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Banco Safra S/A x Fabiano Marzio Ferrapi e outros

ID: 323197267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007670-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

FABIANO MARZIO FERRAPI IQL-INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007670-92.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Iql-industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Fabiano Marzio Ferrapi - Vist… Processo 1007670-92.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Iql-industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Fabiano Marzio Ferrapi - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: IQL-INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, CNPJ 07098541000143 Valor atualizado: R$ 1.380.824,31 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP)

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Banco Safra S/A x Fabiano Marzio Ferrapi e outros

ID: 322849758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007670-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

FABIANO MARZIO FERRAPI IQL-INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007670-92.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Iql-industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Fabiano Marzio Ferrapi - Vist… Processo 1007670-92.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Iql-industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Fabiano Marzio Ferrapi - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: IQL-INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, CNPJ 07098541000143 Valor atualizado: R$ 1.380.824,31 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP)

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Processo nº 1007670-85.2025.8.26.0361

ID: 310791825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1007670-85.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO PIRES MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007670-85.2025.8.26.0361 - Guarda de Família - Guarda - A.M. - K.C.M.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda com pedido de tutela de urgência, ajuizada por A.M em face d… Processo 1007670-85.2025.8.26.0361 - Guarda de Família - Guarda - A.M. - K.C.M.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda com pedido de tutela de urgência, ajuizada por A.M em face de J.A.S e J.C.M, visando os interesses do neto K.C.M.S (DN. 03/02/2012). Narra a parte autora na inicial, em síntese, que é avô materno do menor K.C.M.S (DN. 03/02/2012) e que passou a exercer a sua guarda fática no dia 05/03/2025, quando o Conselho Tutelar o colocou sob os seus cuidados, mediante termo de responsabilidade (fls. 79 e 81/82), em decorrência de maus-tratos sofridos no lar materno. Requer, em sede de tutela de urgência, que lhe seja concedida a guarda provisória do infante, regularizando a situação fática existente, inclusive, para as providências cabíveis junto à Previdência Social - INSS, apresentando, em emenda à inicial, regime de convivência aos genitores (fls. 109/111). Ao final, pugnou pela procedência da ação, nos moldes explicitados na inicial. Com a inicial vieram os documentos de fls. 06/96, e, por determinação judicial, a petição e documento de fls. 109/112. Fls. 113: Foram deferidos ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Fls. 115/116: O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido de tutela de urgência, a fim de que seja concedida a guarda provisória do adolescente ao avô materno. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Na esteira da manifestação do I. Representante do Ministério Público às fls. 115/116, defiro o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, por vislumbrar presentes os requisitos autorizadores do artigo 300 do Código de Processo Civil para a sua concessão. Os documentos acostados aos autos, sobretudo os encaminhamentos do Conselho Tutelar às fls. 79/81 e 82, demonstram a plausibilidade do direito invocado, na medida em que indicam que o menor estaria em situação de risco no lar materno, tendo sido necessária a intervenção dos Conselhos Tutelares da Comarca de Suzano e Jundiapeba para a proteção da integridade física e psicológica do adolescente, ocasião em que fora conferida ao autor, avô materno, a sua guarda fática. Ante o exposto, considerando o parecer favorável do Ministério Público (fls. 115/116), defiro a tutela antecipada, concedendo ao avô materno, a guarda provisória do menor K.C.M.S (DN. 03/02/2012), regularizando a situação fática existente, para a proteção e defesa de seus interesses e direitos, uma vez que há indícios nos autos de que estaria sofrendo maus-tratos no lar materno, assim como há indicios nos autos de que o autor, avô materno, está apto a lhe promover os cuidados necessários. Prosseguindo, no tocante à regulamentação do regime de convivência, a medida deve ser feita com cautela, observando sempre a prevalência do melhor interesse do menor. Não se olvida que o menor tem direito à convivência com seus genitores, o que deve ser resguardado, na medida do possível e desde que seja conveniente ao interesse do filho. Todavia, havendo indícios nos autos de que o menor estaria sendo submetido a situações que colocam em risco sua integridade física e emocional no lar materno, acolho a r. Cota Ministerial, facultando aos requeridos o exercício do direito de convivência com o filho de forma assistida no lar do guardião, aos sábados das 14:00 às 17:00 horas, ao menos até o exercício do contraditório, e a vinda aos autos dos relatórios técnicos, ressaltando, por outro lado, que tal situação pode ser alterada por qualquer das partes, sobrevindo modificação fática. Servirá a presente, por cópia digitada, COMO TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA. Intime-se o (a) Advogado(a), por ato ordinatório, para que proceda à impressão, colha a assinatura da parte autora e, ato contínuo, junte aos autos uma via assinada e digitalizada, no prazo de cinco dias, para regularização do processo. Consigno que a eficácia do termo fica condicionada à comprovação da assinatura nos autos, o qual servirá, inclusive, para a regularização do cadastro do benefício previdenciário do menor junto ao Instituto Nacional do Seguro Social. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a do prazo para contestação (de quinze dias úteis) e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica ainda a parte requerida intimada a apresentar o respectivo endereço eletrônico, bem como, o de seu Patrono, já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Atente-se. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos para análise quanto à necessidade/possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação e encaminhamento das partes para participação nas Oficinas de Pais e Filhos e do Projeto Olhar Consciente. Respeitando-se a economia e a celeridade processuais, desde logo, DETERMINO QUE SE PROCEDA À EXPEDIÇÃO DE MANDADOS CONCOMITANTES quando localizado ou informado nos autos mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, para partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Anote-se esta determinação nos mandados e/ou folhas de rosto expedidas pelo Ofício. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. OBS: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do CPC. Por fim, servirá ainda a presente decisão, por cópia digitada, COMO OFÍCIO ao Conselho Tutelar de Jundiapeba, a ser encaminhado pela z. Serventia, por correio eletrônico, a fim de que seja encaminhado a este Juízo relatório de acompanhamento / visitas, envolvendo o adolescente acima qualificado, COM URGÊNCIA. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mogicruzes1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: ORLANDO PIRES MACIEL (OAB 325917/SP), ORLANDO PIRES MACIEL (OAB 325917/SP)

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Processo nº 1011550-06.2024.8.26.0625

ID: 310322386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011550-06.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIS GUILHERME MAGGIORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CÉSAR MÓDOLO

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Processo 1011550-06.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Luis Guilherme Maggiori - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.184/238 e … Processo 1011550-06.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Luis Guilherme Maggiori - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.184/238 e 239/243: Os demonstrativos enviados pela empregadora do devedor dão conta de um ganho mensal líquido total em torno de R$6.600,00 e, a partir disso, é feita a apreciação do requerimento da parte credora para penhora de percentual dessa renda. Pois bem. É absolutamente omissiva a postura do devedor no curso do processo, inexistindo mínimos indicativos de que, por iniciativa sua, a execução possa vir a ser satisfeita já depois de longos anos de dificuldade imposta à parte credora. Assim, na linha do que já definiu o C. STJ em alguns casos, pode ser trabalhada a possibilidade de constrição de parte de verba salarial/vencimento percebida pela parte devedora mesmo que para satisfação de verba de natureza não alimentar e/ou que o ganho total seja inferior a 50 (cinquenta) salários mínimos (art. 833, §2º, CPC), desde que se mostre como medida necessária à máxima efetividade da execução em razão de tentativas infrutíferas anteriores de penhora e que não repercuta como medida que inviabilizará a sua subsistência (AgInt no AREsp 1806231/MS 3ª Turma; j: 15.08.2022; AgInt no REsp 1985932/RJ 4ª Turma; j: 27.06.2022; AgInt no AREsp 1896469/SP 4ª Turma; j: 27.06.2022; REsp 2192857/DF RECURSO ESPECIAL 2025/0018524-0; Rel: MOURA RIBEIRO; 3ª Turma; j: 17/03/2025; AgInt no AREsp 2676386/DF; Rel. E. Min. MOURA RIBEIRO; 3ª Turma; j: 17/02/2025). Objetivamente: "A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família" (AREsp 2750841/DF AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0355620-8; Rel E. Min. NANCY ANDRIGHI; 3ª Turma; j: 07/04/2025). Há de se ter em conta: "Passa-se a adotar a mais recente orientação do Eg. STJ acerca da possibilidade de penhora de verba salarial percebida pela parte devedora: (a) para pagamento de prestações alimentícias, dentre as quais se incluem aquelas oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, excluídos os honorários advocatícios, ou quando a importância percebida pelo devedor exceder a 50 salários-mínimos mensais (CPC, art. 833, §2º) e (b) quando houver possibilidade de fixação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, observado o limite máximo de 30%" (TJSP AI n. 2265844-73.2023.8.26.0000; Rel: Rebello Pinho; j: 01/11/2023). Em julgado de caso análogo (AI n. 2286938-48.2021.8.26.0000 (TJSP); Rel: Des. Laerte Marrone; j: 15.08.2022), buscado o alinhamento com esse posicionamento do C.STJ, assim se decidiu em caso assemelhado: "A regra prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade dos salários, proventos de aposentadoria e pensões não é absoluta. Neste sentido: (i) existem exceções previstas no próprio par. 2º, do citado artigo de lei; (ii) tem-se admitido que, em determinadas situações, mercê de um sopesamento de interesses à luz do princípio da proporcionalidade, a penhora sobre parte das verbas, desde que não comprometa a subsistência do devedor e da sua família (cfr, por exemplo, STJ, AgInt no REsp nº 1.985.932, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira; AgInt no REsp nº 1.914.296, relator Ministro Luis Felipe). 2. Medida que se mostra útil e adequada tomando-se em conta o princípio da efetividade do processo". Isso se coaduna com a compreensão de que "(...) segundo o entendimento do STJ, "A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais" (EREsp n. 1.582.475/MG, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018)" (EDcl no AgInt no AREsp 1557405/SP 4ª Turma; j: 07.12.2020). Por tudo isso, tem-se como possível a análise conjugada do direito do devedor à preservação de sua subsistência/dignidade e do direito do exequente de ter seu crédito satisfeito em uma execução à qual há de se conferir a máxima efetividade. Isso é avaliado a partir das circunstâncias de cada caso, tratando-se aqui de uma execução nitidamente dificultosa e que já se arrasta há significativo tempo sem qualquer conduta efetivamente positiva/cooperativa da parte devedora. A questão que remanesce, pois, é quanto ao percentual que, em cada caso, pode ser retirado da remuneração do devedor frente àquilo que aufere como ganho mensal total aí compreendidas todas as rendas, em havendo mais de uma , de forma a garantir uma maneira efetiva de se obter a satisfação do crédito sem prejuízo à sua subsistência, pois, Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (dentre vários: AgInt no REsp 1329849/MG AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2012/0125263-4; Rel: E. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO; 4ª Turma; j: 17.12.2019). Há de se ressalvar, porém, que eventual excesso mesmo diante do que é definido pelo juízo a partir dos fatores ligados a cada hipótese tem sua comprovação a cargo da parte devedora, por força do que dispõe o parágrafo único do art. 805 do CPC, especialmente. Aqui, o débito total é de R$31.880,09 (fls.131) e o salário/vencimento total fica em torno de R$6.600,00 (fls.187/189), valores que tornam factível a penhora de percentual como representação de medida útil (e não vazia), eficaz na execução. Busca-se uma forma, ao menos pelos elementos de agora, de preservação das condições de subsistência do devedor sem que a impenhorabilidade de salário/vencimento alcance um absolutismo despropositado que não permita nem mesmo a criação de perspectiva real de recebimento do crédito há muito consolidado. Com tudo isso ponderado, toma-se como cabível a constrição do equivalente a 10% (dez por cento) do total da renda mensal, valendo reafirmar que, como acima já antecipado, eventual excesso deve ser arguido e provado pela parte devedora (art. 805, parágrafo único, CPC). Ante o exposto, DEFIRO, a requerimento da parte credora, a penhora de valor equivalente a 15% (quinze por cento) do ganho total líquido auferido pelo devedor, VALTER ALEXANDRE GODOY BRITO (CPF/MF n. 307.588.188-07), pago pela empresa empregadora GERDAU PINDAMONHANGABA, que ficará obrigada a reter mensalmente o importe e, incontinenti, transferi-lo para uma conta judicial vinculada a esta execução, até a integralização do crédito acima referido (R$31.880,09), devendo o juízo ser comunicado da efetivação da medida (taubate3cv@tjsp.jus.br). - Servirá esta decisão como ofício para remessa/protocolo pela própria parte interessada, que deverá comprovar nos autos em 05 (cinco) dias. - Se em termos, encaminhe-se cópia da decisão a andrea.trindade@gerdau.com.br (fls.184) II Oportunamente, tornem os autos conclusos. III - Int. - ADV: CAIO CÉSAR MÓDOLO (OAB 366321/SP)

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Processo nº 1007670-16.2024.4.01.3703

ID: 290982713

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007670-16.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MOISANIEL DE ARAUJO CAVALCANTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007670-16.2024.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007670-16.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO MOISANIEL DE ARAUJO CAVALCANTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de seguro-desemprego ao pescador profissional artesanal durante o período defeso (também conhecido como seguro-defeso), mais especificamente no interregno de 15/11/2015 a 15/03/2016. Incialmente, convém destacar que este juízo não desconhece, a existência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1050144-87.2023.4.01.0000 em que se discute sobre a incidência de efeitos prescricionais aplicados ao seguro-defeso não recebido pelos pescadores do "baixo-amazonas" e toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016, não obstante, ainda que a não se reconheça a prescrição, tal fato não trará qualquer resultado prático para a resolução da demanda posta em Juízo. Assim, por questão de economia processual, a suspensão do feito pode se dar no próximo grau, se as partes discordarem da conclusão deste Juízo quanto ao mérito. Nessa perspectiva, passa-se, assim, para a análise dos requisitos do seguro-desemprego no período de defeso. O seguro-desemprego se constitui em um direito social de natureza securitária e caráter previdenciário, garantido constitucionalmente e que visa amparar o trabalhador nas hipóteses de desemprego involuntário ou sustação de atividades profissionais ou laborais por força de causas que independem da sua vontade, a exemplo do defeso, período em que é proibida a caça, a pesca ou qualquer outra modalidade de extração ou captura de seres vivos, correspondendo a uma prestação pecuniária temporária. A Lei nº 10.779/03 dispôs sobre a concessão do seguro-desemprego, durante o período de defeso da atividade pesqueira, ao pescador profissional que execute a pesca de forma artesanal, garantindo-o tanto a quem a exerce individualmente, como a quem a desempenha em regime de economia familiar, ainda que haja o auxílio eventual de terceiros. Mais adiante, o Decreto nº8.424, de 31 de março de 2015, regulamentou a Lei nº 10.779/03 para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego. Nesse passo, conforme se constata no texto da lei de regência acima referido, considerando a acordada dispensa do RGP atualizado, cabe ao requerente apresentar e provar o seguinte: a) ter registro no RGP, com situação cadastral ativa decorrente de licença concedida; b) comprovação de recolhimento de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior; c) não deter fonte de renda diversa da atividade de pesca artesanal (prova negativa que cabe ao INSS apresentar, se for o caso). Registre-se que o requerimento do seguro-defeso de pescador artesanal, devidamente identificado e datado, resta dispensado, nos termos do julgamento conjunto da ADI 5.447 e da ADPF 389, pelo qual o STF considerou inconstitucional a Portaria Interministerial n. 192/2015. Cumpre ressaltar que, que a parte autora não comprovou o recolhimento à previdência social de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior, o que impede o deferimento do benefício vindicado. Insta consignar que a juntada de recolhimentos de outros anos que não seja os anos objeto desta ação ou a juntada da GPS sem comprovante de pagamento legível não são suficientes para atingir o citado requisito. Com relação à existência de outra fonte de renda diversa da atividade pesqueira artesanal, ao INSS cabe a apresentação, por meio de pesquisas em cadastros públicos, de fatos impeditivos da pretensão autoral, tais como o exercício de outra atividade ou a percepção de outro benefício ou renda, ônus do qual não se desincumbiu. Esclarece-se que o período de defeso nos anos de 2015/2016 ficou suspenso por força da Portaria Interministerial 192/2015, o que autorizaria a prática da pesca pelo demandante e, portanto, inviabilizaria a concessão do benefício almejado. De fato, a Portaria Interministerial 192/2015 resolveu suspender por 120 dias os períodos de defeso. Assim, considerando que o autor encontra-se regido pela Portaria IBAMA nº 85, de 31 de dezembro de 2003, estaria abrangido na suspensão do período de defeso disposta na referida portaria. No entanto, verifica-se que o Decreto Legislativo 293, de 11 de dezembro de 2015, acabou sustando os efeitos da Portaria Int. 192/2015, o que causou o imediato ajuizamento da ADI 5447 pela então Presidente da República, a qual sustentou que a referida portaria não exorbitou o seu poder de regulamentar. O Ministro Ricardo Lewandowski, na Presidência do Supremo Tribunal Federal, em 07/01/2016, deferiu medida cautelar no bojo da ADI 5447, suspendendo o Decreto Legislativo 295/2015, o que implicou a retomada da paralisação dos defesos previstos pela Portaria Interministerial 192/2015, por considerar que o Executivo não exorbitou do seu poder regulamentar. Em 15/03/2016, o Ministro Luís Roberto Barroso, relator da ADI 5447, por sua vez, reapreciando os fundamentos da liminar, revogou a medida cautelar anteriormente deferida, restabelecendo o Decreto Legislativo 293/2015 e, consequentemente, os períodos de defesos. Quanto ao pedido de ressarcimento do período de defeso de 2015/2016, analisado o exposto acima, não assistia razão à parte autora, dado que o próprio Ministro Barroso, na assentada da ADPF 389, ajuizada pela Confederação Nacional dos Pescadores e Agricultores, rechaçava a aplicação retroativa de sua decisão justamente para fins de negar o direito ao pagamento de seguro-defeso durante a vigência da Portaria Interministerial 192/2015. Com efeito, a decisão de restabelecer o período de defeso não tinha o condão de conferir o pagamento do benefício durante o lapso em que esteve em vigor a Portaria Int. 192/2015, considerando, inclusive, o fato de que havendo o pagamento do seguro-pescador seria pressuposta a proibição efetiva da atividade pesqueira, o que não ocorreu durante a vigência da referida portaria, que liberou a pesca em todo o território nacional, ou seja, a parte autora pôde exercer a atividade pesqueira por todo o período pleiteado. Todavia, recentemente, o Plenário do STF decidiu em julgamento conjunto da ADI 5447 e da ADPF 389 que a Portaria Interministerial 192/2015, que suspendeu por 120 dias o período de defeso, é inconstitucional. Segundo o Ministro Roberto Barroso, “Na dúvida, suspendeu-se desde logo a proteção, sem qualquer aferição segura quanto à sua efetiva desnecessidade ou quanto às consequências sobre o volume de peixes das localidades e sobre a segurança alimentar da população”. Concluiu, ainda, que “(...) diante de dados insuficientes e de incertezas quanto à adequação do período de defeso, a autoridade pública está obrigada a mantê-lo, até que estudo técnico venha a comprovar, de forma objetiva, a desnecessidade da suspensão da pesca no período de reprodução”, pois, segundo o relator, o Poder Público deve atuar em conformidade com o Princípio da Precaução que rege o direito ambiental a fim de proteger o meio ambiente, não devendo liberar atividades que possam acarretar danos. Dessa forma, malgrado a Portaria Interministerial 192/2015 seja inconstitucional, entendo que há óbice ao pagamento do seguro-desemprego do autor no período de 2015/2016, posto que não comprovou o recolhimento à previdência social de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar/pagar o seguro-desemprego referente ao ciclo 2015/2016. Defiro o pedido de justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Bacabal/MA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1007670-14.2025.8.26.0223

ID: 308246276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007670-14.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CELSO SANTOS DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007670-14.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Celso Santos de Aquino - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresen… Processo 1007670-14.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Celso Santos de Aquino - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a genérica qualificação da parte autora , a contratação de patrono particular, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos entregues ao Fisco E comprovante atualizado de rendimentos, três últimas faturas de cartão de crédito e três últimos extratos bancários mensais para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 dias. 2 No mais, a inicial não está em condições de admissibilidade. Deve juntar comprovante atualizado de endereço nesta Comarca (artigo 101, inciso I do CDC), nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Anoto, inclusive, que a documentação exigida na presente decisão atende aos preceitos do recente Comunicado CG nº 02/2017 da E. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que visa impedir a constatada prática de fraudes nas ações consumeristas. E, por fim, não há indicativo concreto nos autos do interesse processual na modalidade necessidade, posto que ausente qualquer indicativo concreto de recusa ou omissão da requerida no atendimento administrativo do pleito, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Concedo o prazo de quinze dias para a devida regularização. Intime-se. - ADV: RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB 367103/SP)

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Processo nº 1007670-44.2025.8.26.0019

ID: 301088045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007670-44.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. A. A. DA S. L. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN DANIELI MAGANHATO SCARPELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007670-44.2025.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.A.A.S. - - L.A.R. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça e com o benefício da gratuidade. Anote-se e obs… Processo 1007670-44.2025.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.A.A.S. - - L.A.R. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça e com o benefício da gratuidade. Anote-se e observe-se. Diante da prova pré-constituída da paternidade e diante dos elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor de 20% dos rendimentos líquidos do(a)(s) alimentante(s), observando-se sempre o valor mínimo de 1/3 do salário mínimo, que também valerá para a hipótese de desemprego ou emprego informal, a partir da data da citação, a ser pago para a(o)(s) representante legal do(a) menor(es), até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta corrente em nome dela, ficando autorizado, desde logo, o desconto em folha, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Esclareço que, por rendimentos líquidos, devem ser considerados os rendimentos brutos do(a)(s) alimentante(s) reduzidos dos descontos relativos ao Imposto de Renda e Previdência Social. E o percentual fixado deverá incidir sobre verbas rescisórias, horas-extras e adicionais recebidos pelo(a)(s) alimentante(s), pois integram o conceito de salário, bem como sobre a gratificação natalina (13º e 14º salários) e sobre o terço constitucional de férias (abono de férias), estes dois últimos por força da tese firmada em 2009 no Tema 192 pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp nº 1.106.654-RJ, agora de aplicação vinculada ante o advento do Código de Processo Civil de 2015. Ademais, quanto aos 13º e 14º salários, não se pode olvidar que tratam-se de parcelas periódicas que também incorporam a remuneração do(a)(s) alimentante(s). Não deverá, no entanto, incidir sobre FGTS e férias indenizadas, pois tais verbas têm natureza personalíssima. ALIMENTOS - Pensão - Horas extraordinárias - Inclusão no salário líquido estabelecido no acordo - Cômputo de conformidade com a legislação trabalhista - Legitimidade da inclusão - Recurso provido - Voto vencido" (JTJ 193/19); ALIMENTOS - Percentual fixados sobre salário mínimo líquido do réu - Na apuração dos rendimentos líquidos do alimentante, permite-se a dedução apenas dos descontos obrigatórios; vencimentos líquidos é o resultado da diminuição dos descontos obrigatórios (previdenciários e imposto de renda) do total bruto, excluindo-se as verbas relativas ao FGTS, férias indenizadas e o terço constitucional de férias por se tratar de gratificação de caráter personalíssimo - Recurso não provido" (TJSP, Apelação Cível n. 102.583-4 - Jundiaí - 7ª Câmara de Direito Privado - Relator: Júlio Vidal - 26.05.99 - V.U.); (observado apenas que o posicionamento deste julgado, quanto ao abono de férias, restou superado em razão da decisão proferida pelo STJ no REsp nº 1.106.654-RJ, com tese firmada nº 192 em 2009, agora de aplicação vinculada ante o advento do Código de Processo Civil de 2015); ALIMENTOS - Fixação de percentual sobre rendimentos líquidos do alimentante - Inclusão de verba relativa ao FGTS na base de incidência - Inadmissibilidade - Parcela de natureza indenizatória e não salarial - Recurso provido" (Apelação Cível n. 249.319-1 - São Vicente - 2ª Câmara Civil - Relator: Correia Lima - 15.08.95 - V.U.). Também deverá o(a)(s) alimentante(s) manter o(a)(s) alimentando(a)(s) em plano de saúde, se disponibilizado por sua empregadora. O Princípio da Paternidade Responsável impõe ao(à) genitor(a) o dever de fornecer à prole as melhores condições possíveis para seu sadio desenvolvimento. Logo, em regra, não há razão para excluí-la da participação em benefício de convênio médico, quando ofertado na empresa onde o(a) alimentante labora. CITAÇÃO/PRAZO PARA CONTESTAÇÃO Diante do congestionamento do CEJUSC, e para evitar morosidade desnecessária, recebo a inicial e determino a citação da parte ré para que ofereça resposta à ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (artigo 344, do Código de Processo Civil). Havendo suspeita de ocultação do réu, deverá o oficial de justiça observar o teor do artigo 252 do Código de Processo Civil, procedendo a citação por hora certa. A parte ré fica orientada, de imediato, a constituir advogado para atuar na defesa de seus interesses. Caso não tenha condições econômicas para tanto deverá solicitar a nomeação de defensor dativo junto à Casa do Advogado (em Americana, Rua Cristóvão Colombo, nº 155, Parque Residencial Nardini). CONCILIAÇÃO Roga-se, pois, às partes e aos causídicos, que usem dos meios processualmente válidos para tentar solucionar o litígio posto em juízo de forma consensual, lembrando que a conciliação pode ser levada a efeito independentemente da designação de audiência formal para tanto, pois é permitida a transação sem a mediação do Poder Judiciário. Caso o entendimento entre as partes não seja possível, por qualquer motivo, elas deverão noticiar a inviabilidade de acordo e informar ao juízo o interesse de participar de audiência de conciliação, a ser designada oportunamente. Também deverá ser informado se as partes dispõem de meios para participar de audiência virtual. Esclareço, para tanto, que a audiência virtual é realizada através do Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes ou dos advogados), via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, cabendo às partes fornecerem, nestes autos, no PRAZO DE 15 DIAS, os endereços de e-mail dos participantes, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Manifestada a concordância, as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores, que receberão o link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, em data e horário a serem oportunamente agendados. Se ambas manifestarem desinteresse em participar de audiência de conciliação o feito tramitará sem tal audiência. Ficam cientificadas as partes e seus procuradores de que a audiência acima mencionada será realizada de forma virtual, através do Microsoft Teams (que não necessita estar instalado no computador das partes ou dos advogados), via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, cabendo às partes fornecerem, nestes autos, no PRAZO DE 15 DIAS, os endereços de e-mail dos participantes, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Após a apresentação de réplica ou em caso de revelia, remetam-se os autos ao representante do Ministério Público para o oferecimento de parecer. Prescindindo de intervenção judicial, a parte autora, caso deseje, deverá diligenciar junto à empregadora da parte da ré a fim de obter informações sobre os rendimentos desta, observando que inexiste ofensa ao direito de privacidade em virtude da existência de processo em curso que envolva as partes. DADOS DO PESQUISADO: Informações no cabeçalho Além disso, autoriza-se desde logo à parte autora, por intermédio de seu representante legal ou procuradores, informarem eles próprios demais dados que porventura se fizerem necessários, devendo as empresas ora solicitadas acatarem tais determinações, pois constitui crime contra a administração da justiça deixar o empregador ou funcionário público de prestar ao juízo competente as informações necessárias à instrução do processo (Lei 5.478/68, artigo 22). Buscando atender a princípios de economia e celeridade processual, considerando ainda o congestionamento de processos nesta Vara Especializada, o presente servirá de ofício para que a organização citada responda diretamente a este juízo (americanafam@tjsp.jus.br), informando os rendimentos da parte requerida, anexando os seus três últimos comprovantes de pagamento (holerites), no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento (protocolo), sob as penas da lei (Lei 5.478/68, artigo 5º, parágrafo 7º). O presente também servirá de ofício à empregadora para desconto em folha de pagamento, se o caso, que deverá ser encaminhado ao destinatário por meio de simples requerimento, constando os dados bancários para depósito da verba alimentar. Autorizo, desde logo, caso seja solicitado pela parte autora, a expedição de ofício ao Banco do Brasil para a abertura de conta bancária em nome de seu representante legal, servindo a presente decisão, por cópia, como ofício requisitório de abertura de conta, providenciando a parte interessada a impressão e encaminhamento do ofício ao Banco do Brasil, devendo comparecer pessoalmente à agência, munida de seus documentos pessoais. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta precatória. Cumpra-se, com urgência, na forma e sob as penas da lei. Por fim, as partes ficam, desde logo, advertidas de que não haverá a designação de nova audiência, salvo se, em decisão saneadora, este subscritor entender que é necessária a realização de prova oral. - ADV: VIVIAN DANIELI MAGANHATO SCARPELIN (OAB 441009/SP), VIVIAN DANIELI MAGANHATO SCARPELIN (OAB 441009/SP)

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Alexandro Jose Freitas - Me x Facilita Motors Comercio De Veiculos Usados Ltda - Epp

ID: 327157105

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007670-49.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO JOSE FREITAS - ME

Polo Passivo:

FACILITA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS USADOS LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

LETICIA BORGES POSSAMAI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1007670-49.2020.8.11.0015. RECONVINTE: ALEXANDRO JOSE FREITAS - ME REQUERIDO: FACILITA MOTORS COMERCIO DE VEICUL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1007670-49.2020.8.11.0015. RECONVINTE: ALEXANDRO JOSE FREITAS - ME REQUERIDO: FACILITA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS USADOS LTDA - EPP Vistos etc. Do relatório A pessoa jurídica de ALEXANDRO JOSE FREITAS – ME busca reparação moral em face de FACILITA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS USADOS LTDA. Em breve retrospecto o sócio da parte Ré, Sr. SAMUEL veio a óbito em agosto/2014 passando a administração da empresa para a viúva, Sra. PATRÍCIA que posteriormente acusou o, a época gerente, Sr. ALEXSANDER de efetuar a venda de veículos sem autorização motivando a instauração do IP nº 1009/2014. Os fatos objetos da presente demanda tem início em 18/09/2014 quando a pessoa física do Sr. ALEXANDRO JOSE FREITAS adquiriu da parte Ré 03 (três) veículos dentre os quais um GM/Cruze LTZ, 2012/2013, placa OBL-8651 no valor de R$ 56.000,00 pagos no ato da assinatura (id. 33458327, p. 05-06). Sem conhecimento de tais fatos, agora a pessoa jurídica, ora parte Autora, alienou o veículo em questão em 28/10/2014 para o terceiro RAFAEL VARGAS NAUER (id. 33458330, p. 01 e 27). O terceiro, em razão da imposição de restrições ao veículo, para apuração dos fatos narrados anteriormente envolvendo o gerente, Sr. ALEXSANDER, manejou demanda judicial sob o nº 1000011 69.2018.8.11.0108. Naqueles autos houve prolação de sentença condenando a pessoa jurídica, ora parte Autora, no pagamento de danos materiais e morais (id. 33458333, p. 169-171) sobrevindo acordo formulado entre o terceiro, Sr. RAFAEL com a pessoa física e jurídica do Sr. ALEXANDRO (id. 33458333, p. 188-189) no valor de R$ 36.112,68. Logo, a presente demanda se ampara em ação de regresso em face da parte Ré. Por seu turno a parte Ré suscitou preliminares e no mérito pela improcedência. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Sem arguição de preliminares, nem vislumbrando nulidades passo a análise do mérito. Da prescrição intercorrente A demanda foi ajuizada em 15/06/2020 (id. 33458324) tendo este Juízo determinado a citação em 06/10/2020 (id. 40423804) no endereço indicado na petição inicial, Rua dos Ingás, 2475, Jardim Maringá, Sinop/MT o qual retornou negativo (id. 58845808) em 23/06/2021. Nesse intervalo a parte Autora informou que a parte Requerida havia encerrado suas atividades (id. 55908124). Em 20/09/2021 (id. 65877047) a parte Autora reiterou o endereço constante na petição inicial e acrescentou o endereço da sócia-administradora, Sra. PATRÍCIA, situado na Rua Albino Torraca, 915, Edifício Itaipú, 5º andar, apto 52, Jardim América, Dourados/MS. A nova tentativa de citação no endereço situado em Sinop/MT retornou negativa (id. 76417328) em 17/02/2022 motivo pelo qual a parte Autora reiterou em 22/02/2022 (id. 77333664) e 04/05/2022 (id. 83965920) a citação no endereço da Sra. PATRÍCIA. Contudo, a tentativa de citação retornou negativa em 28/08/2022 sob a alínea “desconhecido” (id. 93678083). Em 10/06/2024 este Juízo intimou a parte Autora para manifestar-se quanto ao AR negativo (id. 158288016) cuja atendimento se deu em 18/06/2024 (id. 159446630). Em 01/04/2025 este Juízo determinou a nova tentativa de citação da pessoa jurídica ré, nos endereços disponíveis em nome da Sra. PATRÍCIA (id. 189109218) sendo que, ambas retornaram positiva (ids. 193848068 e 193848074) em 14/05/2025. No caso concreto não há que se falar em prescrição na medida que a parte Autora não se manteve inerte. O início da demanda foi marcada com o agravamento da pandemia de COVID-19. Inclusive, por força da Lei n º 14.010/2020 o prazo prescricional se manteve suspenso entre 12/06/2020 a 30/10/2020. Além disso ao caso concreto é aplicável a Súmula 106 do STJ a qual dispõe que: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Veja-se que até 28/08/2022 o feito em questão manteve trâmite regular, contudo se manteve paralisado por inércia do Poder Judiciário até 10/06/2024, ou seja, 21 meses e 13 dias. Novamente efetuada a conclusão dos autos em 30/08/2024 o despacho que determinou a citação somente foi disponibilizado em 01/04/2025, ou seja, 7 meses e 2 dias. No tempo total, dos 54 meses e 18 dias entre o despacho que determinou a citação (06/10/2020) até a citação em si (24/04/2025) o presente feito se manteve paralisado aguardando manifestação judicial por 28 meses e 15 dias, ou seja, mais da metade do prazo total. Do mérito Este Juízo nos autos nº 8012396-54.2014.8.11.0015, que possui identidade de partes, reconheceu a responsabilidade civil da parte Ré com lastro na responsabilidade civil do empregador prevista no art. 932, inciso III do CC. No caso concreto, é inegável que o Sr. ALEXSANDER era funcionário da parte Ré ao tempo da prática dos delitos a ele imputados e, portanto, há culpa in eligendo e in vigilando. Entretanto, em 20/10/2014 conforme consta no Termo de Depósito (id. 194787150) o veículo objeto dos presentes autos, foi dado em depósito a pessoa física do Sr. ALEXANDRO, contudo, em 28/10/2014 para o terceiro RAFAEL VARGAS NAUER (id. 33458330, p. 01 e 27). Portanto, mesmo ciente do seu compromisso como depositário fiel do veículo a parte Autora não poderia o ter alienado. Ainda que a presente demanda tenha sido ajuizada exclusivamente pela pessoa jurídica ALEXANDRO JOSE FREITAS – ME se trata de sociedade empresária limitada que tem a figura da pessoa física do Sr. ALEXANDRO JOSE FREITAS como sócio-administrador, logo, não pode a pessoa jurídica buscar reparação de terceiros quando o causador do dano foi seu próprio sócio-administrador. Da litigância de má-fé Assim como este Juízo entendeu pela responsabilidade civil da parte Ré por atos praticados por seu gerente ao tempo das vendas dos veículos é de se reconhecer e condenar nas sanções de litigância de má-fé. Veja-se que há todo um emaranhado de circunstâncias a se ponderar. De início a compra e venda dos veículos se deu entre a parte Ré e a pessoa física do Sr. ALEXANDRO que assinou o termo se tornando depositário fiel do veículo. Contudo, o contrato de venda do veículo foi celebrado entre a pessoa jurídica do Sr. ALEXANDRO com o terceiro Sr. RAFAEL. Nesse contexto, fica claro que o Sr. ALEXANDRO transita no liame entre a pessoa física e jurídica ora utilizando uma persona e ora a outra quando lhe melhor convir. A rigor não existe qualquer vínculo jurídico entre a pessoa jurídica do Sr. ALEXANDRO com a parte Ré, pois, como dito a compra e venda se deu entre a parte Ré e a pessoa física. Porém, como foi a pessoa jurídica do Sr. ALEXANDRO quem alienou o veículo ao Sr. RAFAEL foi a pessoa jurídica a demanda por ele. Posteriormente, foi celebrado acordo envolvendo ambas as personas. Logo, evidenciada a tentativa de conseguir enriquecimento ilícito. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. CONDENO a parte Autora no pagamento de no pagamento de multa por litigância de má-fé fixada em 9% sobre o valor corrigido da causa em razão do art. 80, inciso III c.c. art. 81 e §1º, ambos do CPC, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Edna Maria Nunes De Moraes Pinto x Clínica Odonto Referência

ID: 307623457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002626-06.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA NUNES DE MORAES PINTO

Polo Passivo:

CLíNICA ODONTO REFERêNCIA

Intimação

Advogados:

VALTER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002626-06.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Edna Maria Nunes de Moraes Pinto - Clínica Odonto Referência - Vistos. EDNA MARIA NUNES DE MORAES PIN… Processo 1002626-06.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Edna Maria Nunes de Moraes Pinto - Clínica Odonto Referência - Vistos. EDNA MARIA NUNES DE MORAES PINTO ajuizou ação contra CONSULTORIO ODONTOLÓGICO ESP GALHARDO E GALHARDO LTDA-ME, alegando, em resumo, que firmou contrato com o réu, em 09/05/2022, para prestação dos seguintes serviços: 1 - Periodontia nas arcadas, tratamento não cirúrgico, periodontite leve (p/seg.) baixo risco; 2- Prótese de dente 11- sendo pino + coroa fixa de porcelana; 3 - Prótese provisória dente 11; 4 - Prótese dente 12 - sendo pino + coroa fixa de porcelana; 5- Prótese provisória dente 12; 6 - Prótese dente 21-sendo pino + coroa fixa de porcelana; 7- Prótese provisória dente 21;8 - Prótese provisória dente 21; 9 - Prótese dente 22 - sendo pino + coroa de porcelana; 10 - Prótese provisória dente 22; 11 - Dentística dente 23, sendo restauração + polimento face lingual. Alega, todavia que os serviços não foram adequadamente prestados. Afirma que ao questionar a requerida, sempre posterga o tratamento, não resolvendo o problema da autora. Alegando falha na prestação dos serviços pela parte ré, requer a parte autora a condenação da requerida a restituir o valor pago pelo procedimento, e ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 pelos danos morais sofridos. Com a inicial vieram os documentos de fls. 07/64. Gratuidade concedida em Superior Instância (fls. 150/159). Regularmente citada (fls. 174), a parte requerida ofertou contestação às fls. 176/190, sustentando que os serviços foram prestados de forma adequada e que todos os procedimentos contratados foram devidamente executados, à exceção dos relacionados ao dente 11, cuja utilização como base de fixação se mostrou inviável por razões clínicas, o que levou à necessidade de exodontia e à celebração de novo contrato para continuidade do tratamento. Aduz que, não obstante tal intercorrência, inclusive a coroa de porcelana do referido dente foi devidamente confeccionada e entregue, assim como os demais serviços contratados, conforme comprovam os documentos acostados. Afirma, ainda, que a alegação de que os pinos não foram instalados é absolutamente infundada, sendo possível constatar sua efetiva colocação pelos exames juntados aos autos. Defende, outrossim, que eventual desconforto relatado pela autora não decorre de falha nos serviços prestados, mas, sim, da necessidade de acompanhamento periódico inerente ao tratamento odontológico, tal como ocorre com qualquer paciente. Alega, ainda, que a autora contribuiu para os supostos problemas ao reiteradamente desmarcar consultas, conforme comprovam os documentos de fls. 58 e 63, o que impediu a devida continuidade dos atendimentos e eventuais ajustes. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos e pelo desentranhamento dos prints juntados pela parte autora (fls. 56/63) por não observarem os requisitos da adequada produção da prova. Réplica (fls. 226). Realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera (fls. 237). Instadas as partes a especificarem provas (fl. 238/240), a parte requerida se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 243/244), ao passo que a autora silenciou (fl. 245). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado. Cumpre inicialmente consignar que as partes firmaram, em maio de 2022, o primeiro contrato de prestação de serviços, de n.º 804 (fls. 16/18), e, posteriormente, em agosto de 2022, celebraram o segundo contrato, de n.º 901 (fls. 50/51). Consta dos autos, ainda, o pagamento integral dos valores contratados por parte da autora (fls. 19/47), circunstância que não foi impugnada pelo réu. Diante desse contexto, resta evidente que, além da formalização dos contratos e do adimplemento dos valores pela autora, houve o efetivo início da prestação dos serviços. Contudo, a conclusão dos trabalhos não se concretizou. Para a parte autora, a inexecução decorreu de conduta desidiosa e falha do réu, ao passo que, na ótica deste, a paralisação dos serviços decorreu da ausência de comparecimento da autora às consultas previamente agendadas. Sob tal ótica, pairando dúvidas sobre correta execução dos serviços e de sua extensão, cabia ao réu, fornecedor que é, o ônus da prova, de modo a afastar os elementos trazidos pela autora, notadamente a demora na conclusão dos procedimentos, desatendendo disposições contratuais, e diversas queixas de sua parte sem o devido retorno/solução (vide fls. 238/240). No entanto, o réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide, deixando de requerer a produção de quaisquer outras provas (fls. 243/244). Assim, não se desincumbiu satisfatoriamente o réu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Com efeito, o quadro de saúde da autora (ainda que bucal), à luz das próprias disposições contratuais (riscos, etc.) e dos elementos dos autos, demonstra a necessidade premente de acompanhamento/conclusão de seu tratamento, ainda mais ao se considerar seu termo inicial (05/2022), e as sucessivas consultas realizadas, o que, inclusive, afasta a alegação do réu no sentido de que o tratamento apenas não foi finalizado por ausência da autora às consultas agendadas. Verifica-se, ainda, dos documentos acostados às fls. 56, que em janeiro de 2023, ou seja, aproximadamente oito meses após a celebração do primeiro contrato, a autora entrou em contato com a parte ré solicitando agendamento e, na oportunidade, informou que ainda se encontrava utilizando um provisório, questionando, então, quando estaria disponível o permanente. Em resposta, a empresa ré limitou-se a informar que ainda não chegou. Destaque-se que, nesse cenário, os prints de WhatsApp exsurgem, tão somente, como argumento de reforço (obiter dictum) para a condenação, de modo que eventual nulidade da prova, nos termos em que suscitada pela defesa, não conduziriam a julgamento diverso. De toda forma, vale destacar que este juízo não entende pela inadmissibilidade dos prints de WhatsApp, nos termos em que produzidos nestes autos. E isso porque não há qualquer indício de que as capturas de tela acostadas a fls. 56/63 tenham sofrido qualquer tipo de adulteração, sendo certo que as conversas registradas possuem sequenciamento lógico, de modo que não se vislumbra a possibilidade de que mensagens tenham sido suprimidas ou alteradas. Não há, portanto, qualquer indício de quebra da cadeia de custódia da prova, valendo ressaltar que estas foram produzidas diretamente pela autora. Desse modo, à míngua de prova em contrário, não agiu o réu com o acerto e diligência de que dele se esperava, não bastando, para justificar a interrupção do serviço, a alegação, apenas agora em contestação, outubro de 2024, de quebra de algum dever por parte da autora. Não obstante, a ausência de indicação de prazo de conclusão no contrato de prestação do serviço não pode servir de mecanismo ao réu para se furtar, indefinidamente, ao desempenho adequado de sua atividade, ainda mais diante do contraste de outra cláusula de imposição de multa por desistência por parte do contratante, evidenciando ambiguidade prejudicial à consumidora, que nutriu justa expectativa de ver seu tratamento finalizado. Quanto a isso, além de ausente a comprovação e o ajuste bilateral com vistas à solução, reputo nula a cláusula do contrato que dispõe sobre a rescisão contratual e aplicação de multa, com o fito de afastar a obrigação da consumidora de custear o que não recebeu. Logo, diante da prova do pagamento do serviço e da falta de comprovação por parte do réu da regularidade da prestação, deve o fornecedor restituir aquilo que integralmente recebeu. Por fim,no que tange aosdanosmorais, é inequívoco que o evento narrado repercutiu de forma acentuada na esfera subjetiva da autora, notadamente porque, a par dos transtornos sofridos, teve sua qualidade de vida afetada com o insucesso do tratamento inicialmente realizado. Não se deve desprezar os efeitos do procedimento odontológico mal efetuado, sobretudo por se tratar de área corporal bastante sensível à dor, a repercutir em incômodo físico, capaz de gerar reflexos na seara social da autora. No quantum indenizatório, a reparação por esse tipo de dano não pode, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como desestimular seus agentes causadores a procederem, no futuro, de igual modo. Reputo, portanto, sopesando-se os fatores acima considerados e, em especial a ausência de culpa acentuada da ré, que a fixação da quantia reparatória no valor correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais) seja o mais adequado para o presente caso, em detrimento dos valores pleiteados inicialmente. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar CONSULTORIO ODONTOLÓGICO ESP GALHARDO E GALHARDO LTDA-ME (a) a restituir os valores pagos (R$9.837,76), de forma simples, incidindo juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária desde o desembolso e (b) ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de dano moral, incidindo juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária desde o arbitramento. Considerando que o valor requerido a título de danos é meramente estimativo, condeno tão somente o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio (arts. 917, §3º, 1286, §§2º e 3º, e 1289 das NSCGJ e Comunicado n. 1789/2017 (Protocolo CPA n. 2015/55553 SPI), com requerimento de desencadeamento em apartado e apensado, com o cálculo discriminado do valor devido (CPC/15, art. 524). Nada sendo postulado, se em termos, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: JULIANO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 497133/SP), JOÃO CARLOS BORGES DA SILVA (OAB 155608/SP), VALTER DE OLIVEIRA (OAB 119038/SP)

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Wandete Maria Pereira Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 301057182

Tribunal: TJBA Órgão: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8025903-43.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WANDETE MARIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

AQUILES DAS MERCES BARROSO

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ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

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MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

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JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8025903-43.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COMERCIA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8025903-43.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: WANDETE MARIA PEREIRA DA SILVA Advogado(s): NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB:BA41939), JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB:BA66112) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228), AQUILES DAS MERCES BARROSO (OAB:BA21224) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por WANDETE MARIA PEREIRA DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S/A. Alega que, embora a Constituição Federal de 1988 tenha dado outra destinação às arrecadações decorrentes do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), o patrimônio até então acumulado na conta de cada servidor deveria ter sido preservado, o que não ocorreu. Aduz que após vários anos de trabalho em prol da Administração Pública, foi transferido para a inatividade e se dirigiu até uma agência do réu para sacar os valores depositados em sua conta individual a título de cotas do PASEP, deparando-se com quantia irrisória. Sustenta que o réu não aplicou aos valores, a partir de 1988, qualquer tipo de correção, atualização ou remuneração, de forma que mesmo que os referidos valores tivessem ficado depositados em caderneta de poupança, sofreriam tamanha desvalorização. Requer a condenação do réu à restituição dos valores da conta PASEP do autor, desde agosto de 1988, corrigidos com base na tabela IPCA/IBGE, acrescido dos juros remuneratórios e moratórios, de cada desfalque, de forma composta, descontado o valor recebido pelo autor no saque COTA PASEP, condenando-se o réu, ainda, a indenizar o autor pelos danos materiais e morais causados. Citado, o réu apresentou contestação, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, por ser mero depositário das quantias do PASEP, incompetência absoluta da justiça comum e prescrição. Impugna, ainda, o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. No mérito, sustenta que os valores depositados na conta PASEP da parte demandante receberam os rendimentos e atualizações anuais do saldo principal via FOPAG (folha de pagamento) ou saque em caixa, razão pela qual tais rendimentos e atualizações não acresceram significativamente ao saldo principal. Aduz, ainda, que parte autora se utiliza de índices e juros divergentes dos aplicáveis ao PASEP, previstos em legislação própria, sendo os juros são de 3% ao ano. Repisa que se limita a operacionalizar o PASEP, exercendo apenas a condição de depositário dos valores e mero executor dos comandos determinados pelo Conselho Diretor do Fundo de Participação Social, não lhe cabendo o pagamento de diferenças provenientes dos índices e juros aplicados à conta, tão somente em razão da discordância do autor. Requereu a improcedência dos pedidos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. A análise das preliminares e prejudiciais ganhou novos contornos com atual CPC, porque, de acordo com o art. 488, "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Desse modo, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º, e 488, todos do CPC, é dispensável o exame de questões preliminares, quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições. Sabendo que a análise do mérito será favorável à parte ré, deixo de apreciar as preliminares ao mérito e as prejudiciais de mérito arguidas. No mérito, tem-se que cabia à parte autora identificar, de forma objetiva, as irregularidades cometidas pela instituição financeira na gestão das verbas de PASEP, o que não ocorreu. A inicial expõe de forma genérica que não houve a remuneração adequada da conta individual da parte demandante vinculada ao PASEP, porém ela (parte demandante) não demonstrou qualquer violação aos índices de correção monetária e juros remuneratórios ou ao resultado líquido adicional das operações realizadas que, ao contrário do que pretende e conforme decidido no Recurso Especial n. 35.734/SP, são aqueles fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PASEP (artigo 4º do Decreto n. 9.978/2019). Ademais, o extrato juntado demonstra que o banco promoveu as atualizações, distribuições de reserva e rendimentos, não tendo o autor apontado especificamente quaisquer irregularidades. O simples fato de a parte autora entender irrisório o saldo constante de sua conta não se presta, por si só, como prova de que não foram aplicados os índices de atualização e juros devidos. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL - Alegação de má gestão e má administração de contado PASEP de funcionário público - Ausência de prova do alegado Apresentação, apenas, de cálculo unilateral indicando o valor que seria devido - Autor que não se interessou pela produção de outras provas, tanto antes da sentença como na apelação, requerendo o pronto julgamento - Inversão do ônus com base no CDC que não supre a afirmação de má gestão e má administração - Ação improcedente - Apelação improvida. (TJSP; Apelação Cível 1001001-17.2020.8.26.0288; Relator(a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava- 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) (g.n.) Apelação - Reapreciação da matéria julgada na forma do artigo 1.030, II do CPC - RITJSP artigos 108, inciso IV e 109 "caput". Indenizatória - Supostos desfalques da conta PIS/PASEP do autor alegadamente decorrentes da incorreção na aplicação da correção monetária, remuneração por juros e débitos não autorizados - Legitimidade "ad causam" - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp nºs 1.895 .936-TO (Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21/09/2023, STJ), na forma do art. 1036 do CPC - Tema 1150 - Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa - Reconhecimento - Extinção do feito afastada, permitindo o análise do mérito recursal. Incorreção na aplicação da correção monetária e remuneração por juros - Não verificação - Cálculos apresentados pelo autor que se limitaram a atualizar e aplicar juros ao saldo existente na conta em 1988, desconsiderando por completo todos os lançamentos havidos na conta até a data final do cálculo - Irregularidade dos valores pagos pelo banco não comprovada - Lançamentos questionados ocorridos anualmente, sempre no segundo semestre entre os anos de 1992 e 1995 - Evidência de que não se trata de débito não autorizado, senão pagamentos periódicos dos rendimentos pelo Banco do Brasil em benefício do titular da conta, através de sua folha de pagamento - Extratos que ratificam tal conclusão - Inexistência de falha na prestação de serviços - Fato constitutivo da pretensão autoral não demonstrado - Inobservância do art. 373, I do CPC - Descabimento da inversão do ônus da prova diante da ausência de verossimilhança das alegações autorais - Precedentes jurisprudenciais - Improcedência da ação - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental .º 562/2017, artigo 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - Artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007670-63.2018.8.26 .0577 São José dos Campos, Relator.: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 04/06/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024) (g.n.) APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PASEP . CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. CÁLCULOS UNILATERAIS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECIAL DE REGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. No presente caso, a controvérsia se concentra em torno de índices de correção monetária e taxas de juros, situação devidamente elucidada pela d. contadoria do Juízo, sendo despicienda qualquer outra prova técnica. Não há falar em cerceamento de defesa, pois o magistrado tem a liberdade de formar sua própria convicção, apresentando os fundamentos de fato e de direito. 2. Os cálculos unilaterais apresentados pela parte autora não estão em conformidade com as disposições remuneratórias estabelecidas na LC 26/1975. Diante da ausência de provas sobre ato ilícito praticado pelo Banco do Brasil S/A na operacionalização da conta PASEP, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. 3 . Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07038155720218070001 1874833, Relator.: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 05/06/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/06/2024) (g.n.) Vale destacar que cabia à parte demandante impugnar específica e fundamentadamente cada lançamento questionado, o que não fez. Limitou-se, como dito, a alegações genéricas, mesmo tendo acesso aos extratos da conta individual do autor vinculada ao PASEP. Desse modo, reputo não demonstrada falha na prestação do serviço do réu ou qualquer ato de má gestão, de rigor a improcedência dos pedidos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, com resolução do mérito, ponho fim à fase cognitiva do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno à parte autora ao pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. De Gandu para Salvador, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito Esforço Concentrado (Ato Normativo Conjunto n. 21/2025 - TJBA)

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