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Processo nº 0008804-27.2024.8.26.0224

ID: 328557080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0008804-27.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. L. R. DA R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MENDES BROSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRISA NOGUEIRA ACEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008804-27.2024.8.26.0224 (processo principal 1007119-75.2018.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.L.R.R. - Fica, pois, rejeitada a impugnação… Processo 0008804-27.2024.8.26.0224 (processo principal 1007119-75.2018.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.L.R.R. - Fica, pois, rejeitada a impugnação. II. Fls. 238:: deixo, por ora, de apreciar os pedidos de aplicação de meios executivos atípicos de coerção (CPC, 139, IV), tendo em vista que, nos termos do disposto no art. 1.037, inc. II, do Código de Processo Civil, estão suspensos todos os processos que versam sobre a questão - e tão-somente em relação a ela - até o julgamento no Tema Repetitivo 1137 pelo Superior Tribunal de Justiça; o que não impede o prosseguimento do processo no que não diga respeito à tese repetitiva. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PROVIMENTO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a suspensão da CNH, passaporte e cartões de crédito da executada em cumprimento provisório de decisão liminar em ação de petição de herança. A recorrente, fisioterapeuta, alega que tais medidas são excessivas e prejudiciais, especialmente a suspensão da CNH, que impacta sua locomoção profissional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as medidas coercitivas adotadas, com base no art. 139, IV, do CPC/2015, são proporcionais e razoáveis, considerando o impacto sobre a dignidade humana e o direito de ir e vir da devedora. III. Razões de Decidir 3. O art. 139, IV, do CPC/2015 permite medidas coercitivas para efetivação do direito, mas estas devem respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1137, discute a possibilidade de adoção de meios executivos atípicos, condicionados à devida fundamentação e observância do contraditório. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, tornando definitiva a liminar que determinou o desbloqueio dos cartões de crédito e a cassação da suspensão da CNH e do passaporte da devedora. Tese de julgamento: 1. Medidas coercitivas devem respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. A suspensão de direitos fundamentais deve ser aplicada com cautela e apenas em casos excepcionais. 3. Conveniência de afastar-se as medidas, sem suspensão do processamento do 2 Agravo de Instrumento nº 2390967-47.2024.8.26.0000 -Voto nº 36.476 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO feito, sem prejuízo de reapreciação quando do julgamento do Tema 1137 pelo Tribunal Superior. Legislação Citada: CPC/2015, art. 139, IV; art. 8º; art. 1.037, II. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1137. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2390967-47.2024.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. ALCIDES LEOPOLDO, Data do Julgamento 14/05/2025). V.No mais, aguarde-se pelo prazo de 15 dias, eventual comunicação de acordo realizado entre as partes. Int. - ADV: BRISA NOGUEIRA ACEIRO (OAB 457983/SP), BRUNA MENDES BROSSA (OAB 456016/SP)

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Processo nº 1007119-46.2024.8.11.0042

ID: 312462939

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1007119-46.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAMIELA CRISTINA BORGES PINTO

Citação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO COLOMBO MOLINA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO AUGUSTO COLOMBO MOLINA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO MARLON GIMENEZ BARBOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO MARLON GIMENEZ BARBOSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRAZO: 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO PROCESSO n. 1007119-46.2024.8.11.0042 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins]->PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: DAMIELA CRISTINA BORGES PINTO Endereço: RUA B, 02, QUADRA 24, JARDIM INDUSTRIARIO I, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO VIA EDITAL DO POLO PASSIVO, conforme decisão de recebimento de denúncia, bem como a sua INTIMAÇÃO VIA EDITAL para comparecer à audiência designada. Qualquer dúvida poderá ser sanada por meio do telefone do gabinete 65 3648-6272, no qual funciona o Whatsapp, destacando-se que as instruções para a participação na audiência serão fornecidas via contato telefônico e whatsapp no referido telefone. DADOS DA AUDIÊNCIA: de Instrução e Julgamento Data: 22/07/2025 Hora: 14:30 DECISÃO JUDICIAL: Em suma, presentes os requisitos materiais e formais do art. 41 do CPP, nos termos do art. 56, da Lei nº 11.343/2006, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo “Parquet”, dando DAMIELA CRISTINA BORGES PINTO como incursa nos artigos da “lex repressiva” nela mencionados. De consequência, DESIGNO a audiência por meio de videoconferência para o dia 22.07.2025, às 14:30 horas, para interrogatório da acusada e inquirição das testemunhas arroladas nos autos. A audiência deverá ser acessada através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDZjMjMwOTgtZjY1Yy00MzkxLWJkMDYtN2IwOWI2NWMxOWI1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2295ae1206-5e66-44bd-a696-1d16e98d5519%22%7d Ressalta-se que o acesso ao site da Microsoft Teams poderá ser feito pelo computador (versão web) ou pelo aplicativo previamente instalado em aparelho celular (instalação gratuita). Cite-se o réu da ação penal, intimando-o para tomar ciência do ato virtual, oportunidade em que deverá ser ressaltado pelo Oficial de Justiça diligente que as instruções para a participação na audiência serão fornecidas via contato telefônico e Whatsapp pela assessoria deste gabinete no telefone 65 3648-6272, devendo, para tanto, certificar o meirinho número de telefone celular válido do denunciado. Para tanto, intime-se os patronos habilitados para, no prazo de 05 (cinco) dias, procederem com atualização do endereço pessoal e contato do denunciado, a fim de viabilizar a citação/intimação pessoal ou virtual, sob pena de expedição de edital (CPP. art. 361). CUIABÁ, 30 de junho de 2025. ROSEVETE DOS SANTOS MACIEL TEIXEIRA Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

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Pedro Henrique Carvalho Correa x Condomínio Vitta Heitor Rigon 2

ID: 313171704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007119-58.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE CARVALHO CORREA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO VITTA HEITOR RIGON 2

Intimação

Advogados:

NELSON DI SANTO JUNIOR

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HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL

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FERNANDO IGOR LEMOS

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Processo 1007119-58.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1065695-78.2024.8.26.0506) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Pedro Henrique Carvalho Correa - Condomínio Vi… Processo 1007119-58.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1065695-78.2024.8.26.0506) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Pedro Henrique Carvalho Correa - Condomínio Vitta Heitor Rigon 2 - Vistos. Tendo em vista o interesse expressamente manifestado pela parte autora e a natureza da causa, que revela a possibilidade de acordo, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, determino a realização de audiência de conciliação a ser formalizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Foro de Ribeirão Preto, devendo a unidade cartorária remeter o feito ao CEJUSC para a tomada das providências cabíveis. Deverá o CEJUSC, aliás, por intermédio de ato ordinatório, informar o valor a ser recolhido para fins de realização de sobredita audiência. O pagamento do valor a ser indicado deverá ser realizado pelas partes por meio de depósito judicial, numa conta vinculada aos autos, até o início da sessão de conciliação, em que deverá ser devidamente comprovado. Após a realização da sessão, deverá ser expedido mandado de levantamento judicial a favor do respectivo conciliador. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita que estiver representada por advogado nomeado nos ternos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado.Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita (não representado pela Defensoria) não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, isto porque o Juiz pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nesta parte. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Não efetuado o pagamento no ato da conciliação, esta não será realizada, devendo a serventia certificar o ocorrido e devolver os autos para envio imediato à conclusão para deliberação. A parte autora e, eventualmente, a requerida, será(ão) intimada(s) para comparecimento à audiência de conciliação por intermédio de seus procuradores, por publicação no DJE. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. Ficam a(s) parte(s) devidamente advertida(s) dos termos do art. 344, §§ 8º e 9º, do Código de Processo Civil: "§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos." Cientes as partes que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. Convocado o conciliador e designada data pelo setor, intime-se, cumpra-se, observadas as cautelas e determinações anteriores. Intime-se. - ADV: NELSON DI SANTO JUNIOR (OAB 182348/SP), HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL (OAB 300339/SP), FERNANDO IGOR LEMOS (OAB 342983/SP)

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A. S. B. x R. De F. C.

ID: 330826410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1007119-15.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. S. B.

Polo Passivo:

R. DE F. C.

Intimação

Advogados:

JEFFERSON PEDRO LAMBERT

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ANDREA GENI BARBOSA FITIPALDI

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Processo 1007119-15.2024.8.26.0564 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.S.B. - R.F.C. - sto posto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIA… Processo 1007119-15.2024.8.26.0564 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.S.B. - R.F.C. - sto posto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos inicias, para, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil a) RECONHECER E DECLARAR A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL entre A.S.B. e R.D.F.C., partes qualificadas, no período de 03/10/2020 a 20/01/2024, data a partir da qual DECLARO sua dissolução; b) DECLARAR que a posse dos semoventes Lenin e Cleópatra será exercida exclusivamente pela autora que arcará com todos os ônus de suas manutenções e c) DETERMINAR a partilha do patrimônio comum na data da separação de fato (20/01/2024), na proporção de 50% para cada ex-cônjuge, tendo como base os seguintes bens, direitos e obrigações: 1) PARCELAS ADIMPLIDAS na constância da união estável, até a data da separação de fato, referente ao financiamento do veículo Peugeot/2008 Griffe EAT6, placas FMH7G68, Renavam nº 01128728459. 2) PARCELAS ADIMPLIDAS na constância da união estável, até a data da separação de fato, referente ao parcelamento da motocicleta Yamaha/FZ25 Fazer, placas DEU6728, cor Azul, Renavam nº 01215383298. 3) BENS MÓVEIS que guarneciam a residência so casal: 1 buffet; 1 cômoda quarto, 6 cadeiras de jardim, 1 lava louças (danificada), 1 liquidificador, 1 batedeira, 1 air fryer, 1 fogão de uma boca, 2 TVs (considerando que conforme petição de fls. 280/281 a autora já retirou uma TV do imóvel); 1 forno elétrico, 1 hack na sala de tv, 1 mesa ombrelone. 4) DÍVIDAS de cartão de crédito, em nome da autora, na data da separação de fato 20/01/2024. Arcará a parte autora que decaiu de maior parte com o pagamento das custas e despesas processuais e com honorários ao patrono do adverso, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, haja vista ausência de proveito econômico passível de ser constatado neste momento. Contudo, a exigibilidade do débito de sucumbência fica suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, haja vista a gratuidade de justiça da qual a parte é beneficiária (fls. 134/136). Transitada em julgado, expeça-se o necessário e arquivem-se os autos, sendo que a execução do julgado deverá ser objeto de ação autônoma. Em face dos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, em caso de eventuais apelações interpostas, considerando que não há mais juízo de admissibilidade por parte do primeiro grau, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Na sequência, os autos deverão ser remetidos ao E. Tribunal de Justiça do Estado. Ressalva-se, entretanto, a hipótese de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos. Publique-se e intimem-se. - ADV: ANDREA GENI BARBOSA FITIPALDI (OAB 204024/SP), JEFFERSON PEDRO LAMBERT (OAB 324289/SP)

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José Roberto Marin x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 329614590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000506-20.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO MARIN

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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RICARDO PERUSSINI VIANA

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RICARDO CESAR SARTORI

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Processo 0000506-20.2025.8.26.0189 (processo principal 1007119-73.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - José Roberto Marin - Master Prev Clube de Benefícios - Vis… Processo 0000506-20.2025.8.26.0189 (processo principal 1007119-73.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - José Roberto Marin - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. Ante o bloqueio judicial de fls. 32, no valor integral do débito, bem como o decurso do prazo para oposição de embargos, conforme a certidão supra, converto a penhora em forma de pagamento e JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Consigno que a partir de 23 de setembro de 2019, é obrigatória a utilização da nova ferramenta MLE para o levantamento de todos os depósitos judiciais efetuados a partir de 1º de março de 2017. Nesse caso, os senhores advogados deverão preencher o formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Fica ressaltado que o patrono indicado deverá ter procuração ou substabelecimento nestes autos, com poderes para receber e dar quitação, a fim de que seja processado o levantamento, indicando a folha em que se encontra o documento quando do preenchimento. Após o trânsito em julgado e cumprida a determinação supra, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) exequente, observando-se a quantia constrita às fls. 32. Na sequência, ao arquivo, observando-se as formalidades legais. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: RICARDO PERUSSINI VIANA (OAB 365638/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), RICARDO CESAR SARTORI (OAB 161124/SP)

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Pedro Augusto Colombo Molina x Damiela Cristina Borges Pinto

ID: 300876010

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1007119-46.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO AUGUSTO COLOMBO MOLINA

Polo Passivo:

DAMIELA CRISTINA BORGES PINTO

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO COLOMBO MOLINA

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JOAO MARLON GIMENEZ BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Processo nº 1007119-46.2024.8.11.0042 Denunciada: DAMIELA CRISTINA BORGES PINTO Vistos, etc. Inexistindo questões preliminares ou pr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Processo nº 1007119-46.2024.8.11.0042 Denunciada: DAMIELA CRISTINA BORGES PINTO Vistos, etc. Inexistindo questões preliminares ou prejudiciais arguidas pela defesa, concluo que a dinâmica do evento descrito na denúncia precisa ser melhor esclarecida, não emergindo, nesta fase preambular, a certeza de que não houve ilícito criminal na conduta da denunciada, inocorrendo quaisquer das hipóteses do art. 397, do CPP, com nova redação da Lei nº 11.719/2008, prevalecendo, nesta etapa, o princípio do “in dubio pro societate”. Em suma, presentes os requisitos materiais e formais do art. 41 do CPP, nos termos do art. 56, da Lei nº 11.343/2006, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo “Parquet”, dando DAMIELA CRISTINA BORGES PINTO como incursa nos artigos da “lex repressiva” nela mencionados. De consequência, DESIGNO a audiência por meio de videoconferência para o dia 22.07.2025, às 14:30 horas, para interrogatório da acusada e inquirição das testemunhas arroladas nos autos. A audiência deverá ser acessada através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDZjMjMwOTgtZjY1Yy00MzkxLWJkMDYtN2IwOWI2NWMxOWI1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2295ae1206-5e66-44bd-a696-1d16e98d5519%22%7d Ressalta-se que o acesso ao site da Microsoft Teams poderá ser feito pelo computador (versão web) ou pelo aplicativo previamente instalado em aparelho celular (instalação gratuita). Cite-se o réu da ação penal, intimando-o para tomar ciência do ato virtual, oportunidade em que deverá ser ressaltado pelo Oficial de Justiça diligente que as instruções para a participação na audiência serão fornecidas via contato telefônico e Whatsapp pela assessoria deste gabinete no telefone 65 3648-6272, devendo, para tanto, certificar o meirinho número de telefone celular válido do denunciado. Para tanto, intime-se os patronos habilitados para, no prazo de 05 (cinco) dias, procederem com atualização do endereço pessoal e contato do denunciado, a fim de viabilizar a citação/intimação pessoal ou virtual, sob pena de expedição de edital (CPP. art. 361). OFICIE-SE o respectivo SESP/MT, informando acerca do ato designado e, ainda, solicitando a intimação dos policiais penais arrolados na denúncia, os quais deverão acessar o link supra na data e horário marcados, devendo ser remetido à Vara o contato telefônico e e-mail para contato com eles. Havendo testemunha arrolada exclusivamente pela Defesa, intime-se para ciência e comparecimento ao ato virtual - caso não dispensada a intimação pessoal -, ficando a cargo da Defesa as providências de envio do link da audiência a elas ou, ainda, promover o local e os meios eletrônicos necessários para que tenha acesso ao sistema de videoconferência, no dia e horário marcados, para regular inquirição. Após, certifique-se nos autos o recebimento e a intimação das testemunhas, bem como o contato telefônico pessoal de cada intimando (réus soltos, testemunhas e advogados), para fins de melhor comunicação e realização da audiência de videoconferência. Registro, por oportuno, que qualquer dúvida poderá ser sanada por meio do telefone do gabinete 65 3648-6272, no qual funciona o Whatsapp. Havendo perícias deferidas e pendentes de remessa, requisitem-se à Autoridade Policial no prazo de 05 (cinco) dias. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa acerca da data da audiência acima designada. Expeça-se o necessário. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente)

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Processo nº 1007119-18.2025.8.11.0040

ID: 277720631

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007119-18.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MONICA BUZELLE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1007119-18.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 6.367,50 ESPÉCIE: [Resolução d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1007119-18.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 6.367,50 ESPÉCIE: [Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MONICA BUZELLE Endereço: Rua Ferrara, 899, CASA 2, Mont Serrat, SORRISO - MT - CEP: 78891-111 POLO PASSIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, AVENIDA UM, S/N, CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 15/07/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. SORRISO, 22 de maio de 2025

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D. A. De S. S. x M. C. De S.

ID: 259573347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007119-70.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

D. A. DE S. S.

Polo Passivo:

M. C. DE S.

Intimação

Advogados:

PAULO COSTA NETTO FARIAS

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI APARECIDA DA SILVA

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ADV: Sueli Aparecida da Silva (OAB 261813/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Paulo Costa Netto Farias (OAB 351992/SP) Processo 1007119-70.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial … ADV: Sueli Aparecida da Silva (OAB 261813/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Paulo Costa Netto Farias (OAB 351992/SP) Processo 1007119-70.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: D. A. de S. S. - Reqdo: M. C. de S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fito de CONDENAR a ré à restituição da quantia de R$ 494,20 a título de danos materiais, com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência; e correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso (abril/2024). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDT. Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de sentença condenatória; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2025, o valor da UFESP de R$ 37,02. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(art. 54). O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias a contar desta data (art. 42 da Lei 9.099/95), observando-se o valor mínimo de recolhimento referente ao preparo. A alteração no endereço deve ser comunicada imediatamente ao Juízo sob pena de reputarem-se eficazes as intimações feitas ao local anteriormente indicado nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95. Se não houver cumprimento espontâneo da condenação, o credor deverá apresentar demonstrativo atualizado de seu crédito e peticionar para o início do cumprimento da sentença na forma de incidente deste processo. Atenta às disposições do artigo 43 da Lei 9.099/95, e pontuada a ausência de qualquer indício de dano irreparável para a parte, eventuais recursos serão recebidos apenas no efeito devolutivo. Cientificadas as partes que, arquivem-se os autos.. P.I.C.

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Cooper Card Administradora De Cartões Ltda. x João Mario Lins

ID: 298116234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004693-38.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPER CARD ADMINISTRADORA DE CARTõES LTDA.

Polo Passivo:

JOãO MARIO LINS

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MATHEUS PUGA

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MÁRCIA MARIA MARTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004693-38.2024.8.26.0664 (processo principal 1004015-06.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cooper Card Administradora de Cartões Lt… Processo 0004693-38.2024.8.26.0664 (processo principal 1004015-06.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cooper Card Administradora de Cartões Ltda. - João Mario Lins - VISTOS. As funções da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Por sua vez, a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG. Cuida-se de uma entidade associativa que congrega as federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização. Nesse contexto, tendo em vista a abrangência do convênio Sisbajud e, também, considerando as respectivas finalidades institucionais, indefiro a expedição dos ofícios. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SUSEP, CVM, BOVESPA, BMF - INFORMAÇÕES ACERCA DE INVESTIMENTOS ABRANGÊNCIA DO SISTEMA BACENJUD 2.0 Reconhecido que a pesquisa de ativos financeiros via Bacenjud 2.0 já contempla todos os saldos eventualmente existentes em contas correntes e poupança, além de investimentos e aplicações financeiras custodiadas pelos bancos, tais como títulos de capitalização, planos de previdência privada, PGBL e VGBL, entre outros, além de instituições como corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, conforme expressa regulamentação do Banco Central do Brasil Comunicado nº 31.506/2017 do BACEN, que integra ao sistema novas espécies de títulos e aplicações financeiras, e apenas admite a possibilidade de bloqueio por outros meios, quando eventuais ativos financeiros não estiveram acessíveis pelo sistema Bacenjud 2.0 - Expedição de ofício às instituições CVM, Susep, Bovespa, BMF, além das instituições financeiras Bradesco Vida e Previdência, Bradesco Investimentos e Bradesco Capitalização que revela-se desnecessária Pesquisa através do sistema Bacenjud que é suficiente Inteligência do Regulamento Bacenjud 2.0, do BACEN, art. 13, §5º, I, c.c. o art. 139, III, do NCPC - Precedentes deste E. TJSP Decisão mantida - Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2208078-04.2019.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2019; Data de Registro: 31/10/2019)." Comunicado CG nº 148/2019 e Oficio-Circular nº 063 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ: "Desde 31.05.18 foi implementada a integração de Corretoras/Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários e Sociedades de Crédito no sistema BACENJUD 2.0. Com isso, é possível enviar, por meio do sistema, ordens para bloqueio e transferência de ativos de renda fixa (títulos públicos federais, CDBs, COEs, LCIs, LCAs etc), renda variável (ações, ETFs,FIIs, CRI, CRA etc) e cotas de fundos de investimentos. Assim, para garantir a efetividade dessas ordens judiciais, de acordo com o art. 854 do Código de Processo Civil, o bloqueio e a transferência de ativos devem ser feitos, unicamente, através do sistema BacenJud, dispensando-se o envio de ofícios em papel, os quais por vezes são direcionados pra instituições que não possuem relacionamento do com atingido, tampouco responsabilidade para cumpri-los, a exemplo do que ocorre com B3 (ou suas antigas denominações BMFBOVESPA, CBLC, Bovespa, BMF, Cetip), CVM, Selic, e ANBIMA. "Desde 31.05.18 foi implementada a integração de Corretoras/Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários e Sociedadesde Crédito no sistema BACENJUD 2.0. Com isso, é possível enviar, por meio do sistema, ordens para bloqueio e transferência de ativos de renda fixa (títulos públicos federais, CDBs, COEs, LCIs, LCAs etc), renda variável (ações, ETFs,FIIs, CRI, CRA etc) e cotas de fundos de investimentos. Assim, para garantir a efetividade dessas ordens judiciais, de acordo com o art. 854 do Código de Processo Civil, o bloqueio e a transferência de ativos devem ser feitos, unicamente, através do sistema BacenJud, dispensando-se o envio de ofícios em papel, os quais por vezes são direcionados pra instituições que não possuem relacionamento do com atingido, tampouco responsabilidade para cumpri-los, a exemplo do que ocorre com B3 (ou suas antigas denominações BMFBOVESPA, CBLC, Bovespa, BMF, Cetip), CVM, Selic, e ANBIMA." Arquive-se sem extinção, aguardando provocação do interessado. Int. - ADV: MÁRCIA MARIA MARTINHO (OAB 192209/SP), VINÍCIUS MATHEUS PUGA (OAB 477888/SP)

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Processo nº 1007119-97.2023.8.11.0004

ID: 307016204

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1007119-97.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARENCIO U REPARIWE TSUWATE

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS SEGUNDA VARA CRIMINAL Rua Francisco Lira, n. 1.051, Sena Marques, Barra do Garças-MT. CEP: 78.600-000. Telefone: (66) 302-4400 EDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS SEGUNDA VARA CRIMINAL Rua Francisco Lira, n. 1.051, Sena Marques, Barra do Garças-MT. CEP: 78.600-000. Telefone: (66) 302-4400 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO SOUSA MELO BENTO DE RESENDE PROCESSO n. 1007119-97.2023.8.11.0004 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: CLARENCIO U REPARIWE TSUWATE, brasileiro, solteiro, professor, portador da cédula de identidade RG n.º 16105745 SSP/MT, inscrito no CPF sob nº 008.301.671-61, nascido em 24.07.1985, natural de Barra do Garças/MT, filho de Guido Tsuwaté Tsere'urã e Mercedes Ro'o 'rãnhipa Tsõrõpré. Atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO(A) DENUNCIADO(A, S), acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, de acordo com o despacho e com a Denúncia, cuja(s) cópia(s) segue(m) anexa(s), como parte(s) integrante(s) deste mandado, cientificando-o(a, s) do inteiro teor da referida denúncia, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. DENÚNCIA:... "Ante o exposto, o Ministério Público denuncia a Vossa Excelência CLARÊNCIO U'REPARIWE TSUWATÉ, pela prática do crime descrito no art. 218-C e §1º, do Código Penal c/c art. 5º, III, da Lei nº 11.340/2006, requerendo que, recebida e autuada esta, seja instaurado o devido processo penal, procedendo-se à sua citação para responder à acusação por escrito, prosseguindo-se no feito e ouvindo-se, durante a instrução, a vítima abaixo arrolada, até final decisão condenatória, com a fixação de valor mínimo de indenização para reparação dos danos morais causados à vítima, conforme art. 387, IV, do Código de Processo Penal..." ADVERTÊNCIAS: 1. O prazo para apresentar a Resposta à Acusação é contado do término do prazo deste edital. 2. Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, URÂNIA SANTOS BARBOSA, digitei. Barra do Garças-MT, 24 de junho de 2025. URÂNIA SANTOS BARBOSA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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