Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1008037-54.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 37 de 39

Processo nº 1008037-65.2024.8.11.0037

ID: 310974824

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008037-65.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA RAFAELA DIAS JANAINA RAFAELA DIAS 03966076160

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMERSON LUIZ MATTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DUCLER FOCHE CHAUVIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1008037-65.2024.8.11.0037 RECORRENTE(S): JANAINA RAFAELA DIAS 03966076160 e outros RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1008037-65.2024.8.11.0037 RECORRENTE(S): JANAINA RAFAELA DIAS 03966076160 e outros RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por JANAINA RAFAELA DIAS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 270065370. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigo 2º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69. Foram apresentadas contrarrazões no id. 292417381. É o relatório. Decido. Dialeticidade recursal. Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...). 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). Assim, quanto à alegação de violação ao artigo 2º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69, a parte recorrente alega “Nesse contexto, não se mostra viável a inclusão dos honorários advocatícios contratuais e demais despesas de cobrança no montante devido para purga da mora, porquanto apenas podem ser incluídas na ação de busca e apreensão, as verbas expressamente previstas pelo § 1º do artigo 2º do Decreto-lei nº 911/69.” No entanto, verifica-se que as razões recursais são incompletas e não impugnam precisamente todas as fundamentações do acórdão. Com efeito, na decisão impugnada, o órgão fracionário consignou que “É necessário consignar que, a purga da mora, nos moldes previstos no artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, não equivale à extinção do feito por perda do interesse processual, mas sim ao reconhecimento implícito da procedência do pedido autoral, o que enseja a imposição da condenação em honorários advocatícios e custas processuais.” Com isso, observa-se que a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento acima exposto, incorrendo, portanto, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, o que impede a admissão do recurso. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008037-65.2024.8.11.0037

ID: 310974832

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008037-65.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDMILSON GOMES PAGUNG

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1008037-65.2024.8.11.0037 RECORRENTE(S): JANAINA RAFAELA DIAS 03966076160 e outros RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1008037-65.2024.8.11.0037 RECORRENTE(S): JANAINA RAFAELA DIAS 03966076160 e outros RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por JANAINA RAFAELA DIAS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 270065370. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigo 2º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69. Foram apresentadas contrarrazões no id. 292417381. É o relatório. Decido. Dialeticidade recursal. Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...). 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). Assim, quanto à alegação de violação ao artigo 2º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69, a parte recorrente alega “Nesse contexto, não se mostra viável a inclusão dos honorários advocatícios contratuais e demais despesas de cobrança no montante devido para purga da mora, porquanto apenas podem ser incluídas na ação de busca e apreensão, as verbas expressamente previstas pelo § 1º do artigo 2º do Decreto-lei nº 911/69.” No entanto, verifica-se que as razões recursais são incompletas e não impugnam precisamente todas as fundamentações do acórdão. Com efeito, na decisão impugnada, o órgão fracionário consignou que “É necessário consignar que, a purga da mora, nos moldes previstos no artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, não equivale à extinção do feito por perda do interesse processual, mas sim ao reconhecimento implícito da procedência do pedido autoral, o que enseja a imposição da condenação em honorários advocatícios e custas processuais.” Com isso, observa-se que a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento acima exposto, incorrendo, portanto, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, o que impede a admissão do recurso. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008037-36.2022.8.11.0037

ID: 329040642

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008037-36.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIOMAR SILVA FERREIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE DELICATO PAMPADO PROCESSO n. 1008037-36.2022.8.11.0037 Valor da causa: R$ 18.517,65 ESPÉCIE: [Contratos Bancários, Cédula de Crédito Bancário]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Endereço: AVENIDA BRASIL, 1200, ESTAÇÃO DA LUZ, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 POLO PASSIVO: Nome: ELIOMAR SILVA FERREIRA, CPF: 063.332.881-28 Endereço: RUA LARANJEIRA, 753, BURITIS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). VALOR DO DÉBITO: Valor R$ 22.656,01 ( vinte e dois mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e um centavo) ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, KATIUSCIA SANDRA RAMOS SILVA, digitei. PRIMAVERA DO LESTE, 17 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1501961-54.2024.8.26.0229

ID: 314363576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501961-54.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID VIEIRA FRANCISCO NETO

Intimação

Advogados:

ESTER CRISTINA DE OLIVEIRA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501961-54.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - DAVID VIEIRA FRANCISCO NETO - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hi… Processo 1501961-54.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - DAVID VIEIRA FRANCISCO NETO - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dúbio pro societatis). Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dúbio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. 2- Diante disso, DESIGNO audiência VIRTUAL de interrogatório, instrução, debates e julgamento para o dia 22 de julho de 2026, às 14 horas e 15 minutos, que se realizará virtualmente, através da plataforma virtual Microsoft Teams. 3- INTIME-SE o(s) denunciado(s), sob pena de revelia, para comparecer virtualmente acompanhado(a)(s) de advogado. 4- INTIME-SE as testemunhas, requisitando-as, se o caso, para comparecer virtualmente a audiência supra designada, constando a seguinte ADVERTÊNCIA: Fica desde já a testemunha cientificado(a)(s) de que poderá(ão) ser condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). 5- A Defesa do(s) acusado(s) deverá, COM URGÊNCIA, informar o e-mail e telefone de contato das testemunhas de Defesa. 6- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, por se tratar de situação peculiar (comunicado 284/20- audiências virtuais): a) solicitar à parte intimada, e-mail com a finalidade de envio do link/convite para participar da audiência virtual para a qual está sendo intimada, bem como número do celular para contato, informando a tempo o cartório para o devido cumprimento. b) esclarecer que, na data e hora designada para a audiência virtual, com 15 minutos de antecedência, deverá a parte acessar o link/convite enviado e aguardar o início do ato. c) indagar e certificar se a pessoa intimada dispõe de meios para participar da audiência virtual. d) Caso a pessoa a ser intimada não possua meios técnicos (celular/e-mail) para realização de audiência virtual, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR PARA COMPARECIMENTO AO FÓRUM NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA. e) A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei, bem como de que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do CPP. 7- No dia e horários agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo áudio habilitados. 7.1- Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir o documento identificação pessoal com foto; 7.2- No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 7.3- Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará mesmos moldes. - ADV: ESTER CRISTINA DE OLIVEIRA FRANCISCO (OAB 467115/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008037-16.2025.8.13.0024

ID: 294009314

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008037-16.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARISA DE LOURDES MATSUMOTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELA LACERDA DE AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008037-16.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARISA DE LOURDES MATSUMOTO ADVOGADO(A) : MARCELA LACERDA DE AGUIAR (OAB MG158484) DECISÃO Vistos, etc. O art. 319, do Código de Proc… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008037-16.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARISA DE LOURDES MATSUMOTO ADVOGADO(A) : MARCELA LACERDA DE AGUIAR (OAB MG158484) DECISÃO Vistos, etc. O art. 319, do Código de Processo Civil, em seu inciso V, traz a imposição legal de que a petição inicial deverá indicar o valor da causa, que, por sua vez, deve ser auferido com fundamento no artigo 292, do mesmo códice legal, o qual pontua, in verbis : Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. […] § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. […] Pois bem. Verifico que a pretensão autoral traduz na troca de titularidade da propriedade do imóvel objeto da lide, para fins de revisão do IPTU, o que, por conseguinte, importa na necessária atribuição do valor à causa como a quantia do IPTU a ser revisto, porquanto é esta, na essência, o ato que visado pela parte autora que, destaco, expressamente requer, em seu pedido inicial, a revisão do referido tributo . Desta feita, nos termos do art. 321, do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, retifique o valor da causa , fazendo-o para considerar o valor do tributo a ser revisto. Após, venham-me os autos conclusos para Decisão. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. Da C. F. e outros x J. De L. F.

ID: 323302228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1012596-54.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. DA C. F. P. DA C. F. S. DA C. F.

Polo Passivo:

J. DE L. F.

Intimação

Advogados:

INGRID REIS BICALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA GOZZI VICENTE MELHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012596-54.2024.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.C.F. - - P.C.F. - - L.C.F. - J.L.F. - Vistos, Trata-se deembargos de declaraçãoopostos por J.L.F. contra se… Processo 1012596-54.2024.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.C.F. - - P.C.F. - - L.C.F. - J.L.F. - Vistos, Trata-se deembargos de declaraçãoopostos por J.L.F. contra sentença proferida nos autos da ação de alimentos, na qual foi condenado ao pagamento de prestações alimentícias mensais equivalentes a 30% dos rendimentos líquidos, com valor mínimo de 1/3 do salário mínimo. O embargante alegacontradiçãoentre a fundamentação e o dispositivo da sentença quanto às verbas que integram a base de cálculo dos alimentos, bem comoomissãoquanto ao pronunciamento sobre a bonificação de cargo de confiança que recebe. Sustenta que na fundamentação foram mencionadas diversas verbas excluídas (IR, INSS, verbas indenizatórias, ajuda de custo, FGTS, horas extras, adicionais, férias indenizadas), enquanto no dispositivo constaram apenas "verbas rescisórias, verbas indenizatórias e horas extras". Quanto à bonificação de cargo de confiança, alega que em contestação pleiteou sua exclusão por possuir natureza indenizatória e caráter variável, questão sobre a qual o juízo não teria se manifestado. Requer o conhecimento e provimento dos embargos para retificação do dispositivo. Os embargos foram interpostos tempestivamente, conforme preceitua o art. 1.023 do Código de Processo Civil. Portanto, recebo os embargos. Relatados. DECIDO Conheço dos embargos e no mérito não os acolho. Não há omissão, contradição ou obscuridade da sentença embargada. Os embargos de declaração encontram previsão noartigo 1.022 do Código de Processo Civile destinam-se a: Esclarecer obscuridade, Eliminar contradição, Suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz ou Corrigir erro material. O embargante aponta contradição entre a fundamentação e o dispositivo quanto às verbas excluídas da base de cálculo dos alimentos. Analisando detidamente a sentença, verifica-se quenão há contradiçãoa ser sanada. A fundamentação apresentou rol exemplificativo de verbas indenizatórias, enquanto o dispositivo estabeleceucritério geralao excluir "verbas rescisórias e verbas indenizatórias, tais como horas extras". A expressão"tais como"indica caráter meramente exemplificativo, não exaustivo. O dispositivo sentencial éclaro e suficienteao estabelecer a exclusão genérica das verbas indenizatórias, abrangendo todas aquelas mencionadas na fundamentação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o dispositivo deve ser interpretado em consonância com a fundamentação, não havendo incompatibilidade entre ambos. O embargante sustenta omissão quanto ao pronunciamento sobre a bonificação de cargo de confiança, alegando sua natureza indenizatória. Contudo,não há omissãoa ser suprida pelos seguintes fundamentos: Natureza jurídica da gratificação: A bonificação de cargo de confiançanão possui natureza indenizatória, mas simremuneratória, integrando habitualmente os vencimentos do empregado enquanto mantido o cargo. A sentença decidiu expressamente sobre as verbas indenizatórias, estabelecendo sua exclusão da base de cálculo. A gratificação de função, por não se enquadrar nesta categoria (verba indenizatória), permanece naturalmente incluída, pois é salário, que remunera uma função exercida. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que apenas as verbas de caráter indenizatório devem ser excluídas da base de cálculo alimentar, não se aplicando tal exclusão às gratificações de natureza remuneratória permanente. A inclusão de vantagens pecuniárias habituais na base de cálculo dos alimentos atende ao princípio da proporcionalidade entre as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. Ademais, a gratificação por função é salário que remunera a atividade desempenhada, possuindo natureza salarial (pro labore in faciendo) A questão encontra-seadequadamente decididano âmbito da exclusão genérica das verbas indenizatórias, não havendo lacuna decisória que demande suprimento. No mérito,REJEITOos embargos declaratórios, uma vez que: a)Não há contradiçãoentre a fundamentação e o dispositivo da sentença quanto às verbas excluídas da base de cálculo dos alimentos, sendo o dispositivo claro ao estabelecer critério geral de exclusão das verbas indenizatórias; b)Não há omissãoquanto à bonificação de cargo de confiança, pois a sentença decidiu expressamente sobre as verbas indenizatórias, categoria na qual não se enquadra a gratificação de função, que possui natureza remuneratória. Sem condenação em honoráriosadvocatícios, nos termos do artigo 1.023, § 1º, do Código de Processo Civil. A bem da verdade, é nítido o caráter infringente dos presentes embargos, o que não é admissível. "Efeitos modificativos. Não cabimento. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante ( STJ, 1ª T., EdclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991, Dju 23.9.1991, p. 13067) " A sentença embargada permaneceinalteradaem todos os seus termod. Intime-se. Hortolândia, 08 de julho de 2025. - ADV: INGRID REIS BICALHO (OAB 474457/SP), FABIANA GOZZI VICENTE MELHADO (OAB 251271/SP), FABIANA GOZZI VICENTE MELHADO (OAB 251271/SP), FABIANA GOZZI VICENTE MELHADO (OAB 251271/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008037-18.2025.8.26.0068

ID: 322996515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008037-18.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008037-18.2025.8.26.0068 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. AUTORIZO o(a) requerente Banco Votorantim S.A., 59.588.111/0001… Processo 1008037-18.2025.8.26.0068 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. AUTORIZO o(a) requerente Banco Votorantim S.A., 59.588.111/0001-03, ou seu patrono, a requerer, mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, e diante da apresentação do original ou cópia autenticada do presente a órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente à(s) pessoa(s) abaixo indicada(s). NOME: Gabriel Silva Coimbra CPF/CNPJ Nº: 47734151850 RG Nº: RG da Parte Passiva Selecionada << Informação indisponível >> CPF/MF Nº: 47734151850 ADVERTÊNCIA: AS RESPOSTAS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS A ESTE JUÍZO NO ENDEREÇO ACIMA MENCIONADO (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa). Servirá o presente, por cópia digitada, como ALVARÁ, ficando o(s) autor(es) intimado(s) a imprimi-lo(a), via site do TJ de SP, em tantas vias quantas se fizerem necessárias ao protocolo junto ao(s) órgão(s) competente(s). CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Anoto que para pesquisas de dados cadastrais perante empresas de telefonia fixa, telefonia e internet móveis, banda larga fixa e TV por assinatura, deverão ser realizados pela parte interessada através do link e procedimento descrito no Comunicado CG nº 599/2023 que assim dispõe: "A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes das Unidades Judiciais e demais Servidores que, para a obtenção dos dados cadastrais referentes a contratos de telefonia fixa, telefonia e internet móveis, banda larga fixa e TV por assinatura (tais como: nome, endereço e código de acesso - número de telefone) devem ser observadas as seguintes orientações: 1) Como os dados são geridos, exclusivamente, pelas prestadoras de serviço, estes devem ser obtidos por meio do link https://informacoes.anatel.gov.br/paineis/outorga-e-licenciamento, selecionando-se a opção Dados Abertos (no canto superior direito da tela em azul) e após, Prestadoras ou, diretamente, em https://www.anatel.gov.br/dadosabertos/paineis_de_dados/outorga_e_licenciamento/prestadoras_servicos_telecomunicacoes.zip (nesta opção, as informações baixam automaticamente no computador, em pasta compactada). 1.1) É vedada a solicitação de tais dados à ANATEL Agência Nacional de Telecomunicações, uma vez que as operadoras são detentoras exclusivas das informações. 2) A consulta do histórico de portabilidade de linhas telefônicas pode ser feita por meio de ferramenta operada pela Associação Brasileira de Recursos em Telecomunicações ABR TELECOM, disponível no endereço http://consultanumero.abrtelecom.com.br/consultanumero/consulta/consultaHistoricoRecenteCtg ou diretamente no link http://tinyurl.com./consultaportab. 2.1) As consultas aos códigos 0800 devem ser feitas suprimindo-se o 0 (zero) inicial. 3) A prestadora Oi, em sua operação móvel, foi sucedida pelas empresas Cozani, Garliava e Jonava, incorporadas às operadoras Tim, Telefônica (Vivo) e Claro, respectivamente". Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (barueri2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.Aguarde-se por 60 (sessenta) dias eventuais a(s) resposta(s), sendo desnecessária a comprovação do(s) encaminhamento(s) por ser de interesse exclusivo da parte. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a comprovação do encaminhamento, no presente caso, se mostra desaconselhável pois acarreta o seguinte: (a) atraso processual que é prejudicial aos interesses da própria parte; (b) sobrecarga desnecessária de trabalho do cartório, que precisa juntar petição, analisar o teor do peticionamento e movimentar o processo nas filas; (c) o mesmo procedimento muitas vezes também gera a necessidade de nova análise pelo Magistrado.Fica o autor advertido de que deverá se manifestar quanto ao prosseguimento do feito antes do término do prazo de 60 dias, pois com o decurso, sem nova intimação, o processo será remetido ao arquivo provisório, caso se trate de ação de execução ou cumprimento de sentença. Caso se trate de processo em fase de conhecimento, expeça-se carta de intimação postal, para dar andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008037-63.2025.8.26.0053

ID: 329936548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008037-63.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLARISSA CHRISTINA GONçALVES BONALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008037-63.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Clarissa Christina Gonçalves Bonaldo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduz… Processo 1008037-63.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Clarissa Christina Gonçalves Bonaldo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: i) DECLARAR indevida, desde a revogação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, a incidência de contribuição previdenciária sobre as diferenças não incorporadas da gratificação judiciária e da gratificação de representação, além das diferenças em relação ao salário base, apostilando-se; e ii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças atrasadas vencidas e vincendas relativas à contribuição previdenciária indevidamente retida, bem como as que se vencerem ao longo do processo, além dos respectivos reflexos, respeitada a prescrição quinquenal. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008037-02.2022.4.01.3900

ID: 293770079

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008037-02.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DELMA DA SILVA MORAIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008037-02.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia por T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008037-02.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] AUTOR: DELMA DA SILVA MORAIS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Colepav Ambiental Ltda. e outros x Ticket Gestão Em Manutenção Ezc S.A

ID: 317226576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1008037-38.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COLEPAV AMBIENTAL LTDA. CSC PART. E ADM. CORPORATIVA LTDA. G N T PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

TICKET GESTãO EM MANUTENçãO EZC S.A

Intimação

Advogados:

RAFAEL ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1008037-38.2023.8.26.0084 - Embargos à Execução - Pagamento - Colepav Ambiental Ltda. - - Csc Part. e Adm. Corporativa Ltda. - - G N T Participacoes e Empreendimentos Ltda - Ticket Gestão… Processo 1008037-38.2023.8.26.0084 - Embargos à Execução - Pagamento - Colepav Ambiental Ltda. - - Csc Part. e Adm. Corporativa Ltda. - - G N T Participacoes e Empreendimentos Ltda - Ticket Gestão Em Manutenção Ezc S.a - Vistos. É de rigor o indeferimento da prova pericial contábil postulada pela demandante, porquanto a controvérsia funda-se em questões de direito a serem dirimidas pelo juízo. Sobre a dispensa da prova pericial contábil, tem entendido a jurisprudência: REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Decisão que indeferiu a antecipação de tutela e a inversão do ônus da prova não publicada. Ausência de prejuízo à parte. Nulidade. Inocorrência. Pas de nullité sans grief. Entendimento do C. STJ. Indeferimento da prova pericial. Matéria de direito que dispensa a realização de perícia contábil. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0924894-35.2012.8.26.0506; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2015; Data de Registro: 29/03/2015). Grifo nosso. Embargos do devedor - Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Capital de giro - Cerceamento de provas inocorrente - Desnecessidade de prova pericial contábil - Questões de direito - Código de Defesa do Consumidor inaplicável - Relação de insumo - Verdadeira pretensão revisional - Embargos que não são sucedâneo de ação revisional - Tese dos executados de que o exequente não exibiu o original da cédula - Cédula de crédito digitalizada e autografada pelos executados - Documento eletrônico considerado original para todos os efeitos, nos termos da Lei n. 11.419/06, que acrescentou o inciso VI ao art. 365 do CPC de 1973, atual art. 425, inciso VI, do novo CPC - Original a ser preservado pelo detentor até o prazo da ação rescisória - Exibição desnecessária, salvo se alegada motivadamente a adulteração pela parte contrária - Cédula de crédito bancário que é título executivo por força do art. 28 da Lei n. 10.931/04 - Súmula n. 14 do Tribunal de Justiça - Inclusão da cédula de crédito no art. 784, inciso XII, do novo CPC - Cédula, ademais, acompanhada de demonstrativo do débito - Título de crédito hígido - Precedente do Col. STJ para recursos repetitivos - Arguição de inconstitucionalidade da Lei n. 10.931/04, visto que, multitemática, ofende os arts. 1º e 7º da Lei Complementar n. 95/98 - Inocorrência - Eventual vício formal da lei, em face da Lei-Complementar n. 95/98, que não enseja inconstitucionalidade "incidenter tantum" e escusa válida para o seu descumprimento - Exegese do art. 18 da própria Lei-Complementar n. 95 - Vício formal ao versar matéria afeta ao sistema financeiro nacional (art. 192 da CF) - Inocorrência - Lei federal, cujo art. 28 impugnado atribui "status" de título executivo às cédulas de crédito bancário - Matéria de direito processual civil - Competência do Presidente da República para a edição de medidas provisórias - Edição anterior à Emenda Constitucional n. 32/2001, quando era possível editar medidas provisórias sobre a matéria - Capitalização - Cédula de crédito bancário na qual o art. 28, § 1º, inciso I, da Lei n. 10.931/2004 autoriza juros capitalizados - Mútuo bancário, ademais, de valor fixo e parcelas iguais e sucessivas, incompatíveis com juros capitalizados - Cédula que estipula juros anuais superiores ao duodécuplo dos mensais - Suficiência, acaso a capitalização seja praticada - Inteligência da Súmula n. 541 do Col. STJ - Expressa previsão contratual - Abusividade da taxa de juros não configurada, que imprescinde de prova cabal - Comissão de permanência não estipulada ou cobrada - Mora "ex re", aperfeiçoada a partir de cada prestação inadimplida - Repetição de indébito e indenização por danos morais inadmissíveis em embargos do devedor - Manutenção da improcedência da pretensão e dos ônus de sucumbência a cargo dos executados - Honorários advocatícios mantidos, a fim de não ser superado o percentual máximo, se somados aos já fixados nos autos da execução (art. 85, § 2º, do novo CPC) - Recurso do coexecutado provido em parte, para deferir gratuidade processual. Assistência judiciária - Pedido de gratuidade processual formulado quando da interposição do recurso de apelação - Benesse admissível às pessoas jurídicas com o advento do novo CPC - Imperativo de, conforme o enunciado da Súmula n. 481 do Col. STJ, ser feita prova da iliquidez momentânea - Falta de prova de hipossuficiência financeira - Indeferimento à coexecutada pessoa jurídica - Gratuidade processual ao coexecutado pessoa natural - Artigos da Lei n. 1.060/50 revogados pelo novo Código de Processo Civil - Suficiência da presunção de veracidade da pobreza jurídica declarada no recurso, conforme o art. 99 do novo estatuto - Deferimento ao coexecutado pessoa natural - Admissão do apelo interposto pelo avalista, pessoa natural, que goza da gratuidade - Recurso que aproveita à pessoa jurídica naquilo em que lhe for comum - Inteligência dos arts. 117 e 1.005, parágrafo único, do CPC de 2015 - Recurso da pessoa jurídica não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1010198-32.2017.8.26.0019; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2020; Data de Registro: 21/08/2020). Grifo nosso. Após o decurso do prazo de eventual recurso (15 dias), tornem conclusos. Int. - ADV: RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1008037-54.2024.8.26.0229" – Página 37 de 39