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Processo nº 1007067-65.2025.8.26.0602

ID: 293087301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007067-65.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEMIR SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007067-65.2025.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Guarda - J.A.A. - Vistos. Possível e desejável, a cumulação de pedidos nas ações de família tem amplo apoio doutrinário e j… Processo 1007067-65.2025.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Guarda - J.A.A. - Vistos. Possível e desejável, a cumulação de pedidos nas ações de família tem amplo apoio doutrinário e jurisprudencial. É também a posição deste juízo, desde que eles (os pedidos) possam conviver entre si, não se excluam mutuamente, sejam obedecidas as regras de competência, e não haja comprometimento à rápida solução do litígio. Observadas tais premissas, aplica-se o procedimento comum potencializado pelas técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos a que se sujeitem um ou mais deles. Tutelam-se da mais completa forma, assim, os direitos envolvidos. Portanto, este processo deve ser enviado ao Distribuidor, onde a classe dele deve ser corrigida para 7 - Procedimento Comum Cível. Cumpra-se. Pág./Págs. 21. Recebe-se a emenda da petição inicial. Anote-se. As circunstâncias e peculiaridades deste caso, bem como a experiência judiciária, indicam que um acordo entre as partes tem razoáveis condições de ser construído. Por isso, será marcada sessão de conciliação, cujo sucesso colaborará para a pacificação social, para a rápida prestação do serviço público, e para o descongestionamento do Poder Judiciário. Assim, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) realizará sessão de conciliação exclusivamente pela internet no: - Dia 22 de Setembro de 2025, às 10h30. Manual de orientação para participação está disponível em:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Caso a participação no ato pela internet seja inviável, o comparecimento poderá ocorrer, com 30 minutos de antecedência, na sala do CEJUSC do Fórum da Comarca de Sorocaba, localizada na Rua Vinte e Oito de Outubro, n. 691, Bloco A, térreo, sala 10, Alto da Boa Vista, Sorocaba-SP, CEP 18087-080. A parte ré deverá ser advertida dessa possibilidade no ato da citação. Cumpra-se pelo oficial de justiça. O endereço eletrônico da reunião (link) será enviado pelo próprio CEJUSC ao processo e às caixas de mensagens virtuais (e-mails) das partes até a véspera da data designada. Acompanhadas de seus advogados, elas devem apresentar-se 10 minutos antes do horário agendado, com vídeo e áudio habilitados, e aguardar que a serventia autorize o ingresso na reunião. Não é permitida a gravação e tampouco a utilização apenas de áudio na sessão, que se iniciará com a exibição de documento de identificação pessoal com foto. O prazo de 15 dias para oferecimento de defesa será contado a partir: - da sessão de conciliação, caso ela não seja frutífera; - da petição que informar o desinteresse em participar da sessão de conciliação, APENAS SE a parte autora já tiver manifestado expressamente o mesmo desinteresse (se a parte autora não se manifestou previamente sobre isso, ou se se manifestou favorável à tentativa de conciliação, a sessão será realizada, e o prazo para defesa será contado a partir dela). Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora (com anotação no SAJ). As ligações telefônicas têm-se revelado importantes instrumentos à disposição do juízo para que relevantes atos processuais não deixem de acontecer no cotidiano judiciário local. Assim, dentro do possível, as partes devem fornecer os números pelos quais esse contato possa ser estabelecido, seja com elas próprias, seja com as respectivas contrapartes. Intimem-se. Mais a mais, a parte autora deverá informar o e-mail em que ela própria receberá o link da sessão de conciliação, e um e-mail provisório em que a parte ré poderá recebê-lo. Essa informação não vinculará a parte ré, mas busca aumentar as chances de o ato ser realizado ainda que a citação não ocorra a tempo. Intime-se. E, por ocasião da citação, o oficial de justiça deverá colher um número de telefone para contato e o e-mail definitivo em que a parte ré receberá o link da sessão de conciliação. Cumpra-se. Eventuais alterações dos e-mails para envio do link deverão ser prontamente informadas pelos advogados. Intimem-se. As partes devem observar que as conciliadoras e os conciliadores são remunerados segundo a correspondente Tabela, anualmente atualizada, criada a partir das Resoluções n. 271/2018 do Conselho Nacional de Justiça e n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Cada uma das partes arca com metade do valor, sem solidariedade, mas quem for beneficiário de justiça gratuita é dispensado desse custo. O pagamento, por sua vez, é feito na forma estabelecida na Portaria n. 1/2021 do CEJUSC da Comarca de Sorocaba. Por fim, novas sessões de conciliação ficam autorizadas a serem realizadas a partir de requerimento das próprias partes feito diretamente no CEJUSC. Dê-se ciência ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Com coleta de telefone e e-mail, a parte ré deverá ser citada no endereço indicado. Cumpra-se. Se diante (I) da impossibilidade de o ato ser ali realizado e (II) do desconhecimento de outro local em que ela possa ser encontrada, seu domicílio deverá ser pesquisado nos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Prevjud, e a citação ser feita com urgência após a indicação, pela parte autora, da sequência que os oficiais de justiça respeitarão, priorizando-se os endereços residenciais sobre os profissionais. Intimem-se. - ADV: VALDEMIR SILVERIO (OAB 343089/SP)

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L. P. B. x T. D. B.

ID: 334959401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006582-87.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. P. B.

Polo Passivo:

T. D. B.

Intimação

Advogados:

RENATA ALVES COLONHEZI

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FRANCISCO JONNAS GONÇALVES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO REGINATO ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006582-87.2024.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.P.B. - T.D.B. - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o ped… Processo 1006582-87.2024.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.P.B. - T.D.B. - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, e o faço para REDUZIR a pensão alimentar mensal para 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do autor para o caso de trabalho com vínculo, observando-se quanto à base de cálculo o seguinte: o desconto deverá incidir sobre férias, 13o salário (neste sentido TJSP em RT 607/85; 532/99; 537/100 etc.) e verbas rescisórias (RT 571/185), horas extras ou extraordinárias; excluem-se da base de cálculo o FGTS, pois dotado de caráter essencialmente indenizatório; e pela mesma razão, também excluídas as conversões de férias em pecúnia (RT 499/118; JTJ 156/184). Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais (arts. 82, §2o e 84 do CPC), bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte oposta, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do CPC, que arbitro, em conformidade com o artigo 85,§2o do mesmo diploma legal, em 10% do valor da causa, a ser corrigido (art. 389 do CC), desde seu ajuizamento, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios de 1% ao mês (art. art. 406 do CC c/c art. 161, § 1o do CTN) correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16o do CPC. Exigibilidade suspensa ante a concessão da justiça gratuita que, ora defiro ao réu. Arbitro os honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) nomeados em 100% do valor correspondente ao código da tabela do Convênio da DPE-OAB. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se Certidão de honorários. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1o CPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3o, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1o e 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG no 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3o), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG no 01/2020. Sentença sujeita ao protesto, após o trânsito em julgado, conforme art. 1o da Lei 9.492/97 e arts. 517, caput e § 2o e 528, § 1o do CPC. Deve-se observar o Provimento no 13/2015 da CGJ. INTIME-SE o credor, pela imprensa oficial, na pessoa de advogado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê início ao Cumprimento de Sentença, mediante protocolo de petição intermediária, seguindo as orientações contidas no Comunicado 1.789/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça, que assim determina: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1o Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, conforme o caso, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inc. IV do art. 9o da Resolução 551/2011 do TJSP e art. 1289 das NSCGJ. A obrigação será processada no feito dependente próprio de Cumprimento de Sentença, no qual o credor deve juntar a memória discriminada do cálculo, mês a mês, verba por verba, conforme determinado em sentença condenatória. Deverá a parte interessada cumprir o procedimento dos artigos 917 e 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça e do Comunicado CG n.o 438/2016, notadamente o art. 1.286, § 2o: O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, seexistente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Atente a serventia para o adequado cadastramento da petição intermediária de início de fase executiva, optando pela tramitação do processo dependente em apartado, para que receba numeração própria. Aguarde-se, pelo prazo máximo de 30 dias, o início regular do Cumprimento de Sentença, certificando-se aqui o número da eventual distribuição. Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 Trânsito em Julgado às partes com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód. 61615 Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG 1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila de Processos Arquivados. Proceda a Serventia a anotação, na hipótese de constar nos autos novos números de documento e quaisquer das partes, pedido contraposto ou litisconsórcio necessário, nos termos do disposto no item 12, Cap. IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em atenção ao Provimento CG no 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro (art. 76, § 2o das Normas de Serviço). - ADV: FRANCISCO JONNAS GONÇALVES LIMA (OAB 482989/SP), RENATA ALVES COLONHEZI (OAB 485433/SP), BRUNO REGINATO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 224414/SP)

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Processo nº 1007067-36.2025.8.11.0003

ID: 336700473

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007067-36.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CHIRLEI DAIANE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEIVIDY MIRANDA DE SOUZA

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RAQUEL DE FARIA GIANELLI

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JULIO CARLOS COSTA SERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007067-36.2025.8.11.0003 APELANTE: CHIRLEI DAIANE DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS Visto. Trata-se de recurso de apelação interposto por CHIRLEI DAIANE DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação de Cobrança nº 1007067-36.2025.8.11.0003, que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese: a) que o extrato CNIS comprova vínculo contratual temporário entre as partes; b) que houve flagrante nulidade dos contratos firmados com o Município, ante a ausência de lei específica para a criação dos cargos em comissão ocupados; c) que as sucessivas renovações contratuais desvirtuaram a natureza excepcional e temporária dos vínculos; d) que as contratações foram realizadas na vigência da LC 600/2017, antes das alterações introduzidas pelas LC 719/2022 e 755/2023, que limitavam os contratos temporários a 12 meses, prorrogáveis por igual período; e) que não agiu com litigância de má-fé, não devendo ser mantida tal condenação. Em contrarrazões, o Município de Rondonópolis defendeu a manutenção da sentença, reafirmando que a autora ocupou exclusivamente cargos em comissão, cujo regime jurídico é próprio e distinto do regime celetista ou dos contratos temporários (Id. 299961873). A douta Procuradoria de Justiça, opina pela ausência de interesse público capaz de ensejar a intervenção ministerial (Id. 302082865). É o relatório. Decido. Preambularmente, insta consignar que o caso em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Na hipótese, uma vez que a matéria a ser debatida possui jurisprudência sedimentada nos tribunais Superiores e nessa corte, se mostra plenamente possível a análise do recurso de forma monocrática. Ressai dos autos, que a autora, ora apelante, alegou ter sido contratada pelo ente público municipal sem concurso público, no período de 2020 até 2024, através de contratos temporários ininterruptos. Sustentou que, conforme extrato do CNIS, seu vínculo não foi quebrado, sendo renovado de forma automática ao início do ano letivo posterior, motivo pelo qual os contratos seriam nulos, fazendo jus ao recebimento de valores correspondentes ao FGTS, férias e terço constitucional. O Município, ora apelado, em sua contestação, impugnou o pedido de concessão da justiça gratuita e, no mérito, argumentou que a autora foi nomeada para exercer cargos em comissão, notadamente o de Secretária de Esporte e Lazer, entre outros, não estando sujeita ao regime da CLT. Afirmou que houve o pagamento integral de férias e terço constitucional durante todo o período em que a autora exerceu os cargos comissionados. O magistrado sentenciante, após analisar a documentação acostada aos autos, notadamente as fichas financeiras juntadas pelo Município, concluiu que a contratação da autora não se deu na modalidade temporária, mas sim na modalidade comissionada. Reconheceu que a Constituição Federal excepciona a regra do concurso público para os cargos comissionados de livre nomeação e exoneração, e que o FGTS não é devido nessa modalidade de contratação. Quanto às férias e décimo terceiro salário, entendeu que a demandante já os havia recebido, conforme se infere das fichas financeiras. Assim, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Irresignada, a particular interpôs o presente recurso de apelação o qual passo a apreciar. A controvérsia cinge-se, essencialmente, à natureza jurídica do vínculo mantido entre a apelante e o Município de Rondonópolis no período de janeiro de 2020 a dezembro de 2024, e se há direito ao recebimento de verbas trabalhistas como FGTS, férias e terço constitucional. Enquanto a apelante sustenta ter sido contratada em regime temporário, submetida a sucessivas renovações contratuais em afronta à legislação pertinente, o apelado afirma que a autora exerceu cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, regidos por regimes jurídicos próprios. Da análise detida dos autos, verifica-se que assiste razão ao Município apelado. Conforme demonstrado pelas fichas financeiras juntadas no ID 299961860, fl. 14, a autora exerceu, durante todo o período questionado, cargos em comissão, e não funções mediante contrato temporário. De acordo com a documentação, a apelante ocupou os seguintes cargos comissionados: 1. Assessora de Projetos – Infraestrutura, no período de 01/2020 a 04/2022; 2. Gerente e Departamento de Engenharia e Arquitetura, no período de 05/2022 a 08/2022; 3. Superintendente de Engenharia/Arquitetura/Mecânica e Manutenção, no período de 09/2022 a 11/2022; 4. Secretária Adjunta de Agricultura e Pecuária, de 11/2022 a 10/2023; 5. Assessor Especializado em Projetos, de 11/2023 a 02/2024; e 6. Secretária Municipal de Esporte e Lazer, de 03/2024 a 12/2024. A Constituição Federal, em seu art. 37, II, dispõe que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração". A exceção prevista na parte final do dispositivo constitucional estabelece regime jurídico próprio para os cargos em comissão, distinto daquele aplicável aos servidores efetivos ou aos contratados temporariamente. Os cargos em comissão, por definição, são de livre nomeação e exoneração, fundados na confiança da autoridade nomeante, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento. O argumento da apelante de que os cargos ocupados não estariam previstos em lei não encontra respaldo nos autos. Conforme destacado na sentença, os cargos em comissão ocupados pela autora estão previstos na Lei Complementar Municipal nº 31/2005, que dispõe sobre a reestruturação organizacional da Prefeitura de Rondonópolis. A existência dessa legislação, inclusive, não foi refutada pela apelante com provas concretas, limitando-se a alegações genéricas. Por outro lado, o extrato CNIS juntado pela apelante não é suficiente para comprovar a natureza temporária do vínculo, como pretende fazer crer. O CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) é um registro que contém informações sobre vínculos empregatícios e contribuições previdenciárias, mas não define por si só a natureza jurídica da relação mantida entre as partes. Tanto os servidores efetivos quanto os comissionados ou temporários possuem registro no CNIS, pois todos contribuem para o Regime Geral de Previdência Social quando não há regime próprio. A tentativa da apelante de caracterizar o vínculo como temporário para obter vantagens típicas do regime celetista, notadamente o FGTS, revela-se inadequada diante das provas constantes dos autos. - Da Inaplicabilidade das Normas Sobre Contratos Temporários A apelante sustenta que as contratações foram realizadas na vigência da LC 600/2017, antes das alterações promovidas pelas LC 719/2022 e 755/2023, que limitavam os contratos temporários a 12 meses, prorrogáveis por igual período, com intervalo mínimo de 12 meses entre as contratações. Argumenta que as sucessivas nomeações desvirtuaram a natureza temporária dos contratos. Esse argumento, contudo, não merece prosperar. As disposições da LC 600/2017 e suas alterações referem-se especificamente aos contratos temporários por excepcional interesse público, disciplinados pelo art. 37, IX, da Constituição Federal, sendo inaplicáveis aos cargos em comissão. No caso em análise, como já demonstrado, a apelante não foi contratada em regime temporário, mas sim nomeada para cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal. São regimes jurídicos distintos, com fundamentos constitucionais diferentes e regras próprias. Os cargos em comissão, por sua natureza, não estão sujeitos às limitações temporais impostas aos contratos temporários. A nomeação e exoneração de servidores comissionados são atos discricionários da Administração Pública, fundados na relação de confiança, observados os limites e parâmetros legais quanto à estrutura administrativa do ente público. Assim, não há que se falar em desvirtuamento de contratos temporários ou em aplicação das regras da LC 600/2017 ao caso em análise, pois a apelante exerceu cargos em comissão, e não funções temporárias por excepcional interesse público. - Do Não Cabimento Do FGTS Para Ocupantes De Cargos Em Comissão. A apelante pleiteia o pagamento do FGTS referente ao período trabalhado, com fundamento no art. 19-A da Lei nº 8.036/90 e na Súmula nº 363 do TST, que preveem o direito ao FGTS para contratos de trabalho declarados nulos por ausência de prévia aprovação em concurso público. Ocorre que tais dispositivos não se aplicam aos ocupantes de cargos em comissão. O art. 19-A da Lei nº 8.036/90 estabelece que "é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário"; logo, não há que se falar em Neste sentido, colaciono jurisprudência: REMESSA NECESSARIA E RECURSOS DE APELAÇÃO – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – CARGO COMISSIONADO – FGTS E MULTA 40% –MULTA DO ART. 477, § 6º, DA CLT – ANOTAÇÃO EM CTPS – INDEVIDOS – INAPLICABILIDADE CLT - SERVIDOR ESTATUTARIO – VINCULO NATUREZA JURÍDICO ADMINISTRATIVO - DIREITOS SOCIAIS - SALDO DE SALÁRIO , FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS– ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – HABITUALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS – TEMAS 810, DO STF E 905, DO STJ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSOS DO MUNICÍPIO E DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE, EM REMESSA NECESSÁRIA . Considerando que a nomeação para o exercício de cargo em comissão estabelece um vínculo de natureza jurídico-administrativo, não há como considerar uma relação trabalhista de modo que não faz jus ao servidor as verbas próprias da CLT, como o FGTS e multa respectiva. O servidor comissionado pode receber gratificação por trabalho insalubre, isso porque as condições de insalubridade ou periculosidade não se relacionam às funções de cargo ou função comissionada, mas sim às condições habituais de trabalho às quais o servidor está exposto. Demonstrado que o adicional de insalubridade integrava a remuneração do servidor, deve ser considerado para cálculo das verbas rescisórias. Os índices de atualização monetária serão aplicados de acordo com o Tema 905 do STJ. Em se tratando de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária somente se dará após a sua liquidação. Recurso do Município e da parte autora, parcialmente providos. Sentença parcialmente retificada, em remessa necessária. (N.U 0000104-55.2014.8.11.0022 YALE SABO MENDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 01/09/2021, Publicado no DJE 09/09/2021) Portanto, não assiste razão à apelante quanto ao pedido de pagamento de FGTS, uma vez que, na condição de ocupante de cargo em comissão, não faz jus a tal verba. Por fim, há de se pontuar que, conforme demonstrado pelas fichas financeiras juntadas pelo Município , a apelante recebeu regularmente as verbas referentes a férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário durante todo o período em que exerceu os cargos comissionados; logo, incabível o pleito de condenação neste sentido. Dessa forma, tendo em vista que o ato sentencial harmoniza-se tanto com a moderna jurisprudência, como também com a hodierna doutrina, a manutenção do ato sentencial é medida de rigor. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, e ainda, em razão do revés recursal, determino a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida à apelante, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Processo nº 1007067-31.2025.8.11.0037

ID: 308585421

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1007067-31.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MDR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDER RESINO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1007067-31.2025.8.11.0037 EMBARGANTE: MDR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1007067-31.2025.8.11.0037 EMBARGANTE: MDR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA opostos por MDR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, a parte autora que adquiriu de forma legítima e de boa-fé o veículo SCANIA/R 440 A6X4, placa GAT9H96, no ano de 2021, mediante o pagamento do valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), parte em espécie, parte mediante a entrega de outro caminhão (SCANIA/R124, placa JCR0E20) no valor de R$ 150.000,00, assumindo ainda as obrigações decorrentes do consórcio vinculado ao bem. Aduz que, após cumprir integralmente as obrigações pactuadas – incluindo o pagamento das parcelas do consórcio, a quitação de valores em ação de busca e apreensão e os tributos incidentes –, foi surpreendida com a inclusão do referido veículo no sistema RENAJUD, em decorrência de decisão proferida nos autos do processo nº 1002498-89.2022.8.11.0037, que tramita em face do antigo proprietário, WESLEY SANTOS RIBEIRO TRANSP. E LOGISTIC. Ressalta que a execução somente teve início em abril de 2022, após a celebração do negócio jurídico, razão pela qual inexistia, à época da aquisição, qualquer restrição ou gravame judicial sobre o bem. Afirma, ainda, que o bloqueio do veículo tem causado graves prejuízos, pois o caminhão constitui seu principal instrumento de trabalho, sendo essencial à sua subsistência. Assim, requer, liminarmente, a manutenção da posse e o levantamento da restrição via REANJUD. No mérito, a procedência dos embargos para determinar a exclusão da constrição sobre os veículos detalhados na inicial, visto ter sido adquirido de forma lícita e previamente à inclusão de restrição nos sistemas do DETRAN/MT. É o relato necessário. Fundamento e decido. Sobre a tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil prevê: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Complementando o preceptivo temos o artigo 303 também do mesmo códex: “Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”. Para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise detida destes autos e do feito associado, verifico que a embargante alega que adquiriu o veículo penhorado no processo associado, o qual foi objeto de restrição. Além disso, pelos documentos apresentados pela embargante, resta demonstrada a probabilidade do direito, ao menos em sede de cognição sumária. Assim, tendo sido o veículo adquirido em abril de 2021, antes do ajuizamento da execução e penhora, a jurisprudência de nossos tribunais é no sentido de que o pedido deve ser acolhido para o fim de preservar o adquirente de boa-fé. Vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BOA FÉ CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. Presume-se a boa-fé do terceiro adquirente quando inexistir o registro da penhora sobre o imóvel na época da aquisição do bem. Agravo de petição parcialmente provido. (Processo: AP - 0010012-22.2015.5.06.0013, Redator: Paulo Alcântara, Data de julgamento: 28/02/2018, Quarta Turma, Data de publicação: 18/03/2018) (TRT-6 - AP: 00100122220155060013, Data de Julgamento: 28/02/2018, Quarta Turma, Data de Publicação: 18/03/2018). PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL - AQUISIÇÃO ANTES DA COBRANÇA - FRAUDE À EXECUÇÃO - NÃO CARACTERIZADA - PENHORA INDEVIDA I - Se a parte embargante adquiriu o imóvel da entidade executada antes da distribuição do executivo fiscal, a boa-fé resta demonstrada nos autos. II - A falta de registro do título de aquisição de bem imóvel não impede que o adquirente exercite, em juízo, a defesa da posse. III - Preliminares rejeitadas. Apelo desprovido. (TRF-3 - Ap: 00223873820154039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, Data de Julgamento: 08/05/2018, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/05/2018). Ainda, denoto a existência do perigo de dano, vez que já ocorreu restrições na execução em favor da parte exequente. Dessa forma, a concessão da liminar é medida se impõe. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR PRETENDIDA para DETERMINAR a suspensão das medidas constritivas que recaem sobre o bem, bem como nomear o embargante como fiel depositário do veículo SCANIA/R 440 A6X4, placa GAT9H96, devendo zelar por seu estado e manutenção, até o julgamento dos presentes embargos. Proceda-se a juntada de cópia desta decisão ao processo associado. Nos termos do artigo 677, §3º, do Código de Processo Civil, cite-se a embargada, na pessoa do advogado cadastrado nos autos principais, para, querendo, contestar, no prazo legal, consignando-se que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelos embargantes (Código de Processo Civil, artigo 344). Proceda-se ao cadastro dos mesmos patronos neste feito. Ante a certidão de id nº 198069138, verifica-se que não consta todos os meios de comunicação da embargante para que o processo tramite no Juízo 100% Digital. Devendo este ser tramitado na forma comum. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1007067-31.2025.8.11.0037

ID: 309535048

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1007067-31.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Intimação

Advogados:

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1007067-31.2025.8.11.0037 EMBARGANTE: MDR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1007067-31.2025.8.11.0037 EMBARGANTE: MDR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA opostos por MDR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, a parte autora que adquiriu de forma legítima e de boa-fé o veículo SCANIA/R 440 A6X4, placa GAT9H96, no ano de 2021, mediante o pagamento do valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), parte em espécie, parte mediante a entrega de outro caminhão (SCANIA/R124, placa JCR0E20) no valor de R$ 150.000,00, assumindo ainda as obrigações decorrentes do consórcio vinculado ao bem. Aduz que, após cumprir integralmente as obrigações pactuadas – incluindo o pagamento das parcelas do consórcio, a quitação de valores em ação de busca e apreensão e os tributos incidentes –, foi surpreendida com a inclusão do referido veículo no sistema RENAJUD, em decorrência de decisão proferida nos autos do processo nº 1002498-89.2022.8.11.0037, que tramita em face do antigo proprietário, WESLEY SANTOS RIBEIRO TRANSP. E LOGISTIC. Ressalta que a execução somente teve início em abril de 2022, após a celebração do negócio jurídico, razão pela qual inexistia, à época da aquisição, qualquer restrição ou gravame judicial sobre o bem. Afirma, ainda, que o bloqueio do veículo tem causado graves prejuízos, pois o caminhão constitui seu principal instrumento de trabalho, sendo essencial à sua subsistência. Assim, requer, liminarmente, a manutenção da posse e o levantamento da restrição via REANJUD. No mérito, a procedência dos embargos para determinar a exclusão da constrição sobre os veículos detalhados na inicial, visto ter sido adquirido de forma lícita e previamente à inclusão de restrição nos sistemas do DETRAN/MT. É o relato necessário. Fundamento e decido. Sobre a tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil prevê: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Complementando o preceptivo temos o artigo 303 também do mesmo códex: “Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”. Para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise detida destes autos e do feito associado, verifico que a embargante alega que adquiriu o veículo penhorado no processo associado, o qual foi objeto de restrição. Além disso, pelos documentos apresentados pela embargante, resta demonstrada a probabilidade do direito, ao menos em sede de cognição sumária. Assim, tendo sido o veículo adquirido em abril de 2021, antes do ajuizamento da execução e penhora, a jurisprudência de nossos tribunais é no sentido de que o pedido deve ser acolhido para o fim de preservar o adquirente de boa-fé. Vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BOA FÉ CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. Presume-se a boa-fé do terceiro adquirente quando inexistir o registro da penhora sobre o imóvel na época da aquisição do bem. Agravo de petição parcialmente provido. (Processo: AP - 0010012-22.2015.5.06.0013, Redator: Paulo Alcântara, Data de julgamento: 28/02/2018, Quarta Turma, Data de publicação: 18/03/2018) (TRT-6 - AP: 00100122220155060013, Data de Julgamento: 28/02/2018, Quarta Turma, Data de Publicação: 18/03/2018). PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL - AQUISIÇÃO ANTES DA COBRANÇA - FRAUDE À EXECUÇÃO - NÃO CARACTERIZADA - PENHORA INDEVIDA I - Se a parte embargante adquiriu o imóvel da entidade executada antes da distribuição do executivo fiscal, a boa-fé resta demonstrada nos autos. II - A falta de registro do título de aquisição de bem imóvel não impede que o adquirente exercite, em juízo, a defesa da posse. III - Preliminares rejeitadas. Apelo desprovido. (TRF-3 - Ap: 00223873820154039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, Data de Julgamento: 08/05/2018, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/05/2018). Ainda, denoto a existência do perigo de dano, vez que já ocorreu restrições na execução em favor da parte exequente. Dessa forma, a concessão da liminar é medida se impõe. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR PRETENDIDA para DETERMINAR a suspensão das medidas constritivas que recaem sobre o bem, bem como nomear o embargante como fiel depositário do veículo SCANIA/R 440 A6X4, placa GAT9H96, devendo zelar por seu estado e manutenção, até o julgamento dos presentes embargos. Proceda-se a juntada de cópia desta decisão ao processo associado. Nos termos do artigo 677, §3º, do Código de Processo Civil, cite-se a embargada, na pessoa do advogado cadastrado nos autos principais, para, querendo, contestar, no prazo legal, consignando-se que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelos embargantes (Código de Processo Civil, artigo 344). Proceda-se ao cadastro dos mesmos patronos neste feito. Ante a certidão de id nº 198069138, verifica-se que não consta todos os meios de comunicação da embargante para que o processo tramite no Juízo 100% Digital. Devendo este ser tramitado na forma comum. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1007067-60.2022.4.01.4301

ID: 328423285

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007067-60.2022.4.01.4301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADENILZA PEREIRA WANDERLEIS JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA JOSE DE ARIMATEIA FERREIRA FEITOSA LUIS FERNANDO ROSA VIEIRA MARIA ALDA HONORATO BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1007067-60.2022.4.01.4301 AUTOR: JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA, JOSE DE ARIMATEIA FERREIRA FEITOS… Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1007067-60.2022.4.01.4301 AUTOR: JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA, JOSE DE ARIMATEIA FERREIRA FEITOSA, LUIS FERNANDO ROSA VIEIRA, MARIA ALDA HONORATO BARBOSA, ADENILZA PEREIRA WANDERLEIS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Localização de Contas] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Custas pela parte impetrante. Contudo, a exigibilidade da verba ficará suspensa, considerando que foi deferida a gratuidade da justiça. Não são devidos honorários porque não foi apresentada resposta pela parte requerida. Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos para o E. TRF da 1ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3o, do CPC. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

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Eduardo Grigório De Souza x Banco Honda S/A

ID: 313291980

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007067-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GRIGóRIO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO HONDA S/A

Despacho

Advogados:

JULIANO JOSE HIPOLITI

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GABRIELA AMÉLIA ALFANO

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DESPACHO Nº 1007067-22.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007067-22.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eduardo Grigório de Souza - Apelado: Banco Honda S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da r. sentença de fls. 137/144, cujo relatório adoto, que julgou improcedente a ação, extinguindo o feito, com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, determinando ao autor o pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Irresignado, insurge-se o requerente (fls. 147/162), pugnando pela reforma da sentença. Sustenta a ilegalidade da cobrança de tarifas de avaliação, cadastro, registro e venda casada dos seguros. Requer a exclusão dos valores indevidos, recálculo do IOF e restituição das quantias repetidas. Em contrarrazões, a parte apelada pugnou pelo indeferimento da assistência judicial gratuita ao apelante, declaração de ilegitimidade passiva, não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pugnou pela manutenção da sentença, na forma em que proferida (fls. 175/200). Recurso tempestivo. É o relatório. Pois bem. O recurso não comporta conhecimento. Verifica-se que o apelante, em suas razões recursais, pugnou pela concessão do benefício da assistência judicial gratuita. Diante disto, às fls. 204/205, foi concedido ao apelante prazo de cinco dias para a juntada de documentos que comprovem que a parte faz jus à concessão do benefício ou para que recolhesse o preparo, sob pena de deserção. A decisão foi disponibilizada em 10/06/2025 (terça-feira), publicada em 11/04/2025 (quarta-feira), iniciando-se o prazo para a juntada da documentação ou recolhimento do preparo em 12/04/2025 (quinta-feira). De outra maneira, o recorrente deixou transcorrer in albis o prazo concedido, isto é, sem juntar qualquer documentação ou realizar o recolhimento do preparo, conforme certidão de fl. 207, considerando que, nos termos dos arts. 219 e 1.007, §2º, do CPC, o prazo para a juntada dos documentos ou recolhimento do preparo findou-se em 18/06/2025. Neste contexto, faz-se necessária a declaração de inadmissibilidade do recurso, já que não realizado o recolhimento do preparo dentro do prazo legal e não comprovada a gratuidade nos termos da determinação. Diante disto e considerando que a parte já fora devidamente intimada para comprovar o recolhimento das custas ou para a comprovação da gratuidade e não o fez, faz-se necessário o reconhecimento da deserção do recurso. A respeito da matéria, tem-se o entendimento deste E. Tribunal de Justiça, inclusive desta Colenda Câmara de Direito Privado: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, PORQUE DESERTA. (TJSP; Apelação Cível 1088981-18.2019.8.26.0100; Relator: César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Inadmissibilidade do recurso Deserção reconhecida Parte que não promoveu o recolhimento, em dobro, do preparo Prazo assinalado para o cumprimento de referida providência transcorrido in albis Recurso deserto, conforme art. 1.007, "caput" e § 4º, do Código de Processo Civil RECURSO NÃO CONHECIDO, com fundamento no art. 932, III, do citado diploma. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294394-78.2023.8.26.0000; Relatora: Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que nomeou administrador judicial, para fins de liquidação de cotas sociais apenhadas. Insurgência dos executados, pleiteantes também da gratuidade de trâmite recursal. Executados que, apesar de concedida oportunidade, não acostaram documentos comprobatórios de sua situação financeira. Benefício da gratuidade de trâmite indeferido. Ausência de recolhimento do preparo. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175738-65.2023.8.26.0000; Relator: Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) "APELAÇÃO ação REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREPARO RECURSAL AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DESERÇÃO I Sentença de improcedência Apelo do autor II - Apelante, regularmente intimado para promover o recolhimento do valor do preparo recursal, deixou de cumprir aludida determinação - Deserção caracterizada - Inteligência do art. 1.007, §4º, do NCPC - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa (R$26.639,88), nos termos do art. 85, §11, do NCPC Apelo não conhecido."(TJSP; Apelação Cível 1016902-36.2022.8.26.0003; Relator Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023) Portanto, diante do não recolhimento do preparo e não comprovação de que a parte faz jus à gratuidade, é caso de reconhecer a deserção do recurso e a sua inadmissibilidade processual, pois ausentes os pressupostos processuais. Por fim, com fulcro no art. 85, §11º, do CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios devidos pelo apelante para 11% (onze por cento) do valor da causa, recolhido na forma determinada em sentença, devido ao não conhecimento integral do recurso (STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017).Consigne-se a possibilidade do chamado prequestionamento implícito para fins de acesso às Cortes superiores consoante o art. 1.025 do CPC (Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.) e a jurisprudência do STJ, restando desnecessária menção explícita e exaustiva dos dispositivos tidos por violados. Ficam advertidas as partes que embargos de declaração opostos sem indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade a sanar e, principalmente, visando a rediscussão de questões expressamente resolvidas nesta sede serão apreciados à luz do art. 1.026-§2º do CPC. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Gabriela Amélia Alfano (OAB: 389595/SP) - Juliano Jose Hipoliti (OAB: 11513/MS) - 3º andar

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Ewerton Valin Americo Da Silva x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 292834797

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Umuarama Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0006959-58.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EWERTON VALIN AMERICO DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

TAIANE VIRGINIO DE OLIVEIRA FORTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desemb. Antônio Franco Ferreira da Costa, 3693 - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-74… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desemb. Antônio Franco Ferreira da Costa, 3693 - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7426 - Celular: (44) 3259-7425 - E-mail: umu-4vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006959-58.2025.8.16.0173 Processo: 0006959-58.2025.8.16.0173 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: Data da infração não informada Requerente(s): EWERTON VALIN AMERICO DA SILVA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de pedido de Prisão Domiciliar formulado pelo acusado Ewerton Valin Américo da Silva, qualificado nos autos, no qual sustentou, em suma, que foi submetido a uma cirurgia (apendicectomia convencional) e precisa de cuidados especiais (seq. 1). O Parquet se manifestou pelo indeferimento do pedido de prisão domiciliar (seq. 7.1). O pedido foi indeferido pela d. magistrada em plantão (seq. 10). O expediente de seqs. 22 e 28 informaram que Ewerton Valin Américo da Silva foi diagnosticado com apendicite aguda e foi submetido a apendicectomia convencional no dia 30 de maio de 2025. Informou-se que a Cadeia Pública de Umuarama é equipada com materiais básicos de atendimento médico, mas não possui estrutura física ou de pessoal para atender plenamente as demandas pós-operatórios. A defesa reiterou o pedido de prisão domiciliar (seq. 32). O Ministério Público se mostrou desfavorável. Requereu, contudo, expedição de ofício para a médica responsável pela cirurgia se o tratamento pós-operatório necessita de cuidados especializados e, caso necessário, a transferência do requerente para o Complexo Médico Penal (seq. 34). Vieram conclusos para análise. É o relato do necessário. Decido. 2. O pedido não pode ser deferimento. Vejamos. O instituto da prisão domiciliar, como medida cautelar diversa da prisão, está, em sua essência, disciplinado no art. 318, do Código de Processo Penal, o qual autoriza a concessão do benefício para o acusado que se encontra nos seguintes casos: I - maior de 80 (oitenta) anos; II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; IV – gestante; V- mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; VI – homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Pois bem, embora comprovado a enfermidade (seq. 28), no presente momento, não ficou caracterizado que o acusado está “extremamente debilitado” em razão da doença, na medida em que a declaração médica informou que o paciente fui submetido a apendicectomia convencional e orientado para fazer uso de medicação para tratamento. No ponto, verifica-se da orientação médica (seq. 28.2, fl. 02) que não há nenhum cuidado ou providência especial que não possa ser realizada na própria unidade penal, sendo certo que a maioria dos cuidados necessários depende do próprio paciente/preso, de não fazer esforço físico, tomar a medicação e manter a ferida limpa. Aliás, o requerente foi submetido à cirurgia no dia 30 de maio de 2025, há cinco dias, de modo que o período mais crítico já findou. Ter se submetido a uma cirurgia não garante, por si só, o direito à prisão domiciliar, notadamente, quando ainda estão presentes os requisitos da custódia cautelar. É indispensável a prova incontroversa de que o custodiado dependa efetivamente de tratamento médico o qual não possa ser ministrado no estabelecimento prisional. Ademais, o requerente está recebendo tratamento de saúde adequado no estabelecimento prisional onde se encontra, inclusive com a possibilidade de remoção ao complexo médico penal ou ao pronto socorro municipal, caso a equipe médica do DEPPEN entenda ser necessário. Além disso, há atendimento médico na unidade penal todos os dias da semana, de modo que o médico poderá acompanhar a evolução do quadro e adotar as providências necessárias, em caso de agravamento. A propósito: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA (ART.180, CAPUT, POR DEZ VEZES, E ART. 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE E CONCRETA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE DOENÇA (ART.318, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INVIABILIDADE. TRATAMENTO DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO CONSTITUI ÓBICE AO TRATAMENTO DA DOENÇA, NA HIPÓTESE. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª C.Criminal - HCC - 1007067-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Jefferson Alberto Johnsson - Unânime - - J. 07.03.2013). HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CORRUPÇÃO DE MENORES E PORTE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. OFENSA À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA. [...] PRISÃO DOMICILIAR. ARTIGO 318 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO À PACIENTE. Diante dos elementos contidos nos autos, a segregação da paciente deve ser mantida, porquanto, ainda que tenha acostado aos autos documentos comprovando sua doença, não demonstrou, de forma idônea, a teor do que exige o artigo 318, parágrafo único, do CPP, a imprescindibilidade de seu encaminhamento ao domicílio, tendo em vista a precária justificativa trazida, relativa a possíveis acidentes que possam ocorrer no cárcere, os quais, na verdade, podem acontecer em qualquer lugar, resta afastada a imprescindibilidade da medida. DENEGADA A ORDEM. (Habeas Corpus Nº 70056899636, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 30/10/2013). Destaca-se, ainda, que eventualmente “o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento” (LEP, art. 14, § 2º). Nesse sentido: HABEAS CORPUS. CONDENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PACIENTE COM DOENÇA DO APARELHO DIGESTIVO. PEDIDO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL E ALTERNATIVAMENTE PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS NO JUÍZO SINGULAR. SISTEMA CARCERÁRIO QUE DENTRO DE SUAS LIMITAÇÕES OFERECE AO PACIENTE ACOMPANHAMENTO MÉDICO E USO DE MEDICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR DIANTE DE TER SIDO APENADO EM REGIME FECHADO, DA INEXISTÊNCIA DE LAUDO CONCLUSIVO DE QUE É PORTADOR DE DOENÇA GRAVE E DE QUE O TRATAMENTO NÃO PODE SER MINISTRADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL (COMPLEXO MÉDICO PENAL). ORDEM INDEFERIDA. A circunstância de ser o agente portador de doença crônica não representa garantia de concessão de prisão domiciliar, por si só. É necessária a demonstração de que ele necessita de cuidados médicos especiais e que estes não possam ser ministrados no estabelecimento prisional. (153204 PA 2009/0220976-0, Relator: Ministro CELSO LIMONGI [DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP], T6 – SEXTA TURMA, DJe 02/08/2010, negritei). Por fim, considerando que providências foram tomadas pela equipe do Hospital Norospar e da equipe médica do DEPPEN; e no presente caso o crime praticado é grave (equiparado a hediondo) e há risco concreto de que a conduta era reiterada, na ponderação dos valores, tem-se que sua libertação poderia vulnerar ainda mais a comunidade local, sendo preferível, ao menos no atual estado de coisas, a manutenção da custódia preventiva. 3. Posto isso, indefiro o pedido de prisão domiciliar formulado por Ewerton Valin Américo da Silva, ante ao não preenchimento dos requisitos legais. Sem prejuízo, a equipe médica do DEPPEN deverá realizar a avaliação constante do requerente, providenciando, se necessário, sua transferência ao Complexo Médico Penal ou à unidade hospitalar desta cidade. Junte-se cópia desta decisão nos autos principais e oportunamente, arquivem-se. Ciência ao Ministério Público. Comunique-se o DEPPEN. Intime-se. Diligências necessárias. Umuarama (PR), datado e assinado digitalmente. Adriano Cezar Moreira- Juiz de Direito

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Processo nº 5001222-08.2022.4.03.6181

ID: 278721994

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001222-08.2022.4.03.6181

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS PAULO SANTOS DOMENE

Decisão

Advogados:

DIEGO JUNQUEIRA CACERES

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MARCO AURELIO GONCALVES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001222-08.2022.4.03.6181 / 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: A. H. B. REU: C. E. S. D., M. P. S… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001222-08.2022.4.03.6181 / 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: A. H. B. REU: C. E. S. D., M. P. S. D. Advogado do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: MARCO AURELIO GONCALVES CRUZ - SP250165 Advogado do(a) REU: DIEGO JUNQUEIRA CACERES - SP278321 D E C I S Ã O Vistos em Decisão. 1 - Trata-se de petição intercorrente, protocolada em 06/05/2025, em que a defesa técnica do acusado M. P. S. D. - CPF: 256.893.348-80, requer a nulidade da citação realizada por hora certa, bem como a declaração de nulidade de todos os atos processuais posteriores, nos termos do artigo 573, § 1º, do CPP, e determinação de nova citação do acusado (ID 362779154). 2 – Aduz a defesa técnica do acusado que conforme certidão do oficial de justiça (ID 347071856), o acusado foi citado por hora certa, sendo recebida por terceiro (porteira do prédio). Todavia a referida citação não foi repassada para o acusado, que tomou conhecimento dos autos apenas em 22/04/2025, quando do recebimento de ofício expedido pela Defensoria Pública da União, informando que iria representa-lo nos autos. 3 – Reitera que citação não foi efetivada, pois nenhuma carta de citação foi entregue ao réu, juntando declaração do Supervisor do Condomínio ressaltando a referida afirmação, assim como informando que a portaria que teria recebido a citação não mais trabalha no prédio em questão. Destaca a defesa técnica que patrocina os interesses do acusado na esfera Estadual, sendo que sempre quando recebe uma citação o repassa para o seu patrono que subscreve a presente petição. 4 – Alega que citação do acusado é pressuposto da validade do processo penal no que dispõe o art. 564, inciso III, alínea “e”, do CPP, gerando nulidade absoluta, independentemente da demonstração de prejuízo, conforme precedentes pacificados do STF e STJ. Adicionalmente, informa que teve sua defesa apresentada sem seu conhecimento. 5 – Por fim, requer: a) o reconhecimento da nulidade da citação por hora certa; b) a declaração de nulidade de todos os atos processuais posteriores à citação, nos termos do art. 573, § 1º, do CPP; c) a determinação de nova citação do acusado (ID 362779154). 6 – A petição veio instruída com: (i) cópia da carta da Defensoria Pública da União, informando sobre sua representação ao acusado (ID 362779163); (ii) carta redigida por escrito do Sr. Ismael da Paixão, Supervisor do Condomínio Vilaggio Paradiso (ID 362779167). É o necessário. Decido. 7 - Os documentos juntados (IDs 362779163 e 362779167) corroboram a alegação de que o réu apenas teve ciência da existência da ação penal tardiamente, o que justifica a reabertura do prazo para apresentação de resposta à acusação. 8 - De fato, embora a citação tenha se dado por hora certa, sem que se tenha repassado os documentos necessários para a ciência do acusado, constata-se que houve posterior constituição de advogado pelo acusado, o que supre eventual irregularidade formal da citação. Aplica-se ao caso o disposto no art. 570 do Código de Processo Penal: “Art. 570. A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argüi-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte.” 9 - No mesmo sentido, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem reconhecido que, havendo posterior ciência inequívoca da ação penal e constituição de defensor, não há necessidade de repetição da citação, sendo suficiente a reabertura do prazo legal para a apresentação da resposta à acusação, no presente caso: GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA HABEAS CORPUS: 1007067-89.2018.8 .11.0000GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAIMPETRANTE: RAONI TEIXEIRA DOS SANTOS, NANDA LUZ SOARES QUADROS EMENTA:HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - CITAÇÃO DO RÉU - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO RÉU OU CERTIFICAÇÃO DE SUA RECUSA - FALTA DE ATENDIMENTO A FORMALIDADES LEGAIS - NULIDADE DO ATO - COMPARECIMENTO DO ACUSADO, COM A CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR, SANA EVENTUAL VÍCIO NA CITAÇÃO PESSOAL – DESNECESSÁRIO SUA REPETIÇÃO - APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PEÇA POSTERIORMENTE APRESENTADA POR ADVOGADO QUE APORTOU AOS AUTOS – PLEITEADA APRECIAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO PELO MAGISTRADO DE PISO – POSSIBILIDADE - ASSEGURAMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA - ORDEM CONCEDIDA. Apesar do ato de citação, encontrar-se formalmente falho, desnecessário sua repetição, pois foi suprido com o comparecimento espontâneo do paciente por intermédio de seu procurador constituído, com apresentação de resposta à acusação, possibilitando exercer a ampla defesa e o contraditório .Nos termos do art. 263 do Código de Processo Penal que é assegurado ao acusado o direito de nomear um defensor de sua confiança, a qualquer tempo. Na hipótese, é direito inafastável do paciente, ser assistido por advogado de sua confiança, o qual - sem embargos da qualidade e seriedade do trabalho da Defensoria Pública -, certamente por ter mais contato com o paciente, apresentou peça mais consistente, alegando preliminares e requerendo produção de provas, cuja supressão sumária poderá afetar sensivelmente o direito de defesa. PAULO DA CUNHA, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 24/07/2018, Publicado no DJE 26/07/2018) (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS: 10070678920188110000 MT, Relator.: PAULO DA CUNHA, Data de Julgamento: 24/07/2018, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 26/07/2018) – Grifo nosso. Latrocínio. Decisão que reconhece a citação do acusado pelo comparecimento de defensor constituído. Recurso em sentido estrito sustentando a nulidade da citação. (1) Por não se encontrar elencado no rol taxativo do art . 581 do CPP, impõe-se o não conhecimento do recurso que ataca decisão que reconheceu a regularidade da citação do acusado pelo comparecimento de seu defensor constituído. (2) A ausência de citação importa na sanção de nulidade, que é suprida pelo comparecimento voluntário do defensor constituído do acusado nos autos, nos termos do artigo 570 do CPP, ou comparece de qualquer forma espontaneamente ao processo, uma vez que a finalidade do ato de citação, qual seja, que o acusado tome conhecimento das imputações, foi alcançada. (3) Recurso não conhecido. (TJ-GO - RSE: 04641845520118090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ) – Grifo nosso. CORREIÇÃO PARCIAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CITAÇÃO. RESPOSTA À ACUSAÇÃO . A ausência de citação importa na sanção de nulidade. Porém, é suprida pelo comparecimento voluntário do acusado, nos termos do artigo 570 do Código de Processo Penal. Com efeito, diante das disposições do Código de Processo Penal, fica suprida a falta de citação quando o réu constitui defensor nos autos, ou comparece de qualquer forma espontaneamente ao processo, uma vez que a finalidade do ato de citação, qual seja, que o acusado tome conhecimento das imputações, foi alcançada. No caso dos autos, os acusados constituíram defensor, o qual apresentou resposta à acusação. Assim, suprida a citação. CORREIÇÃO PARCIAL PROCEDENTE. (TJ-RS - COR: 70084630151 RS, Relator.: Leandro Augusto Sassi, Data de Julgamento: 01/11/2021, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/11/2021) 10 - Assim, para assegurar o contraditório e a ampla defesa, anulo exclusivamente a decisão que apreciou o artigo 397 do Código de Processo Penal (ID 358233166), proferida sem que o réu tivesse sido efetivamente assistido por defensor de sua escolha. Contudo, mantenho os demais atos processuais válidos, tendo em vista a ausência de prejuízo processual após a constituição de novo defensor. 11 - Diante do exposto: a) Anulo, tão somente, a decisão que analisou o art. 397 do CPP (ID 358233166); b) Deixo de determinar nova citação do réu, por já estar sanada a nulidade nos termos do art. 570 do CPP, com a constituição de defensor (IDs 361294721 e 361294724); c) Reabro o prazo de 10 (dez) dias para que o defensor constituído do acusado M. P. S. D. - CPF: 256.893.348-80, apresente resposta à acusação, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal. d) Desonero a Defensoria Pública da União de representar o referido acusado, ante a constituição de patrono. 12 – Com relação ao acusado C. E. S. D. - CPF: 186.953.568-50, providencie-se pesquisa no sistema SISBAJUD para localizar novos endereços, bem como proceda-se pesquisa junto a Secretaria de Administração Penitenciária, a fim de verificar se o réu não encontra-se preso. Constatando-se novos endereços, expeçam-se mandados de intimação ou cartas precatórias, se necessário. Em não havendo novos endereços, tornem os autos conclusos, para apreciação da cota ministerial de ID 361867494. 13 – Cumpra-se. 14 – Int. São Paulo, data e assinatura eletrônica. PAULO CEZAR DURAN Juiz Federal Substituto

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Banco C6 S.A. x Dione Pereira Do Nascimento

ID: 336175999

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007067-27.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

DIONE PEREIRA DO NASCIMENTO

Decisão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1007067-27.2025.8.11.0006. AUTOR(A): BANCO C6 S.A. REU: DIONE PEREIRA DO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de Ação de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1007067-27.2025.8.11.0006. AUTOR(A): BANCO C6 S.A. REU: DIONE PEREIRA DO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão c/c pedido de liminar ajuizado por Banco C6 S.A em desfavor de Dione Pereira do Nascimento, ambos qualificados nos autos. Da análise da peça inicial e de seus documentos, verifica-se que a parte autora não informou ou juntou o pagamento da taxa judiciária e custas judiciais. Nestes termos, preceitua o artigo 321 do Código de Processo Civil a possibilidade de emenda ou complementação da inicial quando não preenchidos os requisitos abrangidos pelos artigos 319 e 320 do mesmo diploma instrumental. Sem prejuízo da determinação retro, que deverá ser cumprida, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito, passo à análise do pedido liminar de busca e apreensão. Diante do envio de notificação extrajudicial destinada à parte devedora, qual foi enviada no endereço declinado no negócio jurídico objeto da ação, retornou com o motivo de devolução “Não existe o número”, o que constitui ato suficiente para comprovação da mora do devedor. É da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM A INFORMAÇÃO “NÚMERO INEXISTENTE” – INFORMAÇÃO INCOMPLETA DE RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR – VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RETORNO À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A comprovação da mora, através da notificação encaminhada ao devedor, é requisito necessário para o deferimento da liminar de busca e apreensão. Consoante entendimento STJ, quando o AR retorna com a informação de endereço insuficiente, reputa-se válida a notificação extrajudicial remetida àquele constante do contrato. Se a notificação foi corretamente encaminhada para o endereço informado no contrato, o retorno sem recebimento por motivo de “número inexistente” mantém válida notificação remetida e a consequente constituição em mora do devedor (Precedente: REsp 1592422/RJ). (TJ-MT - AC: 10186638320228110015, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2023). Outrossim, foi demonstrada pela parte requerente a relação contratual que mantém com a parte requerida, tendo por objeto o bem cuja busca e apreensão pretende, a saber: "MARCA: Sandero, MODELO: Zen 1.0 12V SCe Flex 4P, PLACA: RAL7F38, CHASSIS: 93Y5SRZ85MJ466338, RENAVAM: 01237581785, ANO: 2020/2021, COR: Branca” Nesse contexto, a busca e apreensão liminar do bem é medida autorizada pelo art. 3º, caput, do Decreto-Lei n.º 911/69, responsabilizando-se o requerente por eventuais prejuízos que a medida injustamente acarretar ao demandado, como prevê o §7º daquele comando legal. Pertinente ao pedido de tramitação em segredo de justiça, é caso de indeferimento, vez que no caso dos autos são tratados interesses puramente patrimoniais, bem como não restou demonstrado efetivamente a prática de atos deliberados por parte da requerida no sentido de ocultar o veículo a ser apreendido, não havendo, por ora, elementos que evidenciam o preenchimento dos requisitos para a concessão da tramitação em segredo de justiça. Nestes termos, colham-se dos julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR DEFERIDA - IMPOSSIBILIDADE - INDEVIDA TRAMITAÇÃO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA - As hipóteses de mitigação da publicidade dos atos processuais (art. 93, IX, da CR) se encontram no art. 189 do CPC - Não havendo subsunção da matéria constante dos autos a nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC, não pode prevalecer o trâmite do feito sob segredo de justiça. (TJ-MG - AI: 10000211989272001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGREDO DE JUSTIÇA. EXCEÇÃO. NÃO CABIMENTO. REGRA CONSTITUCIONAL. PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Considerando que a restrição dos atos processuais consiste em exceção à publicidade, que é regra fundamental com status constitucional, a norma que a disciplina deve ser interpretada restritivamente, de modo que o sigilo processual seja aplicado apenas em casos excepcionais, dentre os quais não se enquadra a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. 2. A determinação de segredo de justiça aos autos de ação de busca e apreensão até que haja a efetiva apreensão do veículo dado em garantia em contrato com cláusula de alienação fiduciária não se insere na exceção atinente ao interesse público ou social, porquanto a hipótese versa, na realidade, sobre interesse meramente patrimonial, consistente no interesse individual do credor na localização e apreensão do bem. 3. O interesse individual do credor na busca e apreensão não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados, na espécie, atos deliberados de ocultação do veículo ou outras atitudes concretas que deponham contra a boa-fé da parte devedora. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido para retirar o segredo de justiça dos autos de origem. (TJ-DF 07284665920218070000 DF 0728466-59.2021.8.07.0000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/10/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/11/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais, consignando-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC); b) Havendo o cumprimento da determinação supra, recebo, desde já, a petição inicial e defiro a medida liminar pleiteada, para o efeito de determinar a expedição de mandado de busca e apreensão do bem acima descrito, e seu depósito em mãos do depositário indicado pela requerente; c) Indeferir o segredo de justiça, conforme argumentos lançados acima; d) Cumprida a medida, cite-se o requerido para responder, em 15 (quinze) dias, ou, sem prejuízo da resposta, para pagar a integralidade da dívida em 05 (cinco) dias, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Na hipótese de pagamento integral da dívida, deverão estar computados juros legais e correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito; e) Consigne-se ainda que, 05 (cinco) dias após executada a medida, consolidar-se-ão a posse e propriedade plena do bem no patrimônio da parte requerente, estando esta autorizada a transferir a propriedade do bem junto às repartições competentes, para si próprio ou para terceiro por ela indicado; f) Defiro os benefícios constantes do artigo 212, §§1º e 2° do CPC, bem como, fica desde já autorizada a prerrogativa §§1° e 2° do artigo 846 do mesmo diploma legal, devendo para tanto, os Oficiais de Justiça agirem com a devida cautela, podendo, inclusive, utilizar o Reforço Policial, em sendo necessário; g) Deverão os Oficiais de Justiça se limitar ao cumprimento do mandado no endereço indicado na inicial, exceto quando obtiverem informações sólidas quanto a local diverso onde possa ser encontrado o veículo e/ou requerido ou quando houver pedido expresso da parte autora, sob pena de não recebimento das diligências em excesso; h) Acaso a parte autora realize o pagamento de diligências realizadas em locais aleatórios e sem respaldo de informações consistentes, desde já saliento que em caso de procedência da ação, não haverá condenação da parte requerida ao pagamento das referidas despesas; i) Decorrido o prazo para purgação da mora e havendo apresentação de contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 dias úteis; j) Após, REMETAM-SE os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para a realização de sessão de mediação, devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados, conforme determina o art. 334, §9º do CPC; k) INTIMEM-SE as partes através de seus advogados, via DJE, para o comparecimento à audiência de conciliação a ser designada; l) Havendo desinteresse pelas partes na realização da audiência, deverão peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (§5º, art. 334, CPC); m) após a realização da audiência de conciliação, havendo ou não acordo, retorne os autos conclusos; n) Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário.

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