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M.P.D.E.D.P. x V.R.D.S.

ID: 314160930

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Goioerê Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001789-52.2023.8.16.0084

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

V.R.D.S.

Conclusão

Advogados:

REGINALDO KOZAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CRIMINAL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7089 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CRIMINAL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7089 - E-mail: goi-2vj-s@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Processo nº: 0001789-52.2023.8.16.0084 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): VANUZA RODRIGUES DE SOUZA Sentença Vistos etc. Trata-se de ação penal em que figuram como autor o Ministério Público e ré VANUZA RODRIGUES DE SOUZA, brasileira, casada, costureira, natural de Coxim/MS, nascida em 09/09/1995, com 27 (vinte e sete) anos na época dos fatos, portadora do RG n° 13.076.129-1 SSP/PR, inscrita no CPF sob o n° 093.634.449-02, filha de Nilva Rodrigues de Morais e Francisco Bezerra de Souza, residente e domiciliada na Vila Rural Nossa Senhora das Candeias, quadra 01, lote 03, nesta cidade e Comarca de Goioerê/PR. A ré foi imputada da prática do crime previsto no art. 129 § 13 do CP c/c art. 2º da Lei n° 14.344/2022 que segundo a denúncia o fato teria ocorrido da seguinte forma: “Na data de 14 de março de 2023, por volta das 19h30min, na residência localizada na Rua Toledo, n°. 174, Bairro Vila Guaíra, Município de Goioerê/PR, a denunciada VANUZA RODRIGUES DE SOUZA, com consciência e vontade dirigidas à prática de ilícito, prevalecendo das relações domésticas, ofendeu a integridade corporal da infante Y. V. de S. dos S., sua filha (nascida em 16/04/2012), com 11 anos de idade à época dos fatos, após agredi-lo com uma varinha, nas costas e em suas pernas, causando-lhe lesões corporais de natureza leve, consistentes em escoriações na região torácica posterior, e no braço esquerdo (cf. portaria de mov. 1.1, boletim de ocorrência nº 2023/297428 de mov. 1.2, laudo de lesões corporais de mov. 9.1, imagens de mov. 9.2, termo de declaração de mov. 11.1, termo de depoimento de mov. 11.2, e relatório da autoridade policial de mov. 13.1).”. O feito iniciou através de portaria e remetido IP ao juízo foi ofertada denúncia a qual foi recebida em 27/05/2024 (mov. 36.1, fl. 73). A ré devidamente citada, apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (mov. 53.1, fl. 99, mov. 56.2, fl. 105 e mov. 63.1, fls. 120/121). Durante a instrução processual foram ouvidas uma testemunha arrolada pela acusação e, por fim, interrogada a acusada (mov. 85.1, fl. 160). Não houve requerimentos na fase do art. 402 do CPP. Em alegações finais orais o Ministério Público pugnou pela condenação da ré nos termos da denúncia (mídia -mov. 85.2). Já a defesa, em alegações finais por memoriais, requereu a desclassificação da conduta do crime do art. 129 §13 do CP para aquela do art. 129 §9º do CP e ainda pela inaplicabilidade da Lei 14.994/2024 e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (mov. 101.1, fls. 185/191). É o relato do necessário. Passo a decidir. Não havendo questões preliminares a serem abordadas tampouco nulidades ou irregularidades a serem sanadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais, possível o enfrentamento do mérito. Imputa-se a ré a prática do crime previsto no art. 129 §13 do CP, que assim está previsto em nosso ordenamento jurídico: “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. (...) § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos).” Nas lesões corporais, a ação incriminada consiste em ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem e consuma-se quando resultam lesões. O dolo do crime de lesões corporais é a vontade livre e consciente de produzir dano à integridade física ou à saúde de outrem ou a aceitação do risco de provocar tal resultado, sendo denominado animus vulnerandi ou animus laedendi. Feitas tais considerações, tenho que comprovadas conduta e autoria de crime, porém a mesma merece desclassificação para crime de maus tratos do art. 136 §3º do CP, uma vez que praticada no intento de corrigir a prole, observada a idade da vítima. Para tanto, observo que os fatos restaram devidamente comprovados tanto através do boletim de ocorrência (mov. 1.2, fls. 05/08), laudo de exame de lesões corporais (mov. 9.1, fls. 20/23), aliados aos relatos da vítima, testemunhas e própria confissão da acusada em ambas as fases. Vejamos: A vítima Y.V.S.S., quando ouvida acerca do fato, afirmou: “... Que a declarante, ora vítima, na presença de seu genitor, relata que no dia dos fatos estava em sua casa, local onde mora com sua mãe e seu padrasto e, depois que jantou, começou a passar mal; Que em seguida foi para o banheiro e vomitou na pia, e tentou limpá-la; Que sua genitora, Vanuza Rodrigues de Souza, não estava em casa quando ela vomitou, mas assim que ela chegou, foi no quarto da declarante, a qual estava sentada e escrevendo e, com uma varinha, a agrediu nas costas e nas pernas, lhe dizendo: “Isso é para você aprender!”; Que em seguida sua genitora foi para o quarto dela; Que no dia seguinte à agressão, a declarante contou para uma prima, que contou para o genitor da vítima; Que perguntado a declarante se sua mãe já lhe agrediu outras vezes, respondeu: “Sim, mas só quando eu irrito ela, daí ela me bate com celular ou com tapa nas costas, aconteceu várias vezes”; Que perguntado se das outras vezes ficou com marcas das agressões, respondeu que sim; Que a declarante nunca contava para seu pai sobre as agressões...”. (mov. 11.1, fls. 26/27). Grifei. A testemunha, Juliano dos Santos, genitor da ofendida em juízo afirmou: “... (O que você é da Yasmin?) pai... (Nesse processo aqui nós estamos tratando de uma suposta lesão que teria sido praticada pela Vanuza contra a sua filha Yasmin, isso teria ocorrido em março de 2023. O senhor tem algum conhecimento sobre esses fatos?) tenho sim... (O que aconteceu?) eu estava viajando e quando eu cheguei a minha sobrinha tinha mandado uma foto pra mim que a Vanuza tinha batido nela, aí ela estava com umas marcas nas costas, porque ela tinha vomitado na pia e a Vanuza não tinha gostado e tinha agredido ela... (Segundo ela então a Vanuza bateu porque ela tinha vomitado?) isso, na pia... (Depois desses fatos, ela foi morar com o senhor?) isso, ela está morando comigo... (E foi em razão dessas agressões, foi isso?) isso... (Já tinha uma vontade dela de ir morar com você antes desses fatos?) sim... (Você chegou a conversar com a Vanuza sobre esses fatos?) não, porque eu e ela não tem diálogo, a gente vai conversar e acaba sempre discutindo... (Você chegou a ver marcas no corpo da Yasmin?) sim, até tirei foto e tudo... (A Yasmin chegou a falar de que forma a Vanuza teria batido nela?) ela falou que tinha sido com uma vara...”. Grifei. Já a ré, Vanuza Rodrigues de Souza, em ambas as oportunidades em que foi interrogada apresentou a mesma versão dos fatos, sendo que em delegacia assim relatou: “... Que quanto as agressões contidas nestes autos, relata que no dia dos fatos havia dado janta para Yasmin, e foi pra igreja; Que, quando retornou, o irmão da interrogada, a pessoa de Vanderson, disse que depois do jantar, Yasmin ainda comeu mais dois pães e depois vomitou na pia do banheiro, entupindo o local; Que a interrogada foi conversar com sua filha, mas esta não queria falar nada; Que, como a interrogada sabe que ultimamente yasmin fica comendo bastante e induzindo o vômito, deu umas varadas nela; Que não entende como agressão e sim como correção; Que, após uns dois dias do ocorrido, o pai de Yasmin entrou em contato com a família da interrogada, dizendo que iria acionar o conselho Tutelar; Que a interrogada disse que poderia fazer isso, pois ela estava corrigindo sua filha; Que como Yasmin já estava querendo morar com o pai dela desde o ano passado, a interrogada disse que ela poderia ir morar com ele.”. (mov.12.1, fls. 32/35). Grifei. Em juízo, afirmou o seguinte: “... sim, eu dei duas varadas na minha filha, mas não com intensão de agredir, eu simplesmente estava corrigindo ela porque já vinha bastante tempo que ela vinha fazendo isso, eu conversava com ela, ela não parava, isso podia gerar um problema da saúde dela, daí eu dei sim duas varadas nela, mas foi a única vez, eu já tinha colocado de castigo, conversado, mas nada resolvia... (A senhora falou que tinha conversado com ela, acerca do que?) porque ela comia e induzi a o vômito... (Esse dia a sua filha tinha vomitado?) isso... (A senhora falou que deu duas varadas nela, em qual parte do corpo?) dei assim nessa parte (ombro) e no braço... (Ficou marca no corpo dela?) ficou um risquinho, ficou uma marca sim... (Quantos anos ela tinha na época?) na época ela tinha dez para onze anos... (A senhora nesse dia estava lucida ou estava embriagada?) eu não bebo, não uso bebidas alcoólica, nunca bebi... (A sua filha reside com a senhora hoje?) não, ela reside com o pai dela... (Sabe se a sua filha passou mal naquele dia?) não, meu irmão que estava cuidando dela e falou que ela teria induzido o vômito... (Quando a senhora fala que já tinha conversado com ela. A senhora já tinha proposto alguma situação de tratamento, alguma coisa pra ela?) sim... (Ela era relutante?) não queria e não queria conversar comigo, também não queria nada, não explicava o porquê que ela fazia isso... (Essa vara que a senhora pegou era que tipo?) varinha de árvore mesmo, aquelas pequenininhas...”. Grifei. De pronto observo restar incontroverso nos autos, que no dia 14/03/2023, no período noturno, após determinada discussão envolvendo a ré e sua filha, a primeira no intuito de coibir comportamento que entendia inadequado daquela, qual seja, comer e induzir o vômito, teria agredido a ofendida mediante golpes com pedaço de uma vara os quais ocasionaram hematomas na região toráxica posterior e no braço esquerdo da infante, conforme se vê do laudo de exame de lesões corporais do mov. 9.1, fls. 20/23 e imagens fotográficas do mov. 9.2, fls. 22/23, relato da vítima, genitor somado coma própria confissão da ré. Anoto que a vítima em delegacia afirmou que não ocasião em razão de ter vomitado, sua genitora entrou em seu quarto e lhe desferiu golpe de vara nas costas e nas pernas e lhe disse “isso é para você aprender”. No mesmo sentido, a testemunha Juliano, pai da ofendida, dizendo que tomou conhecimento do fato no dia seguinte quando a filha afirmou ter sido agredida pela genitora em razão dela ter vomitado, tendo aquela passado posteriormente a residir consigo. Por outro lado, ao ser interrogada em ambas as fases a acusada apresentou a mesma versão dos fatos, qual seja, de que a filha já vinha apresentando comportamento inadequado, qual seja, comia e depois induzia o vômito e em razão de já ter conversado e orientado a mesma, naquele episódio quando foi repetido a conduta, comer vomitar, acabou lhe desferindo dois golpes com uma vara com intuito de corrigi-la, o que a deixou com algumas marcas no braço e nas costas. Neste sentido embora não haja controvérsia de prática de violência física da ré em desfavor de sua filha, criança à época do fato, pois contava com dez anos, conduta esta visivelmente incabível em nosso atual estágio civilizatório e proibida por nossa legislação, é patente que sua motivação, qual seja, intento de corrigir, faz exigir a desclassificação para crime de maus tratos dado que seu excesso tinha aquele especial fim de agir que remete a subsunção ao tipo especial. Friso que a conduta praticada ainda que a prole tenha desobedecido ou desrespeitado orientação dada pela ré, não lhe autorizava a adoção de reprimenda corporal, demonstrando nítido destempero da acusada, compatível com o crime objeto de descrição na legislação vigente, o que possibilita o decreto condenatório da ré pela prática do crime do art. 136 §3º do CP. Cito jurisprudência: 77443991 - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS CONTRA FILHA ADOLESCENTE. VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA REITERADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO INVIÁVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré como incursa no crime de maus-tratos (art. 136, §3º, do Código Penal), praticado contra sua filha adolescente. 2. A defesa sustenta insuficiência de provas para a condenação, ausência de laudos médicos que comprovem lesões físicas ou psicológicas e incompatibilidade entre a absolvição pelo crime do art. 147-b do Código Penal e a condenação por maus-tratos, em razão do princípio do non bis in idem. 3. Postula a desclassificação da conduta para a contravenção de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941), argumentando que as lesões não foram graves, bem como o afastamento da indenização por danos morais, sob a alegação de que o pedido não foi formulado na denúncia nem reiterado nas alegações finais do ministério público. II. Questão em discussão4. Há quatro questões em discussão: (I) verificar a suficiência probatória para a condenação pelo crime de maus-tratos; (II) examinar a alegada violação ao princípio do non bis in idem; (III) avaliar o pedido de desclassificação da conduta para vias de fato; (IV) analisar a legalidade da fixação de indenização por danos morais na sentença condenatória. III. Razões de decidir5. A condenação da ré encontra amparo na firmeza e coerência dos depoimentos da vítima, corroborados por outras provas constantes dos autos, como relatos do genitor da menor, relatório psicossocial e carta manuscrita da vítima, evidenciando a violência física e psicológica sofrida. 6. Nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, sobretudo quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios. 7. A condenação pelo crime de maus-tratos não viola o princípio do non bis in idem, pois o dolo da ré era disciplinar, e não motivado por discriminação de gênero, justificando a absolvição pelo crime do art. 147-b do Código Penal. 8. O pedido de desclassificação para vias de fato não prospera, pois os episódios de agressão foram reiterados e caracterizaram um padrão de maus-tratos, conforme previsto no art. 136 do Código Penal. 9. A fixação de indenização por danos morais encontra respaldo na denúncia e foi reiterada nas alegações finais do ministério público, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. O valor arbitrado de R$ 600,00 mostra-se adequado à gravidade do caso e às condições das partes. lV. Dispositivo10. Recurso não provido. (TJDF; Rec. 0709308-24.2022.8.07.0019; Ac. 1991464; Terceira Turma Criminal; Rel. Des. Cruz Macedo; Julg. 23/04/2025; Publ. PJe 06/05/2025). 6503369483 - DIREITO PENAL. APELAÇÃO. MAUS-TRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame1. Recurso de apelação interposto por Cleide Jesus da Silva contra sentença que a condenou a 2 meses e 20 dias de detenção, em regime aberto, por maus-tratos, conforme art. 136, §3º, do Código Penal. A ré expôs a perigo a saúde de seu sobrinho, de 4 anos, abusando dos meios de correção. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação por maus-tratos. III. Razões de Decidir3. A materialidade e autoria delitiva foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudo pericial e depoimentos. 4. A ré admitiu ter agredido a vítima, confirmando a prática de maus-tratos ao abusar do meio corretivo. lV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prática de maus-tratos foi confirmada por provas materiais e testemunhais. 2. A intensidade das lesões caracteriza abuso do meio corretivo. Legislação Citada:Código Penal, art. 136, §3º; art. 33, §2º, alínea c; art. 77. Jurisprudência Citada:Súmula nº 231 do STJ. (TJSP; Apelação Criminal 1500606-40.2024.8.26.0348; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mauá - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) (TJSP; ACr 1500606-40.2024.8.26.0348; Mauá; Décima Primeira Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Renato Genzani Filho; Julg. 09/04/2025) Na doutrina, ensina Guilherme de Souza Nucci: “O tipo penal em exame deixa claro o exercício de direito que envolve a tarefa de educar, ensinar, tratar ou custodiar alguém, valendo-se o agente de instrumento de correção ou disciplina. O exagero, no entanto configura o crime, uma vez que a própria excludente do art. 23, II do Código Penal refere-se apenas ao ‘’exercício regular de direito‘’, e não ao mero exercício de um direito. ” NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado, RT: SP, 2005, 4ª edição, p. 645. Logo, não há que se falar em ausência de provas, mas sim conjunto harmônico e coeso em desfavor da ré, que permite conclusão e certeza de que praticou a conduta descrita na denúncia, abusando dolosamente de meios de correção e disciplina, inexistindo qualquer causa excludente de ilicitude ou culpabilidade a exigir o reconhecimento da prática delitiva e impor as penas a ele cominadas. DISPOSITIVO Face ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para na forma do art. 383 do CPP desclassificar a conduta descrita no tipo penal do art. 129 § 13 do CP para o crime do art. 136 §3º do CP e no mérito CONDENAR a ré VANUZA RODRIGUES DE SOUZA nas penas do crime do art. 136 §3º do CP, o que faço com lastro no art. 387 do CPP. Condeno ainda a acusada no pagamento das custas processuais. Passo a analisar separadamente a pena a ser imposta a acusada, operando-se o critério trifásico, individualizando-a conforme o disposto no art. 5º inciso XLVI da CF. DA DOSIMETRIA DA PENA Na primeira fase da dosimetria da pena, analisam-se as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP. A conduta se mostra com culpabilidade, já devidamente reprovada pela própria norma do tipo penal, não se mostrando esta acentuada de modo a influir no cálculo da pena. A análise dos antecedentes da acusada deve ser interpretada conjuntamente com o disposto no art. 5º inciso LVII da CF, ou seja, as condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais observado o tema repetitivo 1077 do STJ. A ré não possui contra si procedimento com condenação transitada em julgado que não configura reincidência, razão pela qual considero tal circunstância judicial como neutra (mov. 87.1, fl. 163). A conduta social da acusada que é a sua convivência com a família, vizinhança e sociedade se mostra neutra a teor da Súmula 444 do STJ. Não há elementos a possibilitar aferição como negativa da circunstância da personalidade da agente. As circunstâncias ao crime são normais, não devendo influir no cálculo da pena. Os motivos são intrínsecos ao tipo penal, não influindo na fixação da pena. Já as consequências do crime, são normais a norma do tipo, e não devem ser valoradas negativamente no presente caso. Por fim, não há o que se falar em comportamento da vítima, sendo desta forma neutra tal circunstância. Desta forma, não se mostrando suficiente aplicação de mera multa dada a dinâmica dos eventos a exigir maior consequência jurídica e considerando também o disposto no art. 226 §2º do ECA, fixo a pena base no mínimo legal, qual seja, 02 (dois) meses de detenção. Na segunda fase, fixa-se a pena provisória de acordo com as circunstâncias agravantes e atenuantes, art. 61 e 65 do CP, respectivamente. No caso em tela verifico a presença de uma circunstância atenuante, qual seja a da confissão voluntária, prevista no art. 65 inciso III alínea “d” do CP. Presente também a agravante do art. 61 inciso II alínea “f” do CP, dado que o crime tem contorno de violência doméstica contra mulher. Dada a preponderância da atenuante, afasto a agravante e deixo de aplica-la, dado que a pena já foi fixada no mínimo legal a observar o teor da Súmula nº 231 do STJ. Na terceira fase da dosimetria, analisam-se as causas de aumento e diminuição. Presentes as causas de aumento previstas no §3º do art. 136 do CP, qual seja crime praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, haja visto que a ofendida contava com 10 (dez) anos à época do fato, já que nascida em 16/04/2012 (mov. 11.1, fl. 26), a exigir exasperação. Logo exaspero a pena em, 1/3 (um terço) para fixar e tornar a pena definitiva em 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção. Determino que o regime inicial seja aberto, na forma do art. 33 §2º alínea “c” do CP, cujas condições a serem esclarecidas em sede de audiência admonitória ficam desde já estabelecidas: manter-se em trabalho fixo a ser comprovado em 15 (quinze) dias; comparecimento mensal ao juízo para justificar suas atividades; não portar arma branca ou arma de fogo; comparecer a todo e qualquer ato processual que vier a ser intimado por este juízo; não mudar de endereço ou ausentar da comarca por mais de 15 (quinze) dias sem devida autorização do juízo; não se ausentar do país sem autorização judicial; permanecer em sua residência durante os dias da semana após às 22h00min até às 06h00min do dia seguinte e durante todo o período nos finais de semana e feriados, salvo se estiver trabalhando ou estudando comprovadamente. se apresentar às autoridades policiais, civis ou militares, sempre que solicitada sua presença para fins de fiscalização do recolhimento domiciliar. Consigno desde já que o regime aberto baseia na autodisciplina e senso de responsabilidade, e o descumprimento das condições impostas e até o cometimento de novo delito, implicará em regressão de regime. Dada natureza do crime, incabível a substituição da pena restritiva de liberdade por restritivas de direitos dada a natureza do crime, conforme preconiza o art. 44 inciso I e art. 77 inciso III do CP. DA DETRAÇÃO Tendo em vista que a ré não ficou presa cautelarmente em momento algum no processo, não há período a ser considerado para fins do art. 387 § 2º do CPP, restando inalterado o regime inicial. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Tendo a ré respondido o procedimento em liberdade, considerando o tipo de pena aplicada e não havendo necessidade, adequação ou utilidade na prisão cautelar neste processo, mormente pelo tipo de pena aplicada, concedo o direito da acusada de apelar em liberdade. DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DE DANOS O art. 387 inciso IV do CPP determina que na sentença o magistrado deve fixar valor mínimo à título de reparação de danos causados pela ré, consignando ainda que no bojo de julgamento do Tema 983 sob o rito de recurso repetitivo, o STJ pacificou o entendimento de aplicação cogente, que nos casos de violência doméstica contra a mulher é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, dado que in re ipsa. Assim fixo indenização mínima em favor da ofendida sem prejuízo de eventual complementação na esfera civil, no montante de um salário mínimo nacional equivalente a R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), valor este passível de atualização até a data do efetivo pagamento, além de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) desde a data do arbitramento (súmula 362 STJ). DEMAIS PROVIDÊNCIAS Após o trânsito em julgado: a) oficie-se à Vara de Execuções Penais, Instituto de Identificação do Paraná, e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; b) oficie-se ao Cartório Eleitoral local para fins de comunicação da presente sentença e para cumprimento da norma contida no art. 15 inciso III da CF; c) remetam-se os autos para o contador para a liquidação das custas, intimando-se para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias na forma do art. 50 do CP; d) expeça-se guia de execução e formem-se autos de execução, fazendo-os conclusos para designação de audiência admonitória; e) cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná aplicáveis à espécie. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Ciência ao MP. Demais diligências necessárias. Christian Palharini Martins Juiz de Direito

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Processo nº 5686851-22.2021.8.09.0170

ID: 282295058

Tribunal: TJGO Órgão: Campinorte - Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5686851-22.2021.8.09.0170

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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NELSON PILLA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEVara CívelDECISÃOProcesso: 5686851-22.2021.8.09.0170Requerente: Banco Do Brasil SaRequerido: Carmo Francisco VieiraObs.: A presente decisão ser… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEVara CívelDECISÃOProcesso: 5686851-22.2021.8.09.0170Requerente: Banco Do Brasil SaRequerido: Carmo Francisco VieiraObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de CARMO FRANCISCO VIEIRA, partes qualificadas nos autos.Compulsando os autos, observa-se que houve a penhora do imóvel de matrícula n. 3.844, de propriedade dos executados.Realizada a avaliação do bem, o exequente requereu a retificação do laudo apresentado pelo oficial de justiça – ev. 43.O executado alegou a impenhorabilidade do imóvel rural, alegando que se trataria de bem de família – ev. 57.Este juízo indeferiu o pedido de retificação do laudo de avaliação e intimou o executado para juntar aos autos procuração assinada para a análise da alegação de impenhorabilidade do imóvel – ev. 73.Ao ev. 78, foi proferida decisão que determinou a expedição de mandado de constatação, a fim de que fosse apurada a alegação de impenhorabilidade apresentada pela parte executada. Ao ev. 83, certificou-se o cumprimento do aludido mandado de constatação. Intimadas as partes a se manifestar, o exequente pugnou tão somente pela realização de pesquisa de ativos financeiros via Sisbajud (ev. 87 e 88). O executado, ao seu turno, requereu o reconhecimento da impenhorabilidade do bem e o levantamento da penhora. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Da impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 3.844Ab initio, registre-se que a instituição do bem família não se concretiza mediante a simples afirmação por parte de seus proprietários, devendo ser registrado como tal no Cartório de Registro de Imóveis ou haver provas de que serve, efetivamente, de moradia à família, sendo necessária a observância de requisitos ou elementos essenciais, quais sejam: propriedade do bem e sua destinação.A respeito do tema versado, dispõe o art. 5, XXVI, da Constituição Federal e o art. 4, § 2º, da Lei nº 8.009/90, respectivamente, que:Art. 5º (...) XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;Art. 4º (...) §2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural.Na mesma direção estabelece o CPC:Art. 833. São impenhoráveis: (...) VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;Neste contexto, para que seja desconstituída a penhora realizada sobre o imóvel de propriedade do executado, é preciso restar configurado que o bem em questão ostenta a condição de pequena propriedade rural trabalhada pela família.Neste sentido, segundo a jurisprudência do STJ, firmada no julgamento do REsp nº 1007070/RS, a interpretação do termo "pequena propriedade rural" deve ser feita em consonância com as Leis de cunho agrário, visto que até o momento, inexiste lei específica que regulamente o aludido dispositivo constitucional.Assim, tem-se que a definição de pequena propriedade rural, no ordenamento jurídico pátrio, encontra-se assentada no art. 4º, II, da Lei n.º 8.629/93, nos seguintes termos:Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: (...)II - Pequena Propriedade - o imóvel rural:a) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais;Na hipótese em análise, foi comprovado pelo executado que o imóvel rural penhorado se trata de pequena propriedade rural, tendo em vista o tamanho da sua área. Mais adiante, o mandado de constatação lavrado pelo Sr. Oficial de Justiça comprovou suficientemente que o executado e sua família, de fato, residem e trabalham no imóvel em questão, o que restou igualmente comprovado por registros fotográficos. Vejamos: “a) - Fora possível constatar que, no imóvel in voga, residem o sr. Carmo Francisco Vieira e sua Esposa, sra. Zilda Maria Vieira;b) - Verificou-se que ali, a família em questão (sem utilização de mão de obra de terceiros), desenvolve atividades laborais, tais como, a criação de gado leiteiro (aproximadamente 10 reses); a criação de galinhas caipiras (aproximadamente 40 unidades); desenvolvimento de pequena atividade de piscicultura (pintados e tilápias), além do cultivo de hortaliças para subsistência. (registro fotográfico anexo)Certifico por derradeiro que, considerando as informações contidas nos autos (certidões), bem como o que se pode verificar in loco, trata-se, o imóvel sob análise, de pequena propriedade rural, distante 6km da zona urbana do município, servida por rede de energia elétrica e acessível por rodovia vicinal sem pavimentação asfáltica”.Assim, entendo que restou devidamente comprovada a impenhorabilidade do bem imóvel de matrícula n. 3.844, de propriedade do executado, nos termos do art. 5, XXVI, da Constituição Federal, art. 4, § 2º, da Lei nº 8.009/90 e art. 833, VIII, do CPC. Determino, assim, o LEVANTAMENTO da penhora previamente efetivada nos autos com relação ao imóvel em questão. Da penhora de ativos financeiros via SISBAJUDNos termos do art. 789 do CPC, “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”.Compulsando os autos, observa-se que a presente execução não se encontra garantida e que não houve indicação, pela parte executada, de eventuais bens ou frutos penhoráveis. O exequente, por sua vez, requereu o prosseguimento do feito com a realização de consulta de ativos financeiros em nome via sistema SISBAJUD, Sisbajud, na modalidade “Teimosinha”.Isto posto, observa-se que o art. 835, I, do CPC prevê que a penhora observará, preferencialmente “dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira”. No que diz respeito à modalidade “TEIMOSINHA”, trata-se legitimamente disponibilizada e desenvolvida pelo CNJ, que possibilita ordens lançadas no sistema conveniado (SISBAJUD), as quais podem ser reaplicadas conforme período determinado. Em síntese, a "teimosinha" é funcionalidade do SISBAJUD concebida para facilitar a localização de ativos dos devedores, com a redução dos prazos de tramitação dos processos, o aumento da efetividade das decisões judiciais e o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Assim se posiciona o Superior Tribunal de Justiça: “[...] A modalidade "teimosinha" tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. 3. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal. [...] 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2034208 RS 2022/0333237-4, Data de Julgamento: 15/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/01/2023) Seguindo tal entendimento, este eg. Tribunal vem decidindo da seguinte forma: “[...] Em síntese, a teimosinha é funcionalidade do SISBAJUD concebida para facilitar a localização de ativos dos devedores, com a redução dos prazos de tramitação dos processos, o aumento da efetividade das decisões judiciais e o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 3. A imposição de obstáculos para a utilização da ferramenta teimosinha beneficiaria, tão somente, os interesses do devedor inadimplente, em evidente prejuízo àquele que já possuiu o direito de satisfação do crédito reconhecido. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ-GO - AI: 52211348520238090097 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/06/2023 DJ)Assim, com fulcro em tal dispositivo, DEFIRO a penhora de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o limite do débito, via Sistema Sisbajud, na modalidade “Teimosinha”. Anteriormente, contudo, INTIME-SE o Exequente para apresentar memória atualizada do débito e proceder ao recolhimento das custas para realização da diligência. Caso ocorra a penhora de valor irrisório, cujo parâmetro a ser utilizado será o valor das custas iniciais da ação, referida quantia deverá ser imediatamente desbloqueada, com fulcro no artigo 836 do Código de Processo Civil.Caso contrário, constatado valor significante à presente demanda, mantenha-se o bloqueio, devendo à Serventia, INTIMAR o executado, na pessoa de seu procurador, para que, querendo, se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil.Apresentada a manifestação, ouça-se a exequente em 5 (cinco) dias.Não sendo apresentada manifestação pela parte executada, converto a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo e determino a transferência do valor bloqueado a uma conta judicial vinculada a esse Juízo, a teor do artigo 854, § 5º, do CPC.Caso sejam infrutíferos os bloqueios acima determinados, INTIME-SE a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, para indicação de outros bens penhoráveis, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC e do início da contagem do prazo para reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4.º do diploma processual.Intimem-se. Cumpra-se.Campinorte, datado pelo sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1403/2025 (assinado digitalmente)

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Processo nº 1029102-27.2024.4.01.3304

ID: 321290933

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029102-27.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO CARVALHO DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JURANDY ALVES DOS SANTOS JUNIOR

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ALISSON MENDONCA DA SILVA ARAUJO

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THIAGO RABELO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1029102-27.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1029102-27.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO CARVALHO DE JESUS REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA RAIMUNDO CARVALHO DE JESUS ajuizou esta ação cível, com pedido de tutela de urgência, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a restituição de imposto de renda retido dos proventos da sua aposentadoria, desde o início da implantação do benefício, haja vista o reconhecimento de sua situação de isenção tributária, por ser portador de moléstia grave (CEGUEIRA MONOCULAR). De logo, afasto a preliminar de falta de interesse processual suscitada pela União, uma vez que desnecessário requerimento administrativo para aferição da pretensão resistida, forte no princípio da inafastabilidade da jurisdição, conforme entendimento abaixo: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CONTRIBUINTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. LEI Nº 7.713/1988. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1013, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. POSSIBILIDADE. 1. Ambas as Turmas que compõem a Quarta Seção deste Tribunal Regional Federal possuem precedentes jurisprudenciais no sentido de que a exigência de prévio requerimento administrativo como condição para a propositura de ação judicial não se coaduna com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). 2. No caso, cabível a aplicação da teoria da causa madura, conforme a diretriz contida no art. 1013, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que a documentação acostada aos autos é suficiente para análise do caso. 3. Constata-se que o autor é aposentado do Regime Geral de Previdência Social – INSS, e percebe proventos de aposentadoria complementar junto a FUNCEF - Fundação dos Economiários Federais (ID 166728355). 4. Ademais, a documentação que instrui a petição inicial demonstra que o autor é portador de doença especificada em lei, cardiopatia grave, conforme constante no rol do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. Acrescenta-se que, além da cardiopatia grave, o autor é portador de neoplasia maligna de pele (carcinoma besocelular CID 10 – C44), consoante relatórios médicos juntados aos autos. 5. Portanto, faz jus à isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria e de complementação de aposentadoria. 6. Em relação aos honorários, a apuração final do respectivo valor, inclusive quanto às faixas regressivas, no percentual mínimo, dar-se-á por ocasião da liquidação do julgado, considerando o proveito econômico obtido em consequência do ajuizamento da presente demanda, nos termos do §§ 2º, 3º e inciso II do § 4º do art. 85 do CPC. 7. Recurso de apelação provido.(AC 1007070-36.2021.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 23/09/2022 PAG.). Ademais, o STF, no julgamento do Tema 1373, fixou a seguinte tese: “O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo”. Passo ao exame do mérito. Alega a parte autora, em suma, que como portadora de moléstia grave, faz jus à isenção tributária, prevista na Lei 7.713/88, e, por conseguinte, à restituição. A Lei 7.713/88, no intuito de isentar do pagamento de imposto de renda os portadores de moléstia grave, estabelece em seu artigo 6º, inciso XIV, com redação dada pela Lei 11.052/2004: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei 11.052, de 2004) . Saliente-se o caráter cumulativo do dispositivo acima transcrito, uma vez que não basta o contribuinte ter a doença grave para que o benefício seja concedido. Faz-se necessário, também, que o aludido contribuinte seja aposentado, reformado o pensionista. Não importa o que ocorreu antes, a aposentadoria ou a moléstia, havendo essa cumulatividade, o contribuinte é isento do pagamento do imposto de renda. É necessário ressaltar que a isenção, em regra, só poderá ser concedida se a patologia for reconhecida por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. E, conforme inteligência do Superior Tribunal de Justiça, comprovada a moléstia prevista na Lei 7.713/88, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou sinais de persistência para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda. Ainda seguindo o entendimento do STJ, é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial do direito à isenção do IR, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (Súmula n. 598). Nesse sentido, calha registrar a explicação do ministro Napoleão Nunes Maia Filho (aposentado), no julgamento de um dos precedentes que originou a súmula, o AgRg no AREsp 81.149, quando disse que "o laudo pericial do serviço médico oficial é, sem dúvida, uma importante prova e merece toda a confiança e credibilidade. Porém, tal laudo, no entender do magistrado, não tem o condão de vincular o juiz, que, diante das demais provas produzidas nos autos, poderá concluir pela comprovação da moléstia grave. Segundo ele, entendimento contrário levaria à conclusão de que ao Judiciário não haveria outro caminho senão a chancela do laudo produzido pela perícia oficial, o que não se coaduna com os princípios do contraditório e da ampla defesa".(Sic.https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/11042021-STJ-define-alcance-da-isencao-tributaria-para-portadores-de-doencas-graves.aspx). Ademais, sobre a cegueira monocular, tanto o STJ quanto a TNU consolidaram a jurisprudência no sentido de que o art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção de IRPF. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. CEGUEIRA MONOCULAR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar o entendimento legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 2. A parte recorrente restringiu-se a transcrever as ementas dos acórdãos apontados como paradigmas, não demonstrando a existência do dissídio jurisprudencial sobre a matéria, com a menção das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 3. É assente no STJ que o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física. Precedentes: REsp 1.553.931/PR, Rel. Min. Nome, Primeira Turma, DJe 2.2.2016; AgRg no REsp 1.517.703/RS, Rel. Min. Nome, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015; AgRg nos EDcl no REsp 1.349.454/PR, Rel. Min. Nome, Primeira Turma, DJe 30.10.2013. 4. Incidência da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 5. Recurso Especial não provido.” (RESP 1.755.133, Relator Nome, SEGUNDA TURMA, j. 16/08/2018, DJE DATA:13/11/2018.) “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALORES INCIDENTES SOBRE "SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA". PRESCRIÇÃO. CEGUEIRA MONOCULAR. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6.º, XIV, DA LEI N.º 7.713/88. CLASSIFICAÇÃO ESTATÍSTICA INTERNACIONAL DE DOENÇAS E PROBLEMAS. RELACIONADOS À SAÚDE. INCIDENTE PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Decisão A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do incidente de, nesta parte, DAR-LHE PROVIMENTO para fixar a seguinte conclusão: para fins de isenção do imposto de renda, o termo cegueira, constante do art. 6.º, XIV, da Lei n.º 7.713/88, não se restringe aos casos de perda total da visão nos dois olhos, devendo ser interpretado à luz da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10).” (PUIL 0019208-65.2011.4.01.3800, Relator Nome, j. 12/12/2019, data da publicação22/01/2020, negritei.) Tendo se afastado do entendimento acima exposto, merece reforma a sentença recorrida. Quanto ao termo inicial da isenção, deve ser fixado a partir da comprovação do diagnóstico da doença que permite sua concessão. Nesse sentido, precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA DOENÇA. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC/73 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. 2. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da desnecessidade de laudo oficial para comprovação de moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda, podendo o magistrado valer-se de outras provas produzidas. 3. Firme também é o posicionamento desta Corte de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (RESP 1584534, Relator (a) Nome (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, DJE DATA:29/08/2016. No caso em apreço, conforme carta de concessão em ID 2153700723, o benefício de aposentadoria especial foi concedido com DIB em 06/08/2012. Já a isenção foi concedida administrativamente em 03/10/2024, conforme se observa do processo administrativo em ID. 2153699702. Cumpre registrar que a perícia médica realizada administrativa fixou a data de início da moléstia em 02/08/2024. Com efeito, segundo o relatório médico juntado em ID. 2153699513, emitido em 31/07/2024, o autor é portador de visão monocular, secundária à cicatriz macular no olho esquerdo, sem possibilidade de reversão clínica ou cirúrgica (CID H31.0 e H54.4). Por sua vez, concluiu-se do relatório constante do exame oftalmológico acostado em ID 2153699625, p. 4, datado em 02/08/2024, que, embora acompanhado desde 2017, o diagnóstico da cegueira monocular foi feito apenas a partir desses exames, realizados em 31/07/2024, de modo que fixo o início da moléstia para fins de isenção de imposto de renda nessa data. Dessa forma, faz jus à restituição do imposto de renda retidos dos proventos da aposentadoria especial - NB 175.968.479-9, desde 31/07/2024. Isto posto acolho parcialmente o pedido para condenar a União à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda, incidentes sobre os proventos da aposentadoria especial (NB 175.968.479-9) da parte autora, desde 31/07/2024 (DII), devidamente corrigidas pela taxa SELIC. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Certificado o trânsito em julgado: (i) dê-se vista a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos planilha de cálculos detalhada consoante os parâmetros supramencionados; (ii) cumprido, intime-se a parte autora, para, no mesmo prazo, se manifestar acerca da planilha apresentada. Em caso de impugnação, deverá a demandante apresentar planilha de cálculos, sob pena de não acolhimento do pedido; (iii) havendo concordância ou silente o autor, expeça-se a competente requisição de pagamento (pequeno valor ou precatório), considerando os limites legais, cientificando, em seguida, as partes; (IV) Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa e cautelas de estilo. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal da SJBA, com as homenagens de estilo. Sentença registrada digitalmente. Publique-se. Intime(m)-se. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1007070-30.2021.8.11.0003

ID: 256151614

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1007070-30.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON MACHADO QUEIROZ WELBER MACHADO QUEIROZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE LOPES SIQUEIRA JUNIOR

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ALINE CRISTINA DE MORAES MENDONCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAODINÁRIOS NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1007070-30.2021.8.11.0003 RECORRENTES: WELBER MACHADO QUEIROZ E ROBSON … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAODINÁRIOS NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1007070-30.2021.8.11.0003 RECORRENTES: WELBER MACHADO QUEIROZ E ROBSON MACHADO QUEIROZ RECORRIDAS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1. DOS RECURSOS ESPECIAIS: · Do Recurso Especial de Welber Machado Queiroz (id: 269860298) Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por WELBER MACHADO QUEIROZ, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão de id 265733254. Alega-se violação ao artigo 119 do Código de Processo Penal. Recurso tempestivo id 269886791. Contrarrazões no id 276003363. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF) Na interposição do Recurso Especial, é necessário que as razões recursais sejam redigidas com fundamentações precisas, identificando exatamente o suposto dispositivo legal violado, a controvérsia correspondente, bem como as circunstâncias de como teria ocorrido a afronta legal, conforme dispõe a Súmula 284 do STF. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CÉDULA RURAL PIGNORATICIA E HIPOTECÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 927, III, 932, V, ‘b’ e ‘c’, 985, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. REVER A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A CORTE DE ORIGEM DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. BTNF. (...) 2. Com relação a alegada violação aos arts. 927, III, 932, V, ‘b’ e ‘c’, 985, II, do CPC compulsando os autos, verifica-se que a parte recorrente olvidou-se da indicação clara e inequívoca sobre como teria se dado sua violação, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal. Assim, observa-se que a fundamentação do recurso é deficiente, aplica-se, portanto, na espécie, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (...) AGRAVO DESPROVIDO”. (AgInt no AREsp n. 1.824.100/GO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022). O recorrente alega violação ao artigo 119 do CPP, e pleiteia a restituição da Pistola TAURUS, Modelo: G2C, Calibre 9 mm, mormente em vista ser terceiro de boa fé. In casu, apesar das argumentações expostas nas razões recursais, não se demonstrou de forma individualizada e específica, quais dispositivos de lei federal foram supostamente violados, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Ante ao exposto, inadmito o Recurso Especial interposto, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. · Do Recurso Especial de Robson Machado Queiroz (id: 269988353) Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ROBSON MACHADO QUEIROZ, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão de id 265733254. Alega-se violação aos artigos 14 e 12 da Lei 10.826/2003 e artigo 20 do Código Penal, bem como pleiteia a absolvição com fundamento no artigo 386, III e VI, do Código de Processo Penal. Recurso tempestivo id 270256397. Contrarrazões no id 276003364. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO ORA AGRAVADO PELA CORTE DE ORIGEM. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - De fato, entender de modo contrário ao estabelecido pelas instâncias ordinárias, como pretende a parte agravante, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável nesta instância, nos termos da Súmula n. 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". III - Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte Superior, "o julgamento do agravo regimental e dos embargos de declaração, na esfera criminal, não admite sustentação oral e independe de prévia inclusão em pauta, uma vez que são levados em mesa para julgamento, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no AgRg na TP n. 2.642/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 31/08/2020, grifei). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.905.175/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 12/9/2023.)”(Grifei). O recorrente alega violação aos artigos 14 e 12 da Lei 10.826/2003, e pretende a desclassificação do porte ilegal para posse irregular de arma de fogo. Contudo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido pertinente a desclassificação, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Subsidiariamente, o Recorrente pleiteia a absolvição com esteio na insuficiência probatória, por entender que houve a incidência do erro de tipo. Por outro lado, as teses alardeadas não merecem prosperar, pois tem a nítida intenção de que seja reapreciado todo o conjunto-fático probatório, o que é inviável, conforme a dispõe a Súmula 7 do STJ. Nesse sentido, é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE ESTELIONATO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ERRO DE TIPO. ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por estelionato e a dosimetria da pena. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de provas e erro de tipo. A questão também envolve a análise da dosimetria da pena. III. Razões de decidir3. A revisão das provas para absolvição ou reconhecimento de erro de tipo é vedada em recurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ. 4. A dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos, não havendo ilegalidade na fixação da pena-base. 5. A atenuante de confissão espontânea não se aplica, pois o agravante não confessou a prática criminosa. 6. A continuidade delitiva não pode ser reconhecida sem reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A revisão de provas para absolvição ou reconhecimento de erro de tipo é vedada em recurso especial. 2. A dosimetria da pena deve ser fundamentada em elementos concretos. 3. A atenuante de confissão espontânea não se aplica sem confissão do crime. 4. A continuidade delitiva não pode ser reconhecida sem reexame de fatos e provas." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 61, II, h; art. 71; CPP, art. 155.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 237.445/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23/11/2017; STJ, AgRg no REsp 1760.356/TO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 9/4/2019; STJ, AgRg no AREsp 1.995.662/MS, Rel. Min. Olindo Menezes (desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 20/5/2022; STJ, AgRg no AREsp 1.075.872/SC, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 23/3/2018. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.343.920/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 25/10/2024.)” (Grifei) Sobre este viés, o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante ao exposto, inadmito o Recurso Especial interposto, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. 2. DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. · Do Recurso Extraordinário de Welber Machado Queiroz (id: 269861759) Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por WELBER MACHADO QUEIROZ, contra acórdão de id 265733254. A parte Recorrente sustenta ofensa ao artigo 5º, caput, da Constituição Federal. Recurso tempestivo (id 269886791). Contrarrazões no id 276003365. Sem preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral Não é o caso de se aplicar a sistemática de repercussão geral no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Supremo Tribunal Federal, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Da necessidade de identificação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF) Sem a identificação precisa do dispositivo legal supostamente violado, ou objeto de dissídio jurisprudencial, fica prejudicada a análise da controvérsia, o que caracteriza deficiência de fundamentação, e atrai a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do recurso especial, com base na Súmula n. 284 do STF, por deficiência na fundamentação. 2. O agravante foi condenado a 10 meses de prisão simples e a 4 anos de reclusão por delitos previstos no Decreto-Lei n. 3.668/1941 e na Lei n. 9.613/1998. O Tribunal de Justiça de origem negou provimento ao apelo da defesa. 3. Nas razões do recurso especial, a defesa alegou ausência de comprovação da materialidade delitiva, buscando a absolvição do agravante. O recurso especial não foi admitido, levando à interposição do agravo regimental. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática do relator, que não conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação, violou o princípio da colegialidade. 5. Outra questão é se a defesa indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal violado ou objeto de dissídio jurisprudencial, conforme exigido pela jurisprudência. III. Razões de decidir 6. A decisão monocrática do relator está amparada pelo Novo Código de Processo Civil e pelo Regimento Interno da Corte, que permitem tal julgamento em casos de recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 7. A defesa não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal violado, conforme exigido pela jurisprudência, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF. 8. A interposição do agravo regimental devolve ao órgão colegiado a matéria recursal, o que afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator, em casos de recurso inadmissível ou prejudicado, não viola o princípio da colegialidade. 2. A indicação precisa do dispositivo de lei federal violado é necessária para a admissibilidade do recurso especial, conforme a Súmula n. 284 do STF". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 284; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1.374.756/BA, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 07.02.2019; STJ, AgInt no AREsp 2.448.922/BA, Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 08.04.2024. (AgRg no AREsp n. 2.773.029/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 28/3/2025.). (g.n.) Nota-se que apesar das argumentações expostas nas razões recursais, a defesa não demonstrou de forma individualizada e específica, quais dispositivos de lei federal foram supostamente violados, ou que tiveram interpretação divergente de outros Tribunais, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Inviável, pois, o juízo positivo de admissibilidade o presente Recurso Especial. · Do Recurso Extraordinário de Robson Machado Queiroz (id: ) Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por WELBER MACHADO QUEIROZ, com fundamento no artigo 102, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id 265733254. Alega-se violação ao artigo 5º, II, LIV, LV, LVII, da Constituição Federal, artigo 20 do Código Penal e artigo 14 da Lei 10.826/03. Recurso tempestivo (id 270256397). Contrarrazões no id 276003366. Preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral Não é o caso de se aplicar a sistemática de repercussão geral no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Supremo Tribunal Federal, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Da sistemática de repercussão geral. Tema 660/STF. A parte Recorrente sustenta suposta violação ao artigo 5º, incisos, II, LIV, LV, LVII, da Constituição Federal, sob assertivas relacionada ao cerceamento da defesa, por violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ocorre que, no julgamento do Leading Case ARE 748371 RG/MT (Tema n. 660), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral desta matéria, conforme se observa da ementa abaixo transcrita: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” (STF ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). (g.n.) O entendimento segue firme na jurisprudência da Corte Superior: “Ementa: Direito penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Provas. Legislação infraconstitucional. Tema nº 660. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula nº 279/STF. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto acórdão que reformou a sentença de primeiro grau. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula nº 279/STF). 3. O Plenário desta Corte afastou a existência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos arts. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, da CF, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG Tema nº 660). 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE 1466643 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-02-2024 PUBLIC 07-02-2024). Nesse contexto, com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do CPC, em face do não reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, manifestado no representativo da controvérsia Tema n. 660, o Recurso não merece seguimento, quanto ao ventilado ponto de violação ao artigo 5º, incisos, II, LIV e LV, da Constituição Federal. Nesse particular, é o caso, pois, de se negar seguimento ao recurso. Reexame de matéria fática (Súmula 279 do STF) Nos termos do artigo 102, III, da Constituição Federal, a competência do Supremo Tribunal Federal restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação de normas constitucionais, não sendo possível o exame de fatos e provas, conforme dispõe a Súmula 279/STF. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFICIÊNCIA NA REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (...). IV – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. (...) VII – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015”. (ARE 1397181 ED-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-001 DIVULG 09-01-2023 PUBLIC 10-01-2023). Quanto à suposta violação ao artigo 5º, inciso, LVII, da Constituição Federal, a parte recorrente alega insuficiência probatória afirmando “que ele possuía ciência da arma em seu veículo”. Contudo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre os elementos probatórios suficientes a lastrear a condenação, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Dessa forma, sendo insuscetível de revisão o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedada está a análise da referida questão pelo STF, o que obsta a admissão recursal. 3 Dispositivo Ante o exposto: a) Inadmito os Recursos Especiais, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. b) Inadmito o Recurso Extraordinário interposto por Welber Machado Queiroz, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. c) Nego seguimento ao Recurso Extraordinário interposto Robson Machado, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC (Tema n. 660/STF), e inadmito-o, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Jose Eduardo De Moraes x Banco Do Brasil Sa

ID: 261149576

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5191640-23.2025.8.09.0125

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Ementa

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agr… DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de imóvel rural alegadamente impenhorável por se tratar de pequena propriedade rural. O agravante, devedor na execução, argumentou que o imóvel rural é impenhorável, por atender os requisitos legais e jurisprudenciais para tal. A decisão recorrida entendeu que o executado não comprovou a exploração familiar do imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o imóvel rural objeto da penhora configura pequena propriedade rural e se o agravante comprovou a sua exploração familiar, requisitos necessários para a impenhorabilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do STJ e do STF estabelece que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige dois requisitos: (i) área até quatro módulos fiscais; e (ii) exploração familiar. A prova da área foi apresentada pelo agravante.4. O STJ pacificou o entendimento de que o ônus de provar a exploração familiar do imóvel rural recai sobre o devedor (executado). O agravante, embora alegue a exploração familiar através do arrendamento, não comprovou que o proveito do arrendamento é destinado à subsistência de sua família, sendo insuficiente o contrato de arrendamento apresentado.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. Para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, é necessária a comprovação da exploração familiar do imóvel pelo devedor. 2. A simples demonstração da área inferior a quatro módulos fiscais não é suficiente para caracterizar a impenhorabilidade, sendo necessário comprovar a exploração familiar que vise à subsistência da família."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXVI; CPC, art. 833, VIII; Lei n. 8.629/1993, art. 4º, II, alínea "a"; Lei n. 13.465/2017.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp n. 1.929.519/SP; STJ, REsp n. 1.913.236/MT; STJ, REsp n. 2.080.023/MG; STF, ARE 1038507. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5191640-23.2025.8.09.0125COMARCA : PIRANHASRELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAGRAVANTE : JOSÉ EDUARDO DE MORAESAGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A VOTO Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JOSÉ EDUARDO DE MORAES contra decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara Cível da comarca de Piranhas, Dra. Monique Ivanoski de Oliveira, nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida em seu desfavor pelo BANCO DO BRASIL S/A.Através da decisão recorrida, a Magistrada singular rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado, ora agravante, pelos seguintes fundamentos (evento 31 dos Autos principais n. 5179583-07.2024.8.09.0125):“[…]Da análise dos autos, observa-se que o executado José Eduardo de Moraes alegou a impenhorabilidade do bem levado à penhora (ev. 30).Alega, em síntese, que o exequente requereu a penhora da pequena propriedade rural do executado, que foi ofertada em garantia. Destaca, contudo, que a pequena propriedade rural é impenhorável, a fim de que seja preservada a dignidade do pequeno produtor rural e de sua família.Aduz que um módulo fiscal na cidade de Piranhas/GO equivale a 50 (cinquenta) hectares, enquanto a propriedade rural do executado possui 14,52 ha (hectares), ou seja, menos do que um módulo fiscal. Dessa forma, o primeiro requisito – ser uma pequena propriedade rural – está cabalmente preenchido.Segundo jurisprudência bastante sedimentada do Col. Superior Tribunal de Justiça, para que a pequena propriedade rural goze de impenhorabilidade, basta o cumprimento de dois requisitos:(i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei;(ii) que seja explorado pela família.Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei n. 8.629/1993, que regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária.Em seu artigo 4º, II, alínea "a", atualizado pela Lei n. 13.465/2017, a lei dispõe:Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:II - Pequena Propriedade - o imóvel rural:a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento;No Município de Piranhas, segundo informações obtidas no sítio do INCRA (https://pro-pgt-incra.estaleiro.serpro.gov.br/pgt/indices-basicos) o módulo fiscal corresponde a 50 ha (hectares).Portanto, a medida do imóvel levado à penhora se enquadra no limite dos 04 (quatro) módulos fiscais.Sobre o segundo requisito, ou seja, que o imóvel se destine à exploração familiar, contudo, o executado não demonstrou o preenchimento o requisito.Embora o arrendamento do imóvel não seja suficiente para afastar a sua impenhorabilidade, deve a parte que alega a impossibilidade de penhora comprovar que o proveito econômico obtido com o arrendamento é destinado à subsistência da família.Não obstante, os executados não trouxeram aos autos qualquer tipo de documentação que comprovasse que o imóvel penhorado tem o valor do arrendamento revertido para a subsistência da família e que esta é a principal fonte de renda da família.[…]Ante o exposto, uma vez que não restaram demonstrados todos os requisitos necessários para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelo executado (evento nº 24).CONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.[…]”Nas razões do gravo de instrumento, o recorrente defende, em resumo, que, diferentemente do que entendeu o juízo a quo, o imóvel objeto dos autos é impenhorável, na medida em que se trata de pequena propriedade rural que se encontra arrendada e cujo proveito desse arrendamento é destinado à sua subsistência e de sua família, nos termos do que preceituam o artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil e o artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal.Outrossim, alega, também na contramão do que decidiu a magistrada singela, que, em casos como o da espécie, “[a] jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Goiás é pacífica ao estabelecer que, uma vez demonstrado que o imóvel se enquadra nos critérios legais de pequena propriedade rural, cabe ao exequente comprovar que o bem não é utilizado para subsistência do executado e de sua família”.Pugna, assim, pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida, de forma que seja “reconhecida a impenhorabilidade da pequena propriedade rural sobre o imóvel matriculado sob o nº. 6.250 do C.R.I. de Piranhas/GO” (sic).Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.Em sede de agravo de instrumento, a decisão deste Tribunal de Justiça precisa cingir-se à análise de existência ou inexistência de ilegalidade ou teratologia no que restou decidido no juízo a quo.Deve este Tribunal, portanto, limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão prolatada em primeira instância, não podendo extrapolar o seu âmbito a matéria estranha ao ato judicial recorrido, sob pena de supressão de instância.Neste sentido, Humberto Theodoro Júnior discorre:“A matéria transferida ao exame do Tribunal é unicamente a versada no decisório recorrido. Não cabe à instância superior, a pretexto de julgamento do agravo, apreciar ou rever outros termos ou atos do processo.” (in “Recursos – Direito Processual ao Vivo”, volume 2, Rio de Janeiro, Editora Aide, 1991, p. 22)Veja-se a iterativa jurisprudência desta Corte de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. INDISPONIBILIDADE DE BENS DEVEDOR. POSSIBILIDADE. ART. 185-A DO CTN. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. REPETITIVO STJ. NÃO CONFIGURADO CERCEAMENTO DE DEFESA NO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão singular atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias ou matérias não enfrentadas na decisão recorrida, seria antecipar ao julgamento de questões não apreciadas pelo Juízo de primeiro grau, o que importaria em vedada supressão de instância. Desse modo, não será analisada a tese recursal de excesso de execução. […]. 6. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5086034-57.2024.8.09.0087, Relator Desembargador GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) [destaquei]De tal sorte, nos estreitos limites da decisão agravada, passo ao exame da pretensão recursal.Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca da (in)aplicabilidade do instituto da impenhorabilidade da pequena propriedade rural na hipótese vertente.Com efeito, a matéria atinente à impenhorabilidade da pequena propriedade rural é prevista no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e repetida no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, tratando-se de direito fundamental e, consequentemente, cláusula pétrea (artigo 60, § 4º, inciso IV, da Constituição Federal).O constituinte atribuiu ao legislador ordinário o dever de estabelecer a definição de pequena propriedade rural ao utilizar a expressão “assim definida em lei”.Em que pese referida lei jamais tenha sido editada, a proteção constitucional, por se tratar de direito fundamental, tem aplicabilidade imediata, por força do disposto no § 1º do artigo 5º da Carta Magna, veja-se:“Art. 5º (...) § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.”Diante da ausência de lei regulamentadora, a jurisprudência dos tribunais superiores, à luz dos princípios da normatividade, da supremacia e da unidade da Constituição, da máxima efetividade dos direitos fundamentais, da proibição de interpretação restritiva de cláusula pétrea e da vedação de proteção deficiente, passou a extrair do ordenamento jurídico exegese que permita a plena concretização da proteção, tomando como especial fonte as normas de cunho agrário.Nesse sentido, eis os pertinentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL DE EXPLORAÇÃO FAMILIAR (CF, ART. 5º, XXVI): APLICAÇÃO IMEDIATA. 1- A norma que torna impenhorável determinado bem desconstitui a penhora anteriormente efetivada, sem ofensa de ato jurídico perfeito ou de direito adquirido do credor: precedentes sobre hipótese similar. 2- A falta de lei anterior ou posterior necessária à aplicabilidade de regra constitucional – sobretudo quando criadora de direito ou garantia fundamental – pode ser suprida por analogia: donde, a validade da utilização, para viabilizar a aplicação do art. 5º, XXVI, CF, do conceito de ‘propriedade familiar’ do Estatuto da Terra. (STF, RE 136753-9/RS, Plenário, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Julg. 13/02/1997, DJ 25/04/1997)”RECURSO ESPECIAL - IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - DIREITO FUNDAMENTAL QUE, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA, TEM APLICAÇÃO IMEDIATA - ESTATUTO DA TERRA - CONCEITOS DE MÓDULO RURAL E FISCAL - ADOÇÃO - EXTENSÃO DE TERRA RURAL MÍNIMA, SUFICIENTE E NECESSÁRIA, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES (ECONÔMICAS) ESPECÍFICAS DA REGIÃO, QUE PROPICIE AO PROPRIETÁRIO E SUA FAMÍLIA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA PARA SEU SUSTENTO - CONCEITO QUE BEM SE AMOLDA À FINALIDADE PERSEGUIDA PELO INSTITUTO DA IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - CONCEITO CONSTANTE DA LEI N. 8.629/93 - INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Não há, até o momento, no ordenamento jurídico nacional, lei que defina, para efeitos de impenhorabilidade, o que seja ‘pequena propriedade rural’. A despeito da lacuna legislativa, é certo que referido direito fundamental, conforme preceitua o § 1º, do artigo 5º da Constituição Federal, tem aplicação imediata. Deve-se, por conseqüência, extrair das leis postas de cunho agrário exegese que permita conferir proteção à propriedade rural (tida por pequena - conceito, como visto, indefinido) e trabalhada pela família; (...) (STJ, REsp 1007070/RS, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, 3ª Turma, Julg. 19/08/2010, DJe 01/10/2010)”Nesse contexto, a partir da expressão constitucional “trabalhada pela família”, a jurisprudência voltou os olhos para a definição de “propriedade familiar” estabelecida pelo artigo 4º, inciso II, da Lei n. 4.504/1964 (Estatuto da Terra), que tem a seguinte redação:“Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:(...)II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;”Já a expressão “pequena” teve sua definição inicialmente extraída do artigo 4º, inciso II, alínea “a”, da Lei n. 8.629/1993 (que dispõe sobre reforma agrária):“Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:(...)II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)”Posteriormente, o artigo 3º da Lei n. 11.326/2006 (que estabelece diretrizes para formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares) passou a definir o conceito de agricultor familiar:“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;III - tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; (Redação dada pela Lei nº 12.512, de 2011)IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.”Referida conceituação foi repetida pelo artigo 3º, inciso V, da Lei n. 12.651/2021 (Código Florestal):“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: (...) V - pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006;”Importa registrar que o conceito de imóvel rural à luz das normas de cunho agrário é diverso daquele estabelecido pelo direito registral.O artigo 4º, inciso I, do Estatuto da Terra define imóvel rural como o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada:“Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:(...)I - ‘Imóvel Rural’, o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;”A expressão “área contínua” significa que o imóvel rural é definido pela unidade de exploração da atividade agrária, que importa reconhecer que o referido conceito, para alguns fins específicos, não está limitado pelo registro imobiliário.A partir dessa compreensão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 961 de repercussão geral, pacificou o entendimento de que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural alcança a área contínua de até 4 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída por mais de uma matrícula. Confira-se:PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca. 4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: ‘É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização. (STF, ARE 1038507, Relator Ministro EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, Processo eletrônico Repercussão Geral, DJe-049 Divulg 12-03-2021 Public 15-03-2021)” - destaqueiDaí os requisitos criados pela jurisprudência para que seja reconhecida a proteção constitucional de impenhorabilidade da pequena propriedade rural.Como pontuado alhures, exige-se que o imóvel se trate de área contínua de até 4 (quatro) módulos fiscais e que seja objeto de exploração de atividade agrária que garanta o sustento familiar.Sobre o tema, é relevante trazer à baila o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça:(…) 2. Cinge-se a controvérsia à definição a respeito da incidência da regra de impenhorabilidade da pequena propriedade rural na hipótese concreta. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível o reconhecimento da impenhorabilidade em relação a uma pequena propriedade rural que não sirva de moradia, ainda que não seja a única propriedade do executado. 4. A proteção conferida à pequena propriedade rural é calcada na garantia da subsistência do devedor e de sua família. Nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, o reconhecimento da impenhorabilidade exige não apenas que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, mas também que seja explorado pela família. (...) (STJ, REsp n. 1.929.519/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.) – destaquei;PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. JULGAMENTO: CPC/2015. (...) 3. Para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 4. Na vigência do CPC/73, esta Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. A ausência de comprovação de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 6. Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art. 833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015. 7. A orientação consolidada desta Corte é no sentido de que o oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. (…) (REsp n. 1.913.236/MT, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 22/3/2021.) - destaqueiAcerca da prova, é sólido o posicionamento de que incumbe ao devedor o ônus de comprovar que o imóvel se qualifica como pequena propriedade rural, isto é, que não possui mais do que 4 (quatro) módulos fiscais.E, nesse ponto, a decisão recorrida bem verificou que a propriedade rural do executado possui 14,52 hectares e, portanto, não ultrapassa o limite equivalente a 4 módulos fiscais do município em que está localizado (cada módulo fiscal em Piranhas-GO corresponde a 50 hectares), segundo informações obtidas no sítio do INCRA (https://pro-pgt-incra.estaleiro.serpro.gov.br/pgt/indices-basicos).Constata-se, pois, sem grandes delongas, que a fração ideal penhorada do imóvel rural em exame, qual seja, o de Matrícula n. R-1-6.250, registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis de Piranhas-GO, trata-se de pequena propriedade rural para os fins da proteção constitucional.Dessa feita, cumpre examinar-se sua destinação, para aferir se a área é impenhorável.Conforme já consignado, segundo o artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o reconhecimento da impenhorabilidade exige não apenas que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, mas também que seja explorado pela família.Nessa linha de intelecção é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça:“(…) 2. Cinge-se a controvérsia à definição a respeito da incidência da regra de impenhorabilidade da pequena propriedade rural na hipótese concreta. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível o reconhecimento da impenhorabilidade em relação a uma pequena propriedade rural que não sirva de moradia, ainda que não seja a única propriedade do executado. 4. A proteção conferida à pequena propriedade rural é calcada na garantia da subsistência do devedor e de sua família. Nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, o reconhecimento da impenhorabilidade exige não apenas que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, mas também que seja explorado pela família. (...)” (SJ, REsp n. 1.929.519/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.)Quanto ao requisito relativo à exploração de atividade agrária que garanta o sustento familiar, o Superior Tribunal de Justiça, ao recentemente apreciar o REsp 2080023/MG, Tema Repetitivo n. 1.234, assentou a tese de que incumbe ao devedor comprovar a exploração familiar da terra:Eis a ementa do leading case:RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 833, VIII, DO CPC. EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL PELA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO (DEVEDOR). NÃO COMPROVADO. REFORMA DO ACÓRDÃO ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 26/1/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/5/2023 e concluso ao gabinete em 10/09/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, é "definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade" (Tema 1234/STJ). 3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC, é imperiosa a satisfação de dois requisitos: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família. 4. Quanto ao primeiro requisito, considerando a lacuna legislativa acerca do conceito de "pequena propriedade rural" para fins de impenhorabilidade, a jurisprudência tem tomado emprestado aquele estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. No art. 4ª, II, alínea "a", da referida legislação, atualizada pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 5. Essa interpretação se encontra em harmonia com o Tema 961/STF, segundo o qual "é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização" (DJe 21/12/2020). 6. A Segunda Seção desta Corte decidiu que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor (executado) tem o ônus de comprovar que além de se enquadrar dentro do conceito de pequena, a propriedade rural se destina à exploração familiar (REsp n. 1.913.234/SP, Segunda Seção, DJe 7/3/2023). 7. Como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. 8. O art. 833, VIII, do CPC é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. 9. Isentar o executado de comprovar o cumprimento desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor (exequente) importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação da norma - de assegurar os meios para a efetiva manutenção da subsistência do executado e de sua família. 10. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese: "É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade". 11. No recurso sob julgamento, o executado (recorrido), embora tenha demonstrado que o imóvel rural possui menos de quatro módulos fiscais, não comprovou que o bem é explorado por sua família. Logo, deve ser reformado o acórdão estadual, mantendo-se a decisão do Juízo de primeiro grau que determinou a penhora do imóvel. 12. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que manteve a penhora do imóvel. (STJ, REsp n. 2.080.023/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 6/11/2024, DJe de 11/11/2024.)No caso dos autos, porém, embora demonstrado que o imóvel é inferior a 04 (quatro) módulos rurais e que está arrendado a terceiro, o executado não conseguiu comprovar que o bem constitua a única fonte de renda da família ou que seja utilizado para garantia de sua subsistência.Com efeito, o único documento juntado nos autos pelo executado foi o contrato de arrendamento para fins de exploração de pastagem, o qual possui vigência de apenas 6 (seis) meses e, a despeito da confusa redação contratual, tem aparente contrapartida total de R$ 8.400,00, a ser paga em duas vezes (evento 24, arquivo 2, dos autos principais), o que, aparentemente, a levar em consideração o valor da carta de crédito exequenda emitida em favor do agravante (R$ 353.750,00) e o próprio valor de avaliação da propriedade rural em questão (R$ 450.000,00), não se mostra compatível com o aparente poder aquisitivo do executado, a denotar que ele, em verdade, possui outra(s) renda(s), conclusão essa não elidida.Deveras, não fora coligido ao feito nenhum outro elemento probatório no afã de corroborar as alegações fáticas da parte agravante.Desse modo, à luz das balizas declinadas, não tendo sido demonstrada a exploração de atividade agrária que garanta o sustento familiar no imóvel, não há como reconhecer a impenhorabilidade invocada.Com fulcro nesses fundamentos, tenho que o comando judicial impugnado é irrepreensível e, portanto, deve ser mantido.Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão recorrida por estes e seus próprios fundamentos.Fica revogado, por conseguinte, o efeito suspensivo anteriormente concedido.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator9RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5191640-23.2025.8.09.0125COMARCA : PIRANHASRELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAGRAVANTE : JOSÉ EDUARDO DE MORAESAGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de imóvel rural alegadamente impenhorável por se tratar de pequena propriedade rural. O agravante, devedor na execução, argumentou que o imóvel rural é impenhorável, por atender os requisitos legais e jurisprudenciais para tal. A decisão recorrida entendeu que o executado não comprovou a exploração familiar do imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o imóvel rural objeto da penhora configura pequena propriedade rural e se o agravante comprovou a sua exploração familiar, requisitos necessários para a impenhorabilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do STJ e do STF estabelece que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige dois requisitos: (i) área até quatro módulos fiscais; e (ii) exploração familiar. A prova da área foi apresentada pelo agravante.4. O STJ pacificou o entendimento de que o ônus de provar a exploração familiar do imóvel rural recai sobre o devedor (executado). O agravante, embora alegue a exploração familiar através do arrendamento, não comprovou que o proveito do arrendamento é destinado à subsistência de sua família, sendo insuficiente o contrato de arrendamento apresentado.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. Para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, é necessária a comprovação da exploração familiar do imóvel pelo devedor. 2. A simples demonstração da área inferior a quatro módulos fiscais não é suficiente para caracterizar a impenhorabilidade, sendo necessário comprovar a exploração familiar que vise à subsistência da família."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXVI; CPC, art. 833, VIII; Lei n. 8.629/1993, art. 4º, II, alínea "a"; Lei n. 13.465/2017.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp n. 1.929.519/SP; STJ, REsp n. 1.913.236/MT; STJ, REsp n. 2.080.023/MG; STF, ARE 1038507. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5191640-23.2025.8.09.0125. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria.Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Braga Viggiano.Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator

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Processo nº 5519999-61.2025.8.09.0107

ID: 341646328

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5519999-61.2025.8.09.0107

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DE SOUZA LIBERATO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

GRACIELLY DE OLIVEIRA DUARTE BAHIA

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LUIZ HUMBERTO DE OLIVEIRA FILHO

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PELO NÚCLEO FAMILIAR. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA… DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PELO NÚCLEO FAMILIAR. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural, objeto de penhora em Execução de Título Extrajudicial, sob o argumento de que se trata de pequena propriedade rural explorada pela família do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel rural penhorado é impenhorável, à luz do artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e do artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, por configurar pequena propriedade rural explorada pela família do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A proteção conferida pela impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige o preenchimento cumulativo de 2 (dois) requisitos legais: (i) que o imóvel possua área total de até 4 (quatro) módulos fiscais, e (ii) que seja explorado economicamente pelo núcleo familiar.4. Conforme legislação agrária, para o Município de Morrinhos, cada módulo fiscal corresponde a 40 (quarenta) hectares, sendo que a propriedade em questão possui 101,64 (cento e um hectares e sessenta e quatro ares), o que não inviabiliza, por si só, o reconhecimento da impenhorabilidade.5. A jurisprudência consolidada do Egrégio Supremo Tribunal Federal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite a incidência direta do artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, ainda que ausente legislação infraconstitucional específica.6. O Princípio da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova, aliado ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe ao executado o dever de comprovar a efetiva exploração econômica familiar da propriedade rural.7. No caso concreto, os agravantes não apresentaram documentação idônea que comprove a produção agrícola familiar, como notas fiscais de comercialização de produtos rurais, registros de produtor rural ou declaração de imposto de renda compatível.8. A simples afirmação do agravante registrada em mandado de constatação, desacompanhada de elementos materiais, revela-se insuficiente à demonstração do requisito exigido.9. A existência de contrato de parceria agrícola firmado com terceiro constitui óbice à caracterização da exploração direta pelo núcleo familiar, afastando a incidência da impenhorabilidade pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:1. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevista no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, exige a demonstração cumulativa de que o imóvel possui até 4 (quatro) módulos fiscais e é explorado economicamente pela família.2. Incumbe ao devedor o ônus de comprovar, por meio de elementos objetivos, que a propriedade é utilizada diretamente pelo núcleo familiar para subsistência e atividade produtiva.3. A celebração de contrato de parceria agrícola com terceiro inviabiliza o reconhecimento da exploração direta familiar e, por consequência, a aplicação da norma de impenhorabilidade. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXVI; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I, e artigo 833, inciso VIII; Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra), artigo 4º, inciso II; Lei nº 8.629/1993, artigo 4º, inciso II, alínea “a”; Lei nº 11.326/2006, artigo 3º. Jurisprudência relevante citada: Egrégio Supremo Tribunal Federal, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1038507, Relator Ministro Edson Fachin, Plenário, julgado em 21.12.2020; Egrégio Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário nº 136753-9/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, julgado em 13.02.1997; Colendo Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.929.519/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 21.06.2022; Colendo Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.913.236/MT, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 16.03.2021. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5519999-61.2025.8.09.0107COMARCA DE MORRINHOSAGRAVANTES: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA LIBERATO E OUTROAGRAVADO: DANILO LOPES CRUVINEL RELATORA: DESª. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO5ª CÂMARA CÍVELEMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PELO NÚCLEO FAMILIAR. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural, objeto de penhora em Execução de Título Extrajudicial, sob o argumento de que se trata de pequena propriedade rural explorada pela família do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel rural penhorado é impenhorável, à luz do artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e do artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, por configurar pequena propriedade rural explorada pela família do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A proteção conferida pela impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige o preenchimento cumulativo de 2 (dois) requisitos legais: (i) que o imóvel possua área total de até 4 (quatro) módulos fiscais, e (ii) que seja explorado economicamente pelo núcleo familiar.4. Conforme legislação agrária, para o Município de Morrinhos, cada módulo fiscal corresponde a 40 (quarenta) hectares, sendo que a propriedade em questão possui 101,64 (cento e um hectares e sessenta e quatro ares), o que não inviabiliza, por si só, o reconhecimento da impenhorabilidade.5. A jurisprudência consolidada do Egrégio Supremo Tribunal Federal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite a incidência direta do artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, ainda que ausente legislação infraconstitucional específica.6. O Princípio da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova, aliado ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe ao executado o dever de comprovar a efetiva exploração econômica familiar da propriedade rural.7. No caso concreto, os agravantes não apresentaram documentação idônea que comprove a produção agrícola familiar, como notas fiscais de comercialização de produtos rurais, registros de produtor rural ou declaração de imposto de renda compatível.8. A simples afirmação do agravante registrada em mandado de constatação, desacompanhada de elementos materiais, revela-se insuficiente à demonstração do requisito exigido.9. A existência de contrato de parceria agrícola firmado com terceiro constitui óbice à caracterização da exploração direta pelo núcleo familiar, afastando a incidência da impenhorabilidade pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:1. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevista no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, exige a demonstração cumulativa de que o imóvel possui até 4 (quatro) módulos fiscais e é explorado economicamente pela família.2. Incumbe ao devedor o ônus de comprovar, por meio de elementos objetivos, que a propriedade é utilizada diretamente pelo núcleo familiar para subsistência e atividade produtiva.3. A celebração de contrato de parceria agrícola com terceiro inviabiliza o reconhecimento da exploração direta familiar e, por consequência, a aplicação da norma de impenhorabilidade. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXVI; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I, e artigo 833, inciso VIII; Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra), artigo 4º, inciso II; Lei nº 8.629/1993, artigo 4º, inciso II, alínea “a”; Lei nº 11.326/2006, artigo 3º. Jurisprudência relevante citada: Egrégio Supremo Tribunal Federal, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1038507, Relator Ministro Edson Fachin, Plenário, julgado em 21.12.2020; Egrégio Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário nº 136753-9/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, julgado em 13.02.1997; Colendo Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.929.519/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 21.06.2022; Colendo Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.913.236/MT, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 16.03.2021.ACÓRDÃOVISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM os componentes da Terceira Turma julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. VOTARAM, além da Relatora, o Desembargador Algomiro Carvalho Neto e o Desembargador Fernando de Mello Xavier. PRESIDIU a sessão o Desembargador Guilherme Gutemberg Isaac Pinto. PRESENTE o Doutor Wagner de Pina Cabral, Procurador de Justiça.VOTOAdoto o relatório anteriormente lançado. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Cuida-se, como visto, de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Carlos Henrique de Souza Liberato e Outro, em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Morrinhos, Dr. Pedro Paulo de Oliveira, nos autos da Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Danilo Lopes Cruvinel, ora agravado. Cinge-se a controvérsia recursal, à análise acerca da possibilidade de reforma da decisão agravada, a fim de se reconhecer a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 20.192, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Morrinhos, sob o fundamento de se tratar de pequena propriedade rural explorada pelo núcleo familiar. De início, cumpre salientar que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural possui estatura constitucional, encontrando guarida no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição da República, dispositivo que é repetido no plano infraconstitucional pelo artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Trata?se de direito fundamental inserido no rol de garantias individuais, razão pela qual se acha protegido pela cláusula pétrea delineada no artigo 60, § 4º, inciso IV, da Carta Política. Confira-se: Art. 5º, XXVI da CF: A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.”Art. 60, § 4º, IV da CF: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais.Art. 833, VIII do CPC: “São impenhoráveis: [...] – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.” Em sequência, importa destacar que, ao empregar a locução “assim definida em Lei”, o constituinte atribuiu ao legislador ordinário a tarefa de delimitar os contornos da pequena propriedade rural. Não obstante a ausência de Lei específica para esse fim, a eficácia do preceito constitucional permanece preservada, em razão do comando do artigo 5º, § 1º, que assegura aplicação imediata às normas definidoras de direitos fundamentais. Veja-se: Art. 5º (...) § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Por conseguinte, diante da lacuna normativa, a jurisprudência dos tribunais superiores recorreu aos Princípios da Normatividade e da Supremacia da Constituição, da Unidade da Constituição, da Máxima Efetividade dos Direitos Fundamentais, da Proibição de Interpretação Restritiva de Cláusula Pétrea e da Vedação de Proteção Deficiente para extrair, do próprio ordenamento, critérios que materializem a garantia, lançando mão especialmente da legislação agrária. Nesse sentido, eis os pertinentes do Excelso Supremo Tribunal Federal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL DE EXPLORAÇÃO FAMILIAR (CF, ART. 5º, XXVI): APLICAÇÃO IMEDIATA. 1- A norma que torna impenhorável determinado bem desconstitui a penhora anteriormente efetivada, sem ofensa de ato jurídico perfeito ou de direito adquirido do credor: precedentes sobre hipótese similar. 2- A falta de lei anterior ou posterior necessária à aplicabilidade de regra constitucional – sobretudo quando criadora de direito ou garantia fundamental – pode ser suprida por analogia: donde, a validade da utilização, para viabilizar a aplicação do art. 5º, XXVI, CF, do conceito de "propriedade familiar" do Estatuto da Terra. (STF, Plenário, RE 136753-9/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Julg. 13/02/1997, DJ 25/04/1997) (g.) RECURSO ESPECIAL - IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - DIREITO FUNDAMENTAL QUE, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA, TEM APLICAÇÃO IMEDIATA - ESTATUTO DA TERRA - CONCEITOS DE MÓDULO RURAL E FISCAL - ADOÇÃO - EXTENSÃO DE TERRA RURAL MÍNIMA, SUFICIENTE E NECESSÁRIA, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES (ECONÔMICAS) ESPECÍFICAS DA REGIÃO, QUE PROPICIE AO PROPRIETÁRIO E SUA FAMÍLIA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA PARA SEU SUSTENTO - CONCEITO QUE BEM SE AMOLDA À FINALIDADE PERSEGUIDA PELO INSTITUTO DA IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - CONCEITO CONSTANTE DA LEI N. 8.629/93 - INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Não há, até o momento, no ordenamento jurídico nacional, lei que defina, para efeitos de impenhorabilidade, o que seja "pequena propriedade rural". A despeito da lacuna legislativa, é certo que referido direito fundamental, conforme preceitua o § 1º, do artigo 5º da Constituição Federal, tem aplicação imediata. Deve-se, por conseqüência, extrair das leis postas de cunho agrário exegese que permita conferir proteção à propriedade rural (tida por pequena - conceito, como visto, indefinido) e trabalhada pela família; (...) (STJ, 3ª Turma, REsp 1007070/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Julg. 19/08/2010, DJe 01/10/2010) (g.) Nesse cenário, partindo da interpretação da expressão constitucional “trabalhada pela família”, a jurisprudência passou a se debruçar sobre o conceito de “propriedade familiar”, tal como delineado no artigo 4º, inciso II, da Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra), cujo teor dispõe o seguinte: Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:(...)II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros; Por sua vez, a noção de “pequena” foi inicialmente extraída da alínea “a” do inciso II do artigo 4º da Lei nº 8.629/1993, que disciplina os critérios e procedimentos aplicáveis à reforma agrária, e assim a conceitua: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:(...)II - Pequena Propriedade - o imóvel rural:a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)” Posteriormente, o artigo 3º da Lei nº 11.326, de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e dos Empreendimentos Familiares Rurais, passou a disciplinar o conceito de agricultor familiar, nos seguintes termos: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;III - tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; (Redação dada pela Lei nº 12.512, de 2011)IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família. Tal conceituação foi reiterada pelo artigo 3º, inciso V, da Lei nº 12.651, de 2012, que institui o novo Código Florestal, mantendo os parâmetros anteriormente fixados para a caracterização do agricultor familiar. Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:(...)V - pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006; Cumpre salientar que o conceito de imóvel rural, à luz das normas de natureza agrária, difere daquele adotado pelo direito registral. O artigo 4º, inciso I, do Estatuto da Terra define imóvel rural como o prédio rústico, de área contínua, independentemente de sua localização, que se destina à exploração extrativa, agrícola, pecuária ou agroindustrial, seja por meio de planos públicos de valorização, seja por iniciativa privada. Veja-se: Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:(...)I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada; Nesse contexto, a expressão “área contínua” deve ser compreendida como a unidade funcional de exploração da atividade agrária, o que implica reconhecer que, para determinados fins jurídicos, a delimitação do imóvel rural não se restringe aos limites formais estabelecidos no registro imobiliário. Com base nessa interpretação, o Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 961 com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural abrange área contínua de até 4 (quatro) módulos fiscais, ainda que composta por imóveis distintos, formalmente individualizados por matrículas diversas. Confira-se: PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca. 4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”. (ARE 1038507, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-049 DIVULG 12-03-2021 PUBLIC 15-03-2021) (g.) A partir dessa construção jurisprudencial, delinearam-se os requisitos necessários ao reconhecimento da proteção constitucional conferida à pequena propriedade rural quanto à sua impenhorabilidade. Consoante já exposto, para a incidência da proteção constitucional da impenhorabilidade, exige-se que o imóvel corresponda a área contínua de até 4 (quatro) módulos fiscais e que seja efetivamente destinado à exploração de atividade agrária voltada à subsistência da família. A propósito, é oportuno destacar o entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: (…) 2. Cinge-se a controvérsia à definição a respeito da incidência da regra de impenhorabilidade da pequena propriedade rural na hipótese concreta. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível o reconhecimento da impenhorabilidade em relação a uma pequena propriedade rural que não sirva de moradia, ainda que não seja a única propriedade do executado. 4. A proteção conferida à pequena propriedade rural é calcada na garantia da subsistência do devedor e de sua família. Nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, o reconhecimento da impenhorabilidade exige não apenas que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, mas também que seja explorado pela família. (...)”(REsp n. 1.929.519/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.) (g.) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. JULGAMENTO: CPC/2015. (...) 3. Para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 4. Na vigência do CPC/73, esta Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. A ausência de comprovação de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 6. Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art. 833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015. 7. A orientação consolidada desta Corte é no sentido de que o oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes.(...)(REsp n. 1.913.236/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 22/3/2021.) (g.) Nesse toar, no que se refere ao ônus probatório, é pacífico o entendimento de que compete ao devedor demonstrar que o imóvel objeto da constrição se enquadra como pequena propriedade rural, ou seja, que possui área não superior a 4 (quatro) módulos fiscais, conforme exige o ordenamento jurídico para a incidência da proteção constitucional da impenhorabilidade. In casu, não obstante a certidão de matrícula do imóvel, extraída do Cartório de Registro de Imóveis de Morrinhos (movimento 1, arquivo 3), indique, originalmente, uma gleba de terras de cultura com área total de 160 (cento e sessenta) hectares, 27 (vinte e sete) ares e 69 (sessenta e nove) centiares, verifica-se que a área atualmente corresponde a 101,64 hectares (cento e um hectares e sessenta e quatro ares), o que equivale a aproximadamente 21 (vinte e um) alqueires conforme atestado pela Oficiala de Justiça por ocasião do cumprimento do mandado de constatação (mov. 161, dos autos originários): “(…) De acordo com o INCRA, o módulo fiscal do município de Morrinhos-GO corresponde a 40 hectares. Assim, 4 módulos fiscais equivalem a 160 hectares. Tendo em vista que a propriedade em questão possui aproximadamente 101,64 hectares, inferior ao limite de 160 hectares, pode-se concluir que a propriedade se enquadra no critério objetivo de pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade.” Desse modo, conclui-se que a área não ultrapassa o limite de 160 (cento e sessenta) hectares, correspondente a 4 (quatro) módulos fiscais no Município em que localizado o bem. Constata-se, portanto, de forma inequívoca, que a Fazenda Santa Rosa preenche os requisitos legais para ser enquadrada como pequena propriedade rural. Nessas circunstâncias, impõe-se a análise da destinação do imóvel, a fim de verificar se preenche os requisitos para ser considerado impenhorável. Conforme anteriormente exposto, nos termos do artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o reconhecimento da impenhorabilidade pressupõe não apenas que o bem se enquadre como pequena propriedade rural, nos moldes legais, mas também que seja objeto de exploração direta pela família. Nessa linha de intelecção é o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: “(…) 2. Cinge-se a controvérsia à definição a respeito da incidência da regra de impenhorabilidade da pequena propriedade rural na hipótese concreta. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível o reconhecimento da impenhorabilidade em relação a uma pequena propriedade rural que não sirva de moradia, ainda que não seja a única propriedade do executado. 4. A proteção conferida à pequena propriedade rural é calcada na garantia da subsistência do devedor e de sua família. Nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, o reconhecimento da impenhorabilidade exige não apenas que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, mas também que seja explorado pela família. (...)”(REsp n. 1.929.519/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.) No que tange ao requisito referente à exploração da atividade agrária voltada à subsistência do núcleo familiar, observa-se, na atualidade, acentuada divergência jurisprudencial entre a Terceira e a Quarta Turmas do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Para a Quarta Turma, com fundamento nas regras de experiência comum previstas no artigo 375 do Código de Processo Civil, presume-se, de forma relativa (juris tantum), que a pequena propriedade rural, cuja extensão não ultrapasse 4 (quatro) módulos fiscais, é explorada diretamente pela família. Caberia, assim, ao credor o ônus de demonstrar a inexistência dessa exploração familiar, a fim de afastar a proteção constitucional contra a constrição patrimonial. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA. 1. A proteção da pequena propriedade rural ganhou status Constitucional, tendo-se estabelecido, no capítulo voltado aos direitos fundamentais, que a referida propriedade, "assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento" (art. 5°, XXVI). Recebeu, ainda, albergue de diversos normativos infraconstitucionais, tais como: Lei n° 8.009/90, CPC/1973 e CPC/2015. 2. O bem de família agrário é direito fundamental da família rurícola, sendo núcleo intangível - cláusula pétrea -, que restringe, justamente em razão da sua finalidade de preservação da identidade constitucional, uma garantia mínima de proteção à pequena propriedade rural, de um patrimônio mínimo necessário à manutenção e à sobrevivência da família. 3. Para fins de proteção, a norma exige dois requisitos para negar constrição à pequena propriedade rural: i) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e ii) que a propriedade seja trabalhada pela família. 4. É ônus do pequeno proprietário, executado, a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural. 5. No entanto, no tocante à exigência da prova de que a referida propriedade é trabalhada pela família, há uma presunção de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos da lei, será explorada pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que normalmente se espera que aconteça no mundo real, inclusive, das regras de experiência (NCPC, art. 375). 6. O próprio microssistema de direito agrário (Estatuto da Terra; Lei 8.629/1993, entre outros diplomas) entrelaça os conceitos de pequena propriedade, módulo rural e propriedade familiar, havendo uma espécie de presunção de que o pequeno imóvel rural se destinará à exploração direta pelo agricultor e sua família, haja vista que será voltado para garantir sua subsistência. 7. Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural. 8. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.408.152/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 1/12/2016, DJe de 2/2/2017.) (g.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. EXPLORAÇÃO FAMILIAR. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural" (REsp n. 1.408.152/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 2/2/2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.826.806/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/3/2020, DJe de 26/3/2020.) (g.) Por outro vértice, a Terceira Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça adota entendimento em sentido diverso, no sentido de que, à luz da regra geral segundo a qual o ônus da prova incumbe a quem alega (artigo 373 do Código de Processo Civil), bem como sob a perspectiva da maior aptidão para a produção da prova, compete ao devedor demonstrar que a propriedade é efetivamente explorada por sua família, para fins de reconhecimento da impenhorabilidade constitucional. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. MULTA POR EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 04/05/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/10/2019 e atribuído ao gabinete em 25/10/2019. 2. O propósito recursal consiste em dizer: a) se houve cerceamento de defesa; b) sobre qual das partes, exequente ou executado, recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e c) se o fato de os recorrentes serem proprietários de outros imóveis constitui óbice ao reconhecimento da impenhorabilidade. 3. A prova testemunhal postulada era incapaz de alterar o resultado da demanda, razão pela qual inexiste cerceamento de defesa. 4. Conquanto em alguns momentos da história a impenhorabilidade da pequena propriedade rural também tenha tutelado direitos outros que não a preservação do trabalho, este sempre foi seu objetivo primordial. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 5. Na vigência do CPC/73, esta Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 6. Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art. 833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015. Há que se atentar, então, para duas situações possíveis: (...). (REsp n. 1.843.846/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 5/2/2021.) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Ação de execução de título extrajudicial proposta em 24/09/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 22/06/2020 e atribuído ao gabinete em 25/11/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária. 3. Para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 4. Na vigência do CPC/73, esta Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. A ausência de comprovação de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 6. Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art. 833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015. 7. A orientação consolidada desta Corte é no sentido de que o oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes 8. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.913.236/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 22/3/2021.) (g.) Ademais, a divergência existente entre a Terceira e a Quarta Turmas do Colendo Superior Tribunal de Justiça tem repercutido nos julgados proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que, de forma gradual, vem aderindo ao entendimento mais recente no sentido de que incumbe ao devedor o ônus de demonstrar a exploração da atividade agrária voltada à garantia do sustento familiar, como requisito indispensável à configuração da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PARTE DEVEDORA. QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a utilização da estreita via da exceção de pré-executividade somente é permitida para discutir matérias de ordem pública, passíveis de reconhecimento de ofício pelo magistrado e desde que não demandem dilação probatória.2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, diz que a pequena propriedade rural é impenhorável, desde que trabalhada pela família.3. É ônus da parte devedora a comprovação de que sua propriedade rural, além de pequena, é trabalhada pela família para a própria subsistência.4. (…). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5146775-96.2024.8.09.0076, Rel. Des(a). de Minha Relatoria, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) (g.).DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE PARCIAL DE IMÓVEL RURAL. EXCESSO DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. (...). A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevista no art. 5º, XXVI, da CF/1988 e art. 833, VIII, do CPC, exige o cumprimento cumulativo de dois requisitos: enquadramento como pequena propriedade (até quatro módulos fiscais) e exploração familiar para subsistência. O imóvel rural possui área superior a quatro módulos fiscais em Minaçu/GO.4. A agravante não comprovou a exploração familiar do imóvel como meio de subsistência, apesar de apresentar inscrição estadual em nome do cônjuge. A jurisprudência do STJ (Tema 1234) estabelece o ônus da prova da exploração familiar para o executado. Ademais, a agravante possui outras fontes de renda.5.(…) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 6118193-85.2024.8.09.0103, FERNANDO DE MELLO XAVIER - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2025) (g.). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PROVA DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.(…) III. RAZÕES DE DECIDIR3. Para a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, exige-se a comprovação de que a área do imóvel é de até 4 módulos fiscais e que é explorada pela família, conforme art. 5º, inc. XXVI, da CF e art. 833, inc. VIII, do CPC. 4. O STJ entende que o ônus de provar a exploração familiar recai sobre o executado. REsp n. 1.913.234/SP. 5. Os agravantes apresentaram documento comprovando que a área da propriedade rural é de 2,5478 módulos fiscais e que o grau de utilização da terra é de 100%, com criação de bovinos para leite.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido. "1. A comprovação da área da propriedade rural entre 1 e 4 módulos fiscais, em conjunto com a prova da exploração familiar, enseja a declaração de impenhorabilidade do bem. 2. A apresentação de documento demonstrando grau de utilização da terra de 100% configura prova suficiente da exploração familiar.(…) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5040111-41.2025.8.09.0000, DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2025) (g.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA RURAL. AUSÊNCIA DE RESIDÊNCIA PERMANENTE. DECISÃO MANTIDA. 1(…). O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige que se trate de área contínua de até 4 (quatro) módulos fiscais, ainda que possua mais de uma matrícula, e que seja objeto de exploração de atividade agrária que garanta o sustento familiar (Tema 961 do STF). 4.É ônus do devedor demonstrar o preenchimento dos requisitos da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, tendo em vista a distribuição legal do ônus da prova, a maior facilidade que o devedor tem de demonstrar a exploração familiar da terra e a excessiva ou impossível desincumbência do encargo negativo a ser atribuído ao credor em caso de inversão do ônus da prova (art. 373, I, II, § 1º e § 2º, do CPC). (…) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5337756-46.2023.8.09.0067, DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA -3ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023) (g.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COM SUPORTE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. 1. Para a proteção da impenhorabilidade da pequena propriedade rural é ônus do executado comprovar que o imóvel é explorado pela família, prevalecendo a proteção mesmo que tenha sido dado em garantia hipotecária ou não se tratando de único bem do devedor. REsp 1.913.236-MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 16/03/2021. [...] (TJGO, Agravo de Instrumento 5375806-29.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 12/09/2022, DJe de 12/09/2022) (g.) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA RURAL. AUSÊNCIA DE RESIDÊNCIA PERMANENTE. IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. (…) 3. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige que trate-se de área contínua de até 4 (quatro) módulos fiscais e que seja objeto de exploração de atividade agrária que garanta o sustento familiar. 4. É ônus do devedor demonstrar o preenchimento dos requisitos da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, tendo em vista a distribuição legal do ônus da prova; a maior facilidade que o devedor tem de demonstrar a exploração familiar da terra; e a excessiva ou impossível desincumbência do encargo negativo a ser atribuído ao credor em caso de inversão do ônus da prova (art. 373, I, II, § 1º e § 2º, do CPC). Precedentes do STJ. 5. (…) . (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5134524-59.2023.8.09.0083, Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2023) (g.) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA QUE A PARTE INTERESSADA ESPECIFICASSE AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. INÉRCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Em regra compete ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários para enquadramento de imóvel penhorado como bem de família, para acolhimento dessa proteção. [...] (TJGO, Apelação Cível 0387574-49.2016.8.09.0115, Rel. Des(a). ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022) (g.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DO DEVEDOR. IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DO ART. 3º, V, DA LEI 8.009/90. DECISÃO MANTIDA. [...] II - Para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, exige-se a satisfação cumulativa dos seguintes requisitos: 1. área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. ser trabalhada pelo próprio titular da terra; 3. servir de sustento ao agricultor e a sua família. III - Logo, não comprovando os agravantes que o imóvel penhorado, além de se enquadrar no conceito de pequena propriedade rural, destina-se a exploração agrícola, como atividade de subsistência para si e sua família, não há como conferir-lhe a proteção da impenhorabilidade perseguida. [...] (TJGO, Agravo de Instrumento 5128534-16.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021) (g.) Alinha-se, portanto, a esse novo entendimento, tendo em vista a regra de distribuição do ônus da prova prevista no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a maior aptidão do devedor para comprovar a exploração familiar da terra e a excessiva dificuldade, ou mesmo a impossibilidade, de atribuir ao credor o encargo de demonstrar a inexistência de tal fato, conforme dispõem os parágrafos 1º e 2º do referido dispositivo processual: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo,modificativo ou extintivo do direito do autor.§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.§ 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. Dito isso, verifica-se que não há, nos autos, elementos probatórios suficientes a comprovar que o imóvel em questão é efetivamente destinado à exploração agrária voltada à subsistência do núcleo familiar. Com efeito, os agravantes não apresentaram prova idônea capaz de evidenciar que sua manutenção decorre da exploração produtiva da terra, circunstância que poderia ter sido demonstrada de forma simples e objetiva mediante a juntada de notas fiscais de comercialização, registros de produtor rural, comprovantes de aquisição de insumos ou, ainda, declarações de imposto de renda que evidenciassem receita de origem agrícola. Ademais, embora os agravantes tenham acostado registros fotográficos aos autos, tais imagens não se mostram aptas a comprovar a efetiva exploração agrícola do imóvel. As fotografias apresentadas (mov. 134, arquivos 2 e 3, dos autos originais) carecem de elementos objetivos que permitam aferir a existência de cultivo ou criação em escala compatível com a subsistência familiar, não se prestando, portanto, a demonstrar o preenchimento do requisito legal relativo à utilização produtiva da terra pelo núcleo familiar. Convém destacar, por oportuno, que embora o mandado de constatação datado em 29 de janeiro de 2025, na qual se afirma a existência de atividades agropecuárias exercidas pelos proprietários, que residiriam no local, verifica-se que tal informação foi registrada com base exclusiva nas declarações prestadas pelo próprio recorrente, conforme se depreende do documento juntado no movimento 161, arquivo 2, dos autos originários. Confira-se: “(…)Durante a constatação, verifiquei que não havia funcionários na propriedade, tendo apenas o Sr. Carlos Henrique trabalhando no local naquele momento, tendo este afirmado que as atividades ali exercidas são a única fonte de renda familiar.” Além disso, a fé pública que reveste o documento elaborado pela oficiala confere presunção de veracidade apenas quanto aos fatos presenciados e às declarações colhidas no momento da diligência, especialmente no que se refere à afirmação do Sr. Carlos Henrique de que as atividades desenvolvidas no imóvel constituiriam a única fonte de renda familiar. Entretanto, essa presunção não se estende à veracidade material da informação prestada. A declaração do agravante, por si só, não é suficiente para comprovar a alegada exploração familiar da terra, sendo imprescindível a apresentação de prova documental ou técnica complementar, o que não se verificou no caso em análise. Por fim, cumpre destacar que o contrato de parceria agrícola celebrado entre os proprietários do imóvel e terceiros, também anexado aos autos (mov. 150, arq. 2, dos autos principais), reforça a inexistência de exploração direta da terra pela família. Isso porque, nos termos do referido instrumento, a execução das atividades agrárias foi formalmente atribuída ao parceiro, configurando a transferência da função produtiva a terceiro, circunstância que afasta, por consequência, a incidência da proteção constitucional da impenhorabilidade prevista no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição da República. Nessa linha de raciocínio, é inafastável a conclusão de que a recorrente não se desincumbiu do ônus processual que lhe competia, deixando de comprovar o preenchimento dos requisitos legais necessários à fruição da garantia de impenhorabilidade pretendida. Por fim, o entendimento ora adotado encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme se observa nos julgados abaixo transcritos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PARTE DEVEDORA. QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.(...) .2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, diz que a pequena propriedade rural é impenhorável, desde que trabalhada pela família.3. É ônus da parte devedora a comprovação de que sua propriedade rural, além de pequena, é trabalhada pela família para a própria subsistência.4. À míngua de preenchimento dos requisitos ensejadores do reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, não há como prosperar a irresignação recursal, devendo ser mantida a penhora da propriedade rural dos recorrentes.5. (...) TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5146775-96.2024.8.09.0076, Rel. DESEMBARGADORA, de Minha Relatoria, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) (g.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE PARCIAL DE IMÓVEL RURAL. EXCESSO DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.(...) 2. A agravante não comprovou a exploração familiar do imóvel para fins de subsistência. 3. Não há prova robusta de excesso de penhora em razão da ausência de avaliação judicial e da existência de restrições preexistentes nos imóveis(...) .(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 6118193-85.2024.8.09.0103, FERNANDO DE MELLO XAVIER - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2025) (g.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. (...) .IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A pequena propriedade rural somente será considerada impenhorável quando for explorada pela família do executado, nos termos do art. 833, VIII, do Código de Processo Civil. 2. O ônus da prova da exploração familiar do imóvel rural recai sobre o executado, conforme fixado no Tema 1234 do Superior Tribunal de Justiça(...) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5004626-42.2025.8.09.0044, ALGOMIRO CARVALHO NETO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2025) (g.) Desse modo, à luz das balizas supra declinadas, não tendo sido demonstrada a exploração de atividade agrária que garanta o sustento familiar no imóvel, não há como reconhecer a impenhorabilidade invocada. Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, ora devidamente reafirmados e acrescidos. Por conseguinte, revogo a liminar anteriormente deferida. Advirto às partes que a oposição de Embargos de Declaração visando a rediscussão do mérito da controvérsia aqui decidida será considerado protelatório e acarretará a condenação na multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Oficie-se ao juízo a quo informando-lhe do teor do decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Após a publicação no Diário da Justiça eletrônico noticiando o julgamento do presente procedimento, determino o arquivamento dos autos, com as devidas baixas. Em eventual necessidade de desarquivamento, este deverá ocorrer independentemente do recolhimento de qualquer valor por parte do interessado. Determino, ainda, a retirada (baixa) do presente recurso do acervo desta Relatoria. Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloRelatoraDatado e Assinado Digitalmente Conforme Arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

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Processo nº 5519999-61.2025.8.09.0107

ID: 341646337

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5519999-61.2025.8.09.0107

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA XAVIER DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

GRACIELLY DE OLIVEIRA DUARTE BAHIA

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LUIZ HUMBERTO DE OLIVEIRA FILHO

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PELO NÚCLEO FAMILIAR. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA… DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PELO NÚCLEO FAMILIAR. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural, objeto de penhora em Execução de Título Extrajudicial, sob o argumento de que se trata de pequena propriedade rural explorada pela família do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel rural penhorado é impenhorável, à luz do artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e do artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, por configurar pequena propriedade rural explorada pela família do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A proteção conferida pela impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige o preenchimento cumulativo de 2 (dois) requisitos legais: (i) que o imóvel possua área total de até 4 (quatro) módulos fiscais, e (ii) que seja explorado economicamente pelo núcleo familiar.4. Conforme legislação agrária, para o Município de Morrinhos, cada módulo fiscal corresponde a 40 (quarenta) hectares, sendo que a propriedade em questão possui 101,64 (cento e um hectares e sessenta e quatro ares), o que não inviabiliza, por si só, o reconhecimento da impenhorabilidade.5. A jurisprudência consolidada do Egrégio Supremo Tribunal Federal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite a incidência direta do artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, ainda que ausente legislação infraconstitucional específica.6. O Princípio da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova, aliado ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe ao executado o dever de comprovar a efetiva exploração econômica familiar da propriedade rural.7. No caso concreto, os agravantes não apresentaram documentação idônea que comprove a produção agrícola familiar, como notas fiscais de comercialização de produtos rurais, registros de produtor rural ou declaração de imposto de renda compatível.8. A simples afirmação do agravante registrada em mandado de constatação, desacompanhada de elementos materiais, revela-se insuficiente à demonstração do requisito exigido.9. A existência de contrato de parceria agrícola firmado com terceiro constitui óbice à caracterização da exploração direta pelo núcleo familiar, afastando a incidência da impenhorabilidade pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:1. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevista no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, exige a demonstração cumulativa de que o imóvel possui até 4 (quatro) módulos fiscais e é explorado economicamente pela família.2. Incumbe ao devedor o ônus de comprovar, por meio de elementos objetivos, que a propriedade é utilizada diretamente pelo núcleo familiar para subsistência e atividade produtiva.3. A celebração de contrato de parceria agrícola com terceiro inviabiliza o reconhecimento da exploração direta familiar e, por consequência, a aplicação da norma de impenhorabilidade. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXVI; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I, e artigo 833, inciso VIII; Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra), artigo 4º, inciso II; Lei nº 8.629/1993, artigo 4º, inciso II, alínea “a”; Lei nº 11.326/2006, artigo 3º. Jurisprudência relevante citada: Egrégio Supremo Tribunal Federal, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1038507, Relator Ministro Edson Fachin, Plenário, julgado em 21.12.2020; Egrégio Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário nº 136753-9/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, julgado em 13.02.1997; Colendo Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.929.519/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 21.06.2022; Colendo Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.913.236/MT, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 16.03.2021. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5519999-61.2025.8.09.0107COMARCA DE MORRINHOSAGRAVANTES: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA LIBERATO E OUTROAGRAVADO: DANILO LOPES CRUVINEL RELATORA: DESª. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO5ª CÂMARA CÍVELEMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PELO NÚCLEO FAMILIAR. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural, objeto de penhora em Execução de Título Extrajudicial, sob o argumento de que se trata de pequena propriedade rural explorada pela família do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel rural penhorado é impenhorável, à luz do artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e do artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, por configurar pequena propriedade rural explorada pela família do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A proteção conferida pela impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige o preenchimento cumulativo de 2 (dois) requisitos legais: (i) que o imóvel possua área total de até 4 (quatro) módulos fiscais, e (ii) que seja explorado economicamente pelo núcleo familiar.4. Conforme legislação agrária, para o Município de Morrinhos, cada módulo fiscal corresponde a 40 (quarenta) hectares, sendo que a propriedade em questão possui 101,64 (cento e um hectares e sessenta e quatro ares), o que não inviabiliza, por si só, o reconhecimento da impenhorabilidade.5. A jurisprudência consolidada do Egrégio Supremo Tribunal Federal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite a incidência direta do artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, ainda que ausente legislação infraconstitucional específica.6. O Princípio da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova, aliado ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe ao executado o dever de comprovar a efetiva exploração econômica familiar da propriedade rural.7. No caso concreto, os agravantes não apresentaram documentação idônea que comprove a produção agrícola familiar, como notas fiscais de comercialização de produtos rurais, registros de produtor rural ou declaração de imposto de renda compatível.8. A simples afirmação do agravante registrada em mandado de constatação, desacompanhada de elementos materiais, revela-se insuficiente à demonstração do requisito exigido.9. A existência de contrato de parceria agrícola firmado com terceiro constitui óbice à caracterização da exploração direta pelo núcleo familiar, afastando a incidência da impenhorabilidade pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:1. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevista no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, exige a demonstração cumulativa de que o imóvel possui até 4 (quatro) módulos fiscais e é explorado economicamente pela família.2. Incumbe ao devedor o ônus de comprovar, por meio de elementos objetivos, que a propriedade é utilizada diretamente pelo núcleo familiar para subsistência e atividade produtiva.3. A celebração de contrato de parceria agrícola com terceiro inviabiliza o reconhecimento da exploração direta familiar e, por consequência, a aplicação da norma de impenhorabilidade. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXVI; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I, e artigo 833, inciso VIII; Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra), artigo 4º, inciso II; Lei nº 8.629/1993, artigo 4º, inciso II, alínea “a”; Lei nº 11.326/2006, artigo 3º. Jurisprudência relevante citada: Egrégio Supremo Tribunal Federal, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1038507, Relator Ministro Edson Fachin, Plenário, julgado em 21.12.2020; Egrégio Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário nº 136753-9/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, julgado em 13.02.1997; Colendo Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.929.519/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 21.06.2022; Colendo Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.913.236/MT, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 16.03.2021.ACÓRDÃOVISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM os componentes da Terceira Turma julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. VOTARAM, além da Relatora, o Desembargador Algomiro Carvalho Neto e o Desembargador Fernando de Mello Xavier. PRESIDIU a sessão o Desembargador Guilherme Gutemberg Isaac Pinto. PRESENTE o Doutor Wagner de Pina Cabral, Procurador de Justiça.VOTOAdoto o relatório anteriormente lançado. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Cuida-se, como visto, de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Carlos Henrique de Souza Liberato e Outro, em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Morrinhos, Dr. Pedro Paulo de Oliveira, nos autos da Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Danilo Lopes Cruvinel, ora agravado. Cinge-se a controvérsia recursal, à análise acerca da possibilidade de reforma da decisão agravada, a fim de se reconhecer a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 20.192, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Morrinhos, sob o fundamento de se tratar de pequena propriedade rural explorada pelo núcleo familiar. De início, cumpre salientar que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural possui estatura constitucional, encontrando guarida no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição da República, dispositivo que é repetido no plano infraconstitucional pelo artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Trata?se de direito fundamental inserido no rol de garantias individuais, razão pela qual se acha protegido pela cláusula pétrea delineada no artigo 60, § 4º, inciso IV, da Carta Política. Confira-se: Art. 5º, XXVI da CF: A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.”Art. 60, § 4º, IV da CF: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais.Art. 833, VIII do CPC: “São impenhoráveis: [...] – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.” Em sequência, importa destacar que, ao empregar a locução “assim definida em Lei”, o constituinte atribuiu ao legislador ordinário a tarefa de delimitar os contornos da pequena propriedade rural. Não obstante a ausência de Lei específica para esse fim, a eficácia do preceito constitucional permanece preservada, em razão do comando do artigo 5º, § 1º, que assegura aplicação imediata às normas definidoras de direitos fundamentais. Veja-se: Art. 5º (...) § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Por conseguinte, diante da lacuna normativa, a jurisprudência dos tribunais superiores recorreu aos Princípios da Normatividade e da Supremacia da Constituição, da Unidade da Constituição, da Máxima Efetividade dos Direitos Fundamentais, da Proibição de Interpretação Restritiva de Cláusula Pétrea e da Vedação de Proteção Deficiente para extrair, do próprio ordenamento, critérios que materializem a garantia, lançando mão especialmente da legislação agrária. Nesse sentido, eis os pertinentes do Excelso Supremo Tribunal Federal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL DE EXPLORAÇÃO FAMILIAR (CF, ART. 5º, XXVI): APLICAÇÃO IMEDIATA. 1- A norma que torna impenhorável determinado bem desconstitui a penhora anteriormente efetivada, sem ofensa de ato jurídico perfeito ou de direito adquirido do credor: precedentes sobre hipótese similar. 2- A falta de lei anterior ou posterior necessária à aplicabilidade de regra constitucional – sobretudo quando criadora de direito ou garantia fundamental – pode ser suprida por analogia: donde, a validade da utilização, para viabilizar a aplicação do art. 5º, XXVI, CF, do conceito de "propriedade familiar" do Estatuto da Terra. (STF, Plenário, RE 136753-9/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Julg. 13/02/1997, DJ 25/04/1997) (g.) RECURSO ESPECIAL - IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - DIREITO FUNDAMENTAL QUE, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA, TEM APLICAÇÃO IMEDIATA - ESTATUTO DA TERRA - CONCEITOS DE MÓDULO RURAL E FISCAL - ADOÇÃO - EXTENSÃO DE TERRA RURAL MÍNIMA, SUFICIENTE E NECESSÁRIA, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES (ECONÔMICAS) ESPECÍFICAS DA REGIÃO, QUE PROPICIE AO PROPRIETÁRIO E SUA FAMÍLIA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA PARA SEU SUSTENTO - CONCEITO QUE BEM SE AMOLDA À FINALIDADE PERSEGUIDA PELO INSTITUTO DA IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - CONCEITO CONSTANTE DA LEI N. 8.629/93 - INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Não há, até o momento, no ordenamento jurídico nacional, lei que defina, para efeitos de impenhorabilidade, o que seja "pequena propriedade rural". A despeito da lacuna legislativa, é certo que referido direito fundamental, conforme preceitua o § 1º, do artigo 5º da Constituição Federal, tem aplicação imediata. Deve-se, por conseqüência, extrair das leis postas de cunho agrário exegese que permita conferir proteção à propriedade rural (tida por pequena - conceito, como visto, indefinido) e trabalhada pela família; (...) (STJ, 3ª Turma, REsp 1007070/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Julg. 19/08/2010, DJe 01/10/2010) (g.) Nesse cenário, partindo da interpretação da expressão constitucional “trabalhada pela família”, a jurisprudência passou a se debruçar sobre o conceito de “propriedade familiar”, tal como delineado no artigo 4º, inciso II, da Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra), cujo teor dispõe o seguinte: Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:(...)II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros; Por sua vez, a noção de “pequena” foi inicialmente extraída da alínea “a” do inciso II do artigo 4º da Lei nº 8.629/1993, que disciplina os critérios e procedimentos aplicáveis à reforma agrária, e assim a conceitua: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:(...)II - Pequena Propriedade - o imóvel rural:a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)” Posteriormente, o artigo 3º da Lei nº 11.326, de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e dos Empreendimentos Familiares Rurais, passou a disciplinar o conceito de agricultor familiar, nos seguintes termos: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;III - tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; (Redação dada pela Lei nº 12.512, de 2011)IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família. Tal conceituação foi reiterada pelo artigo 3º, inciso V, da Lei nº 12.651, de 2012, que institui o novo Código Florestal, mantendo os parâmetros anteriormente fixados para a caracterização do agricultor familiar. Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:(...)V - pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006; Cumpre salientar que o conceito de imóvel rural, à luz das normas de natureza agrária, difere daquele adotado pelo direito registral. O artigo 4º, inciso I, do Estatuto da Terra define imóvel rural como o prédio rústico, de área contínua, independentemente de sua localização, que se destina à exploração extrativa, agrícola, pecuária ou agroindustrial, seja por meio de planos públicos de valorização, seja por iniciativa privada. Veja-se: Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:(...)I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada; Nesse contexto, a expressão “área contínua” deve ser compreendida como a unidade funcional de exploração da atividade agrária, o que implica reconhecer que, para determinados fins jurídicos, a delimitação do imóvel rural não se restringe aos limites formais estabelecidos no registro imobiliário. Com base nessa interpretação, o Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 961 com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural abrange área contínua de até 4 (quatro) módulos fiscais, ainda que composta por imóveis distintos, formalmente individualizados por matrículas diversas. Confira-se: PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca. 4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”. (ARE 1038507, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-049 DIVULG 12-03-2021 PUBLIC 15-03-2021) (g.) A partir dessa construção jurisprudencial, delinearam-se os requisitos necessários ao reconhecimento da proteção constitucional conferida à pequena propriedade rural quanto à sua impenhorabilidade. Consoante já exposto, para a incidência da proteção constitucional da impenhorabilidade, exige-se que o imóvel corresponda a área contínua de até 4 (quatro) módulos fiscais e que seja efetivamente destinado à exploração de atividade agrária voltada à subsistência da família. A propósito, é oportuno destacar o entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: (…) 2. Cinge-se a controvérsia à definição a respeito da incidência da regra de impenhorabilidade da pequena propriedade rural na hipótese concreta. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível o reconhecimento da impenhorabilidade em relação a uma pequena propriedade rural que não sirva de moradia, ainda que não seja a única propriedade do executado. 4. A proteção conferida à pequena propriedade rural é calcada na garantia da subsistência do devedor e de sua família. Nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, o reconhecimento da impenhorabilidade exige não apenas que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, mas também que seja explorado pela família. (...)”(REsp n. 1.929.519/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.) (g.) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. JULGAMENTO: CPC/2015. (...) 3. Para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 4. Na vigência do CPC/73, esta Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. A ausência de comprovação de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 6. Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art. 833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015. 7. A orientação consolidada desta Corte é no sentido de que o oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes.(...)(REsp n. 1.913.236/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 22/3/2021.) (g.) Nesse toar, no que se refere ao ônus probatório, é pacífico o entendimento de que compete ao devedor demonstrar que o imóvel objeto da constrição se enquadra como pequena propriedade rural, ou seja, que possui área não superior a 4 (quatro) módulos fiscais, conforme exige o ordenamento jurídico para a incidência da proteção constitucional da impenhorabilidade. In casu, não obstante a certidão de matrícula do imóvel, extraída do Cartório de Registro de Imóveis de Morrinhos (movimento 1, arquivo 3), indique, originalmente, uma gleba de terras de cultura com área total de 160 (cento e sessenta) hectares, 27 (vinte e sete) ares e 69 (sessenta e nove) centiares, verifica-se que a área atualmente corresponde a 101,64 hectares (cento e um hectares e sessenta e quatro ares), o que equivale a aproximadamente 21 (vinte e um) alqueires conforme atestado pela Oficiala de Justiça por ocasião do cumprimento do mandado de constatação (mov. 161, dos autos originários): “(…) De acordo com o INCRA, o módulo fiscal do município de Morrinhos-GO corresponde a 40 hectares. Assim, 4 módulos fiscais equivalem a 160 hectares. Tendo em vista que a propriedade em questão possui aproximadamente 101,64 hectares, inferior ao limite de 160 hectares, pode-se concluir que a propriedade se enquadra no critério objetivo de pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade.” Desse modo, conclui-se que a área não ultrapassa o limite de 160 (cento e sessenta) hectares, correspondente a 4 (quatro) módulos fiscais no Município em que localizado o bem. Constata-se, portanto, de forma inequívoca, que a Fazenda Santa Rosa preenche os requisitos legais para ser enquadrada como pequena propriedade rural. Nessas circunstâncias, impõe-se a análise da destinação do imóvel, a fim de verificar se preenche os requisitos para ser considerado impenhorável. Conforme anteriormente exposto, nos termos do artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o reconhecimento da impenhorabilidade pressupõe não apenas que o bem se enquadre como pequena propriedade rural, nos moldes legais, mas também que seja objeto de exploração direta pela família. Nessa linha de intelecção é o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: “(…) 2. Cinge-se a controvérsia à definição a respeito da incidência da regra de impenhorabilidade da pequena propriedade rural na hipótese concreta. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível o reconhecimento da impenhorabilidade em relação a uma pequena propriedade rural que não sirva de moradia, ainda que não seja a única propriedade do executado. 4. A proteção conferida à pequena propriedade rural é calcada na garantia da subsistência do devedor e de sua família. Nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, o reconhecimento da impenhorabilidade exige não apenas que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, mas também que seja explorado pela família. (...)”(REsp n. 1.929.519/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.) No que tange ao requisito referente à exploração da atividade agrária voltada à subsistência do núcleo familiar, observa-se, na atualidade, acentuada divergência jurisprudencial entre a Terceira e a Quarta Turmas do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Para a Quarta Turma, com fundamento nas regras de experiência comum previstas no artigo 375 do Código de Processo Civil, presume-se, de forma relativa (juris tantum), que a pequena propriedade rural, cuja extensão não ultrapasse 4 (quatro) módulos fiscais, é explorada diretamente pela família. Caberia, assim, ao credor o ônus de demonstrar a inexistência dessa exploração familiar, a fim de afastar a proteção constitucional contra a constrição patrimonial. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA. 1. A proteção da pequena propriedade rural ganhou status Constitucional, tendo-se estabelecido, no capítulo voltado aos direitos fundamentais, que a referida propriedade, "assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento" (art. 5°, XXVI). Recebeu, ainda, albergue de diversos normativos infraconstitucionais, tais como: Lei n° 8.009/90, CPC/1973 e CPC/2015. 2. O bem de família agrário é direito fundamental da família rurícola, sendo núcleo intangível - cláusula pétrea -, que restringe, justamente em razão da sua finalidade de preservação da identidade constitucional, uma garantia mínima de proteção à pequena propriedade rural, de um patrimônio mínimo necessário à manutenção e à sobrevivência da família. 3. Para fins de proteção, a norma exige dois requisitos para negar constrição à pequena propriedade rural: i) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e ii) que a propriedade seja trabalhada pela família. 4. É ônus do pequeno proprietário, executado, a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural. 5. No entanto, no tocante à exigência da prova de que a referida propriedade é trabalhada pela família, há uma presunção de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos da lei, será explorada pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que normalmente se espera que aconteça no mundo real, inclusive, das regras de experiência (NCPC, art. 375). 6. O próprio microssistema de direito agrário (Estatuto da Terra; Lei 8.629/1993, entre outros diplomas) entrelaça os conceitos de pequena propriedade, módulo rural e propriedade familiar, havendo uma espécie de presunção de que o pequeno imóvel rural se destinará à exploração direta pelo agricultor e sua família, haja vista que será voltado para garantir sua subsistência. 7. Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural. 8. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.408.152/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 1/12/2016, DJe de 2/2/2017.) (g.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. EXPLORAÇÃO FAMILIAR. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural" (REsp n. 1.408.152/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 2/2/2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.826.806/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/3/2020, DJe de 26/3/2020.) (g.) Por outro vértice, a Terceira Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça adota entendimento em sentido diverso, no sentido de que, à luz da regra geral segundo a qual o ônus da prova incumbe a quem alega (artigo 373 do Código de Processo Civil), bem como sob a perspectiva da maior aptidão para a produção da prova, compete ao devedor demonstrar que a propriedade é efetivamente explorada por sua família, para fins de reconhecimento da impenhorabilidade constitucional. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. MULTA POR EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 04/05/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/10/2019 e atribuído ao gabinete em 25/10/2019. 2. O propósito recursal consiste em dizer: a) se houve cerceamento de defesa; b) sobre qual das partes, exequente ou executado, recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e c) se o fato de os recorrentes serem proprietários de outros imóveis constitui óbice ao reconhecimento da impenhorabilidade. 3. A prova testemunhal postulada era incapaz de alterar o resultado da demanda, razão pela qual inexiste cerceamento de defesa. 4. Conquanto em alguns momentos da história a impenhorabilidade da pequena propriedade rural também tenha tutelado direitos outros que não a preservação do trabalho, este sempre foi seu objetivo primordial. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 5. Na vigência do CPC/73, esta Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 6. Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art. 833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015. Há que se atentar, então, para duas situações possíveis: (...). (REsp n. 1.843.846/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 5/2/2021.) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Ação de execução de título extrajudicial proposta em 24/09/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 22/06/2020 e atribuído ao gabinete em 25/11/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária. 3. Para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 4. Na vigência do CPC/73, esta Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. A ausência de comprovação de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 6. Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art. 833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015. 7. A orientação consolidada desta Corte é no sentido de que o oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes 8. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.913.236/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 22/3/2021.) (g.) Ademais, a divergência existente entre a Terceira e a Quarta Turmas do Colendo Superior Tribunal de Justiça tem repercutido nos julgados proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que, de forma gradual, vem aderindo ao entendimento mais recente no sentido de que incumbe ao devedor o ônus de demonstrar a exploração da atividade agrária voltada à garantia do sustento familiar, como requisito indispensável à configuração da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PARTE DEVEDORA. QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a utilização da estreita via da exceção de pré-executividade somente é permitida para discutir matérias de ordem pública, passíveis de reconhecimento de ofício pelo magistrado e desde que não demandem dilação probatória.2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, diz que a pequena propriedade rural é impenhorável, desde que trabalhada pela família.3. É ônus da parte devedora a comprovação de que sua propriedade rural, além de pequena, é trabalhada pela família para a própria subsistência.4. (…). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5146775-96.2024.8.09.0076, Rel. Des(a). de Minha Relatoria, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) (g.).DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE PARCIAL DE IMÓVEL RURAL. EXCESSO DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. (...). A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevista no art. 5º, XXVI, da CF/1988 e art. 833, VIII, do CPC, exige o cumprimento cumulativo de dois requisitos: enquadramento como pequena propriedade (até quatro módulos fiscais) e exploração familiar para subsistência. O imóvel rural possui área superior a quatro módulos fiscais em Minaçu/GO.4. A agravante não comprovou a exploração familiar do imóvel como meio de subsistência, apesar de apresentar inscrição estadual em nome do cônjuge. A jurisprudência do STJ (Tema 1234) estabelece o ônus da prova da exploração familiar para o executado. Ademais, a agravante possui outras fontes de renda.5.(…) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 6118193-85.2024.8.09.0103, FERNANDO DE MELLO XAVIER - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2025) (g.). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PROVA DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.(…) III. RAZÕES DE DECIDIR3. Para a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, exige-se a comprovação de que a área do imóvel é de até 4 módulos fiscais e que é explorada pela família, conforme art. 5º, inc. XXVI, da CF e art. 833, inc. VIII, do CPC. 4. O STJ entende que o ônus de provar a exploração familiar recai sobre o executado. REsp n. 1.913.234/SP. 5. Os agravantes apresentaram documento comprovando que a área da propriedade rural é de 2,5478 módulos fiscais e que o grau de utilização da terra é de 100%, com criação de bovinos para leite.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido. "1. A comprovação da área da propriedade rural entre 1 e 4 módulos fiscais, em conjunto com a prova da exploração familiar, enseja a declaração de impenhorabilidade do bem. 2. A apresentação de documento demonstrando grau de utilização da terra de 100% configura prova suficiente da exploração familiar.(…) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5040111-41.2025.8.09.0000, DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2025) (g.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA RURAL. AUSÊNCIA DE RESIDÊNCIA PERMANENTE. DECISÃO MANTIDA. 1(…). O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige que se trate de área contínua de até 4 (quatro) módulos fiscais, ainda que possua mais de uma matrícula, e que seja objeto de exploração de atividade agrária que garanta o sustento familiar (Tema 961 do STF). 4.É ônus do devedor demonstrar o preenchimento dos requisitos da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, tendo em vista a distribuição legal do ônus da prova, a maior facilidade que o devedor tem de demonstrar a exploração familiar da terra e a excessiva ou impossível desincumbência do encargo negativo a ser atribuído ao credor em caso de inversão do ônus da prova (art. 373, I, II, § 1º e § 2º, do CPC). (…) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5337756-46.2023.8.09.0067, DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA -3ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023) (g.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COM SUPORTE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. 1. Para a proteção da impenhorabilidade da pequena propriedade rural é ônus do executado comprovar que o imóvel é explorado pela família, prevalecendo a proteção mesmo que tenha sido dado em garantia hipotecária ou não se tratando de único bem do devedor. REsp 1.913.236-MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 16/03/2021. [...] (TJGO, Agravo de Instrumento 5375806-29.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 12/09/2022, DJe de 12/09/2022) (g.) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA RURAL. AUSÊNCIA DE RESIDÊNCIA PERMANENTE. IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. (…) 3. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige que trate-se de área contínua de até 4 (quatro) módulos fiscais e que seja objeto de exploração de atividade agrária que garanta o sustento familiar. 4. É ônus do devedor demonstrar o preenchimento dos requisitos da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, tendo em vista a distribuição legal do ônus da prova; a maior facilidade que o devedor tem de demonstrar a exploração familiar da terra; e a excessiva ou impossível desincumbência do encargo negativo a ser atribuído ao credor em caso de inversão do ônus da prova (art. 373, I, II, § 1º e § 2º, do CPC). Precedentes do STJ. 5. (…) . (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5134524-59.2023.8.09.0083, Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2023) (g.) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA QUE A PARTE INTERESSADA ESPECIFICASSE AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. INÉRCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Em regra compete ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários para enquadramento de imóvel penhorado como bem de família, para acolhimento dessa proteção. [...] (TJGO, Apelação Cível 0387574-49.2016.8.09.0115, Rel. Des(a). ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022) (g.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DO DEVEDOR. IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DO ART. 3º, V, DA LEI 8.009/90. DECISÃO MANTIDA. [...] II - Para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, exige-se a satisfação cumulativa dos seguintes requisitos: 1. área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. ser trabalhada pelo próprio titular da terra; 3. servir de sustento ao agricultor e a sua família. III - Logo, não comprovando os agravantes que o imóvel penhorado, além de se enquadrar no conceito de pequena propriedade rural, destina-se a exploração agrícola, como atividade de subsistência para si e sua família, não há como conferir-lhe a proteção da impenhorabilidade perseguida. [...] (TJGO, Agravo de Instrumento 5128534-16.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021) (g.) Alinha-se, portanto, a esse novo entendimento, tendo em vista a regra de distribuição do ônus da prova prevista no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a maior aptidão do devedor para comprovar a exploração familiar da terra e a excessiva dificuldade, ou mesmo a impossibilidade, de atribuir ao credor o encargo de demonstrar a inexistência de tal fato, conforme dispõem os parágrafos 1º e 2º do referido dispositivo processual: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo,modificativo ou extintivo do direito do autor.§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.§ 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. Dito isso, verifica-se que não há, nos autos, elementos probatórios suficientes a comprovar que o imóvel em questão é efetivamente destinado à exploração agrária voltada à subsistência do núcleo familiar. Com efeito, os agravantes não apresentaram prova idônea capaz de evidenciar que sua manutenção decorre da exploração produtiva da terra, circunstância que poderia ter sido demonstrada de forma simples e objetiva mediante a juntada de notas fiscais de comercialização, registros de produtor rural, comprovantes de aquisição de insumos ou, ainda, declarações de imposto de renda que evidenciassem receita de origem agrícola. Ademais, embora os agravantes tenham acostado registros fotográficos aos autos, tais imagens não se mostram aptas a comprovar a efetiva exploração agrícola do imóvel. As fotografias apresentadas (mov. 134, arquivos 2 e 3, dos autos originais) carecem de elementos objetivos que permitam aferir a existência de cultivo ou criação em escala compatível com a subsistência familiar, não se prestando, portanto, a demonstrar o preenchimento do requisito legal relativo à utilização produtiva da terra pelo núcleo familiar. Convém destacar, por oportuno, que embora o mandado de constatação datado em 29 de janeiro de 2025, na qual se afirma a existência de atividades agropecuárias exercidas pelos proprietários, que residiriam no local, verifica-se que tal informação foi registrada com base exclusiva nas declarações prestadas pelo próprio recorrente, conforme se depreende do documento juntado no movimento 161, arquivo 2, dos autos originários. Confira-se: “(…)Durante a constatação, verifiquei que não havia funcionários na propriedade, tendo apenas o Sr. Carlos Henrique trabalhando no local naquele momento, tendo este afirmado que as atividades ali exercidas são a única fonte de renda familiar.” Além disso, a fé pública que reveste o documento elaborado pela oficiala confere presunção de veracidade apenas quanto aos fatos presenciados e às declarações colhidas no momento da diligência, especialmente no que se refere à afirmação do Sr. Carlos Henrique de que as atividades desenvolvidas no imóvel constituiriam a única fonte de renda familiar. Entretanto, essa presunção não se estende à veracidade material da informação prestada. A declaração do agravante, por si só, não é suficiente para comprovar a alegada exploração familiar da terra, sendo imprescindível a apresentação de prova documental ou técnica complementar, o que não se verificou no caso em análise. Por fim, cumpre destacar que o contrato de parceria agrícola celebrado entre os proprietários do imóvel e terceiros, também anexado aos autos (mov. 150, arq. 2, dos autos principais), reforça a inexistência de exploração direta da terra pela família. Isso porque, nos termos do referido instrumento, a execução das atividades agrárias foi formalmente atribuída ao parceiro, configurando a transferência da função produtiva a terceiro, circunstância que afasta, por consequência, a incidência da proteção constitucional da impenhorabilidade prevista no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição da República. Nessa linha de raciocínio, é inafastável a conclusão de que a recorrente não se desincumbiu do ônus processual que lhe competia, deixando de comprovar o preenchimento dos requisitos legais necessários à fruição da garantia de impenhorabilidade pretendida. Por fim, o entendimento ora adotado encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme se observa nos julgados abaixo transcritos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PARTE DEVEDORA. QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.(...) .2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, diz que a pequena propriedade rural é impenhorável, desde que trabalhada pela família.3. É ônus da parte devedora a comprovação de que sua propriedade rural, além de pequena, é trabalhada pela família para a própria subsistência.4. À míngua de preenchimento dos requisitos ensejadores do reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, não há como prosperar a irresignação recursal, devendo ser mantida a penhora da propriedade rural dos recorrentes.5. (...) TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5146775-96.2024.8.09.0076, Rel. DESEMBARGADORA, de Minha Relatoria, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) (g.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE PARCIAL DE IMÓVEL RURAL. EXCESSO DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.(...) 2. A agravante não comprovou a exploração familiar do imóvel para fins de subsistência. 3. Não há prova robusta de excesso de penhora em razão da ausência de avaliação judicial e da existência de restrições preexistentes nos imóveis(...) .(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 6118193-85.2024.8.09.0103, FERNANDO DE MELLO XAVIER - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2025) (g.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. (...) .IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A pequena propriedade rural somente será considerada impenhorável quando for explorada pela família do executado, nos termos do art. 833, VIII, do Código de Processo Civil. 2. O ônus da prova da exploração familiar do imóvel rural recai sobre o executado, conforme fixado no Tema 1234 do Superior Tribunal de Justiça(...) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5004626-42.2025.8.09.0044, ALGOMIRO CARVALHO NETO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2025) (g.) Desse modo, à luz das balizas supra declinadas, não tendo sido demonstrada a exploração de atividade agrária que garanta o sustento familiar no imóvel, não há como reconhecer a impenhorabilidade invocada. Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, ora devidamente reafirmados e acrescidos. Por conseguinte, revogo a liminar anteriormente deferida. Advirto às partes que a oposição de Embargos de Declaração visando a rediscussão do mérito da controvérsia aqui decidida será considerado protelatório e acarretará a condenação na multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Oficie-se ao juízo a quo informando-lhe do teor do decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Após a publicação no Diário da Justiça eletrônico noticiando o julgamento do presente procedimento, determino o arquivamento dos autos, com as devidas baixas. Em eventual necessidade de desarquivamento, este deverá ocorrer independentemente do recolhimento de qualquer valor por parte do interessado. Determino, ainda, a retirada (baixa) do presente recurso do acervo desta Relatoria. Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloRelatoraDatado e Assinado Digitalmente Conforme Arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

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Processo nº 5519999-61.2025.8.09.0107

ID: 341646347

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5519999-61.2025.8.09.0107

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO LOPES CRUVINEL

Ementa

Advogados:

GRAZIELA DE SOUZA REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PELO NÚCLEO FAMILIAR. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA… DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PELO NÚCLEO FAMILIAR. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural, objeto de penhora em Execução de Título Extrajudicial, sob o argumento de que se trata de pequena propriedade rural explorada pela família do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel rural penhorado é impenhorável, à luz do artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e do artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, por configurar pequena propriedade rural explorada pela família do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A proteção conferida pela impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige o preenchimento cumulativo de 2 (dois) requisitos legais: (i) que o imóvel possua área total de até 4 (quatro) módulos fiscais, e (ii) que seja explorado economicamente pelo núcleo familiar.4. Conforme legislação agrária, para o Município de Morrinhos, cada módulo fiscal corresponde a 40 (quarenta) hectares, sendo que a propriedade em questão possui 101,64 (cento e um hectares e sessenta e quatro ares), o que não inviabiliza, por si só, o reconhecimento da impenhorabilidade.5. A jurisprudência consolidada do Egrégio Supremo Tribunal Federal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite a incidência direta do artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, ainda que ausente legislação infraconstitucional específica.6. O Princípio da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova, aliado ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe ao executado o dever de comprovar a efetiva exploração econômica familiar da propriedade rural.7. No caso concreto, os agravantes não apresentaram documentação idônea que comprove a produção agrícola familiar, como notas fiscais de comercialização de produtos rurais, registros de produtor rural ou declaração de imposto de renda compatível.8. A simples afirmação do agravante registrada em mandado de constatação, desacompanhada de elementos materiais, revela-se insuficiente à demonstração do requisito exigido.9. A existência de contrato de parceria agrícola firmado com terceiro constitui óbice à caracterização da exploração direta pelo núcleo familiar, afastando a incidência da impenhorabilidade pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:1. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevista no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, exige a demonstração cumulativa de que o imóvel possui até 4 (quatro) módulos fiscais e é explorado economicamente pela família.2. Incumbe ao devedor o ônus de comprovar, por meio de elementos objetivos, que a propriedade é utilizada diretamente pelo núcleo familiar para subsistência e atividade produtiva.3. A celebração de contrato de parceria agrícola com terceiro inviabiliza o reconhecimento da exploração direta familiar e, por consequência, a aplicação da norma de impenhorabilidade. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXVI; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I, e artigo 833, inciso VIII; Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra), artigo 4º, inciso II; Lei nº 8.629/1993, artigo 4º, inciso II, alínea “a”; Lei nº 11.326/2006, artigo 3º. Jurisprudência relevante citada: Egrégio Supremo Tribunal Federal, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1038507, Relator Ministro Edson Fachin, Plenário, julgado em 21.12.2020; Egrégio Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário nº 136753-9/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, julgado em 13.02.1997; Colendo Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.929.519/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 21.06.2022; Colendo Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.913.236/MT, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 16.03.2021. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5519999-61.2025.8.09.0107COMARCA DE MORRINHOSAGRAVANTES: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA LIBERATO E OUTROAGRAVADO: DANILO LOPES CRUVINEL RELATORA: DESª. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO5ª CÂMARA CÍVELEMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PELO NÚCLEO FAMILIAR. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural, objeto de penhora em Execução de Título Extrajudicial, sob o argumento de que se trata de pequena propriedade rural explorada pela família do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel rural penhorado é impenhorável, à luz do artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e do artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, por configurar pequena propriedade rural explorada pela família do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A proteção conferida pela impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige o preenchimento cumulativo de 2 (dois) requisitos legais: (i) que o imóvel possua área total de até 4 (quatro) módulos fiscais, e (ii) que seja explorado economicamente pelo núcleo familiar.4. Conforme legislação agrária, para o Município de Morrinhos, cada módulo fiscal corresponde a 40 (quarenta) hectares, sendo que a propriedade em questão possui 101,64 (cento e um hectares e sessenta e quatro ares), o que não inviabiliza, por si só, o reconhecimento da impenhorabilidade.5. A jurisprudência consolidada do Egrégio Supremo Tribunal Federal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite a incidência direta do artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, ainda que ausente legislação infraconstitucional específica.6. O Princípio da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova, aliado ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe ao executado o dever de comprovar a efetiva exploração econômica familiar da propriedade rural.7. No caso concreto, os agravantes não apresentaram documentação idônea que comprove a produção agrícola familiar, como notas fiscais de comercialização de produtos rurais, registros de produtor rural ou declaração de imposto de renda compatível.8. A simples afirmação do agravante registrada em mandado de constatação, desacompanhada de elementos materiais, revela-se insuficiente à demonstração do requisito exigido.9. A existência de contrato de parceria agrícola firmado com terceiro constitui óbice à caracterização da exploração direta pelo núcleo familiar, afastando a incidência da impenhorabilidade pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:1. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevista no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, exige a demonstração cumulativa de que o imóvel possui até 4 (quatro) módulos fiscais e é explorado economicamente pela família.2. Incumbe ao devedor o ônus de comprovar, por meio de elementos objetivos, que a propriedade é utilizada diretamente pelo núcleo familiar para subsistência e atividade produtiva.3. A celebração de contrato de parceria agrícola com terceiro inviabiliza o reconhecimento da exploração direta familiar e, por consequência, a aplicação da norma de impenhorabilidade. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXVI; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I, e artigo 833, inciso VIII; Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra), artigo 4º, inciso II; Lei nº 8.629/1993, artigo 4º, inciso II, alínea “a”; Lei nº 11.326/2006, artigo 3º. Jurisprudência relevante citada: Egrégio Supremo Tribunal Federal, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1038507, Relator Ministro Edson Fachin, Plenário, julgado em 21.12.2020; Egrégio Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário nº 136753-9/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, julgado em 13.02.1997; Colendo Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.929.519/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 21.06.2022; Colendo Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.913.236/MT, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 16.03.2021.ACÓRDÃOVISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM os componentes da Terceira Turma julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. VOTARAM, além da Relatora, o Desembargador Algomiro Carvalho Neto e o Desembargador Fernando de Mello Xavier. PRESIDIU a sessão o Desembargador Guilherme Gutemberg Isaac Pinto. PRESENTE o Doutor Wagner de Pina Cabral, Procurador de Justiça.VOTOAdoto o relatório anteriormente lançado. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Cuida-se, como visto, de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Carlos Henrique de Souza Liberato e Outro, em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Morrinhos, Dr. Pedro Paulo de Oliveira, nos autos da Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Danilo Lopes Cruvinel, ora agravado. Cinge-se a controvérsia recursal, à análise acerca da possibilidade de reforma da decisão agravada, a fim de se reconhecer a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 20.192, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Morrinhos, sob o fundamento de se tratar de pequena propriedade rural explorada pelo núcleo familiar. De início, cumpre salientar que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural possui estatura constitucional, encontrando guarida no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição da República, dispositivo que é repetido no plano infraconstitucional pelo artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Trata?se de direito fundamental inserido no rol de garantias individuais, razão pela qual se acha protegido pela cláusula pétrea delineada no artigo 60, § 4º, inciso IV, da Carta Política. Confira-se: Art. 5º, XXVI da CF: A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.”Art. 60, § 4º, IV da CF: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais.Art. 833, VIII do CPC: “São impenhoráveis: [...] – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.” Em sequência, importa destacar que, ao empregar a locução “assim definida em Lei”, o constituinte atribuiu ao legislador ordinário a tarefa de delimitar os contornos da pequena propriedade rural. Não obstante a ausência de Lei específica para esse fim, a eficácia do preceito constitucional permanece preservada, em razão do comando do artigo 5º, § 1º, que assegura aplicação imediata às normas definidoras de direitos fundamentais. Veja-se: Art. 5º (...) § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Por conseguinte, diante da lacuna normativa, a jurisprudência dos tribunais superiores recorreu aos Princípios da Normatividade e da Supremacia da Constituição, da Unidade da Constituição, da Máxima Efetividade dos Direitos Fundamentais, da Proibição de Interpretação Restritiva de Cláusula Pétrea e da Vedação de Proteção Deficiente para extrair, do próprio ordenamento, critérios que materializem a garantia, lançando mão especialmente da legislação agrária. Nesse sentido, eis os pertinentes do Excelso Supremo Tribunal Federal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL DE EXPLORAÇÃO FAMILIAR (CF, ART. 5º, XXVI): APLICAÇÃO IMEDIATA. 1- A norma que torna impenhorável determinado bem desconstitui a penhora anteriormente efetivada, sem ofensa de ato jurídico perfeito ou de direito adquirido do credor: precedentes sobre hipótese similar. 2- A falta de lei anterior ou posterior necessária à aplicabilidade de regra constitucional – sobretudo quando criadora de direito ou garantia fundamental – pode ser suprida por analogia: donde, a validade da utilização, para viabilizar a aplicação do art. 5º, XXVI, CF, do conceito de "propriedade familiar" do Estatuto da Terra. (STF, Plenário, RE 136753-9/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Julg. 13/02/1997, DJ 25/04/1997) (g.) RECURSO ESPECIAL - IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - DIREITO FUNDAMENTAL QUE, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA, TEM APLICAÇÃO IMEDIATA - ESTATUTO DA TERRA - CONCEITOS DE MÓDULO RURAL E FISCAL - ADOÇÃO - EXTENSÃO DE TERRA RURAL MÍNIMA, SUFICIENTE E NECESSÁRIA, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES (ECONÔMICAS) ESPECÍFICAS DA REGIÃO, QUE PROPICIE AO PROPRIETÁRIO E SUA FAMÍLIA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA PARA SEU SUSTENTO - CONCEITO QUE BEM SE AMOLDA À FINALIDADE PERSEGUIDA PELO INSTITUTO DA IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - CONCEITO CONSTANTE DA LEI N. 8.629/93 - INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Não há, até o momento, no ordenamento jurídico nacional, lei que defina, para efeitos de impenhorabilidade, o que seja "pequena propriedade rural". A despeito da lacuna legislativa, é certo que referido direito fundamental, conforme preceitua o § 1º, do artigo 5º da Constituição Federal, tem aplicação imediata. Deve-se, por conseqüência, extrair das leis postas de cunho agrário exegese que permita conferir proteção à propriedade rural (tida por pequena - conceito, como visto, indefinido) e trabalhada pela família; (...) (STJ, 3ª Turma, REsp 1007070/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Julg. 19/08/2010, DJe 01/10/2010) (g.) Nesse cenário, partindo da interpretação da expressão constitucional “trabalhada pela família”, a jurisprudência passou a se debruçar sobre o conceito de “propriedade familiar”, tal como delineado no artigo 4º, inciso II, da Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra), cujo teor dispõe o seguinte: Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:(...)II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros; Por sua vez, a noção de “pequena” foi inicialmente extraída da alínea “a” do inciso II do artigo 4º da Lei nº 8.629/1993, que disciplina os critérios e procedimentos aplicáveis à reforma agrária, e assim a conceitua: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:(...)II - Pequena Propriedade - o imóvel rural:a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)” Posteriormente, o artigo 3º da Lei nº 11.326, de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e dos Empreendimentos Familiares Rurais, passou a disciplinar o conceito de agricultor familiar, nos seguintes termos: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;III - tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; (Redação dada pela Lei nº 12.512, de 2011)IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família. Tal conceituação foi reiterada pelo artigo 3º, inciso V, da Lei nº 12.651, de 2012, que institui o novo Código Florestal, mantendo os parâmetros anteriormente fixados para a caracterização do agricultor familiar. Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:(...)V - pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006; Cumpre salientar que o conceito de imóvel rural, à luz das normas de natureza agrária, difere daquele adotado pelo direito registral. O artigo 4º, inciso I, do Estatuto da Terra define imóvel rural como o prédio rústico, de área contínua, independentemente de sua localização, que se destina à exploração extrativa, agrícola, pecuária ou agroindustrial, seja por meio de planos públicos de valorização, seja por iniciativa privada. Veja-se: Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:(...)I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada; Nesse contexto, a expressão “área contínua” deve ser compreendida como a unidade funcional de exploração da atividade agrária, o que implica reconhecer que, para determinados fins jurídicos, a delimitação do imóvel rural não se restringe aos limites formais estabelecidos no registro imobiliário. Com base nessa interpretação, o Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 961 com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural abrange área contínua de até 4 (quatro) módulos fiscais, ainda que composta por imóveis distintos, formalmente individualizados por matrículas diversas. Confira-se: PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca. 4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”. (ARE 1038507, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-049 DIVULG 12-03-2021 PUBLIC 15-03-2021) (g.) A partir dessa construção jurisprudencial, delinearam-se os requisitos necessários ao reconhecimento da proteção constitucional conferida à pequena propriedade rural quanto à sua impenhorabilidade. Consoante já exposto, para a incidência da proteção constitucional da impenhorabilidade, exige-se que o imóvel corresponda a área contínua de até 4 (quatro) módulos fiscais e que seja efetivamente destinado à exploração de atividade agrária voltada à subsistência da família. A propósito, é oportuno destacar o entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: (…) 2. Cinge-se a controvérsia à definição a respeito da incidência da regra de impenhorabilidade da pequena propriedade rural na hipótese concreta. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível o reconhecimento da impenhorabilidade em relação a uma pequena propriedade rural que não sirva de moradia, ainda que não seja a única propriedade do executado. 4. A proteção conferida à pequena propriedade rural é calcada na garantia da subsistência do devedor e de sua família. Nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, o reconhecimento da impenhorabilidade exige não apenas que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, mas também que seja explorado pela família. (...)”(REsp n. 1.929.519/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.) (g.) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. JULGAMENTO: CPC/2015. (...) 3. Para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 4. Na vigência do CPC/73, esta Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. A ausência de comprovação de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 6. Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art. 833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015. 7. A orientação consolidada desta Corte é no sentido de que o oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes.(...)(REsp n. 1.913.236/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 22/3/2021.) (g.) Nesse toar, no que se refere ao ônus probatório, é pacífico o entendimento de que compete ao devedor demonstrar que o imóvel objeto da constrição se enquadra como pequena propriedade rural, ou seja, que possui área não superior a 4 (quatro) módulos fiscais, conforme exige o ordenamento jurídico para a incidência da proteção constitucional da impenhorabilidade. In casu, não obstante a certidão de matrícula do imóvel, extraída do Cartório de Registro de Imóveis de Morrinhos (movimento 1, arquivo 3), indique, originalmente, uma gleba de terras de cultura com área total de 160 (cento e sessenta) hectares, 27 (vinte e sete) ares e 69 (sessenta e nove) centiares, verifica-se que a área atualmente corresponde a 101,64 hectares (cento e um hectares e sessenta e quatro ares), o que equivale a aproximadamente 21 (vinte e um) alqueires conforme atestado pela Oficiala de Justiça por ocasião do cumprimento do mandado de constatação (mov. 161, dos autos originários): “(…) De acordo com o INCRA, o módulo fiscal do município de Morrinhos-GO corresponde a 40 hectares. Assim, 4 módulos fiscais equivalem a 160 hectares. Tendo em vista que a propriedade em questão possui aproximadamente 101,64 hectares, inferior ao limite de 160 hectares, pode-se concluir que a propriedade se enquadra no critério objetivo de pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade.” Desse modo, conclui-se que a área não ultrapassa o limite de 160 (cento e sessenta) hectares, correspondente a 4 (quatro) módulos fiscais no Município em que localizado o bem. Constata-se, portanto, de forma inequívoca, que a Fazenda Santa Rosa preenche os requisitos legais para ser enquadrada como pequena propriedade rural. Nessas circunstâncias, impõe-se a análise da destinação do imóvel, a fim de verificar se preenche os requisitos para ser considerado impenhorável. Conforme anteriormente exposto, nos termos do artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o reconhecimento da impenhorabilidade pressupõe não apenas que o bem se enquadre como pequena propriedade rural, nos moldes legais, mas também que seja objeto de exploração direta pela família. Nessa linha de intelecção é o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: “(…) 2. Cinge-se a controvérsia à definição a respeito da incidência da regra de impenhorabilidade da pequena propriedade rural na hipótese concreta. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível o reconhecimento da impenhorabilidade em relação a uma pequena propriedade rural que não sirva de moradia, ainda que não seja a única propriedade do executado. 4. A proteção conferida à pequena propriedade rural é calcada na garantia da subsistência do devedor e de sua família. Nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, o reconhecimento da impenhorabilidade exige não apenas que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, mas também que seja explorado pela família. (...)”(REsp n. 1.929.519/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.) No que tange ao requisito referente à exploração da atividade agrária voltada à subsistência do núcleo familiar, observa-se, na atualidade, acentuada divergência jurisprudencial entre a Terceira e a Quarta Turmas do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Para a Quarta Turma, com fundamento nas regras de experiência comum previstas no artigo 375 do Código de Processo Civil, presume-se, de forma relativa (juris tantum), que a pequena propriedade rural, cuja extensão não ultrapasse 4 (quatro) módulos fiscais, é explorada diretamente pela família. Caberia, assim, ao credor o ônus de demonstrar a inexistência dessa exploração familiar, a fim de afastar a proteção constitucional contra a constrição patrimonial. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA. 1. A proteção da pequena propriedade rural ganhou status Constitucional, tendo-se estabelecido, no capítulo voltado aos direitos fundamentais, que a referida propriedade, "assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento" (art. 5°, XXVI). Recebeu, ainda, albergue de diversos normativos infraconstitucionais, tais como: Lei n° 8.009/90, CPC/1973 e CPC/2015. 2. O bem de família agrário é direito fundamental da família rurícola, sendo núcleo intangível - cláusula pétrea -, que restringe, justamente em razão da sua finalidade de preservação da identidade constitucional, uma garantia mínima de proteção à pequena propriedade rural, de um patrimônio mínimo necessário à manutenção e à sobrevivência da família. 3. Para fins de proteção, a norma exige dois requisitos para negar constrição à pequena propriedade rural: i) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e ii) que a propriedade seja trabalhada pela família. 4. É ônus do pequeno proprietário, executado, a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural. 5. No entanto, no tocante à exigência da prova de que a referida propriedade é trabalhada pela família, há uma presunção de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos da lei, será explorada pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que normalmente se espera que aconteça no mundo real, inclusive, das regras de experiência (NCPC, art. 375). 6. O próprio microssistema de direito agrário (Estatuto da Terra; Lei 8.629/1993, entre outros diplomas) entrelaça os conceitos de pequena propriedade, módulo rural e propriedade familiar, havendo uma espécie de presunção de que o pequeno imóvel rural se destinará à exploração direta pelo agricultor e sua família, haja vista que será voltado para garantir sua subsistência. 7. Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural. 8. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.408.152/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 1/12/2016, DJe de 2/2/2017.) (g.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. EXPLORAÇÃO FAMILIAR. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural" (REsp n. 1.408.152/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 2/2/2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.826.806/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/3/2020, DJe de 26/3/2020.) (g.) Por outro vértice, a Terceira Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça adota entendimento em sentido diverso, no sentido de que, à luz da regra geral segundo a qual o ônus da prova incumbe a quem alega (artigo 373 do Código de Processo Civil), bem como sob a perspectiva da maior aptidão para a produção da prova, compete ao devedor demonstrar que a propriedade é efetivamente explorada por sua família, para fins de reconhecimento da impenhorabilidade constitucional. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. MULTA POR EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 04/05/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/10/2019 e atribuído ao gabinete em 25/10/2019. 2. O propósito recursal consiste em dizer: a) se houve cerceamento de defesa; b) sobre qual das partes, exequente ou executado, recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e c) se o fato de os recorrentes serem proprietários de outros imóveis constitui óbice ao reconhecimento da impenhorabilidade. 3. A prova testemunhal postulada era incapaz de alterar o resultado da demanda, razão pela qual inexiste cerceamento de defesa. 4. Conquanto em alguns momentos da história a impenhorabilidade da pequena propriedade rural também tenha tutelado direitos outros que não a preservação do trabalho, este sempre foi seu objetivo primordial. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 5. Na vigência do CPC/73, esta Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 6. Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art. 833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015. Há que se atentar, então, para duas situações possíveis: (...). (REsp n. 1.843.846/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 5/2/2021.) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Ação de execução de título extrajudicial proposta em 24/09/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 22/06/2020 e atribuído ao gabinete em 25/11/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária. 3. Para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 4. Na vigência do CPC/73, esta Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. A ausência de comprovação de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 6. Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art. 833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015. 7. A orientação consolidada desta Corte é no sentido de que o oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes 8. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.913.236/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 22/3/2021.) (g.) Ademais, a divergência existente entre a Terceira e a Quarta Turmas do Colendo Superior Tribunal de Justiça tem repercutido nos julgados proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que, de forma gradual, vem aderindo ao entendimento mais recente no sentido de que incumbe ao devedor o ônus de demonstrar a exploração da atividade agrária voltada à garantia do sustento familiar, como requisito indispensável à configuração da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PARTE DEVEDORA. QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a utilização da estreita via da exceção de pré-executividade somente é permitida para discutir matérias de ordem pública, passíveis de reconhecimento de ofício pelo magistrado e desde que não demandem dilação probatória.2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, diz que a pequena propriedade rural é impenhorável, desde que trabalhada pela família.3. É ônus da parte devedora a comprovação de que sua propriedade rural, além de pequena, é trabalhada pela família para a própria subsistência.4. (…). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5146775-96.2024.8.09.0076, Rel. Des(a). de Minha Relatoria, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) (g.).DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE PARCIAL DE IMÓVEL RURAL. EXCESSO DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. (...). A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevista no art. 5º, XXVI, da CF/1988 e art. 833, VIII, do CPC, exige o cumprimento cumulativo de dois requisitos: enquadramento como pequena propriedade (até quatro módulos fiscais) e exploração familiar para subsistência. O imóvel rural possui área superior a quatro módulos fiscais em Minaçu/GO.4. A agravante não comprovou a exploração familiar do imóvel como meio de subsistência, apesar de apresentar inscrição estadual em nome do cônjuge. A jurisprudência do STJ (Tema 1234) estabelece o ônus da prova da exploração familiar para o executado. Ademais, a agravante possui outras fontes de renda.5.(…) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 6118193-85.2024.8.09.0103, FERNANDO DE MELLO XAVIER - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2025) (g.). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PROVA DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.(…) III. RAZÕES DE DECIDIR3. Para a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, exige-se a comprovação de que a área do imóvel é de até 4 módulos fiscais e que é explorada pela família, conforme art. 5º, inc. XXVI, da CF e art. 833, inc. VIII, do CPC. 4. O STJ entende que o ônus de provar a exploração familiar recai sobre o executado. REsp n. 1.913.234/SP. 5. Os agravantes apresentaram documento comprovando que a área da propriedade rural é de 2,5478 módulos fiscais e que o grau de utilização da terra é de 100%, com criação de bovinos para leite.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido. "1. A comprovação da área da propriedade rural entre 1 e 4 módulos fiscais, em conjunto com a prova da exploração familiar, enseja a declaração de impenhorabilidade do bem. 2. A apresentação de documento demonstrando grau de utilização da terra de 100% configura prova suficiente da exploração familiar.(…) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5040111-41.2025.8.09.0000, DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2025) (g.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA RURAL. AUSÊNCIA DE RESIDÊNCIA PERMANENTE. DECISÃO MANTIDA. 1(…). O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige que se trate de área contínua de até 4 (quatro) módulos fiscais, ainda que possua mais de uma matrícula, e que seja objeto de exploração de atividade agrária que garanta o sustento familiar (Tema 961 do STF). 4.É ônus do devedor demonstrar o preenchimento dos requisitos da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, tendo em vista a distribuição legal do ônus da prova, a maior facilidade que o devedor tem de demonstrar a exploração familiar da terra e a excessiva ou impossível desincumbência do encargo negativo a ser atribuído ao credor em caso de inversão do ônus da prova (art. 373, I, II, § 1º e § 2º, do CPC). (…) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5337756-46.2023.8.09.0067, DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA -3ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023) (g.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COM SUPORTE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. 1. Para a proteção da impenhorabilidade da pequena propriedade rural é ônus do executado comprovar que o imóvel é explorado pela família, prevalecendo a proteção mesmo que tenha sido dado em garantia hipotecária ou não se tratando de único bem do devedor. REsp 1.913.236-MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 16/03/2021. [...] (TJGO, Agravo de Instrumento 5375806-29.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 12/09/2022, DJe de 12/09/2022) (g.) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA RURAL. AUSÊNCIA DE RESIDÊNCIA PERMANENTE. IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. (…) 3. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige que trate-se de área contínua de até 4 (quatro) módulos fiscais e que seja objeto de exploração de atividade agrária que garanta o sustento familiar. 4. É ônus do devedor demonstrar o preenchimento dos requisitos da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, tendo em vista a distribuição legal do ônus da prova; a maior facilidade que o devedor tem de demonstrar a exploração familiar da terra; e a excessiva ou impossível desincumbência do encargo negativo a ser atribuído ao credor em caso de inversão do ônus da prova (art. 373, I, II, § 1º e § 2º, do CPC). Precedentes do STJ. 5. (…) . (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5134524-59.2023.8.09.0083, Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2023) (g.) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA QUE A PARTE INTERESSADA ESPECIFICASSE AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. INÉRCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Em regra compete ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários para enquadramento de imóvel penhorado como bem de família, para acolhimento dessa proteção. [...] (TJGO, Apelação Cível 0387574-49.2016.8.09.0115, Rel. Des(a). ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022) (g.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DO DEVEDOR. IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DO ART. 3º, V, DA LEI 8.009/90. DECISÃO MANTIDA. [...] II - Para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, exige-se a satisfação cumulativa dos seguintes requisitos: 1. área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. ser trabalhada pelo próprio titular da terra; 3. servir de sustento ao agricultor e a sua família. III - Logo, não comprovando os agravantes que o imóvel penhorado, além de se enquadrar no conceito de pequena propriedade rural, destina-se a exploração agrícola, como atividade de subsistência para si e sua família, não há como conferir-lhe a proteção da impenhorabilidade perseguida. [...] (TJGO, Agravo de Instrumento 5128534-16.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021) (g.) Alinha-se, portanto, a esse novo entendimento, tendo em vista a regra de distribuição do ônus da prova prevista no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a maior aptidão do devedor para comprovar a exploração familiar da terra e a excessiva dificuldade, ou mesmo a impossibilidade, de atribuir ao credor o encargo de demonstrar a inexistência de tal fato, conforme dispõem os parágrafos 1º e 2º do referido dispositivo processual: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo,modificativo ou extintivo do direito do autor.§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.§ 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. Dito isso, verifica-se que não há, nos autos, elementos probatórios suficientes a comprovar que o imóvel em questão é efetivamente destinado à exploração agrária voltada à subsistência do núcleo familiar. Com efeito, os agravantes não apresentaram prova idônea capaz de evidenciar que sua manutenção decorre da exploração produtiva da terra, circunstância que poderia ter sido demonstrada de forma simples e objetiva mediante a juntada de notas fiscais de comercialização, registros de produtor rural, comprovantes de aquisição de insumos ou, ainda, declarações de imposto de renda que evidenciassem receita de origem agrícola. Ademais, embora os agravantes tenham acostado registros fotográficos aos autos, tais imagens não se mostram aptas a comprovar a efetiva exploração agrícola do imóvel. As fotografias apresentadas (mov. 134, arquivos 2 e 3, dos autos originais) carecem de elementos objetivos que permitam aferir a existência de cultivo ou criação em escala compatível com a subsistência familiar, não se prestando, portanto, a demonstrar o preenchimento do requisito legal relativo à utilização produtiva da terra pelo núcleo familiar. Convém destacar, por oportuno, que embora o mandado de constatação datado em 29 de janeiro de 2025, na qual se afirma a existência de atividades agropecuárias exercidas pelos proprietários, que residiriam no local, verifica-se que tal informação foi registrada com base exclusiva nas declarações prestadas pelo próprio recorrente, conforme se depreende do documento juntado no movimento 161, arquivo 2, dos autos originários. Confira-se: “(…)Durante a constatação, verifiquei que não havia funcionários na propriedade, tendo apenas o Sr. Carlos Henrique trabalhando no local naquele momento, tendo este afirmado que as atividades ali exercidas são a única fonte de renda familiar.” Além disso, a fé pública que reveste o documento elaborado pela oficiala confere presunção de veracidade apenas quanto aos fatos presenciados e às declarações colhidas no momento da diligência, especialmente no que se refere à afirmação do Sr. Carlos Henrique de que as atividades desenvolvidas no imóvel constituiriam a única fonte de renda familiar. Entretanto, essa presunção não se estende à veracidade material da informação prestada. A declaração do agravante, por si só, não é suficiente para comprovar a alegada exploração familiar da terra, sendo imprescindível a apresentação de prova documental ou técnica complementar, o que não se verificou no caso em análise. Por fim, cumpre destacar que o contrato de parceria agrícola celebrado entre os proprietários do imóvel e terceiros, também anexado aos autos (mov. 150, arq. 2, dos autos principais), reforça a inexistência de exploração direta da terra pela família. Isso porque, nos termos do referido instrumento, a execução das atividades agrárias foi formalmente atribuída ao parceiro, configurando a transferência da função produtiva a terceiro, circunstância que afasta, por consequência, a incidência da proteção constitucional da impenhorabilidade prevista no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição da República. Nessa linha de raciocínio, é inafastável a conclusão de que a recorrente não se desincumbiu do ônus processual que lhe competia, deixando de comprovar o preenchimento dos requisitos legais necessários à fruição da garantia de impenhorabilidade pretendida. Por fim, o entendimento ora adotado encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme se observa nos julgados abaixo transcritos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PARTE DEVEDORA. QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.(...) .2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, diz que a pequena propriedade rural é impenhorável, desde que trabalhada pela família.3. É ônus da parte devedora a comprovação de que sua propriedade rural, além de pequena, é trabalhada pela família para a própria subsistência.4. À míngua de preenchimento dos requisitos ensejadores do reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, não há como prosperar a irresignação recursal, devendo ser mantida a penhora da propriedade rural dos recorrentes.5. (...) TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5146775-96.2024.8.09.0076, Rel. DESEMBARGADORA, de Minha Relatoria, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) (g.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE PARCIAL DE IMÓVEL RURAL. EXCESSO DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.(...) 2. A agravante não comprovou a exploração familiar do imóvel para fins de subsistência. 3. Não há prova robusta de excesso de penhora em razão da ausência de avaliação judicial e da existência de restrições preexistentes nos imóveis(...) .(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 6118193-85.2024.8.09.0103, FERNANDO DE MELLO XAVIER - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2025) (g.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. (...) .IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A pequena propriedade rural somente será considerada impenhorável quando for explorada pela família do executado, nos termos do art. 833, VIII, do Código de Processo Civil. 2. O ônus da prova da exploração familiar do imóvel rural recai sobre o executado, conforme fixado no Tema 1234 do Superior Tribunal de Justiça(...) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5004626-42.2025.8.09.0044, ALGOMIRO CARVALHO NETO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2025) (g.) Desse modo, à luz das balizas supra declinadas, não tendo sido demonstrada a exploração de atividade agrária que garanta o sustento familiar no imóvel, não há como reconhecer a impenhorabilidade invocada. Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, ora devidamente reafirmados e acrescidos. Por conseguinte, revogo a liminar anteriormente deferida. Advirto às partes que a oposição de Embargos de Declaração visando a rediscussão do mérito da controvérsia aqui decidida será considerado protelatório e acarretará a condenação na multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Oficie-se ao juízo a quo informando-lhe do teor do decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Após a publicação no Diário da Justiça eletrônico noticiando o julgamento do presente procedimento, determino o arquivamento dos autos, com as devidas baixas. Em eventual necessidade de desarquivamento, este deverá ocorrer independentemente do recolhimento de qualquer valor por parte do interessado. Determino, ainda, a retirada (baixa) do presente recurso do acervo desta Relatoria. Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloRelatoraDatado e Assinado Digitalmente Conforme Arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

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