qualquer valor pendente. O princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) impede a perpetuação indefinida da execução por omissão do credor, devendo eventual saldo ser buscado por ação própria, dentro do prazo prescricional. A extinção da execução decorreu do cumprimento da obrigação e não por abandono da causa, razão pela qual não se aplica o artigo 485 do CPC e não há exigência de intimação pessoal dos exequentes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inércia do exequente após intimação para manifestação sobre a satisfação do crédito configura preclusão temporal e autoriza a extinção da execução por cumprimento da obrigação. A pendência de recurso tratando exclusivamente da destinação dos honorários advocatícios não impede a extinção da execução principal. O princípio da razoável duração do processo impede que a execução se prolongue indefinidamente por omissão do credor, devendo ele buscar eventual saldo por meio de ação própria. A extinção da execução pelo cumprimento da obrigação não exige intimação pessoal do exequente, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 485, § 1º, e 924, II. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv nº 5148258-80.2021.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Delgado, julgado em 09/11/2022, DJEN 18/11/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

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Odila De Fatima Dos Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 256643746

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006908-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ODILA DE FATIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO MANFRIN DUARTE BEZERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE PAULA NASCIMENTO E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006908-02.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ODILA DE FATIMA DOS SANTOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006908-02.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ODILA DE FATIMA DOS SANTOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. S.A. Vistos, etc. Trata-se de reclamação cível por danos materiais e morais, proposta por ODILA DE FÁTIMA DOS SANTOS ALMEIDA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. A parte reclamante narrou que adquiriu passagens aéreas para viagem com destino final em Nova York/EUA, partindo de Cuiabá/MT, sendo que, em Guarulhos/SP, embarcaria em outro voo cuja aquisição não guarda relação com a reclamada. Afirma que o voo doméstico operado pela reclamada (Cuiabá/Guarulhos) sofreu atraso significativo, o que ocasionou a perda do voo internacional subsequente e a consequente necessidade de aquisição de nova passagem e reorganização de toda a viagem. Diante disso, pleiteia: a. o ressarcimento dos danos materiais, no valor de R$ 5.452,45, correspondente às despesas comprovadas com a nova logística da viagem; e b. indenização por danos morais, em virtude dos transtornos experimentados. A petição inicial foi instruída com documentos comprobatórios das reservas, bilhetes aéreos, comprovantes de pagamento e demais elementos relacionados ao evento. Regularmente citada, a reclamada apresentou contestação, na qual arguiu, em sede preliminar a incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica. No mérito, alegou que o atraso do voo se deu por fatores operacionais alheios à sua vontade, decorrentes de problemas em etapa anterior da malha aérea. Defendeu ter prestado toda a assistência devida e negou a existência de falha apta a ensejar indenização por danos morais ou materiais. O reclamante apresentou impugnação à contestação, rebatendo as preliminares e reiterando os fundamentos da petição inicial. Frustrada a tentativa de conciliação e não havendo requerimentos de produção de outras provas, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, é relevante ressaltar que esta demanda será julgada, de forma conjunta, com o processo nº 1006914-09.2025.8.11.0001, em face da conexão reconhecida naquele feito. Prosseguindo, a preliminar de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica não merece prosperar, porquanto é incontroverso que a ação trata-se de relação de consumo. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.863.697/RS, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.666.262/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.(N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 28/08/2023) Assim sendo, afasto a preliminar de prevalência do código brasileiro de aeronáutica. Sem mais preliminares, passo à análise do mérito destacando que o feito amolda-se aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada, além de provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Na exordial, a parte Reclamante aduziu que adquiriu passagem aérea da reclamada com previsão de saída de Cuiabá-MT, às 09h50min com destino à Guarulhos-SP, para, após, voar por outra empresa para Nova York/EUA. Asseverou que houve atraso injustificado no voo de Cuiabá, cujo horário de saída foi remanejado para as 12h35min, fato este que ocasionou a perda do voo de Guarulhos para Nova York/EUA, pois teria chegado com mais de 2 horas de atraso. Afirmou que, para conseguir ir para Nova York/EUA, teve que adquirir nova passagem aérea com a Companhia Aérea American Airlines, gerando um custo de R$ 3.705,50. Sustenta que, devido ao atraso da empresa reclamada, perdeu uma diária no hotel de destino, assim como um passeio previamente contratado, tendo prejuízos materiais. Por seu turno, ao apresentar defesa, a parte reclamada confirmou que houve alteração no voo adquirido, mas argumentou que tal fato decorreu de questões operacionais e necessidade de manutenção, razão pela qual defende que não pode ser responsabilizada pelo atraso suportado. Assim sendo, não há controvérsia a respeito do atraso suportado pela parte autora, bem como que, em virtude deste atraso, não foi possível embarcar no segundo voo adquirido de forma independente. Com efeito, embora a parte reclamada tenha reconhecido o atraso, não logrou demonstrar que tenha cumprido as obrigações que lhes são impostas pela Res. 400/ANAC, porquanto cabia a ela fornecer a assistência material exigida para o caso (art. 27); proceder à reacomodação (art. 28); ou proceder ao reembolso (art. 29). Portanto, evidenciada a falha na prestação do serviço, com atraso, sem opção de reacomodação em voo de outra empresa, não há que se falar em inocorrência de danos morais, isso porque, no caso concreto, o atraso fez com que a reclamante perdesse o voo internacional. Como é cediço, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação de serviço. As companhias aéreas, enquanto fornecedoras, têm o dever de adotar medidas preventivas para evitar transtornos na execução do contrato de transporte. É importante frisar, ainda, que questões operacionais e a necessidade de manutenção da aeronave não bastam para afastar a falha na prestação do serviço, já que se tratam de intercorrências inerentes ao risco da atividade. Ademais, a mera apresentação de prints de sistemas internos, não constitui meio de prova idôneo e suficiente para comprovar o alegado motivo operacional, pois faz parte do risco do negócio. Nesse sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo atraso do voo e consequente perda de conexão, condenando-a ao ressarcimento de danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o atraso do voo e a perda da conexão ensejam a responsabilidade objetiva da companhia aérea, à luz do Código de Defesa do Consumidor; (ii) se a alegação de manutenção não programada da aeronave constitui excludente de responsabilidade da empresa aérea; (iii) se o valor da indenização por danos morais arbitrado em primeiro grau deve ser mantido ou reduzido; III. Razões de decidir 3. O art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, salvo nos casos de força maior ou caso fortuito externo. 4. A alegação da recorrente de que o atraso decorreu de necessidade de manutenção não programada da aeronave não exclui sua responsabilidade, pois tal fato configura fortuito interno, inerente aos riscos da atividade empresarial, não podendo ser oposto ao consumidor para afastar a obrigação de indenizar. 5. O dano material foi comprovado nos autos, razão pela qual deve ser mantida a condenação da companhia aérea ao respectivo ressarcimento. 6. No que se refere ao dano moral, diante das peculiaridades do caso concreto, de modo a atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a redução do montante arbitrado pelo juízo de origem para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. IV. Dispositivo 7. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, mantida a sentença nos demais termos. (N.U 1059046-77.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA AÉREA - CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO TRECHO DE IDA - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE - EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. In casu, o cancelamento do voo acarretou um atraso de 10 (dez) horas para o requerente chegar ao destino contratado, causando prejuízos que superam os aborrecimentos comumente suportados pelos passageiros do transporte aéreo. 2. Alegação da recorrente de que o atraso se deu devido manutenção não programada da aeronave, não possui o condão de afastar a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade, ultrapassa a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJMT - N.U 1027410-64.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Em relação aos danos materiais suportados, é salutar destacar que, embora se reconheça que o atraso na partida de Cuiabá/MT resultou na perda do voo que sairia do Estado de São Paulo para os Estados Unidos da América e, por conseguinte, na necessidade de adquirir novas passagens, não há como atribuir à reclamada qualquer responsabilidade por eventual atraso ocorrido no novo voo adquirido. Assim sendo, a responsabilidade pela perda de diária de hospedagem e do passeio, em razão do atraso do novo voo adquirido, não pode ser imputado à reclamada Azul, já que não foi ela a responsável por operá-lo. Sob esta perspectiva, conclui-se que a nova passagem adquirida tinha previsão de chegada em Nova York/EUA, no dia 21/12/2024, às 19h18min (ID 182823766), ou seja, o desembarque dentro do horário programado resultaria em um atraso de 14h23min, já que o voo originário, em tese, chegaria ao destino no mesmo dia, às 4h55min (ID 182823765). Desta feita, conquanto não se desconheça os infortúnios causados pela perda do voo internacional, verifica-se que o horário previsto para chegada do novo voo (ID 182823765), não implicaria em perda da diária do hotel, já que esta estava agendada para iniciar às 15h00min do dia 21/12/2024 (ID 182823773). Assim sendo, repita-se, se houve algum atraso neste novo voo e este evento, de natureza isolada, refletiu na perda da primeira diária, tal fato deve ser atribuído à companhia que operou o voo e não à reclamada Azul. O mesmo se infere em relação ao passeio, já que o documento de ID 182823775 evidencia que o ingresso foi emitido para o dia 21/12/2024, às 22h00min, ou seja, o novo voo adquirido permitiria a manutenção do compromisso. Portanto, não há como responsabilizar a reclamada Azul pela reparação de danos materiais suportados, em tese, em virtude do atraso ocorrido no voo operado pela empresa América Airlines, de modo que, nesta parte, não procedem os pedidos do reclamante. No entanto, considerando que o atraso do voo que partiu de Cuiabá/MT ensejou à perda do voo originalmente adquirido para Nova York/EUA, deve ser reconhecido o direito à reparação por dano material em relação ao gasto com a aquisição de nova passagem para o mesmo destino, no valor de R$ 3.705,50, importância esta que diz respeito à fração de 50% do débito descrito na fatura de ID 182823767 – Pág. 4, com “DECOLAR*527478295000 GUARULHOS”. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, para: I. CONDENAR a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil; e II. CONDENAR a empresa reclamada ao pagamento de R$ 3.705,50 (três mil, setecentos e cinco reais e cinquenta centavos) a título de danos materiais, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir do desembolso (20/12/2024 - ID 182823767 – Pág. 4), pela variação do IPCA, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA, em conformidade com o previsto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Sem prejuízo do acima exposto, proceda-se ao apensamento deste feito ao processo nº 1006914-09.2025.8.11.0001. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Triunfante Matogrossense Alimentos Ltda x Ilustríssimo Senhor Secretário Adjunto Da Receita Pública Da Secretaria Da Fazenda Do Estado De Mato Grosso

ID: 278771118

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006908-13.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TRIUNFANTE MATOGROSSENSE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ILUSTRíSSIMO SENHOR SECRETáRIO ADJUNTO DA RECEITA PúBLICA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

MARCIO RODRIGO FRIZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 1006908-13.2024.8.11.0041 (PJE 03) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por TRIUNFANTE MATOGROSSENSE ALIMENTOS LTDA.… MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 1006908-13.2024.8.11.0041 (PJE 03) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por TRIUNFANTE MATOGROSSENSE ALIMENTOS LTDA. contra ato indigitado coator de lavra do SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SEFAZ/MT, todos qualificados na exordial, objetivando a concessão da medida liminar para o fim de que seja declarado “o direito líquido e certo da Impetrante, de não mais recolher o DIFAL quando recebe materiais promocionais que lhes são remetidos pelos seus fornecedores sediados em outros Estados da Federação mediante operações não onerosas (código CFOP 6949)”. Aduz, em síntese, que recebe materiais promocionais que lhe são enviados pelos fornecedores a fim de dar maior visibilidade e, assim, incrementar as vendas dos produtos que foram adquiridos para revenda, sendo que, se tratando de operação não onerosa, a operação de remessa de materiais promocionais não enseja a ocorrência do fato gerador do ICMS. Relata que as autoridades fiscais do Estado de Mato Grosso exigem o recolhimento do DIFAL sobre as remessas de materiais promocionais, sendo que, caso não tenha recolhido o DIFAL, as autoridades fiscais que atuam na barreira já geram as respectivas DAEMT e só liberam a entrada dos materiais promocionais no território desse Estado mediante a comprovação do respectivo recolhimento. Pontua que as remessas de materiais promocionais não ensejam o fato gerador do ICMS e, por conseguinte, do respectivo DIFAL, não lhe restando alternativa senão a impetração do presente mandamus para resguardar o seu direito líquido e certo. Escuda a sua pretensão à vista dos pressupostos da medida liminar: fumus boni iuris e periculum in mora. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Indeferida a liminar (ID: 142493216) O Estado de Mato Grosso manifestou-se nos autos (ID nº 148041907), pugnando, no mérito, pela denegação da ordem mandamental. Parecer ministerial acostado ao ID: 151642596, manifestando-se o ilustre parquet pelo prosseguimento do feito independentemente de sua manifestação. Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Não é demais salientar que o Mandado de Segurança é o remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados deve ser feita de plano, razão pela qual o mandado de segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. Nesse norte, cumpre-me trazer à baila lições do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, 18ª Edição, Malheiros Editores, 1997, p. 34/35: “(...) Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações”. Na hipótese dos presentes autos, busca a Impetrante a concessão da segurança para que seja assegurado à Impetrante o direito de não se sujeitar “à imposição de qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos, não ser obrigada a recolher o DIFAL ao Estado do Mato Grosso, relativamente a operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidores finais não-contribuintes do ICMS localizados neste Estado, enquanto não vierem a ser editadas (i) lei complementar nacional regulamentando a EC 87/2015 e, posteriormente, (ii) lei estadual que institua esse imposto em conformidade com essa lei complementar”. Analisando detidamente a fundamentação despendida, somado à documentação apresentada, não vislumbro o direito líquido certo da parte Autora. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário com repercussão geral, asseverou acerca da necessidade de edição de Lei Complementar Nacional para regulamentar a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS incidente nas operações interestaduais de venda a consumidor final não contribuinte do tributo. Vejamos o teor do julgado: “Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c, d e i, da CF/88). Cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. Tratamento tributário diferenciado e favorecido destinado a microempresas e empresas de pequeno porte. Simples Nacional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, III, d, e parágrafo único, da CF/88). Cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. 1. A EC nº 87/15 criou nova relação jurídico-tributária entre o remetente do bem ou serviço (contribuinte) e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS. O imposto incidente nessas operações e prestações, que antes era devido totalmente ao estado de origem, passou a ser dividido entre dois sujeitos ativos, cabendo ao estado de origem o ICMS calculado com base na alíquota interestadual e ao estado de destino, o diferencial entre a alíquota interestadual e sua alíquota interna. 2. Convênio interestadual não pode suprir a ausência de lei complementar dispondo sobre obrigação tributária, contribuintes, bases de cálculo/alíquotas e créditos de ICMS nas operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto, como fizeram as cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. 3. A cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, ao determinar a extensão da sistemática da EC nº 87/2015 aos optantes do Simples Nacional, adentra no campo material de incidência da LC nº 123/06, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, à luz do art. 146, inciso III, d, e parágrafo único, da Constituição Federal. 4. Tese fixada para o Tema nº 1.093: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. 5. Recurso extraordinário provido, assentando-se a invalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/1, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte. 6. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado, de modo que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão deverá produzir efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, cujos efeitos deverão retroagir à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Ficam ressalvadas da modulação as ações judiciais em curso.”. (RE 1287019, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-099 DIVULG 24-05-2021 PUBLIC 25-05-2021) – Destacamos. Cumpre destacar que o Estado de Mato Grosso, apesar de ter editado a Lei Estadual nº 10.337/2015, a fim de realizar a exigência do ICMS DIFAL, se mostrava necessária a edição do Convênio CONFAZ para possibilitar a cobrança, assim, fora editado o Convênio nº 93/2015 , todavia, este fora declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando da análise do Tema 1.093, conforme alhures citado, afirmando que “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. Nesse contexto, fora editada a Lei Complementar nº 190/2022, a fim de regularizar a exigência prevista no tema 1.093 do STF, e possibilitar a cobrança do DIFAL e, cujo art. 3º, previa expressamente que: Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea “c” do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal. Como relatado anteriormente, verifica-se que o Estado de Mato Grosso já havia editado a Lei Estadual nº 10.337/2015, a fim de realizar a exigência do ICMS DIFAL, desta forma, entendo que se mostra possível a exigência do imposto pelos Estados que já haviam instituído as leis estaduais após a EC 87/15 e antes da LC 190/2022, de forma imediata. A propósito, em caso análogo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 1.094, entendeu que as leis ordinárias estaduais que previram o tributo após a vigência de Emenda que previu hipótese de incidência e, antes da entrada em vigor de lei complementar federal de caráter geral sobre a matéria, são válidas, mas produzem efeitos apenas a contar da vigência da referida lei complementar, senão vejamos: “Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1094 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, COM BASE EM LEI ESTADUAL EDITADA POSTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA EC Nº 33/2001, PORÉM ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 114/2002. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta CORTE, no julgamento do RE 439.796-RG (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tema 171), fixou a orientação de que, “após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços”. 2. Tal imposição tributária depende da edição de lei complementar federal; publicada em 17/12/2002, a Lei Complementar 114 supriu esta exigência. 3. As leis ordinárias estaduais que previram o tributo após a Emenda 33/2001 e antes da entrada em vigor da LC 114/2002 são válidas, mas produzem efeitos apenas a contar da vigência da referida lei complementar. 4. No caso concreto, o tributo é constitucional e legalmente devido com base na Lei Estadual 11.001/2001, cuja eficácia teve início após a edição da LC 114/2002. 5. Recurso Extraordinário a que se dá provimento, de modo a denegar a segurança, restabelecendo a sentença de primeiro grau. Atribuída repercussão geral a esta matéria constitucional e fixada a seguinte tese de julgamento: “I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, devendo tal tributação estar prevista em lei complementar federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 114/2002" (RE 1221330, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020) (grifo nosso). Portanto, em que pese à alegação da impetrante de que não fora observada a necessidade de Lei Complementar para a cobrança do tributo, fato é que a edição da Lei Complementar 190/2022 é suficiente para legitimar a cobrança do tributo do ICMS-DIFAL, nos termos da jurisprudência supracitada. Ademais, conforme se observa nos autos, tendo em vista que se trata de uma impetração preventiva, onde almeja a parte Impetrante, conforme se observa na exordial, que o Fisco Estadual deixe de promover a cobrança do ICMS em quaisquer operações de transporte interestadual de mercadorias. Com a devida vênia, ao que se vislumbra é de que a parte Autora busca obter do Poder Judiciário um pronunciamento de “caráter normativo genérico” para fatos futuros e indeterminados, o que é inaceitável em nosso ordenamento jurídico pela via estreita do Mandado de Segurança, pois não há como restringir à Administração o seu poder-dever de fiscalização, sob pena de criar obstáculo ao desempenho da necessária fiscalização por parte do Fisco Estadual. Assim segue o entendimento da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, senão vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE PEÇA AUTÔNOMA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - TRIBUTÁRIO – ICMS/DIFAL- JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEMA 1093, ADI Nº 5469 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA – PEDIDO DE SEGURANÇA EM CARATER NORMATIVO – EVENTO FUTURO E INCERTO – PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO – IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE AÇÃO MANDAMENTAL - CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA CONCRETA NÃO CARACTERIZADA NO ATO DE IMPETRAÇÃO – APELO DESPROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação depende de procedimento próprio, consubstanciado na formulação de requerimento autônomo dirigido ao tribunal, restando inviável o exame do pedido efetuado no próprio recurso de apelação, razão pela qual não se conhece do recurso, no ponto, pela inadequação da via eleita. Não se admite a impetração de mandado de segurança, com pedido genérico, de índole normativa, visando atingir futuros créditos tributários sendo necessária a demonstração da efetiva ameaça por atos concretos por parte da autoridade indigitada coatora. Não deve o Poder Judiciário expedir, em sede de ação mandamental, um salvo-conduto para o contribuinte com finalidade de inibir, genericamente, o Ente Público Fiscalizador do exercício de seu poder dever de fiscalização para evitar eventuais ilegalidades e lesão ao erário estadual.”. (N.U 1010000-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 13/12/2022). “RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ALEGADA NATUREZA PREVENTIVA – ICMS – SUSPENSÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 1262/2017 – PEDIDO GÊNERICO DE EFEITOS FUTUROS – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme o entendimento assentado no Superior Tribunal de Justiça, o mandado de segurança preventivo exige efetiva ameaça, decorrente de atos concretos ou preparatórios, da parte da autoridade indigitada coatora, não bastando o risco de lesão a direito líquido e certo, baseado em conjecturas por parte do impetrante, que, subjetivamente, entende encontrar-se na iminência de sofrer o dano. Não se admite a impetração de mandado de segurança, com pedido genérico, de índole normativa, visando atingir futuros créditos tributários. Apelo desprovido.”. (N.U 1056254-69.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/11/2021, Publicado no DJE 18/11/2021). “APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUINTE QUE ALMEJA EVITAR FUTUROS LANÇAMENTOS DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO JUSTO RECEIO – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM RELAÇÃO A ATO GENÉRICO – INICIAL INDEFERIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para viabilizar o mandado de segurança preventivo não basta o simples risco de lesão a direito líquido e certo. É necessário que a ameaça a esse direito se caracterize por atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade indigitada coatora.”. (N.U 0001170-47.2013.8.11.0041, JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 10/05/2016, Publicado no DJE 25/05/2016) – Destacamos. Assim, na esteira da decisão liminar anteriormente indeferida, mostra-se imperiosa a denegação da ordem mandamental. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, revogo a liminar anteriormente deferida e, no mérito, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Intimem-se. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 23 de maio de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Kelliton Rodrigues De Souza x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 256643798

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006914-09.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KELLITON RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO MANFRIN DUARTE BEZERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE PAULA NASCIMENTO E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processos: 1006914-09.2025.8.11.0001 REQUERENTE: KELLITON RODRIGUES DE SOUZA REQUERIDA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processos: 1006914-09.2025.8.11.0001 REQUERENTE: KELLITON RODRIGUES DE SOUZA REQUERIDA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de reclamação cível por danos materiais e morais, proposta por Kelliton Rodrigues de Souza em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. O reclamante narrou que adquiriu passagens aéreas para viagem com destino final em Nova York/EUA, partindo de Cuiabá/MT, sendo que, em Guarulhos/SP, embarcaria em outro voo cuja aquisição não guarda relação com a reclamada. Afirma que o voo doméstico operado pela reclamada (Cuiabá/Guarulhos) sofreu atraso significativo, o que ocasionou a perda do voo internacional subsequente e a consequente necessidade de aquisição de nova passagem e reorganização de toda a viagem. Diante disso, pleiteia: a. o ressarcimento dos danos materiais, no valor de R$ 30.360,00, correspondente às despesas comprovadas com a nova logística da viagem; e b. indenização por danos morais, em virtude dos transtornos experimentados. A petição inicial foi instruída com documentos comprobatórios das reservas, bilhetes aéreos, comprovantes de pagamento e demais elementos relacionados ao evento. Regularmente citada, a reclamada apresentou contestação, na qual arguiu, em sede preliminar: a. a conexão entre esta ação e outra proposta por Odila de Fátima dos Santos Almeida, relativa à mesma viagem, requerendo a reunião dos feitos para julgamento conjunto, com fundamento no artigo 55 do CPC; b. a incompetência territorial do Juizado Especial Cível de Cuiabá, sob o argumento de que não foi apresentado comprovante de residência atualizado em nome do reclamante, pugnando pela extinção do feito com base no artigo 485, incisos IV e VI, do CPC, e c. a incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica. No mérito, alegou que o atraso do voo se deu por fatores operacionais alheios à sua vontade, decorrentes de problemas em etapa anterior da malha aérea. Defendeu ter prestado toda a assistência devida e negou a existência de falha apta a ensejar indenização por danos morais ou materiais. O reclamante apresentou impugnação à contestação, rebatendo as preliminares e reiterando os fundamentos da petição inicial. Frustrada a tentativa de conciliação e não havendo requerimentos de produção de outras provas, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, é relevante ressaltar que o Juízo do 2º Juizado Especial Cível desta Comarca acolheu a preliminar de conexão arguida pela reclamada e declinou da competência deste processo em favor deste Juízo (ID 188186512). Desta feita, por não vislumbrar nulidades, ratifico os atos processuais praticados naquele Juízo e passo ao julgamento do feito. Prosseguindo, a preliminar de incompetência territorial, não merece ser acatada, uma vez que, a despeito de não ter sido juntado comprovante de endereço atualizado, nos termos do artigo 4º, inciso I da Lei 9.099/1995, é lícito promover a demanda no domicílio do autor ou no local onde a requerida mantenha agência e/ou filial, como é o caso. Assim sendo, rejeito a preliminar em questão. A preliminar de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica não merece prosperar, porquanto é incontroverso que a ação trata-se de relação de consumo. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.863.697/RS, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.666.262/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.(N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 28/08/2023) Assim sendo, afasto a preliminar de prevalência do código brasileiro de aeronáutica. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito destacando que o feito amolda-se aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada, além de provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Na exordial, a parte Reclamante aduziu que adquiriu passagem aérea da reclamada com previsão de saída de Cuiabá-MT, às 09h50min com destino à Guarulhos-SP, para, após, voar por outra empresa para Nova York/EUA. Asseverou que houve atraso injustificado no voo de Cuiabá, cujo horário de saída teria foi remanejado para as 12h35min, fato este que ocasionou a perda do voo de Guarulhos para Nova York/EUA, pois teria chegado com mais de 2 horas de atraso. Afirmou que, para conseguir ir para Nova York/EUA, teve que adquirir nova passagem aérea com a Companhia Aérea American Airlines, gerando um custo de R$ 3.705,50. Sustenta que, devido ao atraso da empresa reclamada, perdeu uma diária no hotel de destino, assim com um passeio previamente contratado, tendo prejuízos materiais. Por seu turno, ao apresentar defesa, a reclamada confirmou que houve alteração no voo adquirido, mas argumentou que tal fato decorreu de questões operacionais e necessidade de manutenção, razão pela qual defende que não pode ser responsabilizada pelo atraso suportado. Assim sendo, não há controvérsia a respeito do atraso suportado pelo autor, bem como que, em virtude deste atraso, não foi possível embarcar no segundo voo adquirido de forma independente. Com efeito, embora a reclamada tenha reconhecido o atraso, não logrou demonstrar que tenha cumprido as obrigações que lhes são impostas pela Res. 400/ANAC, porquanto cabia a ela fornecer a assistência material exigida para o caso (art. 27); proceder à reacomodação (art. 28); ou proceder ao reembolso (art. 29). Portanto, evidenciada a falha na prestação do serviço, com atraso, sem opção de reacomodação em voo de outra empresa, não há que se falar em inocorrência de danos morais, isso porque, no caso concreto, o atraso fez com que a reclamante perdesse o voo internacional. Como é cediço, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação de serviço. As companhias aéreas, enquanto fornecedoras, têm o dever de adotar medidas preventivas para evitar transtornos na execução do contrato de transporte. É importante frisar, ainda, que questões operacionais e a necessidade de manutenção da aeronave não bastam para afastar a falha na prestação do serviço, já que se tratam de intercorrências inerentes ao risco da atividade. Ademais, a mera apresentação de prints de sistemas internos, não constitui meio de prova idôneo e suficiente para comprovar o alegado motivo operacional, pois faz parte do risco do negócio. Nesse sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo atraso do voo e consequente perda de conexão, condenando-a ao ressarcimento de danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o atraso do voo e a perda da conexão ensejam a responsabilidade objetiva da companhia aérea, à luz do Código de Defesa do Consumidor; (ii) se a alegação de manutenção não programada da aeronave constitui excludente de responsabilidade da empresa aérea; (iii) se o valor da indenização por danos morais arbitrado em primeiro grau deve ser mantido ou reduzido; III. Razões de decidir 3. O art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, salvo nos casos de força maior ou caso fortuito externo. 4. A alegação da recorrente de que o atraso decorreu de necessidade de manutenção não programada da aeronave não exclui sua responsabilidade, pois tal fato configura fortuito interno, inerente aos riscos da atividade empresarial, não podendo ser oposto ao consumidor para afastar a obrigação de indenizar. 5. O dano material foi comprovado nos autos, razão pela qual deve ser mantida a condenação da companhia aérea ao respectivo ressarcimento. 6. No que se refere ao dano moral, diante das peculiaridades do caso concreto, de modo a atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a redução do montante arbitrado pelo juízo de origem para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. IV. Dispositivo 7. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, mantida a sentença nos demais termos. (N.U 1059046-77.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA AÉREA - CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO TRECHO DE IDA - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE - EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. In casu, o cancelamento do voo acarretou um atraso de 10 (dez) horas para o requerente chegar ao destino contratado, causando prejuízos que superam os aborrecimentos comumente suportados pelos passageiros do transporte aéreo. 2. Alegação da recorrente de que o atraso se deu devido manutenção não programada da aeronave, não possui o condão de afastar a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade, ultrapassa a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJMT - N.U 1027410-64.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Em relação aos danos materiais suportados, é salutar destacar que, embora se reconheça que o atraso na partida de Cuiabá/MT resultou na perda do voo que sairia do Estado de São Paulo para os Estados Unidos da América e, por conseguinte, na necessidade de adquirir novas passagens, não há como atribuir à reclamada qualquer responsabilidade por eventual atraso ocorrido no novo voo adquirido. Assim sendo, a responsabilidade pela perda de diária de hospedagem e do passeio, em razão do atraso do novo voo adquirido, não pode ser imputado à reclamada Azul, já que não foi ela a responsável por operá-lo. Sob esta perspectiva, conclui-se que a nova passagem adquirida tinha previsão de chegada em Nova York/EUA, no dia 21/12/2024, às 19h18min (ID 182826641), ou seja, o desembarque dentro do horário programado resultaria em um atraso de 14h23min, já que o voo originário, em tese, chegaria ao destino no mesmo dia, às 4h55min (ID 182825439). Desta feita, conquanto não se desconheça os infortúnios causados pela perda da conexão, verifica-se que o horário previsto para chegada do novo voo (ID 182825439), não implicaria em perda da diária do hotel, já que esta estava agendada para iniciar às 15h00min do dia 21/12/2024 (ID 182826651). Assim sendo, repita-se, se houve algum atraso neste novo voo e este evento, de natureza isolada, refletiu na perda da primeira diária, tal fato deve ser atribuído à companhia que operou o voo e não à reclamada Azul. O mesmo se infere em relação ao passeio, já que o documento de ID 182826654 evidencia que o ingresso foi emitido para o dia 21/12/2024, às 22h00min, ou seja, o novo voo adquirido permitiria a manutenção do compromisso. Portanto, não há como responsabilizar a reclamada Azul pela reparação de danos materiais suportados, em tese, em virtude do atraso ocorrido no voo operado pela empresa América Airlines, de modo que, nesta parte, não procedem os pedidos do reclamante. No entanto, considerando que o atraso do voo que partiu de Cuiabá/MT ensejou à perda do voo originalmente adquirido para Nova York/EUA, deve ser reconhecido o direito à reparação por dano material em relação ao gasto com a aquisição de nova passagem para o mesmo destino, no valor de R$ 3.705,50, importância esta que diz respeito à fração de 50% do débito descrito na fatura de ID 182826644 – Pág. 4, com “DECOLAR*527478295000 GUARULHOS”. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, para: I. CONDENAR a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil; e II. CONDENAR a empresa reclamada ao pagamento de R$ 3.705,50 (três mil, setecentos e cinco reais e cinquenta centavos) a título de danos materiais, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir do desembolso (20/12/2024 - ID 182826644 – Pág. 4), pela variação do IPCA, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA, em conformidade com o previsto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Sem prejuízo do acima exposto, proceda-se ao apensamento deste feito ao processo nº 1006908-02.2025.8.11.0001. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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