Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1007853-06.2021.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 37 de 37

Processo nº 1006958-43.2025.4.01.0000

ID: 318791110

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006958-43.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADENIR DE SOUZA SEIXAS ALBERTO FARIA DA SILVA ALBERTO MATOS NERY ANA LOURDES SANTOS CRUZ EDIVAL ALMEIDA ANDRADE FERNANDO ALVES TOURINHO ISABEL SILVA PATO JALMIR LIMA NUNES MANOEL BAQUEIRO DURAN MARIA DE FATIMA SAMPAIO VEIGA NUNES MARIA JOSE CARNEIRO LIMA PAULO CESAR ALVAREZ ALBAN ROBERTO PEREZ DURAN ROBERTO PINTO LOPES SERGIO PINHEIRO NEDER WALMIR MOREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

AILIO CLAUBER FONTES LINS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JULIO CARLOS SAMPAIO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CHIANCA DE BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006958-43.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007853-76.2017.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006958-43.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007853-76.2017.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ANA LOURDES SANTOS CRUZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VIVIANE CHIANCA DE BRITO - DF27119-A, JULIO CARLOS SAMPAIO NETO - CE17866-A e AILIO CLAUBER FONTES LINS - SE6249-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1006958-43.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelas partes autoras, em desfavor de decisão proferida pelo juízo de primeira instância, que rejeitou as preliminares suscitadas pela União e afastou parcialmente a alegação de excesso de execução. Em suas razões recursais, o ente público pretende a reforma da decisão, nos termos a seguir: “Foram computados valores para além de 2002, quando o período vindicado se restringe ao interregno entre novembro/1999 e dezembro/2002; Valores majorados diversos dos apresentados pelo órgão de origem tomadas como referência (documentação anexa); Não existem valores a serem pagos aos exequentes Wellington Sampaio Nunes e Maria De Fátima Sampaio Veiga Nunes, devido ao fato de que a exequente Maria De Fátima Sampaio Veiga Nunes era esposa do exequente Wellington Sampaio Nunes, conforme documentação do órgão, em virtude do falecimento do mesmo, o valor creditado em dezembro/2010 foi devolvido ao TRT e creditado aos dependentes MARIA DE FÁTIMA SAMPAIO VEIGA NUNES, JORGE FALCÃO NUNES NETO E ISABELA SAMPAIO VEIGA NUNES em 23/08/2011, através de alvará judicial da 2ª vara de família (processo nº 0005342-48.2011.805.0080).; Taxa de juros e correção monetária não puderam ser avaliadas devido a metodologia de cálculos que não permite uma conclusão sobre os índices utilizados para os períodos de cálculos." Apresentadas as contrarrazões, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1006958-43.2025.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Efeito Suspensivo Pretende a parte agravante concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, com a finalidade de que seja concedido o benefício assistencial à pessoa com deficiência, por entender que “comprovada a probabilidade do direito ou quando concluída a instrução processual, por meio da produção de prova pericial, os benefícios previdenciários, em especial os benefícios por incapacidade e os assistenciais, reclamam satisfação imediata”. Há previsão de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, no art. 1.019, inciso I, do CPC, desde que existam elementos que evidenciem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e demonstração de probabilidade de provimento do recurso, conforme disposto no art. 995, § único do CPC. Entretanto, não ficaram demonstrados, nos autos, os elementos ensejadores da concessão de efeito suspensivo, razão pela qual não merece ser acolhida. Mérito: Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União, no qual requer preliminarmente a declaração de nulidade do processo em relação à parte autora que faleceu antes do ajuizamento da ação de conhecimento e no mérito alega excesso de execução no montante de R$ 6.050.531,51. Verifica-se dos autos que deve ser confirmada a decisão agravada, uma vez que se encontra devidamente fundamentada, havendo o magistrado de primeira instância analisado detidamente as provas apresentadas pelas partes autoras e aplicado com adequação o direito que regula a matéria ao caso em exame nos autos, como se demonstra: "Trata-se de impugnação ao cumprimento definitivo de sentença que condenou a Uniao Federal a pagar diferenças remuneratórias, referentes ao exercício dos mandatos de juízes classistas, durante o período previsto nas portarias nº 836/99, 856/99 e 858/99 do TRT5, com base no então artigo vigente à época ( art. 666 da CLT). A Uniao/impugnante sustenta, em síntese, (i) que o recurso da impugnação possuiria efeito suspensivo automático, fazendo menção ao art. 535, §§3º e 4º, do CPC; (ii) nulidade do processo em razão de óbito do autor ÍTALO DATOLLI, ocorrido antes do ajuizamento da ação de conhecimento; (iii) necessidade de habilitação de herdeiros dos exequentes falecidos antes do procedimento de cumprimento de sentença, ANA LOURDES SANTOS CRUZ, FERNANDO ALVES TOURINHO e ISABEL SILVA PATO. E, subsidiariamente, sustentou ter havido (iii) excesso de execução no montante de R$ 6.050.531,51, argumentos inconsistências que serão detalhadas a diante; (iv) existência de débitos inscritos em Dívida Ativa contra o exeqüente EDIVAL ALMEIDA ANDRADE; (v) inexistência de valores devidos aos exequentes Wellington Sampaio Nunes e Maria De Fátima Sampaio Veiga Nunes, aduzindo que em razão de a exequente Maria De Fátima Sampaio Veiga Nunes ter sido esposa do exequente Wellington Sampaio Nunes, com o falecimento desse, o valor creditado em dezembro/2010 foi devolvido ao TRT e creditado aos dependentes MARIA DE FÁTIMA SAMPAIO VEIGA NUNES, JORGE FALCÃO NUNES NETO E ISABELA SAMPAIO VEIGA NUNES em 23/08/2011, através de alvará judicial da 2ª vara de família (processo nº 0005342-48.2011.805.0080). Em contrarrazoes, os exequentes refutaram integralmente a impugnação da Uniao, tendo, ademais, requeridos a expedição de requisições de precatório das parcelas não controvertidas do crédito em execução. Precatórios parciais expedidos. É o que basta relatar. Fundamento e Decido. De início, não há que falar (i) que a impugnação ao cumprimento de sentença produziria efeito suspensivo automático ao procedimento executivo. Isto porque, o simples fato de a execução contra a fazenda pública ter sido impugnada não implica deva ela ser paralisada. Nada obstante, o magistrado possa, a requerimento do executado, conceder a suspensão do procedimento executivo, desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Assim, cabe ao executado requerer, demonstrar e descrever a situação de dano, a relevância da fundamentação, e fazer prova da existência dos requisitos genéricos das cautelares: fumus boni iuris e periculum in mora. De modo que a suspensão da impugnação ao cumprimento de sentença opera-se, portanto, ope iudicis e não ope legis.”. (...) De outro vértice, também não merece guarida a (ii) alegação de nulidade em razão de o óbito do exequente ÍTALO DATOLLI ter ocorrido antes do ajuizamento da ação de conhecimento, porquanto o entendimento dos Tribunais Superiores é no sentido de que eventual nulidade ocorrida na fase do processo de conhecimento, mesmo que absoluta, convalida-se com o trânsito em julgado da sentença, obstando, assim, a sua arguição na fase de cumprimento do julgado, muito embora seja possível o manejo de ação anulatória autonomia via rescisória ou querelas nulitatis. (...) Em acréscimo de argumentação, apesar de o espólio de ITALO DATOLLI não ter figurado no polo ativo na fase de conhecimento, mas, somente, na execução, o que, decerto, ocorreu por desinformação do advogado(a) a respeito do falecimento do autor, tempo depois que esse outorgou-lhe poderes para o aviamento da ação, porém, antes do seu ajuizamento; entendo que tal circunstância não fulminaria a higidez do titulo executivo judicial, na medida em que os herdeiros do falecido, por força do fenômeno sucessório da saisine, desde o seu passamento, passaram a ostentar legitimidade para defesa, em nome próprio, do direito patrimonial do de cujus a eles transferido, concretizando-se, então, a precípua finalidade social da lei, na conformidade da norma consagrada no art. 5 da Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro. Nada obstante, no que tange à (iii) necessidade de habilitação de herdeiros dos exequentes falecidos antes do procedimento de cumprimento de sentença, ANA LOURDES SANTOS CRUZ, FERNANDO ALVES TOURINHO e ISABEL SILVA PATO, entendo que assiste razão à Uniao, por força do quanto disposto na norma prevista no art. 110 do CPC. De outra toada, no concernente à alegação de (iii) excesso de execução no montante de R$ 6.050.531,51, entendo que a Uniao não logrou demonstrar, especificamente, qual(ais) exequentes teriam apurado valores posteriores a DEZEMBRO/2002, ônus processual que lhe competia, pelo contrario, pois, segundo os cálculos individualizados, anexados no ID 2078504176, consta, como termo final, DEZEMBRO/2002, justo, quando houve a extinção dos últimos mandados classistas de três anos, após o advento da Emenda Constitucional 24/1999 que extingui o cargo de juiz classista. Noutro turno, a respeito da alegação de (iv) existência de débitos inscritos em Dívida Ativa contra o exequente EDIVAL ALMEIDA ANDRADE e SERGIO PINHEIRO NEDER, por cautela, com fulcro na norma prevista no art. 100, paragrafo 9, da CF, com redação dada pela EC 113/2021, determino o registro de bloqueio com alvará nas requisições de precatórios respectivas. Por fim, acerca do argumento de (v) inexistência de valores devidos aos exequentes Wellington Sampaio Nunes e Maria De Fátima Sampaio Veiga Nunes, em razão de a exequente Maria De Fátima Sampaio Veiga Nunes, viúva do exequente Wellington Sampaio Nunes, com o falecimento desse, o valor creditado em dezembro/2010 teria sido devolvido ao TRT e creditado aos dependentes MARIA DE FÁTIMA SAMPAIO VEIGA NUNES, JORGE FALCÃO NUNES NETO E ISABELA SAMPAIO VEIGA NUNES em 23/08/2011, através de alvará judicial da 2ª vara de família (processo nº 0005342- 48.2011.805.0080), intime-se a executada União para, no prazo de 30 dias, fazer prova de tais alegações, intimando-se, em seguida, os exequentes para manifestação. E quanto à indagação de que os valores aplicados pelos exequentes, em alguns meses, estariam divergentes dos valores dos valores apresentados pelo órgão de origem tomadas como referência, entendo por bem remeter os autos para contadoria judicial para a necessária verificação. DISPOSITIVO Forte em tais reflexões, REJEITO as preliminares suscitadas, e, quanto ao mérito, AFASTO a alegação de excesso de execução, no tocante ao argumento de cobrança de valores posteriores a DEZ/2002.”. Assim, adoto os fundamentos acima indicados como razões de decidir, notadamente em face da consonância entre os fatos apresentados e a norma jurídica incidente, na forma descrita. Aplica-se, dessa forma, como admitido pela jurisprudência, a fundamentação amparada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo em manifestação do Ministério Público: AgInt no AREsp 855.179/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019; REOMS 101000993.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/02/2022 PAG; REO 0038013-72.2015.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/08/2021 PAG. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento da União. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006958-43.2025.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALBERTO MATOS NERY, FERNANDO ALVES TOURINHO, ANA LOURDES SANTOS CRUZ, EDIVAL ALMEIDA ANDRADE, SERGIO PINHEIRO NEDER, WALMIR MOREIRA DA SILVA, ADENIR DE SOUZA SEIXAS, ROBERTO PEREZ DURAN, MARIA DE FATIMA SAMPAIO VEIGA NUNES, JALMIR LIMA NUNES, ALBERTO FARIA DA SILVA, MARIA JOSE CARNEIRO LIMA, ROBERTO PINTO LOPES, ISABEL SILVA PATO, PAULO CESAR ALVAREZ ALBAN REPRESENTANTE: MANOEL BAQUEIRO DURAN Advogados do(a) AGRAVADO: AILIO CLAUBER FONTES LINS - SE6249-A, JULIO CARLOS SAMPAIO NETO - CE17866-A, VIVIANE CHIANCA DE BRITO - DF27119-A Advogados do(a) REPRESENTANTE: AILIO CLAUBER FONTES LINS - SE6249-A, JULIO CARLOS SAMPAIO NETO - CE17866-A, VIVIANE CHIANCA DE BRITO - DF27119-A E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROVENTOS REFERENTES AO EXERCÍCIO DOS MANDATOS DE JUÍZES CLASSISTAS. ADEQUADA APRECIAÇÃO DA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO POR VÍNCULO (PER RELATIONEM). APLICABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelas partes autoras, em desfavor de decisão proferida pelo Juízo de primeira instância, que rejeitou as preliminares suscitadas pela União e afastou parcialmente a alegação de excesso de execução. 2. Deve ser confirmada a sentença objeto de reexame, uma vez que se encontra devidamente fundamentada, havendo o magistrado de primeira instância analisado detidamente as provas apresentadas pelas partes autoras e aplicado com adequação o direito que regula a matéria ao caso em exame nos autos. 3. Aplica-se, dessa forma, como admitido pela jurisprudência, a fundamentação amparada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo em manifestação do Ministério Público: AgInt no AREsp 855.179/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019; REOMS 101000993.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/02/2022 PAG; REO 0038013-72.2015.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/08/2021 PAG. 4. Agravo de instrumento da União desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006958-43.2025.4.01.0000

ID: 318791116

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006958-43.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADENIR DE SOUZA SEIXAS ALBERTO FARIA DA SILVA ALBERTO MATOS NERY ANA LOURDES SANTOS CRUZ EDIVAL ALMEIDA ANDRADE FERNANDO ALVES TOURINHO ISABEL SILVA PATO JALMIR LIMA NUNES MANOEL BAQUEIRO DURAN MARIA DE FATIMA SAMPAIO VEIGA NUNES MARIA JOSE CARNEIRO LIMA PAULO CESAR ALVAREZ ALBAN ROBERTO PEREZ DURAN ROBERTO PINTO LOPES SERGIO PINHEIRO NEDER WALMIR MOREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

AILIO CLAUBER FONTES LINS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JULIO CARLOS SAMPAIO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CHIANCA DE BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006958-43.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007853-76.2017.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006958-43.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007853-76.2017.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ANA LOURDES SANTOS CRUZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VIVIANE CHIANCA DE BRITO - DF27119-A, JULIO CARLOS SAMPAIO NETO - CE17866-A e AILIO CLAUBER FONTES LINS - SE6249-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1006958-43.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelas partes autoras, em desfavor de decisão proferida pelo juízo de primeira instância, que rejeitou as preliminares suscitadas pela União e afastou parcialmente a alegação de excesso de execução. Em suas razões recursais, o ente público pretende a reforma da decisão, nos termos a seguir: “Foram computados valores para além de 2002, quando o período vindicado se restringe ao interregno entre novembro/1999 e dezembro/2002; Valores majorados diversos dos apresentados pelo órgão de origem tomadas como referência (documentação anexa); Não existem valores a serem pagos aos exequentes Wellington Sampaio Nunes e Maria De Fátima Sampaio Veiga Nunes, devido ao fato de que a exequente Maria De Fátima Sampaio Veiga Nunes era esposa do exequente Wellington Sampaio Nunes, conforme documentação do órgão, em virtude do falecimento do mesmo, o valor creditado em dezembro/2010 foi devolvido ao TRT e creditado aos dependentes MARIA DE FÁTIMA SAMPAIO VEIGA NUNES, JORGE FALCÃO NUNES NETO E ISABELA SAMPAIO VEIGA NUNES em 23/08/2011, através de alvará judicial da 2ª vara de família (processo nº 0005342-48.2011.805.0080).; Taxa de juros e correção monetária não puderam ser avaliadas devido a metodologia de cálculos que não permite uma conclusão sobre os índices utilizados para os períodos de cálculos." Apresentadas as contrarrazões, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1006958-43.2025.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Efeito Suspensivo Pretende a parte agravante concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, com a finalidade de que seja concedido o benefício assistencial à pessoa com deficiência, por entender que “comprovada a probabilidade do direito ou quando concluída a instrução processual, por meio da produção de prova pericial, os benefícios previdenciários, em especial os benefícios por incapacidade e os assistenciais, reclamam satisfação imediata”. Há previsão de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, no art. 1.019, inciso I, do CPC, desde que existam elementos que evidenciem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e demonstração de probabilidade de provimento do recurso, conforme disposto no art. 995, § único do CPC. Entretanto, não ficaram demonstrados, nos autos, os elementos ensejadores da concessão de efeito suspensivo, razão pela qual não merece ser acolhida. Mérito: Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União, no qual requer preliminarmente a declaração de nulidade do processo em relação à parte autora que faleceu antes do ajuizamento da ação de conhecimento e no mérito alega excesso de execução no montante de R$ 6.050.531,51. Verifica-se dos autos que deve ser confirmada a decisão agravada, uma vez que se encontra devidamente fundamentada, havendo o magistrado de primeira instância analisado detidamente as provas apresentadas pelas partes autoras e aplicado com adequação o direito que regula a matéria ao caso em exame nos autos, como se demonstra: "Trata-se de impugnação ao cumprimento definitivo de sentença que condenou a Uniao Federal a pagar diferenças remuneratórias, referentes ao exercício dos mandatos de juízes classistas, durante o período previsto nas portarias nº 836/99, 856/99 e 858/99 do TRT5, com base no então artigo vigente à época ( art. 666 da CLT). A Uniao/impugnante sustenta, em síntese, (i) que o recurso da impugnação possuiria efeito suspensivo automático, fazendo menção ao art. 535, §§3º e 4º, do CPC; (ii) nulidade do processo em razão de óbito do autor ÍTALO DATOLLI, ocorrido antes do ajuizamento da ação de conhecimento; (iii) necessidade de habilitação de herdeiros dos exequentes falecidos antes do procedimento de cumprimento de sentença, ANA LOURDES SANTOS CRUZ, FERNANDO ALVES TOURINHO e ISABEL SILVA PATO. E, subsidiariamente, sustentou ter havido (iii) excesso de execução no montante de R$ 6.050.531,51, argumentos inconsistências que serão detalhadas a diante; (iv) existência de débitos inscritos em Dívida Ativa contra o exeqüente EDIVAL ALMEIDA ANDRADE; (v) inexistência de valores devidos aos exequentes Wellington Sampaio Nunes e Maria De Fátima Sampaio Veiga Nunes, aduzindo que em razão de a exequente Maria De Fátima Sampaio Veiga Nunes ter sido esposa do exequente Wellington Sampaio Nunes, com o falecimento desse, o valor creditado em dezembro/2010 foi devolvido ao TRT e creditado aos dependentes MARIA DE FÁTIMA SAMPAIO VEIGA NUNES, JORGE FALCÃO NUNES NETO E ISABELA SAMPAIO VEIGA NUNES em 23/08/2011, através de alvará judicial da 2ª vara de família (processo nº 0005342-48.2011.805.0080). Em contrarrazoes, os exequentes refutaram integralmente a impugnação da Uniao, tendo, ademais, requeridos a expedição de requisições de precatório das parcelas não controvertidas do crédito em execução. Precatórios parciais expedidos. É o que basta relatar. Fundamento e Decido. De início, não há que falar (i) que a impugnação ao cumprimento de sentença produziria efeito suspensivo automático ao procedimento executivo. Isto porque, o simples fato de a execução contra a fazenda pública ter sido impugnada não implica deva ela ser paralisada. Nada obstante, o magistrado possa, a requerimento do executado, conceder a suspensão do procedimento executivo, desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Assim, cabe ao executado requerer, demonstrar e descrever a situação de dano, a relevância da fundamentação, e fazer prova da existência dos requisitos genéricos das cautelares: fumus boni iuris e periculum in mora. De modo que a suspensão da impugnação ao cumprimento de sentença opera-se, portanto, ope iudicis e não ope legis.”. (...) De outro vértice, também não merece guarida a (ii) alegação de nulidade em razão de o óbito do exequente ÍTALO DATOLLI ter ocorrido antes do ajuizamento da ação de conhecimento, porquanto o entendimento dos Tribunais Superiores é no sentido de que eventual nulidade ocorrida na fase do processo de conhecimento, mesmo que absoluta, convalida-se com o trânsito em julgado da sentença, obstando, assim, a sua arguição na fase de cumprimento do julgado, muito embora seja possível o manejo de ação anulatória autonomia via rescisória ou querelas nulitatis. (...) Em acréscimo de argumentação, apesar de o espólio de ITALO DATOLLI não ter figurado no polo ativo na fase de conhecimento, mas, somente, na execução, o que, decerto, ocorreu por desinformação do advogado(a) a respeito do falecimento do autor, tempo depois que esse outorgou-lhe poderes para o aviamento da ação, porém, antes do seu ajuizamento; entendo que tal circunstância não fulminaria a higidez do titulo executivo judicial, na medida em que os herdeiros do falecido, por força do fenômeno sucessório da saisine, desde o seu passamento, passaram a ostentar legitimidade para defesa, em nome próprio, do direito patrimonial do de cujus a eles transferido, concretizando-se, então, a precípua finalidade social da lei, na conformidade da norma consagrada no art. 5 da Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro. Nada obstante, no que tange à (iii) necessidade de habilitação de herdeiros dos exequentes falecidos antes do procedimento de cumprimento de sentença, ANA LOURDES SANTOS CRUZ, FERNANDO ALVES TOURINHO e ISABEL SILVA PATO, entendo que assiste razão à Uniao, por força do quanto disposto na norma prevista no art. 110 do CPC. De outra toada, no concernente à alegação de (iii) excesso de execução no montante de R$ 6.050.531,51, entendo que a Uniao não logrou demonstrar, especificamente, qual(ais) exequentes teriam apurado valores posteriores a DEZEMBRO/2002, ônus processual que lhe competia, pelo contrario, pois, segundo os cálculos individualizados, anexados no ID 2078504176, consta, como termo final, DEZEMBRO/2002, justo, quando houve a extinção dos últimos mandados classistas de três anos, após o advento da Emenda Constitucional 24/1999 que extingui o cargo de juiz classista. Noutro turno, a respeito da alegação de (iv) existência de débitos inscritos em Dívida Ativa contra o exequente EDIVAL ALMEIDA ANDRADE e SERGIO PINHEIRO NEDER, por cautela, com fulcro na norma prevista no art. 100, paragrafo 9, da CF, com redação dada pela EC 113/2021, determino o registro de bloqueio com alvará nas requisições de precatórios respectivas. Por fim, acerca do argumento de (v) inexistência de valores devidos aos exequentes Wellington Sampaio Nunes e Maria De Fátima Sampaio Veiga Nunes, em razão de a exequente Maria De Fátima Sampaio Veiga Nunes, viúva do exequente Wellington Sampaio Nunes, com o falecimento desse, o valor creditado em dezembro/2010 teria sido devolvido ao TRT e creditado aos dependentes MARIA DE FÁTIMA SAMPAIO VEIGA NUNES, JORGE FALCÃO NUNES NETO E ISABELA SAMPAIO VEIGA NUNES em 23/08/2011, através de alvará judicial da 2ª vara de família (processo nº 0005342- 48.2011.805.0080), intime-se a executada União para, no prazo de 30 dias, fazer prova de tais alegações, intimando-se, em seguida, os exequentes para manifestação. E quanto à indagação de que os valores aplicados pelos exequentes, em alguns meses, estariam divergentes dos valores dos valores apresentados pelo órgão de origem tomadas como referência, entendo por bem remeter os autos para contadoria judicial para a necessária verificação. DISPOSITIVO Forte em tais reflexões, REJEITO as preliminares suscitadas, e, quanto ao mérito, AFASTO a alegação de excesso de execução, no tocante ao argumento de cobrança de valores posteriores a DEZ/2002.”. Assim, adoto os fundamentos acima indicados como razões de decidir, notadamente em face da consonância entre os fatos apresentados e a norma jurídica incidente, na forma descrita. Aplica-se, dessa forma, como admitido pela jurisprudência, a fundamentação amparada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo em manifestação do Ministério Público: AgInt no AREsp 855.179/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019; REOMS 101000993.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/02/2022 PAG; REO 0038013-72.2015.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/08/2021 PAG. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento da União. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006958-43.2025.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALBERTO MATOS NERY, FERNANDO ALVES TOURINHO, ANA LOURDES SANTOS CRUZ, EDIVAL ALMEIDA ANDRADE, SERGIO PINHEIRO NEDER, WALMIR MOREIRA DA SILVA, ADENIR DE SOUZA SEIXAS, ROBERTO PEREZ DURAN, MARIA DE FATIMA SAMPAIO VEIGA NUNES, JALMIR LIMA NUNES, ALBERTO FARIA DA SILVA, MARIA JOSE CARNEIRO LIMA, ROBERTO PINTO LOPES, ISABEL SILVA PATO, PAULO CESAR ALVAREZ ALBAN REPRESENTANTE: MANOEL BAQUEIRO DURAN Advogados do(a) AGRAVADO: AILIO CLAUBER FONTES LINS - SE6249-A, JULIO CARLOS SAMPAIO NETO - CE17866-A, VIVIANE CHIANCA DE BRITO - DF27119-A Advogados do(a) REPRESENTANTE: AILIO CLAUBER FONTES LINS - SE6249-A, JULIO CARLOS SAMPAIO NETO - CE17866-A, VIVIANE CHIANCA DE BRITO - DF27119-A E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROVENTOS REFERENTES AO EXERCÍCIO DOS MANDATOS DE JUÍZES CLASSISTAS. ADEQUADA APRECIAÇÃO DA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO POR VÍNCULO (PER RELATIONEM). APLICABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelas partes autoras, em desfavor de decisão proferida pelo Juízo de primeira instância, que rejeitou as preliminares suscitadas pela União e afastou parcialmente a alegação de excesso de execução. 2. Deve ser confirmada a sentença objeto de reexame, uma vez que se encontra devidamente fundamentada, havendo o magistrado de primeira instância analisado detidamente as provas apresentadas pelas partes autoras e aplicado com adequação o direito que regula a matéria ao caso em exame nos autos. 3. Aplica-se, dessa forma, como admitido pela jurisprudência, a fundamentação amparada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo em manifestação do Ministério Público: AgInt no AREsp 855.179/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019; REOMS 101000993.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/02/2022 PAG; REO 0038013-72.2015.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/08/2021 PAG. 4. Agravo de instrumento da União desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006958-43.2025.4.01.0000

ID: 318791119

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006958-43.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADENIR DE SOUZA SEIXAS ALBERTO FARIA DA SILVA ALBERTO MATOS NERY ANA LOURDES SANTOS CRUZ EDIVAL ALMEIDA ANDRADE FERNANDO ALVES TOURINHO ISABEL SILVA PATO JALMIR LIMA NUNES MANOEL BAQUEIRO DURAN MARIA DE FATIMA SAMPAIO VEIGA NUNES MARIA JOSE CARNEIRO LIMA PAULO CESAR ALVAREZ ALBAN ROBERTO PEREZ DURAN ROBERTO PINTO LOPES SERGIO PINHEIRO NEDER WALMIR MOREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

AILIO CLAUBER FONTES LINS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JULIO CARLOS SAMPAIO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CHIANCA DE BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006958-43.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007853-76.2017.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006958-43.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007853-76.2017.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ANA LOURDES SANTOS CRUZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VIVIANE CHIANCA DE BRITO - DF27119-A, JULIO CARLOS SAMPAIO NETO - CE17866-A e AILIO CLAUBER FONTES LINS - SE6249-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1006958-43.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelas partes autoras, em desfavor de decisão proferida pelo juízo de primeira instância, que rejeitou as preliminares suscitadas pela União e afastou parcialmente a alegação de excesso de execução. Em suas razões recursais, o ente público pretende a reforma da decisão, nos termos a seguir: “Foram computados valores para além de 2002, quando o período vindicado se restringe ao interregno entre novembro/1999 e dezembro/2002; Valores majorados diversos dos apresentados pelo órgão de origem tomadas como referência (documentação anexa); Não existem valores a serem pagos aos exequentes Wellington Sampaio Nunes e Maria De Fátima Sampaio Veiga Nunes, devido ao fato de que a exequente Maria De Fátima Sampaio Veiga Nunes era esposa do exequente Wellington Sampaio Nunes, conforme documentação do órgão, em virtude do falecimento do mesmo, o valor creditado em dezembro/2010 foi devolvido ao TRT e creditado aos dependentes MARIA DE FÁTIMA SAMPAIO VEIGA NUNES, JORGE FALCÃO NUNES NETO E ISABELA SAMPAIO VEIGA NUNES em 23/08/2011, através de alvará judicial da 2ª vara de família (processo nº 0005342-48.2011.805.0080).; Taxa de juros e correção monetária não puderam ser avaliadas devido a metodologia de cálculos que não permite uma conclusão sobre os índices utilizados para os períodos de cálculos." Apresentadas as contrarrazões, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1006958-43.2025.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Efeito Suspensivo Pretende a parte agravante concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, com a finalidade de que seja concedido o benefício assistencial à pessoa com deficiência, por entender que “comprovada a probabilidade do direito ou quando concluída a instrução processual, por meio da produção de prova pericial, os benefícios previdenciários, em especial os benefícios por incapacidade e os assistenciais, reclamam satisfação imediata”. Há previsão de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, no art. 1.019, inciso I, do CPC, desde que existam elementos que evidenciem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e demonstração de probabilidade de provimento do recurso, conforme disposto no art. 995, § único do CPC. Entretanto, não ficaram demonstrados, nos autos, os elementos ensejadores da concessão de efeito suspensivo, razão pela qual não merece ser acolhida. Mérito: Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União, no qual requer preliminarmente a declaração de nulidade do processo em relação à parte autora que faleceu antes do ajuizamento da ação de conhecimento e no mérito alega excesso de execução no montante de R$ 6.050.531,51. Verifica-se dos autos que deve ser confirmada a decisão agravada, uma vez que se encontra devidamente fundamentada, havendo o magistrado de primeira instância analisado detidamente as provas apresentadas pelas partes autoras e aplicado com adequação o direito que regula a matéria ao caso em exame nos autos, como se demonstra: "Trata-se de impugnação ao cumprimento definitivo de sentença que condenou a Uniao Federal a pagar diferenças remuneratórias, referentes ao exercício dos mandatos de juízes classistas, durante o período previsto nas portarias nº 836/99, 856/99 e 858/99 do TRT5, com base no então artigo vigente à época ( art. 666 da CLT). A Uniao/impugnante sustenta, em síntese, (i) que o recurso da impugnação possuiria efeito suspensivo automático, fazendo menção ao art. 535, §§3º e 4º, do CPC; (ii) nulidade do processo em razão de óbito do autor ÍTALO DATOLLI, ocorrido antes do ajuizamento da ação de conhecimento; (iii) necessidade de habilitação de herdeiros dos exequentes falecidos antes do procedimento de cumprimento de sentença, ANA LOURDES SANTOS CRUZ, FERNANDO ALVES TOURINHO e ISABEL SILVA PATO. E, subsidiariamente, sustentou ter havido (iii) excesso de execução no montante de R$ 6.050.531,51, argumentos inconsistências que serão detalhadas a diante; (iv) existência de débitos inscritos em Dívida Ativa contra o exeqüente EDIVAL ALMEIDA ANDRADE; (v) inexistência de valores devidos aos exequentes Wellington Sampaio Nunes e Maria De Fátima Sampaio Veiga Nunes, aduzindo que em razão de a exequente Maria De Fátima Sampaio Veiga Nunes ter sido esposa do exequente Wellington Sampaio Nunes, com o falecimento desse, o valor creditado em dezembro/2010 foi devolvido ao TRT e creditado aos dependentes MARIA DE FÁTIMA SAMPAIO VEIGA NUNES, JORGE FALCÃO NUNES NETO E ISABELA SAMPAIO VEIGA NUNES em 23/08/2011, através de alvará judicial da 2ª vara de família (processo nº 0005342-48.2011.805.0080). Em contrarrazoes, os exequentes refutaram integralmente a impugnação da Uniao, tendo, ademais, requeridos a expedição de requisições de precatório das parcelas não controvertidas do crédito em execução. Precatórios parciais expedidos. É o que basta relatar. Fundamento e Decido. De início, não há que falar (i) que a impugnação ao cumprimento de sentença produziria efeito suspensivo automático ao procedimento executivo. Isto porque, o simples fato de a execução contra a fazenda pública ter sido impugnada não implica deva ela ser paralisada. Nada obstante, o magistrado possa, a requerimento do executado, conceder a suspensão do procedimento executivo, desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Assim, cabe ao executado requerer, demonstrar e descrever a situação de dano, a relevância da fundamentação, e fazer prova da existência dos requisitos genéricos das cautelares: fumus boni iuris e periculum in mora. De modo que a suspensão da impugnação ao cumprimento de sentença opera-se, portanto, ope iudicis e não ope legis.”. (...) De outro vértice, também não merece guarida a (ii) alegação de nulidade em razão de o óbito do exequente ÍTALO DATOLLI ter ocorrido antes do ajuizamento da ação de conhecimento, porquanto o entendimento dos Tribunais Superiores é no sentido de que eventual nulidade ocorrida na fase do processo de conhecimento, mesmo que absoluta, convalida-se com o trânsito em julgado da sentença, obstando, assim, a sua arguição na fase de cumprimento do julgado, muito embora seja possível o manejo de ação anulatória autonomia via rescisória ou querelas nulitatis. (...) Em acréscimo de argumentação, apesar de o espólio de ITALO DATOLLI não ter figurado no polo ativo na fase de conhecimento, mas, somente, na execução, o que, decerto, ocorreu por desinformação do advogado(a) a respeito do falecimento do autor, tempo depois que esse outorgou-lhe poderes para o aviamento da ação, porém, antes do seu ajuizamento; entendo que tal circunstância não fulminaria a higidez do titulo executivo judicial, na medida em que os herdeiros do falecido, por força do fenômeno sucessório da saisine, desde o seu passamento, passaram a ostentar legitimidade para defesa, em nome próprio, do direito patrimonial do de cujus a eles transferido, concretizando-se, então, a precípua finalidade social da lei, na conformidade da norma consagrada no art. 5 da Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro. Nada obstante, no que tange à (iii) necessidade de habilitação de herdeiros dos exequentes falecidos antes do procedimento de cumprimento de sentença, ANA LOURDES SANTOS CRUZ, FERNANDO ALVES TOURINHO e ISABEL SILVA PATO, entendo que assiste razão à Uniao, por força do quanto disposto na norma prevista no art. 110 do CPC. De outra toada, no concernente à alegação de (iii) excesso de execução no montante de R$ 6.050.531,51, entendo que a Uniao não logrou demonstrar, especificamente, qual(ais) exequentes teriam apurado valores posteriores a DEZEMBRO/2002, ônus processual que lhe competia, pelo contrario, pois, segundo os cálculos individualizados, anexados no ID 2078504176, consta, como termo final, DEZEMBRO/2002, justo, quando houve a extinção dos últimos mandados classistas de três anos, após o advento da Emenda Constitucional 24/1999 que extingui o cargo de juiz classista. Noutro turno, a respeito da alegação de (iv) existência de débitos inscritos em Dívida Ativa contra o exequente EDIVAL ALMEIDA ANDRADE e SERGIO PINHEIRO NEDER, por cautela, com fulcro na norma prevista no art. 100, paragrafo 9, da CF, com redação dada pela EC 113/2021, determino o registro de bloqueio com alvará nas requisições de precatórios respectivas. Por fim, acerca do argumento de (v) inexistência de valores devidos aos exequentes Wellington Sampaio Nunes e Maria De Fátima Sampaio Veiga Nunes, em razão de a exequente Maria De Fátima Sampaio Veiga Nunes, viúva do exequente Wellington Sampaio Nunes, com o falecimento desse, o valor creditado em dezembro/2010 teria sido devolvido ao TRT e creditado aos dependentes MARIA DE FÁTIMA SAMPAIO VEIGA NUNES, JORGE FALCÃO NUNES NETO E ISABELA SAMPAIO VEIGA NUNES em 23/08/2011, através de alvará judicial da 2ª vara de família (processo nº 0005342- 48.2011.805.0080), intime-se a executada União para, no prazo de 30 dias, fazer prova de tais alegações, intimando-se, em seguida, os exequentes para manifestação. E quanto à indagação de que os valores aplicados pelos exequentes, em alguns meses, estariam divergentes dos valores dos valores apresentados pelo órgão de origem tomadas como referência, entendo por bem remeter os autos para contadoria judicial para a necessária verificação. DISPOSITIVO Forte em tais reflexões, REJEITO as preliminares suscitadas, e, quanto ao mérito, AFASTO a alegação de excesso de execução, no tocante ao argumento de cobrança de valores posteriores a DEZ/2002.”. Assim, adoto os fundamentos acima indicados como razões de decidir, notadamente em face da consonância entre os fatos apresentados e a norma jurídica incidente, na forma descrita. Aplica-se, dessa forma, como admitido pela jurisprudência, a fundamentação amparada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo em manifestação do Ministério Público: AgInt no AREsp 855.179/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019; REOMS 101000993.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/02/2022 PAG; REO 0038013-72.2015.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/08/2021 PAG. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento da União. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006958-43.2025.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALBERTO MATOS NERY, FERNANDO ALVES TOURINHO, ANA LOURDES SANTOS CRUZ, EDIVAL ALMEIDA ANDRADE, SERGIO PINHEIRO NEDER, WALMIR MOREIRA DA SILVA, ADENIR DE SOUZA SEIXAS, ROBERTO PEREZ DURAN, MARIA DE FATIMA SAMPAIO VEIGA NUNES, JALMIR LIMA NUNES, ALBERTO FARIA DA SILVA, MARIA JOSE CARNEIRO LIMA, ROBERTO PINTO LOPES, ISABEL SILVA PATO, PAULO CESAR ALVAREZ ALBAN REPRESENTANTE: MANOEL BAQUEIRO DURAN Advogados do(a) AGRAVADO: AILIO CLAUBER FONTES LINS - SE6249-A, JULIO CARLOS SAMPAIO NETO - CE17866-A, VIVIANE CHIANCA DE BRITO - DF27119-A Advogados do(a) REPRESENTANTE: AILIO CLAUBER FONTES LINS - SE6249-A, JULIO CARLOS SAMPAIO NETO - CE17866-A, VIVIANE CHIANCA DE BRITO - DF27119-A E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROVENTOS REFERENTES AO EXERCÍCIO DOS MANDATOS DE JUÍZES CLASSISTAS. ADEQUADA APRECIAÇÃO DA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO POR VÍNCULO (PER RELATIONEM). APLICABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelas partes autoras, em desfavor de decisão proferida pelo Juízo de primeira instância, que rejeitou as preliminares suscitadas pela União e afastou parcialmente a alegação de excesso de execução. 2. Deve ser confirmada a sentença objeto de reexame, uma vez que se encontra devidamente fundamentada, havendo o magistrado de primeira instância analisado detidamente as provas apresentadas pelas partes autoras e aplicado com adequação o direito que regula a matéria ao caso em exame nos autos. 3. Aplica-se, dessa forma, como admitido pela jurisprudência, a fundamentação amparada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo em manifestação do Ministério Público: AgInt no AREsp 855.179/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019; REOMS 101000993.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/02/2022 PAG; REO 0038013-72.2015.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/08/2021 PAG. 4. Agravo de instrumento da União desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006958-43.2025.4.01.0000

ID: 318791126

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006958-43.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADENIR DE SOUZA SEIXAS ALBERTO FARIA DA SILVA ALBERTO MATOS NERY ANA LOURDES SANTOS CRUZ EDIVAL ALMEIDA ANDRADE FERNANDO ALVES TOURINHO ISABEL SILVA PATO JALMIR LIMA NUNES MANOEL BAQUEIRO DURAN MARIA DE FATIMA SAMPAIO VEIGA NUNES MARIA JOSE CARNEIRO LIMA PAULO CESAR ALVAREZ ALBAN ROBERTO PEREZ DURAN ROBERTO PINTO LOPES SERGIO PINHEIRO NEDER WALMIR MOREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

AILIO CLAUBER FONTES LINS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JULIO CARLOS SAMPAIO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CHIANCA DE BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006958-43.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007853-76.2017.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006958-43.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007853-76.2017.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ANA LOURDES SANTOS CRUZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VIVIANE CHIANCA DE BRITO - DF27119-A, JULIO CARLOS SAMPAIO NETO - CE17866-A e AILIO CLAUBER FONTES LINS - SE6249-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1006958-43.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelas partes autoras, em desfavor de decisão proferida pelo juízo de primeira instância, que rejeitou as preliminares suscitadas pela União e afastou parcialmente a alegação de excesso de execução. Em suas razões recursais, o ente público pretende a reforma da decisão, nos termos a seguir: “Foram computados valores para além de 2002, quando o período vindicado se restringe ao interregno entre novembro/1999 e dezembro/2002; Valores majorados diversos dos apresentados pelo órgão de origem tomadas como referência (documentação anexa); Não existem valores a serem pagos aos exequentes Wellington Sampaio Nunes e Maria De Fátima Sampaio Veiga Nunes, devido ao fato de que a exequente Maria De Fátima Sampaio Veiga Nunes era esposa do exequente Wellington Sampaio Nunes, conforme documentação do órgão, em virtude do falecimento do mesmo, o valor creditado em dezembro/2010 foi devolvido ao TRT e creditado aos dependentes MARIA DE FÁTIMA SAMPAIO VEIGA NUNES, JORGE FALCÃO NUNES NETO E ISABELA SAMPAIO VEIGA NUNES em 23/08/2011, através de alvará judicial da 2ª vara de família (processo nº 0005342-48.2011.805.0080).; Taxa de juros e correção monetária não puderam ser avaliadas devido a metodologia de cálculos que não permite uma conclusão sobre os índices utilizados para os períodos de cálculos." Apresentadas as contrarrazões, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1006958-43.2025.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Efeito Suspensivo Pretende a parte agravante concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, com a finalidade de que seja concedido o benefício assistencial à pessoa com deficiência, por entender que “comprovada a probabilidade do direito ou quando concluída a instrução processual, por meio da produção de prova pericial, os benefícios previdenciários, em especial os benefícios por incapacidade e os assistenciais, reclamam satisfação imediata”. Há previsão de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, no art. 1.019, inciso I, do CPC, desde que existam elementos que evidenciem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e demonstração de probabilidade de provimento do recurso, conforme disposto no art. 995, § único do CPC. Entretanto, não ficaram demonstrados, nos autos, os elementos ensejadores da concessão de efeito suspensivo, razão pela qual não merece ser acolhida. Mérito: Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União, no qual requer preliminarmente a declaração de nulidade do processo em relação à parte autora que faleceu antes do ajuizamento da ação de conhecimento e no mérito alega excesso de execução no montante de R$ 6.050.531,51. Verifica-se dos autos que deve ser confirmada a decisão agravada, uma vez que se encontra devidamente fundamentada, havendo o magistrado de primeira instância analisado detidamente as provas apresentadas pelas partes autoras e aplicado com adequação o direito que regula a matéria ao caso em exame nos autos, como se demonstra: "Trata-se de impugnação ao cumprimento definitivo de sentença que condenou a Uniao Federal a pagar diferenças remuneratórias, referentes ao exercício dos mandatos de juízes classistas, durante o período previsto nas portarias nº 836/99, 856/99 e 858/99 do TRT5, com base no então artigo vigente à época ( art. 666 da CLT). A Uniao/impugnante sustenta, em síntese, (i) que o recurso da impugnação possuiria efeito suspensivo automático, fazendo menção ao art. 535, §§3º e 4º, do CPC; (ii) nulidade do processo em razão de óbito do autor ÍTALO DATOLLI, ocorrido antes do ajuizamento da ação de conhecimento; (iii) necessidade de habilitação de herdeiros dos exequentes falecidos antes do procedimento de cumprimento de sentença, ANA LOURDES SANTOS CRUZ, FERNANDO ALVES TOURINHO e ISABEL SILVA PATO. E, subsidiariamente, sustentou ter havido (iii) excesso de execução no montante de R$ 6.050.531,51, argumentos inconsistências que serão detalhadas a diante; (iv) existência de débitos inscritos em Dívida Ativa contra o exeqüente EDIVAL ALMEIDA ANDRADE; (v) inexistência de valores devidos aos exequentes Wellington Sampaio Nunes e Maria De Fátima Sampaio Veiga Nunes, aduzindo que em razão de a exequente Maria De Fátima Sampaio Veiga Nunes ter sido esposa do exequente Wellington Sampaio Nunes, com o falecimento desse, o valor creditado em dezembro/2010 foi devolvido ao TRT e creditado aos dependentes MARIA DE FÁTIMA SAMPAIO VEIGA NUNES, JORGE FALCÃO NUNES NETO E ISABELA SAMPAIO VEIGA NUNES em 23/08/2011, através de alvará judicial da 2ª vara de família (processo nº 0005342-48.2011.805.0080). Em contrarrazoes, os exequentes refutaram integralmente a impugnação da Uniao, tendo, ademais, requeridos a expedição de requisições de precatório das parcelas não controvertidas do crédito em execução. Precatórios parciais expedidos. É o que basta relatar. Fundamento e Decido. De início, não há que falar (i) que a impugnação ao cumprimento de sentença produziria efeito suspensivo automático ao procedimento executivo. Isto porque, o simples fato de a execução contra a fazenda pública ter sido impugnada não implica deva ela ser paralisada. Nada obstante, o magistrado possa, a requerimento do executado, conceder a suspensão do procedimento executivo, desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Assim, cabe ao executado requerer, demonstrar e descrever a situação de dano, a relevância da fundamentação, e fazer prova da existência dos requisitos genéricos das cautelares: fumus boni iuris e periculum in mora. De modo que a suspensão da impugnação ao cumprimento de sentença opera-se, portanto, ope iudicis e não ope legis.”. (...) De outro vértice, também não merece guarida a (ii) alegação de nulidade em razão de o óbito do exequente ÍTALO DATOLLI ter ocorrido antes do ajuizamento da ação de conhecimento, porquanto o entendimento dos Tribunais Superiores é no sentido de que eventual nulidade ocorrida na fase do processo de conhecimento, mesmo que absoluta, convalida-se com o trânsito em julgado da sentença, obstando, assim, a sua arguição na fase de cumprimento do julgado, muito embora seja possível o manejo de ação anulatória autonomia via rescisória ou querelas nulitatis. (...) Em acréscimo de argumentação, apesar de o espólio de ITALO DATOLLI não ter figurado no polo ativo na fase de conhecimento, mas, somente, na execução, o que, decerto, ocorreu por desinformação do advogado(a) a respeito do falecimento do autor, tempo depois que esse outorgou-lhe poderes para o aviamento da ação, porém, antes do seu ajuizamento; entendo que tal circunstância não fulminaria a higidez do titulo executivo judicial, na medida em que os herdeiros do falecido, por força do fenômeno sucessório da saisine, desde o seu passamento, passaram a ostentar legitimidade para defesa, em nome próprio, do direito patrimonial do de cujus a eles transferido, concretizando-se, então, a precípua finalidade social da lei, na conformidade da norma consagrada no art. 5 da Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro. Nada obstante, no que tange à (iii) necessidade de habilitação de herdeiros dos exequentes falecidos antes do procedimento de cumprimento de sentença, ANA LOURDES SANTOS CRUZ, FERNANDO ALVES TOURINHO e ISABEL SILVA PATO, entendo que assiste razão à Uniao, por força do quanto disposto na norma prevista no art. 110 do CPC. De outra toada, no concernente à alegação de (iii) excesso de execução no montante de R$ 6.050.531,51, entendo que a Uniao não logrou demonstrar, especificamente, qual(ais) exequentes teriam apurado valores posteriores a DEZEMBRO/2002, ônus processual que lhe competia, pelo contrario, pois, segundo os cálculos individualizados, anexados no ID 2078504176, consta, como termo final, DEZEMBRO/2002, justo, quando houve a extinção dos últimos mandados classistas de três anos, após o advento da Emenda Constitucional 24/1999 que extingui o cargo de juiz classista. Noutro turno, a respeito da alegação de (iv) existência de débitos inscritos em Dívida Ativa contra o exequente EDIVAL ALMEIDA ANDRADE e SERGIO PINHEIRO NEDER, por cautela, com fulcro na norma prevista no art. 100, paragrafo 9, da CF, com redação dada pela EC 113/2021, determino o registro de bloqueio com alvará nas requisições de precatórios respectivas. Por fim, acerca do argumento de (v) inexistência de valores devidos aos exequentes Wellington Sampaio Nunes e Maria De Fátima Sampaio Veiga Nunes, em razão de a exequente Maria De Fátima Sampaio Veiga Nunes, viúva do exequente Wellington Sampaio Nunes, com o falecimento desse, o valor creditado em dezembro/2010 teria sido devolvido ao TRT e creditado aos dependentes MARIA DE FÁTIMA SAMPAIO VEIGA NUNES, JORGE FALCÃO NUNES NETO E ISABELA SAMPAIO VEIGA NUNES em 23/08/2011, através de alvará judicial da 2ª vara de família (processo nº 0005342- 48.2011.805.0080), intime-se a executada União para, no prazo de 30 dias, fazer prova de tais alegações, intimando-se, em seguida, os exequentes para manifestação. E quanto à indagação de que os valores aplicados pelos exequentes, em alguns meses, estariam divergentes dos valores dos valores apresentados pelo órgão de origem tomadas como referência, entendo por bem remeter os autos para contadoria judicial para a necessária verificação. DISPOSITIVO Forte em tais reflexões, REJEITO as preliminares suscitadas, e, quanto ao mérito, AFASTO a alegação de excesso de execução, no tocante ao argumento de cobrança de valores posteriores a DEZ/2002.”. Assim, adoto os fundamentos acima indicados como razões de decidir, notadamente em face da consonância entre os fatos apresentados e a norma jurídica incidente, na forma descrita. Aplica-se, dessa forma, como admitido pela jurisprudência, a fundamentação amparada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo em manifestação do Ministério Público: AgInt no AREsp 855.179/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019; REOMS 101000993.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/02/2022 PAG; REO 0038013-72.2015.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/08/2021 PAG. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento da União. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006958-43.2025.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALBERTO MATOS NERY, FERNANDO ALVES TOURINHO, ANA LOURDES SANTOS CRUZ, EDIVAL ALMEIDA ANDRADE, SERGIO PINHEIRO NEDER, WALMIR MOREIRA DA SILVA, ADENIR DE SOUZA SEIXAS, ROBERTO PEREZ DURAN, MARIA DE FATIMA SAMPAIO VEIGA NUNES, JALMIR LIMA NUNES, ALBERTO FARIA DA SILVA, MARIA JOSE CARNEIRO LIMA, ROBERTO PINTO LOPES, ISABEL SILVA PATO, PAULO CESAR ALVAREZ ALBAN REPRESENTANTE: MANOEL BAQUEIRO DURAN Advogados do(a) AGRAVADO: AILIO CLAUBER FONTES LINS - SE6249-A, JULIO CARLOS SAMPAIO NETO - CE17866-A, VIVIANE CHIANCA DE BRITO - DF27119-A Advogados do(a) REPRESENTANTE: AILIO CLAUBER FONTES LINS - SE6249-A, JULIO CARLOS SAMPAIO NETO - CE17866-A, VIVIANE CHIANCA DE BRITO - DF27119-A E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROVENTOS REFERENTES AO EXERCÍCIO DOS MANDATOS DE JUÍZES CLASSISTAS. ADEQUADA APRECIAÇÃO DA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO POR VÍNCULO (PER RELATIONEM). APLICABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelas partes autoras, em desfavor de decisão proferida pelo Juízo de primeira instância, que rejeitou as preliminares suscitadas pela União e afastou parcialmente a alegação de excesso de execução. 2. Deve ser confirmada a sentença objeto de reexame, uma vez que se encontra devidamente fundamentada, havendo o magistrado de primeira instância analisado detidamente as provas apresentadas pelas partes autoras e aplicado com adequação o direito que regula a matéria ao caso em exame nos autos. 3. Aplica-se, dessa forma, como admitido pela jurisprudência, a fundamentação amparada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo em manifestação do Ministério Público: AgInt no AREsp 855.179/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019; REOMS 101000993.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/02/2022 PAG; REO 0038013-72.2015.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/08/2021 PAG. 4. Agravo de instrumento da União desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006958-43.2025.4.01.0000

ID: 318791130

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006958-43.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADENIR DE SOUZA SEIXAS ALBERTO FARIA DA SILVA ALBERTO MATOS NERY ANA LOURDES SANTOS CRUZ EDIVAL ALMEIDA ANDRADE FERNANDO ALVES TOURINHO ISABEL SILVA PATO JALMIR LIMA NUNES MANOEL BAQUEIRO DURAN MARIA DE FATIMA SAMPAIO VEIGA NUNES MARIA JOSE CARNEIRO LIMA PAULO CESAR ALVAREZ ALBAN ROBERTO PEREZ DURAN ROBERTO PINTO LOPES SERGIO PINHEIRO NEDER WALMIR MOREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

AILIO CLAUBER FONTES LINS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JULIO CARLOS SAMPAIO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CHIANCA DE BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006958-43.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007853-76.2017.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006958-43.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007853-76.2017.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ANA LOURDES SANTOS CRUZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VIVIANE CHIANCA DE BRITO - DF27119-A, JULIO CARLOS SAMPAIO NETO - CE17866-A e AILIO CLAUBER FONTES LINS - SE6249-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1006958-43.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelas partes autoras, em desfavor de decisão proferida pelo juízo de primeira instância, que rejeitou as preliminares suscitadas pela União e afastou parcialmente a alegação de excesso de execução. Em suas razões recursais, o ente público pretende a reforma da decisão, nos termos a seguir: “Foram computados valores para além de 2002, quando o período vindicado se restringe ao interregno entre novembro/1999 e dezembro/2002; Valores majorados diversos dos apresentados pelo órgão de origem tomadas como referência (documentação anexa); Não existem valores a serem pagos aos exequentes Wellington Sampaio Nunes e Maria De Fátima Sampaio Veiga Nunes, devido ao fato de que a exequente Maria De Fátima Sampaio Veiga Nunes era esposa do exequente Wellington Sampaio Nunes, conforme documentação do órgão, em virtude do falecimento do mesmo, o valor creditado em dezembro/2010 foi devolvido ao TRT e creditado aos dependentes MARIA DE FÁTIMA SAMPAIO VEIGA NUNES, JORGE FALCÃO NUNES NETO E ISABELA SAMPAIO VEIGA NUNES em 23/08/2011, através de alvará judicial da 2ª vara de família (processo nº 0005342-48.2011.805.0080).; Taxa de juros e correção monetária não puderam ser avaliadas devido a metodologia de cálculos que não permite uma conclusão sobre os índices utilizados para os períodos de cálculos." Apresentadas as contrarrazões, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1006958-43.2025.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Efeito Suspensivo Pretende a parte agravante concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, com a finalidade de que seja concedido o benefício assistencial à pessoa com deficiência, por entender que “comprovada a probabilidade do direito ou quando concluída a instrução processual, por meio da produção de prova pericial, os benefícios previdenciários, em especial os benefícios por incapacidade e os assistenciais, reclamam satisfação imediata”. Há previsão de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, no art. 1.019, inciso I, do CPC, desde que existam elementos que evidenciem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e demonstração de probabilidade de provimento do recurso, conforme disposto no art. 995, § único do CPC. Entretanto, não ficaram demonstrados, nos autos, os elementos ensejadores da concessão de efeito suspensivo, razão pela qual não merece ser acolhida. Mérito: Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União, no qual requer preliminarmente a declaração de nulidade do processo em relação à parte autora que faleceu antes do ajuizamento da ação de conhecimento e no mérito alega excesso de execução no montante de R$ 6.050.531,51. Verifica-se dos autos que deve ser confirmada a decisão agravada, uma vez que se encontra devidamente fundamentada, havendo o magistrado de primeira instância analisado detidamente as provas apresentadas pelas partes autoras e aplicado com adequação o direito que regula a matéria ao caso em exame nos autos, como se demonstra: "Trata-se de impugnação ao cumprimento definitivo de sentença que condenou a Uniao Federal a pagar diferenças remuneratórias, referentes ao exercício dos mandatos de juízes classistas, durante o período previsto nas portarias nº 836/99, 856/99 e 858/99 do TRT5, com base no então artigo vigente à época ( art. 666 da CLT). A Uniao/impugnante sustenta, em síntese, (i) que o recurso da impugnação possuiria efeito suspensivo automático, fazendo menção ao art. 535, §§3º e 4º, do CPC; (ii) nulidade do processo em razão de óbito do autor ÍTALO DATOLLI, ocorrido antes do ajuizamento da ação de conhecimento; (iii) necessidade de habilitação de herdeiros dos exequentes falecidos antes do procedimento de cumprimento de sentença, ANA LOURDES SANTOS CRUZ, FERNANDO ALVES TOURINHO e ISABEL SILVA PATO. E, subsidiariamente, sustentou ter havido (iii) excesso de execução no montante de R$ 6.050.531,51, argumentos inconsistências que serão detalhadas a diante; (iv) existência de débitos inscritos em Dívida Ativa contra o exeqüente EDIVAL ALMEIDA ANDRADE; (v) inexistência de valores devidos aos exequentes Wellington Sampaio Nunes e Maria De Fátima Sampaio Veiga Nunes, aduzindo que em razão de a exequente Maria De Fátima Sampaio Veiga Nunes ter sido esposa do exequente Wellington Sampaio Nunes, com o falecimento desse, o valor creditado em dezembro/2010 foi devolvido ao TRT e creditado aos dependentes MARIA DE FÁTIMA SAMPAIO VEIGA NUNES, JORGE FALCÃO NUNES NETO E ISABELA SAMPAIO VEIGA NUNES em 23/08/2011, através de alvará judicial da 2ª vara de família (processo nº 0005342-48.2011.805.0080). Em contrarrazoes, os exequentes refutaram integralmente a impugnação da Uniao, tendo, ademais, requeridos a expedição de requisições de precatório das parcelas não controvertidas do crédito em execução. Precatórios parciais expedidos. É o que basta relatar. Fundamento e Decido. De início, não há que falar (i) que a impugnação ao cumprimento de sentença produziria efeito suspensivo automático ao procedimento executivo. Isto porque, o simples fato de a execução contra a fazenda pública ter sido impugnada não implica deva ela ser paralisada. Nada obstante, o magistrado possa, a requerimento do executado, conceder a suspensão do procedimento executivo, desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Assim, cabe ao executado requerer, demonstrar e descrever a situação de dano, a relevância da fundamentação, e fazer prova da existência dos requisitos genéricos das cautelares: fumus boni iuris e periculum in mora. De modo que a suspensão da impugnação ao cumprimento de sentença opera-se, portanto, ope iudicis e não ope legis.”. (...) De outro vértice, também não merece guarida a (ii) alegação de nulidade em razão de o óbito do exequente ÍTALO DATOLLI ter ocorrido antes do ajuizamento da ação de conhecimento, porquanto o entendimento dos Tribunais Superiores é no sentido de que eventual nulidade ocorrida na fase do processo de conhecimento, mesmo que absoluta, convalida-se com o trânsito em julgado da sentença, obstando, assim, a sua arguição na fase de cumprimento do julgado, muito embora seja possível o manejo de ação anulatória autonomia via rescisória ou querelas nulitatis. (...) Em acréscimo de argumentação, apesar de o espólio de ITALO DATOLLI não ter figurado no polo ativo na fase de conhecimento, mas, somente, na execução, o que, decerto, ocorreu por desinformação do advogado(a) a respeito do falecimento do autor, tempo depois que esse outorgou-lhe poderes para o aviamento da ação, porém, antes do seu ajuizamento; entendo que tal circunstância não fulminaria a higidez do titulo executivo judicial, na medida em que os herdeiros do falecido, por força do fenômeno sucessório da saisine, desde o seu passamento, passaram a ostentar legitimidade para defesa, em nome próprio, do direito patrimonial do de cujus a eles transferido, concretizando-se, então, a precípua finalidade social da lei, na conformidade da norma consagrada no art. 5 da Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro. Nada obstante, no que tange à (iii) necessidade de habilitação de herdeiros dos exequentes falecidos antes do procedimento de cumprimento de sentença, ANA LOURDES SANTOS CRUZ, FERNANDO ALVES TOURINHO e ISABEL SILVA PATO, entendo que assiste razão à Uniao, por força do quanto disposto na norma prevista no art. 110 do CPC. De outra toada, no concernente à alegação de (iii) excesso de execução no montante de R$ 6.050.531,51, entendo que a Uniao não logrou demonstrar, especificamente, qual(ais) exequentes teriam apurado valores posteriores a DEZEMBRO/2002, ônus processual que lhe competia, pelo contrario, pois, segundo os cálculos individualizados, anexados no ID 2078504176, consta, como termo final, DEZEMBRO/2002, justo, quando houve a extinção dos últimos mandados classistas de três anos, após o advento da Emenda Constitucional 24/1999 que extingui o cargo de juiz classista. Noutro turno, a respeito da alegação de (iv) existência de débitos inscritos em Dívida Ativa contra o exequente EDIVAL ALMEIDA ANDRADE e SERGIO PINHEIRO NEDER, por cautela, com fulcro na norma prevista no art. 100, paragrafo 9, da CF, com redação dada pela EC 113/2021, determino o registro de bloqueio com alvará nas requisições de precatórios respectivas. Por fim, acerca do argumento de (v) inexistência de valores devidos aos exequentes Wellington Sampaio Nunes e Maria De Fátima Sampaio Veiga Nunes, em razão de a exequente Maria De Fátima Sampaio Veiga Nunes, viúva do exequente Wellington Sampaio Nunes, com o falecimento desse, o valor creditado em dezembro/2010 teria sido devolvido ao TRT e creditado aos dependentes MARIA DE FÁTIMA SAMPAIO VEIGA NUNES, JORGE FALCÃO NUNES NETO E ISABELA SAMPAIO VEIGA NUNES em 23/08/2011, através de alvará judicial da 2ª vara de família (processo nº 0005342- 48.2011.805.0080), intime-se a executada União para, no prazo de 30 dias, fazer prova de tais alegações, intimando-se, em seguida, os exequentes para manifestação. E quanto à indagação de que os valores aplicados pelos exequentes, em alguns meses, estariam divergentes dos valores dos valores apresentados pelo órgão de origem tomadas como referência, entendo por bem remeter os autos para contadoria judicial para a necessária verificação. DISPOSITIVO Forte em tais reflexões, REJEITO as preliminares suscitadas, e, quanto ao mérito, AFASTO a alegação de excesso de execução, no tocante ao argumento de cobrança de valores posteriores a DEZ/2002.”. Assim, adoto os fundamentos acima indicados como razões de decidir, notadamente em face da consonância entre os fatos apresentados e a norma jurídica incidente, na forma descrita. Aplica-se, dessa forma, como admitido pela jurisprudência, a fundamentação amparada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo em manifestação do Ministério Público: AgInt no AREsp 855.179/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019; REOMS 101000993.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/02/2022 PAG; REO 0038013-72.2015.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/08/2021 PAG. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento da União. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006958-43.2025.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALBERTO MATOS NERY, FERNANDO ALVES TOURINHO, ANA LOURDES SANTOS CRUZ, EDIVAL ALMEIDA ANDRADE, SERGIO PINHEIRO NEDER, WALMIR MOREIRA DA SILVA, ADENIR DE SOUZA SEIXAS, ROBERTO PEREZ DURAN, MARIA DE FATIMA SAMPAIO VEIGA NUNES, JALMIR LIMA NUNES, ALBERTO FARIA DA SILVA, MARIA JOSE CARNEIRO LIMA, ROBERTO PINTO LOPES, ISABEL SILVA PATO, PAULO CESAR ALVAREZ ALBAN REPRESENTANTE: MANOEL BAQUEIRO DURAN Advogados do(a) AGRAVADO: AILIO CLAUBER FONTES LINS - SE6249-A, JULIO CARLOS SAMPAIO NETO - CE17866-A, VIVIANE CHIANCA DE BRITO - DF27119-A Advogados do(a) REPRESENTANTE: AILIO CLAUBER FONTES LINS - SE6249-A, JULIO CARLOS SAMPAIO NETO - CE17866-A, VIVIANE CHIANCA DE BRITO - DF27119-A E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROVENTOS REFERENTES AO EXERCÍCIO DOS MANDATOS DE JUÍZES CLASSISTAS. ADEQUADA APRECIAÇÃO DA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO POR VÍNCULO (PER RELATIONEM). APLICABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelas partes autoras, em desfavor de decisão proferida pelo Juízo de primeira instância, que rejeitou as preliminares suscitadas pela União e afastou parcialmente a alegação de excesso de execução. 2. Deve ser confirmada a sentença objeto de reexame, uma vez que se encontra devidamente fundamentada, havendo o magistrado de primeira instância analisado detidamente as provas apresentadas pelas partes autoras e aplicado com adequação o direito que regula a matéria ao caso em exame nos autos. 3. Aplica-se, dessa forma, como admitido pela jurisprudência, a fundamentação amparada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo em manifestação do Ministério Público: AgInt no AREsp 855.179/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019; REOMS 101000993.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/02/2022 PAG; REO 0038013-72.2015.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/08/2021 PAG. 4. Agravo de instrumento da União desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006958-43.2025.4.01.0000

ID: 318791133

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006958-43.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADENIR DE SOUZA SEIXAS ALBERTO FARIA DA SILVA ALBERTO MATOS NERY ANA LOURDES SANTOS CRUZ EDIVAL ALMEIDA ANDRADE FERNANDO ALVES TOURINHO ISABEL SILVA PATO JALMIR LIMA NUNES MANOEL BAQUEIRO DURAN MARIA DE FATIMA SAMPAIO VEIGA NUNES MARIA JOSE CARNEIRO LIMA PAULO CESAR ALVAREZ ALBAN ROBERTO PEREZ DURAN ROBERTO PINTO LOPES SERGIO PINHEIRO NEDER WALMIR MOREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

AILIO CLAUBER FONTES LINS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JULIO CARLOS SAMPAIO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CHIANCA DE BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006958-43.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007853-76.2017.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006958-43.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007853-76.2017.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ANA LOURDES SANTOS CRUZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VIVIANE CHIANCA DE BRITO - DF27119-A, JULIO CARLOS SAMPAIO NETO - CE17866-A e AILIO CLAUBER FONTES LINS - SE6249-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1006958-43.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelas partes autoras, em desfavor de decisão proferida pelo juízo de primeira instância, que rejeitou as preliminares suscitadas pela União e afastou parcialmente a alegação de excesso de execução. Em suas razões recursais, o ente público pretende a reforma da decisão, nos termos a seguir: “Foram computados valores para além de 2002, quando o período vindicado se restringe ao interregno entre novembro/1999 e dezembro/2002; Valores majorados diversos dos apresentados pelo órgão de origem tomadas como referência (documentação anexa); Não existem valores a serem pagos aos exequentes Wellington Sampaio Nunes e Maria De Fátima Sampaio Veiga Nunes, devido ao fato de que a exequente Maria De Fátima Sampaio Veiga Nunes era esposa do exequente Wellington Sampaio Nunes, conforme documentação do órgão, em virtude do falecimento do mesmo, o valor creditado em dezembro/2010 foi devolvido ao TRT e creditado aos dependentes MARIA DE FÁTIMA SAMPAIO VEIGA NUNES, JORGE FALCÃO NUNES NETO E ISABELA SAMPAIO VEIGA NUNES em 23/08/2011, através de alvará judicial da 2ª vara de família (processo nº 0005342-48.2011.805.0080).; Taxa de juros e correção monetária não puderam ser avaliadas devido a metodologia de cálculos que não permite uma conclusão sobre os índices utilizados para os períodos de cálculos." Apresentadas as contrarrazões, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1006958-43.2025.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Efeito Suspensivo Pretende a parte agravante concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, com a finalidade de que seja concedido o benefício assistencial à pessoa com deficiência, por entender que “comprovada a probabilidade do direito ou quando concluída a instrução processual, por meio da produção de prova pericial, os benefícios previdenciários, em especial os benefícios por incapacidade e os assistenciais, reclamam satisfação imediata”. Há previsão de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, no art. 1.019, inciso I, do CPC, desde que existam elementos que evidenciem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e demonstração de probabilidade de provimento do recurso, conforme disposto no art. 995, § único do CPC. Entretanto, não ficaram demonstrados, nos autos, os elementos ensejadores da concessão de efeito suspensivo, razão pela qual não merece ser acolhida. Mérito: Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União, no qual requer preliminarmente a declaração de nulidade do processo em relação à parte autora que faleceu antes do ajuizamento da ação de conhecimento e no mérito alega excesso de execução no montante de R$ 6.050.531,51. Verifica-se dos autos que deve ser confirmada a decisão agravada, uma vez que se encontra devidamente fundamentada, havendo o magistrado de primeira instância analisado detidamente as provas apresentadas pelas partes autoras e aplicado com adequação o direito que regula a matéria ao caso em exame nos autos, como se demonstra: "Trata-se de impugnação ao cumprimento definitivo de sentença que condenou a Uniao Federal a pagar diferenças remuneratórias, referentes ao exercício dos mandatos de juízes classistas, durante o período previsto nas portarias nº 836/99, 856/99 e 858/99 do TRT5, com base no então artigo vigente à época ( art. 666 da CLT). A Uniao/impugnante sustenta, em síntese, (i) que o recurso da impugnação possuiria efeito suspensivo automático, fazendo menção ao art. 535, §§3º e 4º, do CPC; (ii) nulidade do processo em razão de óbito do autor ÍTALO DATOLLI, ocorrido antes do ajuizamento da ação de conhecimento; (iii) necessidade de habilitação de herdeiros dos exequentes falecidos antes do procedimento de cumprimento de sentença, ANA LOURDES SANTOS CRUZ, FERNANDO ALVES TOURINHO e ISABEL SILVA PATO. E, subsidiariamente, sustentou ter havido (iii) excesso de execução no montante de R$ 6.050.531,51, argumentos inconsistências que serão detalhadas a diante; (iv) existência de débitos inscritos em Dívida Ativa contra o exeqüente EDIVAL ALMEIDA ANDRADE; (v) inexistência de valores devidos aos exequentes Wellington Sampaio Nunes e Maria De Fátima Sampaio Veiga Nunes, aduzindo que em razão de a exequente Maria De Fátima Sampaio Veiga Nunes ter sido esposa do exequente Wellington Sampaio Nunes, com o falecimento desse, o valor creditado em dezembro/2010 foi devolvido ao TRT e creditado aos dependentes MARIA DE FÁTIMA SAMPAIO VEIGA NUNES, JORGE FALCÃO NUNES NETO E ISABELA SAMPAIO VEIGA NUNES em 23/08/2011, através de alvará judicial da 2ª vara de família (processo nº 0005342-48.2011.805.0080). Em contrarrazoes, os exequentes refutaram integralmente a impugnação da Uniao, tendo, ademais, requeridos a expedição de requisições de precatório das parcelas não controvertidas do crédito em execução. Precatórios parciais expedidos. É o que basta relatar. Fundamento e Decido. De início, não há que falar (i) que a impugnação ao cumprimento de sentença produziria efeito suspensivo automático ao procedimento executivo. Isto porque, o simples fato de a execução contra a fazenda pública ter sido impugnada não implica deva ela ser paralisada. Nada obstante, o magistrado possa, a requerimento do executado, conceder a suspensão do procedimento executivo, desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Assim, cabe ao executado requerer, demonstrar e descrever a situação de dano, a relevância da fundamentação, e fazer prova da existência dos requisitos genéricos das cautelares: fumus boni iuris e periculum in mora. De modo que a suspensão da impugnação ao cumprimento de sentença opera-se, portanto, ope iudicis e não ope legis.”. (...) De outro vértice, também não merece guarida a (ii) alegação de nulidade em razão de o óbito do exequente ÍTALO DATOLLI ter ocorrido antes do ajuizamento da ação de conhecimento, porquanto o entendimento dos Tribunais Superiores é no sentido de que eventual nulidade ocorrida na fase do processo de conhecimento, mesmo que absoluta, convalida-se com o trânsito em julgado da sentença, obstando, assim, a sua arguição na fase de cumprimento do julgado, muito embora seja possível o manejo de ação anulatória autonomia via rescisória ou querelas nulitatis. (...) Em acréscimo de argumentação, apesar de o espólio de ITALO DATOLLI não ter figurado no polo ativo na fase de conhecimento, mas, somente, na execução, o que, decerto, ocorreu por desinformação do advogado(a) a respeito do falecimento do autor, tempo depois que esse outorgou-lhe poderes para o aviamento da ação, porém, antes do seu ajuizamento; entendo que tal circunstância não fulminaria a higidez do titulo executivo judicial, na medida em que os herdeiros do falecido, por força do fenômeno sucessório da saisine, desde o seu passamento, passaram a ostentar legitimidade para defesa, em nome próprio, do direito patrimonial do de cujus a eles transferido, concretizando-se, então, a precípua finalidade social da lei, na conformidade da norma consagrada no art. 5 da Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro. Nada obstante, no que tange à (iii) necessidade de habilitação de herdeiros dos exequentes falecidos antes do procedimento de cumprimento de sentença, ANA LOURDES SANTOS CRUZ, FERNANDO ALVES TOURINHO e ISABEL SILVA PATO, entendo que assiste razão à Uniao, por força do quanto disposto na norma prevista no art. 110 do CPC. De outra toada, no concernente à alegação de (iii) excesso de execução no montante de R$ 6.050.531,51, entendo que a Uniao não logrou demonstrar, especificamente, qual(ais) exequentes teriam apurado valores posteriores a DEZEMBRO/2002, ônus processual que lhe competia, pelo contrario, pois, segundo os cálculos individualizados, anexados no ID 2078504176, consta, como termo final, DEZEMBRO/2002, justo, quando houve a extinção dos últimos mandados classistas de três anos, após o advento da Emenda Constitucional 24/1999 que extingui o cargo de juiz classista. Noutro turno, a respeito da alegação de (iv) existência de débitos inscritos em Dívida Ativa contra o exequente EDIVAL ALMEIDA ANDRADE e SERGIO PINHEIRO NEDER, por cautela, com fulcro na norma prevista no art. 100, paragrafo 9, da CF, com redação dada pela EC 113/2021, determino o registro de bloqueio com alvará nas requisições de precatórios respectivas. Por fim, acerca do argumento de (v) inexistência de valores devidos aos exequentes Wellington Sampaio Nunes e Maria De Fátima Sampaio Veiga Nunes, em razão de a exequente Maria De Fátima Sampaio Veiga Nunes, viúva do exequente Wellington Sampaio Nunes, com o falecimento desse, o valor creditado em dezembro/2010 teria sido devolvido ao TRT e creditado aos dependentes MARIA DE FÁTIMA SAMPAIO VEIGA NUNES, JORGE FALCÃO NUNES NETO E ISABELA SAMPAIO VEIGA NUNES em 23/08/2011, através de alvará judicial da 2ª vara de família (processo nº 0005342- 48.2011.805.0080), intime-se a executada União para, no prazo de 30 dias, fazer prova de tais alegações, intimando-se, em seguida, os exequentes para manifestação. E quanto à indagação de que os valores aplicados pelos exequentes, em alguns meses, estariam divergentes dos valores dos valores apresentados pelo órgão de origem tomadas como referência, entendo por bem remeter os autos para contadoria judicial para a necessária verificação. DISPOSITIVO Forte em tais reflexões, REJEITO as preliminares suscitadas, e, quanto ao mérito, AFASTO a alegação de excesso de execução, no tocante ao argumento de cobrança de valores posteriores a DEZ/2002.”. Assim, adoto os fundamentos acima indicados como razões de decidir, notadamente em face da consonância entre os fatos apresentados e a norma jurídica incidente, na forma descrita. Aplica-se, dessa forma, como admitido pela jurisprudência, a fundamentação amparada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo em manifestação do Ministério Público: AgInt no AREsp 855.179/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019; REOMS 101000993.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/02/2022 PAG; REO 0038013-72.2015.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/08/2021 PAG. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento da União. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006958-43.2025.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALBERTO MATOS NERY, FERNANDO ALVES TOURINHO, ANA LOURDES SANTOS CRUZ, EDIVAL ALMEIDA ANDRADE, SERGIO PINHEIRO NEDER, WALMIR MOREIRA DA SILVA, ADENIR DE SOUZA SEIXAS, ROBERTO PEREZ DURAN, MARIA DE FATIMA SAMPAIO VEIGA NUNES, JALMIR LIMA NUNES, ALBERTO FARIA DA SILVA, MARIA JOSE CARNEIRO LIMA, ROBERTO PINTO LOPES, ISABEL SILVA PATO, PAULO CESAR ALVAREZ ALBAN REPRESENTANTE: MANOEL BAQUEIRO DURAN Advogados do(a) AGRAVADO: AILIO CLAUBER FONTES LINS - SE6249-A, JULIO CARLOS SAMPAIO NETO - CE17866-A, VIVIANE CHIANCA DE BRITO - DF27119-A Advogados do(a) REPRESENTANTE: AILIO CLAUBER FONTES LINS - SE6249-A, JULIO CARLOS SAMPAIO NETO - CE17866-A, VIVIANE CHIANCA DE BRITO - DF27119-A E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROVENTOS REFERENTES AO EXERCÍCIO DOS MANDATOS DE JUÍZES CLASSISTAS. ADEQUADA APRECIAÇÃO DA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO POR VÍNCULO (PER RELATIONEM). APLICABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelas partes autoras, em desfavor de decisão proferida pelo Juízo de primeira instância, que rejeitou as preliminares suscitadas pela União e afastou parcialmente a alegação de excesso de execução. 2. Deve ser confirmada a sentença objeto de reexame, uma vez que se encontra devidamente fundamentada, havendo o magistrado de primeira instância analisado detidamente as provas apresentadas pelas partes autoras e aplicado com adequação o direito que regula a matéria ao caso em exame nos autos. 3. Aplica-se, dessa forma, como admitido pela jurisprudência, a fundamentação amparada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo em manifestação do Ministério Público: AgInt no AREsp 855.179/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019; REOMS 101000993.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/02/2022 PAG; REO 0038013-72.2015.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/08/2021 PAG. 4. Agravo de instrumento da União desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007853-48.2018.4.01.0000

ID: 276394904

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA SUPLEMENTAR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007853-48.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANELICIO GERMANO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS FERREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELTON TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1007853-48.2018.4.01.0000/MG AGRAVANTE : ANELICIO GERMANO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB MG153700) ADVOGADO(A) : ELTON TEIXEIRA (OAB MG062342) DESPACHO… Agravo de Instrumento Nº 1007853-48.2018.4.01.0000/MG AGRAVANTE : ANELICIO GERMANO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB MG153700) ADVOGADO(A) : ELTON TEIXEIRA (OAB MG062342) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Anelício Germano da Silva contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Ordinária de Implantação de Benefício Previdenciário, em fase de cumprimento de sentença, movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O juízo de origem acolheu impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS e reconheceu a existência de excesso de execução no valor de R$ 3.134,93, fixando como valor correto da execução o montante de R$ 13.110,65. A decisão fundamentou-se na possibilidade de análise do excesso de execução nesta fase processual, com base nos argumentos e precedentes apresentados pelo embargante. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese: (i) que o cumprimento da sentença foi efetuado em estrita observância ao título judicial exequendo, o qual determinou expressamente a aplicação do INPC para fins de correção monetária, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal; (ii) que a decisão agravada incorre em ofensa à coisa julgada ao acolher tese de aplicação da TR como índice de correção, contrariando comando expresso do acórdão transitado em julgado; (iii) que a decisão agravada baseou-se equivocadamente em precedentes que não se sobrepõem à norma individual contida no título executivo. Ao final, pugna pelo provimento do agravo para reforma da decisão agravada, reconhecimento da improcedência da impugnação do INSS e condenação deste ao pagamento de honorários sucumbenciais de 20%. Em contrarrazões colacionadas, o INSS sustenta: (i) a correção da decisão agravada ao acolher a impugnação e reconhecer o excesso na execução, uma vez que a conta apresentada pelo agravado utilizou índices de correção adequados: TR até 08/2017 e IPCA-e a partir de então; (ii) que a condenação judicial determinou a aplicação do Manual da Justiça Federal, desde que compatível com a Lei 11.960/09, sendo esta norma prevalente até decisão definitiva em contrário; (iii) que eventual aplicação do entendimento fixado pelo STF no RE 870.947 deve respeitar modulação de efeitos, ainda pendente de julgamento definitivo, motivo pelo qual a TR continua aplicável no período de 06/2009 a 08/2017. Requer o desprovimento do recurso, mantendo-se inalterada a decisão proferida pelo juízo a quo . Ao final, o feito foi atribuído ao NAJ, estando pronto para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Admissibilidade Conheço do recurso interposto, por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Mérito No julgamento do RE 870947 (Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 20-09-2017), acerca da validade da correção monetária e juros moratórios na forma do art. 1º F da Lei 9.494/1997, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte Tese, relativa ao Tema n. 810 de Repercussão Geral: I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Posteriormente, ao serem apreciados embargos de declaração, a modulação de efeitos foi indeferida (RE 870.947 ED, Relator Ministro Luiz Fux, Relator para o acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 03/10/2019). A partir desse entendimento da Suprema Corte, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1495146 (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Tribunal Pleno, julgado em 04-06-2018), firmou a Tese do Tema Repetitivo n. 905, nos seguintes termos: 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. Na sequência, o STF, em sessão virtual de 01/12/2023 a 11/12/2023, no julgamento do RE 1.317.982/ES (Tema 1170), no qual se discutiu “a aplicabilidade dos juros previstos na Lei 11.960/2009, tal como definido no julgamento do RE 870.947 (Tema 810 da repercussão geral), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso”, fixou a seguinte tese: É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. Diante da divergência de entendimentos na aplicação da tese supra, o STF, em 26/11/2024, reconheceu a repercussão geral da questão e fixou a seguinte tese no Tema 1361 de Repercussão Geral: O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG. Nesse sentido, devem ser observadas as teses fixadas nos Temas 810, 1170 e 1361 do STF, quanto à inconstitucionalidade da utilização TR como índice de correção monetária e quanto à constitucionalidade da utilização dos juros de caderneta de poupança, em relação aos débitos não tributários, aplicando-se os consectários legais respectivos, independentemente de fixação diversa em título executivo judicial. Por sua vez, cabe observar o Tema n. 905 do STJ, quanto aos índices de juros e correção monetária que são aplicáveis de acordo com as situações definidas na tese firmada. Registre-se que o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (MCCJF) segue tais julgados, com observância do encadeamento da legislação de regência, conforme sua vigência. No caso dos autos, a decisão agravada acolheu os cálculos do INSS, que utilizou a TR como índice de correção monetária, o que contraria os precedentes vinculantes supra. De outro lado, os índices de juros aplicados nos cálculos do agravante também estão em desacordo com as teses firmadas pelo STF e STJ. Registre-se que o fato de o título executivo judicial ter se formado na vigência da Lei n. 11.960/09, não impede a aplicação dos temas 1170 e 1361 do STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO. CONSTITUCIONAL. JUROS DE MORA. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS NÃO TRIBUTÁRIAS DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.947. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DOS EXEQUENTES DE QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 2003.71.00.065522-8, OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO, FOI LAVRADO POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 11.960/2009. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA NÃO ESTÃO ABARCADOS PELA COISA JULGADA. PRECEDENTES. HARMONIA DO ACÓRDÃO ORA RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREVALÊNCIA DA TESE APROVADA NO TEMA 1.170 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 1527748 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025). Desse modo, deve ser acolhida parcialmente a pretensão do recorrente para que seja observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em todo o período da condenação, na aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora. Sucumbência Ante a sucumbência mínima do exequente/agravante, inverto os ônus da sucumbência, ficando o INSS condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre a diferença entre o valor apresentado na impugnação ao cumprimento de sentença e o efetivamente devido. A majoração dos honorários em decorrência da sucumbência recursal, conforme preconizado pelo STJ, depende da presença dos seguintes requisitos: (a) que o recurso seja regulado pelo CPC de 2015; (b) que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido; (c) que a parte recorrente tenha sido condenada em honorários no primeiro grau, de forma a poder a verba honorária ser majorada pelo Tribunal. Atendidos esses requisitos, a majoração dos honorários é cabível, independentemente da apresentação de contrarrazões pela parte recorrida. No caso em apreço, não estão presentes os requisitos exigidos pela jurisprudência para a majoração dos honorários. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV e V, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para determinar que seja observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em todo o período da condenação, na aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora. Intimem-se. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado, comunique-se ao juízo de origem e arquivem-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1007853-06.2021.8.26.0229" – Página 37 de 37

Processo nº 1006958-43.2025.4.01.0000

Processo nº 1006958-43.2025.4.01.0000

Processo nº 1006958-43.2025.4.01.0000

Processo nº 1006958-43.2025.4.01.0000

Processo nº 1006958-43.2025.4.01.0000

Processo nº 1006958-43.2025.4.01.0000

Processo nº 1007853-48.2018.4.01.0000