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Processo nº 1006970-72.2021.4.01.9999

ID: 323073669

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006970-72.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ERIVAN DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVAIR BUENO LANZARIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006970-72.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001606-97.2018.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE ERIVAN DE SOUZA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006970-72.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001606-97.2018.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE ERIVAN DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVAIR BUENO LANZARIN - MT8029-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1006970-72.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001606-97.2018.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE ERIVAN DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVAIR BUENO LANZARIN - MT8029-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de recurso interposto por José Erivan de Souza contra sentença proferida nos autos da ação previdenciária movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Sustenta o apelante que a prova pericial judicial confirma a existência de incapacidade total temporária, além de asseverar que, diante de suas condições pessoais – idade avançada, baixa escolaridade e histórico laboral exclusivamente rural –, é inviável sua reabilitação para atividade diversa, sendo de rigor a concessão do benefício pleiteado. I – Mérito 1. Da incapacidade laborativa e elementos probatórios O laudo pericial elaborado pelo médico Dr. Marcos Benedito Correa Gabriel, datado de 16/10/2019, atestou que o autor é portador de lombociatalgia esquerda decorrente de hérnia de disco L4/L5, com sintomatologia dolorosa persistente e parestesia irradiada, resultando em incapacidade total temporária. O documento ainda registra que o autor aguarda, há anos, a realização de cirurgia corretiva pelo SUS e que, apenas após esse procedimento, haveria possibilidade de retorno ao labor, em prazo estimado de seis meses. Portanto, a prova técnica colacionada aos autos reconhece expressamente a limitação funcional e a impossibilidade atual de desempenho das atividades laborais exercidas habitualmente pelo autor, lavrador por mais de 30 anos. 2. Da inviabilidade de reabilitação profissional – Tema 272 da TNU É incontroverso que o autor apresenta incapacidade temporária, com expectativa de reversibilidade condicionada a procedimento cirúrgico ainda não realizado. Contudo, não basta, para afastar o direito à aposentadoria por invalidez, a simples menção à natureza não definitiva da patologia, sendo imprescindível a análise da viabilidade de reabilitação profissional, à luz da tese firmada no Tema 272 da TNU, a qual dispõe: "A circunstância de a recuperação da capacidade depender de intervenção cirúrgica não autoriza, automaticamente, a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), sendo necessário verificar a inviabilidade de reabilitação profissional e a manifestação inequívoca do segurado a respeito da recusa ao procedimento cirúrgico." No caso em apreço, o autor tem 51 anos de idade, possui apenas o ensino fundamental incompleto e sempre laborou na agricultura, o que, somado à natureza da atividade e às limitações físicas impostas pela patologia, torna ineficaz qualquer tentativa de reinserção em nova função que não demande esforço físico considerável.. Verifica-se que, mesmo a eventual reversibilidade do quadro, não garante ao segurado condições objetivas de reabilitação. Seu histórico de vida, marcado pela atuação braçal exclusiva na lavoura, formação escolar básica e ausência de qualificação técnica, inviabiliza a adaptação a outras funções compatíveis com suas limitações físicas, diante do caráter incerto de reversão da incapacidade com a cirurgia, sendo certo que o referido benefício não é vitalício, podendo ser cessado a qualquer tempo na forma prevista no artigo 101 da Lei nº 8.213/91. 3. Da qualidade de segurado No caso, o autor apresenta qualidade de segurado no ano da configuração da DII, em 2010, visto que recebeu auxílio-doença no período de 24/07/2008 a 04/01/2011, ou seja, houve a cessação indevida do benefício. III – Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO, para, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso da autora e condenar o INSS a conceder o benefício aposentadoria por invalidez desde o dia imediatamente posterior à cessação indevida, em 05/01/2011, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores referentes às parcelas retroativas serão atualizados até 08/12/2021em conformidade com a tese de repercussão geral definida pelo Supremo Tribunal Federal/STF no julgamento do recurso extraordinário/RE n. 870.749, isto é, correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor/INPC e juros moratórios de acordo com o índice de remuneração das cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. A partir de 09/12/2021, data de entrada em vigorda Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia/SELIC, acumulado mensalmente. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões. É como voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1006970-72.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001606-97.2018.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE ERIVAN DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVAIR BUENO LANZARIN - MT8029-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. TRABALHADOR RURAL. TEMA 272 DA TNU. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.Comprovada por laudo médico pericial a existência de incapacidade total temporária decorrente de hérnia de disco, com retorno à atividade laboral condicionado à realização de cirurgia ainda não efetivada pelo SUS. 2.Nos termos do Tema 272 da Turma Nacional de Uniformização, a possibilidade de reversão da incapacidade mediante procedimento cirúrgico não afasta, por si só, o direito à aposentadoria por invalidez, sendo imprescindível a análise da reabilitação profissional e das condições pessoais do segurado. 3.Hipótese em que o segurado, lavrador por mais de 30 anos, de baixa escolaridade e sem formação técnica, apresenta quadro de evidente inviabilidade de reabilitação, impondo-se a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 4. Verifica-se que, mesmo a eventual reversibilidade do quadro, não garante ao segurado condições objetivas de reabilitação. Seu histórico de vida, marcado pela atuação braçal exclusiva na lavoura, formação escolar básica e ausência de qualificação técnica, inviabiliza a adaptação a outras funções compatíveis com suas limitações físicas, diante do caráter incerto de reversão da incapacidade com a cirurgia, sendo certo que o referido benefício não é vitalício, podendo ser cessado a qualquer tempo na forma prevista no artigo 101 da Lei nº 8.213/91. 5.Recurso provido para julgar procedente o pedido inicial. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termo do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados Precatorios Brasil e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 324642251

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1006970-17.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL P.D.F.G.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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DANILO ULER CORREGLIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1006970-17.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1006970-17.2023.5.02.0000 REQUERENTE: PATROCINIA DE FATIMA GERONIMO REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21dcf80 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13070/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0189100-70.2006.5.02.0005 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1006970-17.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: PATROCINIA DE FÁTIMA GERONIMO EXECUTADA: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP CONCLUSÃO Certifico que constam dos autos: o(a) cessionário(a) foi regularmente habilitado(a) no edital de acordo direto 1/2025, a planilha de atualização do cálculo, a certidão de deságio, a consulta ao CPF e os dados bancários. Ante o exposto, certificado o acima, façam-se os autos conclusos ao Juiz Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs. São Paulo, 11 de julho de 2025. Cristina Dornelas Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. O(A) cessionário(a) encontra-se devidamente habilitado(a) no Edital 1/2025 de acordo direto com a FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP para quitação do crédito devido no presente precatório. Após a apresentação do pedido de habilitação, esta Secretaria procedeu à aferição do cumprimento de todos os requisitos editalícios e à regularidade formal do referido acordo direto. O presente acordo atende aos preceitos legais aplicáveis à espécie. É realizado conforme previsto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, do artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro 2019, do Conselho Nacional de Justiça,do inciso I, parágrafo único do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como das normas editadas pelo ente federativo, expressamente elencadas no item 10 do edital 1/2025. Estão devidamente identificadas as partes credora e devedora, a requisição de pagamento, bem como os processos judicial e precatório, os quais tramitam respectivamente no PJe de 1º e 2º Graus. Tratando-se de acordo celebrado entre cessionário(a) e ente devedor, o presente acordo alcança somente os valores disponíveis ao cedente, entendidos estes como o valor líquido após a dedução das contribuições sociais e fiscais cabíveis, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios, penhora e outros valores devidos a terceiros (inteligência do §2º do artigo 42 da Resolução CNJ nº 303/2019) Certificada a regularidade formal do acordo apresentado, determinei à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs que procedesse à atualização dos valores devidos, observados os critérios definidos pelos artigos 12-A e seguintes da Resolução CSJT nº 314/2021 com posterior apuração dos valores a serem efetivamente liberados, após o deságio aplicado ao presente caso. Ficam as partes desde já intimadas da planilha de atualização e certidão de deságio anexas. Prazo para manifestação: 16/07/2025 Ante o exposto, decorrido o prazo supra sem impugnações, fica desde já homologado o presente acordo para que produza todos os seus efeitos legais. Com sua homologação, liberem-se os valores a quem de direito, conforme discriminado pela certidão de deságio. 1 - CESSIONÁRIO(A): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL R$ 52.209,87 de crédito líquido do credor. Segue o 'print' do alvará: Com o recebimento do montante objeto do acordo acima referido, o(a) cessionário(a) dá ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo da exequente considerou 30 meses como base de apuração. Cumprido, considerando tratar-se de quitação parcial em razão dos valores remanescentes relativos aos/às honorários contratuais destacados/contribuições previdenciárias, fiscais e demais valores não disponíveis ao cedente, mantenha-se o presente processo precatório ativo até sua quitação total. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - P.D.F.G.

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados Precatorios Brasil e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 324642265

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1006970-17.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL P.D.F.G.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ULER CORREGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1006970-17.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1006970-17.2023.5.02.0000 REQUERENTE: PATROCINIA DE FATIMA GERONIMO REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21dcf80 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13070/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0189100-70.2006.5.02.0005 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1006970-17.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: PATROCINIA DE FÁTIMA GERONIMO EXECUTADA: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP CONCLUSÃO Certifico que constam dos autos: o(a) cessionário(a) foi regularmente habilitado(a) no edital de acordo direto 1/2025, a planilha de atualização do cálculo, a certidão de deságio, a consulta ao CPF e os dados bancários. Ante o exposto, certificado o acima, façam-se os autos conclusos ao Juiz Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs. São Paulo, 11 de julho de 2025. Cristina Dornelas Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. O(A) cessionário(a) encontra-se devidamente habilitado(a) no Edital 1/2025 de acordo direto com a FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP para quitação do crédito devido no presente precatório. Após a apresentação do pedido de habilitação, esta Secretaria procedeu à aferição do cumprimento de todos os requisitos editalícios e à regularidade formal do referido acordo direto. O presente acordo atende aos preceitos legais aplicáveis à espécie. É realizado conforme previsto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, do artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro 2019, do Conselho Nacional de Justiça,do inciso I, parágrafo único do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como das normas editadas pelo ente federativo, expressamente elencadas no item 10 do edital 1/2025. Estão devidamente identificadas as partes credora e devedora, a requisição de pagamento, bem como os processos judicial e precatório, os quais tramitam respectivamente no PJe de 1º e 2º Graus. Tratando-se de acordo celebrado entre cessionário(a) e ente devedor, o presente acordo alcança somente os valores disponíveis ao cedente, entendidos estes como o valor líquido após a dedução das contribuições sociais e fiscais cabíveis, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios, penhora e outros valores devidos a terceiros (inteligência do §2º do artigo 42 da Resolução CNJ nº 303/2019) Certificada a regularidade formal do acordo apresentado, determinei à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs que procedesse à atualização dos valores devidos, observados os critérios definidos pelos artigos 12-A e seguintes da Resolução CSJT nº 314/2021 com posterior apuração dos valores a serem efetivamente liberados, após o deságio aplicado ao presente caso. Ficam as partes desde já intimadas da planilha de atualização e certidão de deságio anexas. Prazo para manifestação: 16/07/2025 Ante o exposto, decorrido o prazo supra sem impugnações, fica desde já homologado o presente acordo para que produza todos os seus efeitos legais. Com sua homologação, liberem-se os valores a quem de direito, conforme discriminado pela certidão de deságio. 1 - CESSIONÁRIO(A): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL R$ 52.209,87 de crédito líquido do credor. Segue o 'print' do alvará: Com o recebimento do montante objeto do acordo acima referido, o(a) cessionário(a) dá ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo da exequente considerou 30 meses como base de apuração. Cumprido, considerando tratar-se de quitação parcial em razão dos valores remanescentes relativos aos/às honorários contratuais destacados/contribuições previdenciárias, fiscais e demais valores não disponíveis ao cedente, mantenha-se o presente processo precatório ativo até sua quitação total. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL

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Antonio Roberto De Barros x Banco Pan S.A.

ID: 277906684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0016018-36.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO DE BARROS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ISABEL CRISTINA VIEIRA LIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Isabel Cristina Vieira Lira (OAB 135211/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP) Processo 0016018-36.2023.8.26.0602 - Cumprimento Provisório de Decisão - Exeqte: Antonio Roberto de Barros…

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Processo nº 1006970-51.2025.8.26.0348

ID: 304402265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006970-51.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006970-51.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Providencio a remoção da tarja indic…

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Processo nº 1006970-51.2025.8.26.0348

ID: 304402266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006970-51.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006970-51.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Providencio a remoção da tarja indic…

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Processo nº 1006970-13.2024.4.01.3906

ID: 278804647

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006970-13.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARGARETE REIS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO: 1006970-13.2024.4.01.3906 AUTOR: MARGARETE REIS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CL…

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Processo nº 1006970-37.2025.8.26.0482

ID: 321113082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006970-37.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FUENTESAL ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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Processo 1006970-37.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Fuentesal Andrade - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Deixo para mom… Processo 1006970-37.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Fuentesal Andrade - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após a citação e prazo de defesa, é caso de suspender o processo em razão da decisão no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000, julgamento de 19 de setembro de 2023. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Movida Participações S.A. x Rodrigo Virginio Nunes

ID: 309537469

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031317-36.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MOVIDA PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

RODRIGO VIRGINIO NUNES

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO FERREIRA FELIX

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LUIZ FELIPE CARDOSO FIDALGO

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MAURICIO MACHADO DE MELLO FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031317-36.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031317-36.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apdo: Movida Participações S.a. - Apdo/Apte: Rodrigo Virginio Nunes - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso da ré e DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor. V.U. - EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA POR PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. A EMPRESA RÉ NÃO COMPROVA A EFETIVA PERMANÊNCIA DO VEÍCULO EM POSSE DO AUTOR APÓS MARÇO DE 2023, TAMPOUCO INFIRMA A ALEGAÇÃO DE QUE AS CHAVES FORAM DEVOLVIDAS EM 17.03.2023, MOMENTO EM QUE O AUTOR MANIFESTOU INEQUIVOCAMENTE SUA INTENÇÃO DE NÃO RENOVAR O CONTRATO. A MANUTENÇÃO DE COBRANÇAS APÓS MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DESINTERESSE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OFENDE OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA, CONFORME O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BASTANDO A CONSTATAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ OU DOLO. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É CABÍVEL DIANTE DA CARACTERIZAÇÃO DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, QUE COMPROVADAMENTE PRECISOU DESPENDER TEMPO E ESFORÇOS SIGNIFICATIVOS PARA SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE A CONTROVÉRSIA GERADA PELA CONDUTA ABUSIVA DA FORNECEDORA. O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 5.000,00) É PROPORCIONAL E ATENDE ÀS FUNÇÕES PEDAGÓGICA E COMPENSATÓRIA DA REPARAÇÃO. A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTÁ CORRETA, POIS A CONDENAÇÃO FOI LÍQUIDA, DEVENDO INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO SOBRE O VALOR TOTAL DA CAUSA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO ARTIGO 85, § 1

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Felipe Rodrigues Moreno x Multivisi Comércio E Importação Ltda

ID: 310487128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018642-24.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE RODRIGUES MORENO

Polo Passivo:

MULTIVISI COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO CEZAR DOS SANTOS

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MATHEUS SILVEIRA KOBOLDT DE ARAÚJO

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MARIA EDUARDA FIGUEIRÔA TAVARES DA SILVA

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DOUGLAS VIANA PROCIDELLI

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Processo 0018642-24.2024.8.26.0602 (processo principal 1007940-36.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Felipe Rodrigues Moreno - MULTIVISI COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA - Nº de ord…

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