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Gilmar Moreira Da Costa x Jireh - Construcoes E Empreendimentos Ltda e outros

ID: 260717918

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007904-79.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR MOREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

JIREH - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA JOSE CARLOS DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

ISAQUE LEVI BATISTA DOS SANTOS

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GUSTAVO JOSE SOARES DE ALMEIDA

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RAFAEL DOS SANTOS DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1007904-79.2022.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por GILMAR MOREIRA DA COSTA em face de J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1007904-79.2022.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por GILMAR MOREIRA DA COSTA em face de JIREH - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e seu sócio proprietário JOSE CARLOS DOS SANTOS, todas as partes devidamente qualificadas nos autos. Em suma, o autor busca a condenação solidária dos requeridos ao pagamento do valor de R$ 68.209,00 (sessenta e oito mil, duzentos e nove reais), decorrente de inadimplemento de contrato de distrato envolvendo imóvel, pactuado após a devolução de bem anteriormente adquirido por meio de contrato de compra e venda. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: I) adquiriu em 2016, mediante contrato de compra e venda, um imóvel identificado como lote desdobrado n.º 15, quadra 01, área de 200m², referência 41, localizado em Cuiabá-MT; II) pagou integralmente o valor ajustado, mediante a entrega de um veículo VW Gol G4, modelo 2014, avaliado em R$ 40.526,40; III) após o falecimento do vendedor original, o requerido José Carlos dos Santos apresentou-se como herdeiro e representante da empresa requerida, firmando com o autor contrato de distrato em que restou convencionado o valor de R$ 60.000,00, com entrada de R$ 3.000,00 e saldo em 10 parcelas mensais sucessivas; IV) os requeridos, contudo, pagaram apenas a entrada, restando inadimplente o valor remanescente, cuja atualização conforme planilha anexa totaliza R$ 68.209,00. Argumenta a parte autora que o inadimplemento contratual caracteriza ato ilícito nos termos dos arts. 186 e 389 do Código Civil, devendo os requeridos responderem solidariamente pela obrigação assumida, acrescida de juros, correção monetária e multa. Em sede de contestação, no ID 86736565, os requeridos alegam ausência de vínculo jurídico válido, inexistência de responsabilidade pessoal de José Carlos dos Santos, e suposta quitação parcial não reconhecida pelo autor. A parte autora apresentou réplica à contestação, reiterando os termos da inicial, no ID 87483833. Regularmente intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, apenas o autor se manifestou, pleiteando pela audiência de instrução e julgamento. É o relatório. Decido. Como é cediço, o julgamento antecipado homenageia o princípio da economia processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções. Vislumbro que o deslinde da controvérsia não carece de mais dilação probatória. Assim, consubstanciado no artigo 355, I do CPC, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Ademais, a documentação que instrui o processo é suficiente para o desfecho da questão, o que torna desnecessária a produção de quaisquer outras provas. Nesse prisma, o julgamento antecipado da lide não representa cerceamento de defesa, pois estão presentes às condições para prolação de sentença. Superada essa fase, passo a proferir a sentença com fundamento no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. I - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA: De início, cumpre registrar que legitimidade nada mais é do que a pertinência subjetiva para a ação. Assim, analisando a relação jurídica processual existente nos autos, com o direito material controvertido, percebe-se, em tese, sua adequação. Sobre a matéria, ensina o ilustre professor Cândido Rangel Dinamarco: "Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito da causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí a conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa". Ademais, como condição da ação, a ilegitimidade de parte é verificada in statu assertionis, ou seja, mediante análise abstrata dos fatos narrados na petição inicial. No caso dos autos, a conduta improba descrita na inicial teria sido praticada pelas partes qualificadas. Dessa forma, a preliminar em questão não merece guarida. II – MÉRITO: A controvérsia gira em torno da inadimplência contratual decorrente de distrato celebrado entre as partes. A documentação acostada aos autos comprova: a) a celebração do contrato de distrato firmado entre o autor e os requeridos (ID 78886756 e 78886758); b) a previsão clara de pagamento em parcelas, das quais apenas a entrada (R$ 3.000,00) foi adimplida; c) a planilha de atualização dos valores inadimplidos (ID 78886759), demonstrando de forma pormenorizada o cálculo atualizado da dívida, com base em índice INPC-IBGE, juros compensatórios de 1% ao mês e multa de 10%. O conjunto probatório evidencia de forma incontroversa o inadimplemento dos requeridos. Dispõe o art. 389 do Código Civil: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado”. Ademais, os contratos obrigam as partes ao seu fiel cumprimento, conforme o princípio do pacta sunt servanda, previsto no art. 421 do Código Civil. A responsabilidade solidária do segundo requerido, José Carlos dos Santos, decorre de sua expressa participação no contrato de distrato celebrado, assumindo obrigações financeiras em nome da pessoa jurídica que representa, nos termos dos artigos 50 e 421-A do Código Civil, conjugado com a teoria da aparência e o princípio da boa-fé objetiva. A conduta omissiva e reiterada inadimplência caracterizam, ainda, mora (art. 394, CC), ensejando a incidência dos consectários legais. III- DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Gilmar Moreira da Costa, para: a) condenar solidariamente os requeridos JIREH - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ao pagamento da quantia de R$ 68.209,00 (sessenta e oito mil, duzentos e nove reais), referente ao inadimplemento do contrato de distrato firmado entre as partes; b) sobre o montante acima, incidem correção monetária pelo IPCA desde a data de vencimento de cada parcela e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, os juros moratórios deverão corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; c) condenar os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Extingo o processo com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Após, as ulteriores formalidades legais e inexistindo demais deliberações, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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L. Da C. S. A. e outros x L. L. Da S.

ID: 333572509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007904-20.2022.8.26.0152

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. DA C. S. A. S. A. L. V. A. L.

Polo Passivo:

L. L. DA S.

Intimação

Advogados:

TATIANA APARECIDA SOARES DE LIMA

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CASSIA SOARES ROLAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007904-20.2022.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.S.A.R. - - V.A.L. - - S.A.L. - L.L.S. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Leticia da Conceição Soares… Processo 1007904-20.2022.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.S.A.R. - - V.A.L. - - S.A.L. - L.L.S. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Leticia da Conceição Soares Alves (representante) e outros contra Leonardo Lisboa da Silva, todos já qualificados. A parte autora requer a regulamentação da guarda, visitas e alimentos, nos moldes indicados na exordial. Juntou documentos. Decisão concedendo a gratuidade de justiça à parte autora. Citada, a parte ré apresentou contestação, na qual propõe outro modelo de guarda, visitas e alimentos. Réplica. Parecer Ministério Público. É o relatório. Decido. Procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Destaco que não há pedido de provas pelas partes e que o Ministério Público já apresentou parecer final, tendo o feito equivocadamente se desenrolado sem sentença após tal ato processual. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação. Passo ao mérito. Da guarda. O Código Civil prevê que a guarda será preferencialmente compartilhada, podendo o juiz deferir a guarda unilateral quando um dos pais não demonstrar o interesse ou não tiver condições de exercê-la (artigo 1.583, caput e parágrafos, do CC/02). Em verdade, o instituto da guarda deve ser lido à luz do artigo 227 da CFRB/88, que expressamente prevê que os interesses dos menores devem ser considerados com absoluta prioridade, já que são pessoas em desenvolvimento e exigem uma maior proteção do ordenamento jurídico. Assim, ao estabelecer a guarda ou regime de visitações, o magistrado deverá estar atento sempre não à vontade ou necessidade dos pais, mas sim do menor, que é merece especial atenção. Feitas essas considerações, verifico que, no caso em concreto, a guarda compartilhada com residência das menores junto à autora é a medida que melhor atende ao interesse das menores. Consigno não há nos autos elementos que desabonem o genitor ao exercício da guarda compartilhada das menores, bem como de realizar visitas. O boletim de ocorrência juntado pela genitora é um documento que conta exclusivamente com as alegações da genitora, não possuindo valor probatório. Ademais, ainda que os fatos ali descritos sejam integralmente verdadeiros, o que ali está descrito não ultrapassa de forma dessarazoada à normalidade na relação entre pais e filhos.A rigor, foi dado um comando à menor acerca de suas vestimentas pelo detentor do poder familiar que não fora obedecido; as vias de fato supostamente praticadas, embora não sejam de forma alguma o melhor expediente educativo, não são suficientes para desqualificar o pai por completo a ponto de não mais permiti-lo participar das decisões fundamentais da educação das filhas e vedar por completo o contato entre eles. Das visitações. Considerando não haver qualquer elemento que desabone o réu na qualidade de pai, não há nenhum impedimento ao exercício do direito de visitação (artigo 1.589 do CC). Fixo-as da seguinte forma: O genitor poderá buscar as infantes em finais de semana alternados, retirando-as na residência do outro às 19h da sexta-feira e restituindo-as às 18h dos domingos subsequentes. Dia dos Pais e aniversário do pai, as menores ficarão com o genitor, enquanto no Dia das Mães e aniversário da mãe, ficarão com a genitora. Os aniversários das menores e o feriado de carnaval serão alternados, passando com o pai nos anos ímpares e com a mãe nos anos pares. Nos anos pares, as menor permanecerão com o genitor não-residente nos festejos de Natal (dias 20 a 26 de dezembro) e com o genitor residente nos de Ano Novo (dias 27 a 2), invertendo-se nos anos ímpares. O genitor que detiver direito ao feriado de Ano Novo também terá sua meação no período de férias escolares iniciado no dia 3 de janeiro, usufruindo no mesmo ano a primeira metade das férias de julho. Independentemente da efetiva duração das férias escolares, a metade corresponderá a 15 dias em julho e 20 dias na troca do período letivo (fim de ano). Dos alimentos. Por força da legislação civil, em especial os artigos 1.694 e seguintes, do Código Civil, não restam dúvidas quanto à obrigação do genitor contribuir com o sustento das proles. A pouca idade das menores deixa clara sua necessidade de auxílio, ante a impossibilidade de conseguir sustentar-se com suas próprias forças. A mãe, presumidamente, já dá sua contribuição, cuidando diretamente do filho e de gastos que a experiência mostra que surgem no dia a dia. Firmada a obrigação paterna de pagar a pensão, passa-se à análise do valor da contribuição. A partir dos elementos juntados nos autos, notadamente as pesquisas realizadas junto às instituições financeiras, e considerando que são duas menores a serem alimentadas, fixo a quantia de 65% (sessenta e cinco por cento) do salário mínimo no caso de desemprego ou emprego sem vínculo formal e a quantia de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos, em caso de emprego com vínculo formal. No segundo caso, ou seja, de vínculo empregatício formal, estão incluídos nos vencimentos líquidos - base de cálculo do valor da pensão: o 13º (décimo terceiro) salário, o terço constitucional de férias e horas extras habitausi. Por outro lado, não estão incluídos: auxílio-acidente, vale-alimentação, participação nos lucros e FGTS. Salienta-se, também, que não devem ser excluídos da base de cálculo da pensão os valores que sejam descontados do salário do alimentante para cobrir gastos que o mesmo assuma, tais como farmácia, supermercado, empréstimos etc (tais valores devem ser considerados como parte integrante dos "vencimentos líquidos" do réu, devendo os descontos dos alimentos incidir também sobre as referidas quantias). Os alimentos deverão ser depositados todo dia 10 de cada mês, em conta assinalada pela parte que detiver a guarda do menor. Ante o exposto, julgo PARCIAL PROCEDENTES os pedidos e o faço para FIXAR a guarda, as visitas e os alimentos nos moldes acima delineados. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Pela causalidade, as partes deverão dividir igualmente as despesas processuais e pagarão honorários ao advogado da parte adversa de 10% sobre metade do valor da causa, respeitada eventual gratuidade que tenha sido deferida em favor de uma ou ambas as partes. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários (se o caso) e remetam-se ao arquivo. CÓPIA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO À EMPREGADORA DO RÉU PARA DESCONTO DOS ALIMENTOS DIRETAMENTE DE SUA FOLHA DE PAGAMENTO. Ciência ao MP. P.R.I. Cotia, 23 de julho de 2025. - ADV: TATIANA APARECIDA SOARES DE LIMA (OAB 428595/SP), TATIANA APARECIDA SOARES DE LIMA (OAB 428595/SP), TATIANA APARECIDA SOARES DE LIMA (OAB 428595/SP), CASSIA SOARES ROLAND (OAB 200836/SP)

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Processo nº 1007904-92.2025.8.26.0482

ID: 276758518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007904-92.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NANETE DONADI DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA QUISSI MARTINES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Isabela Quissi Martines (OAB 329563/SP) Processo 1007904-92.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nanete Donadi de Miranda - Vistos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s)… ADV: Isabela Quissi Martines (OAB 329563/SP) Processo 1007904-92.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nanete Donadi de Miranda - Vistos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para efetuar(em) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) - que instrui a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem para penhora. Em sendo a causa patrocinada por advogado, nos termos do artigo 827 do CPC, fixo seus honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento (CPC, 827, §1º). II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO III- A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se: III - A1) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de impossibilidade de efetivar as pesquisas oficiais. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item III -D III -A2) Consta CPF/CNPJ. Encaminhe os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, observando-se as cautelas de praxe. III- B) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. III- C) Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. III- D) Quando o exequente for pessoa jurídica e requerer a inscrição do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD ou ofício ao SCPC deverá instruir o pedido com comprovante de que a inscrição pretendida já não figura no rol de inadimplentes pela dívida executada, sob pena de indeferimento. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099/95, artigo 51,I c.c. Artigo 53, §1º). Advirto que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (art. 940 Código Civil). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei número 9.099/95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31 de outubro de 2018. DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int.

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Izabel Da Conceicao Barbosa x Banco Bradesco S.A.

ID: 258305850

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007904-97.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

IZABEL DA CONCEICAO BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1007904-97.2025.8.11.0001 Reclamante: Izabel da Conceição Barbosa Reclamada: Banco Bradesc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1007904-97.2025.8.11.0001 Reclamante: Izabel da Conceição Barbosa Reclamada: Banco Bradesco S.A. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Opino pelo afastamento da suscitada preliminar de ausência de interesse de agir, pela falta de resolução administrativa, pois o acesso ao Poder Judiciário não pode ser limitado a solução administrativa nesse caso, em consonância com o art. 5 º, XXXV, da CF. Presente o interesse de agir, não há que se falar em ausência de pretensão resistida. Opino, pela rejeição da preliminar de incompetência em razão da necessidade de perícia, posto que os documentos acostados nos autos são suficientes para o deslinde da causa. Em relação a prejudicial de mérito, pela prescrição no presente caso ser de 3 anos, esta não merece acolhimento, posto que se trata de relação continuativa, enquanto o nome da parte autora encontra-se nos órgãos de proteção ao crédito o dano encontra-se ocorrendo. Opino pela rejeição da preliminar de conexão, uma vez que o processo nº 1007902-30.2025.8.11.0001 trata de contrato de empréstimo, apresentando, portanto, objeto e pedido distintos. Já em relação ao processo nº 1007906-67.2025.8.11.0001, não há possibilidade de conexão, pois já possui sentença transitada em julgado, o que implica em fases processuais completamente distintas. Passo a análise do mérito. Trata-se de Ação Declaratória De Desconto Indevido c/c Repetição De Indébito Com Danos Morais E Pedido De Tutela Antecipada proposta por Izabel Da Conceiçao Barbosa em desfavor de Banco Bradesco S.A. Relata a Reclamante que vem sendo descontado em sua conta corrente TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO”, das quais não solicitou. Desta maneira, propôs a presente ação requerendo a declaração de inexistência do débito e indenização. Em sede de contestação a Reclamada logrou êxito em demonstrar a legitimidade da cobrança por meio de elementos de prova que indicam a contratação dos serviços com assinatura, conforme contrato assinado no id n. 186918106. Ademais extratos da conta, juntada pelo próprio Reclamante demonstra a realizações de diversas transações bancária (id n 183179741). Pois bem, vale destacar que o caso versa sobre relação de consumo, de modo que, em regra, cabe à Instituição Financeira demonstrar de forma inequívoca que a cobrança em nome da Reclamada é devida, bem como que houve a contratação dos seus serviços, conforme preconiza o artigo 6.º, inciso VIII, do CDC, bem como artigo 373, inciso II, do CPC. A parte Reclamada, em contestação logrou demonstrar a legitimidade da cobrança por meio de elementos de prova que indicam a validade do negócio jurídico e a obrigação de pagar que atinge a esfera jurídica do Reclamante, ante a apresentação do contrato devidamente assinado eletronicamente, acostado no id n. 186918106. Demonstrada a cobrança de tarifa bancária e alegada a inexistência de autorização para tanto, o ônus de demonstrar a origem do débito é da Instituição bancária e não do consumidor, por se tratar de prova negativa. Isto, porque o banco, pretenso credor, é que deve acostar aos autos documento comprobatório da existência de vínculo contratual entre as partes. Nos termos da Resolução nº. 3.919/2010 do Banco Central, a mencionada tarifa bancária deve estar prevista no contrato firmado ou ter sido previamente autorizada ou solicitada pelo cliente, hipóteses não verificadas na demanda posta em apreciação. Sendo assim, resta de maneira incontroversa que há elementos suficientes nos autos que comprovam a contratação do serviço pelo Reclamante. Nesse sentido, recente jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso. “RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS. CONTRATO COM CÓPIA DO DOCUMENTO PESSOAL DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a empresa de telefonia colaciona em sua defesa o Termo de Adesão e Contratação de Serviços SMP, datado de 22/09/2015, devidamente assinado pelo Reclamante, com cópia de seu CPF e de sua Cédula de Identidade de Estrangeiro, o que a meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes e a origem da obrigação. 2. Além do contrato, a empresa de telefonia juntou também as faturas telefônicas, referentes ao terminal móvel (65) 9909-9136 e o relatório de chamadas do período de 07/03/2015 a 26/07/2016. 3. Deste modo, se restou comprovada a origem da obrigação, no valor de R$ 338,36, vencido em 26/03/2016 e disponibilizado em 08/08/2016, e ausente à prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 5. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte do Reclamante, já que indica a inexistência de relação jurídica devidamente comprovada nos presentes autos, resta clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 6. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial; b) RECONHEÇO a litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE; c) JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto, para condenar o Reclamante ao pagamento do débito discutido nos autos no valor de valor de R$ 338,36 (trezentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos), acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária (INPC), a partir do vencimento do débito, ficando a Reclamada autorizada a emitir a fatura com a respectiva cobrança”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. (N.U 1007096-34.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, publicado no DJE 12/07/2022) Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, sendo legítima a cobrança, não passando de mero exercício regular de direito, levando a improcedência do pedido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Flávio Maldonado de Barros Juiz de Direito

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Chubb Seguros Brasil S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 332524515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015505-89.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015505-89.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de Ação Regressiva a… Processo 1015505-89.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de Ação Regressiva ajuizada por CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, ambos qualificados. Narra que firmou contratos de seguro com os segurados Otávio Francisco Fernandes e Associação Residencial Villaggio, por meio dos quais se obrigou a garantir os riscos nas respectivas unidades consumidoras. Alega que, em 31/07/2022 e 13/11/2022, respectivamente, os segurados sofreram danos em seus equipamentos em razão de distúrbios elétricos causados por falha na prestação do serviço pela ré. Em decorrência dos sinistros, a autora arcou com o pagamento de indenizações securitárias que totalizam o valor de R$ 3.279,00. Utilizando-se do instituto da sub-rogação, pretende o recebimento de tal valor junto à ré. A inicial foi instruída com documentos (fls. 23-100). Citada (fls. 110), a ré apresentou contestação (fls. 111-128). Arguiu, em preliminar, a inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais e falta de interesse de agir. No mérito, impugnou o nexo causal entre a prestação de seus serviços e os danos alegados, sustentando a ausência de registro de perturbações em sua rede elétrica nas datas dos eventos. Apontou a fragilidade dos laudos unilaterais apresentados e defendeu a necessidade de perícia técnica. Pugnou pela improcedência da ação e juntou documentos (fls. 129-286). Houve réplica (fls. 292-311), na qual a autora refutou as preliminares e reiterou os termos da inicial. Instadas a especificarem provas, a autora requereu a inversão do ônus probatório e a juntada de relatórios pela ré (fls. 312-135), enquanto a ré pugnou pela produção de prova pericial (fls. 316-317). Por decisão saneadora (fls. 318), determinou-se à autora que informasse sobre a disponibilidade dos bens para perícia e à ré que apresentasse os relatórios de sua rede. A autora informou não ter conhecimento da localização dos bens e requereu prova técnica simplificada (fls. 321-323). A ré juntou os relatórios solicitados (fls. 326-327). É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que o magistrado é o destinatário da prova,compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem as pertinentes ao deslinde do feito e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legale da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que a produção de prova pericial indireta não contribuiria para elucidar o ponto controvertido relativo ao nexo causal, pois não houve preservação dos equipamentos, tampouco do local o que é presumível ante o tempo decorrido. Nesse quadro, nenhuma valia teria um trabalho pericial lastreado em cenários hipotéticos.Também não contribuiria para esclarecer sobre o nexo causal a realização de perícia sobre os orçamentos e laudos juntados, eis que o perito não teria como confrontar aqueles documentos com outros elementos de prova, de modo que a perícia limitar-se-ia a apurar a autenticidade dos "laudos técnicos", o que não é objeto de controvérsia. Ab initio, rejeito as preliminares arguidas pela ré. A preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação afastada. Verifico que a petição inicial mostra-se apta por preencher os requisitos previstos nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, com formulação de pedido certo e determinado pela parte autora, bem como instruindo-a com apólice, sinistro e comprovante de pagamento (pp. 62-95). A preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo de ressarcimento de danos elétricos fica afastada, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisidição, consagrado no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "APELAÇÃO - Ação regressiva de ressarcimento.Preliminar em contrarrazões. Alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade.Inocorrência. Recurso que apresentou fundamentos fáticos e jurídicos, demonstrando seu inconformismo diante da r. Decisão recorrida.Preenchidos os requisitos do artigo 1.010, do CPC. Mérito.Alegação de falha no fornecimento de energia elétrica. Carência do interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo.Desnecessidade de prévio pedido administrativo à concessionária. Matéria já analisada e decidida anteriormente. Seguradora pretende ser ressarcida pela empresa(concessionária de serviço público) pelo valor pago ao segurado na via administrativa. Sentença de procedência. Responsabilidade objetiva da ré.Inteligência do art. 37, § 6º, da CF. Ausente nexo causal entre os eventos e odano. Meros "laudos técnicos" desprovidos de motivação.Ausência de fundamentos técnicos que levaram o avaliador a formar sua convicção. Precedentes desta C. Câmara.Sentença reformada.Recurso provido".(TJSP; Apelação Cível 1007246-81.2020.8.26.0114;Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado;Foro de Campinas - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento:13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024). "Apelação Cível - Ação regressiva de ressarcimento -Fornecimento de energia elétrica - Sentença de procedência- Insurgência da ré - Prévio requerimento administrativo -Desnecessidade - Interesse de agir caracterizado -Preliminar rejeitada - Ausência de preservação dos bens eletrônicos danificados que prejudica a prova de causalidade entre os danos e a oscilação elétrica narrada - Laudo técnico elaborado unilateralmente pela autora - Prova frágil - Perícia judicial impossibilitada em razão da não preservação dos equipamentos afetados - Seguradora que não se desincumbindo ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, inciso I, do CPC) - Precedentes desta C.Corte - Recurso provido". (TJSP; Apelação Cível 1043038-53.2021.8.26.0602; Relator(a):João Antunes;Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024). Superadas as questões preliminares, passo à analise do mérito. Trata-se de demanda recorrente, sendo os pedidos lastreados em orçamentos, laudos, ordens de serviço, emitidos por pessoas ou empresas cuja qualificação técnicas e desconhece. É sabido ainda que os danos em aparelhos eletrônicos podem ter causas diversas que não somente o oscilação de energia.Com efeito, a queima do aparelho pode ter como causa descargas elétricas,oscilações no sinal, e também mal contato de fios, oxidação em componentes dos aparelhos, fuga de corrente, uso incorreto do equipamento ou defeitos originados na unidade consumidora. A requerida alega que não registrou qualquer falha na prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica nas datas, horários e locais indicados, impugnando o nexo causal. No caso em comento, a inversão do ônus da prova decorrente do Código de Defesa do Consumidor é inaplicável, conforme entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, tema 1.282: O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". Assim, impugnado o nexo causal e tratando-se de questão técnica, não jurídica, pertinente a produção de prova pericial, tal com solicitado pela requerida, é prerrogativa do juiz nomear expert de sua confiança para elaboração do trabalho, que não pode ser substituído pelos sucintos e rasos laudos e relatórios, emitidos por pessoas cuja capacidade técnicas e desconhece, que acompanham a inicial. Frustada à produção da prova pela atitude da requerente, que descartou os equipamentos, não resta outra alternativa senão aplicar em desfavor dela a regra de distribuição do ônus da prova. Pondero, no tocante aos laudos unilateriais juntados que, como regra, as pequenas empresas voltadas para consertos de eletroeletrônicos apenas têm condição de afirmar qual a peça avariada e o motivo (oscilação de energia). Nada mais. Ocorre que a 'sobrecarga' pode ter origem dentro da própria residência ou por outro indutor distinto da rede de distribuição da concessionária. Assim, a perícia especializada nos referidos equipamentos ou na peça substituída eliminaria tal dúvida. Desse modo, ainda que a responsabilização da concessionária seja de fato objetiva, ela não pode produzir prova absolutamente diabólica, de modo que cabia à autora trazer elementos que fossem suficientes para se estabelecer nexo causal entre os danos e falha dos serviços da primeira. E dentro da dinâmica que envolve a indução elétrica, em tese, a responsabilização por danos a equipamentos que também são conectados à outras redes (telefonia,tv a cabo, etc.), que compartilham os postes de distribuição de energia, deve ser individualizada. Assim, bastaria a autora reter e disponibilizar os equipamentos ou peças avariadas para inspeção pela concessionária, para que o ônus da prova ficasse invertido dentro da sua distribuição dinâmica (artigo 373, § 1º, do CPC). Nesses termos, foi julgada a apelação abaixo ementada: "REGRESSIVA. Indenização securitária de danos causados em eletroeletrônicos que guarneciam imóvel de segurado da autora em razão de oscilação brusca na tensão do fornecimento de energia, em decorrência de descargas elétricas(raios)Contestação alegando falta de elementos para investigação de nexo causal com eventual falha de seus serviços, além da não submissão dos equipamentos avariados para inspeção nos termos da Resolução ANEEL 414/2010, além da consumação da prescrição ânua para o ressarcimento - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição,porque apesar da responsabilidade objetiva da concessionária sobre os serviços prestados, não houve prova da efetiva indenização ao segurado - Irresignação recursal da seguradora alegando que trouxe documento que comprova a indenização, que poderia ter sido complementado por outro caso necessário em instrução, que não foi aberta, reiterando os argumentos da sua inicial - SUB-ROGAÇÃO Hipótese em que nas indenizações resultantes de danos materiais a seguradora se sub-roga 'nos mesmos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano'(artigo 786 do Código Civil) Circunstância em que a relação entre o segurado e a ré é de índole 'contratual', regida pelo Código de Defesa do Consumidor, de modo que para o ressarcimento do dano bastaria a seguradora apresentar dados sobre o sinistro (data, hora e local), bem como preservar os equipamentos avariados, ou as peças trocadas, para posterior inspeção pela concessionária de energia,segundo estabelecido na Resolução ANEEL 414/2010 (artigo 206) Procedimento necessário para o estabelecimento do nexo causal, eis que a queima de aparelhos por sobretensão pode ter origem dentro da própria residência ou transmitida por outros meios físicos distintos da rede de distribuição da ré (telefonia, tv a cabo,antena parabólica, etc.) - Impossibilidade de produção de prova 'diabólica' pela concessionária Indenização negada,por falta de comprovação de nexo causal, a despeito do documento faltante sobre o pagamento ao segurado - Sentença mantida, por outro fundamento Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível1017222-83.2018.8.26.0114; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 7ª Vara Cível; Datado Julgamento: 08/10/2019; Data de Registro:08/10/2019). Cumpre salientar que a requerida é assegurado o direito de acessar e avaliar os equipamentos supostamente danificados por descargas elétricas.A propósito, a Resolução 414/2010 da ANEEL, que estabelece as "Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica" de forma atualizada e consolidada, dispõe em seu Capítulo XVI, que: "Art. 206. A distribuidora pode fazer verificação in loco do equipamento danificado, solicitar que o consumidor o encaminhe para oficina por ela autorizada, ou retirar o equipamento para análise.(...) § 3º O consumidor deve permitir o acesso ao equipamento e às instalações da unidade consumidora sempre que solicitado, sendo o impedimento de acesso, devidamente comprovado, motivo para a distribuidora indeferir o ressarcimento". No caso em testilha, considerando que a autora não se precaveu, autorizando o reparo dos equipamentos sem análise pela concessionária de energia elétrica, assumiu o risco decorrente do questionamento do nexo causal, sendo o caso de improcedência, pela inviabilização da prova. Corroborando, trago à lume os julgados que seguem do E. TJSP: "APELAÇÃO - Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Dano em aparelho elétrico de segurado - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da concessionária - Acolhimento - Nexo de causalidade não provado - Laudo unilateral sem força probante - Improcedência que se impõe - Ônus da própria seguradora em preservar bens danificados para futura perícia ou produção antecipada de prova - Observância do Tema 1282, do STJ - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, com inversão da sucumbência". (TJSP; Apelação Cível 1052643-27.2024.8.26.0114; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025) "Apelação. Ação regressiva. Energia elétrica. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Laudo unilateral da seguradora e pagamento de indenização securitária. Protocolo da ocorrência pela via administrativa, insuficiente para garantir a indenização. Resposta ao protocolo, com negativa da concessionária ao pedido de ressarcimento na esfera administrativa. Seguradora que, mesmo assim, não cuidou de conservar os bens para futura perícia. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Improcedência do pedido inicial mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1051549-44.2024.8.26.0114; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) "Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurado pelo prejuízo em equipamentos danificados por oscilação de descarga elétrica. Inexistência de verossimilhança. Inaplicabilidade à inversão do ônus da prova. Tema repetitivo 1282, do STJ. Seguradora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo de seu direito (artigo 373, I, CPC). Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso impróvido".(TJSP; Apelação Cível 1021775-97.2023.8.26.0309; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a autora com as custas e despesas processuais,com correção monetária pelos índices da tabela pratica para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios, a contar da data do trânsito em julgado, bem como honorários advocatícios que fixo em R$1.500,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, devidamente corrigidos pelo IPCA desde o ajuizamento e acrescido de juros moratórios, a contar da data do trânsito em julgado. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP)

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Gregorio Tolentino Moretti De Almeida e outros x Aguir Luiz Piran

ID: 257125221

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000254-85.2023.8.11.0092

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GREGORIO TOLENTINO MORETTI DE ALMEIDA LAIRTO JOAO SPERANDIO MURILO MARTINS SPERANDIO

Polo Passivo:

AGUIR LUIZ PIRAN

Sentença

Advogados:

MARINA VARJAO FORTES

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MARY MAGDA QUEIROZ DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo n°: 1000254-85.2023.8.11.0092 I – RELATÓRIO: Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por MURILO MARTINS SPE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo n°: 1000254-85.2023.8.11.0092 I – RELATÓRIO: Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por MURILO MARTINS SPERANDIO, LAIRTO JOÃO SPERANDIO e GREGÓRIO TOLETINO MORETTI DE ALMEIDA em desfavor de AGUIR LUIZ PIRAN. Os Embargantes alegaram quitação parcial do débito exequendo, na segunda parcela, apresentando, como prova, lâminas de cheques e comprovantes de depósito, além de sustentarem a ilegitimidade passiva de Murilo Sperandio, uma vez que este não possuía qualquer responsabilidade pelo adimplemento obrigacional, em virtude do contrato de Cessão de Direitos. Argumentaram, ainda, a impossibilidade de entrega de coisa certa, em razão da ausência de plantio na Fazenda Netinho, defendendo que não havia o cumprimento integral da obrigação. Apontaram, também, o excesso de execução, visto que o pagamento parcial do débito havia sido realizado. Por fim, requereu-se a condenação do Embargado por litigância de má-fé, em razão da alegada conduta processual desleal ou temerária, ID. 114769336. Em primeiro momento, o juízo acolheu parcialmente os embargos, declarando a ilegitimidade passiva de Murilo Martins Sperandio e extinguindo o feito, sem resolução de mérito. Na oportunidade, foi reconhecida a sucumbência recíproca, com condenação proporcional das partes às despesas processuais e honorários advocatícios, conforme ID. 130259528. Os Embargantes interpuseram recurso de apelação, sob o argumento de cerceamento de defesa, alegando omissões na apreciação das provas e pleiteando a produção de prova testemunhal para comprovar o abatimento do débito. O Tribunal deu provimento ao recurso, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para a realização de instrução probatória, ID. 168681073. No curso da instrução processual foi realizada audiência para a oitiva de testemunhas, ID. 176491631. Ademais, em sede de alegações finais, os Embargantes requereram reconsideração do pedido de oitiva de testemunha Evandro Goes, a exclusão de Murilo Sperandio pela ilegitimidade passiva, a extinção do feito devido ao pagamento integral do valor devido, condenação do Embargado em honorários de sucumbência, e por litigância de má-fé, ID. 178404643. Por fim, o Embargado requer que os Embargos à Execução sejam julgados improcedentes, argumentando que não houve comprovação do pagamento integral do contrato e que os Embargantes não conseguiram provar suas alegações, apesar da oportunidade de produzir provas durante a audiência de instrução, bem como anexou, junto à manifestação, extenso suporte documental (ID. 178418475). Em conformidade, determinou-se a conversão do julgamento em diligência, considerando os documentos anexados às alegações finais do embargado. Dessa forma, concedeu-se vista dos autos aos embargantes para que apresentassem manifestação (ID. 181219396). Por fim, em sede de manifestação dos embargantes, em síntese, argumenta-se que os documentos juntados pelo embargado são irrelevantes para a lide, buscando apenas induzir o juízo a erro. Sustentam que Murilo Sperandio não poderia figurar no polo passivo da demanda, pois apenas atuou como cedente de um direito, sem qualquer responsabilidade pelo inadimplemento da obrigação. Destacam que a execução proposta pelo embargado se fundamenta em premissas equivocadas, incluindo bens de terceiros na discussão e formulando acusações infundadas contra os embargantes e seus familiares. Alegam que a obrigação de pagamento recaía sobre Evandro Goes, sendo Lairto e Gregório apenas garantidores do cumprimento da dívida, mediante notas promissórias, as quais, conforme entendimento jurisprudencial, possuem força executiva. Requerem, assim, a desconsideração dos documentos apresentados pelo embargado, o reconhecimento da ilegitimidade de Murilo Sperandio e a consequente extinção do feito, diante da comprovação do pagamento integral da dívida (ID. 184415046). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: II.I – DA PRECLUSÃO QUANTO A OITIVA DA TESTEMUNHA EVANDRO MÁRCIO DE GOES Em sede de alegações finais, os Embargantes requereram a oitiva da testemunha Evandro Márcio de Goes. Consta nos autos que, em 25 de novembro de 2024, data designada para a audiência de instrução, os Embargantes, por meio da petição registrada sob o ID. 176433119, requereram a substituição da testemunha Hugleyson Alves Ribeiro, por Evandro Márcio de Goes, sob a justificativa de que, no decorrer do processo, aquele mudou de endereço e número de telefone, e, apesar dos esforços empreendidos, não foi possível localizá-lo. Diante disso, pleitearam a sua substituição pela testemunha Evandro Márcio de Goes. Contudo, em sede de instrução processual, o Juízo indeferiu o pedido (ID. 176491631), já que a parte sequer apresentou a testemunha Evandro ao ato. Ainda que apresentasse, não havia qualquer comprovação acerca da tentativa de intimação de Hugleyson, ônus que cabia aos embargantes. A legislação é clara ao prever as hipóteses de substituição de testemunha (art. 451 do CPC), não se encaixando o pedido em quaisquer das hipóteses, tampouco teve a parte o capricho de trazer qualquer comprovação de impossibilidade da testemunha Hugleyson prestar declarações. Não obstante, nas alegações finais, os Embargantes reiteraram sua insatisfação com a decisão e renovaram o requerimento para reconsideração do indeferimento, postulando a designação de nova data para a oitiva da testemunha substituta. Todavia, verifico que tal pedido esbarra no óbice da preclusão consumativa. Explico. No caso, a parte teve oportunidade de apresentar o rol de testemunhas no momento oportuno, conforme estipulado pelo Código de Processo Civil, especialmente em observância ao artigo 357, §4º do citado diploma normativo. O decurso do prazo sem a indicação tempestiva configura a preclusão, instituto que visa garantir segurança jurídica e a razoável duração do processo, conforme preceituado nos artigos 4º e 5º do CPC. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – ROL DE TESTEMUNHA NÃO APRESENTADO EM MOMENTO OPORTUNO – PRECLUSÃO – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência do STJ, é preclusivo o prazo fixado pelo juiz para apresentação do rol de testemunhas, em atenção ao princípio do tratamento igualitário das partes. (TJ-MT - AI: 10078215520238110000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 10/05/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2023). (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM – NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS – DESNECESSIDADE – PRELIMINAR REJEITADA - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS – ENTREGA COM ATRASO – CONFISSÃO ACOSTADA AOS AUTOS – PAGAMENTO SOMENTE APÓS A ENTREGA DA MERCADORIA - PREVISÃO CONTRATUAL – COAÇÃO NÃO COMPROVADA – LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Descabe alegar cerceamento de defesa se deferida a prova testemunhal e designada data para realização de audiência de instrução e julgamento, a parte não arrola previamente as testemunhas pretendidas. Se o Juízo não fixou prazo para o arrolamento das testemunhas, deve-se observar o disposto no artigo 218, § 3º, do CPC. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens (art. 151 do CC), devendo ser comprovada . Se o autor descumpriu sua obrigação contratual e reconheceu formalmente sua inadimplência em 09/12/2015, deve ser mantida a improcedência da Ação e a condenação por litigância de má-fé. (TJ-MT 10028486320168110045 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2023) (Grifei) Insta salientar, que incumbe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada acerca da data e do local da audiência designada, devendo fazê-lo por meio de carta com aviso de recebimento, a qual deve ser juntada aos autos com antecedência mínima de 3 (três) dias da realização da audiência. Alternativamente, o advogado pode assumir o compromisso de apresentar a testemunha independentemente de intimação judicial, conforme determina o artigo 455, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil de 2015. Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. Não bastasse isso, o pedido da parte não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses do art. 451 do CPC. Art. 451. Depois de apresentado o rol de que tratam os §§ 4º e 5º do art. 357 , a parte só pode substituir a testemunha: I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. (Grifei) Ademais, o artigo 223 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que os atos processuais devem ser praticados nos prazos fixados, sendo vedada sua realização em momento posterior, salvo hipóteses excepcionais previstas em lei, o que não é o caso dos autos. Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa, visto que a parte teve a oportunidade de arrolar suas testemunhas no momento processual adequado, bem como de diligenciar para sua intimação e apresentação em juízo. Ademais, o pedido de substituição foi tempestivamente analisado e indeferido pelo Juízo, em decisão devidamente fundamentada, não havendo qualquer violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. II.II – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE MURILO MARTINS SPERANDIO Inicialmente, cumpre ressaltar que a análise da legitimidade passiva do embargante demanda a verificação do vínculo jurídico entre o devedor indicado e a obrigação exequenda. No caso dos autos, o Contrato de Cessão de Crédito com Garantia de Commodities, carreado sob ID. 114770813, estabelece expressamente que Murilo Martins Sperandio, na qualidade de CEDENTE, não assumiria qualquer obrigação de pagamento, caso o Sr. Evandro Márcio Goes, arrendatário de sua propriedade rural, não adimplisse com as obrigações contratuais oriundas do Contrato de Arrendamento Rural, firmado em 02/08/2019 (ID. 114770814). Ademais, foi pactuado que a responsabilidade pelo pagamento recairia exclusivamente sobre o Sr. Lairto João Sperandio. Veja-se: Ademais, a Cláusula Sexta do contrato reforça, de maneira expressa e inequívoca, a exclusão de qualquer responsabilidade, inclusive subsidiária, atribuível ao embargante Murilo, nos termos do dispositivo a seguir transcrito (ID. 114770813, pág. 4): Cumpre destacar, que o Contrato de Cessão de Crédito é um acordo pelo qual o credor original (cedente) transfere a um terceiro (cessionário) seus direitos sobre um crédito que possui contra um devedor (cedido). Em outras palavras, é um contrato que permite a venda ou transferência de um crédito existente, sem alterar a obrigação do devedor. Nestes termos, Luiz Manuel (2012) exprime que: “os requisitos da cessão de crédito são os seguintes: um negócio jurídico que estabeleça a transmissão da totalidade ou de parte do crédito; a inexistência de impedimentos legais ou contratuais a esta transmissão; e a não ligação do crédito à pessoa do credor como decorrência da própria natureza da prestação” (MENEZES LEITÃO, Luiz Manuel Telles de. Direito das obrigações. 2. Ed. Coimbra. Almedina, 2012.) (Grifei) É pacífico na doutrina que, na cessão de posição contratual, o cessionário assume integralmente o lugar do cedente, que, por sua vez, é excluído da relação jurídica originária. Com essa substituição, o cedente perde os créditos em face do cedido, ficando igualmente exonerado das obrigações anteriormente assumidas perante este. Do mesmo modo, todos os demais vínculos jurídicos inerentes à relação contratual são transferidos ao cessionário, que passa a figurar como novo titular do complexo unitário, dinâmico e funcional de direitos e deveres decorrentes do contrato. Ademais, a formação dos contratos fundamenta-se no princípio da autonomia da vontade, pedra angular do Direito Civil, que consagra a liberdade dos indivíduos para criar normas e obrigações recíprocas por meio de pactos celebrados com base em suas manifestações volitivas. Esses instrumentos, conhecidos como negócios jurídicos, não apenas estabelecem vínculos entre as partes, mas também geram efeitos normativos aplicáveis a elas. Nesse contexto, ao lado das obrigações derivadas diretamente da lei, coexistem aquelas originadas da livre manifestação das partes contratantes, consolidando-se o princípio do pacta sunt servanda, expressão de origem latina que significa “o contrato faz lei entre as partes”. Esse postulado remonta ao Direito Romano, no qual a relação contratual figurava como uma das principais fontes geradoras de normas. Alguns doutrinadores, inclusive, identificam respaldo constitucional para a autonomia da vontade no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, reforçando sua relevância no ordenamento jurídico contemporâneo. Em continuidade, o referido contrato foi celebrado no âmbito das relações privadas, refletindo, em certa medida, a ordem jurídica como um todo. Cumpre ressaltar que, enquanto fonte criadora do direito, o contrato guarda semelhança com a lei, embora possua um alcance mais restrito. No ato de contratar, as partes assumem integralmente a força jurígena social, conferindo eficácia normativa aos compromissos pactuados. Ao reconhecer o caráter vinculante do contrato, o contraente percebe em si o impulso normativo que rege o comportamento social e, ao formalizar o acordo, concretiza esse impulso em uma obrigação juridicamente válida. Cumpre destacar, também, que o presente instrumento encontra-se englobado pelo principio da autonomia da vontade das partes. Neste contexto, Maria Helena Diniz, em seu Curso de Direito Civil Brasileiro (2011) conceitua autonomia da vontade como “o poder de estipular livremente, como melhor lhes convier, mediante acordo de vontade, a disciplina de seus interesses, suscitando efeitos tutelados pela ordem jurídica.” (p. 40). Portanto, as cláusulas que isentam o embargante MURILO MARTINS SPERANDIO da responsabilidade são claras, e demonstraram a intenção das partes no momento da contratação, não havendo nos autos qualquer elemento que indique eventual nulidade ou ineficácia da referida estipulação. Em continuidade, o embargado/exequente, sustenta que Murilo Martins Sperandio, ao comercializar a safra da Fazenda Buriti Lage utilizando sua inscrição estadual de produtor rural e SIMCAR vinculado à SEMA-MT, teria se vinculado à obrigação exequenda. No entanto, referidos elementos não são suficientes para a caracterização da legitimidade passiva, uma vez que a existência de inscrição estadual e a comercialização da safra não são, por si sós, aptas a modificar a natureza da obrigação contratual. Não há prova nos autos de que o embargante tenha figurado como garantidor ou avalista do crédito exequendo, tampouco de que tenha assumido, por qualquer meio, a obrigação de pagamento. Ademais, conforme carreado no presente Contrato de Cessão de Crédito com Garantia de Commodities, o supracitado Contrato de Arrendamento Rural refere-se à propriedade Fazenda Netinho, conforme demonstrado nos IDs. 114770813, págs. ½ , ID. 114770814, pág. 1, e ID. 117334567. Dessa forma, evidencia-se que a fazenda mencionada na exordial da execução não se confunde com aquela de titularidade do embargante, circunstância corroborada, conforme exposto, pelo Contrato de Cessão de Crédito com Garantia de Commodities (ID. 114770813), que transfere o crédito objeto da demanda, e o Contrato de Arrendamento Rural, que explicitamente se refere à propriedade Fazenda Netinho (ID. 114770814, pág. 1). O artigo 286 do Código Civil Brasileiro estabelece que o credor tem o direito de ceder seu crédito a outra pessoa, desde que não haja impedimento decorrente da natureza da obrigação, de disposição legal ou de acordo entre as partes. Isso significa que, salvo se houver restrições específicas, o credor pode transferir a titularidade do crédito a um terceiro. Portanto, caso exista uma cláusula contratual que proíba a cessão do crédito, ela não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, ou seja, aquele que adquirir o crédito de boa-fé não poderá ser prejudicado por essa cláusula, desde que ela não esteja expressamente mencionada no contrato original que formalizou a obrigação. Confira-se: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Nestes termos, o artigo 290 do Código Civil exprime que a cessão do crédito não produzirá efeitos em relação ao devedor enquanto não for notificada a ele. Ou seja, o devedor não estará obrigado a pagar o crédito ao cessionário até que tenha ciência formal da transferência. No entanto, considera-se que o devedor foi notificado caso ele tenha declarado, por escrito (seja em documento público ou particular), que está ciente da cessão do crédito. Veja-se: Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. Ademais, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso é cediça que: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE REJEITADA – CESSÃO DE CRÉDITO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 296 DO CPC – ILEGITIMIDADE DA CEDENTE PARA FIGURAR COMO EXECUTADA – INCIDENTE ACOLHIDO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO PROVIDO. Se em contrato de cessão de direitos creditórios não há cláusula específica que estabeleça obrigação da cedente de crédito, de pagar o crédito cedido, apenas fica responsável pela existência do crédito e não sua solvência, é circunstância que evidencia sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda (TJMT. N.U 1007904-08 .2022.8.11.0000, Relator.: Des (a) . GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 22/06/2022). (TJ-MT 10078998320228110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 27/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2022) (Grifei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – CESSÃO DE CRÉDITO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 296 DO CPC – ILEGITIMIDADE DA CEDENTE PARA FIGURAR COMO EXECUTADA – INCIDENTE ACOLHIDO – DECISÃO REFORMADA – PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. Se em contrato de cessão de direitos creditórios não há cláusula específica que estabeleça obrigação da cedente de crédito, de pagar o crédito cedido, apenas fica responsável pela existência do crédito e não sua solvência, é circunstância que evidencia sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda (TJMT . N.U 1007904-08.2022.8 .11.0000, Relator.: Des (a). GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 22/06/2022). Inexistindo vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça . (TJ-MT 10078998320228110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/10/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) (Grifei). Diante da ausência de vínculo jurídico entre Murilo Martins Sperandio e o crédito objeto da execução, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, razão pela qual deve ser excluído do polo passivo da ação executiva em trâmite. Ocorre que, uma vez que o documento pertinente foi devidamente assinado, inclusive pelo próprio embargado, que figura como cessionário no contrato, resta clara sua concordância irrestrita com todas as disposições ali estabelecidas. Assim, não se sustenta a alegação de que, ao comercializar a safra da Fazenda Buriti Lage utilizando sua inscrição estadual de produtor rural e o SIMCAR vinculado à SEMA-MT, estaria o embargado obrigado a figurar no polo passivo da demanda, conforme se demonstra de maneira inequívoca pelos documentos juntados aos IDs. 114770813 e 114770814. II.III – DO MÉRITO Os presentes embargos têm origem da ação de execução nº 1000042-64.2023.8.11.0092, a qual se funda em contrato de cessão de crédito com garantia lastreada em commodities (ID. 114770813), por meio do qual o Cedente Murilo Martins Sperandio, transferiu ao Cessionário Aguir Luiz Piran, um crédito referente a 4.838 sacas de soja (equivalentes a 290,28 toneladas), originado de contrato de arrendamento rural (ID. 114770814). O Devedor Original, Evandro Márcio de Goes, deveria realizar o pagamento em duas parcelas anuais: a primeira, de 2.420 sacas, com vencimento em 30/03/2020, e a segunda, de 2.418 sacas, com vencimento em 30/03/2021, ou seus respectivos valores de mercado. Para garantia do cumprimento da obrigação, Lairto João Sperandio emitiu duas notas promissórias, com aval de Gregório Tolentino Moretti. Nos termos do referido contrato, o inadimplemento de qualquer das parcelas acarretaria o vencimento antecipado do total da obrigação, autorizando, portanto, a propositura da execução judicial. Ademais, o Cedente foi expressamente exonerado de qualquer responsabilidade pelo pagamento, recaindo a obrigação exclusivamente sobre o devedor e o fiador. Cumpre destacar, que o contrato em questão contém cláusula condicionante, configurando uma condição suspensiva. Isto é, os efeitos do contrato, notadamente a exigibilidade do pagamento, estavam subordinados à entrega futura das sacas de soja, cujo valor variaria conforme o mercado na data de vencimento. Trata-se de cláusula válida, pois subordina a eficácia do negócio jurídico a um evento futuro e incerto, veja-se: Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes. Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa. Dessa forma, não sendo comprovada a entrega das sacas de soja conforme estipulado, incidiu o vencimento antecipado da 2ª parcela, previsto no parágrafo único da cláusula quarta do contrato, legitimando a execução integral da dívida. O contrato, portanto, possui natureza de título executivo extrajudicial, como expressamente reconhecido em suas cláusulas. Portanto, a controvérsia central dos presentes embargos de execução gravita em torno da verificação de eventual quitação, total ou parcial, do débito executado nos autos principais de nº 1000042-64.2023.8.11.0092. Em conformidade, no mérito, os embargantes alegam, em síntese, que quitaram a totalidade do débito objeto da execução, apresentando cheques compensados e defendendo que os valores pagos devem ser considerados para a amortização integral da dívida, em especial da segunda parcela. Ademais, argumentam que a atualização do débito, realizada pelo embargado, foi incorreta, pois desconsiderou os pagamentos efetuados e aplicou critérios que não refletem a real intenção das partes no pacto firmado. Por outro lado, o embargado sustenta que o pagamento da 1ª parcela se deu após um ano, e que os cheques juntados sob os IDs 121782535 e 114770808 pelos embargantes, seriam referentes ao pagamento da primeira parcela, estando a segunda parcela em aberto (ID. 117339935). Em sede de impugnação ao embargos, ID. 117339935, pág. 2, o embargado aduz que: Consequentemente, é ponto incontroverso nos autos que a primeira parcela foi efetivamente paga. A divergência, então, repousa sobre a identificação e a vinculação dos cheques apresentados. Os embargantes atribuem os valores à segunda parcela, enquanto o embargado os relaciona à quitação da primeira. Eis a relação dos cheques apresentados: Número do cheque: 850868, ID. 121782535, pág. 3, Valor: R$ 42.436,00, Data de emissão: 03/12/2020, Data de compensação: 05/02/2021, ID: 121783447, Pág.: 2. Número do cheque: 850867, ID. 121782535, pág. 2, Valor: R$ 43.709,00, Data de emissão: 03/12/2020, Data de compensação: 12/03/2021, ID: 121783453, Pág.: 3. Número do cheque: 850869, ID. 121782535, pág. 1, Valor: R$ 20.700,00, Data de emissão: 03/12/2020, Data de compensação: 12/04/2021, ID: 121783456, Pág.: 3. Número do cheque: 850901, Valor: R$ 20.000,00, Data de emissão: 31/05/2021, Data de compensação: 31/05/2021, ID: 121783449, Pág.: 5 (Ressalte-se que referido cheque foi juntado aos autos em duplicidade, constando igualmente sob o ID. 121782535, pág. 4, bem como sob o ID. 114770808, pág. 1). Número do cheque: 850902, ID. 114770808, pág. 2, Valor: R$ 20.000,00, Data de emissão: 30/06/2021, Data de compensação: 30/06/2021, ID: 114770811, Pág.: 4. Número do cheque: 850903, ID. 114770808, pág. 3, Valor: R$ 20.000,00, Data de emissão: 31/07/2021, Data de compensação: 03/08/2021, ID: 114770811, Pág.: 6. Número do cheque: 850904, ID. 114770808, pág. 4, Valor: R$ 20.000,00, Data de emissão: 30/08/2021, Data de compensação: 30/08/2021, ID: 114770811, Pág.: 7. Número do cheque: 850905, ID. 114770808, pág. 5, Valor: R$ 20.000,00, Data de emissão: 30/09/2021, Data de compensação: 30/09/2021, ID: 114770811, Pág.: 2. Número do cheque: 850906, ID. 114770808, pág. 6, Valor: R$ 20.000,00, Data de emissão: 30/10/2021, Data de compensação: 01/11/2021, ID: 114770811, Pág.: 5. Número do cheque: 850907, ID. 114770808, pág. 7, Valor: R$ 20.000,00, Data de emissão: 30/11/2021, Data de compensação: 03/12/2021, ID: 114770811, Pág.: 8. Verifica-se que o primeiro cheque foi compensado em 05/02/2021, ou seja, quase onze meses após o vencimento da primeira parcela contratual, seguindo-se os demais em ordem cronológica mensal. Ressalte-se que os cheques de nºs 850867, 850868 e 850869, embora não tenham sido objeto de análise na sentença proferida sob o ID. 130259528, foram efetivamente compensados em favor do embargado. Destaca-se, ainda, que o cheque nº 850901 foi juntado aos autos em duplicidade, sendo este um dos quatro que deixaram de ser examinados na sentença anterior, o que possivelmente ocasionou equívoco na análise. Diante disso, conclui-se que o total de lâminas de cheques a serem consideradas é de dez, e não onze, como anteriormente sugerido. Além disso, os embargantes alegam terem emitido dois cheques de R$ 25.000,00 cada, assinados por Hugleyson Alves Ribeiro, totalizando R$ 50.000,00 (ID. 178404643), contudo, não apresentaram qualquer prova ou documento que comprove tais pagamentos, o que compromete a alegação. Portanto, de análise aos autos, embora os embargantes sustentem haver quitado a primeira parcela do débito, não lograram êxito em comprovar, de maneira clara, precisa e documentalmente robusta, a efetivação de tal pagamento. Competia aos embargantes, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, comprovar de forma clara e inequívoca o adimplemento da primeira parcela, ônus do qual não se desincumbiram. Limitaram-se à juntada de cópias de dez lâminas de cheques, sem, contudo, apresentar qualquer outro elemento probatório que permitisse vincular diretamente tais títulos à segunda parcela do contrato. Ao contrário, a análise dos autos revela que esses cheques, na realidade, referem-se ao pagamento da primeira parcela, como já reconhecido pelo próprio embargado na presente ação. Dessa forma, permanece desprovida de respaldo probatório mínimo a alegação de que tais cheques teriam quitado parte da segunda parcela, e que restaria o montante de R$ 49.465,87 (quarenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos) a serem pagos. O Código de Processo Civil expressamente prevê que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Importa destacar, que o possível não se confunde com o provável, e que não se sustenta decisão favorável à parte que não comprova aquilo que alega, conforme preconiza o brocardo latino "Allegare nihil et allegatum non probare paria sunt" nada alegar e alegar sem provar equivalem à mesma coisa. Não houve a juntada de cheques, comprovantes de compensação ou qualquer outro meio de prova idôneo que atestasse o alegado pagamento da primeira parcela, o que, caso comprovado, poderia afastar a vinculação das lâminas de cheques apresentadas ao adimplemento dessa obrigação, possibilitando sua vinculação à segunda parcela. Nesse ponto, aplica-se o princípio "quod non est in actis non est in mundo", ou seja, o que não está nos autos não existe no mundo jurídico e fático do caso. Neste sentido, o Excelso STJ: "Se a parte que trouxe fato constitutivo somente alegou e nada provou, deixou incidir o princípio: o que não está nos autos não está no mundo (quod non est in actis non est in mundo) ou, ainda, o princípio jurídico de"as palavras faladas o vento leva (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.388.483 - MS (2018/0283078-9) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI. Data da Publicação: 11/02/2019)". (Grifei) "No direito brasileiro, o ônus da prova é disciplinado a partir de uma regra geral prevista no art. 373, I e II, do CPC/15, denominada de distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e cabe ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, admitindo-se, ainda, a existência de distribuição estática do ônus da prova de forma distinta da regra geral, caracterizada pelo fato de o próprio legislador estabelecer, previamente, a quem caberá o ônus de provar fatos específicos, como prevê, por exemplo, o art. 38 do CDC ( REsp 1729110/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019)". (Grifei) Diante do exposto, conclui-se, com fundamento nos elementos constantes dos autos, que os cheques referenciados nos IDs 121782535 e 114770808 correspondem, de fato, ao adimplemento da primeira parcela, conforme alegado pelo embargado. Por outro lado, diante da ausência de provas idôneas, não há respaldo para a tese dos embargantes de que as referidas lâminas se destinariam ao pagamento da segunda parcela. Ademais, no tocante à alegação de excesso de execução, observa-se que os embargantes, em nenhum momento, apresentaram na petição inicial o valor que entendem devido, tampouco juntaram demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo que pudesse embasar tecnicamente sua pretensão. Assim, diante da ausência de elementos probatórios idôneos capazes de sustentar a tese de inexigibilidade do título ou de eventual excesso no montante executado, não há como acolher tal argumento defensivo. Nestes termos: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADOS – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, II DO CPC – FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NÃO DEMONSTRADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É cediço que o Juiz é o destinatário das provas carreadas aos autos, tendo poder de indeferir as provas sem utilidade ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da Republica, é esta a regra contida no art . 370 do CPC. Na ação de execução de título extrajudicial, como a hipótese, é propiciado ao devedor, por meio dos embargos, discutir o débito consubstanciado em título de obrigação certa, líquida e exigível, com efeito, será sempre do réu o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que vier a alegar (art. 373, II do CPC). Desse modo, não apresentados elementos probatórios aptos a amparar o argumento levantado pelo devedor, de inexigibilidade do título e excesso na execução, a rejeição dos embargos é medida que se impõe . (TJ-MT - AC: 00017258820188110041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2023) (Grifei). Por fim, impõe-se ao embargado, nos autos principais, a apresentação de planilha detalhada, atualizada e discriminada, na qual constem os valores já quitados e o saldo remanescente da segunda parcela, com a devida inclusão dos encargos legais de juros e correção monetária. Tal providência é necessária para a apuração do valor exato ainda devido. Ressalta-se, ademais, que deverá ser considerado, no referido cálculo, o montante de R$ 49.465,87 (quarenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), já depositado judicialmente, conforme comprovante anexado sob o ID. 114853757. II.IV – DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ No presente caso, entendo que não há elementos suficientes que caracterizem a litigância de má-fé por parte de qualquer uma das partes envolvidas. Embora as partes tenham apresentado posições divergentes, não se evidenciam condutas que impliquem em deslealdade processual, abuso de direito ou intenções de procrastinar ou prejudicar a outra parte. Assim, não há que se falar em aplicação das sanções previstas no artigo 81 do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de declarar a litigância de má-fé em relação a qualquer uma das partes. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto: 1) Conheço dos Embargos à Execução e, no mérito, dou-lhes PARCIAL PROCEDÊNCIA, para reconhecer a ILEGITIMIDADE PASSIVA DE MURILO MARTINS SPERANDIO para figurar no polo passivo da execução nº 1000042-64.2023.8.11.0092, extinguindo o feito em relação a ele, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e previsão da Cláusula Terceira. 2) Para reconhecer que as lâminas de cheques juntadas aos autos correspondem à quitação da primeira parcela do contrato, a qual já foi integralmente adimplida, conforme expressamente reconhecido pelo próprio embargado, não havendo se falar em excesso de execução. 3) DETERMINAR, ainda, que o embargado apresente, nos autos principais, planilha detalhada, atualizada e discriminada, contendo os valores já pagos e o saldo remanescente da segunda parcela, com a inclusão dos encargos legais de juros e correção monetária. Ressalte-se que o depósito judicial no valor de R$ 49.465,87 (ID. 114853757) deverá ser obrigatoriamente considerado na planilha a ser apresentada, com a devida dedução do montante da segunda parcela. Da mesma forma, eventual valor excedente decorrente das lâminas de cheques constantes dos autos também deverá ser abatido, a fim de se evitar tumulto processual e garantir a precisa apuração do saldo devedor remanescente. Eventual necessidade de apuração dos valores poderá ser submetida à contadoria judicial, a fim de assegurar a correta legitimação dos cálculos e a precisão na quantificação do débito remanescente. 4) TRASLADE-SE cópia desta sentença aos autos principais de n° 1000042-64.2023.8.11.0092, bem como, INTIME-SE naqueles autos o Exequente, ora embargado, para no prazo de 15 (quinze) dias, trazer o cálculo discriminado e atualizado da dívida, considerando o disposto no item 1. Considerando, ainda, que o valor de R$ 49.465,87 é incontroverso, determino a expedição de alvará de levantamento em favor do embargado. 6) Por fim, considerando que ambas as partes obtiveram êxito parcial em suas pretensões, reconhece-se a existência de sucumbência recíproca. Assim, nos termos dos artigos 85, § 2º, e 86, caput, do Código de Processo Civil de 2015, cada parte deverá suportar 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. 7) Após o trânsito em julgado devidamente certificado, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de praxe. Publique-se. Intimem-se Alto Taquari/MT, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1007904-22.2023.4.06.3823

ID: 292743968

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007904-22.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA GABRIELA BICALHO ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO MORAES MASSENSINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

STEFANE CLARA DOS SANTOS PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007904-22.2023.4.06.3823/MG AUTOR : AMANDA GABRIELA BICALHO ALVES ADVOGADO(A) : BERNARDO MORAES MASSENSINI (OAB MG221195) ADVOGADO(A) : STEFANE CLARA DOS SANTOS PAULA (OAB MG2… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007904-22.2023.4.06.3823/MG AUTOR : AMANDA GABRIELA BICALHO ALVES ADVOGADO(A) : BERNARDO MORAES MASSENSINI (OAB MG221195) ADVOGADO(A) : STEFANE CLARA DOS SANTOS PAULA (OAB MG214056) DESPACHO/DECISÃO AMANDA GABRIELA BICALHO ALVES , devidamente qualificada nos autos em epígrafe, propôs perante a Justiça Comum Estadual, 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa/MG, a presente Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Satisfativa em face da UNIÃO FEDERAL , do ESTADO DE MINAS GERAIS e do MUNICÍPIO DE VI ÇOSA /MG pretendendo, liminarmente e inaudita altera pars , a concessão de tutela de urgência para que seja determinado aos réus que forneçam à autora os medicamentos BELIMUMAME 120mg e BELIMUMABE 400mg, na dosagem inicial de 06 (seis) frascos de cada fármaco para o 1º mês de tratamento e, posteriormente, 02 (dois) frascos mensais de cada medicamento, por tempo indeterminado, conforme prescrito pelo receituário médico acostado aos autos, sob pena de multa diária; no mérito, pugnou pela confirmação dos efeitos da tutela. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e a tramitação prioritária do feito, com fulcro no art. 1.048, I, do CPC/15. Afirmou, em síntese: […] A presente ação busca a prestação da tutela jurisdicional para fins de impor obrigação de fazer em face dos requeridos no sentido de ser assegurado o necessário atendimento à saúde do paciente AMANDA GABRIELA BICALHO ALVES . Inicialmente, trata-se de uma paciente com diagnóstico de Lúpus Eritematoso Sistêmico Grave (LES), CID: M32.1, uma grave doença inflamatória que atinge todo o organismo, comprometendo vários órgãos, como pulmões, rins, coração, articulações, sangue e pele, desde o mês de fevereiro de 2023. Quadro este que evoluiu com nefrite lúpica importante, refratária ao uso de ciclofosfamida, micofenolato de mofetil, azatioprina, prednisona em doses altas. […] Tendo em vista o diagnóstico de LES e os fatos narrados, conforme relatório médico e prontuários em anexo, a mesmo necessita de medicamentos específicos e de alto custo no mercado farmacêutico, tendo sido receitado a paciente, em um primeiro momento, 6 frascos do medicamento BELIMUMABE de 120mg, e 6 frasco de BELIMUMABE de 400mg para o primeiro mês do tratamento e posteriormente 2 frascos do medicamento BELIMUMABE de 120mg, e 2 frasco de BELIMUMABE de 400mg, de uso contínuo, conforme receita anexa. Por não ter condições de arcar com o tratamento a que foi indicado, sem prejuízo de seu sustento, a paciente, por estar extremamente necessitada de tais medicamentos para dar seguimento ao seu tratamento, sob o risco de piora do seu quadro clínico e do estágio atual de sua doença, motivado pela busca da manutenção de sua saúde e vida dignas, não restou outra opção ao requerente senão a de ajuizar a presente demanda. [...] Inicial (ID 1468357348, fls. 09/21) instruída com procuração (ID 1468357348, fl. 22), declaração de hipossuficiência (ID 1468357348, fl. 23) e demais documentos comprobatórios (ID 1468357348, fls. 24/219, ID 1468357350 e ID 1468357352, fls. 02/97). A parte autora informou endereços eletrônicos e juntou comprovante de residência (ID 1468357352, fls. 102/107). A decisão de ID 1468357352, fls. 108/110, declarou a incompetência do Juízo Estadual para o processamento desta demanda e determinou a remessa dos autos a esta Subseção Judiciária de Viçosa/MG, com fulcro no art. 109, I, da CF/1988 e no Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal. A decisão de ID 1489341367 reconheceu a competência deste Juízo Federal para apreciação do feito; deferiu a gratuidade de justiça; determinou a intimação da autora para prestar esclarecimentos e juntar documentos solicitados; determinou a intimação dos réus para informarem acerca da existência de ata de registro de preço para aquisição do medicamento e, em caso positivo, qual o preço máximo de venda ao governo (PMVG). O Estado de Minas Gerais informou que o medicamento pleiteado não é fornecido pelo SUS (ID 1491491380); juntou nota técnica (ID 1491491384) e consulta do preço máximo de venda ao governo (PMVG), a qual consta em ID 1491491385. A União Federal demonstrou que instou o órgão competente do Ministério da Saúde para fins de cumprimento da decisão proferida (Ids 1492360872 e 1492360873). Esclarecimentos prestados pela autora em ID 1494380862, seguidos de documentação médica relacionada à alteração da dosagem inicialmente pleiteada (IDs 1494380863, 1494380864, 1494380867, 1494380868, 1494380869, 1494380870 e 1494380871). O despacho de ID 1497738890 ressaltou o cumprimento parcial da autora quanto aos documentos solicitados na decisão de ID 1489341367, sendo concedido prazo derradeiro para apresentação do Relatório Médico para Judicialização do Acesso à Saúde. Intimada (ID 1498515884), a autora procedeu à juntada do relatório supracitado (ID 1501911358, fls. 01/11). A decisão de evento 25 deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determinou aos réus que fornecessem à autora o medicamento vindicado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de bloqueio de verba pública no importe de R$15.655,68 (quinze mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos). A parte autora ofereceu Embargos de Declaração sustentando, em síntese, haver erro material na decisão de evento 25 em virtude de ter ocorrido equívoco na análise da dosagem do fármaco BELIMUMABE prescrita à paciente, o que ocasionou a determinação de fornecimento em quantidade inferior à realmente necessária ao adequado e integral tratamento de sua saúde (evento 27). Intimada nos termos do ato ordinatório de evento 28, a União e o Estado de Minas Gerais manifestaram ciência (eventos 31 e 32) O Estado de Minas Gerais apresentou Contestação, oportunidade na qual requereu a improcedência dos pedidos autorais; eventualmente, pugnou pelo direcionamento da obrigação à União e, caso o ente estatal tenha custo com o processo, seja garantido o direito de ressarcimento (evento 33). A decisão de evento 37 conheceu dos Embargos de Declaração opostos pela autora e deu-lhes provimento, conferindo a eles efeitos infringentes para retificação do item “b” da decisão de evento 25. Os autos deste processo foram migrados para o sistema E-Proc (evento 39). A União interpôs Agravos de Instrumentos (AI´s nº 6005849-02.2024.4.06.0000 e 6006138-32.2024.4.06.0000) em face da decisão de evento 25, integrada pela decisão de evento 37, bem como informou que noticiou o Ministério da Saúde para cumprimento da liminar (eventos 43, 46 e 47). O Estado de Minas Gerais noticiou que comunicou à Secretaria de Estado de Saúde a prolação da decisão de evento 37 (evento 49). A decisão de evento 53 manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos e determinou a citação do Município de Viçosa e da União. Citada (eventos 56 e 57), a União ofereceu Contestação, na qual pleiteou a improcedência desta ação; eventualmente, requereu o direcionamento da obrigação ao Estado ou ao Município, de acordo com a repartição de competências do SUS; anexou documentos instrutórios (evento 58). A União juntou documentos concernentes ao atual andamento das providências para cumprimento da liminar junto ao Ministério da Saúde e, se necessário, requereu autorização para depósito judicial do valor relativo ao tratamento da parte autora (evento 60). Citado (eventos 55 e 62), o Município de Viçosa apresentou Contestação; pugnou pela rejeição dos pedidos autorais; subsidiariamente, pleiteou o direcionamento da obrigação aos demais réus (evento 65). A autora juntou Réplica à Contestação da União, oportunidade em que refutou as teses defensivas e reiterou os pedidos formulados na peça vestibular; acostou documentos e receituário médicos atualizados (evento 66). Intimados a especificação de provas, a autora requereu a produção de prova documental (evento 72), ao passo que a União e o Estado de Minas Gerais pugnaram pela realização de perícia médica (eventos 74 e 76). Foi deferida a realização de exame pericial, designado para 28/01/2025 (evento 78). A autora manifestou ciência e juntou exame médico atualizado (evento 85). O Estado de Minas Gerais apresentou quesitos (evento 86). O laudo pericial foi carreado ao evento 88, tendo o perito se manifestado “favorável à liberação do Belimumabe”. O Estado de Minas Gerais e o Município de Viçosa manifestaram ciência (eventos 94 e 97). A demandante anuiu com as conclusões periciais e pugnou pela liberação imediata do medicamento Belimumabe, em razão da sua eficácia comprovada e da falha dos tratamentos convencionais disponíveis pelo SUS (evento 96). A União aduziu que o laudo “é demasiado genérico” e ratificou os termos de sua Contestação (evento 98). A autora informou que a obrigação de fazer ainda não foi cumprida pelos réus e requereu seu imediato cumprimento, sob pena de bloqueio de verba pública para fins de aquisição particular do fármaco e imposição de multa; indicou conta bancária para transferência dos valores eventualmente constritos (evento 101). Assim os autos me vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. A autora, por meio da petição de evento 101, informou que, não obstante a decisão de evento 25, integrada pela decisão de evento 37, tenha deferido o pedido liminar e determinado aos réus que fornecessem à autora o medicamento Belimumabe, na quantidade prescrita pelo receituário médico anexado aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de bloqueio, via SisbaJud, da quantia de R$46.967,04 (quarenta e seis mil novecentos e sessenta e sete reais e quatro centavos), a referida obrigação de fazer ainda não foi cumprida, razão pela qual requereu seu imediato cumprimento, sob pena de bloqueio de verba pública e imposição de multa; outrossim, indicou conta bancária para transferência da importância eventualmente constrita (evento 101). Pois bem. Antes de adentrar ao mérito do pedido contido na petição de evento 101, cumpre destacar que o Tema nº 6 do Supremo Tribunal Federal (RE 566.471), cujo objeto foi discutir, à luz dos artigos 2º; 5º; 6º; 196; e 198, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, a obrigatoriedade, ou não, de o Estado fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo , determinou que, sob pena de nulidade da decisão judicial, o Poder Judiciário, ao apreciar o pedido de concessão de medicamentos não incorporados – os quais incluem os medicamentos não registrados na ANVISA e os medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico - deverá obrigatoriamente, dentre outros, analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa , à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo, e aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição , ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação. Ao ensejo: Tema 6/STF - 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Dada a necessidade de consulta prévia ao NatJus, foi formulada na presente data solicitação para envio de parecer/nota técnica, conforme comprovado abaixo: Ademais, faz-se necessária a intimação da parte autora para juntada de receituário e laudo médicos atualizados (emitidos a menos de 06 meses), posto que o último carreado aos autos remonta a 07/2024 (vide evento 66, atestmed2); ressalto que o referido laudo deverá ser elaborado de modo a suprir as exigências estipuladas pelo Tema nº 1.234/STF e, portanto, deverá explicitar a imprescindibilidade do medicamento prescrito; se há substitutos terapêuticos fornecidos pelo SUS; quais outras alternativas terapêuticas foram utilizadas na paciente e por quais motivos não obtiveram sucesso, bem como justificar a prescrição com base na Medicina Baseada em Evidências. Ante o exposto, C HAMO O FEITO À ORDEM nos seguintes termos: a) POSTERGO a análise dos pedidos contidos na petição de evento 101; b) INTIME-SE a autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, acoste aos autos receituário e laudo médicos atualizados (emitidos a menos de 06 meses); ressalto que o referido laudo deverá ser elaborado de modo a suprir as exigências estipuladas pelo Tema nº 1.234/STF e, portanto, deverá explicitar a imprescindibilidade do medicamento prescrito; se há substitutos terapêuticos fornecidos pelo SUS; quais outras alternativas terapêuticas foram utilizadas no paciente e por quais motivos não obtiveram sucesso, bem como justificar a prescrição com base na Medicina Baseada em Evidências; c) Carreados aos autos os documentos solicitados na alínea “b” deste decisum e a nota técnica emitida pelo NatJus, INTIMEM-SE as partes para que, caso queiram, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, em consonância com os arts. 10 e 437, §1º, do CPC/15. Após, retornem os autos imediatamente conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se com brevidade. Viçosa/MG, 04 de abril de 2025.

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