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Anderson Da Silveira Lobão x Miriam Almeida Da Silva

ID: 275901421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006409-47.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVEIRA LOBãO

Polo Passivo:

MIRIAM ALMEIDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAFAELA PARPINÉLI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE APARECIDA OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Denise Aparecida Oliveira Dias (OAB 245186/SP), Rafaela Parpinéli de Oliveira (OAB 486702/SP) Processo 1006409-47.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson da Silveira Lobão - … ADV: Denise Aparecida Oliveira Dias (OAB 245186/SP), Rafaela Parpinéli de Oliveira (OAB 486702/SP) Processo 1006409-47.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson da Silveira Lobão - Reqda: Miriam Almeida da Silva - Posto isso, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação movida por Anderson da Silveira Lobão em face de Miriam Almeida da Silva para: 1- DECLARAR extinto o condomínio existente entre as partes sobre o bem imóvel registrado sob o nº de matrícula 46615, do 1º CRI da Comarca de Presidente Prudente, localizado na Rua Argemiro Custódio Garcia, nº 332, Conjunto Habitacional João Domingos Netto, em Presidente Prudente/SP; 2- DECLARAR extinto o condomínio existente entre as partes sobre os bens móveis, quais sejam: 01 geladeira; 01 fogão; 01 armário de cozinha; 01 cama de casal; 01 guarda-roupas de casal; 01 tanquinho; 01 máquina de lavar; 01 televisão de tubo. 3- DETERMINAR a avaliação judicial do terreno e da edificação, e posterior alienação do bem imóvel, cabendo a proporção de 50% do valor obtido com a venda a cada uma das partes, devendo ser abatido do valor que a requerida receberá da alienação do bem o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente a indenização dos bens móveis, com juros de 1% ao mês e correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, desde a data da citação. Arcará a ré com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre a metade do valor da avaliação do bem, por representar o proveito econômico obtido (artigos 85, §2º, e 90, do CPC), observados os limites inerentes à gratuidade da justiça. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. P. I. C.

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Anderson Da Silveira Lobão x Miriam Almeida Da Silva

ID: 276513774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006409-47.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVEIRA LOBãO

Polo Passivo:

MIRIAM ALMEIDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAFAELA PARPINÉLI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE APARECIDA OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Denise Aparecida Oliveira Dias (OAB 245186/SP), Rafaela Parpinéli de Oliveira (OAB 486702/SP) Processo 1006409-47.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson da Silveira Lobão - … ADV: Denise Aparecida Oliveira Dias (OAB 245186/SP), Rafaela Parpinéli de Oliveira (OAB 486702/SP) Processo 1006409-47.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson da Silveira Lobão - Reqda: Miriam Almeida da Silva - Posto isso, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação movida por Anderson da Silveira Lobão em face de Miriam Almeida da Silva para: 1- DECLARAR extinto o condomínio existente entre as partes sobre o bem imóvel registrado sob o nº de matrícula 46615, do 1º CRI da Comarca de Presidente Prudente, localizado na Rua Argemiro Custódio Garcia, nº 332, Conjunto Habitacional João Domingos Netto, em Presidente Prudente/SP; 2- DECLARAR extinto o condomínio existente entre as partes sobre os bens móveis, quais sejam: 01 geladeira; 01 fogão; 01 armário de cozinha; 01 cama de casal; 01 guarda-roupas de casal; 01 tanquinho; 01 máquina de lavar; 01 televisão de tubo. 3- DETERMINAR a avaliação judicial do terreno e da edificação, e posterior alienação do bem imóvel, cabendo a proporção de 50% do valor obtido com a venda a cada uma das partes, devendo ser abatido do valor que a requerida receberá da alienação do bem o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente a indenização dos bens móveis, com juros de 1% ao mês e correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, desde a data da citação. Arcará a ré com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre a metade do valor da avaliação do bem, por representar o proveito econômico obtido (artigos 85, §2º, e 90, do CPC), observados os limites inerentes à gratuidade da justiça. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. P. I. C.

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H. R. Dos S. x L. A. D.

ID: 306765079

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007670-68.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

H. R. DOS S.

Polo Passivo:

L. A. D.

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ BONADIO DE OLIVEIRA

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FERNANDO SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007670-68.2023.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007670-68.2023.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: H. R. dos S. (Justiça Gratuita) - Apelado: L. A. D. (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA DE MENOR. REGIME DE VISITAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.- AÇÃO AJUIZADA PELO GENITOR JULGADA IMPROCEDENTE E PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO AJUIZADA PELOS AVÓS MATERNOS, A QUEM FOI ATRIBUÍDA A GUARDA UNILATERAL DA NETA MENOR, REGULAMENTADAS AS VISITAS PATERNAS SEM PERNOITE E FIXADOS OS ALIMENTOS DEVIDOS PELO PAI. 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR O MELHOR INTERESSE DA MENOR QUANTO À GUARDA E VISITAS, CONSIDERANDO O VÍNCULO COM OS AVÓS MATERNOS E A CAPACIDADE DO GENITOR DE EXERCER A GUARDA E (II) ANALISAR A ADEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1.694, § 1º, DO CC). 3.- O LAUDO SOCIAL INDICA QUE OS AVÓS MATERNOS SÃO OS PRINCIPAIS CUIDADORES DA MENOR DESDE O FALECIMENTO DA GENITORA E QUE O GENITOR NÃO COMPARECEU PARA AVALIAÇÃO SOCIAL, NÃO JUSTIFICANDO SUA AUSÊNCIA. 4. A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA, COM ESPECIFICAÇÃO DAS VISITAS EM DATAS COMEMORATIVAS, CONSIDERANDO O MELHOR INTERESSE DA MENOR E A NECESSIDADE DE FORTALECIMENTO DO VÍNCULO AFETIVO COM O PAI. 5.- REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS PELO GENITOR À FILHA MENOR PARA 20% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE TRABALHO FORMAL, MANTIDO O VALOR PARA AS HIPÓTESES DE DESEMPREGO OU TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO (30% DO SALÁRIO-MÍNIMO). 6.- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Silva de Oliveira (OAB: 378089/SP) - Jorge Luiz Bonadio de Oliveira (OAB: 258744/SP) - 4º andar

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Processo nº 1007670-48.2024.8.26.0126

ID: 325205319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1007670-48.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DE Sá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA PARRA BRAGA

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Processo 1007670-48.2024.8.26.0126 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Geraldo de Sá - Vistos. Fls. 58/64 - DEFIRO a prorrogação do prazo de validade da s… Processo 1007670-48.2024.8.26.0126 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Geraldo de Sá - Vistos. Fls. 58/64 - DEFIRO a prorrogação do prazo de validade da sentença / alvará de fls. 50/51, ora copiada abaixo, por 60 (sessenta dias): VISTOS. Considerando o parecer favorável do Ministério Público e dos documentos apresentados, AUTORIZO a venda e transferência de titularidade da cota pertencente ao autor acima qualificado(a), qual seja, de 1/4 (um quarto) do imóvel de fls. 22/25, de Matrícula 209.695 junto ao CRI local, a ser vendido em sua totalidade pelo valor não inferior a R$ 275.000,00 (valor médio das avaliações), sem os acréscimos da comissão de venda e da multa noticiadas (final da pág. 05), podendo ser descontado da cota devida ao autor a quantia de R$ 2.500,00 para pagamento do corretor responsável pela intermediação imobiliária, mediante comprovação nos autos da transferência de propriedade e dos pagamentos no prazo de 30 dias após realizados. Deveras, a pretensão é razoável, pois a parte incapaz necessita do valor do bem para manutenção de sua subsistência. Nestes termos, JULGO PROCEDENTE o pedido de CONCESSÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - sem prejuízo de terceiros e de atendimento das exigências legais - para AUTORIZAR a representante legal do autor, qualificada em epígrafe, a alienar e transferir a propriedade do imóvel em nome do autor, conforme exposto. Servirá a via desta sentença, com assinatura digital, como ALVARÁ JUDICIAL, cabendo à pessoa ora autorizada providenciar a sua impressão e encaminhamento, podendo assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente Alvará, que terá validade de 60 (sessenta) dias. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se também, certidão nesse sentido. Lance-se a tarja de feito sentenciado. Eventuais custas remanescentes pela parte autora. Sem condenação ao ônus da sucumbência, por tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária. Oportunamente, não havendo pendências e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como alvará de prorrogação do prazo para conclusão da alienação autorizada. Intime-se. Caraguatatuba, 14 de julho de 2025. - ADV: KARINA PARRA BRAGA (OAB 312538/SP)

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M. De P. P. x S. E. O. De S.

ID: 292635935

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1506056-47.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DE P. P.

Polo Passivo:

S. E. O. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO JUSTO DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1506056-47.2024.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1506056-47.2024.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargte: M. de P. P. - Embargdo: S. E. O. de S. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MENOR DIAGNOSTICADA COM TEA E TDAH, PLEITEANDO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA OU PARA ADEQUAR A DECISÃO AO ENTENDIMENTO DA PARTE EMBARGANTE. 4. NÃO SE VISLUMBRA NO JULGADO EMBARGADO QUALQUER CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE, UMA VEZ QUE TODAS AS QUESTÕES PERTINENTES FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 492 E 1.022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, MS 39.861 AGR-ED; STJ, EDCL NO AGINT NA RCL 47.536/SP, EDCL NO AGINT NA EXEMS 10.397/DF, AGINT NO ARESP 2.617.120/RJ E EDCL NO AGINT NA IMPEXE NA EXEMS 19.677/DF. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Justo de Souza (OAB: 415424/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Tiago Ferreira de Souza - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1007670-05.2025.8.26.0032

ID: 298433944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007670-05.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO DE SOUZA NOGUEIRA

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FRANCIELLE CRISTINA FIDELIS DA SILVA

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Processo 1007670-05.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Isabela Cristina dos Santos da Silva - Vistos. Fl. 18: anote-se. Não obstante, observo que este Juizado não … Processo 1007670-05.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Isabela Cristina dos Santos da Silva - Vistos. Fl. 18: anote-se. Não obstante, observo que este Juizado não é competente para apreciar a causa objeto da exordial. A natureza da lide, MONITÓRIA, tem características próprias, incompatível com o estabelecido pela Lei 9.099/95. Neste sentido o ENUNCIADO nº 8 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, que diz: as ações sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados. Ainda, os Enunciados Uniformes do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais, em seu ENUNCIADO CÍVEL 1, anota: As ações cautelares e as sujeitas a procedimentos especiais, entre elas as monitórias, não são admissíveis nos Juizados Especiais. Assim, sem análise do mérito, JULGO EXTINTO o presente feito, a teor do artigo 51, inciso II, da supracitada lei. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Publique-se e intime-se. 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. - ADV: VITOR HUGO DE SOUZA NOGUEIRA (OAB 472181/SP), FRANCIELLE CRISTINA FIDELIS DA SILVA (OAB 524300/SP)

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Ludiany Fernanda Neiva Rosa x Nestle Brasil Ltda

ID: 308191283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000298-47.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUDIANY FERNANDA NEIVA ROSA

Polo Passivo:

NESTLE BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

ELIZEU ANTONIO DA SILVEIRA ROSA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1000298-47.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ludiany Fernanda Neiva Rosa - Nestle Brasil Ltda - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCE… Processo 1000298-47.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ludiany Fernanda Neiva Rosa - Nestle Brasil Ltda - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de conhecimento proposta por LUDIANY FERNANDA NEIVA ROSA em desfavor de NESTLE BRASIL LTDA, de modo a condenar a acionada em efetuar o pagamento à postulante, a título de verba indenizatória por dano moral, do montante pecuniário de R$4.000,00 (quatro mil reais), a ser acrescido de correção monetária, computada desde a data de prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios, devidos a partir da data na qual a acionada contestou o feito, dando-se por citada, no caso, 02.02.2024 (fls.35/45dos autos). Assevero que a Lei 14.905/2024, que passou a ter vigência a partir da data de 30.08.2024, trouxe alterações no tocante aos artigos 389 e 406 do Código Civil/2002, pertinentes, respectivamente, à correção monetária e juros moratórios, que, por consequência, devem ser observado por este magistrado no caso em tela. Nestes termos, determino o que se segue no tocante ao cômputo da correção monetária e juros moratórios pertinente à condenação pecuniária acima apontada: a) correção monetária: deverá ser considerado como parâmetro o IPCA, eis que computada a partir da data de prolação desta sentença, ocasião na qual já se encontrava em vigência a nova redação do artigo 389 do Código Civil, decorrente da Lei 14.905/2024 e b) juros moratórios: montante de 1% ao mês até a data de 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, o cômputo da taxa legal, que corresponde ao resultado obtido entre a dedução da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e do IPCA, de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (artigo 406, "caput", e parágrafos primeiro e segundo, do CC). Caso o resultado da dedução resulte negativo, não será aplicada a taxa de juros, conforme o disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Por consequência, julgo extinto o feito em tela com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do CPC. Dada a sucumbência da acionada, condeno-a ao pagamento das custas processuais em aberto e honorários do patrono da autora, que arbitro em 20% sobre o valor total e atualizado da condenação por lesão de cunho moral, sendo que assim o faço com fulcro nos critérios discriminados no artigo 85, parágrafo segundo, do CPC. P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ELIZEU ANTONIO DA SILVEIRA ROSA (OAB 278479/SP)

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Processo nº 1007670-95.2025.8.26.0196

ID: 310401363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007670-95.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA ROQUE DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA

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Processo 1007670-95.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvia Roque Dias - Vistos. I- Concedo à parte requerente os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Anote-se. II- Com… Processo 1007670-95.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvia Roque Dias - Vistos. I- Concedo à parte requerente os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Anote-se. II- Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, fica postergada para o momento mais propício a análise da conveniência de eventual audiência de conciliação ou mediação de que trata o artigo 334 do citado Diploma legal, levando em consideração as especificidades da causa e o princípio da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, assegurados no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e conferir maior efetividade à tutela do direito, sendo prudente aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual. III- Inexistindoelementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte requerente,ao menos para esta fase de superficial cognição,DENEGOo pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado na petição inicial, sendo temerária a concessão da medida sem o contraditório, sob pena de ofensa ao devido processo legal, estampado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Nesse sentido já se pronunciou a jurisprudência: ... As tutelas antecipadas são emitidas em situações excepcionais e são justificáveis não apenas em virtude da verossimilhança do direito deduzido (art. 273, do CPC). O requisito da urgência é indispensável, notadamente quando se reclama decisão inaudita altera parte, pois antecipar tutela significa adiantar a execução de uma possível sentença e não convém que se opere isso sem citação da parte interessada (ofensa ao due processo law previsto no art. 5º, LV, da CF). Assim, faz-se necessário observar o contraditório [art. 5º, LV, da CF], ocasião em que o Juízo poderá analisar o quadro com a inteireza dos fatos peculiares... (TJSP 1ª Câm. Reservada de Direito Empresarial, AI nº 2011441-56.2014.8.26.0000, rel. Des. Ênio Zuliani, negaram provimento, v.u., j. 20.03.2014). Atente-se também que, a própria parte requerente reconhece a existência de contrato de cartão de crédito consignado (vide folhas 02/03). IV- No mais, CITE-SE a parte requerida, por intermédio do Portal Eletrônico Integrado, para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que na ausência de resposta a parte será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte contrária, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. V- Por fim, satisfeitos os pressupostos legais, com fundamento no artigo 396 do citado Diploma Legal, determino que a parte requerida promova a EXIBIÇÃO do(s) documento(s) descrito(s) na petição inicial, no prazo para contestação, sob as penas do artigo 400 do referido Estatuto processual. VI- Intimem-se. Franca, 25 de junho de 2025. - ADV: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA (OAB 201448/SP)

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Itaú Unibanco S.A x Luiz Felipe Assadurian

ID: 259734313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007670-31.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

LUIZ FELIPE ASSADURIAN

Intimação

Advogados:

HENRI MATARASSO FILHO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Henri Matarasso Filho (OAB 316181/SP) Processo 1007670-31.2022.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A - Exectdo: … ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Henri Matarasso Filho (OAB 316181/SP) Processo 1007670-31.2022.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A - Exectdo: Luiz Felipe Assadurian - Vistos. Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento. Fl(s). 664/665: Anote-se a concessão de efeito suspensivo, quanto à exibição da avaliação dos imóveis penhorados. Não se mostra necessária a suspensão do andamento deste execução, havendo necessidade de suspender, apenas, a questão das avaliações, que serão definidas com o julgamento do recurso Fls. 646/647: Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo executado Luiz Felipe Assadurian, contra a decisão de fls. 635/638, sob o argumento de que padece de omissão, na medida em que não deve prevalecer a penhora sobre os imóveis com cláusula de alienação fiduciária, considerando que a alienação seria improvável. Fls. 648: Pede o exequente a expedição do MLE, juntado formulário às fls. 649. Fls. 653/655 e fls. 660/663: Em resposta aos Embargos de Declaração, o exequente sustenta que o executado pretende a reforma da decisão, sem que haja qualquer dos vícios que autoriza a revisão por meio de embargos de declaração. Sustenta que a execução deve ser realizada no interesse do credor, para a máxima efetividade do processo Fls. 656/657: A empresa Promenade demonstra depósito realizado em conta mantida por este Juízo, de valor de participação societária da executada Alia da Conceição. Recebo os presentes embargos opostos pelo executado Luiz Felipe e a eles nego provimento. Respeitada a convicção do(a) peticionante, nítido o caráter infringente dos embargos opostos que ficam rejeitados. Conforme ensina José Carlos Barbosa Moreira, "o essencial é que, pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada" (O Novo Processo Civil Brasileiro, p. 156). Constata-se que não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, mas apenas discordância da parte com a conclusão judicial, de modo que as questões arguidas desafiam recurso adequado, na forma da lei processual. Acresça-se, ainda, que aquilo que se chama de omissão nada mais é do que o inconformismo da parte com a interpretação feita pelo juízo sobre a prova produzida nos autos. Ausente qualquer razão que impeça penhora de imóvel sobre o qual pende um contrato de alienação fiduciária. A contrição recaiu exclusivamente sobre os direitos contratuais de crédito e essa condição deverá ser claramente exposta no edital de hasta pública, de forma a evitar nulidades e dar ciência ao arrematante. Conforme determinado às fls. 638, expeça-se MLE em favor do exequente. Ciência ao exequente a respeito do depósito realizado às fls. 656/657. Intime-se.

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Processo nº 0002544-43.2025.8.26.0047

ID: 329780343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002544-43.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YOLANDA ALMEIDA DELA HOZ

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MAYARA MARIOTTO MORAES SOUZA

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LARISSA BORETTI MORESSI

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GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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Processo 0002544-43.2025.8.26.0047 (processo principal 1007670-28.2023.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Vera Lucia Moraes - Vistos. Diante … Processo 0002544-43.2025.8.26.0047 (processo principal 1007670-28.2023.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Vera Lucia Moraes - Vistos. Diante da concordância da parte executada, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte credora às fls. 04/07, no valor total de R$ 815,66, atualizado até maio de 2025. Após o decurso do prazo de recurso contra a presente decisão, que deverá ser certificado pela serventia judicial, a parte credora deverá ajuizar incidente para requerer a expedição de ofício requisitório de pequeno valor ou de precatório, devendo, para tanto, observar a definição de pequeno valor prevista na norma de regência vigente na data do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão da fase de conhecimento, conforme dispõe o art. 47, § 3º, da Resolução CNJ nº 303 de 18 de dezembro de 2019 e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 792 de Repercussão Geral: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda". A parte credora deverá, ainda, observar, para verificar se é o caso de ajuizamento do incidente de RPV (requisição de pequeno valor) ou de precatório, o valor atualizado do seu crédito na data-base do ajuizamento do presente incidente de cumprimento de sentença da obrigação de pagar, ou seja, na data em que apresentadas as contas de liquidação pela parte credora. Isso porque a questão já restou consolidada na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Assunção de Competência nos autos do recurso nº 0298002-12.2009.8.26.0000 (antigo nº 904.095.5/1-00), cujo Acórdão foi assim ementado: "REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Excesso. Apuração. LE n" 11.377/03, art. 1º, § 1º. Definição da data em que deve ser feito o enquadramento da obrigação, para requisição ou precatório: se na data da conta ou na data da requisição. - A separação do crédito de pequeno valor dos demais é feita na data da conta, em classificação não alterada pelo acréscimo de juros e correção monetária na data da requisição. - Agravo desprovido" (destaque nosso). Necessário dizer que o precedente em incidente de Assunção de Competência, conforme preceitua o art. 927, III, do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Tribunal. Intime-se a parte exequente de que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, informar neste incidente de cumprimento de sentença a distribuição do incidente supracitado (RPV ou Precatório), observando os parâmetros fixados nesta decisão para o ajuizamento do incidente correto (RPV ou precatório), indicando ainda o número dos autos do novo incidente. Int. - ADV: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), YOLANDA ALMEIDA DELA HOZ (OAB 460475/SP), MAYARA MARIOTTO MORAES SOUZA (OAB 364256/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP)

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