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Processo nº 0010691-42.2025.8.26.0602

ID: 329435050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010691-42.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR JOSE CONRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010691-42.2025.8.26.0602 (processo principal 1023292-97.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Valdir Jose Conrado - Vistos. Diant…

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Processo nº 1036581-97.2024.8.26.0602

ID: 330444792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1036581-97.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THERMAS PARQUE E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

NIKOLAS CIRILO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LINCOLN RAMALHO PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036581-97.2024.8.26.0602 - Ação Civil Pública - Contratos de Consumo - Thermas Parque e Turismo Ltda - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos, porque tempestivos, e lhes NEGO PROV…

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Processo nº 1007966-64.2021.4.01.3502

ID: 280620650

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007966-64.2021.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEILIANE GOMES DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE LOPES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1007966-64.2021.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007966-64.2021.4.01.3502 CLASSE: RECURSO I… Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1007966-64.2021.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007966-64.2021.4.01.3502 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: LEILIANE GOMES DE MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENISE LOPES DA SILVA - DF67795-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Ultimado o julgamento do recurso inominado, com determinação de sobrestamento do feito, vieram os autos novamente conclusos. É o relatório. Decido. Ao que nos é dado observar, o julgado, em sua parte final, determinou a remessa dos autos à Secretaria das Turmas Recursais para sobrestamento (STJ, tema 731 e ADI 5090). No entanto, verifica-se que a matéria em questão foi analisada pelo STF (ADI 5090), tendo sido firmado o seguinte entendimento: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.(STF, ADI 5090, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Redator do acórdão – Min. Flávio Dino, julgamento 12/06/2024, Publicação em 09/10/2024) Considerando que o acórdão proferido pelo STF, por ocasião do exame da ADI 5090, já transitou em julgado (15/04/2025), não há mais razão para se manter os autos sobrestados. Diante do exposto, determino o regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Goiânia /GO, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator

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Processo nº 1045611-35.2019.8.26.0602

ID: 297766586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1045611-35.2019.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

H. S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA FONTES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RIOS MACEDO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DACORSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO NEVES ALTEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIEL RAMOS MAURÍCIO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NEMER ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045611-35.2019.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - H.S.D. - L.M.Y.D. - D.B.C. - O.O. - - S.R.P.O. - - R.M.N.S. - S.B.S. - Vistos. 1) O requerimento de fls. 883, de retir… Processo 1045611-35.2019.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - H.S.D. - L.M.Y.D. - D.B.C. - O.O. - - S.R.P.O. - - R.M.N.S. - S.B.S. - Vistos. 1) O requerimento de fls. 883, de retirada da anotação de penhora no rosto destes autos (fls. 883) deve ser precedido de ordem do juízo da qual emanada (fls. 471). 2) Diante da ausência de insurgência dos herdeiros, e por não vislumbrar prejuízo às partes e ao regular transcurso do feito, defiro o acesso aos autos por terceiro interessado e credora (fls. 907/909 e 1.059/1.060). Providencie-se o necessário. 3) Consoante o entendimento estabelecido na decisão de fls. 834/838, as alegações relativas à administração das pessoas jurídicas, à liquidação das quotas sociais, ao valor fixado em prol do espólio derivado das liquidações e às ditas nulidades dos autos correlatos às dissoluções parciais de sociedade devem ser deliberadas perante os juízos das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem das 4ª e 10ª Regiões Administrativas Judiciárias, nas quais tramitam as ações de n.º 1038412-83.2024.8.26.0602 e 1038424-97.2024.8.26.0602, sendo este juízo de inventário de bens incompetente à sua apuração. Por tais motivos, INDEFIRO os requerimentos de (i) suspensão deste inventário até resolução do incidente de remoção da inventariante (fls. 951); (ii) expedição de alvará para dissolução de pessoa jurídica (fls. 951); (iii) intervenção deste juízo nos autos de n.º 1038412-83.2024.8.26.0602 e n.º 1038424-97.2024.8.26.0602 (Dissolução Parcial de Sociedade), n.º 5001656-11.2025.4.03.6110 (Mandado de Segurança em trâmite perante a 1ª Vara Federal desta comarca) e n.º 1020414-77.2025.8.26.0114 (ação para destituição de administradoras não sócias) (fls. 1.173/1.174). Consigno que a cientificação da Fazenda Pública para a apuração do ICTMD ocorrerá oportunamente, com base nas declarações apresentadas pela inventariante, sendo que o mérito em relação ao valor atribuído às quotas sociais não será dirimido neste feito, na esteira do quanto consignado no caput deste item. 4) Considerando-se a informação apresentada pelos credores do espólio (fls. 937/942), de que houve prolação de r. sentença na ação de n.º 1038412-83.2024.8.26.0602 (Dissolução Parcial de Sociedade) relativa à sociedade The Highlands Empreendimentos e Participações Ltda., na qual determinou-se o pagamento do montante apurado em 12 (doze) parcelas pela sócia remanescente, determino à inventariante que providencie o depósito em conta judicial vinculada a estes autos do montante repassado e/ou a ser repassado pela sócia remanescente. 5) Como é cediço, as dívidas existentes em nome do de cujus ao tempo do seu falecimento devem ser suportadas pelo seu acervo hereditário, deduzindo-se igualmente da quota parte dos herdeiros, até os limites da herança, na forma do artigo 1.997 do Código Civil. Constata-se, porém, ter a viúva realizado saques e contraído dívidas em nome do de cujus após o decesso sem prévia autorização judicial, justificando-se no pagamento de funcionários e despesas também da Clínica Médica pertencente ao casal de cujus e viúva (fls. 216), denotando-se que o destino de tais valores beneficiaram terceiros, pessoa jurídica, em prejuízo aos herdeiros do falecido. Assim, deve a viúva ressarcir o monte partilhável de tais valores, deduzindo-se da sua quota parte o montante derivado dos saques e empréstimos realizados após o falecimento do autor da herança. Para a sua escorreita apuração, defiro o requerimento de fls. 1.067/1.072, determinando a expedição de ofício ao Banco Santander para que apresente documentos comprobatórios de movimentações da conta corrente n.º 01.001755-2, agência n.º 0784, de titularidade do falecido, relativas ao período de 30 de novembro de 2016 a 06 de junho de 2017. Providencie-se o necessário. Com a resposta pela instituição financeira, intime-se a inventariante, por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) para que, em 20 (vinte) dias, apresente novas declarações, com a compensação dos valores retirados em conta de titularidade do de cujus pela viúva, na forma consignada neste item, esclarecendo, outrossim, o plano de pagamento das dívidas existentes em nome do de cujus. Deve a inventariante, outrossim, partilhar o valor apurado das quotas sociais, caso encerrados os processos n.º 1038412-83.2024.8.26.0602 e n.º 1038424-97.2024.8.26.0602, ou, caso pendente resolução, indicar tão somente a partilha das sobreditas quotas sociais. Após, abra-se à viúva herdeira para que se manifeste, em igual prazo. Int. - ADV: ALEXANDRE NEMER ELIAS (OAB 164518/SP), ELIEL RAMOS MAURÍCIO FILHO (OAB 213166/SP), ELIEL RAMOS MAURÍCIO FILHO (OAB 213166/SP), MARCO ANTONIO DACORSO (OAB 154132/SP), ALEXANDRE ARAUJO (OAB 268851/SP), VANESSA FONTES MARTINS (OAB 313940/SP), EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA (OAB 317784/SP), FABIO NEVES ALTEIA (OAB 318593/SP), PAULO RIOS MACEDO JUNIOR (OAB 368323/SP)

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Processo nº 1007966-38.2024.4.01.3315

ID: 319446101

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007966-38.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELISA PACHECO RIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS JOAQUIM DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007966-38.2024.4.01.3315…

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Processo nº 1007966-28.2025.4.01.3307

ID: 276088359

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007966-28.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BIANCA SILVEIRA MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007966-28.2025.…

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Processo nº 1007966-35.2024.4.01.3704

ID: 323996855

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007966-35.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO CONSTANTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO ALEXANDRE ROCHA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ARTHUR NOBRE BORGES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007966-35.2024.4.01.3704 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1007966-43.2023.8.11.0055

ID: 322991020

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007966-43.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE TESSARO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007966-43.2023.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA …

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Lima E Massella Ltda Me x Administradora De Consorcios Nacional Ltda - Cnf

ID: 304245009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1009809-97.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LIMA E MASSELLA LTDA ME

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS NACIONAL LTDA - CNF

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AROLDO SERGIO DO AMARAL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009809-97.2024.8.26.0602 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Lima e Massella Ltda Me - Administradora de Consorcios Na…

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Processo nº 1043371-97.2024.8.26.0602

ID: 306527433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043371-97.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO MELO AVELAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043371-97.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Posturas Municipais - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Posto isso e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensã…

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