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Rosimar Santos Vieira x Hoepers Recuperadora De Crédito S/A

ID: 279167247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003855-05.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CRéDITO S/A

Intimação

Advogados:

MAIARA FUGANHOLI CONEGLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJALMA GOSS SOBRINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Maiara Fuganholi Coneglian (OAB 424592/SP), Djalma Goss Sobrinho (OAB 7717/SC) Processo 1003855-05.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosimar Santos Vieira - Reqdo: Hoepers Recup… ADV: Maiara Fuganholi Coneglian (OAB 424592/SP), Djalma Goss Sobrinho (OAB 7717/SC) Processo 1003855-05.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosimar Santos Vieira - Reqdo: Hoepers Recuperadora de Crédito S/A - Vistos. ROSIMAR SANTOS VIEIRA ajuizou Ação de Obrigação de Fazer por Inexigibilidade de Débito c/c Indenizatória por Danos Morais em face de HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A, alegando estar sendo cobrada indevidamente por débito que desconhece, referente ao contrato nº 030100847049355-1, mediante cobranças abusivas por telefone, SMS, e-mails e redes sociais. Requer a declaração de inexigibilidade da dívida, cessação das cobranças e indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 5.000,00. A ré apresentou contestação (fls. 63/69) negando a inexistência do débito, alegando que a dívida originou-se de crédito fornecido pelo Banco Losango, posteriormente cedido à requerida. Sustenta que as cobranças são realizadas exclusivamente pela plataforma do Serasa, sem excessos, e que a autora possui inscrições preexistentes no cadastro negativo, invocando a Súmula 385 do STJ. A autora apresentou tréplica (fl. 87) reiterando que a ré não comprovou a origem da dívida nem a cessão de crédito. Certificou-se o decurso do prazo sem apresentação de provas pela requerida (fl. 88). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a questão controvertida é eminentemente de direito e os fatos alegados prescindem de outras provas além das já constantes dos autos. Em se tratando de cobrança de dívida incumbe ao credor (à ré) o ônus de comprovar a existência e origem do débito cobrado, seja por força da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, seja pela aplicação do art. 373, II, do CPC, uma vez que se trata de fato constitutivo de seu direito e não do autor. A requerida limitou-se a alegar genericamente que "a dívida existe" e que teria origem em crédito fornecido pelo Banco Losango, posteriormente cedido. Contudo, não trouxe aos autos documento comprobatório da origem da dívida, tampouco do instrumento de cessão de crédito que legitimaria sua atuação como cessionária, o que para um real credor é prova facilmente realizável. Mesmo que não seja aplicada a relação consumerista em voga, ainda assim seria ônus do réu simplesmente anexar aos autos os contratos que comprovem a dívida hipotética do autor. A mera alegação, acompanhada tão somente de prints do SPC e SERASA (fls. 79/82), não se presta a demonstrar a legitimidade de crédito algum, mesmo em uma relação que não seja consumerista. Ademais, certificou-se o decurso do prazo sem apresentação de provas pela requerida (fl. 88), o que reforça a conclusão pela inexistência de elementos suficientes a comprovar a origem e legitimidade do débito. Não comprovada a origem do débito pela ré, impõe-se o acolhimento do pedido declaratório de inexigibilidade. O débito referente ao contrato nº 030100847049355-1 deve ser declarado inexigível, com a consequente proibição de sua cobrança e remoção de bancos de dados. Quanto aos danos morais, entendo indevidos. Isso porque a parte autora apresenta diversos outros apontamentos, não tendo sido comprovada a irregularidade de todos eles. Por isso, não havendo efetiva lesão à imagem ou honra da pessoa, não se justifica a compensação, sendo aplicável ao caso o disposto na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSIMAR SANTOS VIEIRA em face de HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito referente ao contrato nº 030100847049355-1, tornando definitiva a determinação para que a ré se abstenha de realizar cobranças relacionadas a tal débito; b) DETERMINAR à ré que proceda à exclusão definitiva do referido débito de todos os bancos de dados e plataformas de cobrança sob sua gestão ou controle, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante da sucumbência, repartirão as partes, em igualdade, as custas processuais. Fixo os honorários advocatícios ao patrono do autor em R$ 1.000,00, por equidade, e ao patrono do réu em R$1.000,00, observada a justiça gratuita concedida ao autor. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.C.

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Estado De São Paulo x Aparecido Carlos De Oliveira

ID: 334237725

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007832-08.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

APARECIDO CARLOS DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFERSON PEREIRA DE NOVAIS

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RAFAEL BARUTA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007832-08.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Aparecido Carlos de Oliveira - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007832-08.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Aparecido Carlos de Oliveira - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA; E (II) ESTABELECER SE A REFERIDA VERBA DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO CORRELATA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), CONFORME DISPÕE O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, CONSTITUI PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL, VINCULADA AO DESEMPENHO NO CUMPRIMENTO DE METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O QUE EVIDENCIA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA E A SUJEIÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 153, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.4. A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR É REAFIRMADA PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, QUE RECONHECE QUE A VERBA REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EXERCÍCIO DO CARGO, CONFORME DECIDIDO NO PUIL Nº 15 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016).5. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR FORÇA DO ARTIGO 39, § 3º, DETERMINA QUE TODAS AS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SEJAM INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DAS FÉRIAS COM O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL.6. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM SUA JURISPRUDÊNCIA, JÁ SE MANIFESTOU SOBRE A QUESTÃO AO DECIDIR QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO, POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVE SER CONSIDERADA NO CÁLCULO DE VANTAGENS COMO O TETO REMUNERATÓRIO (TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. 2. POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º; CTN, ART. 43; LCE Nº 1.245/2014, ARTS. 1º, 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, REL. FERREIRA RODRIGUES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 30/01/2019, PUB. 08/02/2019; TJ-SP, PUIL Nº 15, PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, REL. DR. JOSÉ STEINBERG, J. 05/12/2022, PUB. 08/12/2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP) - Jeferson Pereira de Novais (OAB: 518424/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1007832-02.2025.8.11.0037

ID: 317977179

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007832-02.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS CESAR MAMUS

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LETICIA FIGUEIREDO MAMUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1007832-02.2025.8.11.0037. REQUERENTE: JOSE SANTANA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1007832-02.2025.8.11.0037. REQUERENTE: JOSE SANTANA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais e defiro a assistência judiciária gratuita. A parte requerente alega que se encontra incapacitada para o trabalho em razão de enfermidade que a impossibilita de exercer suas funções e, consequentemente, de prover seu próprio sustento. Afirma, ainda, que a demora na concessão do benefício poderá causar-lhe danos irreparáveis, devido à ausência de meios de subsistência. É de se registrar que a tutela antecipada se caracteriza pela antecipação do provimento do mérito, devendo ser analisada com cautela. A tutela de urgência está regulamentada no art. 300 do Código de Processo Civil, que prevê: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Partindo dessas premissas, no caso dos autos, a prova inequívoca e plausibilidade do direito substancial invocado não restaram demonstradas de forma incontroversa, uma vez que, embora haja início de prova material, não há prova cabal do direito ao recebimento do benefício pleiteado liminarmente, tendo em vista a ausência de comprovação do efetivo afastamento do trabalho, bem como por ser necessária a realização de perícia judicial para confirmação das informações prestadas nos laudos unilaterais, assim como para verificar se na data de início da incapacidade a parte autora possuía qualidade de segurado e, eventualmente, a carência necessária para a concessão do benefício. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Oportuno consignar que é desnecessária a designação de audiência conciliatória, nos moldes do art. 334 do Código de Processo Civil, vez que a parte requerida já manifestou seu desinteresse na autocomposição, através do Ofício Circular nº 01/2016 AGU/PG-MT/DPREV. Ainda, em consonância com a Recomendação Conjunta n. 01, de 15/12/2015 do CNJ, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, DETERMINO a realização de perícia antes da citação. Em razão da suposta patologia que acomete a parte autora, nomeio o médico Dr. Reinaldo Prestes Neto, CRM 5329/MT, para a realização da perícia. Levando-se em consideração a complexidade da perícia, o rol de quesitos formulados pelas partes e o grau de especialização do perito, fixo os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), obedecendo ao disposto no art. 28 da Resolução n.º 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Os honorários serão revertidos em favor do perito e deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos termos da referida Resolução, tendo em vista a gratuidade da justiça. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias e responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados pelas partes e os quesitos unificados da Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015 do CNJ. A perícia será designada pela secretaria, de acordo com a disponibilidade da pauta do(a) perito(a). Com a juntada do laudo, CITE-SE a parte requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal. Após, intime-se a parte requerente para se manifestar no prazo legal. Em seguida, conclusos para julgamento. Sem prejuízo, considerando os termos da Resolução nº 345/2020, do CNJ, de 09.10.2020, bem como da Portaria nº 706/2020-PRES, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, do dia 16.11.2020, intimem-se as partes para manifestar o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio, após duas intimações, como aceitação tácita, conforme § 5º, art. 3º da referida resolução. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 1007832-98.2025.8.26.0161

ID: 312930829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007832-98.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RENATO SANTANA BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENRIQUE BRUNO CAVALHEIRO DE ÁVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007832-98.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Renato Santana Brito - Vistos. Trata-se de ação que versa sobre assunto de competência do Núcleo … Processo 1007832-98.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Renato Santana Brito - Vistos. Trata-se de ação que versa sobre assunto de competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO (multas, suspensão ou cassação de CNH, liberação de veículo apreendido e licenciamento relacionados aos Juizados da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Capital e também compreendendo pelas Comarcas que compõem a 1ª Região Administrativa Judiciária, que não envolvam IPVA, com valor de até 60 salários mínimos) criado pela PORTARIA CONJUNTA Nº 10.135/2022, modificado pela PORTARIA CONJUNTA Nº 10.448/2024, a qual dispõe sobre a ampliação da competência territorial do referido núcleo. Nesse contexto, em análise à inicial, consigno que a ausência de manifestação em sentido contrário faz presumir a concordância com o encaminhamento do processo ao Núcleo, nos termos do art. 6º, caput, do Provimento CSM nº 2.660/2022: Art. 6º.A escolha do "Núcleo de Justiça 4.0" pelo requerente é facultativa, todavia, ainexistência demanifestação emsentido contrário na petição inicial faz presumir a concordância com o encaminhamento do processo ao Núcleo. (grifo nosso) Ademais, pontua-se que a, por força do art. 1º da PORTARIA CONJUNTA Nº 10.448/2024, ficou ampliada, a partir de 10 de junho de 2024, a competência territorial do "1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0" do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, referente às demandas de TRÂNSITO/DETRAN, para englobar todas as Comarcas da 1ª Região Administrativa Judiciária, na forma do artigo 2º doProvimento CSMnº 2660/2022. Em decorrência do disposto no artigo 1º, foi alterado o artigo 2º daPortaria Conjunta nº 10135/2022, que passou a contar com a seguinte redação: Art. 2º. O 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0" do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo passa a ter competência para processar e julgar as ações referentes às demandas de TRÂNSITO/DETRAN, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, com jurisdição sobre todo o território da Capital e da Grande São Paulo, compreendido pelas Comarcas que compõem a 1ª Região Administrativa Judiciária (Arujá, Barueri, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu das Artes, Embu-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Guararema, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Jandira, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Santa Isabel, Santana de Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Paulo - Capital, Suzano, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista)." (grifo nosso) Conclui-se, portanto, ser o caso de encaminhamento da presente demanda ao referido núcleo especializado, uma vez que a inicial não contém qualquer manifestação em sentido contrário e por estar o feito o sujeito à competência territorial e material prevista nos atos normativos que tratam do tema, medida esta que, aliás, caminha ao encontro da celeridade processual e do princípio da eficiência. Cabe consignar ainda que a presente demanda foi distribuída após 10/06/2024, marco para a ampliação da competência territorial, nos termos do art. 1º da PORTARIA CONJUNTA Nº 10.448/2024. E há precedentes em sentido favorável à redistribuição de feitos em tais condições, ao Núcleo Especializado: [...] I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública (suscitante) e do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN/Trânsito, do Foro Central Fazenda Pública/Acidentes, Comarca de São Paulo (suscitado), que recusam competência para o julgamento da "ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada" (processo nº 1024517-53.2024.8.26.0053) proposta por E. H. contra o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo DETRAN/SP e o Município de Guarulhos, visando ao cancelamento de procedimento de cassação e ao desbloqueio de sua carteira nacional de habilitação. II. Questão em discussão 2. Definir se a demanda pode ser redistribuída ao Núcleo Especializado de Justiça. III. Razões de decidir 3. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 4. Competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0. 5. Artigo 6º do Provimento CSM nº 2660/2022. 6. Demanda de trânsito DETRAN. 7. Ausência de oposição do autor e consequente concordância presumida com o encaminhamento do feito ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0. IV. Dispositivo 8. Conflito de competência julgado procedente para declarar competente o I. Juízo do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN/Trânsito, do Foro Central Fazenda Pública/Acidentes, Comarca de São Paulo (suscitado). _________ Dispositivos normativos citados: CPC 2015, art. 66, II; Provimento CSM nº 2660/2022, art. 6º; Lei nº 12.153/2009, arts. 2º e 5º; Portaria Conjunta nº 10.135/2022; Comunicado Conjunto nº 491/2022; Portaria Conjunta nº 10.448/2024, arts. 1º, 2º e 6º. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0032272-13.2024.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 23/09/2024. (TJSP; Conflito de competência cível 0035544-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024) Portanto, haja vista a legitimidade das partes, o valor da causa, a matéria discutida na demanda e a aquiescência presumida do autor com a remessa do feito ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0, encaminhe-se o feito ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN/TRÂNSITO, com as nossas homenagens. Em caso de discordância do Juízo destinatário, fica desde logo suscitado conflito de competência. Intime-se. - ADV: ENRIQUE BRUNO CAVALHEIRO DE ÁVILA (OAB 508988/SP)

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Eduardo Freitas Rosa x Diego Lucas Lopes

ID: 315518604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007832-82.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FREITAS ROSA

Polo Passivo:

DIEGO LUCAS LOPES

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MATHEUS GARRIDO DE OLIVEIRA KABBACH

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LUIZ FERNANDO DE SOUZA RAMOS

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FERNANDO HENRIQUE SOBRAL DOS SANTOS

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Processo 1007832-82.2022.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - EDUARDO FREITAS ROSA - Diego Lucas Lopes - Banco do Brasil S.A. - Condomínio Shopping Center "d" - Vistos. O B… Processo 1007832-82.2022.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - EDUARDO FREITAS ROSA - Diego Lucas Lopes - Banco do Brasil S.A. - Condomínio Shopping Center "d" - Vistos. O Banco do Brasil, na qualidade de credor fiduciário, em manifestação às fls. 331/334, pugnou pelo reconhecimento de sua preferência sobre os direitos aquisitivos do imóvel objeto da matrícula 96.933 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araçatuba/SP, penhorado à fl. 200, na hipótese de eventual arrematação do bem. Houve manifestação da parte exequente à fl. 348. É o breve relatório. DECIDO. Relativamente ao pedido de reserva de valor, o que redundaria em reconhecimento do direito de preferência ao recebimento dos valores do produto da venda dos direitos penhorados, não há justificativa para tal pleito. Isto porque, a impugnante, na condição de alienante fiduciária do imóvel não é apenas uma credora com garantia, mas verdadeira proprietária do bem. Daí porque, seu crédito não tem preferência em relação aquele condominial. Esta questão inclusive encontra-se assentada na súmula do STJ, de acordo com a qual "Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário." Em verdade, em se concretizando a venda judicial dos direitos penhorados, certo é que o arrematante se sub-rogará nas obrigações do contrato de compra e venda e assim, ficará responsável pelo adimplemento do débito. Daí porque, não há respaldo legal para o pedido de reserva, o qual fica INDEFERIDO. Este o entendimento reiterado perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Processual. Condomínio. Execução por quantia certa. Crédito relativo a contribuições ordinárias de condomínio edilício. Imóvel alienado fiduciariamente. Constrição dos direitos de aquisição decorrentes da alienação fiduciária (art. 835, XII, do CPC). Possibilidade de arrematação judicial desses direitos. Conteúdo econômico dos direitos de aquisição que equivale ao valor de mercado do bem, com desconto do saldo devedor derivado do contrato com a instituição financeira. Eventual arrematante que se sub-rogará nos direitos da devedora originária, em relação ao credor-fiduciário. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento do condomínio-exequente não provido (Agravo de Instrumento 2213323-93.2019.8.26.0000, Relator Desembargador Fabio Tabosa, 11.3.2020) PROCESSUAL CIVIL - Ação de execução de título extrajudicial fundada em despesas condominiais - Penhora de direitos sobre imóvel objeto de alienação fiduciária - Decisão de primeiro grau que homologa a arrematação - Agravo interposto pelo credor fiduciário - Regular intimação da penhora e sobre as datas dos leilões - Dever de o arrematante assumir os encargos da alienação fiduciária perante a instituição financeira - Recurso desprovido . (TJSP; Agravo de Instrumento 2263767-96.2020.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2021; Data de Registro: 25/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Imóvel gerador dos débitos alienado fiduciariamente. Penhora sobre os direitos dos executados. Produto da arrematação que deve ser destinado integralmente ao condomínio. Propriedade fiduciária não atingida pela penhora. Ausência de concurso, a justificar o estabelecimento de preferência entre credor fiduciário e condomínio. Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035432-17.2021.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 09/03/2021) Rejeitados os pedidos apresentados pela credora fiduciária do bem, em prosseguimento, determino que o Banco do Brasil apresente o contrato de compra e venda entabulado com o devedor e esclareça: a) se diante da inadimplência houve a consolidação da propriedade a seu favor; b) qual o montante pago pelo devedor do contrato até a presente data, em valores corrigidos. Aludido informe se faz imprescindível, porquanto o futuro leilão será realizado com base no valor das prestações já adimplidas pelo devedor executado, assumindo o arrematante o débito contratual pendente. Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Execução fundada em título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de direitos da executada sobre imóvel alienado fiduciariamente à instituição financeira. Insurgência. Impossibilidade de penhora do bem alienado à credora fiduciária que não participa deste processo, sendo possível apenas a penhora dos direitos do devedor fiduciante em relação ao contrato de financiamento. Arrematante que substituirá o devedor fiduciante no contrato, passando a figurar como devedor responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento. Valor dos direitos que corresponde ao valor das prestações já pago pelo devedor primitivo. Agravo não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2263923-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora dos direitos dos executados sobre bem imóvel objeto de alienação fiduciária. Arrematação do percentual do financiamento pago pelos executados. Arrematante que passa a ocupar a posição contratual do devedor fiduciante. Produto obtido no leilão que servirá ao pagamento apenas de eventuais parcelas do financiamento vencidas até a data da arrematação. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2032307-41.2021.8.26.0000; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2021; Data de Registro: 19/04/2021). Intimem-se. - ADV: MATHEUS GARRIDO DE OLIVEIRA KABBACH (OAB 274361/SP), FERNANDO HENRIQUE SOBRAL DOS SANTOS (OAB 432998/SP), LUIZ FERNANDO DE SOUZA RAMOS (OAB 189296/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Condomínio Residencial Piracicaba Iii x Cristiane Aparecida De Oliveira

ID: 335267796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007832-09.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PIRACICABA III

Polo Passivo:

CRISTIANE APARECIDA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MARCELO GONÇALVES ROSA

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HAROLDO FERNANDO AMARAL

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Processo 1007832-09.2022.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Piracicaba III - Cristiane Aparecida de Oliveira - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - C… Processo 1007832-09.2022.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Piracicaba III - Cristiane Aparecida de Oliveira - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - Vistos. Homologo o valor de avaliação do imóvel em R$ 92.367,75 (noventa e dois mil, trezentos e sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos) para abril/2025. 1. DO DEFERIMENTO DO LEILÃO Fls. 424: Defiro a realização de hasta pública do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos registrado sob matrícula nº 100.658 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba/SP, regulamentado pelo Provimento CSM n. 1625/2009, nos termos dos arts. 879, II e 880 § 1º e 2º do C.P.C., conforme determinações a seguir: 1.1. Nomeio o leiloeiro Euclides Maraschi Junior, com endereço eletrônico marascajr@hastapublica.com.br, cadastrando-se no portal de auxiliares do Tribunal de Justiça. O valor da alienação deverá observar o laudo de avaliação de fls. 418/419 de R$ 92.367,75 em abril/2025, o qual deverá ser atualizado; 1.2. Fixo Comissão de corretagem em 5% (cinco por cento) do valor; 1.3. A alienação deverá ocorrer dentro do prazo de 90 (noventa) dias, comportando prorrogação de prazo, se necessário, facultando a divulgação por meio de imprensa em geral; 1.4. Observo que, sendo eletrônico, o leilão é único. 1.5. Pelas peculiaridades do bem, fixo como preço mínimo a ser observado no leilão o percentual de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. 1.6. À parte credora, para apresentar o valor atualizado do débito, a matrícula atualizada do imóvel, bem como suas certidões de negativas de ônus municipais. 1.7. Cumpridas as determinações supra, intime-se o(a) leiloeiro(a) para as providências necessárias. Conforme disposto no Comunicado Conjunto nº 315/2023, disponível no Portal e-SAJ o peticionamento eletrônico para Leiloeiro - Pessoa Física, nos termos Comunicado CG nº 1082/2021, para apresentação de eventuais manifestações nos processos digitais em que forem nomeados. Desse modo, as manifestações devem ser protocolizadas pelo próprio leiloeiro e não por advogado(a) por ele constituído; 1.8. Competirá ao leiloeiro constar do edital a existência de eventuais débitos e restrições incidentes sobre o bem penhorado, apontando, no último caso, o número dos processos que constam da matrícula do imóvel.Competirá também ao leiloeiro comunicar aos juízos respectivos, das datas designadas para os leilões. 1.9. Deverá também constar do edital que, em caso de arrematação em hasta pública, os débitos tributários incidentes sobre o bem penhorado subrogam-se sobre o respectivo preço, nos termos do parágrafo único do art. 130 do CTN, devendo a serventia, após a arrematação, oficiar ao credor tributário solicitando os dados necessários para a transferência do valor e posterior quitação; 1.10. Nos termos do art. 267 e seus parágrafos das NJCGJ, o leiloeiro orientará o arrematante a acessar o Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos (Tribunal de Justiça de São Paulo (tjsp.jus.br) para a emissão das guias de depósitos judiciais correspondentes à arrematação e à comissão do leiloeiro público, bem como sobre a necessidade de encaminhar os comprovantes de depósitos ao leiloeiro para que sejam juntados ao processo. 2. DA APROVAÇÃO DO EDITAL Após a apresentação da Minuta do Edital, deverá a Serventia certificar a regularidade das determinações supracitadas e, caso seja necessário alguma retificação, intimar o leiloeiro. Constatada a regularidade da Minuta, nos termos desta Decisão, fica desde já aprovado o Edital, independente de nova decisão, devendo a serventia: 2.1. Afixar uma cópia no átrio do Fórum; 2.2. Intimar as partes e eventuais interessados, através de seus patronos, das datas designadas para a realização da hasta pública do(s) bem(ns) penhorado(s); 2.3. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão, nos termos do artigo 889, § único do CPC; 2.4. Intimar o leiloeiro das datas aprovadas, para que cumpra o determinado nos §§ 1° e 5° do artigo 887 do CPC, observando o item 1.7 quanto ao peticionamento eletrônico; 2.5. Incumbe ao leiloeiro as providências relativas à publicação de edital e às intimações obrigatórias prévias (art. 889 do CPC), ao executado, a eventual cônjuge, credores hipotecários, condôminos etc., com a antecedência de até 05 (cinco) dias antes do início do leilão. 2.6. Sendo positivo o leilão, deverá o leiloeiro informar nos autos com todas as peças pertinentes, observando que o auto de arrematação deverá ser colocado como anexo da petição e categorizado como "Auto", para que seja possível a assinatura do(a) Magistrado(a), se o caso, bem como comprovar que todas as intimações do item 2.5 foram realizadas. 2.7. Após deverá a serventia fazer as conferências abaixo, certificando-as e enviar os autos à conclusão para homologação da arrematação: a) Data da certidão de regularidade da minuta do edital; b) Se todas as intimações referente aos artigos 799 e 889 do CPC, foram realizadas pelo Leiloeiro; c) Se a taxa para expedição da carta de arrematação foi recolhida; d) Se necessário expedição do mandado de imissão na posse e se consta guia recolhida para a diligência do Oficial de Justiça; e) Se o arrematante apresentou os débitos atualizados que possuem caráter propter rem; f) Se consta na matrícula do imóvel averbações oriunda destes autos; g) Se consta alguma penhora no rosto destes autos em face do exequente/executado; Int. - ADV: HAROLDO FERNANDO AMARAL (OAB 464675/SP), MARCELO GONÇALVES ROSA (OAB 171728/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Claudia Regina Pereira e outros x Despachante Trato Feito

ID: 331346191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007832-43.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA PEREIRA THAYNARA CRISTINE PEREIRA GONçALVES

Polo Passivo:

DESPACHANTE TRATO FEITO

Intimação

Advogados:

GABRIELLE NUNES DE OLIVEIRA

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GABRIEL MARTINS DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007832-43.2024.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Thaynara Cristine Pereira Gonçalves - - Claudia Regina Pereira - Despachante Trato Feit… Processo 1007832-43.2024.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Thaynara Cristine Pereira Gonçalves - - Claudia Regina Pereira - Despachante Trato Feito e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu Bruno a pagar às partes autoras a quantia de R$3.621,83 (três mil, seiscentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos) devidamente atualizada pelo IPCA-E, desde o ajuizamento da ação, acrescida de juros de mora legais pela SELIC, a partir da citação, devendo ser dos juros abatidos o índice concernente à correção, bem como ao pagamento de R$5.000,00 (mil reais), a título de danos morais, devidamente atualizada pelo IPCA-E, desde a data da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, acrescida de juros de mora legais pela SELIC, a partir da citação, devendo ser dos juros abatidos o índice concernente à correção, tudo com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, consignando para o detalhe de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios nos termos expressos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48:00 horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE;quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: GABRIELLE NUNES DE OLIVEIRA (OAB 473708/SP), GABRIEL MARTINS DE FARIAS (OAB 456058/SP), GABRIEL MARTINS DE FARIAS (OAB 456058/SP)

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Processo nº 1007832-49.2025.4.01.3000

ID: 305033888

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007832-49.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALCIRLEY LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1007832-49.2025.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALCIRLEY LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1007832-49.2025.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALCIRLEY LIMA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL MARTINS - SP256761 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ACRE e outros DECISÃO ALCIRLEY LIMA DE OLIVEIRA impetrou mandado de segurança em face de ato atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ACRE - CRM/AC, objetivando, o restabelecimento da sua inscrição definitiva no CRM/AC. No mérito, requer a confirmação do pedido liminar. Narra que sua inscrição definitiva no CRM/AC foi efetivada após obter decisão liminar favorável, confirmada em sentença no Mandado de Segurança de n. 1018609-78.2021.4.01.3600, impetrado contra a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) para revalidação de seu diploma em medicina. Relata que, apesar de a sentença ter sido reformada em segunda instância e de ter sido interposto Recurso Especial, a decisão liminar não foi revogada. Sustenta que a revogação de sua inscrição definitiva pelo CRM/AC, seria contrária às Resoluções do Conselho Federa de Medicina de n. 2.300/2021 e 2.014/2013, que tratam de inscrições provisórias e prazos de apresentação de documentos já cumpridos. Argumenta a aplicação do princípio da confiança legítima, bem como da teoria do fato consumado, aduzindo que exerce a profissão há anos e que a Administração Pública não poderia contradizer seus próprios atos. Juntou documentos. É o relato. Decido. Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança a lei exige a presença simultânea de dois requisitos: a presença de fundamento relevante para o pedido e o risco de ineficácia da medida judicial, caso concedida somente ao final. No caso em análise, verifica-se que o impetrante fundamenta seu pedido na alegação de que o CRM/AC teria agido ilegalmente ao cancelar sua inscrição profissional com base no acórdão do TRF1 que reformou a sentença favorável, argumentando que a decisão do Tribunal não teria revogado expressamente a tutela provisória anteriormente concedida. Tal argumentação, contudo, não encontra amparo no ordenamento jurídico processual vigente. O artigo 1.008 do Código de Processo Civil estabelece de forma clara e inequívoca que o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso. Essa norma consagra o princípio da substitutividade recursal, segundo o qual a decisão do tribunal, ao julgar o recurso, substitui integralmente a decisão recorrida no que foi objeto de impugnação. Tal substituição opera-se de forma automática e abrange todos os capítulos da decisão substituída, incluindo as tutelas provisórias nela concedidas. A tutela provisória, por sua própria natureza, possui caráter precário e instrumental, destinando-se a assegurar a efetividade da tutela final. Conforme dispõe o artigo 296 do CPC, a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. Quando o tribunal reforma a sentença que serviu de fundamento para a concessão da tutela provisória, esta perde automaticamente sua eficácia, pois desaparece a base jurídica que a sustentava. No presente caso, conforme se extrai dos documentos juntados aos autos, a sentença proferida nos autos n. 0002345-67.2018.4.01.3000 havia determinado a revalidação do diploma do impetrante e, consequentemente, mantido a tutela provisória que assegurava seu registro profissional. Todavia, o acórdão do TRF1 reformou integralmente essa decisão, julgando improcedente o pedido de revalidação do diploma (ID n. 2191585566). Com a reforma da sentença pelo tribunal, operou-se a substituição integral da decisão de primeiro grau, nos termos do artigo 1.008 do CPC, o que implica necessariamente a perda de eficácia da tutela provisória anteriormente concedida. A desnecessidade de revogação expressa da tutela provisória pelo acórdão decorre da própria sistemática processual. A substituição da decisão recorrida pela decisão do tribunal é automática e abrange todos os seus efeitos, inclusive as tutelas provisórias. No que tange ao argumento de que o impetrante vem exercendo a medicina há anos com base na tutela provisória, tal circunstância não tem o condão de perpetuar uma situação jurídica precária que perdeu seu fundamento legal. O exercício profissional baseado em tutela provisória sempre esteve sujeito ao risco de sua revogação ou perda de eficácia, sendo este um risco inerente à própria natureza provisória da medida. Portanto, o CRM/AC, ao cancelar a inscrição do impetrante após a reforma da sentença pelo TRF1, agiu no estrito cumprimento de seu dever legal, pois não poderia manter ativa a inscrição de profissional cujo diploma não foi validamente revalidado no Brasil. Sobre o tema, confira-se julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. TUTELA AMPARADA EM SENTENÇA REFORMADA POR ACÓRDÃO. EFEITO SUBSTITUTIVO. ART. 1 .008, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 12 ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que indeferiu tutela de urgência no sentido de suspender os efeitos da portaria Nº 1 .046, de 05/11/2021 do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO (ID 4058300.21399708). Argumentou que "a verossimilhança do alegado (aparência do bom direito) reside justamente nos argumentos que apontam para a existência de VÍCIOS no desligamento ABRUPTO do servidor público, sem a garantia da ampla defesa e contraditório, argumentos estes que serão CONTRAPOSTOS na defesa da ré e que, mais adiante, deverão ser enfrentados e decididos pelo juízo de primeira instância, palco que onde se terá a CERTEZA JURÍDICA quando da prolação da sentença. Todavia, diferente do que argumento o juízo de piso, a probabilidade do direito do autor, bem como o perigo de dano estão comprovados nas provas contundentes colacionadas à exordial que apontam vícios no rompimento do vínculo de SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL sem o devido processo legal, configurando-se as circunstâncias exigidas no caput do artigo 300 do Código de Processo Civil" . 2. Compulsando os autos, verifico que a decisão agravada indeferiu a tutela de urgência com base na substituição da sentença pelo acórdão e seus efeitos. 3. Efeito substitutivo (art . 1.008, do CPC). 4. Logo, com a reforma da sentença com o acordão, a decisão que produzia como efeitos a nomeação da parte agravante não possuía mais eficácia, assim, a revogação da nomeação e posse são consequências obrigatórias. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0800423-76.2022 .4.05.0000, Relator.: ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, Data de Julgamento: 28/04/2022, 1ª TURMA) (grifo nosso) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar requerido. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações necessárias no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se o órgão de representação judicial da autoridade, na forma do art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009. Após o prazo legal de manifestação da autoridade, manifeste-se o MPF, em 10 (dez) dias. Intimem-se. Rio Branco/AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1007832-45.2025.8.11.0055

ID: 291246372

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007832-45.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DASIM FRANCISCO NERES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

APARECIDA MARIA VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO APARECIDA MARIA VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007832-45.2025.8.11.0055 AUTOR: DASIM FRANCISCO NERES REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007832-45.2025.8.11.0055 AUTOR: DASIM FRANCISCO NERES REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos, Cuida-se de ação ajuizada por DASIM FRANCISCO NERES em desfavor de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, que visa concessão de tutela de urgência para abstenção das cobranças em seu benefício previdenciária, visto que não contratou/autorizou os descontos realizados pela requerida. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo a petição inicial, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil de 2015. Inicialmente, concedo a parte autora benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes ditados pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, destacando-se que tal decisão poderá ser revista a qualquer tempo em caso de alteração da sua situação. Outrossim, tendo em vista a verossimilhança acima apontada e a condição de hipossuficiência da parte requerente, bem como pela facilidade da demandada comprovar a justeza do débito impugnado, defiro a inversão do ônus da prova, forte no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. As tutelas em si, sofreram diversas alterações e inovações trazidas pelo atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). O novo diploma substituiu a sistemática do processo cautelar e da tutela antecipada (antigo CPC, artigo 273), dedicando um Título a chamada “Tutela Provisória” (NCPC, artigos 294 a 311), comportando as espécies “Tutela de urgência” e “Tutela de Evidência”. Segundo vaticina Cassio Scarpinella Bueno: A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, §1º). (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24). Como descrito acima, a tutela de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo. A verossimilhança se relaciona com a adequação do alegado com o direito lesado, ou seja, é a análise feita em sede de confronto entre o caso em questão com teor da norma violada, ou passível de violação, juntamente com a análise das provas existentes, que não devem ser equívocas. Já o perigo da demora no provimento jurisdicional consiste na inviabilização do efetivo exercício do direito caso haja um retardar no provimento jurisdicional. Em juízo de rasa cognição, verifico presentes os requisitos para a concessão da medida de urgência almejada. A plausibilidade jurídica do pedido se consubstancia no fato de que a reclamante afirma não ter celebrado qualquer contratação com a requerida ou até mesmo, autorização, que justificasse a realização dos descontos em seu benefício previdenciário. Considerando que, em casos desse jaez, a regra é a inversão do ônus da prova, competirá à reclamada a prova de que efetivamente houve a filiação por parte da reclamante. O periculum in mora evidencia-se pelo fato de que a permanência dos descontos em seu benefício previdenciário poderá agravar ainda mais o prejuízo já sofrido pela parte reclamante, que há longo tempo vem experimento um decréscimo patrimonial oriundo de obrigação por ela supostamente não assumida. Como consequência, advém a necessidade de deferimento da concessão da tutela antecipada neste tocante, pois fosse a tutela concebida tão-somente ao final, de nada adiantaria, isto é, seria ineficaz. Outrossim, se no julgamento do pedido ficar constatada a validade da negociação bem como a pendência do pagamento, a presente decisão poderá perfeitamente ser revogada. Portanto, analisadas as alegações apresentadas, aliadas aos documentos atrelados à inicial, conclui-se que subsistem os requisitos ensejadores da concessão da tutela antecipada, pela suficiência das provas apresentadas até este momento e, consequentemente, pela verossimilhança das alegações da reclamante. Por fim, verifico ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a qualquer tempo e até por ocasião do julgamento final, poderá perfeitamente ser revogada esta decisão, sem qualquer prejuízo à empresa reclamada. Ante o exposto, atento ao preenchimento dos requisitos legais, DEFIRO a antecipação de tutela postulada para determinar que a requerida suspenda a cobrança referente ao débito impugnado (CONTRIB. CAAP 0800 580 3639), inclusive suspendendo os descontos mensais junto ao benefício previdenciário da requerente, sob pena de multa diária em caso de descumprimento no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitando-se esse preceito cominatório a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais). Prazo: 5 (cinco) dias. CITE-SE a parte promovida preferencialmente por correspondência com aviso de recepção, intimando-a também para comparecimento/participação na audiência de conciliação. A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado nº 5 do FONAJE). Tratando-se de audiência não presencial, na carta/mandado de citação do reclamado, bem como da intimação do reclamante, deverá constar que a sessão de conciliação será realizada por videoconferência, com data, hora e o respectivo link de acesso à sala virtual (artigo 13, §2º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ). Deverá a parte/procurador acessar o link disponibilizado na carta/mandado, no sistema PJe ou na publicação do DJe, efetuar o cadastramento e login, antecipadamente, bem como acessar o link/plataforma/sistema na data e hora agendadas e aguardar o início da sessão, com o acesso do Conciliador e demais partes/procuradores. Na correspondência/mandado de citação/intimação deverá ainda constar a advertência de que o não comparecimento pessoal da parte promovida, a ausência de acesso da sala virtual ou a recusa em participar da tentativa de conciliação não presencial importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (artigo 20 da Lei nº 9.099/95), proferindo-se sentença pelo Juiz togado (artigo 13, §4º, do Provimento nº 15/2020-CGJ e artigo 23 da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/2020). O prazo de 5 (cinco) dias (artigo 13, §6º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ) para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato e as partes dispensem a produção de provas em audiência de instrução e julgamento; em seguida, o reclamante deverá se manifestar sucessivamente pelo prazo de 5 (cinco) dias em impugnação. Caso as partes manifestem o desejo de produzir provas em audiência de instrução, o prazo fatal para a oferta de resposta escrita ou oral será a data da audiência de instrução e julgamento. Intime(m)-se o(a)(s) promovente(s), consignando no ato de intimação que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso à sala virtual ou a recusa em participar da audiência de conciliação não presencial implicará na extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o artigo 21, da Resolução nº 03/2018/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no §1º do referido dispositivo. Cumpra-se, intime-se, às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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M. P. L. x H. V. S. L.

ID: 293988949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005989-05.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. P. L.

Polo Passivo:

H. V. S. L.

Intimação

Advogados:

THAINA PEREIRA DE SOUZA SILVA

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PAULO ROGÉRIO JANKEVICIUS

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Processo 1005989-05.2024.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.P.L. - H.V.S.L. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos proposta por MARCOS PEREIRA LISBOA em f… Processo 1005989-05.2024.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.P.L. - H.V.S.L. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos proposta por MARCOS PEREIRA LISBOA em face de HECTOR VINICIUS SILVA LISBOA, na qual alega que é pai do requerido e responsável pelo pagamento de pensão alimentícia correspondente a 20% de seus vencimentos líquidos, estabelecida por decisão judicial quando o alimentado era menor de idade. Sustenta que o requerido atingiu a maioridade civil em 22 de março de 2022, completando 18 anos, e que desde 2019 não mantém qualquer contato com o genitor, sendo impedido pela mãe de conviver com o filho. Afirma que a genitora manipula a situação e que o requerido, agora maior e capaz, não demonstra interesse em se aproximar do pai. Aduz ainda que sua situação financeira se encontra comprometida, pois além das próprias despesas, arca com o sustento de pais idosos de 80 anos, pagamento de financiamento habitacional, plano de saúde e demais obrigações, totalizando gastos que consomem substancialmente sua renda mensal de aproximadamente R$ 4.561,07. Relata problemas com a Receita Federal decorrentes de divergência nos dados cadastrais da pensão, que está em nome da mãe do alimentado, causando retenção de suas declarações de imposto de renda na malha fina. Diante desses fatos, sustenta que houve alteração no trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade que justificou originalmente a fixação dos alimentos, considerando que o alimentado atingiu a maioridade civil, cessando o poder familiar, e que não há mais presunção de necessidade alimentar. Invoca os artigos 1.635, III, 1.696 e 1.699 do Código Civil, bem como a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que reconhece a inversão da presunção de necessidade após a maioridade. Argumenta juridicamente que a maioridade civil extingue o poder familiar, alterando o fundamento da obrigação alimentar, que passa a decorrer do parentesco e não mais do dever de sustento, exigindo prova inequívoca da necessidade pelo alimentado. Ao final, requereu a intimação do alimentando para apresentar defesa demonstrando a necessidade de recebimento da pensão, a exoneração imediata dos alimentos em sede de liminar, subsidiariamente a expedição de novo ofício ao empregador com os dados corretos do alimentado para evitar problemas fiscais, citação por edital em caso de paradeiro desconhecido, e a concessão da gratuidade processual. Documentos acostados às fls. 10/44. Por meio da decisão proferida às fls. 45, este Juízo indeferiu a gratuidade processual e determinou emenda à inicial para apresentação da petição inicial dos autos originais de fixação de alimentos. Às fls. 61/62, foi indeferida a tutela de urgência para exoneração antecipada dos alimentos, determinando-se a citação do requerido. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 68/71, na qual assevera que continua necessitando dos alimentos, pois encontra-se desempregado e sem condições para o próprio sustento, estando em fase de formação profissional cursando graduação em Engenharia da Computação. Sustenta que não houve alteração na situação financeira de nenhuma das partes, conforme exige o artigo 1.699 do Código Civil, e que a simples maioridade não extingue automaticamente a obrigação alimentar, devendo permanecer o dever de solidariedade familiar. Invoca os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, solidariedade e afetividade, argumentando que o filho maior de idade que não pode se sustentar deve continuar recebendo pensão dos pais. Cita a Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça, que exige decisão judicial mediante contraditório para cancelamento de pensão de filho maior. Requer a manutenção da pensão alimentícia ao menos até que complete seus estudos superiores. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando a permanência da necessidade alimentar e a ausência de alteração na capacidade econômica do alimentante. Ao final, requereu a concessão da gratuidade processual e a manutenção integral da pensão alimentícia. Intimadas a especificarem as provas, o requerente manifestou-se às fls. 93/95 concordando com a manutenção da pensão alimentícia diante da informação de que o requerido está cursando ensino superior, mas requerendo a expedição de novo ofício com os dados corretos do alimentado e eventual audiência de conciliação para reaproximação familiar. O requerido não especificou outras provas, conforme certidão de fls. 96. Observa-se que houve reconhecimento tácito da procedência parcial do pedido pelo próprio requerente, que concordou expressamente com a continuidade da pensão alimentícia, limitando sua pretensão à correção dos dados cadastrais junto ao empregador. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre exoneração de obrigação alimentar em decorrência da maioridade civil do alimentado, tema que envolve análise da permanência ou não do dever de sustento após a extinção do poder familiar. Pois bem. A obrigação alimentar entre parentes encontra fundamento constitucional no princípio da solidariedade familiar, insculpido no artigo 3º, inciso I, da Constituição Federal, bem como nos princípios da dignidade da pessoa humana e proteção à família, previstos nos artigos 1º, inciso III, 226 e 227 da Carta Magna. No plano infraconstitucional, o Código Civil de 2002 estabelece em seus artigos 1.694 e seguintes o regime jurídico dos alimentos entre parentes, diferenciando claramente entre a obrigação decorrente do poder familiar (artigo 1.634, inciso I) e aquela fundada no parentesco (artigo 1.696). O artigo 1.699 do Código Civil expressamente prevê que "se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo". Este dispositivo consagra o princípio da mutabilidade dos alimentos, também conhecido como cláusula rebus sic stantibus, permitindo a revisão sempre que houver alteração nas circunstâncias fáticas que originalmente justificaram a fixação. A cessação do poder familiar com a maioridade civil, nos termos do artigo 1.635, inciso III, do Código Civil, representa inequívoca mudança na situação jurídica das partes, alterando substancialmente o fundamento da obrigação alimentar. Enquanto durante a menoridade existe presunção absoluta de necessidade em razão do dever de sustento inerente ao poder familiar, após a maioridade essa presunção se inverte, cabendo ao alimentado demonstrar sua efetiva necessidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento na Súmula 358: "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos". Tal enunciado, longe de garantir a perpetuidade da pensão, apenas assegura o contraditório antes da cessação, permitindo que o alimentado comprove eventual necessidade superveniente. No caso em tela, verifica-se que o requerido efetivamente demonstrou a permanência de sua necessidade alimentar, apresentando documentação comprobatória de que se encontra cursando graduação em Engenharia da Computação (fls. 80), situação que justifica objetivamente a manutenção da obrigação alimentar. A jurisprudência pacífica reconhece que filhos maiores de idade em formação profissional através de curso superior mantêm o direito aos alimentos até a conclusão dos estudos ou idade limite de 24 anos, prevalecendo aquele que ocorrer primeiro. Ademais, o próprio requerente, em sua manifestação de fls. 93/95, reconheceu expressamente a necessidade de manutenção da pensão alimentícia ao tomar conhecimento de que o alimentado estava cursando ensino superior, limitando seu pedido à correção dos dados cadastrais junto ao empregador. Tal postura evidencia a inexistência de controvérsia quanto ao mérito da obrigação alimentar, restando apenas questões de ordem administrativa a serem solucionadas. A alegação de dificuldades financeiras pelo alimentante não prospera como fundamento para exoneração, uma vez que seus demonstrativos de renda evidenciam capacidade contributiva suficiente para honrar a obrigação alimentar de 20% sobre seus vencimentos líquidos. A renda líquida declarada de R$ 4.561,07 permite o cumprimento da obrigação sem comprometimento de sua subsistência, ainda que existam outras responsabilidades familiares. Quanto à questão da divergência cadastral que vem causando problemas junto à Receita Federal, trata-se de irregularidade meramente formal que deve ser corrigida através da expedição de novo ofício ao empregador, desta feita com os dados pessoais corretos do alimentado, conforme requerido por ambas as partes. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARCOS PEREIRA LISBOA em face de HECTOR VINICIUS SILVA LISBOA para: a) MANTER a obrigação alimentar no percentual de 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos do alimentante em favor do alimentado até que este complete 24 (vinte e quatro) anos de idade ou conclua o curso superior, prevalecendo o evento que ocorrer primeiro; b) DETERMINAR a expedição de ofício à COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ (CNPJ 62.070.362/0001-06), situada na Rua Boa Vista, 185, 4º andar, Centro, São Paulo/SP, CEP 01014-001, para que proceda à alteração dos dados cadastrais da pensão alimentícia, fazendo constar como beneficiário HECTOR VINICIUS SILVA LISBOA, portador do CPF 418.996.458-10, mantendo-se o desconto de 20% sobre os vencimentos líquidos do empregado MARCOS PEREIRA LISBOA; c) CONCEDER ao requerido os benefícios da gratuidade processual. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos e as custas processuais serão divididas igualmente, observando-se quanto ao requerido sua condição de beneficiário da gratuidade processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: THAINA PEREIRA DE SOUZA SILVA (OAB 464702/SP), PAULO ROGÉRIO JANKEVICIUS (OAB 464949/SP)

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