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"1007624-54.2023.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 37 de 37

Antonia Fernandes Da Silva x Allianz Seguros S/A

ID: 305583940

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201032-02.2024.8.06.0122

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CINTIA SANTANA DE LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Apelação Cível n° 0201032-02.2024.8.06.0122 Apelante: Antônia Fernandes da Silva Apelada: Allian… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Apelação Cível n° 0201032-02.2024.8.06.0122 Apelante: Antônia Fernandes da Silva Apelada: Allianz Seguro S/A EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROCESSO EXTINTO NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC. PRESCRIÇÃO DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Caso em exame: 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo com resolução de mérito pelo reconhecimento da prescrição quinquenal em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de seguradora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste analisar se houve prescrição da pretensão autoral quanto à declaração de inexistência do negócio jurídico, repetição de indébito e danos morais decorrentes de descontos bancários indevidos. III. Razões de decidir 3. Analisando a peça recursal verifico que a dialeticidade está presente à medida que é possível identificar claramente os motivos da irresignação do apelante com os fundamentos da sentença, assim como seu pleito para reforma da decisão, razão pela qual rejeito a referida preliminar recursal 4. Tratando-se de relação de trato sucessivo e continuado, como no caso de descontos advindos de negócios jurídicos não firmados, o termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido, conforme jurisprudência sedimentada. 5. Comprovado que o último desconto impugnado ocorreu em fevereiro de 2019 e a ação foi ajuizada apenas em agosto de 2024, reconhece-se a prescrição da pretensão autoral. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e não provido. __________________________________ Dispositivos relevantes citados: - CPC, arts. 85, §§ 2º e 11º; art. 487, II; art. 98, § 3º. - CDC, art. 27. Jurisprudências relevantes citadas: - STJ, AgRg no AREsp 658.767/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 17/03/2015, DJe 24/03/2015; - STJ, AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 08/03/2021, DJe 15/03/2021; - TJSP, Apelação Cível 10017695420238260120, Rel. Clara Maria Araújo Xavier, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 29/01/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso apelatório nº 0201032-02.2024.8.06.0122 para negar-lhe provimento. Fortaleza, data e hora indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Apelação Cível n° 0201032-02.2024.8.06.0122 Apelante: Antônia Fernandes da Silva Apelada: Allianz Seguro S/A RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Antônia Fernandes da Silva, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Mauriti (ID 19335464), que julgou extinto o processo com resolução de mérito pelo reconhecimento da prescrição da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de Allianz Seguro S/A, nos termos do dispositivo a seguir transcrito: Diante do exposto, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheço a prescrição e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV e § 4º, inciso III do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Porém, suspendo a exigibilidade dos créditos sucumbenciais , pelo período de até cinco anos, nos moldes do art. 98, § 3º do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita. Irresignada, a parte autora interpôs apelação (ID 19335469), pugnando pela anulação da sentença em razão da inocorrência de prescrição. Além disso, pleiteia a condenação da seguradora ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. A promovida apresentou contrarrazões (ID 19335476), pelo não provimento do recurso e manutenção integral da decisão impugnada. Esse, o relatório, no essencial. VOTO 1. DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL Consoante se vê nas contrarrazões, a apelada suscita questão prejudicial assentado na inexistência de dialeticidade recursal, razão pela qual pugna pelo não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida e repetição dos argumentos da inicial. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o recurso deve ser conhecido quando expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida, ainda que a alegação se dê por reiteração das razões apresentadas na inicial ou na contestação. Vejamos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO. ART. 514 DO CPC PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EVIDENCIADA A INTENÇÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. SERVIDOR APROVADO NOMEADO POR DECISÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a mera reiteração na apelação das razões apresentadas na contestação não é suficiente para o não conhecimento do recurso, quando devidamente expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida. 3. O acórdão se encontra em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, segundo a qual a nomeação tardia de candidato por força de decisão judicial não gera direito à indenização, porquanto não configurado ato ilegítimo da Administração Pública. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp n. 658.767/PR, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17/3/2015, DJe 24/3/2015). Analisando a peça recursal verifico que a dialeticidade está presente à medida que é possível identificar claramente os motivos da irresignação do apelante com os fundamentos da sentença, assim como seu pleito para reforma da decisão, razão pela qual rejeito a referida preliminar recursal. 2. ADMISSIBILIDADE Verifico estarem presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual conheço do recurso. 3. DO MÉRITO Trata o caso dos autos de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual o magistrado a quo aplicou a prescrição quinquenal e acolheu a prejudicial suscitada pela requerida, considerando prescrita a pretensão referente aos descontos impugnados pela parte autora. Inicialmente, destaca-se que o Código de Defesa do Consumidor aplica às instituições financeiras e seguradoras, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nessa perspectiva, dispõe o art. 27 do CDC que prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou falha na prestação do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. "Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". No mais, tratando-se de relação de trato sucessivo e continuado, como é o caso de descontos advindos de negócios jurídicos não firmados, o entendimento jurisprudencial sedimentado é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - SEGURO NÃO CONTRATADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES - DANO MORAL MANTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. 1. Em se tratando de relação de consumo, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2 . Cabível a restituição de forma simples do valor descontado em conta, em razão de pagamento indevido de seguro não contratado. 3. A devolução em dobro está condicionada à existência de pagamento indevido e à prova inequívoca de má-fé do credor, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. 4 . É presumido (in re ipsa) o dano moral decorrente de descontos indevidos em conta de titularidade da parte autora. 5. Valor da compensação por danos morais razoável, proporcional e adequado às circunstâncias do caso concreto. 6 . Honorários advocatícios fixados com base no valor da causa, em obediência à gradação legal prevista no 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Recursos parcialmente providos. (TJ-MS - Apelação Cível: 0801436-82.2023 .8.12.0021 Três Lagoas, Relator.: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 10/04/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2024 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021) Dessa forma, insta asseverar que o magistrado do primeiro grau agiu com acerto ao reconhecer a prescrição do pleito autoral, tendo em vista que o último desconto impugnado ocorreu em fevereiro de 2019, como relatado na exordial, sendo a ação proposta somente em agosto de 2024 (ID 19335383). Logo, é inarredável o reconhecimento da ocorrência da prescrição quinquenal na espécie. Assim, de rigor a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II do CPC. Nessa perspectiva, a jurisprudência pátria aduz: CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Relação de consumo. Consumidora por equiparação (art. 17, CDC) . Prescrição. Ocorrência. Pretensão que se sujeita a prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC. Termo inicial a partir da data do último desconto indevido, consoante a jurisprudência do STJ e desta Corte. Desconto ocorrido em abril de 2017 e ação ajuizada apenas em novembro de 2023. Prescrição devidamente reconhecida pelo juízo "a quo". Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10017695420238260120 Cândido Mota, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 29/01/2025, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . Irresignação da autora em face da sentença que julgou extinto o processo, com fundamento no artigo 487, II do Código de Processo Civil. Prescrição. Ocorrência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise. Pretensão que se sujeita ao prazo prescricional quinquenal. Inteligência do artigo 27 da legislação consumerista. Precedentes. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009079-54.2023.8.26.0624 Tatuí, Relator.: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 28/05/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2024) Portanto, por estes termos e alicerçado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. 4. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo incólume a sentença hostilizada. Por fim, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento), com base no art. 85, § 2º e § 11º, do CPC, em tudo observada a gratuidade concedida em prol da ora apelante. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) JM/UM

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Banco Bradesco S.A x Costa Rocha & Cia Ltda - Epp

ID: 298819988

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804204-04.2022.8.14.0039

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A

Polo Passivo:

COSTA ROCHA & CIA LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

YAGO DIAS ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CHRISTYAN HENRIQUE SOUSA LELES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº. 0804204-04.2022.8.14.0039 AUTOR: BANCO BRADESCO S.A Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº. 0804204-04.2022.8.14.0039 AUTOR: BANCO BRADESCO S.A Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Cidade de Deus, sn, 4 Andar, Prédio Prata, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 REU: COSTA ROCHA & CIA LTDA - EPP Nome: COSTA ROCHA & CIA LTDA - EPP Endereço: RUA BARAO DE ARARUNA, 1106, Praça Célio Miranda 984, PROMISSÃO 2, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de obrigação de pagamento de empréstimo não pago ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/A em face de COSTA ROCHA & CIA LTDA - EPP, objetivando o reconhecimento da existência de relação jurídica decorrente de contrato de empréstimo nº 3068190, no valor de R$ 529.050,75 (quinhentos e vinte e nove mil, cinquenta reais e setenta e cinco centavos). O autor sustenta ter firmado com a parte ré contrato de empréstimo, o qual teria sido inadimplido, gerando o débito ora cobrado. Alega que, embora tenha tentado contato extrajudicial, a ré deixou de adimplir com suas obrigações. Fundamenta seu pedido na imprescritibilidade das ações declaratórias, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Em contestação, a ré arguiu preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de documento essencial (contrato firmado entre as partes) e, no mérito, sustentou a ocorrência de prescrição da pretensão autoral, bem como a ausência de prova da relação contratual entre as partes. Alegou que o suposto débito estaria prescrito desde 16/06/2017, considerando o vencimento em 16/06/2012, conforme documentos apresentados pelo próprio autor. Requereu ainda a condenação do autor por litigância de má-fé. O autor apresentou réplica, insistindo na natureza declaratória da ação e na consequente imprescritibilidade da pretensão, sustentando que os documentos apresentados (telas sistêmicas e extratos bancários) comprovam a existência da relação jurídica. As partes foram intimadas para indicarem as provas a serem produzidas e advertidas que o silêncio ou protesto genérico de provas importaria no julgamento antecipado, conforme id Num. 125708992 - Pág. 1. O Requerido pugnou pelo julgamento antecipado, e o Requerente permaneceu silente à atividade probatória, apenas apontando suposta irregularidade na procuração juntada pelo Requerido, conforme id Num. 127170462 - Pág. 2. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Julgamento antecipado. De início, não verifico irregularidade na representação processual da parte Requerida, uma vez que consta assinatura eletrônica na procuração juntada. No mais, constata-se que as partes foram intimadas para indicarem as provas a serem produzidas e advertidas que o silêncio ou protesto genérico de provas importaria no julgamento antecipado, conforme id Num. 125708992 - Pág. 1. O Requerido pugnou pelo julgamento antecipado, e o Requerente permaneceu silente à atividade probatória, apenas apontando suposta irregularidade na procuração juntada pelo Requerido, conforme id Num. 127170462 - Pág. 2. Portanto, não há óbice ao julgamento antecipado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - SILÊNCIO DA PARTE RÉ - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. - Se a parte, intimada regularmente para especificar as provas que pretende produzir, mantém-se silente, não constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide. (TJ-MG - AC: 00707111820188130210 Pedro Leopoldo, Relator.: Des.(a) Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 27/01/2021, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/01/2021) Diante disso, promovo o julgamento antecipado do mérito. Da prescrição No presente caso, os documentos juntados não se mostram suficientes para comprovar a existência da dívida, já que o autor deixou de juntar o instrumento contratual de empréstimo, tampouco que o valor fora disponibilizado à ré. É evidente que os relatórios unilaterais apresentados no id Num. 76215183 ao id Num. 76215184 - Pág. 1 não suprem a falta. Entretanto, a questão central dos autos reside na análise da natureza da presente ação e na incidência ou não do instituto da prescrição sobre a pretensão autoral. O autor denominou a presente demanda como "ação declaratória de obrigação de pagamento de empréstimo não pago", sustentando tratar-se de pretensão meramente declaratória e, portanto, imprescritível. Contudo, a análise da causa de pedir e do pedido formulado revela a verdadeira natureza condenatória da ação. Embora o autor tenha procedido à emenda à inicial (ID 78234578) para dar contornos declaratórios à sua pretensão, requerendo que seja "julgada procedente DECLARANDO A OBRIGAÇÃO DO REQUERIDO PARA COM A DÍVIDA AQUI EXPOSTA, devidamente corrigida e acrescida de juros legais até a data do efetivo pagamento", é evidente que o objetivo último da demanda é obter título executivo judicial para posterior cobrança do débito. A própria denominação da ação ("declaratória de obrigação de pagamento") e o pedido de declaração de obrigação "devidamente corrigida e acrescida de juros legais até a data do efetivo pagamento" revelam inequivocamente o caráter condenatório da pretensão. Não se busca apenas a declaração da existência de relação jurídica, mas sim o reconhecimento de uma obrigação de pagar quantia determinada, o que caracteriza típica pretensão condenatória. Nesse sentido, a jurisprudência tem reconhecido que ações desta natureza, embora revestidas de roupagem declaratória, possuem nítido caráter condenatório quando visam ao reconhecimento de obrigação de pagamento de quantia certa. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO NÃO PAGO. SENTENÇA EXTINTIVA. INCONFORMISMO DO AUTOR . REVELIA DECRETADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS, NÃO INDUZINDO À PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO FORMULADO. AÇÃO DE NATUREZA CONSTITUTIVA. PRAZO PRESCRIONAL QUINQUENAL . ART. 205, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. ÚLTIMA PARCELA VENCIDA EM 2015. AÇÃO AJUIZADA EM 2021 . PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10489604520218260224 Guarulhos, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 10/10/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2024). APELAÇÃO CÍVEL CONTRATO BANCÁRIO Ação visando a condenação ao pagamento de empréstimo não adimplido. Sentença de extinção com resolução do mérito em razão de prescrição. Insurgência do banco autor. Valor da causa que deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido, sendo este o valor atualizado e acrescido de juros moratórios, multa e demais encargos, e não apenas o valor concedido a título de empréstimo. Pretensão de que seja reconhecida a ação como meramente declaratória e, portanto, imprescritível. Impossibilidade. Ação que, apesar de nominada como declaratória, tem natureza constitutiva e com manifesto objetivo condenatório. Prescrição quinquenal configurada. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1029654-46.2021.8.26.0562; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Santos - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 02/08/2024). "Contrato bancário. ação declaratória de obrigação de pagamento de empréstimo não pago. ação declaratória pura que é imprescritível. ocorre que a ação declaratória do autor visa a condenação da ré ao pagamento de valores. prazo prescricional nesses casos que é aquele disposto no artigo 206, § 5º, inciso I, do CPC, ou seja, prescreve em 5 anos a pretensão de cobrança de dívida líquida. Prescrição configurada. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que as ações declaratórias são imprescritíveis, salvo quando produzirem também efeitos de natureza constitutiva ou condenatória. Como a ação proposta pelo autor visa o pagamento de quantia líquida, o prazo prescricional da ação é aquele disposto no artigo 206, § 5º, inciso I, do CPC, ou seja, prescreve em cinco anos. O contrato firmado entre as partes é de fevereiro de 2013, o prazo prescricional do autor findou-se em fevereiro de 2018. A ação foi proposta somente em dezembro de 2021. Portanto, prescrita a ação. Gratuidade de justiça. O pedido referente à gratuidade da justiça comporta acolhimento, uma vez que a ré comprovou que está inativa e deu baixa na junta comercial desde fevereiro de 2018, sendo, portanto, merecedora do benefício da gratuidade. Apelação provida." (TJSP; Apelação Cível 1021639-71.2021.8.26.0309; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024). Ação Declaratória de Obrigação de Pagamento de Empréstimo Não Pago – Natureza constitutiva para obrigação de pagamento – Pretensão do autor de cobrança de dívida prescrita – Declaração de existência da obrigação que faria constituir título judicial – Desnecessidade de interpor ação para reconhecimento de dívida prescrita, porquanto possível a cobrança extrajudicial sem a necessidade de prestação jurisdicional – Interesse de agir não configurado – Prescrição quinquenal verificada, de ofício – Aplicação do art. 206, § 5º, do CC – Impossibilidade de cobrança judicial – Sentença mantida por fundamento diverso – Majoração dos honorários advocatícios recursais – Artigo 85, § 11, do CPC. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007624-11 .2021.8.26.0176 Embu das Artes, Relator.: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 04/04/2024, Data de Publicação: 04/04/2024) Estabelecida a natureza condenatória da pretensão, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, que dispõe que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. O próprio autor, em seus documentos indica que o vencimento da dívida ocorreu em 16/06/2012, conforme demonstra a planilha financeira apresentada. A partir desta data, iniciou-se o prazo prescricional quinquenal, que se consumou em 16/06/2017. Considerando que a presente ação foi ajuizada apenas em 01/09/2022, verifica-se que já havia transcorrido mais de cinco anos desde a consumação da prescrição, configurando-se a perda do direito de ação por parte do autor. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e encaminhe-se ao TJ/PA. Inexistindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos, com as cautelas de praxe. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ MANDADO DE AVERBAÇÃO/ CARTA DE CITAÇÃO/ CARTA DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009, da CJCI – TJEPA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AGENOR DE ANDRADE Juiz titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Assinatura Eletrônica

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Processo nº 0826502-81.2023.8.10.0001

ID: 328769220

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826502-81.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROMARIO AMARAL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIEL RODSON DE CASTRO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0826502-81.2023.8.10.0001 AUTOR: ROMARIO AMARAL DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIEL RODSON DE CASTRO SILVA - MA12493 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de Ação Pr… PROCESSO: 0826502-81.2023.8.10.0001 AUTOR: ROMARIO AMARAL DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIEL RODSON DE CASTRO SILVA - MA12493 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de Ação Previdenciária para a concessão de Auxílio – doença acidentário ou Aposentadoria por invalidez ajuizada por ROMÁRIO AMARAL DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados nos autos. Asseverou o autor que foi avaliado por médico (id 91463135) e diagnosticado com Dorsalgia por desidratação e protusão discal de L5-S1, afirmando que é doença ocupacional ocasionada em decorrência da atividade desempenhada em empresa. Alega que em razão do quadro clínico, ficou impossibilitado de exercer suas atividades habituais e solicitou o benefício por incapacidade em 20.01.2023, sendo indeferido pela autarquia. Ao final, requereu a concessão do Auxílio – doença, caso em que há promoção da reabilitação profissional, abstendo-se de cessar o benefício enquanto não for concluída a reabilitação para outra função, ou para conversão em Aposentadoria por invalidez. Ainda, o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento (DER) e assistência judiciária gratuita. Inicial instruída com documentos, id 91461915 e ss. Concedida a justiça gratuita, id 93043974. Citado, o INSS ofertou a sua Contestação, id 96028886, arguindo que o autor deverá emendar a inicial, nos termos do art. 129-A, I da Lei 8.213/91 bem como a citação da autarquia somente a pós o resultado do exame médico – pericial que seja divergente da conclusão do lado administrativo realizado pela perícia federal. Quesitos da perícia constante na petição. Extrato do dossiê previdenciário (id 96028887) e dossiê médico (id 96028888). Despacho judicial (id 123785109) determinando a intimação do autor para emendar a inicial juntando documentos como a CAT, a planilha demonstrando os cálculos do valor da causa e outros que entender necessário, bem como a réplica. A parte autora não se manifestou acerca do despacho. Determinada a intimação das partes para manifestação sobre a produção de provas, permaneceram inertes. Declinada a competência para o Juízo 100% digital, sendo os autos posteriormente devolvidos para esta Unidade pelos fundamentos da decisão de id 142744100. Vieram-me os autos conclusos. É o que merecia ser relatado, passo à decisão. Reconheço a competência deste Juízo para o processamento do feito. Observo que o requerimento do INSS deve ser analisado antes do prosseguimento da ação, tendo em vista que consiste em pedido para citação posterior à realização de perícia. A citação do polo passivo no processo civil configura requisito de validade da ação (art. 239 do CPC), pois é indispensável para formação da relação jurídica processual. Não se formando a relação jurídica triangular – juiz, autor e réu – os atos processuais tornam-se nulos. Além disso, a postergação da citação para após a realização da perícia traz prejuízos tanto para o autor quando para o requerido, pois a participação das partes no processo da perícia judicial é indispensável. Assim também se posiciona a jurisprudência sobre o assunto. AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação acidentária – Despacho que postergou a citação do INSS para após a juntada do laudo pericial – Inadmissibilidade – Produção de efeitos nos campos material e processual – Inteligência dos arts. 188 e 240, do CPC – Precedentes – Determinação de imediata citação da autarquia para integrar a relação processual antes da elaboração da perícia médica – Recurso provido para esse fim. (TJ-SP – Agravo de Instrumento: 2092041-49.2023.8.26.0000 Itajobi, Relator.: Aldemar Silva, Data de Julgamento: 02/05/2023, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA. DECISÃO IMPUGNADA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA IMEDIATAMENTE, ANTES MESMO DA CITAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. PRETENSÃO DO AUTOR DE REFORMA. ACOLHIMENTO. CITAÇÃO POSTERGADA QUE ACARRETA PREJUÍZOS AO AUTOR, CONSIDERANDO OS EFEITOS QUE A CITAÇÃO ACARRETA AO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NOS ARTS. 238 E 239, DO CPC. CITAÇÃO QUE DEVE PRECEDER A PERÍCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00142017320238160000 Cândido de Abreu, Relator.: substituto jefferson alberto johnsson, Data de Julgamento: 26/07/2023, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIODOENÇA. PERÍCIA MÉDICA OU INSPEÇÃO JUDICIAL . REALIZAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA AUTARQUIA. 1. Necessária a citação do INSS antes da realização da prova técnica, de modo a obter-se um melhor resultado com o exame pericial, diante da elaboração de quesitos por ambas as partes. 2 . Com efeito, inexiste nos autos justificativa para a produção antecipada de perícia, sendo a incapacidade do segurado fato que pode ser constatado durante a regular instrução processual. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF-4 - AG: 46718 RS 2005 .04.01.046718-8, Relator.: LUIZ ANTONIO BONAT, Data de Julgamento: 14/02/2006, QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 15/03/2006 PÁGINA: 613) Desse modo, indefiro o pedido de citação após a realização da perícia. Prosseguindo, observo que embora o autor tenha sido intimado para emendar a inicial e não tenha se manifestado, não cabe a extinção do processo sem resolução do mérito, visto que os documentos ausentes não são essenciais para o ajuizamento da ação. Embora a CAT seja útil para a propositura da ação judicial, não é essencial para o seu desfecho, já que o nexo causal entre a doença ocupacional e o trabalho desempenhado pelo autor, conforme alegado por ele, pode ser comprovado por outros meios. Inclusive, a ausência da CAT não foi óbice para a tramitação do requerimento administrativo que indeferiu o pedido do autor no INSS, bem como não foi o motivo do indeferimento. APELAÇÃO CÍVEL – Acidentária – Lesões na coluna do obreiro – Concessão de benefício – Admissibilidade - Presença de incapacidade parcial e permanente e de nexo concausal a ensejar o deferimento do "auxílio-acidente" – Ação julgada procedente – Recurso da autarquia e reexame necessário – Ausência de CAT – Irrelevância – Documento que, não obstante seja útil para a propositura da ação acidentária, não é essencial ao seu desfecho – Precedentes – Juros de mora e correção monetária a serem empregados conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE nº 870.947/SE, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral, aplicando-se a partir de 09.12 .2021 a taxa Selic para a atualização do débito e a compensação da mora, nos termos do art. 3º, da EC nº 113/21– Apelo do INSS não provido, provido, em parte, o outro recurso. (TJ-SP - Apelação: 1007624-21.2023 .8.26.0053 São Paulo, Relator.: Aldemar Silva, Data de Julgamento: 22/05/2024, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CAT. DOCUMENTO QUE NÃO SE CONFIGURA INDISPENSÁVEL. ACIDENTE DE TRABALHO QUE PODE SER COMPROVADO POR OUTROS MEIOS. PRECEDENTES DO COLEGIADO. SENTENÇA ANULADA. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00017638920218160095 Irati, Relator.: substituto horacio ribas teixeira, Data de Julgamento: 15/05/2023, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2023) ACIDENTE DO TRABALHO – CAT – FALTA DE PROVA – INDEFERIMENTO DA INICIAL - ART. 129-A DA LEI 8.213/91 – DOCUMENTO DISPENSÁVEL - ASPECTOS SOCIAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. A Lei 14.331/2022 acrescentou o art. 129-A à Lei 8.213/91 e estipulou, entre outras providências, peculiares requisitos a serem atendidos nas petições iniciais acidentárias ou previdenciárias relacionadas a benefícios por incapacidade. Há estipulações adequadas, mas há outras tantas que pretendem criar obstáculos à jurisdição. A compreensão deve partir da evidência no sentido de que "O direito à previdência social é um direito humano fundamental" (STF, ADI 6.096, rel. Min . Edson Fachin). 2. O direito processual civil não é apenas um depositário de ritos. Deve estar alinhado ao amparo social pregado pela Constituição . "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum", está no art. 6º Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - e se estende ao direito, como se dizia, adjetivo. Mais ainda, "O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da Republica Federativa do Brasil", é dito no art. 1º do Código de Processo Civil . A Constituição garante a dignidade humana (art. 1º) e a previdência social (art. 6º). 3 . A comunicação de acidente do trabalho – CAT é elemento de convicção importante, mas a sua ausência não pode prejudicar o segurado, ou o direito à prestação infortunística dependeria necessariamente da iniciativa do legitimado à expedição daquele documento. Sempre se entendeu assim e permanece atual. 4. O comprovante de residência também não figura como documento indispensável à propositura da ação, o que também por esse motivo justifica o prosseguimento. 5. Recurso provido. (TJSC, Apelação n. 5000980-74 .2023.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2024). (TJ-SC - Apelação: 5000980-74.2023 .8.24.0012, Relator.: Hélio do Valle Pereira, Data de Julgamento: 09/04/2024, Quinta Câmara de Direito Público) Por outro lado, a planilha explicativa do valor da causa também não é imprescindível para o prosseguimento da ação, visto que o autor não deixou de indicar o valor da causa que entendeu pertinente e que esse valor pode ser modificado de ofício pelo Juízo, caso entenda necessário. Assim, entendo que o feito deve ter prosseguimento, em observância ao princípio da efetividade da justiça, que deve ser adotado no intuito de garantir os direitos dos cidadãos. O Magistrado tem o dever de buscar a verdade real dos fatos, buscando atender os interesses das partes. Realização de perícia judicial. Em que pese a ausência de manifestação das partes sobre a produção de provas, verifico que não foram produzidas provas essenciais para o deslinde do feito, podendo o Juiz, de acordo com o art. 370 do CPC, determinar de ofício as provas necessárias para o julgamento do mérito. Considero indispensável a realização da perícia judicial por médico da especialidade que o caso requer, para se comprovar a incapacidade temporária, permanente, ou inexistência de incapacidade, relacionada ao trabalho do autor. Fixo como pontos controvertidos: se o autor possui algum tipo de incapacidade para o trabalho, seja habitual ou permanente; em caso positivo, se a incapacidade se deu em virtude do trabalho desempenhado pelo autor e se é possível mensurar quando ela começou; caso não haja incapacidade, se o autor apresenta redução permanente da capacidade para o trabalho habitual. Considerando o disposto na Resolução GP 9/2017-TJMA, em seu art. 6º c/c art. 156, §5º, do CPC, nomeio como médico perito: Dr. FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE ASSIS, Médico Ortopedista e Traumatologista, especialista em Medicina do Trabalho, Medicina Legal e Perícias Médicas, CRM 3074, com o endereço na Avenida Guaxenduba, nº 426, Clínica Clinic Trauma, bairro: Centro, Celular: (98) 98802-5457, para atuar como perito neste feito. Diante da dificuldade de aceite dos médicos peritos nomeados pelo Juízo em razão dos valores arbitrados anteriormente em processos de igual matéria, postergando a resolução das lides previdenciárias, e considerando a complexidade da perícia a ser realizada além do tempo despendido pelo profissional, arbitro a quantia de R$ 1.110,00 (um mil, cento e dez reais) a título de honorários periciais (Res. 232/2016 – CNJ). Pagamento da perícia. O Estatuto processual prevê que o ônus de pagamento é da parte que requerer a produção da prova pericial, contudo, no presente caso, em razão de ser beneficiária da Justiça Gratuita, o adimplemento dos honorários periciais deverá ser paga com recursos no orçamento da União, do Estado ou Distrito Federal, vide art. 95, §§ 3º e 4º, CPC, in verbis: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 1º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. § 2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4º. § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I – custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II – paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º. § 5º Para fins de aplicação do § 3º, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública. Entendimento esposado pelo Tribunal de Justiça, conforme se vê dos julgados colacionados: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE PASSE LIVRE. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS A SER SUPORTADO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO ART. 95, § 3º, II DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I. Na espécie, à agravada foi concedido o benefício de justiça gratuita, o que incluiu os honorários periciais, por se tratar de despesa processual. II. Ocorre que antes do advento do CPC/2015, na ausência de previsão expressa, firmou-se entendimento jurisprudencial no sentido de que a Fazenda Pública deveria arcar com os honorários periciais, pois é a ela conferida a obrigação de prestação de assistência judiciária gratuita aos necessitados, todavia conforme aponta Daniel Assumpção Neves a legislação processual dá solução diversa ao tema ao estabelecer que os honorários periciais devem ser suportados pela Fazenda Pública Estadual. III. Na singularidade do caso, a prova pericial foi requerida por beneficiário de justiça gratuita, assim o ônus do adiantamento da despesa processual deverá ser suportado pela Fazenda Pública Estadual, nos termos do art. 95, § 3º, II do CPC. IV. Decisão agravada reformada. V. Agravo de instrumento conhecido e provido. Unanimidade. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Presidente), Raimundo José Barros de Sousa (Relator) e Raimundo Moraes Bogéa (convocado). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 24 a 31 de janeiro de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator (AI 0815017-58.2021.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 03/02/2022). EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS A SER SUPORTADO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO ART. 95, § 3º, II DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I. Na espécie, à agravada foi concedido o benefício de justiça gratuita, o que incluiu os honorários periciais, por se tratar de despesa processual. II. Ocorre que antes do advento do CPC/2015, na ausência de previsão expressa, firmou-se entendimento jurisprudencial no sentido de que a Fazenda Pública deveria arcar com os honorários periciais, pois é a ela conferida a obrigação de prestação de assistência judiciária gratuita aos necessitados, todavia conforme aponta Daniel Assumpção Neves a legislação processual dá solução diversa ao tema ao estabelecer que os honorários periciais devem ser suportados pela Fazenda Pública Estadual. III. Na singularidade do caso, a prova pericial foi requerida por beneficiário de justiça gratuita, assim o ônus do adiantamento da despesa processual deverá ser suportado pela Fazenda Pública Estadual, nos termos do art. 95, § 3º, II do CPC. IV. Decisão agravada reformada. V. Agravo de instrumento conhecido e provido. Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro (Presidente), Raimundo José Barros de Sousa (Relator) e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 16 a 23 de novembro de 2020. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator (AI 0811278-14.2020.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 26/11/2020) . Ementa do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBENTE O BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEVER DE GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA E PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O posicionamento desta Corte Superior é no sentido de que os honorários periciais devem ser suportados pelo Estado nos casos em que a parte autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita e sucumbente. Foi nessa direção, inclusive, a tese firmada no Tema Repetitivo n. 1044. 2. Tal responsabilidade do Estado, de arcar com honorários periciais na hipótese em que houver sucumbência por parte do beneficiário da assistência judiciária, decorre do dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes, e não da previsão no título. Por esse motivo não há que se falar em violação do contraditório e da ampla defesa, tampouco ofensa à coisa julgada. 3. Assim, a questão discutida nos autos foi exatamente esta: que a responsabilidade do Estado de arcar com os ônus periciais decorre da sucumbência da parte beneficiária da gratuidade da justiça, e não desses entes, sendo desnecessária sua participação na ação acidentária para que sejam responsabilizados. 4. Como bem exposto no precedente vinculante acima referido, assegurar a participação desses entes estatais em todas as ações em que fosse concedida a gratuidade da justiça inviabilizaria a prestação jurisdicional, em especial em demandas movidas por hipossuficientes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1846557 MS 2019/0327903-7, Data de Julgamento: 23/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2022) Portanto, determino que o pagamento dos honorários periciais seja efetuado pelo Estado do Maranhão, em razão da assistência gratuita concedida a parte demandante. O pagamento será solicitado conforme as regras dispostas na Resolução – GP nº. 9/2017 TJMA, que regulamenta os procedimentos relativos ao pagamento do perito, tradutor ou de intérprete atuante em processo civil, com parte beneficiária de assistência judiciária gratuita. À SEJUD ordeno as seguintes diligências: Intimem-se as partes para manifestarem expressamente ciência de que a perícia judicial será designada, a fim de evitar remarcações por ausência dos interessados. Após manifestação de ciência das partes, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita o encargo. No caso de aceite do encargo, deverá de pronto já informar data e hora da realização para a realização do exame pericial, com pelo menos 30(trinta) dias de antecedência, para que seja dada ciência às partes, bem como deverá responder aos quesitos apresentados e aos constantes no anexo da Resolução Conjunta nº 001/2015; Havendo aceite do perito, intimem-se as partes para apresentarem quesitos e se entenderem necessário, indicar assistente técnico para acompanhar a perícia. Prazo de 10 (dez) dias; bem como se proceda a intimação pessoal do autor comparecer na data designada pelo perito. Em seguida, com o laudo juntado aos autos, intimem-se as partes para terem ciência do laudo apresentado pelo médico perito. Prazo de 10 (dez) dias. Por fim, solicite-se o pagamento conforme consta da decisão, no prazo de 10 (dez) dias, para que seja efetuado o pagamento do valor arbitrado ao perito; *Caso as partes não se manifestem ciência de que a perícia médica será realizada, voltem-me os autos conclusos. Após a realização das diligências acima, com êxito, façam-me os autos conclusos para julgamento. Uma via desta decisão será utilizada como MANDADO devendo ser cumprido por Oficial de Justiça. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

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Processo nº 1037776-12.2024.4.01.0000

ID: 337852177

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037776-12.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

O. L. S. L.

Acórdão

Advogados:

PRISCILA DE SOUZA OLIVEIRA MOURAO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037776-12.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1096101-96.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037776-12.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1096101-96.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:O. L. S. L. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PRISCILA DE SOUZA OLIVEIRA MOURAO - DF66371-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1037776-12.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1096101-96.2023.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: O. L. S. L. RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO FEDERAL, contra decisão proferida pelo juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, em sede de procedimento comum cível nº 1096101-96.2023.4.01.3400, deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar o fornecimento do medicamento Zolgensma (onasemnogene abeparvovec-xioi) ao agravado, portador de Atrofia Muscular Espinhal (AME) do Tipo 1, conforme instruções e orientações médicas. A União, ora agravante, sustenta que a decisão proferida em primeira instância viola os princípios da eficiência e da economicidade, visto o alto custo do medicamento e a ausência de evidências científicas conclusivas sobre a sua superioridade relativamente aos tratamentos já fornecidos pelo SUS, como o Nusinersen e o Risdiplam. Destaca que o fornecimento de medicamentos de alto custo, sem o devido planejamento orçamentário e sem estar incorporado de forma ampla no SUS, pode prejudicar a saúde pública. Fundamenta o pedido de reforma com base nos Temas 6 e 1234 do STF, que estabelecem que o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar critérios rigorosos, incluindo a análise de eficácia e segurança fundamentadas em evidências científicas de alto nível. Questiona a legalidade da decisão agravada ao determinar o fornecimento de um medicamento que não atende aos parâmetros definidos pelos temas de repercussão geral do STF. Em especial, menciona que o ônus da prova quanto à necessidade e à eficácia do fármaco é do autor, cabendo a este demonstrar que o tratamento oferecido é ineficaz para o seu quadro específico. A União também requer que o valor do medicamento, caso deferido, observe o teto do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), conforme a legislação aplicável. Pugna pela concessão de efeito suspensivo, “para sustar os efeitos da decisão recorrida, até o pronunciamento definitivo deste e. Tribunal, afastando-se a determinação de fornecimento/custeio do fármaco/tratamento requerido; a.1) que sejam adotadas as medidas de contracautela descritas acima, em especial a apresentação de laudo atualizado posterior a eventual aplicação para comprovar a eficácia do fármaco” (ID 427161597 do processo originário – grifos no original). O pedido de antecipação da tutela foi deferido, para suspender os efeitos da decisão agravada (ID 427611141). Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal manifestou pelo provimento do recurso (ID 430320420). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1037776-12.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1096101-96.2023.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: O. L. S. L. VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Cinge-se a lide acerca do fornecimento do medicamento Zolgensma fora dos critérios estabelecidos pelo SUS, que recomenda seu uso somente para crianças com até 6 meses de idade, conforme aprovado pela Portaria SCTIE/MS nº 172/2022. Ao examinar o pedido de antecipação de tutela no presente agravo de instrumento, esta Relatora assim se manifestou: Para a concessão de efeito suspensivo ao agravo, é necessário que a parte agravante demonstre a presença simultânea da relevante fundamentação e da iminência de lesão grave e de difícil reparação, decorrente da execução da decisão agravada, conforme previsto no art. 995, parágrafo único, e art. 1.019, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia gira em torno da dispensação do medicamento Zolgensma fora dos critérios estabelecidos pelo SUS, que recomenda seu uso somente para crianças com até 6 meses de idade, conforme aprovado pela Portaria SCTIE/MS nº 172/2022. O agravado possui idade superior a esse limite, o que diverge da diretriz da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (CONITEC), que define o protocolo com base na avaliação de custo-efetividade e nas evidências científicas disponíveis. Por oportuno, colaciono os fundamentos utilizados pela decisão agravada para deferir a antecipação da tutela: “In casu, após a análise do laudo pericial produzido nos autos de forma equidistante, bem como do cotejo dos demais documentos que instruem os autos, vislumbro estarem presentes os pressupostos autorizadores da concessão da antecipação de tutela postulada na inicial (art. 300 do CPC). (...) No caso concreto, extrai-se do laudo pericial que: i - a parte autora tem diagnóstico fechado de Atrofia Muscular Espinhal 5q do Tipo 1 (CID 10: G12.0) amparado em exame genético (Id 1837242188). No momento da emissão do relatório médico, encontrava-se internado para tratar pneumonia, em alimentação nasoenteral e ventilação não envasiva; ii - o periciado apresenta atraso do desenvolvimento motor, perda de força nos membros superiores e inferiores, com esforço respiratório, não tendo atingido o marco motor encefálico aos 3 meses de vida. Não foi submetido a tratamento com o nursinersena; iii - o Sistema Único de Saúde (SUS) encontra-se em processo de disponibilização/padronização do medicamento, conforme novo Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da AME; iv - a recomendação da incorporação do medicamento para o tratamento de pacientes pediátricos prevê o uso até 6 (seis) meses de idade para portadores de AME do tipo I e que estejam fora de ventilação invasiva acima de 16 horas por dia, conforme protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde (MS) e Acordo de Compartilhamento de Risco. Numa análise crítica dos elementos objetivos, chego à conclusão de que o medicamento postulado é imprescindível para o autor neste momento, sobretudo considerando o grau de evolução da doença e o risco de agravamento de seu quadro clínico. Cumpre mencionar que o nusinersena é outro medicamento disponibilizado pelo SUS, que pode melhorar de modo marginal a função motora e retardar a incapacidade e a morte. Outra opção, recém aprovada para incorporação pela CONITEC, é o Risdiplam, medicamento de administração oral que aumenta e mantém os níveis funcionais da proteína SMN; O Zolgensma, diferentemente das outras terapias, foi elaborado com a proposta de ser terapêutica curativa definitiva para a AME em dose única, com provável economia para o SUS considerando o emprego de outras terapias de uso continuado. Conforme o próprio Ministério da Saúde, não há, até o momento, evidências contundentes que o medicamento promova a cura, porque os estudos são pequenos e não comparam o onasemnogeno abeparvoveque com outros tratamentos, por isso é difícil estabelecer o quão bem ele funciona. Todavia, os resultados vêm mostrando que o medicamento Zolgensma é capaz de melhorar a sobrevivência dos pacientes, reduzir a necessidade de ventilação permanente para respirar e manter os marcos de desenvolvimento motores já obtidos e o potencial de alcançar novos marcos de desenvolvimento. Considerando que o medicamento deve, preferencialmente, ser administrado até os 6 (seis) meses de vida e é indicado até os dois anos e que, no presente momento, o demandante tem 1 (um) ano e (oito) meses de vida, pode-se considerar que o tratamento deva ser realizado o mais brevemente possível Embora ainda não disponibilizado, o Sistema Único de Saúde (SUS) encontra em processo de padronização do medicamento, conforme novo Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da AME. Note-se que a prova pericial é digna de credibilidade, porque se baseia em dados constantes em exames e relatórios médicos, bem como em literatura médica especializada, e, juntamente com os demais documentos constantes dos autos, apresenta os elementos necessários ao deferimento da tutela provisória de urgência postulada. Ademais, tendo em vista o registro na ANVISA, bem como a recomendação de incorporação realizada pelo CONITEC após extensa análise de cunho técnico, entendo que há evidências suficientes quanto à eficácia e a segurança do medicamento vindicado com base na medicina baseada em evidências. Noutro aspecto, diante do altíssimo custo do tratamento, a incapacidade financeira da parte para custeio é presumida. Ou seja, em princípio, estão atendidos todos os requisitos que autorizam o reconhecimento da obrigação do Sistema Único de Saúde (SUS) em fornecer à parte autora o tratamento na forma requerida na peça vestibular. Por seu turno, o risco na demora encontra-se consubstanciado no risco de morbidez da enfermidade que acomete a parte autora. Ante o exposto, antecipo os efeitos da tutela para determinar à UNIÃO que forneça à parte autora o medicamento identificado como ZOLGENSMA® (onasemnogene abeparvovec-xioi), a ser administrado na forma e na posologia constantes da prescrição médica. Para tanto, determino, no prazo de 20 (vinte) dias, a adoção das medidas administrativas cabíveis para viabilizar a aquisição, a importação e o efetivo fornecimento do medicamento, sendo fornecidos ainda todos os meios necessários para a realização da infusão em estabelecimento hospitalar habilitado para tanto. A aquisição do medicamento será limitada ao preço com desconto proposto no processo de incorporação na CONITEC, ou ao valor já praticado pelo ente em compra pública, o que for menor. Caso a UNIÃO não consiga adquirir o medicamento dentro do prazo ordenado nesta decisão, deverá depositar em juízo valor suficiente para custear o medicamento, limitado ao valor do teto do PMVG. Depositado o valor acima referido, fica, desde já, autorizada a imediata transferência dos valores em favor de fornecedor, a ser informado pela parte autora, mediante juntada de documento comprobatório da aquisição/encomenda da medicação” (ID 1207370786 da ação principal – grifos no original). O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre o tema discutido nos autos, tendo editado as súmulas vinculantes nº 60 e 61. A súmula vinculante nº 60 traz o seguinte enunciado: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). No julgamento do RE 1.366.243 foram definidas as seguintes teses, aplicáveis ao julgamento do presente caso: II. DEFINIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. (...) IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Sobre a questão, também foi editada a súmula vinculante nº 61, segundo a qual: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). No julgamento do RE 566.471 foram fixadas as seguintes teses: Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, fixou as seguintes teses (tema 6 da repercussão geral): “1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS”. O medicamento pleiteado foi incorporado ao Sistema Único de Saúde - SUS para o tratamento de pacientes com AME tipo I, de até 6 meses de idade, com peso inferior a 8,4 kg e que estejam fora de ventilação invasiva acima de 16 horas, conforme Portaria SCTIE/MS nº 172, de 6 de dezembro de 2022. No presente caso, verifica-se que a parte agravada foi diagnosticada com AME tipo I e, no momento do ajuizamento da ação (29/09/2023), tinha 7 meses (p. 13 do ID 1837242185 do processo originário), de forma que não preenche os requisitos estabelecidos na política do SUS para fornecimento do fármaco. Observa-se que a decisão agravada que concedeu a tutela de urgência determinando o fornecimento do medicamento pleiteado foi proferida em 25/10/2024, quando a parte autora, ora agravada, já contava com 1 ano e 8 meses de idade. Sendo assim, devem ser avaliados os seguintes aspectos, segundo as teses fixadas no julgamento do RE 1.366.243 (súmula vinculante nº 60), tendo sempre como baliza que o “Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS” (item 4.2 das teses do julgamento do referido RE): a) análise obrigatória do ato de não incorporação pela CONITEC e negativa de fornecimento administrativa, sob pena de nulidade; b) análise da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo; c) comprovação pelo autor com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS, não bastando a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Vê-se que a CONITEC passou por todas as etapas de apreciação e análise do fármaco, passando por consultas públicas e revisão dos estudos científicos, chegando a conclusão de que a eficiência do medicamento Zolgensma, para o caso de sua incoporação à política de saúde pública, deve ser restrita à AME Tipo I e no caso de crianças menores de 6 meses, para os quais as evidências científicas apontam para sua máxima eficiência. Mesmo nesse caso, a incorporação, tendo em vista a incerteza dos benefícios a longo prazo e da segurança do medicamento, bem como do impacto econômico no sistema de saúde, a CONITEC aprovou a incorporação mediante um acordo de acesso gerenciado, segundo o qual o fabricante só receberá o pagamento se a criança atingir os marcos motores previstos e a sua manutenção ao final do quarto e quinto ano de vida. Ademais, para o caso do autor, o SUS tem um Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas - PCDT, prevendo o tratamento da AME, tipos I e II com os medicamentos nusinersena e o risdiplam (Portaria Conjunta n° 6, de 15 de maio de 2023). O medicamento foi objeto de análise, de acordo com as normas legais que regem as políticas públicas, não sendo permitido ao Poder Judiciário interferir no mérito do ato administrativo de incorporação, conforme estabelecido no item 4.2 do Tema n° 1234. Assim, entendo não haver nulidade no procedimento de avaliação da CONITEC que possa afastar suas conclusões. Quanto à análise do ato que negou o fornecimento do medicamento, não há nos autos o ato administrativo, de forma que, também nesse aspecto, o presente caso está em desacordo com o definido no Tema n° 1234 pelo Supremo Tribunal Federal. Também entendo não estar comprovada a segurança e a eficácia do fármaco, uma vez que ficou fixada a tese de que a parte autora deve comprovar tal eficácia com respaldo em “evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise”. No caso em análise, o agravado não atende ao requisito etário de até 6 meses de idade, conforme delimitado pela portaria de incorporação do medicamento ao SUS, portanto, não se enquadra nas diretrizes de uso do medicamento Zolgensma no SUS. Além disso, o relatório médico, elaborado pelo Dr. Luís Fernando Grossklauss, destaca que o agravado utiliza ventilação não invasiva por 22 horas ao dia, evidenciando um quadro de dependência elevada respiratória (ID 1837242195 do processo originário). Este uso prolongado de ventilação é um fator que o coloca fora das condições previstas para o fornecimento do Zolgensma no SUS. Observa-se, ainda, que a perícia judicial foi realizada considerando o medicamento Risdiplam, e não o Zolgensma, demonstrando um descompasso entre a prescrição médica e o objeto da análise técnica. Além disso, o laudo pericial confirma a existência de alternativas no SUS para o tratamento de AME, como o Nusinersen e o próprio Risdiplam, já incorporados e disponibilizados no âmbito do SUS para pacientes com a mesma condição clínica do agravado (p. 409-432 do ID 2136841624 do processo originário). Ressalte-se que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal suspendeu decisão deste Tribunal que deferia o medicamento Zolgensma em caso em que o paciente contava com mais de 6 meses de idade, mesma hipótese dos autos. A decisão, proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, está ementada assim: Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Suspensão de tutela provisória. Medicamento de alto custo. Procedência do pedido. I. Caso em exame 1. Pedido de suspensão de tutela provisória que tem por objeto decisão que determinou à União o fornecimento do medicamento Zolgensma, para o tratamento de paciente com mais de 6 anos de idade, que sofre de atrofia muscular espinhal (AME) tipo 3. II. Questão em discussão 2. Discute-se a presença dos requisitos que autorizam a concessão da medida de contracautela. III. Razões de decidir 3. O medicamento foi incorporado ao Sistema Único de Saúde para o tratamento de pacientes com atrofia muscular espinhal tipo 1, de até 6 meses de idade, com peso inferior a 8,4 kg e que estejam fora de ventilação invasiva acima de 16 horas. A bula do medicamento prevê sua administração até os 2 anos de idade. 4. Risco de grave lesão à saúde pública. Não há evidências científicas de que o fármaco seria eficiente para tratar paciente com a idade e peso da beneficiada pela decisão. 5. Risco de grave lesão à economia pública. De um lado, a análise para a incorporação de qualquer fármaco no âmbito do Sistema Único de Saúde segue lógica de custo-efetividade; de outro, a dose do Zolgensma custa cerca de 6 milhões de reais. Os efeitos sistêmicos de decisões com conteúdo similar colocariam em risco a própria continuidade das políticas públicas de saúde, desorganizando a atividade administrativa e impedindo a alocação racional dos escassos recursos públicos. IV. Dispositivo 6. Pedido que se julga procedente. Atos normativos citados: Constituição Federal, arts. 5º; 6º; 196; e 198; Lei nº 8.437/1992, art. 4º. Jurisprudência citada: RE 657.718 (2019), Red. p/ Acórdão Min. Luís Roberto Barroso; RE 566.471 (2024), Red. p/ Acórdão Min. Luís Roberto Barroso; STP 968 AgR (2024), Rel. Min. Luís Roberto Barroso; STP 1.004 AgR (2024), Rel. Min. Luís Roberto Barroso; STP 1.022 AgR (2024), Rel. Min. Luís Roberto Barroso. (STP 1044/DF - DISTRITO FEDERAL, relator Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, julgado em 08/10/2024, publicado em 09/10/2024, disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur509174/false) Em seu voto, o ministro relator ressaltou que: “(...) 16. No caso, a discussão diz respeito ao fornecimento do medicamento Zolgensma, que tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária para o tratamento da atrofia muscular espinhal em crianças de até dois anos, com: (i) “mutações bialélicas no gene de sobrevivência do neurônio motor 1 (SMN1) e diagnóstico clínico de AME do tipo I”; ou (ii) “mutações bialélicas no gene de sobrevivência do neurônio motor 1 (SMN1) e até 3 cópias do gene de sobrevivência do neurônio motor 2 (SMN2)”. Além disso, o medicamento foi incorporado ao Sistema Único de Saúde para o tratamento de pacientes com atrofia muscular espinhal tipo 1 com até 6 meses de idade, peso inferior a 8,4 kg e que estejam fora de ventilação invasiva acima de 16 horas. 17. A questão relativa à necessidade de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária foi abordada por esta Corte ao julgar o Tema 500 da repercussão geral (RE 657.718, sob minha redatoria para acórdão, j. em 22.05.2019). Em tal ocasião, fixou-se a seguinte tese: I - O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais; II - A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial; III - É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil; IV - As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. 18. No caso, a paciente tem idade superior à indicada (mais de seis anos), razão pela qual não preenche as condições estabelecidas no registro sanitário para que o tratamento com o Zolgensma seja indicado. Em tais condições, a determinação judicial de fornecimento do medicamento só seria possível se houvesse “mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido”. 19. Posteriormente, ao analisar o Tema 6 da repercussão geral (RE 566.471, em que fui redator para acórdão, j. em 20.09.2024), no qual se discutia a obrigação do Estado de fornecer medicamentos de alto custo, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item “4” do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. [...] 20. Esses enunciados foram consolidados na Súmula Vinculante nº 61, que tem o seguinte teor: Súmula Vinculante n. 61 A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). 21. Aplicando esse raciocínio ao caso, vê-se que, mesmo que se pretendesse usar o Zolgensma em hipótese compatível com o registro sanitário, a determinação judicial para fornecimento desse medicamento esbarraria na ausência de comprovação de sua eficácia à luz da medicina baseada em evidências. Veja-se que a recomendação da comissão técnica pela padronização desse medicamento foi conclusiva no sentido de que, apesar de a proposta de incorporação e a bula da terapia gênica indicarem o uso do onasemnogeno abeparvoveque [Zolgensma] em pacientes de até 2 anos de idade, a evidência clínica disponível sobre a eficácia e a segurança do medicamento sugere sucesso do tratamento apenas para a população de até 6 meses de idade, não submetida ao uso de ventilação mecânica invasiva permanente. 22. Assim, para validamente deferir o uso desse medicamento em hipótese diversa, a decisão judicial teria de se respaldar em estudos científicos que comprovassem a eficiência do Zolgensma para o tratamento de atrofia muscular espinhal tipo 3 em paciente com a idade da paciente. Essa finalidade não é atendida pela simples apresentação de laudo médico. 23. Os estudos científicos atualmente disponíveis também não permitem concluir que a paciente poderia receber o fármaco por ter menos de 21kg. Embora a contestação faça referência ao registro na European Medicines Agency (EMA), que indica a dose recomendada para pessoas de até 21kg, o mesmo documento destaca que “[a] experiência em pacientes com idade igual ou superior a 2 anos ou com peso corporal superior a 13,5 kg é limitada” e “[a] segurança e eficácia de onasemnogene abeparvovec nesses pacientes não foram estabelecidas”1. Essas conclusões se alinham à Nota Técnica 1168/2023-COMFAD/CGPJUD/DJUD/SE/MS, de acordo com a qual há consenso de que a administração intratecal do medicamento para pacientes com mais de 13,5 kg não foi aprovada e que os estudos clínicos destinados a essa finalidade foram suspensos2. 24. Além disso, há outros tratamentos disponíveis no Sistema Único de Saúde para a enfermidade de que acomete a paciente. Segundo a Nota Técnica nº 1890/2024-COMFAD/CGPJUD/DJUD/SE/MS, ela “apresenta um quadro clínico compatível com a forma mais branda da Atrofia Muscular Espinhal (AME), a qual pode ser adequadamente manejada por meio de intervenções não farmacológicas e acompanhamento multidisciplinar ao longo de sua vida, incluindo fisioterapia, terapia ocupacional, suporte nutricional e ortopédico”. De acordo com a inicial da ação, a paciente já usa o Nusinersena (Spinraza). Essas alternativas terapêuticas não podem ser desconsideradas, já que, segundo a Nota Técnica nº 1168/2023-COMFAD/CGPJUD/DJUD/SE/MS, o “Zolgensma não cura, como diz a empresa que o fabrica. Não reverte os danos no neurônio motor já instalados”. (...) 32. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para sustar a eficácia da decisão impugnada, proferida na tutela antecipada antecedente nº 1007624-78.2024.4.01.0000, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1º Região, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na causa principal. (...)” Como se vê, o Ministro Luís Roberto Barroso, nos autos da STP 1044/DF, deferiu o pedido de suspensão de tutela, destacando que o fornecimento de medicamento fora dos critérios técnicos representa um risco à saúde e à economia pública. O ministro destacou que o custo elevado do Zolgensma, cerca de 6 milhões de reais por dose, e a ausência de comprovação de sua eficácia para pacientes fora dos critérios estabelecidos colocam em risco a continuidade das políticas públicas de saúde e a alocação racional dos recursos. Considerando os parâmetros técnicos estabelecidos pela Portaria SCTIE/MS nº 172/2022, que limitam o fornecimento do Zolgensma a, pacientes de até 6 meses de idade sem necessidade de ventilação invasiva prolongada, bem como o precedente do STF que suspendeu decisão semelhante da decisão agravada, verifica-se que o agravado não se enquadra nas condições previstas para o uso do medicamento pretendido. A decisão agravada, portanto, encontra-se em desconformidade com os critérios de elegibilidade e segurança delineados pelos Temas 6 e 1234 do STF. Logo, neste juízo de cognição sumária, verifica-se de plano da alegação da União a verossimilhança apta a afastar os efeitos legais da decisão agravada, por vislumbrar na hipótese a presença dos requisitos estabelecidos no art. 995, parágrafo único, e art. 1.019, I, do Código de Processo Civil. Ressalto que as questões suscitadas nas razões do presente recurso serão examinadas com maior profundidade por ocasião do seu julgamento de mérito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal, para suspender os efeitos da decisão agravada. Verifica-se que, após o pronunciamento desta relatora sobre a matéria, as partes não trouxeram aos autos qualquer elemento fático e/ou jurídico capaz de contrariar as premissas fixadas na decisão e, com fundamento na motivação per relationem, adota-se o mesmo entendimento como razão de decidir, sobretudo diante da ausência de recursos. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, confirmando a decisão liminar, para suspender os efeitos da decisão agravada. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1037776-12.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1096101-96.2023.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: O. L. S. L. Ementa. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS PROTOCOLOS CLÍNICOS DO SUS. ZOLGENSMA. PACIENTE COM IDADE SUPERIOR A 6 MESES. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS ESTABELECIDOS PELA PORTARIA SCTIE/MS Nº 172/2022. SÚMULAS VINCULANTES Nº 60 E 61 DO STF. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA. RATIFICADA A DECISÃO MONOCRÁTICA DE SEGUNDA INSTÂNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão do juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, em sede de tutela de urgência, determinou o fornecimento do medicamento Zolgensma (onasemnogene abeparvovec-xioi) ao agravado, portador de Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo I, com idade superior ao limite etário previsto para administração do fármaco segundo os protocolos do SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve o fornecimento do medicamento Zolgensma (onasemnogene abeparvovec-xioi) à parte autora, portadora de Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo I. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fornecimento do medicamento Zolgensma foi analisado sob a ótica das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1234 da repercussão geral, sintetizadas nas Súmulas Vinculantes nº 60 e 61, que exigem a demonstração cumulativa de requisitos técnicos e legais para autorização judicial de medicamento não incorporado às listas do SUS. 4. Constatou-se que a parte agravada não preenchia os critérios de elegibilidade definidos pelo SUS, notadamente por já contar com a idade de 1 ano e 8 meses no momento da decisão agravada, além de utilizar ventilação não invasiva por 22 horas diárias, fator que a exclui das diretrizes estabelecidas para a utilização do Zolgensma. 5. Ausente ato administrativo formal de negativa de fornecimento pelo SUS, e não demonstrada a ilegalidade da decisão de não incorporação, tampouco a eficácia do medicamento à luz de evidências científicas de alto nível, a decisão agravada contraria os parâmetros de controle de legalidade fixados pelo STF. 6. A jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, inclusive em decisão de suspensão de tutela em caso análogo (STP 1044/DF), reforça o entendimento de que a concessão judicial de medicamentos deve observar estritamente os critérios técnicos e econômicos estabelecidos nas políticas públicas de saúde, sob pena de grave lesão à ordem e à economia públicas. 7. Após o pronunciamento judicial sobre a matéria, em decisão monocrática de segundo grau, as partes não trouxeram aos autos qualquer elemento fático e/ou jurídico capaz de contrariar as premissas fixadas na decisão e, com fundamento na motivação per relationem, adota-se o mesmo entendimento como razão de decidir, sobretudo diante da ausência de recursos. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de instrumento provido. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º; 6º; 196; 198; CPC, art. 995, parágrafo único; CPC, art. 1.019, I; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto nº 7.646/2011; Lei nº 8.437/1992, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471 (Tema 6 da RG); STF, RE 1.366.243 (Tema 1234 da RG); STF, STP 1044/DF, rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 08.10.2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Laci Rosani Kruger Filipin x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 312863937

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003743-21.2024.8.24.0042

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LACI ROSANI KRUGER FILIPIN

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSVALDO GUERRA ZOLET

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ANDERSON KREUTZ

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DANIELA DE OLIVEIRA COMPARIN

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FERNANDA BURATTO

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JOÃO CARLOS PEREIRA

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Apelação Nº 5003743-21.2024.8.24.0042/SC APELANTE : LACI ROSANI KRUGER FILIPIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS PEREIRA (OAB SC024682) ADVOGADO(A) : FERNANDA BURATTO (OAB SC050642) ADVOGADO(A) : DA… Apelação Nº 5003743-21.2024.8.24.0042/SC APELANTE : LACI ROSANI KRUGER FILIPIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS PEREIRA (OAB SC024682) ADVOGADO(A) : FERNANDA BURATTO (OAB SC050642) ADVOGADO(A) : DANIELA DE OLIVEIRA COMPARIN (OAB SC050842) ADVOGADO(A) : ANDERSON KREUTZ (OAB SC074122) APELADO : LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença que, nos autos da " Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais ", julgou improcedentes os pedidos exordiais. Adota-se o relatório da decisão recorrida: Laci Rosani Kruger Filipin , brasileira, casada, zeladora, CPF n. 025.398.789-03, residente na Rua Carlos Thomas Marcolin, n. 259, Bairro Pioneiro, Maravilha/SC, através de procuradores, ajuizou "ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais" em desfavor de Luiza Cred SA, Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, sociedade anônima fechada, CNPJ n. 02.206.577/0001-80, com sede na Rua Amazonas da Silva, 27, Vila Guilherme, São Paulo/SP. Ponderou: (i) ter direito aos benefícios da gratuidade da justiça; (ii) que nos meses de julho e agosto de 2024 teve crédito negado no comércio local por apontamento do nome da Autora junto ao SERASA; (iii) que constatou que a origem do registro estaria vinculado ao contrato n. 005128042390000 de origem da Ré; (iv) que desconhece a contratação eis que nunca assinou nada junto à Demandada; (v) que se aplicam no caso em tela as disposições do CDC; (vi) que há danos morais a serem indenizados pelo apontamento indevido; (vii) que cabe o deferimento de "tutela de urgência" para retirada do nome da Demandante junto aos apontamentos de restrição de crédito. Em arremate pede julgamento de procedência do pedido para fins de: (i) declaração de nulidade da relação jurídica que originou a inscrição; (ii) pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos (ev. 1). Em decisão interlocutória (ev. 4) foi concedida a tutela provisória com base no art. 300 do CPC e determinada a citação da requerida, essa efetivada aos 07/10/2024 (ev. 11, Aviso De Recebimento 1, fl. 1). Luiza Cred SA, Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, qualificada, através de procurador, apresentou contestação (ev. 13) ponderando: (i) que concorda com o "Juízo 100% digital"; (ii) que a Autora possui vinculação com a instituição financeira demandada eis que é titular de cartão de crédito; (iii) que caberá a aceitação de "telas sistêmicas" como meios de prova; (iv) que foram realizados vários pagamentos pela Demandante no decorrer da contratação porém deixou de efetuar o pagamento da fatura vencida aos 13/03/2021 e, em março/2021, totalizada saldo devedor de R$ 14,99 (quatorze reais e noventa e nove centavos); (v) que se tratam de cobranças legítimas afastando-se os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e danos morais. Em arremate pede julgamento de improcedência do pedido e condenação da Autora ao pagamento dos encargos de sucumbência. Juntou documentos (ev. 13). Apresentada réplica pela Demandante (ev. 16). É o que cabia relatar. Acrescenta-se a parte dispositiva da sentença ( evento 19, SENT1 ): Ante todo o exposto, forte no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido formulado pela autora Laci Rosani Kruger Filipin em desfavor de Luiza Cred SA, Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento. Consequência lógica, revoga-se a decisão interlocutória do ev. 4, permitindo-se a reativação do apontamento. Por força da sucumbência condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e verba honorária dos advogados da Ré, essa que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, encargos que restam suspensos, eis que litiga a Demandante sob os benefícios da gratuidade da justiça (ev. 4, despacho/decisão 1). Publique-se, registre-se e intimem-se. Insatisfeita, a autora interpôs recurso de Apelação ( evento 26, APELAÇÃO1 ), sustentando, em síntese, que " fez uma simples compra parcelada na loja Magazine Luiza em julho de 2020. Pagou regularmente as parcelas até o mês de fevereiro de 2021, quando quitou todas as parcelas restantes e saiu da loja com a certeza de que não devia mais nada, pois é isso que lhe foi informado (evento 13, FATURA3, fl. 13). Contudo, conforme depreende-se dos documentos juntados pela Ré (evento 13), nos meses seguintes à quitação da dívida, as faturas continuaram sendo geradas com o valor de R$ 14,99 (quatorze reais e noventa e nove centavos), valor referente a um seguro de cartão de crédito. Portanto, a Autora foi inscrita pelo inadimplemento de uma dívida que ela desconhecia, o seguro de um cartão de crédito que não contratou" . Postula, por tais razões: a) o conhecimento e provimento do presente recurso, para reformar a sentença proferida pelo juízo “a quo”, julgando-se procedentes os pedidos iniciais, com a consequente condenação da Apelada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, nos termos da exordial; b) a condenação da Apelada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC; c) subsidiariamente, na hipótese de manutenção da sentença quanto ao mérito, que sejam minorados os honorários advocatícios arbitrados em desfavor da Apelante, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Contrarrazões ( evento 30, CONTRAZAP1 ). É o suficiente relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo à análise do objeto do recurso. Em análise dos autos, denota-se que, na exordial, a autora alegou desconhecer a origem do débito que ensejou a inscrição suspostamente indevida. Todavia, após apresentação da contestação e juntada de documentos pela requerida, a autora, em réplica, veio a esclarecer situação não dita anteriormente, qual seja, que havia, realizado compra parcelada junto à requerida, e que a loja, sem sua autorização, aparentemente realizou uma venda casada, vinculando o parcelamento a um cartão de crédito e outros serviços. Na ocasião, sustentou que nunca contratou ou utilizou o cartão de crédito da requerida, que fez uma simples compra parcelada em julho de 2020, que pagou as parcelas regularmente até fevereiro de 2021, "quando quitou todas as parcelas restantes e saiu da loja com a certeza de que não devia mais nada, pois é isso que lhe foi informado ", que, posteriormente, "f oi inscrita pelo inadimplemento de uma dívida que ela desconhecia, o seguro de um cartão de crédito que não contratou ". Sobreveio, então, sentença de improcedência, que reconheceu que " a parte demandante ao realizar pagamentos de faturas, como por exemplo na fatura vencida aos 13/09/2020 (ev. 13, fatura 3, fl. 3) confirmou todos os termos da contratação. ". Todavia, com o devido respeito ao togado de primeiro grau, compreende-se que a lide deve ser provida, ao menos em parte. É que, em que pese em um primeiro momento a autora tenha alegado o desconhecimento da dívida, é de um todo compreensível, após a análise da contestação, dos documentos, e da réplica, que a parte requerente, ao quitar o parcelamento do bem adquirido junto à Magazine Luiza, de fato, entendeu que estava quitando a totalidade da dívida junto a empresa ré. Explica-se. O cartão de crédito contratado não se trata de um cartão de crédito " comum ". Em verdade, trata-se de cartão de crédito Mastercard, vinculado ao Banco Itaú, e fornecido pela financeira LuizaCred , do conglomerado Magazine Luiza. Aliás, em análise dos documentos e das faturas acostadas pela requerida ( evento 13, OUT2 e evento 13, FATURA3 ), denota-se que o cartão foi emitido em 17/07/2020, e que em todas as faturas, de 13/08/2020 até 13/09/2021, a ÚNICA compra realizada com o cartão foi no estabelecimento Magazine Luiza, em 17/07/2020, em 18 (dezoito) parcelas de R$ 173,08. Ainda de acordo com as faturas, contata-se que era cobrado, no período, tarifa denominada "SEGCARTAOLU" (12 (doze)) parcelas de R$ 14,99, mais anuidade (12 (doze)) parcelas de R$ 9,99 e "envio mens. automatica", no valor de R$ 5,50. O ponto primordial da discussão, então, é a ausência de contratação da tarifa Seguro Cartão Luiza, que, após a quitação das parcelas de R$ 173,08 pela parte autora, continuou sendo cobrada no cartão de crédito, até 13/09/2021, e ensejou, tão logo, sua inscrição nos órgãos de restrição de crédito. Sucede que, de forma diversa do que entendeu o togado de primeiro grau, entende-se que não há provas de que a autora contratou o referido seguro. Não fosse isso, considerando que as todas as parcelas foram quitadas, e o cartão deixou de ser utilizado, não há qualquer utilidade na manutenção do eventual seguro do cartão, assim como na cobrança de anuidade (que foi devidamente descontada quando da quitação das parcelas "totais"). O contrato colacionado aos autos ( evento 13, CONTR4 ), é um "resumo do contrato de cartão de crédito", inexistindo na documentação qualquer assinatura de ciência da parte autora de todos os seus termos, bem como das eventuais cobranças vinculados ao mesmo. Alias, não há provas de que a autora pôde, livremente, escolher o a instituição financeira e tão pouco a empresa seguradora, o que, de acordo com a jurisprudência provaria a ocorrência de venda casada. Outrossim, embora os serviços contratados, incluídos ai o seguro, tenham sido cobrados desde a primeira fatura, o que poderia configurar ciência e aceitação da parte autora, compreende-se que as cobranças ocorridas após a quitação das parcelas, e pedido de cancelamento do cartão, são ilícitas e inexigíveis, principalmente considerando o fato de que não havia qualquer outra compra pendente no cartão e que decorre de sua efetiva utilização. A respeito, vê-se que na fatura com vencimento em 13/02/2021 a requerente optou por quitar o parcelamento do bem adquirido junto à Magazine Luiza, razão pelo qual pagou 12 parcelas simultaneamente ( evento 13, FATURA3 , p. 13): Ainda, que na ocasião, houve r equisição de cancelamento do cartão : Por outro lado, as faturas posteriores, de 13/03/2021 até 13/09/2021, comprovam que existe um único lançamento, referente ao "SEGCARTAOLU", no valor de R$ 14,99 ( evento 13, FATURA3 , p. 15-29): Assim, evidenciada a falha na prestação do serviço da recorrente, que posteriormente a fatura de 13/02/2021, e pedido de cancelamento, continuou efetuando a cobrança de serviços de seguro , que ensejou a negativação da parte autora no SPC. Nesse sentido, precedentes desta Corte de Justiça envolvendo a mesma financeira: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PARCELAS DE SEGURO DESCONTADAS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLARA A ILEGALIDADE DA DÍVIDA E CONDENA A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ALEGADA REGULARIDADE DA COBRANÇA. REJEIÇÃO. CONTRATAÇÃO DO SEGURO NÃO PROVADA. MERO DESCONTO DAS PARCELAS INCAPAZ DE CONFIGURAR A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. TESE DE INEXISTÊNCIA. AFASTAMENTO. DÍVIDA INSCRITA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO PRESUMIDO. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. RÉ QUE BUSCA A REDUÇÃO E AUTORA QUE BUSCA A MAJORAÇÃO. REJEIÇÃO. MONTANTE QUE SE ENCONTRA DENTRO DOS LIMITES RAZOÁVEIS ADOTADOS POR ESTE COLEGIADO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5005184-65.2020.8.24.0175, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2024), grifei. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. TESE DE QUE O ATO ILÍCITO DEVE SER IMPUTADO TÃO SOMENTE À EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. VAREJISTA QUE ALEGA A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. PARCERIA COMERCIAL E CONFUSÃO QUANTO AO CAUSADOR DO DANO PERANTE A CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRELIMINAR AFASTADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DADOS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARGUMENTO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DE TERCEIROS. NÃO ACOLHIMENTO. GRUPO DE EMPRESAS. RELAÇÃO CONSUMERISTA EVIDENCIADA. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS QUE FAZEM PARTE DO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. NEGATIVAÇÃO IRREGULAR POR DÍVIDA JÁ QUITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA DÍVIDA (ART. 373, II, DO CPC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DADOS QUE ENSEJA DANO ANÍMICO PRESUMÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 30 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA COMUM DAS PARTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEMANDADA QUE REQUER A MINORAÇÃO E DEMANDANTE QUE POSTULA A MAJORAÇÃO. PRETENSÕES INACOLHIDAS. REGISTRO DESABONADOR QUE PERDUROU POR APROXIMADAMENTE SETE MESES. LAPSO TEMPORAL CONTADO DESDE A DATA DA INCLUSÃO ATÉ O MOMENTO DA EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. MONTANTE FIXADO NA ORIGEM QUE ATENDE AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DO SANCIONAMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PATAMAR INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA INALTERADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE SE IMPÕE EM DESFAVOR DA PARTE RÉ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 0301816-55.2016.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 03-11-2022), grifei. Na mesma linha, mutatis mutandis : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO DECORRENTE DE MENSALIDADES DE SEGURO RESIDENCIAL MEDIANTE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO OFERTADO PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA ACIONADA. DEFENDIDA A REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO DO SEGURO PELO PRAZO DE UM ANO. ALEGADO O CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO AO TÉRMINO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR PRODUZIR PROVA DIABÓLICA (NEGATIVA) SOBRE A NÃO CONTRATAÇÃO DA RENOVAÇÃO DO SEGURO. CONTRATO COLACIONADO NA CONSTESTAÇÃO COM PRAZO DE DOIS ANOS DE VALIDADE DESPROVIDO DE ASSINATURA MENSALIDADES COBRADAS NO CURSO DO SEGUNDO ANO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA HIGIDEZ DA COBRANÇA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. DANO IN RE IPSA. SÚMULA 30 DO TJSC. PROCEDÊNCIA MANTIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO IMPORTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO. TESE ACOLHIDA. REDUÇÃO PARA MONTANTE MELHOR HARMONIZADO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E COM OS RECENTES JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, GUARDANDO O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR AO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA NO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5001967-36.2023.8.24.0166, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 01-02-2024), grifei. Ainda, em caso semelhante, cita-se julgado das Turmas Recursais deste Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RELAÇÃO DE CONSUMO . INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR SUPOSTA DÍVIDA RELACIONADA À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E RESPECTIVO SEGURO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS DEMANDADAS MAGAZINE LUIZA E LUIZACRED S/A AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DO DEMANDANTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEAÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DA DEMANDADA LUIZACRED S/A . PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. MÉRITO . ALEGAÇÃO DE A ANOTAÇÃO NAS ENTIDADES DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO REPRESENTAR EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. INSUBSISTÊNCIA. COMPRA PELO CONSUMIDOR DE APARELHO CELULAR DE FORMA PARCELADA EM LOJA VAREJISTA (MAGAZINE LUIZA). MODALIDADE DE AQUISIÇÃO CONDICIONADA À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO ADMINISTRADO POR INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO (LUIZACRED S/A) . INILUDÍVEL PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA QUE RETIRA A VALIDADE DA PACTUAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E SEUS ACESSÓRIOS ( CDC, ART. 39, I). CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO FOI UTILIZADO PELO CONSUMIDOR PARA NENHUMA OUTRA MOVIMENTAÇÃO. ANOTAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA DECORRENTE DE FATURA VENCIDA APÓS TER O CONSUMIDOR EFETUADO O PAGAMENTO ANTECIPADO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DO BEM, TENDO SIDO INCLUÍDO NO MONTANTE DA FATURA O VALOR DE UMA PARCELA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E OS ACESSÓRIOS RELACIONADOS À CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO . INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CONSTATADA. ATO ILÍCITO PRATICADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . NÃO ACOLHIMENTO. MONTANTE FIXADO EM VALOR ABAIXO DOS PATAMARES REITERADAMENTE ESTABELECIDOS POR ESTE COLEGIADO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PLEITO RECHAÇADO . OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N . 9.099/95, ART. 46). "Uma das formas de violação da boa-fé objetiva é a venda casada (tying arrangement), que consiste no prejuízo à liberdade de escolha do consumidor decorrente do condicionamento, subordinação e vinculação da aquisição de um produto ou serviço (principal -" tying ") à concomitante aquisição de outro (secundário -" tied "), quando o propósito do consumidor é, unicamente, o de obter o produto ou serviço principal ." (STJ, REsp n. 1.737.428/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, j . em 12.03.2019) A prática abusiva da venda casada configura inequívoco ato ilícito ( CDC, art. 39, I) a inviabilizar a atribuição de validade jurídica à relação obrigacional vinculada ao produto secundário/acessório . (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5010050-39.2019.8 .24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Reny Baptista Neto, Segunda Turma Recursal, j. 14-02-2023) . (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5010050-39.2019.8.24 .0018, Relator.: Reny Baptista Neto, Data de Julgamento: 14/02/2023, Segunda Turma Recursal), grifei. Acrescenta-se, também, julgados de outros Tribunais: Declaratória de inexigibilidade de débitos com pedidos de danos materiais e danos morais – Cartão de crédito - Cobranças irregulares, por serviço denominado "MLP Magamais" não contratado pela autora – Sentença de parcial procedência reconhecendo a inexigibilidade dos débitos, com repetição em dobro do indébito, rejeitando o pedido de danos morais – Recursos de ambas as partes. Ilegitimidade passiva da requerida - Inocorrência - Débitos impugnados foram lançados nas faturas do cartão de crédito pela Magazine Luíza - Financeira requerida (Luizacred) integrando o mesmo grupo organizacional e financeiro da Magazine Luíza, sendo da requerida a responsabilidade pela cobrança dos débitos impugnados – Cadeia de consumo evidenciada (art. 7º, §único, do CDC)– Legitimidade passiva da ré evidenciada – Preliminar rejeitada. Recurso da ré - I nexigibilidade dos débitos - Cobranças irregulares, por serviço denominado "MLP Magamais" não contratado pela autora – Aplicação do CDC – Responsabilidade objetiva da ré (art . 14 do CDC)- Requerida não comprovou por documentos, ônus da prova que era seu, a legitimidade na contratação e cobrança do serviço "ML P Magamais" impugnado pela autora – Inexigibilidade dos débitos reconhecida – Repetição em dobro do indébito (EAREsp 600663/RS, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) - Apelação da ré negada. Recurso da autora – Danos morais – Descabimento - Cobrança indevida nas faturas do cartão de crédito, sem prova da negativação da autora em cadastros de inadimplentes ou cobrança vexatória dos débitos impugnados, não acarreta situação que denegrisse o nome ou a imagem da autora - Danos extrapatrimoniais não configurados - Apelação da autora negado. Recurso da autora e da ré negados. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007624-65.2023 .8.26.0297 Jales, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 08/05/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024), grifei. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – 'SEGURO CARTÃO SUPER PROTEGIDO ' – DANOS MATERIAIS – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – I - Sentença de improcedência – Apelo da autora – II- Cobrança de 'Seguro Cartão Super Protegido' que, não obstante previsão contratual, deve ser afastada – Autora, pelo que se depreende dos autos, não teve, ao optar pela contratação do seguro, a liberdade de escolher a respectiva seguradora – Ocorrência de venda casada – Declaração de abusividade da cobrança do seguro – III- Devida a restituição dos valores indevidamente pagos pela autora a título de 'Seguro Cartão Super Protegido' – Devolução que se dará de forma simples, e não em dobro, ante a inexistência de má-fé do réu – IV- Sentença reformada – Ação parcialmente procedente – Ônus sucumbenciais carreados à ré, ante a sucumbência mínima da autora – Apelo parcialmente provido." (TJ-SP - AC: 10239213320218260196 SP 1023921-33 .2021.8.26.0196, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 27/10/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2022), grifei. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO . SEGURO CARTÃO LUIZA. PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO ATENDIDO. CANCELAMENTO DO CARTÃO. COBRANÇAS POSTERIORES . REQUERIDA QUE DEIXA DE COMPROVAR A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO . SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000155-47.2022 .8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J . 28.11.2022) (TJ-PR - RI: 00001554720228160119 Nova Esperança 0000155-47.2022 .8.16.0119 (Acórdão), Relator.: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 28/11/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 28/11/2022), grifei. Dito isso, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes opera-se in re ipsa . Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 83/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME. DESCABIMENTO. MONTANTE RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015, o agravo em recurso especial é o recurso cabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não fundamentada em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), motivo pelo qual a interposição de agravo interno incabível não interrompe o prazo do recurso adequado. Precedentes. 2. Está pacificado nesta eg. Corte que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos suportados pela parte autora. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.114.822/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 13/10/2022.) A propósito, esse é o teor da Súmula n. 30 do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte: "É presumido o dano moral decorrente da inscrição ou manutenção irregular do nome da pessoa física ou jurídica no rol de inadimplentes, sendo despicienda a discussão acerca da comprovação dos aludidos danos" . E, no caso, incontroverso que a inscrição do nome da parte autora no rol de inadimplentes ocorreu de forma indevida. Em relação ao quantum indenizatório, por não fornecer a lei critérios para o arbitramento dos danos morais, deve o magistrado, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como em consideração ao caráter educativo e punitivo, estabelecer valor adequado para o fim de compensar o lesado, sem lhe implicar enriquecimento, bem como desestimular a prática de ilícitos pelo ofensor. Para isso, devem ser observadas as circunstâncias do caso concreto, tais como, a intensidade e duração do sofrimento gerado, o grau de reprovabilidade do ato, e as condições pessoais e econômicas das partes. Não se pode olvidar que "[...] compensar o dano moral não significa conceder ao ofendido uma soma destinada à aquisição de bens ou prazeres materiais capaz de anular as consequências dolorosas da lesão à dignidade [...]" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson; NETTO, Felipe Peixoto Braga. Curso de direito civil: responsabilidade civil. 5. ed.rev. e atul. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, p. 313). Ademais: "[...] deve-se partir da premissa de que o quantum indenizatório não pode ser tão grande que se converta em fonte de enriquecimento pelas lesões sofridas, nem tão pequeno ao ponto de se tornar insignificante [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0302331-03.2017.8.24.0078, de Urussanga, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2019). No caso em análise, observa-se que a inscrição no rol de devedores permaneceu ativa de 24/06/2024 (data de disponibilização - evento 1, COMP7 ), até 03/10/2024 ( evento 13, OUT6 ), ou seja, pouco mais de 3 (três) meses. Considerados os parâmetros para a fixação do quantum indenizatório, compreende-se que o valor de R$ 3.000,00 se mostra adequado ao que esta Câmara tem entendido justo e razoável em casos análogos. Tocante aos consectários legais, incidirá correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil), dada a relação contratual. Consigna-se, no ponto, que a Lei n.º 14.905/24 ( 30/08/2024 ), onde os juros legais passarão a incidir unicamente pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (correção monetária), a teor do disposto no art. 389, parágrafo único 4 , c/c art. 406, § 1º 5 , ambos do CC, é posterior ao fato gerador (inclusão indevida), razão pelo qual inaplicável ao caso. Por tais razões, dá-se parcial provimento ao recurso, a fim de reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos exordiais, para reconhecer a inexistência da dívida que ensejou a negativação, bem como condenar a requerida ao pagamento de danos morais, nos termos da fundamentação. Em derradeiro, em razão da reforma da sentença. necessária a redistribuição dos ônus da sucumbência. Logo, deve a requerida arcar com a integralidade do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (Súmula 326 STJ), estes que, em observância ao art. 85, §2º do CPC, fixa-se em 20% sobre o valor da condenação atualizado. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132, XV e XVI, do RITJSC, conheço e dou parcial provimento ao apelo da autora , nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, providenciando-se a imediata a baixa estatística. 4 . Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. 5 . Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.[...].

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Processo nº 0826502-81.2023.8.10.0001

Processo nº 1037776-12.2024.4.01.0000

Laci Rosani Kruger Filipin x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento