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Dernival Junio Do Amparo Barbosa e outros x Construtora Tabaporã Ltda

ID: 303148993

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002792-80.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DERNIVAL JUNIO DO AMPARO BARBOSA ELAINE CRISTINA RAMOS BARBOSA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA TABAPORã LTDA

Despacho

Advogados:

ADRIANO GUSTAVO DE FREITAS ADRIANO

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DIOGO SILVA NOGUEIRA

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GIULIA MARIA ZOFFOLI

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DIOGO SILVA NOGUEIRA

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DESPACHO Nº 1002792-80.2024.8.26.0126/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1002792-80.2024.8.26.0126/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Caraguatatuba - Embargte: Dernival Junio do Amparo Barbosa - Embargte: Elaine Cristina Ramos Barbosa - Embargdo: Construtora Tabaporã Ltda - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DERNIVAL JUNIO DO AMPARO BARBOSA em face da decisão monocrática de fls. 384, que comandou a complementação da taxa judiciária. O Embargante afirma que a decisão embargada incorreu em erro material, por considerar que o preparo deve ser calculado com base no valor da condenação. É o relatório. De início, esclareço que os Embargos de Declaração são cabíveis, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material na decisão judicial. Não se prestam, contudo, para rediscutir matéria já devidamente apreciada ou ampliar os limites do recurso previamente interposto. O embargante se insurge contra o critério adotado para o cálculo do preparo recursal. A decisão monocrática determinou o complemento da taxa judiciária, calculada às fls. 382/383 com base no valor atribuído à causa. O artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003 dispõe, de forma objetiva, que o preparo recursal deve ser calculado sobre o valor da condenação líquida, se existente, ou, na ausência desta, sobre o valor atribuído à causa devidamente atualizado. No presente caso, a sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: i) CONDENAR a parte requerida na obrigação de fazer consistente na entrega do apartamento descrito nos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos; ii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos lucros cessantes na quantia correspondente a 1% (um por cento) do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso, pro rata die, corrigido monetariamente a partir de 29.06.2024 (primeiro dia após a data prevista para a entrega do imóvel, já considerado a prorrogação de 180 dias) conforme índice estipulado em contrato do valor efetivamente pago à parte requerida, acrescido de juros de mora de 1% a.m. até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, II, da referida lei), e dali em diante, pela diferença mensal entre a taxa SELIC e o IPCA (cf. art. 406, § 1º do Código Civil), sempre da data do vencimento de cada parcela (fls. 319). Como se vê, a sentença não é líquida, sendo certo que dependerá de fase de cumprimento de sentença com prévia liquidação (art. 509, I, do CPC) para apurar o quantum debeatur, pois exige cálculos complexos e análise contratual (índice de correção). Correto, portanto, o cálculo oficial (fls. 382/383). Assim, não houve qualquer erro material. Esta 4ª Câmara decidiu: AGRAVO INTERNO Recurso interposto contra decisão que não acolheu embargos de declaração opostos contra decisão que determinou a complementação de preparo recursal, recolhido a menor - Recorrente que alega ter efetuado o recolhimento correto do preparo, em seu patamar mínimo, por não se tratar de sentença ilíquida Cálculos complexos que permitem afastar a alegada liquidez, devendo ser adotado o valor da causa como base de cálculo do valor do preparo - Ausência de argumento juridicamente relevante que justifique a alteração da decisão monocrática Planilha elaborada pela serventia que se mostra correta. Não provimento (TJSP; Agravo Interno Cível 1001490-14.2022.8.26.0602; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024); AGRAVO INTERNO. Insurgência contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos em face de decisão que determinou a complementação do preparo recursal. Base de cálculo do preparo que, in casu, deve corresponder ao valor atualizado da causa, tendo em vista se tratar de sentença ilíquida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP;Agravo Interno Cível 1017251-85.2022.8.26.0602; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024). Ressalte-se, por fim, que, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil, o presente recurso não possui efeito suspensivo e interrompe apenas o prazo para interposição de recursos outros, razão pela qual não interfere na fluência do prazo fixado às fls. 384 para recolhimento do preparo. Deixo lições deste E. Tribunal (os destaques são meus): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Afastada a alegação de omissão quanto ao indeferimento da justiça gratuita. 2. Matérias relevantes que já foram efetivamente enfrentadas pela decisão monocrática embargada. 3. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do art. 1.022, do CPC/15, ainda que para a finalidade de prequestionamento. 4. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC/15. 5. Embargos rejeitados. APELAÇÃO. PREPARO. DESERÇÃO. 1. Preparo. Pressuposto recursal desatendido. 2. Indeferimento da justiça gratuita indeferido com base na análise das condições financeiras da recorrente, com determinação de recolhimento do preparo. 3. Parte que se limitou a manejar embargos declaratórios. Deserção. 4. Recurso integrativo desprovido de efeito suspensivo não interrompe exigência de preparo (art. 1.026, CPC/15). 5. Jurisprudência iterativa deste E. Tribunal de Justiça. 6. Recurso de apelação não conhecido (TJSP;Apelação Cível 1028094-79.2022.8.26.0224; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025); AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO QUE NÃO SUSPENDE EFICÁCIA DE DECISÃO JUDICIAL. Recurso contra decisão que considerou tempestivo o depósito judicial realizado pela executada na origem, em razão da oposição de embargos de declaração pelo executado. Decisão que determinou ao executado o pagamento de quantia devida ao exequente que foi objeto de embargos de declaração. Posterior improvimento do recurso que não teve o condão de reiniciar o prazo já concedido para pagamento. A interposição de embargos de declaração, apesar de interromper o prazo para a interposição de recursos (art. 1.026, CPC), não interrompe o prazo para cumprimento de determinação judicial. Incidência do art. 995 do Código de Processo Civil. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça. Pagamento intempestivo. Aplicação das penalidades previstas no art. 523, §1º, CPC, com observância do Tema 677 do C. STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2294530-41.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão de agravo interno que manteve decisão monocrática que indeferiu justiça gratuita Alegação de omissão e obscuridade Vícios inexistentes Há no acórdão a devida fundamentação acerca da questão objetada nestes embargos, pois que indicado os motivos pelos quais restou indeferida a gratuidade de justiça Recurso sem efeito suspensivo Prazo de recolhimento do preparo contado da intimação do indeferimento Intuito de revisão Caráter infringente Embargos rejeitados (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1024357-45.2022.8.26.0361; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023). Considerando a existência de precedentes das Cortes Superiores que vêm apontando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados, a fim de se evitar eventuais embargos de declaração apenas para tal finalidade, por falta de sua expressa remissão no acórdão, ainda que examinados implicitamente, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais suscitados pelas partes. Ante o exposto, REJEITO aos embargos de declaração, mantendo-se inalterada a decisão proferida. São Paulo, 17 de junho de 2025. - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Advs: Diogo Silva Nogueira (OAB: 236340/SP) - Giulia Maria Zoffoli (OAB: 444023/SP) - Adriano Gustavo de Freitas Adriano (OAB: 251491/SP) - 4º andar

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Gildete Pinheiro Da Silva Teixeira x Angelo Mattos De Salles e outros

ID: 276921521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1007310-81.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILDETE PINHEIRO DA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

ANGELO MATTOS DE SALLES SERGIO LOURENçO SEIXALVO

Intimação

Advogados:

SERGIO LOURENÇO SEIXALVO

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JOÃO VITOR AMERICO ALENCAR FERRAZ

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ANGELO MATTOS DE SALLES

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ADV: João Vitor Americo Alencar Ferraz (OAB 354862/SP), Sergio Lourenço Seixalvo (OAB 367018/SP), Angelo Mattos de Salles (OAB 453105/SP) Processo 1007310-81.2024.8.26.0266 - Embargos de Terceiro Cív… ADV: João Vitor Americo Alencar Ferraz (OAB 354862/SP), Sergio Lourenço Seixalvo (OAB 367018/SP), Angelo Mattos de Salles (OAB 453105/SP) Processo 1007310-81.2024.8.26.0266 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Gildete Pinheiro da Silva Teixeira - Embargdo: Sergio Lourenço Seixalvo, Sergio Lourenço Seixalvo, Angelo Mattos de Salles, Angelo Mattos de Salles - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de embargos de terceiro opostos por Gildete Pinheiro da Silva Teixeira em face de Ângelo Mattos de Salles e Sérgio Lourenço Seixalvo, alegando a embargante, em síntese, que é proprietária do veículo I/BMW X1 SDRIVE 18i de placas GCR-3028, Renavam 00228078008, o qual foi penhorado nos autos principais (autos nº 1003356-95.2022.8.26.0266), em que figuram como executados Edio Cardoso do Nascimento e Camila Teixeira do Nascimento. Aduz que é sogra do executado Edio, e que é a proprietária do referido veículo, penhorado. Alega que o veículo em comento apresentou problemas mecânicos, quando ela (embargante) esteve em Peruíbe, para visitar os executados, ocasião em que deixou o automóvel estacionado na garagem da casa do executado. Assevera que o veículo penhorado não pertence aos executados, motivo pelo qual a constrição que recai sobre ele há de ser levantada, com a imediata restituição do bem. A tutela de urgência foi indeferida (págs. 09/10). Regularmente intimados, os embargados alegam, em suma, que o referido veículo pertence, de fato, ao executado EDIO DO NASCIMENTO CARDOSO. Aduzem que o automóvel sempre foi utilizado pelos executados, e que somente consta em nome da embargante, sogra do executado, pelo fato deste responder a diversos processos de execução, na tentativa de fraudar as execuções que responde. Alegam, ainda, que a embargante não logrou êxito em apresentar documentação idônea que comprove a procedência do veículo, ou que realmente tenha disponibilizado qualquer valor para a compra do automóvel. Requerem, assim, a improcedência dos embargos de terceiro, mantendo-se a penhora sobre o veículo I/BMW X1 SDRIVE 18i, placas GCR-3028, Renavam 00228078008. Intimadas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (págs. 59 e 63). O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC. Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). A ação é improcedente. Como se infere, pretende a embargante a desconstituição da constrição incidente sobre o bem móvel, alegando, para tanto, ser sua legítima proprietária, sendo que o veículo apenas foi deixado estacionado na garagem da casa do executado, após apresentar problemas mecânicos. Nos termos do artigo 677, "caput", do Código de Processo Civil: Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. Ressalta-se que os embargos de terceiro revestem-se de procedimento especial e seu processamento deverá observar as regras dispostas nos artigos 674 a 681 do Código de Processo Civil e, somente subsidiariamente, em havendo necessidade, serão aplicadas as regras atinentes ao procedimento comum ordinário. Na hipótese, a embargante juntou aos autos o CRLV (pág. 08). Em que pese o documento acostado pela embargante, os embargados comprovaram que o veículo em questão encontrava-se na posse e uso pelo devedor/executado Edio. Veja que há documento no qual o próprio executado afirma possuir o veículo I/BMW X1 SDRIVE 18i de placas GCR-3028, Renavam 00228078008 (págs. 47/54). Evidenciou-se que, neste caso, o real é distinto da coisa formal, estando satisfatoriamente demonstrado que o veículo, não obstante formalmente registrado em nome da embargante, na verdade pertence ao executado. Ressalte-se que a propriedade de bens móveis comprova-se com a tradição/posse. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Embargos de Terceiro. Sentença de improcedência. Inconformismo da embargante. Não acolhimento. Restrição judicial de veículo. Documentação colacionada aos autos que não se presta a comprovar que a embargante é a proprietária do veículo. Ausência de prova de que foi a própria embargante quem efetuou o pagamento do financiamento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1004156-98.2019.8.26.0664; Relator (a): Sérgio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2022); "COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C. C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. DANOS MATERIAL E MORAL. Veículo adquirido em nome de terceiro. "Nome emprestado" em razão de confiança amizade antiga. Propriedade, de fato, exercida pela apelante, que ficou incontroversa nos autos. Débitos que recaem sobre o veículo em aberto de sua responsabilidade. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1000713-71.2017.8.26.0483; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara; Data do Julgamento: 20/03/2018; Data de Registro: 20/03/2018). No mais, como bem delineado pelos embargados, não provou a embargante os meios de aquisição do veículo, ou seja, que por ele pagou quando da compra. Destarte, de rigor a improcedência da ação. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a ação de embargos de terceiro opostos por Gildete Pinheiro da Silva Teixeira em face de Sergio Lourenço Seixalvo e Angelo Mattos de Salles, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, mantendo-se a penhora realizada nos autos da execução de título extrajudicial (autos nº nº 1003356-95.2022.8.26.0266), sobre o veículo I/BMW X1 SDRIVE 18i de placas GCR-3028, Renavam 00228078008. Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, consoante disposição do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C. Itanhaém, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1007310-66.2025.8.26.0292

ID: 331763224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007310-66.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MIDIã GERMANO DE LIMA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO SOUZA SANTOS

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Processo 1007310-66.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Midiã Germano de Lima Reis - 1. Ante os documentos e informações fornecidos, defiro a gratuidade processual à parte… Processo 1007310-66.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Midiã Germano de Lima Reis - 1. Ante os documentos e informações fornecidos, defiro a gratuidade processual à parte autora. Anote-se e coloque-se tarja nos autos. 1.1. Não pode ser concedida a tutela provisória pleiteada, pois não estão presentes os respectivos requisitos, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, os elementos trazidos não evidenciam, num primeiro exame, a probabilidade do direito afirmado e, simultaneamente, a existência de perigo de dano ou risco ao resultado do processo, de modo a autorizar a concessão da medida nesta fase inicial, sem sequer a oitiva da parte contrária. As informações e documentos apresentados, analisados superficialmente, não geram a convicção da viabilidade da pronta intervenção judicial, para imposição da obrigação de promover cirurgias, melhor se afigurando aguardar a instauração do contraditório, com eventual resposta da parte ré, para melhor avaliar o caso. Assim, indefiro a tutela provisória. 1.2. Ante as circunstâncias do caso concreto e a precária realidade estrutural desta Comarca, de modo a adequar o rito processual à melhor forma de atender as necessidades do conflito e a garantia constitucional de duração razoável do processo, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação. 1.3. Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 2. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do NCPC), no prazo de 15 dias. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 3.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 3.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). 3.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 4. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 4.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 4.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 4.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 4.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 4.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 4.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 5. DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO 5.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do feito, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 5.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 4 desta decisão, visando à localização de endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, caso esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte ré; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital) e consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 5.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 4 desta decisão, por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 20 (vinte) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 4 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 5, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço da parte ré, hipótese que, se caracterizada, ensejará a citação por edital ou, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o respectivo ônus financeiro (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital), a extinção do feito. 7. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO SOUZA SANTOS (OAB 487151/SP)

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Processo nº 0022695-22.2019.8.26.0053

ID: 326557657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0022695-22.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM INACIO MIMI ROBERTO VISENTIN MIMI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO RANGEL CÂMARA

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MARINA ELAINE PEREIRA

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Processo 0022695-22.2019.8.26.0053/08 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - Joaquim Inacio Mimi - Roberto Visentin Mimi - Execução nº 2023/003274 Vistos. 1. Fls. 177/180, 190 e 2… Processo 0022695-22.2019.8.26.0053/08 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - Joaquim Inacio Mimi - Roberto Visentin Mimi - Execução nº 2023/003274 Vistos. 1. Fls. 177/180, 190 e 201/214: Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelo sucessor de JOAQUIM INACIO MIMI com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor dele. Os documentos juntados aos autos pelo interessado, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que ele é sucessor do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação do sucessor identificado na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por ele promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiro e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a ele, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos dos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO do herdeiro de JOAQUIM INACIO MIMI (fls. 202/203 - certidão de óbito e fls. 204 CPF nº 234.960.378-49), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). A - ROBERTO VISENTIN MIMI (fls. 205 - documento pessoal RG nº 10339386 e CPF nº 037.134.098-54). Anoto para fins de controle: sucessor representado pela patrona Marina Elaine Pereira, OAB-SP 186.083, conforme instrumento de mandato com poderes para dar e receber quitação acostado às fls. 206. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. EP [0240313-08.2022.8.26.0500]. (ii) ciente dos documentos acostados às fls. 207/214, os quais indicam os autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário (nº 1030008-14.2022.8.26.0602), conforme se verifica às fls. 214. No entanto, considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, cabe ressaltar que o novo entendimento desta UPEFAZ acerca da habilitação de herdeiros é de que ela será realizada nos autos exclusivamente para fins de regularização processual, conforme acima exposto. Esta medida se faz necessária para assegurar a correta representação dos interessados e a continuidade do feito, garantindo que todos os sucessores estejam cientes dos atos processuais e possam exercer seus direitos. Por questões atinentes à competência processual, a distribuição de quinhões e conseguinte levantamento do precatório neste juízo ficam condicionados à conclusão da partilha (judicial ou extrajudicial) dos bens do de cujus, que deverá ser apresentada nos autos para as providências cabíveis. Desse modo, intime-se o interessado para que apresente cópia da certidão de trânsito em julgado da sentença apresentada às fls. 214, bem como da carta de adjudicação formalizada nos autos do processo de nº 1030008-14.2022.8.26.0602. Prazo: 30 (trinta) dias. 2. Fls. 187/189: No mais, diante da apresentação do contrato de prestação de serviços advocatícios, anote-se a reserva de 30% do crédito, referente aos honorários contratuais. Quanto ao item (ii), vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Int. - ADV: MARINA ELAINE PEREIRA (OAB 186083/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP)

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Edenilson Minusculi x Fernando Cabral De Melo

ID: 314257738

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007310-68.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDENILSON MINUSCULI

Polo Passivo:

FERNANDO CABRAL DE MELO

Decisão

Advogados:

RODRIGO LUIZ GOBBI

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MARIA RITA SEIDEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007310-68.2022.8.11.0040. RECONVINTE: EDENILSON MINUSCULI EXECUTADO: FERNANDO CABRAL DE MELO Vistos etc. 1. DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007310-68.2022.8.11.0040. RECONVINTE: EDENILSON MINUSCULI EXECUTADO: FERNANDO CABRAL DE MELO Vistos etc. 1. DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES: Decorrido in albis o prazo para pagamento, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, o que será realizado, via SISBAJUD. Intimo a parte Credora sobre a penhora, devendo informar se tem algo mais a reclamar. 1.1. EM CASO POSITIVO: INTIME-SE a parte Devedora para que, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça impugnação. Em caso de ausência de manifestação da parte Devedora ou havendo concordância da parte CREDORA e DEVEDORA com o(s) VALOR(ES) PENHORADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, então, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valores seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) ‘receber, dar quitação’. Tudo cumprido, PROCEDA-SE ao ARQUIVAMENTO, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. 1.2. EM CASO NEGATIVO: Verifico que a penhora on line via SISBAJUD obteve resultado parcialmente positivo (ou negativo), de forma que procedo a consulta pelo Sistema RENAJUD. 2. DO BLOQUEIO PELO RENAJUD: Desta forma, procedo à solicitação de informações ao departamento de trânsito, por meio do Sistema RENAJUD, acerca da existência de veículos eventualmente cadastrados em nome da parte DEVEDORA, com indicação da restrição no cadastro do veículo, inclusive a de circulação, para evitar a transferência a terceiros. 2.1. EM CASO POSITIVO: Intimo a parte CREDORA para se manifestar sobre a penhora de valores e a restrição do veículo ora efetivada e, havendo aceitação, que apresente o preço médio do veículo mediante cotação de mercado (art. 871, inc. IV, do CPC), assim como indique a localização do bem, o qual deverá ser depositado em poder da parte CREDORA, com as advertências próprias do depositário fiel, devendo ainda informar o nome e telefone da pessoa que acompanhará o oficial de justiça na diligência. Com a informação acima, EXPEÇA-SE mandado de penhora e remoção do veículo. INTIME-SE a parte DEVEDORA para apresentar impugnação à execução no prazo legal. Nesta oportunidade, junto aos autos os respectivos extratos (SISBAJUD e RENAJUD). 2.2. EM CASO NEGATIVO: A tentativa de penhora via SISBAJUD e de bloqueio pelo sistema RENAJUD tiveram resultados negativos. Por esse motivo, desde já, entendo possível a expedição da certidão de existência de dívida. 3. DO INFOJUD Quanto ao Infojud, indefiro desde já, porquanto as informações de bens atualmente buscadas através do Sistema INFOJUD, o qual deve ser utilizado de forma excepcional, podem ser perfeitamente conseguidas através do SISBAJUD (valores) e RENAJUD (veículos), que já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Além disso, cumpre ressaltar que a pesquisa de bens nos cartórios de registro imóveis é pública e independe de ordem judicial, podendo ser realizada on line via CEI/ANOREG. Deste modo, ante as tentativas frustradas de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, a indicação de bens compete à parte exequente, sendo certo que a parte credora tem acesso a dados e informações que lhe permitem indicar bens da parte executada sem necessidade de que este Juízo realize tal busca. 4. DA CERTIDÃO DE DÍVIDA: Necessário destacar que em posse dela a parte Exequente poderá levar a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Cumpre ressaltar que, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. Assim, DETERMINO que a secretaria deste Juízo proceda à emissão da Certidão de Crédito em favor do exequente, em conformidade com o Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Quanto à expedição da certidão, manifeste-se o credor interesse na emissão eletrônica, devendo apresentar cálculo atualizado, a qual será juntada aos autos assinada digitalmente, caso contrário, será emitida no momento em que a parte comparecer na Secretaria para retirá-la. Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DO ID.199305308 Compulsando os autos, verifica-se que após penhora online o executado compareceu nos autos informando que o valor de R$ 4.646,14 (quatro mil seiscentos e quarenta e seis reais e quatorze centavos) bloqueado em sua conta é referente a verba salarial, e por tal motivo seria impenhorável nos termos do artigo 833, Inc IV, do CPC, juntou extratos da conta e pugnou pela liberação do valor. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Conforme previsão insculpida no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “[...] os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal [...]”. O objetivo do referido dispositivo legal é, justamente, impedir a constrição de quaisquer valores percebidos a título de verba alimentar, imprescindíveis à sobrevivência do devedor, motivo pelo qual merecem especial proteção legal. Este é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. OFENSA À AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ. EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na hipótese, há divergência entre a decisão desta Corte Superior - que entendeu não ser cabível a constrição sobre conta corrente destinada ao recebimento de salário - e a decisão proferida pelo Juízo de primeira instância, que manteve a penhora de 30% sobre conta-salário do devedor. 2. Esta Corte tem entendimento assente no sentido de que é possível a penhora on line em conta corrente do devedor, desde que observada a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras, prevista no art. 649, IV, do CPC. 3. Agravo não provido. (AgRg na Rcl 12.251/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 19/08/2013). (Grifos intencionais). No mesmo sentido, acórdão exarado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – PROVENTOS DE APOSENTADORIA – VEDAÇÃO LEGAL – ARTIGO 883, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DESBLOQUEIO SOBRE A VERBA SALARIAL E NÃO SOBRE A CONTA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no art. 883, inciso IV, CPC, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. (N.U 1005226-93.2017.8.11.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 15/10/2018, Publicado no DJE 25/10/2018). Na hipótese dos autos, os documentos acostados nos autos comprovam que a conta judicial em que efetuado o bloqueio é destinada ao recebimento de verba salarial do executado, razão pela qual, com fulcro na fundamentação acima e em atenção ao determinado no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pleito do requerido o que faço para determinar o desbloqueio/liberação dos valores em questão. Tendo em vista a informação de que os valores foram vinculados ao presente feito, EXPEÇA-SE alvará eletrônico, providenciando a restituição do valor de R$ 4.646,14 (quatro mil seiscentos e quarenta e seis reais e quatorze centavos) ao titular, observando-se os dados bancários informados pelo peticionante, bem como expeça-se alvará de levantamento dos valor remanescente ao executado, eis que, não foram objeto de impugnação pelo executado. No mais, em que pese as alegações do exequente, esta nada comprovou nos autos. Porquanto, indefiro o pedido. No mais, considerando que a autora não se manifestou com relação ao acordo de parcelamento ofertado pelo devedor, intime-se a exequente para indicar bens passíveis de penhora do executado, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1007310-85.2024.8.26.0297

ID: 282485431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007310-85.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL MELO DE SA BERTTI EDUARDO EMíLIO DE Sá BERTI MARCELA DE Sá BERTTI DE FALCO SUELY APARECIDA ZAMBON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO SUMAIO DOS SANTOS

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NATALIE CAVAGLIERI BERTTI

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JOAO HENRIQUE CAPARROZ GOMES

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EDUARDO HENRIQUE DOMINGOS

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ANA PAULA COCCE

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ADV: Ana Paula Cocce (OAB 152756/SP), Joao Henrique Caparroz Gomes (OAB 218270/SP), Natalie Cavaglieri Bertti (OAB 379707/SP), Eduardo Henrique Domingos (OAB 428091/SP), Rodolfo Sumaio dos Santos (OA… ADV: Ana Paula Cocce (OAB 152756/SP), Joao Henrique Caparroz Gomes (OAB 218270/SP), Natalie Cavaglieri Bertti (OAB 379707/SP), Eduardo Henrique Domingos (OAB 428091/SP), Rodolfo Sumaio dos Santos (OAB 507489/SP) Processo 1007310-85.2024.8.26.0297 - Inventário - Invtante: Suely Aparecida Zambon, Marcela de Sá Bertti de Falco, Daniel Melo de Sa Bertti, Eduardo Emílio de Sá Berti - Vistos. I - Fls. 233/240 e 555/557: No que tange à pretensão de alienação de 87 (oitenta e sete) cabeças de gado apascentadas no imóvel rural matriculado sob nº 32.361 no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Jales/SP, conforme "RELATÓRIO DE CONTROLE DE GADO" acostado a fls. 237, e pleiteado pela inventariante a fls. 233/235, diante dos esclarecimentos prestados pela inventariante a fls. 555/557, bem como a concordância expressa dos herdeiros DANIEL MELO DE SÁ BERTTI, MARCELLA DE SÁ BERTTI DE FALCO e EDUARDO EMÍLIO DE SÁ BERTTI (fls. 595/597 - item C "O Juízo determinou, à fls., 511-533, que a inventariante esclarecesse a divergência na quantidade de animais que recaiu o pedido de alienação. Informações prestadas à fls., 555-557, os quais se encontram, os herdeiros, de acordo"), e, ainda, a concordância expressa do ilustre representante do Ministério Público (fls. 461 e 612/614), e, especialmente, por ser interesse do Espólio de Antônio de Angelo Bertti, DEFIRO em parte o pedido formulado a fls. 233/235 e AUTORIZO a inventariante SUELY APARECIDA ZANBOM a alienar 85 (oitenta e cinco) cabeças de gado apascentadas no imóvel rural matriculado sob nº 32.361 no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Jales/SP, semoventes estes pertencentes ao Espólio de Antônio de Angelo Bertti, pelo preço de R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais), conforme valor médio das avaliações de fls. 238/240, expedindo-se para tanto o competente alvará judicial, que terá validade de 60 (sessenta) dias, inclusive com a autorização para a liberação e emissão de documentos fiscais da alienação do gado junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, bem como junto ao órgão estadual competente para a emissão de Guias de Trânsito de Animais GTA's, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais, podendo a inventariante assinar todo e qualquer documento para o fiel cumprimento do respectivo alvará judicial. A comprovação da transação se dará nos presentes autos, no mesmo prazo acima, através de prestação de contas, acostando-se os documentos concernentes ao valor arrecadado, sendo que o montante do preço deverá ser, obrigatoriamente, depositado nos autos deste inventário (Processo nº 1007310-85.2024.8.26.0297), em conta à disposição deste Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias subsequentes à venda, sob pena de responsabilidade. Consigno que, no caso de eventual aquisição, a tradição (entrega/transferência) deverá ser acompanhada pela inventariante, a qual, inclusive, deverá fazer a contagem com a indicação concreta da quantidade de reses alienadas. II - Fls. 480/487 e 555/557: No que tange à pretensão de alienação de 253 (duzentas e cinquenta e três) cabeças de gado apascentadas no imóvel rural matriculado sob nº 9.113 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Inocência/MS, conforme "Levantamento de Gado" acostado a fls. 236 e pleiteado pela inventariante a fls. 480/487, imperioso registrar que a venda de bens integrantes do espólio, quando há herdeiro incapaz, a avaliação constitui solenidade essencial à validade do negócio. A propósito, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento. Decisão que manteve a alienação de imóvel integrante de inventário. Único herdeiro incapaz. Necessidade de avaliação judicial do bem ou da juntada de três avaliações idôneas. Apresentadas duas avaliações antigas, não atualizadas. Suspensão, por ora, dos efeitos do alvará de alienação do imóvel. Decisão em parte revista. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2062374-81.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024). (grifo nosso) "AGRAVO - INVENTARIO - ALVARÁ JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL - Insurgência de herdeiro ante à falta de avaliação prévia do bem - Consistência do reclamo - Presença de herdeiros menores - Necessidade de avaliação e autorização judiciais - Recurso parcialmente provido." (Agravo de Instrumento nº 990.10.054868-9, Comarca de São Vicente, Agravante Guilherme Luz Coleta Fernandes, Agravados Su Loun Ching - Inventariante e Edmur Coleta Fernandes Espólio, 9ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. Viviani Nicolau, Data do julgamento 09 de novembro de 2010). (grifo nosso) In casu, apesar dos esclarecimentos prestados pela inventariante a fls. 555/557, verifica-se que as avaliações acostadas às fls. 485/487 estão incompletas, na medida em que não há indicação do "valor total" na referida seção das avaliações ("orçamento e avaliação de gado"), sendo que, em relação à categoria "Vacas gordas frigorífico" e "Novilha gorda frigorífico", constam tão somente a quantidade (20 cabeças no total) e o valor da arroba "@R$ 275,00" e "@R$ 285,00", respectivamente (fls. 485 e 486), e "@$ 270,00" e "@$ 280,00" (fls. 487), ou seja, não há sequer a indicação do peso dos referidos semoventes. No mais, o referido gado está apascentado no imóvel rural matriculado sob nº 9.113 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Inocência/MS, conforme "Levantamento de Gado" acostado a fls. 236, de modo que, nos termos dos artigos 845, §2º e 914, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, a avaliação deve ser realizada no foro da situação dos referidos semoventes, que, no caso, é a Comarca de Inocência/MS. A propósito, confiram-se os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Conflito negativo de competência - Execução de Título Extrajudicial - Ajuizamento perante o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Jales - Expedição de carta precatória para realização de praceamento de bem imóvel situado em comarca diversa de onde tramita referida ação - Juízo 1ª Vara Cível da Comarca de Fernandópolis que determinou a devolução da carta precatória ao argumento de que o leilão eletrônico pode ser realizado no Juízo deprecante - Descabimento - Competência do Juízo deprecado, ora suscitado, para eventual avaliação e alienação do bem - Inteligência do art. 845, § 2º e art. 914, § 2º, ambos do CPC - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado" (TJSP; Conflito de Competência nº 0022764-14.2022.8.26.0000; Comarca: Jales; Suscitante: MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Jales; Suscitado: MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Fernandópolis; Relator: Guilherme Gonçalves Strenger; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 22/07/2022). (grifo nosso) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de indenização por danos materiais e morais Expedição de carta precatória para avaliação e alienação judicial de bem imóvel situado em comarca diversa de onde tramita referida ação Juízo deprecado que determinou a avaliação do bem e posterior devolução da carta precatória para realização de leilão eletrônico no Juízo deprecante - Descabimento Competência do Juízo deprecado, ora suscitante, para avaliação e alienação do bem - Inteligência do art. 845, § 2º e art. 914, § 2º, ambos do CPC Precedentes Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante." (TJSP; Conflito de competência cível 0014536-84.2021.8.26.0000; Relator(a):Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Cerquilho -Vara Única; Data do Julgamento: 31/05/2021; Data de Registro: 31/05/2021). (grifo nosso) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a remessa dos autos à Comarca deprecante, isto é, ao Juízo em que se processa a execução, para a realização de leilão eletrônico, diante das regras impostas pelo Provimento CSM nº1.625/09. Insurgência da parte exequente. Cabimento. Na execução por carta, a penhora, a avaliação e a alienação serão feitas no foro da situação do bem. Inteligência do §2º do artigo 845, e do §2º do artigo 914, ambos do NCPC. Juízo deprecado que é o competente para realizar o leilão. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2087125-79.2017.8.26.0000; Relator(a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmital -2ª Vara; Data do Julgamento: 20/09/2017; Data de Registro: 20/09/2017). (grifo nosso) Dessa forma, a fim de evitar eventual alegação de nulidade, DETERMINO a expedição de carta precatória para a Comarca de Inocência/MS, para a avaliação de 253 (duzentas e cinquenta e três) cabeças de gado apascentadas no imóvel rural matriculado sob nº 9.113 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Inocência/MS ("IMÓVEL: SÃO JOSÉ DENOMINADO FAZENDA RECANTO GLEBA 2 MUNICÍPIO E COMARCA DE INOCÊNCIA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL" - fls. 139/147), ou seja, os semoventes descritos nas avaliações de fls. 485/487 ("ORÇAMENTO E AVALIAÇÃO DE GADO", os quais, de acordo com os esclarecimentos prestados pela inventariante a fls. 555/557, estão em condições de venda ("Por esse motivo, foram avaliadas apenas as cabeças em condição de venda, considerando peso e faixa etária. Com a retirada desses animais, o pasto poderá suportar os semoventes restantes até que atinjam o peso ideal para futura comercialização, evitando-se prejuízo ao espólio" grifo nosso), e conforme "Levantamento de Gado" acostado a fls. 236, cuja perícia deverá ser efetuada por Perito a ser nomeado pelo Egrégio Juízo Deprecado. Do ato deverá constar a solicitação de que os honorários periciais arbitrados sejam informados a este Juízo, para ser providenciado o depósito pela inventariante. Desde já, com as nossas homenagens, solicito ao Juízo Deprecado as diligências necessárias para que o ato seja cumprido com a máxima urgência, diante da situação noticiada pela inventariante ("Quanto ao pedido de alienação referente aos animais localizados na Fazenda Recanto, no município de Inocência/MS (págs. 480/484), esclarece-se que, embora a propriedade possua 503 cabeças, o pasto atualmente não comporta essa quantidade de animais" grifo nosso). A carta precatória deverá ser instruída com cópia desta decisão, da certidão da matrícula nº 9.113 (fls. 139/147), do "Levantamento de Gado do Espólio de Antônio de Angelo Bertti" acostado a fls. 236, da petição de fls. 480/484, das avaliações de fls. 485/487 ("ORÇAMENTO E AVALIAÇÃO DE GADO"), da petição de 555/556 e das manifestações do ilustre representante do Ministério Público de fls. 506/507 e 612/614. Consigno que a própria inventariante deverá providenciar a impressão da carta precatória, instruindo-a com as peças necessárias, e sua distribuição no Juízo Deprecado, comprovando-se a distribuição nos autos no prazo de 10 (dez) dias. III Outrossim, cumpre registrar que é plenamente possível o reconhecimento da união estável nos próprios autos do inventário, sem necessidade do ajuizamento de ação autônoma para isso, notadamente quando houver prova documental desse fato. Com efeito, dispõe o art. 612 do Código de Processo Civil que: "Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas" A propósito, confiram-se os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o reconhecimento da união estável nos próprios autos do inventário - Inconformismo - Admissibilidade - Prova satisfatória da união estável havida entre a agravante e o de cujus - Declaração firmada pelos filhos do casal concordando expressamente com o reconhecimento - Aplicação do princípio da economia processual - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 0207395-16.2010.8.26.0000; Relator(a):J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/01/2011; Data de Registro: 04/02/2011). (grifo nosso) "Inventario. Pedido de reconhecimento da união estável nos próprios autos do inventário. Possibilidade. Artigo 984 do CPC. Hipótese em que os documentos apresentados se mostram suficientes a evidenciar essa união sem maiores indagações. Decisão reformada Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 0116373-37.2011.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/11/2011; Data de Registro: 17/11/2011). (grifo nosso) Ademais, não há controvérsia a respeito da existência da união estável, motivo pelo qual é prescindível a abertura do contraditório. Com efeito, para que se configure a união estável é indispensável o cumprimento dos requisitos exigidos pelo artigo 1.723, do Código Civil, quais sejam, (a) convivência pública e notória; (b) duradoura e contínua e (c) com o objetivo de constituição de família. Vejamos: "Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família." Ensina-nos o eminente doutrinador Sílvio de Salvo Venosa que: "Na união estável existe a convivência do homem e da mulher sob o mesmo teto ou não, mas more uxorio, isto é, convívio como se marido e esposa fossem. Há, portanto, um sentido amplo de união de fato, desde a aparência ou posse de estado de casado, a notoriedade social, até a ligação adulterina. Nesse sentido, a união estável é um fato jurídico, qual seja, um fato social que gera efeitos jurídicos." (VENOSA, Sílvio de Salvo; Direito Civil; Direito de Família; 8ª edição; Volume VI, Editora Atals S/A, 2008, página 37). (grifo nosso) Dessa forma, para o reconhecimento da união estável se mostra indispensável que o relacionamento se revista de estabilidade, ou seja, que haja aparência de casamento consistente em um relacionamento público, notório, duradouro, apresentando sinais evidentes e induvidosos de relacionamento familiar, notoriedade de afeições recíprocas e uso comum do patrimônio, hipóteses essas configuradas nos autos. A prova produzida no curso do processo é suficiente para demonstrar a existência de união estável entre a inventariante Suely Aparecida Zambon e o falecido Antônio de Angelo Bertti. Ademais, é incontroverso o reconhecimento da união estável entre a inventariante Suely Aparecida Zambon e o falecido Antonio de Angelo Bertti, tendo como controvertido apenas o seu termo inicial. A inventariante alegou que a união estável iniciou-se em janeiro de 2003 (fls. 01/04) e os herdeiros DANIEL MELO DE SÁ BERTTI, MARCELLA DE SÁ BERTTI DE FALCO e EDUARDO EMÍLIO DE SÁ BERTTI sustentaram que a união estável havida entre a inventariante Suely Aparecida Zambon e o autor da herança Antonio de Angelo Bertti iniciou-se no ano de 2005 e não em janeiro de 2003 (fls. 294/308). De fato, o acervo probatório, em particular a "ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL" acostada a fls. 11 comprova que a inventariante Suely Aparecida Zambon vivia em união estável com o de cujus Antônio de Angelo Bertti. A corroborar a relação de união estável, consta expressamente da certidão de óbito (fls. 10) que o de cujus vivia em união estável com a inventariante Suely Aparecida Zambon, que, em conjunto com a "ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL" de fls. 11, evidenciam a relação de união estável havida entre ela e o falecido, desde o ano de 2003 até o falecimento em 02 de outubro de 2024 (fls. 10), o que também está corroborado pelas certidões das matrículas nºs. 9.113 e 32.361 acostadas a fls. 139/147 e 148/173, conforme prints abaixo: Assim, a união estável havida entre a inventariante Suely Aparecida Zambon e o falecido Antônio de Angelo Bertti restou indubitavelmente comprovada pelos documentos carreados aos autos (fls. 10, 139/147 e 148/173), tendo, inclusive, o próprio falecido reconhecido tal fato, em vida, conforme "ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL" acostada a fls. 11. Também está claro que a união estável iniciou-se em 13 de março de 2003, data da extinção da anterior união estável havida entre o falecido Antônio de Angelo Bertti e a Srª. Sandra de Melo Sá, conforme se verifica do termo de audiência acostado a fls. 414/416, conforme prints abaixo: Outrossim, cumpre registrar, por necessário, que não é permitida a coexistência de duas uniões estáveis paralelas, razão pela qual o termo inicial não pode ser a data informada pela inventariante (janeiro de 2003). No caso, deve ser ressaltado que o Colendo Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese (Tema 529): "A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro" (grifo nosso) A propósito, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Ausência de prova inequívoca de que a autora possuía o status de companheira do falecido, com o objetivo de constituição de família. Inteligência do artigo 373, I, do CPC. Falecido que era casado com outra pessoa desde 1969. A união estável assemelha-se a um casamento de fato e indica uma comunhão de vida e de interesses, reclamando não apenas publicidade e estabilidade, mas, sobretudo, um nítido caráter familiar, evidenciado pelo Affectio maritalis. Não é permitido, ao nosso ordenamento jurídico, a coexistência de dois casamentos ou de uma união estável paralela ao casamento, ou de duas uniões estáveis paralelas. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento." (TJSP; Apelação Cível 1006452-62.2023.8.26.0047; Relator(a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025). (grifo nosso) Assim, com base nos elementos probatórios coligidos nos autos, conclui-se que a inventariante Suely Aparecida Zambon e o falecido Antônio de Angelo Bertti viveram em união estável no período de 13 de março de 2003 a 02 de outubro de 2024, data do óbito de Antônio de Angelo Bertti (fls. 10). Ante o exposto, para que surta seus jurídicos e legais efeitos de direito, RECONHEÇO a união estável havida entre SUELY APARECIDA ZAMBON e ANTÔNIO DE ANGELO BERTTI, no período de 13 de março de 2003 a 02 de outubro de 2024, data do óbito de Antônio de Angelo Bertti (fls. 10). IV Fls. 561/590: Ciência aos herdeiros Daniel Melo de Sá Bertti, Marcella de Sá Bertti de Falco e Eduardo Emílio de Sá Bertti e ao ilustre representante do Ministério Público. V Fls. 595/609: Ciência à inventariante e ao ilustre representante do Ministério Público VI Fls. 628: DEFIRO a prioridade na tramitação, nos termos do art. 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Anote-se. No mais, cumpra-se integralmente a decisão proferida a fls. 511/533. Intimem-se.

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Michel Henrique Fachetti e outros x Linx Sistemas E Consultoria Ltda.

ID: 300805238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002278-92.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL HENRIQUE FACHETTI TULIO LONGO LOPES

Polo Passivo:

LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA.

Intimação

Advogados:

MICHEL HENRIQUE FACHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002278-92.2025.8.26.0132 (processo principal 1007310-95.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Michel Henrique Fachetti - - Tulio Longo Lopes - Linx Sistemas … Processo 0002278-92.2025.8.26.0132 (processo principal 1007310-95.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Michel Henrique Fachetti - - Tulio Longo Lopes - Linx Sistemas e Consultoria Ltda. e outro - Vistos. O art. 5º, caput, da Constituição da República consagra o princípio da isonomia, garantia fundamental cujo conteúdo político-ideológico apregoa que a lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar equitativamente todos os cidadãos. Trata-se de preceito constitucional voltado ao aplicador da lei (administrador, juiz) e ao próprio legislador. Tal garantia, entretanto, não significa que todos devem ser tratados de maneira idêntica. A igualdade, conforme a notória afirmação de Aristóteles, consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. Conforme advertiu Kelsen, ...seria um absurdo impor a todos os indivíduos exatamente as mesmas obrigações ou lhes conferir exatamente os mesmos direitos sem fazer distinção alguma entre eles...". Deveras, na clássica doutrina de Celso Antonio Bandeira de Melo, in Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, 3ª edição, 11ª Tiragem, Malheiros, 2003, pp. 37/38: O ponto nodular para exame da correção de uma regra em face do princípio isonômico reside na existência ou não de correlação lógica entre o fator erigido em critério de discrímen e a discriminação legal decidida em função dele. (...) Com efeito, há espontânea e até inconsciente reconhecimento da juridicidade de uma norma diferenciadora quando é perceptível a congruência entre a distinção de regimes estabelecidos e a desigualdade de situações correspondentes. Tem-se, pois, que é o vínculo de conexão lógica entre os elementos diferenciais colecionados e a disparidade das disciplinas estabelecidas em vista deles, o quid determinante da validade ou invalidade de uma regra perante a isonomia. Segue-se que o problema das diferenciações que não podem ser feitas sem quebra da igualdade não se adscreve aos elementos escolhidos como fatores de desigualação, pois resulta da conjunção deles com a disparidade estabelecida nos tratamentos jurídicos dispensados. Esclarecendo melhor: tem-se que investigar, de um lado, aquilo que é erigido em critério discriminatório e, de outro lado, se há justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico construído em função da desigualdade afirmada. (grifos nossos) Logo, à luz do princípio da igualdade, não é possível a existência de discriminações odiosas como também não se mostra possível que o legislador realize equiparações fortuitas ou injustificadas. As leis podem e devem estabelecer discriminações, isto é, podem dispensar tratamentos desiguais, sem chocar-se com a isonomia, atribuindo relevo a certos pontos de diferença existentes em situações, bens ou pessoas, desde que presente justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico e se verifique a existência correlação ou fundamento racional abstratamente existente é, in concreto, afinado com os interesses prestigiados pela Constituição. No caso, a parte pretende a aplicação da Lei Federal nº 15.109/2025 que [a]ltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. A citada lei incluiu o § 3º no art. 82 do Código de Processo Civil e tem a seguinte redação: Art. 82. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.). Portanto, indaga-se: o diferimento do pagamento do tributo pelo legislador, utilizando como critério o mero fato do sujeito ser advogado e vir a juízo pleitear verbas alimentares atenta contra o princípio da isonomia? Com a devida vênia, entendo ser a resposta positiva, porque não vislumbro justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado pelo legislador (ser advogado e buscar judicialmente a satisfação de seus honorários), atribuir específico tratamento jurídico (diferimento do pagamento de custas processuais). Em outras palavras, a norma em tela impõe injustificado privilégio a uma casta de profissionais de nível superior, deixando todos os demais trabalhadores - que eventualmente se veem obrigados a também se socorrerem do Poder Judiciário para obterem a satisfação de seus créditos de natureza alimentar, por intermédio de um advogado - sem o mesmo tratamento jurídico, o que não se pode admitir. Portanto, numa interpretação conforme a Constituição (técnica utilizada pelo Judiciário no controle de constitucionalidade das leis e atos normativos para "salvar" uma norma que possui mais de uma interpretação possível, sendo que ao menos uma dessas interpretações é compatível com a Constituição), não se mostra possível o diferimento do pagamento das custas, mas tão somente a concessão da suspensão do pagamento do tributo ao profissional com insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, garantindo-se, assim, o direito fundamental de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), o que não restou comprovado nos autos. Nesse sentido, confira-se: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96." (ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18) Para além disso, cabe também pontuar que caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplicaria a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; certo que a previsão contida no CPC, acerca da gratuidade processual, tem fundamento em previsão constitucional, de garantia de acesso à Justiça, aos necessitados, e é genérica, e não específica, como no caso. Caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88. Em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). "Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem parlamentar. Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-mínimos. 3. Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário. Precedentes. 4. Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente." (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020) "Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. O primeiro diploma legal (i) determina o cancelamento e a compensação com recursos orçamentários de saldo financeiro mantido em conta vinculada ao Poder Judiciário estadual (arts. 2º e 3º), como forma de regular os reflexos da declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual nº 11.667/2001 (ADI 2.909, Rel. Min. Ayres Britto); (ii) regula a recomposição do saldo dos depósitos judiciais (arts. 4º e 5º) utilizados pelo Poder Executivo com fundamento na Lei estadual nº 12.069/2004 (e alterações posteriores), também declarada inconstitucional (ADIs 5.456 e 5.080, Rel. Min. Luiz Fux); e (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). Já a Lei nº 15.476/2020 suspende o dever de recomposição dos depósitos judiciais durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da crise ocasionada pela pandemia da Covid-19. 3. Não conhecimento da ação quanto aos arts. 2º e 3º da Lei nº 15.232/2018 e quanto à Lei nº 15.476/2020. A concretização do ato de cancelamento de saldos financeiros, o encerramento do cronograma de compensação dos recursos e o fim do estado de calamidade pública evidenciam que os dispositivos de lei em questão já tiveram seus efeitos exauridos. Perda parcial do objeto da ação direta. Precedentes. 4. Inexistência de violação à autonomia do Poder Judiciário. Ainda que fosse viável conhecer da impugnação aos arts. 2º e 3º da Lei nº 15.232/2018, caberia concluir que a medida questionada não se imiscui na autonomia administrativa do Poder Judiciário, nem compromete a sua autonomia financeira. O rearranjo financeiro-contábil não impactou a capacidade do Judiciário de organizar a sua estrutura e o seu funcionamento e não o impediu de honrar suas despesas, tendo em vista que os valores foram integralmente recompostos. 5. Além disso, o cancelamento do saldo financeiro não decorreu de ato unilateral do Poder Executivo, mas foi consequência da declaração de inconstitucionalidade, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, da previsão legal de apropriação dos rendimentos obtidos com depósitos judiciais pelo Tribunal de Justiça. 6. Competência dos Estados em matéria de direito financeiro (art. 24, I e § 2º, da CF). Ao contrário das leis impugnadas nas ADIs 5.455 (Rel. Min. Luiz Fux), 5.353 (Rel. Min. Alexandre de Moraes), 5.409 (Rel. Min. Edson Fachin), 5.392 (Relª. Minª. Rosa Weber) e em diversos outros precedentes desta Corte, a Lei nº 15.232/2018 não institui modelo de gestão de depósitos judiciais, mas regula os efeitos concretos da declaração de inconstitucionalidade de modelos criados por leis anteriores. 7. Dessa forma, seu conteúdo não versa sobre matéria de direito civil ou processual civil, não trata de sistema financeiro nacional, nem dispõe norma geral de direito financeiro. Trata-se, em vez disso, de normas específicas para regulação das finanças estaduais, exigidas pelo tratamento inconstitucional que se deu aos depósitos judiciais ao longo de quase vinte anos. 8. É de se ressaltar, contudo, que o dever do Estado do Rio Grande do Sul de assegurar a solvabilidade do sistema de depósitos judiciais independe da Lei nº 15.232/2018, já que decorre da sua posição de depositário desses valores. Tal obrigação não foi excluída pela modulação de efeitos realizada no julgamento das ADIs 5.456 e 5.080. De modo que cabe ao Estado, de toda forma, garantir que a restituição dos valores aos seus depositantes aconteça sempre que houver ordem judicial de pagamento, independentemente do saldo existente no fundo de reserva. 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade." (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) Em arremate, cabe ponderar também que as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN.Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual.Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88.De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007): "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96." (ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro.Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15(quinze)dias, sob pena de cancelamento do presente incidente.. Int. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), MICHEL HENRIQUE FACHETTI (OAB 355198/SP), MICHEL HENRIQUE FACHETTI (OAB 355198/SP)

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